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26 DE NOVEMBRO DE 2020 – XXX – Nº 229 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 142, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.863.247,00 (Hum milhão, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 306 1014 2.018

– PROMOÇÃO E OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Red. 0199 FNT 101

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.863.247,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.863.247,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA

12 365 2083 2.276

– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Red. 0297 FNT 101

4.4.90.00

– Investimentos

1.863.247,00

ANULAÇÃO TOTAL R$ 1.863.247,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ

Procurador Geral do Município em exercício

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ATOS DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 34/2018, de 28 de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Ato n.º 0534/2020 – EXONERAR EDVAN FERREIRA DE CARVALHO, matrícula n° 4.0911286.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 1º de novembro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 272/2020 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando a necessidade de publicar a relação nominal dos professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em regência de classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar e Secretário Escolar, contemplados com o BDEJAB COLETIVO conforme Lei nº 1.059/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional – BDEJAB, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, Decreto nº 187/2014, que dispõe sobre BDEJAB COLETIVO, e o Decreto nº 153, de 09 de outubro de 2013, que dispõe sobre a instituição do Índice de Desenvolvimento Educacional do Jaboatão dos Guararapes – IDEJAB.

Considerando a Portaria nº 223/2020, que apresenta a relação nominal das Unidades Educacionais contempladas com o BDEJAB COLETIVO

Considerando a Portaria nº 227/2020 – SEE, publicada no Diário Oficial N° 197, do dia 08 de Outubro de 2020 que publicou a relação nominal das Escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, contemplados com o BDEJAB COLETIVO;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para republicação de relação nominal dos professores contemplados com o BDEJAB COLETIVO.

RESOLVE:

Art. 1º. PUBLICAR  a relação complementar nominal dos professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargo de gerenciamento e Serviços Administrativos Educacionais, contemplados com o BDJEAB COLETIVO, referencia 2019 em complemento a Portaria nº 227/2020 do dia 08/10/2020, conforme ANEXO que se constitui parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de Novembro de 2020.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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ANEXOS

BDEJAB COLETIVO ANO REFERÊNCIA 2019

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DECISÃO DE RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, acerca do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 155.2020.PE.061.SMS.CPL4. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRA ODONTOLÓGICA E OUTROS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.RECURSO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE: SAÚDE BRASIL ODONTO HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.630.250/0001-00. RECORRIDAS: BETANIAMED COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 09.560.267/0001-08 e LUAT COMÉRCIO DE COMPRESSORES E PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 05.689.439/0001-97. À vista das informações constantes do relatório do Pregoeiro, bem como os pareceres técnicos da secretaria de saúde, acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, ficou devidamente demonstrado que a licitante, BETANIAMED COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 09.560.267/0001-08 para os itens 1 e 2 e LUAT COMÉRCIO DE COMPRESSORES E PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 05.689.439/0001-97 para o item 3, cumpriram com todas as exigências editalícias. Destarte, JULGO, com base no art. 4º, XXI da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 7º, inc. III, do Dec. nº 3.555/00, IMPROCEDENTES os recursos, mantendo desta forma, a decisão do Pregoeiro.

ADJUDICO E HOMOLOGO o objeto do certame licitatório em epígrafe em favor das licitantes: 1) BETANIAMED COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.560.267/0001-08 , para os itens 1, 2 e 5, no valor de R$ 282.214,00 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quatorze reais); 2) LUAT COMERCIO DE COMPRESSORES E PECAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.689.439/0001-97, para o item 3, no valor de R$ 13.286,70 (treze mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos); 3) J E R COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.191.380/0001-09, para o item 4, no valor de R$ 1.717,58 ( um mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos); e 4) PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.210.219/0001-90, para o item 6, no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais). Valor Total Global de R$ 297.513,28 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2020.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA

Secretária Municipal de Saúde


AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 186.2020.PE.082.CPL6. Pregão Eletrônico 082/2020. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: Registro de preços com validade de 12 (doze) meses, para a aquisição de material bibliográfico – especifico para Programa Aprova Brasil, a serem trabalhados no ano letivo de 2021, para melhoria das proficiências em língua portuguesa e matemática, com vistas ao aumento do desempenho dos estudantes do ensino fundamental (anos iniciais e anos finais), de forma parcelada – sob demanda, utilizando o critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, que será aplicado sobre o “valor de capa” ou “valor de tabela”, praticado pelas editoras/distribuidoras, visando atender aos estudantes e professores da Rede Municipal de Ensino da Secretaria de Educação do Jaboatão dos Guararapes, conforme condições, especificações e quantidades a serem estabelecidas neste instrumento.. Valor Máximo Aceitável: R$ 8.520.092,00 (oito milhões quinhentos e vinte mil e noventa e dois reais). Valor Máximo DA CONTRATAÇÃO, considerando desconto MÍNIMO de 30%, é de R$ 5.964.064,40 (cinco milhões novecentos e sessenta e quatro mil sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 08/12/2020 às 09:00. Abertura das Propostas: 08/12/2020 às 09:30. Início da disputa: 08/12/2020 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: CPL6.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 25 de Novembro de 2020. CPL 6. Flaviane Ribeiro Queiroz.


TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 179.2020.PE.078.SAS.CPL6 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2020 – OBJETO: Registro de preços para o fornecimento de refeições prontas (tipo quentinha), incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição, a serem utilizadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19). Após o processamento do Pregão, comunica-se que a licitação acima mencionada foi declarada FRACASSADA para os LOTES 1 e 2.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de novembro de 2020.

MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 187.2020.PE.083.SME.CPL3 – Pregão Eletrônico nº 083/2020. Natureza do Objeto: Fornecimento. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E SANITIZAÇÃO, CONFORME QUADRO A SEGUIR, ONDE É RELACIONADO O QUANTITATIVO DE ITENS A SEREM UTILIZADOS. Valor Máximo Estimado de R$ 400.367,40 (Quatrocentos mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 10/12/2020, às 10:00 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/12/2020, às 10:00 horas. INÍCIO DA DISPUTA: 10/12/2020, às 10:00 horas. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl3.1.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Novembro de 2020.

Isabela Oliveira

– Pregoeira da CPL 3.


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 181.2020.PE.080.SME.CPL5 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2020. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AMPLIFICADOR DE VOZ PORTÁTIL PARA ATENDER AOS PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Valor Máximo Aceitável: R$3.510.965,20(três milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos.) Motivo do adiamento: Alteração no Termo de Referência. Horário de Brasília. Nova data da Abertura da Sessão: 08/12/2020 às 10:00 horas. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Os interessados poderão obter cópia do edital e seus anexos, através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 17h00min ou pelo e-mail: cpl5.jaboatao@gmail.com. Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2020. Bruno Cintra. Pregoeiro

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PODER EXECUTIVO

PREFEITO
ANDERSON FERREIRA

VICE-PREFEITO
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
RICARDO VALOIS

PROCURADORA GERAL
VIRGINIA PIMENTEL

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PAULO LAGES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SIDNEI AIRES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

CÉSAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA