poder executivo

21 de Junho de 2019 – XXIX – Nº 113 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 58, DE 20 DE JUNHO DE 2019 

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. 

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.

DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:  

  RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

12 361 1013 1.018 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Red. 0195 FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 1.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.000.000,00 

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

   RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA 

12 365 2083 2.276 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Red. 0282 FNT 01 4.4.90.00 – Investimentos 600.000,00

 

12 365 2083 2.333 – ENCARGOS COM DESAPROPRIAÇÕES E INDENIZAÇÕES
Red. 0286 FNT 01 4.5.90.00 – Inversões Financeiras 400.000,00

 ANULAÇÃO TOTAL R$ 1.000.000,00

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2019.

RICARDO CEZAR VALOIS DE ARAÚJO
Prefeito em exercício

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
Secretária Municipal de Educação

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município 

 

ATOS DO DIA 20 DE JUNHO DE 2019 

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicado em 02 de janeiro de 2019. 

RESOLVE:
Ato n.º 0634/2019 – EXONERAR GUILHERME HAACK VELHO DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 4.0592178.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 31 de maio de 2019.
Ato n.º 0635/2019 – NOMEAR GUILHERME HAACK VELHO DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 1° de junho de 2019.
Ato n.º 0636/2019 – EXONERAR ORZIL JOSE BORGES SILVA, matrícula n° 4.0592863.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, com efeito a partir de 31 de maio de 2019.
Ato n.º 0637/2019 – NOMEAR ORZIL JOSE BORGES SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, com efeito a partir de 1° de junho de 2019.
Ato n.º 0638/2019 – EXONERAR JOSE THIAGO SANTOS FRAGA, matrícula n° 4.0591992.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 31 de maio de 2019.
Ato n.º 0639/2019 – NOMEAR JOSE THIAGO SANTOS FRAGA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 1° de junho de 2019.
Ato n.º 0640/2019 – DESIGNAR a Secretária Executiva CLÁUDIA BALTAR FREIRE DE ALMEIDA, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no período de 20/06/2019 a 27/06/2019, durante o afastamento, em viagem oficial, da Secretária Municipal Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Ato n.º 0641/2019 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Defesa Civil, para SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 01 de julho de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 6 / símbolo CAA-10, ambos relativos à nomeação de  ELIENAI LIMA DE SANTANA, Ato n° 0618/2019, de 18/06/2019.

ERRATA: No Ato n.º 0621/2019:
Onde se lê: EXONERAR BRUNO FELIPE LIRA LOPES, matrícula n° 4.0592815.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 10 de junho de 2019;
Leia-se: EXONERAR BRUNO FELIPE LIRA LOPES, matrícula n° 4.0592815.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 19 de junho de 2019. 

ERRATA: No Ato n.º 0633/2019, da secretaria municipal de assistência social e cidadania:
Onde se lê: (…) MARIANA CANAÚBA DA SILVA CRUZ LEAL;
Leia-se: (…) MARIANA CARNAÚBA DA SILVA CRUZ LEAL.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2019.

Ricardo Cezar Valois de Araújo
Prefeito em exercício

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ATA DE SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DOS CANDIDATOS A PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019, A FIM DE FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES MANTENEDORAS E/OU REPRESENTATIVAS, DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS QUE SEJAM COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS OU CONFESSIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS PARA O ATENDIMENTO À CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2019, às 09:30 horas, na sala de reunião da assessoria do gabinete da Secretaria Municipal de Educação no Palácio da Batalha, Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Gal. Barreto de Menezes, nº 1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.330-900, sob a presidência do Sr. Fernando Augusto do Vale Mendes, Matrícula nº 59.268-0 e CPF nº 103.812.014-49, e os demais membros Mônica Maria Lopes Nunes Dantas, Matrícula nº 59.260-9 e CPF nº 718.515.264-04, Zilka Maria Alvares Farias, CPF nº 416.016.294-00 e RG nº 1.149.473-SSP-PE, Maria Marta de Oliveira, Matrícula nº 13.147-47 e CPF nº 171.863.554-04, Emmanuelle de Mesquita Moura Mendonça, Matrícula nº 0911206 e CPF nº 046.303.874-63, Gerson Silva Ribeiro, Matrícula nº 59.274-2 e CPF nº 689.005.112-20, Maria Vilma Pinto Ribeiro Wanderley, Matrícula nº 59.182-6 e CPF nº 440.539.914-04, Amanda Christina Gomes Pereira Falcão Maranhão, Matrícula nº 18-416-0 e CPF nº 081.577.364-12 e Maria Eduarda Wanderley Lima, Matrícula nº 4.0910521.1 e CPF nº 096.708.424-50, constituídos através da Portaria nº 140/2019 – SME. Aberta a sessão, o Presidente solicitou aos presentes que fosse observado o horário inicial da sessão, sendo confirmado o horário por todos. Ato contínuo foi solicitado pelo Presidente que os representantes se identificassem, constatada a presença das seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE PERNAMBUCO – AEEC/PE, representada pela Sra. Ivanete Paulino Tavares, CPF nº 179.589.034-72, acompanhada da Sra. Juciara Maria Dutra Noia, CPF nº 809.208.704-06 e do advogado Dr. Danillo de Lima Araújo, OAB/PE nº 37.988. Dando andamento ao trâmite, o Presidente observou junto aos presentes à inviolabilidade do envelope. O Presidente prossegue com abertura do envelope protocolado tempestivamente, contendo a documentação de habilitação e anexos do Edital. Ato contínuo, o Presidente procedeu com a análise da documentação da ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE PERNAMBUCO – AEEC/PE mantenedora das Escolas CENTRO EDUCACIONAL BÚSSULA e Escola CENTRO EDUCACIONAL MARIA DOS PRAZERES, contendo 66 (sessenta e seis) laudas. Após análise foi verificado pela comissão a necessidade de abrir prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a interessada ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE PERNAMBUCO reapresente toda documentação original, bem como a Certidão de Regularidade Fiscal da Fazenda Federal (subitem 5.1, i); Diplomas que comprovem a habilitação para o Magistério em Nível Médio ou graduação em Normal Superior ou em Pedagogia da Sra. Rita de Cassia Marques da Silva, professora do Centro Educacional Maria dos Prazeres e de todas as professoras do Centro Educacional Bússola (subitem 5.1, k); Diploma de conclusão de licenciatura na área de educação ou diploma do curso Normal Superior ou do curso de Pedagogia das coordenadoras pedagógicas do Centro Educacional Maria dos Prazeres e do Centro Educacional Bússola (subitem 5.1, l); Documentação que comprove a associação da proponente com as instituições de ensino (subitem 5.1, p); Declaração do representante legal (subitem 5.1, q); Relação nominal atualizada dos dirigentes da associação (subitem 5.1, r). Ato contínuo, após a análise, acatando o pronunciamento do Presidente que informa que a documentação, bem como a proposta da instituição atendem as exigências do edital. Por fim, o Presidente informa que o resultado final da licitação será divulgado em Diário Oficial do Município sem prejuízo quanto à fixação no quadro de avisos desta Secretaria. A sessão foi encerrada, sendo devidamente assinada pelo Presidente e membros presentes.

Comissão de Análise:

Fernando Augusto do Vale Mendes
Presidente Mat. 59.268-0
Mônica Maria Lopes Nunes Dantas
Membro Mat. 59.260-9
Zilka Maria Alvares Farias 
Membro CPF nº 416.016.294-00
Maria Marta de Oliveira
Membro Mat. 13147-4
Emmanuelle de Mesquita Moura Mendonça
Membro Mat. 0911206
Gerson Silva Ribeiro
Membro Mat. 59274-2
Maria Vilma Pinto Ribeiro Wanderley
Membro Mat. 59182-6
Amanda Christina Gomes Pereira Falcão Maranhão
Membro Mat. 18416-6
Maria Eduarda Wanderley Lima
Membro Mat. 4.0910521.1
Ivanete Paulino Tavares
CPF nº 179.589.034-72
Juciara Maria Dutra Noia
CPF nº 809.208.704-06
Danillo de Lima Araújo
OAB/PE nº 37.988

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

PORTARIA Nº 619/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
RETIFICAR a portaria de nº 294/2019, datada de 01.04.2019, publicada no D.O.M nº – 078 de 03.05.2019, que concedeu progressão horizontal por tempo de serviço a servidora LUZENILDA BRAGA DE FREITAS mat. 11.358-1.

Onde se lê: Efeitos a partir de 01/09/2019
Leia-se: Efeitos a partir de 01/09/2018 

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº 662/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
CONSIDERANDO as informações prestadas através da Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, após análise dos referidos pleitos, conforme os requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes) e Decreto Municipal nº 121/2015. 

RESOLVE:
CONCEDER licença prêmio aos servidores abaixo relacionados, de acordo com os períodos especificados.

Nº Processo               Nome do Servidor Matrícula Secretaria de Origem Referência ao Decênio Período
52589176182019 ELIAS PAULINO DOS SANTOS NETO 14.060-0 Ex. de Meio Amb. e Gestão Urbana 2006/2016 01.08.2019 a 30.08.2019
28211174602019 EZEQUIEL GOMES DA CUNHA 09.600-8 Executiva da Receita 2006/2016 01.07.2019 a 27.12.2019
28211165982019 FABIA FERNANDA DA COSTA SILVA 10.449-3 Executiva da Receita 2009/2019 01.08.2019 a 30.08.2019
42777159122019 LUCIENE GONCALVES DA CUNHA 11.365-4 Ex. de Serviços Urbanos e Defesa Civil 2008/2018 01.07.2019 a 29.08.2019
4277780222019 MICHELE F. DA SILVA FERREIRA 15.820-8 Municipal de Saúde 2003/2013 01.07.2019 a 30.07.2019

Jaboatão dos Guararapes, 13 de junho de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº 664/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
Art. 1º DEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência, conforme Parecer nº 128/2019 datado de 11.06.2019 da Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da servidora abaixo, os efeitos retroagirão à data do requerimento.

Nº Processo Nome do Servidor Matrícula Secretaria de Origem Data do Requerimento
2277780992019 MARIA DE LOURDES MAIA DE MELO 12.693-4 Exec. de Serviços Urbanos e Defesa     Civil 02.04.2019

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de junho de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº 669/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Conversão da Licença Prêmio Para Tempo em Aposentadoria, conforme o Parecer nº. 144/2019 da Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 05.06.2019 do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo Nome do Servidor Matrícula Secretaria de Origem Embasamento Legal
4277778792019 PEDRO MARTINS DOS SANTOS 08.804-8 Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

  

PORTARIA Nº 670/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença Prêmio, conforme Informações Funcionais da Unidade de Gestão de Pessoas, vinculada a Gerência de Gestão Financeira de Pessoal do servidor abaixo.

 Nº Processo Nome do Servidor Matrícula Secretaria de Origem  Embasamento Legal Motivo
25131188192019 JOSÉ ARLINDO FERREIRA 12.299-8 Exec. de Serviços Urbanos e Defesa Civil Por falta de Amparo Legal Não há período para gozo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

RESOLUÇÃO 05/2019

A Comissão Especial – Comissão Eleitoral, instituída pelo Edital 01/2019 e Resolução  04/2019 publicado em D.O. Jaboatão dos Guararapes em 23 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 072, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas nos itens : 1.1.3 do referido Edital, DELIBERA, em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia  18 de junho de  2019, o que segue:

CONSIDERANDO O término de entrega de documentos candidatos ao processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares, 18 de junho de 2019, perfazendo um total de 307 ( trezentos e sete ) envelopes lacrados  ;
Resolve :
Art. 1º Publicar a relação de  inscritos que entregaram a documentação, por regional (Anexo I);
Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data;
Art. 3°-  Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4º-  Publique-se no Diário Oficial do Município.

