23 DE MARÇO DE 2020 – XXX – Nº 056 – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE INTEGRADO DE EMERGÊNCIAS
Portaria nº 01 / 2020, de 23 de março de 2020.
Ementa: Aprovar o Plano de Ações Intersetoriais Emergenciais e Estratégicas para atender ao Plano de Contingência do COVID-19.
O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes e Presidente do Gabinete Integrado de Emergências e a Secretária Municipal de Saúde e Coordenadora do Gabinete Integrado de Emergências, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 24, de 16/03/2020, que declara “Situação de Emergência” em virtude da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e determina a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 30, de 20/03/2020, que aprova o Plano de Contingência COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 52, de 13/06/2019, que instituiu o Gabinete Integrado de Emergências, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, que tem como objetivo atuar na articulação, integração e cooperação entre os órgãos da gestão pública municipal, inclusive das diferentes esferas de poder e de governo, visando ao aumento da eficiência administrativa nas ações de caráter preventivo e emergencial;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ações Intersetoriais Emergenciais e Estratégicas para atendimento do Plano de Contingência do COVID-19, que integra o Anexo Único desta Portaria
Parágrafo único. Cada Secretaria será responsável por assegurar o cumprimento das medidas para a efetividade das demandas administrativas dos serviços essenciais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 18 de março de 2020.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de março de 2020.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito / Presidente do Gabinete Integrado de Emergências
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde / Coordenadora do Gabinete Integrado de Emergências
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ANEXOS