poder executivo

25 de Abril de 2018 – XXVIII – Nº 070 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 1.362 /2018

EMENTA: Institui a Semana de Proteção aos Animais no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

Autoria: Vereador Tadeu Cesar Barbosa Cavalcanti Santiago

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, a Semana de Proteção aos Animais.
Art. 2º A referida comemoração dar-se-á, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de  abril de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 140/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 104/2018-GGEA, do dia 19/04/2018, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a pedido, a exoneração, da professora Lilian de Oliveira Braga Santos, matrícula n° 18.468-3, da função de Coordenadora Educacional da SEGP (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica);
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Coordenadora Educacional.

RESOLVE: 
EXONERAR, a pedido, professora Lilian de Oliveira Braga Santos, matrícula n° 18.468-3, da função de Coordenadora Educacional da SEGP (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica), com data retroativa ao dia 16/04/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 141/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 104/2018-GGEA, do dia 19/04/2018, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora Lilian de Oliveira Braga Santos, matrícula n° 18.468-3, na função de Gestora Escolar na Escola Municipal de Tempo Integral Vidal de Negreiros, com 200h/a;
CONSIDERANDO o Programa de Escolas de Tempo Integral, nos termos da Lei nº 849/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Gestora Escolar.

RESOLVE: 
NOMEAR, a professora, Lilian de Oliveira Braga Santos, matrícula n° 18.468-3, na função de Gestora Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Vidal de Negreiros, com data retroativa ao dia 17/04/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 142/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 105/2018-GGEA, do dia 20/04/2018, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a pedido, a exoneração, da professora Karlla Alves Cavalcanti, matrícula n° 16.146-2, da função de Coordenadora Educacional da SEGP (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica);
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Coordenadora Educacional.

RESOLVE: 
EXONERAR, a pedido, professora Karlla Alves Cavalcanti, matrícula n° 16.146-2, da função de Coordenadora Educacional da SEGP (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica), com data retroativa ao dia 13/04/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 143/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 105/2018-GGEA, do dia 20/04/2018, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora Karlla Alves Cavalcanti, matrícula n° 16.146-2, na função de Gestora Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Alberto Santos D’umont;
CONSIDERANDO o Programa de Escolas de Tempo Integral, nos termos da Lei nº 849/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Gestora Escolar.

RESOLVE: 
NOMEAR, a professora, Karlla Alves Cavalcanti, matrícula n° 16.146-2, na função de Gestora Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Alberto Santos D’umont, com data retroativa ao dia 14/04/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 144/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 106/2018-GGEA, do dia 20/04/2018, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a pedido, a exoneração, da professora Glória Lúcia Figueirôa Paes Barreto, matrícula n° 18.233-8, da função de Coordenadora Educacional da SEGP (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica);
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Coordenadora Educacional.

RESOLVE: 
EXONERAR, a pedido, professora Glória Lúcia Figueirôa Paes Barreto, matrícula n° 18.233-8, da função de Coordenadora Educacional da SEGP (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica), com data retroativa ao dia 13/04/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 145/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 106/2018-GGEA, do dia 20/04/2018, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora Glória Lúcia Figueirôa Paes Barreto, matrícula n° 18.233-8, na função de Secretária Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Vidal de Negreiros;
CONSIDERANDO o Programa de Escolas de Tempo Integral, nos termos da Lei nº 849/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Secretária Escolar.

RESOLVE: 
NOMEAR, a professora, Glória Lúcia Figueirôa Paes Barreto, matrícula n° 18.233-8, na função de Secretária Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Vidal de Negreiros, com data retroativa ao dia 14/04/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 146/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 107/2018-GGEA, do dia 20/04/2018, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a pedido, a exoneração, da professora Rosecleide Oliveira da Rocha, matrícula n° 18.500-0, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal de Tempo Integral Alberto Santos D’umont;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Supervisora Escolar.

RESOLVE: 
EXONERAR, a pedido, professora Rosecleide Oliveira da Rocha, matrícula n° 18.500-0, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal de Tempo Integral Alberto Santos D’umont, com data retroativa ao dia 13/04/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 147/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 107/2018-GGEA, do dia 20/04/2018, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora Rosecleide Oliveira da Rocha, matrícula n° 18.500-0, na função de Supervisora Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Vidal de Negreiros;
CONSIDERANDO o Programa de Escolas de Tempo Integral, nos termos da Lei nº 849/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Supervisora Escolar.

RESOLVE: 
NOMEAR, a professora, Rosecleide Oliveira da Rocha, matrícula n° 18.500-0, na função de Supervisora Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Vidal de Negreiros, com data retroativa ao dia 14/04/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 148/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 108/2018-GGEA, do dia 20/04/2018, emitida pela Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora Maria Gracineide Cordeiro Mergulhão Teti, matrícula n° 17.215-4, na função de Gestora Escolar, com 200 h/a, da Escola Municipal Divina Providência;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Gestora Escolar.

RESOLVE: 
NOMEAR a professora Maria Gracineide Cordeiro Mergulhão Teti, matrícula n° 17.215-4, na função de Gestora Escolar, com 200 h/a, da Escola Municipal Divina Providência, com data retroativa ao dia 06/04/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 149/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 109/2018-GGEA, do dia 20/04/2018, emitida pela Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação do professor Francesco Torre D’Amorim, matrícula n° 18.903-0, na função de Gestor Escolar, com 200 h/a, da Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Gestor Escolar.

RESOLVE: 
NOMEAR, o professor, Francesco Torre D’Amorim, matrícula n° 18.903-0, na função de Gestor Escolar, com 200 h/a, da Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva, com data retroativa ao dia 25/01/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

JABOATÃOPREV

 

PORTARIA Nº 131, de 23 de abril de 2018.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a MOACYR CAVANCATI DE SOUSA LUNA JÚNIOR, no cargo de Agente em Administração Escolar, Classe III, Referência D, matrícula nº. 16.789-4, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com a redação dada pela EC nº. 41/03. 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 09/01/2018. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente 

 

 PORTARIA Nº 132, de 24 de abril de 2018.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a EDNÍLSON MALAQUIAS DE MORAIS SANTOS, no cargo de Professor 2, Classe IV, Nível 1, Referência B, matrícula n° 15.014-2, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão da Educação, nos termos do art. 40, § 1º, III, alínea “a”, da Constituição da República, com redação dada pela EC n° 41/03. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente 

 

 PORTARIA Nº 133 de 24 de abril de 2018.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a SONIA RIBEIRO DOS SANTOS, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.363-2, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 266/2017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 213/2017. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA (COMPUTADORES, PROJETORES, MULTIMIDIA E PLATAFORMA TECNOLOGICA PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, EDIÇÃO E PROGRAMAÇÃO) PARA VIABILIZAR AS AÇÕES DA INCUBADORA JABOATAO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor Máximo Aceitável: R$ 219.827,49 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: PUHL INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ N.º 10.335.363/0001-31 com que ofertou o valor total de R$ 20.048,00 (vinte mil e quarenta e oito reais), referente ao LOTE 01, e o valor total de R$ 61.790,00 (sessenta e um mil, setecentos e noventa reais) referente ao LOTE 09; LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA-EPP inscrita no CNPJ N.º 10.793.812/0001-95 com que ofertou o valor total de R$13.233,00 (treze mil, duzentos e trinta e três reais referente ao LOTE 03; 18 GIGAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS -EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ N.º 20.174.368/0001-83 com que ofertou o valor total de R$ 10.234,98 (dez mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente ao LOTE 05, E ÁGUIA BRANCA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ N.º 15.111.687/0001-00 com que ofertou o valor total de R$ 5.483,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais), referente ao LOTE 08, E TECHNO SPACE COMÉRCIO DE PRODUTOS TECNOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ N.º 09.470.258/0001-26 com que ofertou o valor total de R$ 7.589,00 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais), referente ao LOTE 10.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2018.

Daniel Pessoa
Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1 – CPL1
AVISO DE ADIAMENTO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042.2018 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2018 – Serviço -CPL 1 – Contratação de empresa especializada para mapear os empreendimentos da economia criativa do município do Jaboatão dos Guararapes, visando diagnosticar, subsidiar as políticas públicas e atender as necessidades da incubadora JABOATÃO CRIATIVO, conforme condições, especificações e quantidades a serem estabelecidas neste edital e seus anexos. O Pregoeiro informa o ADIAMENTO da sessão: DATA DE ABERTURA: 11/05/2018 às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA).  RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 11/05/2018 às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2018 às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA)INÍCIO DA DISPUTA: 11/05/2018 às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA).  O Edital na íntegra, sem alterações, poderá ser retirado no endereço eletrônico: https://www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET) Código: UASG 982457. Outras informações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br ou pelo e-mail:  cpl1jaboatao@gmail.com,fones: (81) 3378-9142/9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de abril de 2018.

Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar
Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNIMO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4 – CPL4
RESULTADO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060.2018.PE.018.SDES.CPL4. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, conforme especificações e quantitativos constantes neste edital e seus anexos. Valor máximo aceitável: R$ 155.934,12 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e doze centavos). O Pregoeiro comunica, com fulcro no relatório de julgamento anexo os autos, que as argumentações despendidas pela impugnante MULTI QUADROS E VIDROS LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF n.º 04.159.635/0001-97, cuja Peça Impugnatória foi analisada pela área Técnica da Secretaria Demandante e pela Gerência Jurídica – SELIC, entendida em ambas as análises como IMPROCEDENTE em todos os seus termos. Portanto, fica mantida a data originária da Sessão Pública Eletrônica para o dia 26 de abril de 2018, no Portal de Licitações https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de abril de 2018.

Jackson Gutemberg David dos Santos
Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264.2017.CONC.203.SEINFRA.CPL2 – SERVIÇOS – OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LUMINÁRIAS EM LED, NOS CORREDORES DA ESTRADA DA LUZ – SANTO ALEIXO; AVENIDA AGAMENOM MAGALHÃES – CAVALEIRO; AVENIDA DOLORES DURAN – CURADO III; AVENIDA AGAMENOM MAGALHÃES – ACESSO MARCOS FREIRE; RUA SANTO ELIAS – PRAZERES; AVENIDA ESTRADA DA BATALHA – PRAZERES; AVENIDA BERNARDO VIEIRA DE MELO – CANDEIAS; AVENIDA BERNARDO VIEIRA DE MELO – PIEDADE; AVENIDA GUARARAPES – GUARARAPES E; AVENIDA GONÇALVES DIAS – JARDIM JORDÃO, NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, conforme exigências, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, parte integrante deste Edital. Valor máximo aceitável: R$ 3.503.537,94 (três milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). O Presidente comunica a todos proponentes já credenciados no processo em referência, que a Sessão Pública será retomada em 02 de maio de 2018, às 10h00min (horário de Brasília), no auditório da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, sediada no endereço Av. Barreto de Menezes, 1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54310-310,  para o recebimento dos Documentos Habilitatórios para sanar vícios da Habilitação inicial, em diapasão ao Art. 48, § 3º, da Lei Federal nº. 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de abril de 2018.

Jackson Gutemberg David dos Santos 
Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRADO DE TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2013 – SESAU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2013. INEXIGIBILIDADE Nº 003/2013. Renovação do prazo referente a contratação de serviços especializados à rede complementar de saúde em Jaboatão dos Guararapes para a compra de serviços especializados em oftalmologia e cardiologia. Empresa: P.S.M. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ/MF nº 11.921.333/0001-70. Prazo acrescido: 354 (trezentos e cinquenta e quatro) dias. Nova vigência: 01/01/2018 até 20/12/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
EXTRATO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 007/2017- SECRETARIAS ESPECIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118/2017, ADESÃO Nº 024/2017. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de viaturas- VS2, caminhonete 4×2, cabine dupla, potência mínima de 140CV, combustível diesel, transmissão manual, capacidade mínima de carga 1.000kg, para atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: EMPRESA SKAIOS LTDA. CNPJ/MF 69.896.967/0001-08.

ONDE SE LÊ: EMPRESA SKAIOS LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 69.896.967/0001-08, com sede na Rua Adauto Barbosa, nº 20, Liberdade, Moreno- PE, CEP: 54.800-000, neste ato representado pelo Sr. ALBERTO JORGE ALVES DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 345.386 SSP/AL e inscrito no CPF/MF sob o nº 188.178.315-49, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

LEIA SE: EMPRESA SKAIOS LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 69.896.967/0001-08, com sede na Avenida Tenente Cleto Campelo, nº 3373, Sala 01- A, Centro, Moreno-PE, CEP: 54,800-000, neste ato representada pelo Sr. ALBERTO JORGE ALVES DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 345.386 SSP/AL e inscrito no CPF/MF sob o nº 188.178.315-49, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Jaboatão dos Guararapes, 16/01/2018.

LUIZ DE FRANCA E SILVA MEIRA
Secretário Especial de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRADO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 004/2016-SESAU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2016. DISPENSA Nº 004/2016. Renovação do prazo referente a locação de imóvel situado na Rua Amaro Soares de Andrade, nº 82, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, Cep: 54.410-435, destinado ao funcionamento do Programa de Saúde da Família Loreto. Locador: ERALDO JOSÉ DE FARIAS LINS. CPF/MF nº 278.304.114-68. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Nova vigência: 03/03/2018 até 03/03/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2018

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 008/2018- SEPLAG. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057.2018.DISPENSA.018/2018.SEPLAG-CPL2. Prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) com ênfase na utilização de ferramental tecnológico e organizacional visando o desenvolvimento institucional e a modernização dos processos, sistemas e capacitação dos servidores da secretaria executiva de licitações, contratos e convênios – SELIC e da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas – SEGEP, vinculadas á Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG, e da Procuradoria Geral do Município – PGM, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE. CNPJ/MF Nº 00.501.070/0001-23. Valor Total: R$ 966.470,40 (novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos). Prazo de Vigência: 6 (seis) meses. Vigência: De 23/03/2018 até 23/09/2018. Gestor do Contrato: Pela Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, o Sr. Rafael Bezerra Soares, Superintendente, Mat. 59295-4; pela Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, o Sr. Risomar de Melo Rodrigues, Mat. 59161-8; e pela Procuradoria Geral do Município, a Sra. Nélia Bandeira Coutinho, Mat. 59181-7.

Jaboatão dos Guararapes, 23/03/2018

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES
Secretário Executivo de Licitações, Contratos e Convênios

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 009/2014 – SEPLAG. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2014, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2014. Renovação do prazo contratual referente a locação do imóvel situado na Rua Arlindo dos Santos Maciel, nº 72, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Pública. LOCADOR: FRANCISCO CÂNDIDO DE MELO FALCÃO NETO. CPF/MF Nº 070.681.584-04. Prazo Renovado: 12 (doze) meses. Vigência: Dê 01/04/2018 até 01/04/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 30/03/2018.

RODRIGO ANTONIO AMORIM SILVA BOTELHO
Secretário Executivo de Gestão do Patrimônio e Manutenção

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE A ACESSIBILIDADE
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 006/2018- SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2017, PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017. EP1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de Água Mineral, Acondicionada em garrafões plásticos de 20 litros, em forma de comodato, garrafas de 500ml, copos de 200ml e taxa de reposição de garrafões para atendimento das necessidades de consumo das Secretarias Municipais de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP. CNPJ/MF Nº 19.355.594/0001-81. Valor Total: R$ 3.000,00 (Três mil reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Vigência: 03/04/2018 até 03/04/2019. Gestor do Contrato: Flávio José Mostaert Lócio.

Jaboatão dos Guararapes, 03/04/2018

EDEN DE MORAES VESPAZIANO BORGES
Secretário Executivo de Mobilidade e Acessibilidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018 – SEMASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2017. PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017. EP1. Registro de preço para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço para o fornecimento de alimentação pronta (quente e fria), incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição nos possíveis acolhimentos emergenciais a serem instalados nas diferentes regionais que compõem o Município do Jaboatão dos Guararapes. EMPRESA: V.C.R. RAMOS EIRELI EPP. CNPJ/MF sob o nº 69.958.015/0001-63. Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Vigência: de 05/04/2018 até 05/04/2019. Gestor da Ata: Eduardo Napoleão Coelho Miranda. Gerente de Proteção Social Especial. Mat. 59.253-0.

Jaboatão dos Guararapes, 05/04/2018

MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

ITEM UND DESCRIÇÃO ESPECIFICAÇÃO QUANT. PREÇO UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)
1 Und. Café da manhã individual – tipo quentinhas incluindo suco/café com leite Fornecimento de refeição (café da manhã) tipo quentinha, que deverão estar acondicionadas em embalagens apropriadas com divisórias (papel alumínio) de nº 08, com capacidade mínima de 600 gramas de alimento fechado com tampa plastificada, acondicionadas em HOT BOX para manutenção da temperatura dos alimentos, incluindo suco. Fornecimento todos os dias da semana. 500 13,60 6.800,00
2 Und. Lanche individual incluindo suco/achocolatado Fornecimento de lanche individual, biscoito doce e salgado, bolo, sanduíche, frutas, sucos e/ou achocolatado. Fornecimento todos os dias da semana. 500 7,25 3.625,00
3 Und. Almoço individual – tipo quentinhas, incluindo suco. Fornecimento de refeição (almoço) tipo quentinha, que deverá estar acondicionada em embalagens apropriadas com divisórias (papel alumínio) de nº 08, com capacidade mínima de 600 gramas de alimento fechado com tampa plastificada, acondicionadas em HOT BOX para manutenção da temperatura dos alimentos, incluindo suco. Fornecimento todos os dias da semana. 500 16,68 8.340,00
4 Und. Lanche individual incluindo suco/achocolatado Fornecimento de lanche individual, biscoito doce e salgado, bolo, sanduíche, frutas, sucos e/ou achocolatado. Fornecimento todos os dias da semana. 500 8,87 4.435,00
5 Und. Jantar individual – tipo quentinhas incluindo suco/café com leite. Fornecimento de refeição (jantar) tipo quentinha, que deverá estar acondicionada em embalagens apropriadas com divisórias (papel alumínio) de nº 08, com capacidade mínima de 600 gramas de alimento fechado com tampa plastificada, acondicionadas em HOT BOX para manutenção da temperatura dos alimentos, incluindo suco/café com leite. Fornecimento todos os dias da semana. 500 14,45 7.225,00
6 Und. Ceia individual Fornecimento de Ceia individual, biscoito doce e salgado, bolo, sanduíche, bebida láctea, sucos e/ou achocolatado. Fornecimento todos os dias da semana. 500 11,15 5.575,00
Total Geral: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

OS PREÇOS REGISTRADOS ESTARÃO DISPONÍVEIS, DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.DIARIOOFICIAL.JABOATAO.PE.GOV.BR  , PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 12, II, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 182/2014.