Juliana Mirna Bezerra dos Santos
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA-JG

JULIANA MIRNA BEZERRA DOS SANTOS
Representante da: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente da Comissão

RAPHAEL SARMENTO
Representante da : SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE

DEISE PATRICIA LACERDA
Representante da: SECRETARIA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DA GESTÃO

NEIDE ARCANJO
Representante do: CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA -CAINE

JOSÉ CIPRIANO DOS SANTOS
Representante da: UNIÃO DE MORADORES DE COMPORTA

MOISEIS GOMES DOS SANTOS
 Representante da: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SEGUNDA VILA DA COHAB DE VISTA ALEGRE.

ANEXO I – RESOLUÇÃO 05-2019 COMISSÃO -PUBLICAÇÃO DE CANDIDATOS QUE ENTREGARAM DOCUMENTOS

 

RESOLUÇÃO 06/2019

A Comissão Especial – Comissão Eleitoral, instituída pelo Edital 01/2019 e Resolução  04/2019 publicado em D.O. Jaboatão dos Guararapes em 23 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 072, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas nos itens: 1.1.3 do referido Edital, DELIBERA, em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia  18 de junho de  2019, o que segue:

CONSIDERANDO Os requerimentos para alteração de dados incorretos em inscrições de candidatos ao processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares, 18 de junho de 2019;

Resolve:
Art. 1º Deferir os requerimentos da seguinte forma:
onde lê- se: “ NATALIE DE PAIXO”, leia: “ NATALIE DE PAIXÃO BISPO”
onde lê -se: “ JOÃO BATISTA? SOARES” , leia: “JOÃO BATISTA SOARES”
onde lê-se: “JADSON CARNEIRO DA SILSILVA”, leia “ JADSON CARNEIRO DA SILVA”
onde lê-se: “JOÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR”, leia: ” JOÃO FRANCISCO DA SILVA FILHO”

Art 2º Corrigir a numeração do CPF de IRACEMA VIANA ALMEIDA.
onde lê-se: “ 02038029008” , leia-se: “507989104-10”

Art3º Deferir a solicitação de cancelamento de ISAIAS BEZERRA DOS SANTOS para o cancelamento de sua inscrição.
Art. 4º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data;
Art. 5°-  Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 6º-  Publique-se no Diário Oficial do Município.

JULIANA MIRNA BEZERRA DOS SANTOS
Representante da: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente da Comissão

RAPHAEL SARMENTO
Representante da: SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE

DEISE PATRICIA LACERDA
Representante da: SECRETARIA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DA GESTÃO

NEIDE ARCANJO
Representante do: CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA -CAINE

JOSÉ CIPRIANO DOS SANTOS
Representante da: UNIÃO DE MORADORES DE COMPORTA

MOISEIS GOMES DOS SANTOS
Representante da: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SEGUNDA VILA DA COHAB DE VISTA ALEGRE.

 

RESOLUÇÃO 07/2019

A Comissão Especial – Comissão Eleitoral, instituída pelo Edital 01/2019 e Resolução  04/2019 publicado em D.O. Jaboatão dos Guararapes em 23 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 072, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas nos itens: 1.1.3 do referido Edital, DELIBERA, em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia  18 de junho de  2019, o que segue:

CONSIDERANDO A Resolução 04/2019 dessa Comissão eleitoral que ampliou o prazo de entrega de documentação dos candidatos ao processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares;

Resolve:
Art. 1º Alterar o cronograma do processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares;

ANEXO III
CRONOGRAMA

(Datas previstas, podendo haver alteração).

