25 de Setembro de 2018 – XXVIII – Nº 161 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.375 / 2018

EMENTA: Institui no Calendário de comemorações oficiais do Município, o dia do Nascituro.

Autoria: Vereador Marlus de Araújo Costa

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, o dia 08 de outubro, a ser comemorado o “Dia Municipal do Nascituro”.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se nascituro aquele que tem vida intrauterina.
Art. 2º Na semana em que estiver compreendido o Dia do Nascituro, poderão ser promovidas palestras preventivas sobre gravidez na adolescência, maternidade e paternidade responsáveis, orientação para a não realização do aborto e suas consequências, a importância do pré-natal, do aleitamento materno, dos direitos sociais e outros correlatos nos órgãos públicos mediante devida autorização, nas unidades básicas de saúde, escolas, igrejas, sindicatos, associações e outros.
Art. 3º Para comemoração do Dia do Nascituro, a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes poderá promover Audiência Pública a respeito do direito do nascer voltada a atenção às famílias, com ênfase para as mulheres grávidas.
Art. 4º As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordarem, junto aos seus alunos, o tema “o Direito do Nascituro à vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de Entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstancias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na sua data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de setembro de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS MERCANTIS junto à COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem:

NOTIFICAR
Os contribuintes relacionados na tabela abaixo, referentes às infrações cometidas (Não recolhimento de ISS Próprio – NFSe emitida e não paga e/ou pela Falta de entrega da Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias do ISS – DMS).

ANEXO

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de setembro de 2018.

Suely Arruda da Silva
Coordenadora de Fiscalização e Transferências
Sara Betânia Santos Araújo
Gerente de Fiscalização e Tributos Mercantis

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Jaboatão dos Guararapes/PE, 20 de Setembro de 2018.

Rodrigo Botelho
Secretário Executivo de Gestão do Patrimônio e Manutenção.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Jaboatão dos Guararapes, 21 de setembro de 2018.

Alberto Luiz Alves de Lima
Secretário Municipal de Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 289/2018 – SME

RESOLVE:
I – PUBLICAR, conforme quadro abaixo, relação nominal das Unidades de Ensino, integrantes da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes, que não foram classificadas como de difícil acesso, por falta de amparo legal, conforme critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 11/2014:

UNIDADES DE ENSINO	ENDEREÇO (PERÍMETRO URBANO)	LOCALIZAÇÃO
Escola Municipal Duque de Caxias	Parque Ribeiro de Brito, S/N, Sucupira, Jaboatão dos Guararapes/PE. CEP: 54.170.010	Zona Urbana
Escola Municipal Dom Beno	Rua Ladeira da Igreja, nº 252, Jaboatão dos Guararapes/PE. CEP: 54.315-310	Zona Urbana

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2018.

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes
SECRETARIA EXECUTIVA / SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº 315/2018 – SME

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Supervisora Escolar.

RESOLVE:
NOMEAR, a professora VILMA DA SILVA CORREIA, matrícula n° 16.134-7, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Santa Tereza de Ávila, com data retroativa ao dia 05/09/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 14 setembro de 2018.

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes
SECRETARIA EXECUTIVA / SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº 316/2018 – SME

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Secretária Escolar.

RESOLVE:
NOMEAR, a professora CLAÚDIA MARIA COLAÇO DE CARVALHO, matrícula n° 10.131-1, na função de Secretária Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Professora Cândida de Andrade Maciel, com data retroativa ao dia 10/09/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 14 setembro de 2018.

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes
SECRETARIA EXECUTIVA / SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº 317/2018 – SME

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração na função de Secretária Escolar.

RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a professora CAMILA LIMA DE MORAIS, matrícula n° 18.426-41, da função de Secretaria Escolar, da Escola Municipal Santa Edwirgens, com data retroativa ao dia 03/09/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 14 setembro de 2018.

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes
SECRETARIA EXECUTIVA / SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº 318/2018 – SME

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Supervisora Escolar.

RESOLVE:
NOMEAR, a professora CAMILA LIMA DE MORAIS, matrícula n° 18.426-41, da função de Supervisora Escolar, com 200h/a, da Escola Municipal Santa Edwirgens, com data retroativa ao dia 04/09/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 14 setembro de 2018.

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes
SECRETARIA EXECUTIVA / SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO

RETIFICAÇÃO

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar portaria.

RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº 290/2018 – SME, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 147, do dia 31/08/2018.

Onde se Lê: “GESTORA ESCOLAR”.
Leia-se: “SECRETÁRIA ESCOLAR”.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de setembro de 2018.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA

CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das suas atribuições legais preconizadas na lei nº 1322/2017, artigo 1º, § 8º e inciso I ,datada de 20 de Outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197 de 24 de outubro de 2017 e Portaria nº114/2017- GP, datada de 07/12/2017, publicada no D.OM. Nº 225, datada de 08/12/2017.

RESOLVE:
Jaboatão dos Guararapes, 24 de setembro de 2018.