24 de Maio de 2019 – XXIX – Nº 093-A – Jaboatão dos Guararapes (Edição Extraordinária)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 41, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre o Decreto nº 39, de 22 de maio de 2019, Recadastramento Anual Obrigatório dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, do Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, para alterar os artigos indicados e o Anexo Único, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O caput e o § 4º do art. 1º, e o parágrafo único do art. 6º, do Decreto nº 39, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre o Recadastramento Anual Obrigatório dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, do Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Ficam os Permissionários do Serviço de Transporte por Táxi do Município do Jaboatão dos Guararapes convocados para comparecerem ao Recadastramento Anual Obrigatório, referente ao exercício de 2019, no período de 10 de junho a 14 de agosto de 2019, sob a coordenação da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública (SEMOP), nos termos do artigo 22 do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxis do Jaboatão do Guararapes (RSTPT/JG), publicado no Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes nº 42, edição do dia 06 de março de 2013. (NR)
( … )
§ 4º.O Permissionário que tiver o seu requerimento deferido, deverá realizar o recadastramento no período 07 a 14 de agosto de 2019, dias fixados para o atendimento de retardatários e reprovados em vistoria. (NR)
( … ) ”
“ Art. 6° ( … )
Parágrafo único. Os veículos reprovados em vistoria técnica deverão ser reapresentados no período de 24 a 31 de julho de 2018, sem prejuízo da penalidade correspondente. (NR) ”
Art. 2º O Anexo Único que estabelece o Calendário de Recadastramento Táxis 2019, passa a vigorar de acordo com a tabela que integra o ANEXO ÚNICO do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de maio de 2019.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
Anexo Único
Calendário de Recadastramento Taxis 2019
| Termo de Permissão Números | Data | Dia |
| 01 a 26 | 10/06/2019 | segunda-feira |
| 27 a 52 | 11/06/2019 | terça-feira |
| 53 a 78 | 12/06/2019 | quarta-feira |
| 79 a 104 | 13/06/2019 | quinta-feira |
| 105 a 130 | 14/06/2019 | sexta-feira |
| 131 a 156 | 17/06/2019 | segunda-feira |
| 157 a 182 | 18/06/2019 | terça-feira |
| 183 a 208 | 19/06/2019 | quarta-feira |
| 209 a 234 | 21/06/2019 | sexta-feira |
| 235 a 260 | 25/06/2019 | terça-feira |
| 261 a 286 | 26/06/2019 | quarta-feira |
| 287 a 312 | 27/06/2019 | quinta-feira |
| 313 a 338 | 28/06/2019 | sexta-feira |
| 339 a 364 | 01/07/2019 | segunda-feira |
| 365 a 390 | 02/07/2019 | terça-feira |
| 391 a 416 | 03/07/2019 | quarta-feira |
| 417 a 442 | 04/07/2019 | quinta-feira |
| 443 a 468 | 05/07/2019 | sexta-feira |
| 469 a 494 | 08/07/2019 | segunda-feira |
| 495 a 520 | 09/07/2019 | terça-feira |
| 521 a 546 | 10/07/2019 | quarta-feira |
| 547 a 572 | 11/07/2019 | quinta-feira |
| 573 a 597 | 12/07/2019 | sexta-feira |
| 598 a 622 | 15/07/2019 | segunda-feira |
| 623 a 647 | 16/07/2019 | terça-feira |
| 648 a 672 | 17/07/2019 | quarta-feira |
| 673 a 697 | 18/07/2019 | quinta-feira |
| 698 a 722 | 19/07/2019 | sexta-feira |
| 723 a 747 | 22/07/2019 | segunda-feira |
| 748 a 772 | 23/07/2019 | terça-feira |
| 773 a 797 | 24/07/2019 | quarta-feira |
| 798 a 822 | 25/07/2019 | quinta-feira |
| 823 a 847 | 26/07/2019 | sexta-feira |
| 848 a 872 | 29/07/2019 | segunda-feira |
| 873 a 897 | 30/07/2019 | terça-feira |
| 898 a 922 | 31/07/2019 | quarta-feira |
| 923 a 947 | 01/08/2019 | quinta-feira |
| 948 a 972 | 02/08/2019 | sexta-feira |
| 973 a 997 | 05/08/2019 | segunda-feira |
| 998 a 1022 | 06/08/2019 | terça-feira |
| Retardatários e Reprovados em Vistoria | 07/08/2019 | quarta-feira |
| 08/08/2019 | quinta-feira | |
| 09/08/2019 | sexta-feira | |
| 12/08/2019 | segunda-feira | |
| 13/08/2019 | terça-feira | |
| 14/08/2019 | quarta-feira |