 DATAS Eventos
23/04/2019 Publicação Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes.
25/04/2019 a 30/04/2019 Prazo para impugnação do edital.
01/05/2019 a 31/05/2019 Abertura Inscrições
31/05/2019 Encerramento Inscrições
03/06/2019 Publicação dos inscritos
10/06/2019 Entrega da documentação das Regionais 1
11/06/2019 Entrega de documentação das Regionais  2
12/06/2019 Entrega de documentação das Regionais  3
13/06/2019 Entrega de documentação da Regional 5
14/06/2019 Entrega de documentação da Regional 6
15/06/2019 Entrega de documentação da Regional 7
17/06/2019 Entrega de documentação da Regional 4
18/06/2019 Entrega de documentação da Regional 5 e retardatários
20/06/2019 a 09/07/2019 Análise da documentação pela comissão eleitoral
09/07/2019 Publicação da relação dos candidatos aptos
09/07/2019 a 12/07/2019 Prazo de impugnação
15/07/2019 a 19/07/2019 Análise e decisão dos recursos
19/07/2019 Publicação dos resultados dos recursos
20/07/2019 Resultado final
24/07/2019 Publicação deferimento/indeferimento de Requerimento para Condição Especial  de realização da prova
04/08/2019 Prova Objetiva
05/08/2019  Divulgação do gabarito o da Prova Objetiva
06/08/2019 Publicação do resultado da prova objetiva
07/08/2019 a 09/08/2019 Prazo de impugnação
12/08/2019 a 13/08/2019 Analise e decisão dos recursos
13/08/2019 Publicação dos resultados dos recursos
15/08/2019 Publicação lista oficial dos candidatos
Edital regulamentador e início da Campanha Eleitoral
19/08/2019 Sorteio dos números
20/08/2019 Publicação dos números
04/10/2019 Término da Campanha Eleitoral
06/10/2019 Eleição e apuração dos votos
08/10/2019 Prazo final para impugnação
11/10/2019 DIVULGAÇÃO DOS ESCOLHIDOS EM D.O.
10/12/2019 Convocação para Curso de Formação
20,21 e 22/12/2019 Etapa 4 – Curso de Formação
23/12/2019 Resultado Curso de Formação
27/12/2019 Homologação
10/01/2020 Posse e Início das atividades

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data;
Art.3°-  Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4º-  Publique-se no Diário Oficial do Município.

JULIANA MIRNA BEZERRA DOS SANTOS
Representante da: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente da Comissão

RAPHAEL SARMENTO
Representante da: SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE

DEISE PATRICIA LACERDA
Representante da: SECRETARIA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DA GESTÃO

NEIDE ARCANJO
Representante do: CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA -CAINE

JOSÉ CIPRIANO DOS SANTOS
Representante da: UNIÃO DE MORADORES DE COMPORTA

MOISEIS GOMES DOS SANTOS
Representante da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SEGUNDA VILA DA COHAB DE VISTA ALEGRE.

 

RESOLUÇÃO 08/2019

A Comissão Especial – Comissão Eleitoral, instituída pelo Edital 01/2019 e Resolução  04/2019 publicado em D.O. Jaboatão dos Guararapes em 23 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 072, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas nos itens: 1.1.3 do referido Edital, DELIBERA, em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia  18 de junho de  2019, o que segue:

CONSIDERANDO A a avaliação dos documentos entregues pelos candidatos ao processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares;

Resolve:
Art. 1º Publicar os nomes dos integrantes da Banca Avaliadora da documentação do processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares;

JULIANA RIBEIRO DA SILVA
JANAINA BARROS PEDROZA
QESSIA TACIANA NUNES
ANE CAROLINE ALVES CANELA
ALEXANDRE HENRIQUE RAMOS DA COSTA
JESSICA CARLA COSTA BAÊ
LUCAS GILA FERRAZ
LUANA KARINA ALVES FIGUEIREDO
CHARLES BRUNO DA SILVA
DENNIS OLIVEIRA
MICHERLINE MARIA DA SILVA
SEVERINO FRANÇA TORRES
GISELE NOGUEIRA CARVALHO
ANA CLAUDIA SALGUEIRO BOZZI

Art. 2º Publicar os nomes dos integrantes da equipe técnica de apoio e fiscalização da documentação do processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares;

IVONE MARIA DE ARAUJO FERREIRA
RAPHAEL SARMENTO
DEISE LACERDA

Art. 3º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data;
Art.4°-  Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 5º-  Publique-se no Diário Oficial do Município.

