SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº017/2020 SAD/GAB
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando o despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 06.11.2020.
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR os efeitos da Portaria de nº 015/2020, datada de 16.11.2020, publicada no D.O.M. nº 205/2020, datado de 21.10.2020 que concedeu Licença para Curso ao servidor AURINO FRANCISCO DO NASCIMENTO JÚNIOR, matrícula n°20.271-1.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2020
Paulo Lages
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA
NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 1360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, as infrações e as sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais e dá outras providências), determinando que o infrator será cientificado da notificação de infração por publicação no Diário Oficial do Município, quando o mesmo estiver em local incerto e não sabido;
CONSIDERANDO que o responsável pela edificação de um muro em alvenaria, amarrado em colunas de concreto, com extensão de aproximadamente 18 metros lineares, situado em área desapropriada (pública) objeto de processo administrativo de regularização fundiária, encontra-se em lugar incerto e não sabido, conforme Relatório de Fiscalização nº 01/2021, da Gerência de Fiscalização Urbana e Ambiental – GEFUA;
CONSIDERANDO que o local onde se situa o referido muro (quadra “B”, integrada pelos lotes de terreno números 01 a 20 do Loteamento Sítio Bananeiras, integrante da Zeis Jardim Piedade, no Bairro de Piedade, Distrito de Jaboatão dos Guararapes, neste Município) é objeto de processo de regularização fundiária, conforme Decreto Municipal nº 177, de 05.12.2018 (declaração de interesse social para fins de desapropriação), e Portaria SEINFRAOP nº 02, de 10.12.2018 (abertura de processo administrativo de regularização fundiária de interesse social);
Fica NOTIFICADO pela Gerência de Fiscalização Urbana e Ambiental da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana o responsável pelo muro edificado em área pública, em alvenaria, amarrado em colunas de concreto, com extensão de aproximadamente 18 metros lineares, irregularmente construído na 1ª Travessa Itaparica, Jardim Piedade, Jaboatão dos Guararapes – infrator que se encontra em local incerto e não sabido – a promover a demolição do citado muro, num prazo de 48h a partir desta publicação, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 1360/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 20 de janeiro de 2021.
ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana
LICITAÇÕES E CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2019 – SEFAZ. OBJETO: Renovação do Contrato de Prestação de Serviços terceirizados contínuos de motoboy (MOTOFRETE), com dedicação de mão de obra exclusiva, para entrega e coleta de documentos e pequenos volumes por meio de motocicletas, para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Finanças de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: H. L. DOS SANTOS EIRELI EPP – CNPJ: 01.219.144/0001-04. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 45.599,04 (quarenta e cinco mil e quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 25/11/2020 a 25/11/2021. Jaboatão dos Guararapes, 27/10/2020. Francisca Maria Azevedo da Silva. Secretária Executiva de Finanças.
3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 030/2019 – SEMASC. OBJETO: Renovação do Termo de Colaboração para Atender as demandas de pessoas com deficiências, bem como inclusão de cláusula de execução e pagamento parcial. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: Fundação Giácomo e Lúcia Perrone – CNPJ: 05.596.271/0001-75. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2020 a 30/06/2021. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2019 – SME. OBJETO: Renovação e readequação do Termo de colaboração referente ao atendimento na Educação Infantil-primeira etapa da Educação Básica- aos 57 (cinquenta e sete) alunos do grupo da 1ª etapa (primeira), na faixa etária de 01(um) a 03(três) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CASA DA ESPERANÇA – CNPJ: 03.308.164/0001-79. VALOR ACRESCIDO: R$ 56.924,64 (cinquenta e seis mil e novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 237.906,00 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos e seis reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/01/2021 a 02/01/2022. Jaboatão dos Guararapes, 09/12/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.
CONTRATO Nº 083/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 184.2020.DISP.069.SMS.CPL3. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA ELÉTRICA, COM REPOSIÇÃO PARCIAL DE PEÇAS EM EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, FISIOTERAPÊUTICO E LABORATORIAL.. CONTRATADA: TEC BRASIL EIRELI – CNPJ: 02.360.051/0001-50. VALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). VIGÊNCIA: 20/11/2020 a 20/05/2021. Jaboatão dos Guararapes, 20/11/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 010.2021.DISP.002.CGM.CPL3. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licenciamento, Cessão de direito de uso por tempo determinado e hospedagem do Sistema Informatizado de Gestão de Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Conforme Parecer Jurídico nº. 022/2020, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/1993. Contratada: WEBNETS SOLUÇÕES – EIRELI , CNPJ nº 12.319.369/0001-40.Valor global de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Prazo: 12 (doze) meses. Jaboatão dos Guararapes, 20 de Janeiro de 2021.Andréa Costa de Arruda. CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO
