22 DE MAIO DE 2021 – XXXI – Nº 095 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 67, DE 21 DE MAIO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 122 2106 2.231	– IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Red. 0091 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	110.000,00

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

19.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

04 121 1101 2.503	– IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
Red. 0444 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	150.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 260.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04 122 2006 2.325	– DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Red. 0093 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	110.000,00

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA

13 392 1011 2.054	– DIREITO A CULTURA
Red. 0506 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	150.000,00

TOTAL R$ 260.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de maio de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES

Secretária Municipal de Administração

PAULO ROBERTO SALES LAGES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS

Procurador Geral do Município

53958

PORTARIA N.º 87/2021 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de Assistente em Saúde – Auxiliar de Saúde Bucal; Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem; Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem Exclusivo ESF; Analista em Saúde – Enfermeiro Exclusivo ESF; Médico – Dermatologista; Assistente de Suporte à Gestão; Técnico em Saúde – Técnico em Laboratório; Analista em Saúde – Psicólogo; Médico – Clínico Geral;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a suspensão do prazo de validade do concurso regido pelo Edital nº 01/2015-SEFOGEP, homologado em 28 de julho de 2015, por força decisão judicial, em tutela de urgência, estando, portanto, em vigência;

CONSIDERANDO a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de vacância previstos na Lei 224/96.

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de Assistente em Saúde – Auxiliar de Saúde Bucal; Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem; Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem Exclusivo ESF; Analista em Saúde – Enfermeiro Exclusivo ESF; Médico – Dermatologista; Assistente de Suporte à Gestão; Técnico em Saúde – Técnico em Laboratório; Analista em Saúde – Psicólogo; Médico – Clínico Geral, os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de maio de 2021

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 87/2021-GP

CARGO 203 – 4.SUB.G.O. ASS. EM SAÚDE – AUXILIAR SAÚDE BUCAL EXCLUSIVO ESF

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
JOSELIA ANTONIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE	06382566	52,50	117

CARGO 305 – 3.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
WALKIRIA MARIA DE SA VENTURA	0230126478	67,50	62
RAFAELA PRISCILA VIDAL NASCIMENTO	02313822	67,50	63

CARGO 309 – 4.SUB.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO DE ENFERMAGEM EXCLUSIVO ESF

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
LUCIANA BEZERRA LOPES	06463806	70,00	137
ARKILLA MARIA DOS SANTOS	0640115432	70,00	138

CARGO 447 – 4.SUB.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ENFERMEIRO EXCLUSIVO ESF

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
CARLOS EDUARDO DE CARVALHO	0660123420	90,50	142
GICELY REGINA SOBRAL DA SILVA MONTEIRO	06649248	90,50	143
CYNARA FRANCA BRAGA	06627212	90,30	144

CARGO 432 – 3.G.O. MÉDICO – DERMATOLOGISTA

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
DEBORAH MARIA DE CASTRO BARBOSA LEAL	04993805	97,85	5

CARGO 206 – 6.G.O. ASSISTENTE EM SUPORTE A GESTÃO

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
MARIA DIRCE GOMES DE LIMA	08210972	77,50	62
IGOR FALLÉ MOREIRA BRANCO GOMES	0820119596	77,50	63
MAGDA EVANIA VILA NOVA	08232345	77,50	64
PEDRO HENRIQUE NEVES DE ARAUJO LINS	08292061	77,50	65
FABIO LUIZ MAIA BARBOSA	08275560	77,50	66

CARGO 307 – 3.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO EM LABORATÓRIO

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
REBEKA CRISTIANE SILVA DOS SANTOS	02539031	77,50	10

CARGO 425 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – PSICÓLOGO

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
JOELMA DE SOUSA CORREIA	04279313	98,28	14

CARGO 431 – 3.G.O. MÉDICO – CLÍNICO GERAL

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
DANILO BASTOS DE BARROS	04881043	86,80	27

53971

ANEXOS

ANEXO UNICO

Visualizar

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Portaria PGM nº 11 / 2021, de 10 de maio de 2021.

O Procurador Geral do Município no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 32, de 28/12/2017, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município e disciplina a carreira de Procurador do Município;

CONSIDERANDO o que estabelecem o art. 7º, o art. 8º e o art. 9º da Lei Municipal nº 208, de 09/01/2008, que regulamenta a carreira do cargo de Procurador do Município;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1840/2008 – PGM, de 29/09/2008, que ordenou a implantação da Gratificação de Aperfeiçoamento instituída pelo art. 7º da Lei Municipal nº 208/2008, mediante apresentação de Certificado de Especialização lato sensu, no percentual de 30% (trinta por cento);

CONSIDERANDO o que requereu o Procurador do Município no bojo da Comunicação Interna nº 061/2021/PGMJG, de 03/05/2021, em cumprimento ao § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 208/2008, e Certidão que instrui o processo;

RESOLVE:

Art. 1º Deferir o requerimento do Procurador do Município ORLANDO MORAIS NETO, matrícula nº 17.328-2, relativo à Gratificação de Aperfeiçoamento (GA) para procuradores possuidores de pós-graduação stricto sensu (mestrado) conforme Certidão de conclusão do Curso de Mestrado em Direito, do Programa de Pós-Graduação da Faculdade Damas da Instrução Cristã.

Art. 2º Alterar a Gratificação de Aperfeiçoamento (GA) concedida em 29 de setembro de 2008, no percentual de 30% (trinta por cento), para o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do Servidor ORLANDO MORAIS NETO, matrícula nº 17.328-2, como previsto no inciso II do caput do art. 7º da Lei Municipal nº 208/2008.

Art. 3º Ordenar a implantação, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 208/2008, da alteração da Gratificação de Aperfeiçoamento (GA), de que trata o art. 2º desta Portaria, nos vencimentos do Procurador, com efeitos financeiros a partir do dia 3 de maio de 2021.

Art. 4º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 3 de maio de 2021.

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS / Procurador Geral do Município

Anexo Único

53041

ANEXOS

Pt PGM nº 11/2021 Anexo

Visualizar

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO – SDE

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021 SDE.PMJG – OBJETO: Credenciamento para a ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS relacionados, conforme o “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE CREDENCIAMENTO ATÉ: 04/06/2021, das 8:00 às 16:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA), na sede da SDE, sito a Estrada da Batalha, nº 1200, galpão N, Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.315-010. O Edital na íntegra e outras informações poderão ser solicitados através do email: desenvolvimento@jaboatao.pe.gov.br.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de maio de 2021

Paulo Roberto Sales Lages

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

53972

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO – SDE

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021 SDE.PMJG – OBJETO: Credenciamento para a ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS relacionados, conforme o “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE CREDENCIAMENTO ATÉ: 04/06/2021, das 8:00 às 16:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA), na sede da SDE, sito a Estrada da Batalha, nº 1200, galpão N, Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.315-010. O Edital na íntegra e outras informações poderão ser solicitados através do email: desenvolvimento@jaboatao.pe.gov.br.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de maio de 2021

Paulo Roberto Sales Lages

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

53974

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 134/2021 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº77/2021-GGE, do dia 05/05/2021, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a Exoneração da professora JULIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA, matrícula n° 15.093-2.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração na função de Coordenadora Educacional.

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora JULIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA, matrícula n° 15.093-2, da função de Coordenadora Educacional da SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), com efeito retroativo ao dia 23 de Fevereiro de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de Maio de 2021.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

53947

SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

PORTARIA Nº 003/2021 – CORREGEDORIA/GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 69/2019 – GP, datada de 11/11/2019, publicada no D.O.M. nº 212 datado de 12/11/2019.

Considerando o teor da C.I. nº 244/2019 – SEMOP/GCM/CMDO, com despacho e anexos, datada de 18 de novembro de 2019, oriunda do Comandante da Guarda Civil Municipal, para o Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública.

RESOLVE:

I – INSTAURAR Processo Administrativo, na modalidade de Sindicância, com fulcro no artigo 169 da lei nº 224/1996 – Estatuto do servidor público do Município do Jaboatão dos Guararapes, para apurar suposta ocorrência de infração funcional, disposta no artigo 54, da Lei nº 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei nº 1268/2016 conforme documentação anexa e fatos conexos;

II – DESIGNAR os Servidores, Inspetor Rubem Nascimento da Silva, matrícula n° 14.249-2, Subinspetores Wilson José da Silva, matrícula n° 14.221-2 e Márcio Alexandre de Morais Cavalcanti, matrícula nº 14.144-5, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente aos fatos supracitados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art° 172 da Lei n° 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2021.

AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA

Corregedor da Guarda Civil Municipal

53952

PORTARIA Nº 004/2021 – CORREGEDORIA/GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 69/2019 – GP, datada de 11/11/2019, publicada no D.O.M. nº 212 datado de 12/11/2019.

Considerando o teor da C.I. nº 178/2020 – CMDO/GCM/SEMOP, com despacho e anexos, datada de 08 de setembro de 2020, oriunda do Comandante da Guarda Civil Municipal, para o Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública.

RESOLVE:

I – INSTAURAR Processo Administrativo, na modalidade de Sindicância, com fulcro no artigo 169 da lei nº 224/1996 – Estatuto do servidor público do Município do Jaboatão dos Guararapes, para apurar suposta ocorrência de infração funcional, disposta no artigo 54, da Lei nº 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei nº 1268/2016, conforme documentação anexa e fatos conexos;

II – DESIGNAR os Servidores, Inspetor Rubem Nascimento da Silva, matrícula n° 14.249-2, Subinspetores Wilson José da Silva, matrícula n° 14.221-2 e Márcio Alexandre de Morais Cavalcanti, matrícula nº 14.144-5, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente aos fatos supracitados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art° 172 da Lei n° 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2021.

AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA

Corregedor da Guarda Civil Municipal

53953

LICITAÇÕES E CONTRATOS

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo nº. 002.2021 AD.002.SMS.CPL6 – Adesão 002/2021 à Ata de Registro de Preços nº 001/2020 – SAS – Pregão Eletrônico nº 085/2020, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 189/2020. Objeto: Fornecimento de refeições prontas (tipo quentinha), incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição, para Secretaria de Saúde deste Município.. com fundamento no Parecer nº. 112/2021. Empresa Contratada: MCP REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.088.039/0001-99. Valor total: R$ 69.968,00 (sessenta e nove mil e novecentos e sessenta e oito reais), Prazo de vigência: 06 (seis) meses. Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2021.Zelma de Fatima Chaves Pessôa – Secretária Municipal de Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 058.2021.PE.035.SME.CPL4. Pregão Eletrônico 035.2021. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preço para futura e eventual aquisição de materiais de papelaria para adaptações pedagógicas para os estudantes com deficiência e com autismo da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. Valor Máximo Aceitável: R$ 67.411,54 (sessenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 07/06/2021 às 09:30. Abertura das Propostas e inicio: 07/06/2021 às 09:30. Sistema eletrônico utilizado: Comprasnet – Cód. UASG 982457. Edital e anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo e-mail: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 21 de Maio de 2021. CPL 4. Francisco José Galindo de Medeiros França de Oliveira.