JULIANA MIRNA BEZERRA DOS SANTOS
Representante da: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente da Comissão

RAPHAEL SARMENTO
Representante da: SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE

DEISE PATRICIA LACERDA
Representante da: SECRETARIA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DA GESTÃO

NEIDE ARCANJO
Representante do: CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA -CAINE

JOSÉ CIPRIANO DOS SANTOS
Representante da: UNIÃO DE MORADORES DE COMPORTA

MOISEIS GOMES DOS SANTOS
Representante da: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SEGUNDA VILA DA COHAB DE VISTA ALEGRE.

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

Portaria n.º 021/2019 – SELIC 

Designar servidores para responder cumulativamente na CPL1.

O Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:
Art. 1° Designar o servidor JOSÉ VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA, nomeado através do ato nº 118/2017, para responder cumulativamente como Presidente  e Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação 1 da SELIC, em substituição ao Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar, nomeado através do ato nº 992/2017, devido a seu afastamento para gozo de Férias.
 Art. 2° O servidor desta Comissão Permanente de Licitação 1 a que se refere o Artigo 1º, exercerá suas atribuições e competências no período de 25 de  junho de 2019 a 05 de julho de 2019, período que finalizam os 11 dias de Férias.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de Junho de 2019.

Thiago Albuquerque Fernandes
Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 090.2019.TP.003.SDES.CPL5. TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019. OBJETO:  CONSTRUÇÃO DE TRÊS QUADRAS POLIESPORTIVAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS DE PIEDADE E BARRA DE JANGADA, NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor máximo aceitável: R$ 689.283,84 (seiscentos e oitenta e nove mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Data de Abertura: 11/07/2019 às 10h00min. A sessão será realizada no Complexo Administrativo Municipal (Anexo), situado na Estrada da Batalha, nº 1200, Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.135-570. Os interessados poderão obter cópia do edital  através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 12h00min, 13h00min às 17h00min ou pelo email: cpl5.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2019.

Adalgisa Rejane Soares de Carvalho
Presidente.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
COMAB – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086.2019.PP.009.SDES.CPL4 – PREGÃO PRESENCIAL – COMPRA – OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de limpeza para realizar higienização e desinfecção nos mercados públicos, feiras livres e seus entornos do Município do Jaboatão dos Guararapes, visando atender as demandas Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento Município -COMAB. Valor estimado: R$ 107.592,06 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e seis centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 05/07/2019 às 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2019 às 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). INÍCIO DA DISPUTA: 05/07/2019 às 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). LOCAL: Auditório da SELIC, localizado na Estrada da Batalha, 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.315-570. Outras informações: cpl4.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de abril de 2019.

Bruno Cintra
Pregoeiro.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo N.º 093.2019.INEX.015.SELIC.CPL3 – Inexigibilidade nº 015/2019. NATUREZA DO OBJETO: Serviços. OBJETO: Contratação da ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS BARRETO GUIMARÃES, CNPJ n° 02.770.511/0001-18, para inscrição de 02 servidores da Secretaria Executiva de Licitações, Compras Corporativas e Contratos do Município de Jaboatão dos Guararapes no  curso “ Pregoeiro Público Municipal”, a realizar-se no período de 25 a 27 de junho de 2019. Termos do Parecer Jurídico nº 023/2019 – SELIC. Fundamentação legal: art. 25, inciso II, combinado com art. 13, VI da Lei Federal N.º 8.666/93. Valor Global Total: R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).

Jaboatão dos Guararapes/PE, 20 de junho de 2019.

Thiago Albuquerque Fernandes .
Secretario Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos.