26 DE NOVEMBRO DE 2020 – XXX – Nº 229 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 142, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e suas alterações.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.863.247,00 (Hum milhão, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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12 306 1014 2.018 |
– PROMOÇÃO E OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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Red. 0199 FNT 101 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
1.863.247,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.863.247,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA
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12 365 2083 2.276 |
– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Red. 0297 FNT 101 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
1.863.247,00 |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 1.863.247,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2020.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS Secretária Municipal de Educação |
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DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ Procurador Geral do Município em exercício |
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ATOS DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2020
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 34/2018, de 28 de dezembro de 2018.
RESOLVE:
Ato n.º 0534/2020 – EXONERAR EDVAN FERREIRA DE CARVALHO, matrícula n° 4.0911286.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 1º de novembro de 2020.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2020.
Anderson Ferreira
Prefeito
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 272/2020 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;
Considerando a necessidade de publicar a relação nominal dos professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em regência de classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar e Secretário Escolar, contemplados com o BDEJAB COLETIVO conforme Lei nº 1.059/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional – BDEJAB, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, Decreto nº 187/2014, que dispõe sobre BDEJAB COLETIVO, e o Decreto nº 153, de 09 de outubro de 2013, que dispõe sobre a instituição do Índice de Desenvolvimento Educacional do Jaboatão dos Guararapes – IDEJAB.
Considerando a Portaria nº 223/2020, que apresenta a relação nominal das Unidades Educacionais contempladas com o BDEJAB COLETIVO
Considerando a Portaria nº 227/2020 – SEE, publicada no Diário Oficial N° 197, do dia 08 de Outubro de 2020 que publicou a relação nominal das Escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, contemplados com o BDEJAB COLETIVO;
Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para republicação de relação nominal dos professores contemplados com o BDEJAB COLETIVO.
RESOLVE:
Art. 1º. PUBLICAR a relação complementar nominal dos professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargo de gerenciamento e Serviços Administrativos Educacionais, contemplados com o BDJEAB COLETIVO, referencia 2019 em complemento a Portaria nº 227/2020 do dia 08/10/2020, conforme ANEXO que se constitui parte integrante desta Portaria.
Art. 2º. Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de Novembro de 2020.
Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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ANEXOS
BDEJAB COLETIVO ANO REFERÊNCIA 2019
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO DE RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, acerca do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 155.2020.PE.061.SMS.CPL4. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRA ODONTOLÓGICA E OUTROS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.RECURSO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE: SAÚDE BRASIL ODONTO HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.630.250/0001-00. RECORRIDAS: BETANIAMED COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 09.560.267/0001-08 e LUAT COMÉRCIO DE COMPRESSORES E PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 05.689.439/0001-97. À vista das informações constantes do relatório do Pregoeiro, bem como os pareceres técnicos da secretaria de saúde, acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, ficou devidamente demonstrado que a licitante, BETANIAMED COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 09.560.267/0001-08 para os itens 1 e 2 e LUAT COMÉRCIO DE COMPRESSORES E PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 05.689.439/0001-97 para o item 3, cumpriram com todas as exigências editalícias. Destarte, JULGO, com base no art. 4º, XXI da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 7º, inc. III, do Dec. nº 3.555/00, IMPROCEDENTES os recursos, mantendo desta forma, a decisão do Pregoeiro.
ADJUDICO E HOMOLOGO o objeto do certame licitatório em epígrafe em favor das licitantes: 1) BETANIAMED COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.560.267/0001-08 , para os itens 1, 2 e 5, no valor de R$ 282.214,00 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quatorze reais); 2) LUAT COMERCIO DE COMPRESSORES E PECAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.689.439/0001-97, para o item 3, no valor de R$ 13.286,70 (treze mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos); 3) J E R COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.191.380/0001-09, para o item 4, no valor de R$ 1.717,58 ( um mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos); e 4) PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.210.219/0001-90, para o item 6, no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais). Valor Total Global de R$ 297.513,28 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2020.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA
Secretária Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório Nº: 186.2020.PE.082.CPL6. Pregão Eletrônico 082/2020. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: Registro de preços com validade de 12 (doze) meses, para a aquisição de material bibliográfico – especifico para Programa Aprova Brasil, a serem trabalhados no ano letivo de 2021, para melhoria das proficiências em língua portuguesa e matemática, com vistas ao aumento do desempenho dos estudantes do ensino fundamental (anos iniciais e anos finais), de forma parcelada – sob demanda, utilizando o critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, que será aplicado sobre o “valor de capa” ou “valor de tabela”, praticado pelas editoras/distribuidoras, visando atender aos estudantes e professores da Rede Municipal de Ensino da Secretaria de Educação do Jaboatão dos Guararapes, conforme condições, especificações e quantidades a serem estabelecidas neste instrumento.. Valor Máximo Aceitável: R$ 8.520.092,00 (oito milhões quinhentos e vinte mil e noventa e dois reais). Valor Máximo DA CONTRATAÇÃO, considerando desconto MÍNIMO de 30%, é de R$ 5.964.064,40 (cinco milhões novecentos e sessenta e quatro mil sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 08/12/2020 às 09:00. Abertura das Propostas: 08/12/2020 às 09:30. Início da disputa: 08/12/2020 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: CPL6.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 25 de Novembro de 2020. CPL 6. Flaviane Ribeiro Queiroz.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 179.2020.PE.078.SAS.CPL6 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2020 – OBJETO: Registro de preços para o fornecimento de refeições prontas (tipo quentinha), incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição, a serem utilizadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19). Após o processamento do Pregão, comunica-se que a licitação acima mencionada foi declarada FRACASSADA para os LOTES 1 e 2.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de novembro de 2020.
MARIANA INOJOSA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório Nº: 187.2020.PE.083.SME.CPL3 – Pregão Eletrônico nº 083/2020. Natureza do Objeto: Fornecimento. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E SANITIZAÇÃO, CONFORME QUADRO A SEGUIR, ONDE É RELACIONADO O QUANTITATIVO DE ITENS A SEREM UTILIZADOS. Valor Máximo Estimado de R$ 400.367,40 (Quatrocentos mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 10/12/2020, às 10:00 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/12/2020, às 10:00 horas. INÍCIO DA DISPUTA: 10/12/2020, às 10:00 horas. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl3.1.jaboatao@gmail.com.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de Novembro de 2020.
Isabela Oliveira
– Pregoeira da CPL 3.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 181.2020.PE.080.SME.CPL5 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2020. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AMPLIFICADOR DE VOZ PORTÁTIL PARA ATENDER AOS PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Valor Máximo Aceitável: R$3.510.965,20(três milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos.) Motivo do adiamento: Alteração no Termo de Referência. Horário de Brasília. Nova data da Abertura da Sessão: 08/12/2020 às 10:00 horas. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Os interessados poderão obter cópia do edital e seus anexos, através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 17h00min ou pelo e-mail: cpl5.jaboatao@gmail.com. Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2020. Bruno Cintra. Pregoeiro
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