27 de Dezembro de 2018 – XXVIII – Nº 221 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 1.389 / 2018

EMENTA: Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.353/2018 e dá outras providências.

Autoria: Comissão Executiva da Câmara

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto 1 (um) Cargo de Assessor Jurídico, símbolo AJ, conforme insculpido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.353/2018, de 03 de abril de 2018.
Art. 2º Fica criado o Cargo em Comissão de Subprocurador Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, símbolo SPG, privativo para Advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, que possui as seguintes atribuições:

I – Substituir o Procurador-Geral do Poder Legislativo em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
II – Assistir o Procurador-Geral do Poder Legislativo no exercício de suas atribuições, especialmente:

a)Na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Poder Legislativo;
b)Na apreciação dos pareceres jurídicos emitidos pelos órgãos de atividades-fim;
c)Na representação da Casa Legislativa, em juízo ou fora dele, mediante delegação expressa do Procurador Geral do Poder Legislativo;

III – Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º O Subprocurador Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes será nomeado pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, escolhido dentre advogados(as) regularmente inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no mínimo há dez anos e com igual tempo de efetivo exercício profissional comprovado.
Art. 4º Para efeitos financeiros, o cargo instituído no art. 2º terá a remuneração correspondente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos estabelecidos no art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.353/2018, no tocante especificamente ao Procurador Geral do Poder Legislativo, símbolo PG, que também consta no Anexo I da referida Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

 

LEI Nº 1.390 / 2018

EMENTA: Dispõe sobre atendimento prioritário nas agências bancárias e dá outras providências.

Autoria: Vereador Carlos Eugênio Batista da Silva

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O atendimento nas agências bancárias, à pessoa com deficiência, idoso, gestante e obeso e com crianças de colo será efetuado, preferencialmente, no piso térreo, salvo os casos que a agência ofereça a disponibilidade de elevador.
Art. 2º Poderá o Poder Executivo, inserido em seu poder discricionário, regulamentar esta Lei, estabelecendo sanções nos casos de descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

 

DECRETO Nº 188, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros do Jaboatão dos Guararapes (STCPP/JG) e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, incisos V, X e XI, e pelo artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 34, de 19/07/1993, sobre o Sistema de Transporte no âmbito do Município;
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 1.304, de 16/01/2017, sobre a Nova Rede de Transporte Municipal e o Sistema de Transporte Municipal, alterada pela Lei Municipal nº 1.310, de 02/06/2017;

DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros do Jaboatão dos Guararapes (STCPP/JG), integrante do Sistema de Transporte Municipal do Jaboatão dos Guararapes (STM/JG), serviço de utilidade pública prestado por delegação do Poder Executivo Municipal, regido conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

Anexo Único
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – STCPP/JG

CAPÍTULO I
DAS DISPOSÍÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros do Jaboatão dos Guararapes (STCPP/JG) integrante do Sistema de Transporte Municipal do Jaboatão dos Guararapes (STM-JG), constitui serviço de utilidade pública, sendo prestado por delegação do Poder Executivo Municipal, sob o regime de Permissão, regido pelas disposições constantes neste Regulamento, por Normas Complementares expedidas pela Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública, na qualidade de Órgão Gestor do Sistema, e pela legislação que lhe for aplicável.
Parágrafo único. A permissão para exploração do serviço no STCPP/JG será conferida pelo Poder Executivo Municipal, através de contrato de adesão, para exploração do Serviço de Transporte Público Remunerado, dentro do território do Município do Jaboatão dos Guararapes, tendo como base os termos da Concorrência Pública nº 001/2003 e o cumprimento das normas constantes deste Regulamento, Normas Complementares e Legislação que lhe for aplicável, sob pena de revogação da permissão concedida.
Art. 2° O Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros do Jaboatão dos Guararapes tem características próprias, devendo ser operado em termos geográficos, temporais, econômicos, política tarifária, linhas, itinerários e horários definidos pelo Município.
Art. 3º A prestação do serviço do STCPP/JG dar-se-á com observância à Lei Orgânica Municipal em seu artigo 11, incisos V, X, XI, XII e XIII, à Lei Municipal nº 34, de 19 de julho de 1993, à Lei Municipal nº 1.304, de 16 de janeiro de 2017, à Lei Municipal nº 1.310, de 02 de junho 2017, ao Decreto Municipal nº 87, de 1º de abril de 2004, à Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Normas Complementares expedidas pelo Órgão Gestor.
Art. 4° A Rede de Transporte Municipal observará as necessidades das mais diversas localidades do Município, inclusive daquelas localidades com menor demanda de passageiros, de maneira a propiciar a universalidade do transporte público de qualidade a toda a população local.

§1º.A partir do projeto da Rede de Transporte Municipal, poderão ser definidas novas linhas, roteiros, quantitativos, horários, exigências de veículos reserva e demais aspectos a serem cumpridos pelos Permissionários do STCPP/JG, a fim de propiciar atendimento mais adequado à população.
§2º.O STCPP/JGserá avaliado periodicamente sob critérios técnicos, a fim de que sejam propiciados os ajustes e adaptações necessários à dinâmica da mobilidade local, não consistindo em direito adquirido dos Permissionários, a permanência nesta ou naquela linha, roteiro, quantitativo, horário ou outra condição pertinente.

Art. 5º O STCPP/JG será operado por veículos de pequeno e médio porte, com corredor interno de passagem, lotação mínima 12 (doze) e máxima de 32 (trinta e dois) passageiros, acomodados em assentos.

§1º.Será permitido o transporte de passageiros em pé, em veículo que disponha de corredor interno provido de balaústre, observadas as condições da adequada prestação do serviço, considerando a taxa de 5 (cinco) passageiros por metro quadrado da área útil do veículo, passível de ser ocupada por passageiros em pé, excluídas as áreas de degraus e do espaço destinado ao cadeirante ou do cão guia.
§2º.Será obrigatória a afixação, no interior do veículo, em local visível, de adesivo especificando o número de assentos do veículo, bem como o número de passageiros que pode transportar em pé.
§3º.O adesivo citado no § 2º será fornecido pelo Órgão Gestor de Transportes Municipal, após vistoria do veículo e mediante pagamento de taxas para a sua confecção e valores operacionais relativos à vistoria.

Art. 6° As disposições preliminares enumeradas nos artigos anteriores decorrem da obrigatoriedade por parte do Município do Jaboatão dos Guararapes de planejar, organizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços de transportes público de passageiros do Município, por constituírem serviços públicos essenciais.

CAPITULO II
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS

SEÇÃO I
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO

Art. 7º A exploração do STCPP/JG é de caráter contínuo e permanente, delegado pelo Poder Público Municipal a pessoa física, sob o regime de permissão, condicionada à constatação da adequada prestação do serviço e da observância aos requisitos estabelecidos neste Regulamento e Legislação pertinente.
Art. 8º – Para explorar o STCPP/JG, o Permissionário deverá atender às seguintes exigências:

I – ser proprietário do veículo, admitida a posse decorrente de arrendamento mercantil, consórcio, financiamento e reserva de domínio;
II – ter seu veículo emplacado e registrado no Município do Jaboatão dos Guararapes na categoria passageiro/aluguel;
III – não ter sido titular de Permissão anteriormente cassada pelo Município;
IV – ser inscrito junto à Secretaria Municipal da Fazenda para o recolhimento dos tributos devidos;
V – não estar cadastrado como preposto em qualquer serviço de transporte;
VI – realizar, anualmente, seu recadastramento bem como de seus prepostos;
VII – pagar as taxas operacionais e administrativas impostas pelo Órgão Gestor, para gerenciamento do STCPP/JG.
VIII – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), classificada na categoria “D” ou superior e com observação que exerce atividade remunerada;
IX – comprovar ser possuidor de Curso de Formação de Condutores de Veículos, destinados ao transporte de passageiros, conforme a Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e alterações posteriores;
X – apresentar certidão de antecedentes criminais perante a Justiça Estadual e Federal;
XI – demais exigências previstas neste regulamento e legislação aplicável.

Parágrafo único. O Permissionário poderá apresentar Preposto, na condição de motorista auxiliar, cuja inscrição está condicionada ao atendimento do disposto nos Incisos V, VIII, IX, X e XI deste artigo.
Art. 9º Fica vedado o ingresso no STCPP/JG, como Permissionário:

I – interessado com qualquer irregularidade na documentação de Permissões anteriores, até a devida regularização;
II – pessoa com antecedentes criminais;
III – pessoa que detenha qualquer outra Permissão ou Concessão de serviço público;
IV – pessoa que não possua veículo condizente com o serviço a ser prestado;
V – pessoa que não seja habilitada a conduzir veículos automotores na categoria “D”, ou superior, em conformidade com a Lei 9.503, de 1997;
VI – pessoa que tenha sido punida pelo Poder Público com a perda dos serviços específicos nos últimos 5 (cinco) anos;
VII – Servidor ou funcionário público da ativa, a nível federal, estadual ou municipal.

SEÇÃO II
DAS PERMISSÕES

Art. 10. A exploração do STCPP/JG é de caráter contínuo e permanente, delegada pelo Poder Executivo Municipal a pessoa física, sob o regime de permissão, condicionada à constatação da adequada prestação do serviço e da observância aos requisitos estabelecidos neste Regulamento e legislação pertinente.

§1º.A delegação da permissão definida no caput deste artigo dar-se-á por meio de licitação, obedecido ao disposto na legislação aplicável à matéria.
§2º.O Poder Executivo Municipal estabelecerá os termos para a renovação ou prorrogação das permissões concedidas.

Art. 11. O Permissionário só poderá transferir a permissão após 1 (um) ano de efetiva operação no STCPP/JG, nos termos da Lei Municipal nº 330, de 19 de junho de 2009.

§1º.O retorno do Permissionário cedente, somente poderá ocorrer após o período mínimo 1 (um) ano fora do STCPP/JG.
§2º.No caso de morte do Permissionário, será permitida a transferência da Permissãopara beneficiários e ou herdeiros, em caráter provisório mediante espólio e, definitivamente, mediante inventário ou decisão judicial, nos termos da Lei Municipal nº 330, de 2009.
§3º.Os prepostos poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que os substitutos atendam a todasas qualificações dispostas neste Regulamento.

Art. 12. Somente receberá o Termo de Permissão para explorar o STCPP/JG, pessoa física que comprove habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualidade técnica e que atendam aos demais requisitos deste Regulamento.
Parágrafo único. O recebimento do Termo de Permissão estará condicionado à comprovação de que o Permissionário não está enquadrado em nenhum item do Art. 9º deste Regulamento.
Art. 13. Será admitida apenas a habilitação de um Termo de Permissão para cada pessoa física;

§1º.O Termo de Permissãoserá outorgado pelo Poder Executivo Municipal Concedente, condicionado à constatação da adequada prestação dos serviços e observação dos requisitos deste Regulamento e Legislação pertinente.
§2º.Para cada Termo de Permissãoserá autorizado o cadastramento de 1 (um) veículo para operação de 1 (uma) linha itinerante, devendo o Permissionário indicar ao Órgão Gestor de Transportes Municipal o carro reserva substituto, ou entidade representativa que o fornecerá nos impedimentos do carro titular.
§3º.O Órgão Gestor poderá, exclusivamente, mudar o veículo de uma linha para outra, visando atender necessidades operacionais ou necessidades do usuário.
§4º.O Permissionário poderá utilizar os serviços de motoristas e cobradores eventuais, desde que devidamente cadastrados no Órgão Gestor, observando os requisitos deste Regulamento e Legislação pertinente. .
§5º.As condições contratuais dos serviços dos motoristas e cobradores eventuais serão de responsabilidade do Permissionário contratante.
§6º.Será proibido o cadastramento e a utilização de cobradores menores de 18 anos, naoperação do Sistema.

Art. 14. O Termo de Permissão se extinguirá, nos seguintes casos:

a)advento do tempo contratual;
b)com a morte do Permissionário, os herdeiros legais não manifestem interesse na continuidade da prestação dos serviços e iniciar a operação do STCPP/JG, dentro do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias.
c)não realizar recadastramento anual obrigatório, sem a devida justificação, nos termos do art. 18 deste Regulamento;
d)encampação;
e)caducidade;
f)rescisão;
g)anulação
h)superveniência de Lei ou decisão judicial que caracterize a inexequibilidade da delegação;
i)não cumprimento reiterado das condições e especificações da prestação dos serviços, das normas contidas neste Regulamento, das Ordens de Serviço Operacional(OSOs), e demais normas pertinentes;
j)subdelegação parcial ou total da prestação do serviço, cessão parcial ou total da Permissãosem autorização do Órgão Gestor;
k)operação dos serviços de transporte de passageiros em local diverso daquele determinado no Termo de Permissãoou determinado pelo Órgão Gestor;
l)operação do Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros do Jaboatão dos Guararapes fora dos limites do município sem a devida autorização do Órgão Gestor.

Parágrafo único. Nos casos previstos nas alíneas “i”, “j”, “k” e “l” não será permitido o retorno do Permissionário ao STCPP/JG.
Art. 15. O Órgão Gestor, pela superveniência judicial, lei ou evento que comprometa a legalidade da continuidade da prestação dos serviços delegados, poderá anular’ ou revogar a Permissão conferida aos Permissionários do STCPP/JG.

SEÇÃO III
DO CADASTRAMENTO

Art. 16. Os Permissionários do STCPP/JG, seus veículos, bem como seus prepostos, serão cadastrados no Órgão Gestor de Transportes Municipal.
Art. 17. Caso o Permissionário esteja impossibilitado de comparecer pessoalmente ao recadastramento, poderá outorgar poderes a um dos prepostos, motorista auxiliar ou cobrador auxiliar, para representá-lo em todos os atos e fases do processo de recadastramento.
Parágrafo único. O preposto representante deverá comparecer ao recadastramento, munido de documento de identidade e procuração pública com validade máxima de um ano.
Art. 18. O recadastramento anual obrigatório ocorrerá uma única vez, sempre no segundo semestre, devendo os Permissionários se recadastrarem de acordo com este Regulamento, apresentando toda a documentação exigida, no período e local determinados pelo Órgão Gestor.

§1º.O recadastramento será realizado em duas fases, de acordo com o calendário para cada fase, estabelecido pelo Órgão Gestor, constando:

I – a primeira de entrega da documentação;
II – a segunda, de vistoria técnica do veículo.

§2º. A documentação referida no caputpoderá ser apresentada em cópia autenticada por órgão competente ou conferida com a documentação original pelo Órgão Gestor.
§3º.O Órgão Gestor no ato de conclusão do recadastramento deverá fornecer aos Permissionários e seus prepostos, documento constando suas obrigações e dos prepostos, estabelecidas neste Regulamento.
§4º.O Permissionário deverá cadastrar e manter atualizado, endereço eletrônico (E-mail), válido para o recebimento de comunicações do Órgão Gestor.

Art. 19. Caso não ocorra a satisfação das exigências cadastrais no prazo determinado, será concedido um prazo de 15 (quinze) dias para a regularização das pendências, contados a partir da respectiva comunicação.
Parágrafo único. Expirado o prazo a que se refere o caput, sem que o interessado tenha promovido a regularização ou apresentado motivo comprovadamente justificado protocolado no Órgão Gestor, poderá ser revogada a Permissão concedida, independentemente de notificação de qualquer natureza ou de decisão que a declare.
Art. 20. Caso a vistoria técnica do veículo detecte irregularidades ou deficiências vinculadas à Permissão, que comprometam a boa execução de serviço autorizado, principalmente nos itens referentes à higiene, conforto e segurança veicular, será concedido um prazo de 15 (quinze) dias para a regularização das pendências, contados a partir da respectiva comunicação.
Parágrafo único. Expirado o prazo a que se refere o caput, sem que o interessado tenha promovido a regularização ou apresentado motivo comprovadamente justificado protocolado no Órgão Gestor, poderá ser revogada a Permissão concedida, independentemente de notificação de qualquer natureza ou de decisão que a declare.
Art. 21. O não comparecimento do Permissionário ao recadastramento anual ou de seu preposto ou ainda, a não apresentação do veículo vinculado à Permissão para a vistoria técnica, sem motivo comprovadamente justificado protocolado no Órgão Gestor, implicará na revogação da Permissão a critério do Poder Concedente, independentemente de notificação de qualquer natureza.
Art. 22. O Permissionário poderá cadastrar no Órgão Gestor até 2 (dois) motoristas auxiliares (prepostos) ou motoristas eventuais e até 3 (três) cobradores auxiliares (prepostos) ou cobradores eventuais, apresentando a documentação referente aos mesmos nas condições constantes neste Regulamento.
Art. 23. Compete ao Permissionário manter atualizado o cadastro do(s) motorista(s) auxiliar(es) ou motorista(s) eventual(ais) e do(s) cobrador(es) auxiliar(es) ou cobrador(es) eventual(ais), comunicando ao Órgão Gestor as alterações cadastrais ocorridas, inclusive dispensa ou substituição dos mesmos.
Art. 24. Efetuado o recadastramento será emitida pelo Órgão Gestor, a declaração de autorização para exploração do STCPP/JG e de Registros do Permissionário e dos prepostos, motorista auxiliar e cobrador auxiliar.

§1º.Para renovação anual do Termo de Permissãoserá exigida a apresentação da documentação prevista neste Regulamento
§2º.Findo o prazo do recadastramento, o Permissionário que não houver concluído o procedimento, ficará impedido de operar no STCPP/JGdurante o prazo da prorrogação do recadastramento, até a apresentação de justificativa sujeita à análise e aceitação do Órgão Gestor.
§3º.O pagamento das taxas operacionais e administrativas referentes ao recadastramento será de inteira responsabilidade do Permissionário.

Art. 25. O recadastramento do(s) motorista(s) eventual(ais) e do(s) cobrador(es) eventual(ais) ocorrerá uma vez por ano de acordo com este Regulamento, competindo aos mesmos apresentar toda a documentação exigida, no período e local determinados pelo Órgão Gestor de Transportes.
Parágrafo único. O pagamento das taxas operacionais e administrativas referentes ao recadastramento será de inteira responsabilidade do motorista eventual e do cobrador eventual.
Art. 26. Os motoristas auxiliares e cobradores auxiliares, bem como os motoristas eventuais e cobradores eventuais cadastrados no Órgão Gestor, comporão uma reserva técnica STCPP/JG.

§1º.Todos os documentos relacionados na Seção IV – Da Documentação, artigos 27 e 28 deste Regulamento, deverão ser entregues pelo Permissionário para adquirir seu Termo de Permissão.
§2º.As taxas para cadastro dos Permissionários, prepostos e veículos serão fixadas pelo Órgão Gestor.
§3º.A comprovação de irregularidade ou inautenticidade de quaisquer dos documentos apresentados, implicará na não emissão do Termo de Permissãoe no impedimento da operação dos serviços.

SEÇÃO IV
DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 27. Para o recadastramento, aquisição ou renovação do Termo de Permissão serão exigidos os seguintes documentos:

I – do Permissionário:
a)Original com cópia ou cópia autenticada do comprovante de pagamento por meio do boleto com o código de barras da taxa de recadastramento;
b)Original com cópia ou cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria “D” ou “E”, constando na observação “Exerce atividade remunerada”;
c)Certidão Negativa de prontuário e pontuação da Habilitação expedida no websitedo DETRAN-PE (Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco);
d)Certidão Negativa da Justiça Federal de antecedentes criminais, fornecida por autoridade competente, dentro do prazo de validade;
e)Certidão Negativa da Justiça Estadual de antecedentes criminais, fornecida por autoridade competente, dentro do prazo de validade;
f)Certidão Negativa de antecedentes criminais, fornecida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), dentro do prazo de validade;
g)Certidão negativa de débitos para com o Cadastro de Inscrição Municipal (CIM), dentro do prazo de validade;
h)Atestado de sanidade física e mental como “APTO”,contendo o nome completo e o número do CPF do Permissionário, emitido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fornecido por autoridade competente contendo a instituição, assinatura e carimbo com o nome e CRM do médico (inscrição no Conselho Regional de Medicina) sendo o mesmo de instituição pública ou privada (este último desde que credenciado pela Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes);
i)Original com cópia ou cópia autenticada do Comprovante de residência no município de Jaboatão dos Guararapes (Celpe, Compesa, Telefone ou instituições financeiras) com no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, contrato de locação ou declaração comprobatória de endereço com firma reconhecida;
j)Comprovar ser possuidor de Curso de Formação de Condutores de Veículos, destinados ao transporte de passageiros, conforme a Resolução Contran nº 168, de 2004, e alterações posteriores;
k)Declaração de que não detém outra Permissãoou concessão de serviço público;
l)Declaração de que não é servidor ou funcionário público da ativa, a nível federal, estadual ou municipal;
m)Laudo de vistoria veicular conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.304 de 2017, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.310, de 2017;
n)comprovante de pagamento das taxas operacionais e administrativas para seu cadastro;
o)Endereço de correio eletrônico (E-mail) válido, para o recebimento de comunicados do Órgão Gestor;
p)1 (uma) fotografia colorida, 3 x 4, de frente, recente, com fundo branco, sem chapéu, boné ou óculos;
q)outros documentos previstos na legislação aplicável, no edital de licitação ou normas complementares expedidas pelo Órgão Gestor;
r)Atestado de exame toxicológico como “APTO”para o exercício da função, emitido por órgão competente.

II – do Motorista Auxiliar e do Motorista Eventual:
a)Original com cópia ou cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria “D” ou “E”, constando na observação “Exerce atividade remunerada”;
b)Certidão Negativa de prontuário e pontuação da Habilitação expedida no websitedo DETRAN-PE;
c)Certidão Negativa da Justiça Federal de antecedentes criminais, fornecida por autoridade competente, dentro do prazo de validade;
d)Certidão Negativa da Justiça Estadual de antecedentes criminais, fornecida por autoridade competente, dentro do prazo de validade;
e)Certidão Negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), dentro do prazo de validade;
f)Atestado de sanidade física e mental como “APTO”, contendo o nome completo e o número do CPF do motorista, emitido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fornecido por autoridade competente contendo a instituição, assinatura e carimbo com o nome e CRM do médico sendo o mesmo de instituição pública ou privada (este último desde que credenciado pela Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes);
g)Original com cópia ou cópia autenticada do Comprovante de residência no município de Jaboatão dos Guararapes (Celpe, Compesa, Telefone ou instituições financeiras) com no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, contrato de locação ou declaração comprobatória de endereço com firma reconhecida;
h)Comprovação de ser possuidor de Curso de Formação de Condutores de Veículos, destinados ao transporte de passageiros, conforme a Resolução Contran nº 168, de 2004, e alterações posteriores;
i)Certidão Negativa de débitos para com o Cadastro de Inscrição Municipal (CIM), dentro do prazo de validade;
j)1 (uma) fotografia colorida, 3 x 4, de frente, recente, com fundo branco, sem chapéu, boné ou óculos;
k)Atestado de exame toxicológico como “APTO” para o exercício da função, emitido por órgão competente.

III – Do Cobrador Auxiliar e do Cobrador Eventual:
a)Certidão Negativa da Justiça Federal de antecedentes criminais, fornecida por autoridade competente, dentro do prazo de validade;
b)Certidão Negativa da Justiça Estadual de antecedentes criminais, fornecida por autoridade competente, dentro do prazo de validade;
c)Certidão Negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), dentro do prazo de validade;
d)Atestado de sanidade física e mental como “APTO”, contendo o nome completo e o número do CPF do cobrador, emitido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fornecido por autoridade competente contendo a instituição, assinatura e carimbo com o nome e CRM do médico sendo o mesmo de instituição pública ou privada (este último desde que credenciado pela Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes);
e)Atestado de exame toxicológico como “APTO” para o exercício da função, emitido por órgão competente;
f)Original com cópia ou cópia autenticada do Comprovante de residência no município de Jaboatão dos Guararapes (Celpe, Compesa, Telefone ou instituições financeiras) com no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, contrato de locação ou declaração comprobatória de endereço com firma reconhecida;
g)Comprovação de Curso de Socorro Médico de Urgência, ministrado por instituição pública ou privada;
h)Comprovação de Curso de Excelência no Atendimento ao Público, ministrado por instituição pública ou privada;
i)Certidão negativa de débitos para com o Cadastro de Inscrição Municipal (CIM), dentro do prazo de validade;
j) 1 (uma) fotografia colorida, 3 x 4, de frente, recente, com fundo branco, sem chapéu, boné ou óculos.

IV – Do Veículo:
a)Prova de propriedade do veículo, da qual constem todas as características que atendam às especificações técnicas, admitida a posse decorrente de Arrendamento Mercantil, Consórcio, Financiamento e Reserva de Domínio;
b)Apólice de seguro quitada ou com parcelas vencidas pagas em favor do veículo indicado contra risco de responsabilidade civil, com cobertura para passageiros e terceiros;
c)Certidão Negativa fornecida pelo DETRAN-PE, para comprovação da situação regular do Permissionário;
d)Laudo de aprovação em vistoria veicular fornecido pelo Órgão Gestor ou laudo de inspeção técnica de aprovação do veículo, fornecido por estabelecimento reconhecido pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e credenciado pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito);
e)Comprovante do pagamento das taxas operacionais e administrativas para seu cadastro.

Parágrafo único. Além da documentação relacionada nos incisos II e III do caput, no caso do Motorista Auxiliar e do Cobrador Auxiliar, será exigida cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) com as devidas anotações.

SEÇÃO V
DO VEÍCULO 

Art. 28. O Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros de Jaboatão dos Guararapes será prestado por pessoa física ou Micro Empreendedor Individual (MEI), proprietária do veículo, Consórcio, Financiamento ou Reserva de Domínio, mediante apresentação de cópia autenticada do contrato, devendo ser observado o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 1.304, de 2017.
Art. 29. O STCPP/JG será operado por veículos com capacidade máxima de 32 (trinta e dois) passageiros, acomodados em assentos e extensão veicular máxima de 11 (onze) metros, medidos do para-choque dianteiro até o para-choque traseiro.

§1º.Os veículos de que trata o caputdeste artigo deverão ser dotados de corredor central de passageiros, equipamento mecânico de acessibilidade e espaço reservado para pessoas com deficiência física e/ou cão guia.
§2º.Após a realização de estudos técnicos, o Órgão Gestor, poderá autorizar a utilização de veículos de menor porte no serviço do STCPP/JG, para atender às necessidades e conveniências dos usuários, em localidades com demanda de passageiros e acessibilidade reduzidas.
§3º.Apenas o Órgão Gestor, baseado em estudos técnicos, poderá autorizar os Permissionários a alterar a capacidade dos veículos que operam no STCPP/JG.

Art. 30. O veículo a ser utilizado na exploração do STCPP/JG deverá atender às especificações técnicas constantes neste Regulamento e normas complementares expedidas pelo Órgão Gestor.

§1º.Somente poderão operar no STCPP/JGos veículos licenciados no DETRAN-PE no Município de Jaboatão dos Guararapes na categoria “aluguel”. 
§2º.Os veículos que já operam no STCPP/JG, que não atendam as exigências contidas neste Regulamento, terão que se adequar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 31. A frota de veículos que integram o STCPP/JG será renovada de acordo com os parâmetros definidos neste artigo e, ainda, no que dispõe o § 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.304, de 2017, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.310, de 2017.

§1º.Os veículos que integram o STCPP/JGnão poderão ter idade superior a 10 (dez) anos.
§2º.Terminado esse prazo, o Permissionário deverá providenciar a substituição do veículo, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, por outro veículo com data de fabricação que não ultrapasse o limite de tempo estabelecido no caputdeste artigo, para dar continuidade à operação no STCPP/JG, sob pena de cassação de seu Termo de Permissão.
§3º.Será de inteira responsabilidade do Permissionário todas as despesas relativas à substituição do veículo, quaisquer que sejam as causas e motivos determinantes para essa substituição.

Art. 32. Os veículos obedecerão aos padrões de pintura externa e de informações aos usuários, definidas neste Regulamento e em normas complementares expedidas pelo Órgão Gestor.

§1º.Será permitida a afixação de publicidade em espaços e condições determinadas, desde que devidamente autorizada pelo Órgão Gestor.
§2º.Não será permitida, em nenhumaárea do veículo propaganda política, apologias religiosas, relacionadas com bebidas alcoólicas ou qualquer imagem que atente contra a moral.

Art. 33. O Órgão Gestor definirá o quantitativo de veículos de reserva, para fins de substituição de eventuais veículos quebrados, não autorizados ou de qualquer modo, impedidos de operar, de maneira a garantir a normalidade dos serviços à população.
Parágrafo único. A reserva de que trata o caput deste artigo poderá ser suprida por entidade representante dos Permissionários, desde que devidamente cadastrada e autorizada pelo Órgão Gestor.
Art. 34. Serão exigidas até 3 (três) inspeções veiculares anuais dos veículos do STCPP/JG, para fins de constatação das adequadas condições exigidas em regulamento, em especial para resguardar a segurança da população usuária dos serviços.
Parágrafo único. Ao menos uma das inspeções deverá ser realizada em instituição técnica licenciada pelo DENATRAN que atenda a norma ABNT NBR 14040, de 1998, e revisões, e a Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 08 de junho de 2010, e as demais poderão ser realizadas em oficina especializada pertencente a entidade representante dos Permissionários, desde que cadastrada e autorizada pelo Órgão Gestor e, nesta hipótese, deverá dispor de responsável técnico, devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA), e será responsável, sob todos os aspectos, pelo cumprimento das normas técnicas pertinentes aos serviços e ao Laudo Emitido.
Art. 35. Antes do ingresso no STCPP/JG, o veículo passará obrigatoriamente por vistoria, onde serão verificadas as seguintes especificações:

a)Capacidade mínima de lotação de 12 (doze) lugares e máxima de 32 (trinta e dois) pessoas acomodadas em assentos;
b)Corredor interno de passagem;
c)Motor de 4 cilindros com potência mínima de 80 CV;
d)Combustível a diesel;
e)Direção hidráulica ou elétrica;
f)Eixo traseiro com rodagem simples ou dupla;
g)Pintura na cor branca;
h)Pontos de cinto de segurança para o motorista e o cobrador;
i)Equipamentos obrigatórios descritos no CTB bem como resoluções do CONTRAN;
j)Tacógrafo devidamente aferido;
k)Catraca com lacre de segurança fornecido pelo Órgão Gestor intacto;
l)Equipamento de Bilhetagem Eletrônica;
m)Sistema de Localização Veicular (GPS) que atenda as características definidas pelo Órgão Gestor;
n)Caixa luminosa identificando a linha itinerante do veículo.
o)Sistema de Câmaras de Monitoramento Veicular que atenda as características definidas pelo Órgão Gestor.

§1º.A vistoria será realizada por agentes especializados, marcada com antecedência pelo Órgão Gestor para constatação da presença e funcionamento dos equipamentos dispostos neste artigo.
§2º.Os custos referentes às taxas operacionais e administrativas relacionados à vistoria, serão de inteira responsabilidade do Permissionário.
§3º.Após a aprovação na vistoria, o veículo receberá um selo, a ser afixado na parte interna do pára-brisa dianteiro do veículo em local visível pelos usuários e fiscalização, bem como, terá sua catraca selada com lacre de segurança.
§4º.Somente poderão operar veículos que possuam o selode vistoria atualizado.
5º.A liberação do selode vistoria estará condicionada, também, ao pagamento pelo Permissionário das taxas e/ou multas vencidas, desde que não seja objeto de processo de defesa ou recurso.
§6º.Caso seja constatada qualquer irregularidade no veículo que justifique a reprovação da vistoria, será emitida uma Notificação de Irregularidade e/ou Reprovação, sem caráter punitivo, assinalando o prazo para regularização da(s) pendência(s) constatada(s) no veículo e reapresentação para nova vistoria, que será entregue ao Permissionário ou seu preposto, através de contra-recibo.
§7º.A vistoria de que trata o caputdeste artigo refere-se apenas àquela relacionada aos equipamentos e condições gerais para o transporte e não ilide notificações pelas infrações cometidas relacionadas a este Regulamento, bem como à Lei nº 9.503, de 1997, CTB.

Art. 36. A qualquer momento o Órgão Gestor poderá submeter à fiscalização, por intermédio de seus agentes, quaisquer veículos em operação, para verificação do atendimento tanto das normas contidas neste Regulamento quanto daquelas contidas na Lei nº 9.503, de 1997, CTB, e INMETRO.
Parágrafo único. A constatação da falta ou deficiência de equipamentos na fiscalização de que trata o caput deste artigo, ensejará a lavratura de Autuação de Infração de Transporte, constando as infrações relacionadas com este Regulamento e/ou por falta, deficiência ou defeito em equipamentos obrigatórios com base na Lei nº 9.503, de 1997, CTB, e legislação complementar, sendo garantida aos passageiros a conclusão da viagem.
Art. 37. Deverá estar afixado no interior e em local visível do veículo:

a)Preço da tarifa;
b)Inscrição da quantidade máxima de passageiros sentados e em pé;
c)Adesivo com proibição de fumo;
d)Telefones do Órgão Gestor e entidades de fiscalização;
e)Selode vistoria expedido pelo Órgão Gestor;

§1º.Deverá estar na em posse do condutor, para apresentação à fiscalização quando solicitado, além dos documentos obrigatórios do veículo, cópia autenticada do Termo de Permissãoemitido pelo Órgão Gestor, apólice e comprovante de pagamento do seguro de responsabilidade civil e autorização para veiculação de propaganda, se for o caso.
§2º.As entidades representativas dos Permissionários poderão criar Fundo de Seguro Coletivo, indicado contra risco de responsabilidade civil, com cobertura de prejuízos materiais causados a terceiros pelos Permissionários ou prepostos, durante exploração do STCPP/JG.
§3º.Todos os padrões visuais e inscrições dos veículos serão definidos pelo Órgão Gestor e confeccionados pelos Permissionários às suas expensas, sendo padronizados para todos os veículos.

Art. 38. O veículo que fizer parte do STCPP/JG poderá ser substituído nos seguintes casos:

I – furto, roubo ou acidente com perda total do veículo comprovada através de laudo pericial no prazo de 90 (noventa) dias;
II – quando o Permissionário trocar o veículo por outro com idade igual ou menor do que o antigo;
III – Quando o Permissionário trocar o veículo por outro de qualidade superior ao veículo até a idade limite de 10 (dez) anos.

§1º.No caso descrito no inciso III, será permitida a troca do veículo por outro de idade igual ou menor, desde que o veículo apresentado esteja de acordo com as especificações estabelecidas neste Regulamento e Legislação pertinente.
§2º.O novo veículo apresentado pelo Permissionário deverá passar por vistoria para a colocação do Selode vistoria e lacre da catraca, e o veículo a ser substituído para a sua descaracterização (retirada do Selo de vistoria e comunicação visual).

CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS

Art. 39. O Órgão Gestor do STCPP/JG realizará a gestão, as ações técnicas e atos normativos complementares inerentes ao serviço, de acordo com suas atribuições legais.

§1°.Caberá ao Órgão Gestor planejar, organizar, executar, dirigir, avaliar e fiscalizar o STCPP/JG, bem como calcular, acompanhar e controlar o custo de produção dos Serviços de Transportes do Município e da receita oriunda da venda antecipada de passagens, visando a manutenção do equilíbrio financeiro do STCPP/JG.
§2°.O Poder Municipal deve disponibilizar, manter e administrar diretamente ou por delegação, através de convênio, abrigos e pátio de estacionamento, e realizar as demais ações necessárias ao funcionamento do STCPP/JG.
§3°.Ao Órgão Gestor cabe estabelecer as características das linhas de transportes, quais sejam:

a)terminal;
b)ponto de retorno;
c)pontos de paradas;
d)itinerários;
e)horários de funcionamento e frequência;
f)tipos de serviços;
g)regras de operação;
h)frota;
i)alocação de veículos nas linhas.

Art. 40. A implantação, alteração ou extinção de linhas já existentes, deverá ser precedida de ampla divulgação e orientação para que o usuário possa se adaptar à nova situação.
Art. 41. Quando estudos técnicos ou avaliações indicarem que o veículo que opera em determinada linha não é mais adequado, por deixar de atender aos preceitos de conforto, segurança, oferta e demanda, poderá ser substituído por outro de maior porte, com corredor central e que comporte no máximo 32 (trinta e dois) assentos.
Art. 42. O Órgão Gestor do STCPP/JG realizará avaliações periódicas do serviço, no seu todo ou por parte, objetivando identificar tendências e propor diretrizes que norteiem o planejamento a curto, médio e longo prazo.
Art. 43. O Órgão Gestor do STCPP/JG realizará estudos e pesquisas técnicas que sirvam de parâmetro a determinar o número total de veículos a serem autorizados a operar no STCPP/JG, definindo área de atuação, itinerário, tarifa e forma de contratação dos serviços.
Art. 44. As licenças para exploração do Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros de Jaboatão dos Guararapes poderão ser concedidas a veículos registrados em nome de pessoa jurídica, Micro Empreendedor Individual (MEI), pertencente ao Permissionário, respeitadas as demais exigências deste Regulamento e da legislação vigente, conforme determina o art. 13 da Lei Municipal nº 1.304, de 2017.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a responsabilidade pelo veículo e pela prestação dos serviços, em todos os aspectos, inclusive para fins de seguro, perante o Município e terceiros, usuários ou não, será exclusivamente do Permissionário.
Art. 45. Os veículos componentes do STCPP/JG deverão operar conforme as Ordens de Serviço Operacional (OSOs), elaboradas pelo Órgão Gestor, nas quais constarão, além das linhas itinerantes às quais os veículos ficarão alocados, o itinerário e quadros de horários a serem cumpridos pelos Permissionários bem como pelos seus prepostos, quando houver.
Art. 46. Os horários e itinerários estipulados na OSO ficarão condicionados ao número de veículos que operam nas linhas itinerantes e serão definidos pelo Órgão Gestor.
Art. 47. Cada veículo do STCPP/JG deverá operar em apenas 1 (uma) linha determinada pelo Órgão Gestor, cabendo, exclusivamente ao mesmo, proceder a mudança temporária ou permanente do veículo para outra linha, visando atender às necessidades do STCPP/JG.
Parágrafo único. Caberá ao Permissionário, obedecer a essa mudança sem direito a qualquer ressarcimento.
Art. 48. Qualquer cidadão poderá solicitar, por escrito, mudanças de itinerário e criação de novos atendimentos, cabendo ao Órgão Gestor realizar estudos técnicos e avaliações para o atendimento destas solicitações, respondendo também por escrito ao solicitante no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo da solicitação.
Art. 49. O Órgão Gestor poderá implantar, alterar ou extinguir linhas, objetivando atender necessidades dos usuários ou do Sistema de Transportes Público de Passageiros Municipal, devendo sempre se basear em estudos técnicos ou avaliações técnicas que estabeleçam parâmetros sobre impactos sociais, econômicos, operacionais e políticos no município.
Art. 50. As decisões citadas no artigo anterior serão tomadas com base em projetos técnicos elaborados pelo Órgão Gestor, e, deverá conter:

I – Descrição do objetivo pretendido;
II – Justificativa para a ação proposta;
III – Especificações técnicas detalhadas de:

a)área de atuação;
b)itinerário;
c)pontos de terminais, pontos de controle, pontos de retorno e paradas;
d)frota programada;
e)frequências e tabela de horários;
f)número de identificação da linha;
g)padronização visual específica;

IV – Avaliação dos prováveis reflexos da ação proposta sobre o equilíbrio econômico-financeiro do STCPP/JG;
V – outros elementos considerados necessários à definição da proposta.

Art. 51. O Órgão Gestor manterá um acompanhamento permanente da operação do STCPP/JG buscando adaptá-lo às possíveis modificações da oferta e da demanda de passageiros existente.
Art. 52. A alteração das linhas existentes será precedida de ampla divulgação e acompanhada, quando for o caso, mediante campanha de orientação para facilitar a adaptação do usuário às novas condições.
Art. 53. O Órgão Gestor incluirá o STCPP/JG nos planos para a utilização do transporte público coletivo de passageiros em situações de emergência.
Parágrafo único. Os veículos, bem como Permissionários, motoristas auxiliares e cobradores auxiliares deverão acatar as OSOs em caso de emergência.

CAPITULO IV
DA REMUNERAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 54. A exploração do STCPP/JG será remunerada pelas tarifas definidas pelo Órgão Gestor e aprovadas pelo Conselho Municipal de Transportes (CMT/JG).
Art. 55. Será obrigatório o transporte dos passageiros que tenham direito a gratuidade e a concessão de descontos tarifários previstos em lei.

§1º.Entendem-se como passageiros com direito à gratuidade: idosos, deficientes e acompanhantes, desde que devidamente identificados por carteiras válidas e expedidas por órgãos competentes.
§2º.Fica condicionada a obrigação de reserva de assentos para gratuidades de acordo com o previsto na Lei Municipal n° 189, de 10 de janeiro de 2003, em conformidade com a capacidade do veículo.
§3º.A gratuidade de que se trata o caputdeste artigo estende-se às crianças menores de 6 (seis) anos, acompanhadas de responsável, porém as mesmas não serão enquadradas no § 2º deste artigo.

Art. 56. Fica o Permissionário ou seu preposto obrigado a cobrar, a título de tarifa, o valor exato estipulado pelo Órgão Gestor, salvo casos previstos neste regulamento.

§1º.O valor referido no caputdeste artigo será definido pelo Órgão Gestor, tendo como base o custo operacional do STCPP/JG, a gratuidade e a concessão de descontos tarifários previstos em lei, e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do STCPP/JG.
§2º.O Órgão Gestor submeterá, anualmente, à aprovação pelo CMT/JG o reajuste do valor da tarifa referida no caput deste artigo.
§3º.A cobrança de qualquer valor pelo Permissionário ou preposto que não seja o estipulado pelo Órgão Gestor, implicará em infração prevista neste Regulamento.

Art. 57. O STCPP/JG adotará o regime de caixa único ou outro semelhante, conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.304, de 2017, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1310, de 2017.
Parágrafo único. O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/QN) e da Remuneração por Serviço de Transporte (RST), devidos pelos Permissionários dos Serviços, serão debitados mensalmente, nos termos de que trata o caput.
Art. 58. O Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros de Jaboatão dos Guararapes adotará o Sistema de Bilhetagem Eletrônica conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.304, de 2017, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1310, de 2017.
Parágrafo único. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica privilegiará o uso de cartões eletrônicos, em detrimento da utilização de moeda embarcada nos veículos do Sistema de Transporte Municipal, com vistas à melhoria da segurança dos passageiros.
Art. 59. Será implantada no âmbito do Sistema de Transporte Municipal, sob o comando da Prefeitura, a Central de Controle de Operação, que controlará a demanda, os trajetos, as linhas, as reclamações, a fiscalização, a bilhetagem eletrônica, o caixa único e todos os demais aspectos inerentes e relevantes à Rede de Transporte Municipal.
Art. 60. Os Permissionários deverão recolher mensalmente para o Município, 4% (quatro por cento) de sua receita operacional bruta, a título de Remuneração de Serviços Técnicos (RST) conforme previsto na legislação pertinente. 
Parágrafo único. Os valores correspondentes à arrecadação da RST deverão ser empregados em ações destinadas à melhoria da operação do STCPP/JG.
Art. 61. O recolhimento dos valores relativos aos encargos trabalhistas dos prepostos será de inteira responsabilidade do Permissionário ao qual estejam vinculados.

CAPÍTULO V
DOS DEVERES E DIREITOS

Art. 62. São deveres dos Permissionários e seus prepostos:

I – Tratar com cortesia e urbanidade os usuários do STCPP/JG, os prepostos, agentes de fiscalização e público de maneira geral;
II – Cumprir os horários e itinerários determinados pelo Órgão Gestor;
III – Obedecer às ordens legais dos agentes de fiscalização no exercício de sua função;
IV – Manter e operar seus veículos em bom estado de conservação e higiene;
V – Cumprir e fazer cumprir as normas editadas neste Regulamento;
VI – Apresentar-se e manter-se no serviço devidamente uniformizado;
VII – Prestar o serviço em conformidade com as ordens do Órgão Gestor;
VIII – Participar de programas de treinamento de pessoal organizado pelo Órgão Gestor;
IX – Assegurar a devolução do valor da passagem aos passageiros em caso de interrupção justificada da viagem;
X – Prestar ou providenciar socorro às pessoas feridas, em caso de acidentes envolvendo o veículo;
XI – Submeter-se às vistorias determinadas pelo Órgão Gestor;
XII – Atender às solicitações de embarque e desembarque de passageiros nos pontos autorizados;
XIII – Parar somente nos locais autorizados;
XIV – Permanecer, quando em operação, sempre uniformizado e identificado conforme padrão determinado pelo Órgão Gestor;
XV – Portar nos veículos e manter quando em operação, acesa a caixa luminosa de identificação da linha do veículo;
XVI – Manter em funcionamento os equipamentos ofertados aos usuários no ato do cadastramento ou através de inscrições no veículo.
XVII – Retirar de circulação veículo envolvido em acidente, desde que comprometida as condições de segurança do mesmo;
XVIII – Operar com os equipamentos obrigatórios determinados neste Regulamento, bem como na Lei 9.503, de 1997, CTB;
XIX – Operar somente com o veículo devidamente caracterizado;
XX – Informar o Órgão Gestor qualquer alteração cadastral;
XXI – Responsabilizar-se pelas despesas com pessoal, operação, manutenção, tributos, encargos sociais e as decorrentes da compra de equipamentos, para garantir o nível de segurança do serviço;
XXII – Utilizar na operação somente veículos cadastrados no Órgão Gestor;
XXIII – Portar, quando em operação, os documentos determinados neste Regulamento e a identificação do motorista e cobrador;
XXIV – Afixar, em local visível aos usuários, identificação das linhas, dos horários, o valor cobrado pelo serviço e os telefones do Órgão Gestor para reclamações e informações;
XXV – Substituir o veículo quando este atingir a vida útil determinada no art. 31, deste Regulamento;
XXVI – Utilizar no veículo somente combustível autorizado pela legislação vigente;
XXVII – Permitir e facilitar, aos agentes de fiscalização, livre acesso ao interior do veículo;
XXVIII – Manter em perfeitas condições de funcionamento os aparelhos de medição de velocidade, quilometragem, bem como o tacógrafo, GPS, catraca, validador e câmara de monitoramento;
XXIX – Fornecer, no prazo definido, os documentos e informações necessárias para fins de controle e fiscalização pelo Órgão Gestor;
XXX – Manter, quando em serviço, somente prepostos autorizados e devidamente cadastrados no Órgão Gestor;
XXXI – Adotar, prontamente, as providências determinadas nas notificações e intimações emitidas pelo Órgão Gestor;
XXXII – Descaracterizar o veículo quando de seu descadastramento, inclusive dando baixa na placa de aluguel;
XXXIII – Comparecer, pessoalmente, ao Órgão Gestor nos seguintes casos:

a)inclusão, exclusão, ou atualização de cadastro de prepostos ou veículos;
b)vistoria do veículo;
c)assinatura e recebimento do Termo de Permissãoou carteira de identificação;
d)recebimento da Ordem de Serviço e de Operação (OSO);
e)a qualquer tempo, quando solicitado pelo Órgão Gestor.

XXXIV – Cumprir a legislação trabalhista e previdenciária em vigor, em relação aos seus prepostos;
XXXV – Obter, junto ao Órgão Gestor, autorização para a afixação de quaisquer inscrições, legendas ou propagandas nos veículos;
XXXVI – Cobrar somente o valor determinado pelo Órgão Gestor a título de passagem;
XXXVII – Não fumar em serviço, tanto o motorista como o cobrador, bem como não permitir que passageiro também o façam;
XXXVIII – Não trafegar com:

a)excesso de lotação;
b)com porta ou portas abertas;
c)o veículo que haja ultrapassado o limite de vida útil;

XXXIX – Recolher, no prazo determinado, os tributos e taxas determinadas pelo Órgão Gestor;
XL – Não abastecer o veículo quando o mesmo estiver com passageiros;
XLI – Não portar ou manter, no veículo, arma de qualquer espécie;
XLII – Fornecer o troco corretamente ao usuário;
XLIII – Não operar o veículo, condutor e cobrador, sobre efeito de álcool ou qualquer substancia entorpecente;
XLIV – Não realizar propaganda político-partidária, religiosa ou que atente contra a moral;
XLV – Realizar seu recadastramento, bem como do condutor auxiliar, cobrador e do veículo, no calendário definido pelo Órgão Gestor;
XLVI – Comparecer a vistoria na data determinada pelo Órgão Gestor;
XLVII – Comunicar ao Órgão Gestor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer acidente que implique na retirada do veículo de circulação;
XLVIII – Não utilizar o veículo cadastrado no Órgão Gestor para outros fins que não o de transporte de passageiros nos termos estipulados neste Regulamento, salvo quando autorizado pelo Órgão Gestor.
XLIX – Pagar as taxas operacionais e administrativas determinadas pelo Órgão Gestor para gerenciamento do STCPP/JG.
L – Realizar Vistoria Preventiva do veículo e entregar no Órgão Gestor, laudo técnico emitido.

Art. 63. São direitos inerentes aos Permissionários, bem como seus prepostos:

I – Operar o STCPP/JG nos termos deste Regulamento;
II – Serem remunerados pela prestação do serviço de transporte;
III – Se organizar em Entidades Representativas observando-se o disposto no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, da Constituição Federal;
IV – Cadastrar, junto ao Órgão Gestor, 2 (dois) motoristas auxiliares e, opcionalmente, até 3 (três) cobradores auxiliares;
V – Outorgar poderes a preposto para representa-lo junto ao Órgão Gestor de Transportes Municipal, em seus impedimentos;
VI – Peticionar ao Órgão Gestor sobre assuntos pertinentes ao serviço;
VII – Deixar de transportar passageiros:

a)que estejam com sintomas de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente, desde que os mesmos estejam comprometendo a segurança do veículo ou bem estar dos outros passageiros;
b)transportando animais ou objetos incompatíveis com o conforto e segurança dos outros passageiros;
c)praticando atitudes inconvenientes ou que coloque em risco a segurança e bem estar dos outros passageiros;
d)usando trajes de banho ou sem camisa;
e)portando aparelhos sonoros ligados de forma a perturbar os demais passageiros;
f)exercendo mendicância ou vendendo produtos no interior do veículo;

Parágrafo único. Havendo reclamação de qualquer passageiro sobre a prática de qualquer ato descrito no inciso VII deste artigo, dispostos nas alíneas de “a” a “f”, não transportar o passageiro deixa de ser direito do Permissionário e passa a ser obrigação.
Art. 64. São deveres dos usuários:

I – atender e zelar pelo cumprimento das normas relativas às condições dos veículos de transporte de passageiros;
II – tratar com urbanidade os Permissionários, prepostos, outros passageiros e agentes de fiscalização;
III – pagar as tarifas estabelecidas para o STCPP/JG;
IV – levar ao conhecimento do Órgão Gestor e dos Permissionários as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao STCPP/JG;
V – contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos e privados utilizados na prestação do STCPP/JG;
VI – utilizar o STCPP/JG adequadamente sem prejudicar qualquer outro passageiro, Permissionário ou preposto;
VII – conservar as boas condições de segurança e higiene do veículo.

Parágrafo único. Caso os usuários não cumpram seus deveres, como integrantes do STCPP/JG, o Permissionário, ou preposto, não será obrigado a transportá-los.
Art. 65. Sem prejuízo do disposto em normas aplicáveis, são direitos dos usuários:

I – receber serviço adequado, em boas condições de segurança e higiene;
II – solicitar do Órgão Gestor fiscalização dos serviços;
III – receber, do Órgão Gestor e do Permissionário, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, no que tange as linhas itinerantes e preços de tarifas;

IV – utilizar o serviço com liberdade de escolha, observando as normas do Órgão Gestor e a Legislação pertinente;
V – ter conhecimento das providências adotadas pelo Órgão Gestor relativas às queixas ou reclamações formuladas com respeito à prestação dos serviços do STCPP/JG.

Art. 66. Para efeitos do disposto no artigo anterior, entende-se como:

I – Serviço adequado: é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
II – Atualidade: a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria do serviço.

CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS

Art. 67. É facultado aos Permissionários serem representados por suas Entidades Representativas junto ao Órgão Gestor de Transportes Municipal, sem qualquer garantia de exclusividade.

§1º.As Entidades Representativas dos Permissionáriosdevem atender à capacidade técnica, de idoneidade jurídica e regularidade fiscal e previdenciária.
§2º.As Entidades Representativas dos Permissionáriospoderão disponibilizar aos seus associados uma frota reserva equivalente a 5% (cinco por cento) da quantidade de veículos utilizados na operação do STCPP/JG, operados pelos mesmos.

CAPITULO VII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO.

Art. 68. Cabe ao Órgão Gestor exercer, em caráter permanente, o controle e a Fiscalização do STCPP/JG, intervindo quando e da forma que se fizer necessária para assegurar a continuidade e os padrões fixados neste Regulamento e demais normas aplicáveis.

§1º.A fiscalização de que se trata o caputserá realizada pelos Agentes do Órgão Gestor.
§2º.As atividades de controle, fiscalização e aplicação de penalidades serão desenvolvidas pelo Órgão Gestor e seus Agentes.
§3º.No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para medição de velocidade e controle de ingestão de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes ou, ainda, qualquer equipamento autorizado pelo CONTRAN.

Art. 69. O Órgão Gestor manterá cadastro atualizado dos veículos, dos Permissionários e seus prepostos, emitindo suas identidades cadastrais e demais documentos necessários.
Art. 70. Sem prejuízo das competências que lhe são aferidas, o Órgão Gestor observará o disposto na legislação aplicável e, detidamente:

a)a quilometragem percorrida;
b)a área de ocupação;
c)o cumprimento das OSOs;
d)o número de veículos previstos para cada linha;
e)o conforto, a segurança, a higiene e o funcionamento dos veículos;
f)a programação visual interna e externa dos veículos;
g)o porte da documentação obrigatória;
h)a qualificação dos prepostos junto aos órgãos de trânsito;
i)a conduta dos Permissionários e seus prepostos;
j)a cobrança da tarifa estabelecida;
k)a instalação, a manutenção e uso de equipamentos de controle especificados por ele;
l)as condições de operação do sistema viário e circulação de trafego do STCPP/JG;
m)as infrações cometidas, as penalidades e as medidas administrativas.

Art. 71. Constatada qualquer irregularidade será lavrado Auto de Infração de Transporte.

§1º.O Auto de Infração de Transporteserá lavrado pelos Agentes do Órgão Gestor.
§2º.O Auto de Infração de Transporte deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:

a)Código da infração;
b)Tipificação da Infração;
c)Local, data e hora do cometimento da Infração;
d)Placa do veículo;
e)Identificação do Agente Autuador.

Art. 72. As infrações referentes aos serviços de Transporte não estão relacionadas com as de trânsito, devendo o Agente Autuador lavrar, separadamente, os autos de Infração de Transporte e os autos de Infração de Trânsito.

CAPITULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 73. Constitui Infração de Transporte a inobservância a qualquer preceito deste Regulamento, da legislação complementar ou das portarias expedidas pelo Órgão Gestor, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada Grupo, classificadas como estabelece o art. 76 deste Regulamento.
Art. 74. O titular do Órgão Gestor do STCPP/JG, sem prejuízo das penalidades estabelecidas na Lei nº 9.503, de 1997, CTB, e, dentro da esfera municipal, aplicará as seguintes penalidades pelas infrações cometidas e previstas neste Regulamento:

I – Advertência por escrito;
II – Multa;
III – Suspensão de Atividade Operacional do Permissionário ou preposto;
IV – Suspensão do Termo de Permissão;
V – Apreensão do veículo;
VI – Cassação do Termo de Permissão.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade descrita no item VI estará sujeita a ratificação do Conselho Municipal de Transportes (CMT/JG).
Art. 75. As penalidades serão impostas aos Permissionários ou aos seus prepostos, dependendo da infração cometida.

§1º.Ao Permissionário caberá sempre a responsabilidade sobre as infrações referentes à prévia regularização do veículo, ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para prestação dos serviços, à conservação e inalterabilidade das características dos veículos exigidas para o STCPP/JG, à habilitação legal de seus prepostos e outras condições que devam ser observadas.
§2º.Ao motorista caberá a responsabilidade pela observação da OSO, o trato para com os usuários, à condição de conservação e higiene e veículo e sua condução.
§3º.Ao cobrador caberá a responsabilidade pela cobrança correta de tarifa, observação do trato cortês para com os usuários, agentes de fiscalização, Permissionários ou o público em geral.
§4º.Não havendo a identificação do responsável pelo cometimento da infração, a notificação de autuação será sempre atribuída ao Permissionário, facultado ao mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação da autuação, identificar o infrator.
§5º.O pagamento das multas impostas pelas infrações cometidas será de inteira responsabilidade do infrator.

Art. 76. As infrações punidas com multas se classificam, de acordo com a gravidade, em quatro categorias:

I – Grupo 1 – Infração Leve;
II – Grupo 2 – Infração Média;
III – Grupo 3 – Infração Grave;
IV – Grupo 4 – Infração Gravíssima.

§1º.Os valores das multas em decorrência de penalidade serão corrigidos, anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsto na Lei Municipal nº 93, de 1º de março de 2001.
§2º.As infrações cometidas em relação às Portarias expedidas pelo Órgão Gestor terão suas penalidades e medidas administrativas previstas nas próprias Portarias, sempre vinculadas às infrações estabelecidas neste Regulamento.
§3º.Além das multas e atribuição de pontos aos prontuários, a critério do Agente Autuador, também serão adotadas medidas administrativas previstas no Capítulo IX – Das Medidas Administrativas, artigos 84 a 88 deste Regulamento.

Art. 77. As infrações, por categoria, correspondem a:

I – Grupo 1 – Infração Leve

Penalidades:
Multa no valor de R$ 84,05 (oitenta e quatro reais e cinco centavos) e atribuição de 2 (dois) pontos ao Prontuário do Termo de Permissão, Permissionário ou Preposto

Infrações:
a)Permitir a atividade de pedintes, vendedores ambulantes e passageiros com suspeita de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou fumando no interior do veículo sem adotar nenhuma providência a respeito;
b)Deixar de tratar com polidez e urbanidade os usuários, agentes da fiscalização, outros Permissionários ou o público em geral ou prestar qualquer informação aos usuários no que tange à linha itinerante ou preço de passagem;
c)Deixar de atualizar qualquer alteração de cadastro junto ao Órgão Gestor;
d)Efetuar embarque ou desembarque de passageiros fora dos locais permitidos pelo Órgão Gestor;
e)Utilizar aparelho sonoro, de forma a perturbar qualquer passageiro;
f)Utilizar no veículo, internamente ou externamente, propaganda não autorizada pelo Órgão Gestor;
g)Utilizar o veículo estando com qualquer dos bancos quebrados ou estofamentos rasgados;
h)Trafegar com o veículo com a porta aberta;
i)Retardar a marcha do veículo enquanto trafegar na via sem motivo justificado;

II – Grupo 2 – Infração Média

Penalidades:
Multa no valor de R$ 168,10 (cento e sessenta e oito reais e dez centavos) e atribuição de 3 (três) pontos ao Prontuário do Termo de Permissão, Permissionário ou Preposto

Infrações:
a)Permitir o acesso ao interior do veículo de pessoas conduzindo animais, aparelho sonoro ligado em volume alto ou portando objetos de tamanho e forma que cause transtorno aos demais passageiros;
b)Fumar, o Permissionário ou preposto, no interior do veículo, quando em operação ou parado no terminal;
c)Deixar de manter em perfeitas condições de funcionamento os aparelhos de medição de velocidade, de quilometragem, o cronotacógrafo, o validador, o GPS e a catraca devidamente lacrada;
d)Deixar de comparecer no Órgão Gestor pessoalmente ou se fazer representar por preposto, quando solicitado;
e)Deixar de promover a limpeza do veículo ou utilizar para limpeza, substâncias que prejudiquem o conforto e/ou a segurança dos usuários;
f)Deixar de apresentar-se devidamente uniformizado e/ou identificado quanto em serviço de operação;
g)Transitar com o veículo sem portar o Termo de Permissão e documentação exigida;
h)Deixar de afixar, em local visível, inscrições internas previstas neste Regulamento ou em Normas Internas;
i)Deixar de realizar viagem constante na OSO, sem motivo justificado;
j)Deixar de cumprir as determinações constantes neste Regulamento;
k)Deixar de comunicar ao Órgão Gestor a ocorrência de acidente com o veículo;
l)Deixar de manter aceso durante a noite, o luminoso de identificação da linha itinerante do veículo;
m)Deixar de fornecer o troco corretamente ao passageiro;
n)Trafegar com o veículo estando com portas ou qualquer das partes envidraçadas do veículo quebrado;
o)Trafegar com o veículo sem padronização externa definida pelo órgão Gestor, inclusive o número de ordem e/ou com emissão excessiva de fumaça;
p)Abandonar o veículo, o motorista ou o cobrador, sem causa justificada, durante a jornada de serviço;
q)Interromper a viagem sem motivo justificado;
r)Executar viagem em tempo maior do que determinado na OSOe no quadro de horário (QH), salvo por motivo de força maior.

III – Grupo 3 – Infração Grave

Penalidades:
Multa no valor de R$ 252,16 (duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) e atribuição de 5 (cinco) pontos ao Prontuário do Termo de Permissão, Permissionário ou Preposto

Infrações:
a)Permitir o transporte de produtos inflamáveis ou perigosos;
b)Permitir Que preposto exerça suas funções sem estar cadastrado no Órgão Gestor;
c)Transportar passageiro portando armas, salvo autoridades policiais devidamente identificadas;
d)Deixar de realizar vistoria no prazo determinado e/ou o recadastramento anual de preposto;
e)Deixar de retirar o veículo de circulação, quando determinado pelo Órgão Gestor ou seus agentes;
f)Operar sem ou com o seguro de responsabilidade civil com cobertura para passageiros e terceiros vencido;
g)Descumprir as determinações dos Agentes de fiscalização.
h)Deixar de parar nos locais autorizados pelo Órgão Gestor para embarque e/ou desembarque de passageiros, quando solicitados;
i)Deixar de cumprir, na íntegra, o itinerário estabelecido pelo Órgão Gestor, salvo quando não for possível;
j)Utilizar outro ponto como terminal senão aquele pré-estabelecido autorizado pelo Órgão Gestor;
k)Utilizar o veículo para outros fins que não o de transporte complementar de passageiros do município, salvo autorizado pelo Órgão Gestor;
l)Cobrar, a título de passagem, valor menor ou maior do que o estipulado pelo Órgão Gestor;
m)Recusar-se a devolver a passagem caso haja interrupção do serviço;
n)Iniciar a marcha do veículo, quando houver passageiros efetuando embarque ou desembarque;
o)Trafegar com excesso de lotação, em desacordo com o estabelecido nas inscrições apostas internamente no veículo;
p)Trafegar com equipamentos obrigatórios e de fiscalização defeituosos, inoperantes ou ausentes;
q)Estabelecer ou alterar o layout interno do veículo ou padronização externa, incluindo o número de ordem do veículo, sem autorização do Órgão Gestor;
r)Estacionar o veículo ou parar em fila dupla em ponto destinado à parada para embarque e desembarque de passageiros;
s)Abastecer o veículo durante a realização da viagem com passageiros no interior do mesmo;
t)Manter em operação, preposto cujo afastamento tenha sido exigido pelo Órgão Gestor.
IV – Grupo 4 – Infração Gravíssima

Penalidades:
Multa no valor de R$ 420,27 (quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos) e atribuição de 7 (sete) pontos ao Prontuário do Termo de Permissão, Permissionário ou Preposto.

Infrações:
a)Deixar de prestar ou providenciar socorro às vítimas de acidentes com o veículo;
b)Utilizar para o transporte de passageiros, outro veículo não cadastrado pelo Órgão Gestor;
c)Abastecer o veículo com outro combustível diferente do autorizado pelo fabricante ou contrário à legislação vigente;
d)Manter como preposto, cobrador menor de idade;
e)Dirigir o veículo sob suspeita de embriaguez ou qualquer substância entorpecente, comprovada através de exame probatório, tanto o Permissionário quanto o motorista auxiliar;
f)Trabalhar sob suspeita de embriaguez ou qualquer substância entorpecente, comprovada através de exame probatório, tanto o cobrador como o cobrador auxiliar;
g)Portar, o Permissionário ou preposto, armas durante a operação;
h)Ameaçar e/ou agredir, verbal ou fisicamente agente da fiscalização no exercício de sua função, usuários, outros Permissionários ou o público em geral, salvo nos casos de legítima defesa, praticados por motoristas, motoristas auxiliares, cobradores, cobradores auxiliares e outros prepostos dos Permissionários;
i)Ceder ou transferir veículo de uma linha para outra, sem expressa autorização do Órgão Gestor;
j)Colocar o veículo em circulação com o TERMO DE PERMISSÃO vencido ou recolhido pela Fiscalização;
k)Recusar-se a transportar passageiro detentor de gratuidade ou desconto, desde que devidamente identificado;
l)Operar veículo no STCPP/JG sem autorização do Poder Público;
m)Deixar de comunicar ao Órgão Gestor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a interrupção do serviço.

§1º.Nas infrações previstas na alínea “f” do inciso I, nas alíneas “e”, “h”, “n” e “o” do inciso II, e nas alíneas “a”, “b”, “c”, “o” e “p” do inciso III será aplicada a medida administrativa Retenção do Veículopara regularização, sem prejuízo das penalidades previstas nos respectivos incisos, do caput.
§2º.Nas infrações previstas na alínea “c” do inciso II, e nas alíneas “d”, “f”, “i” e “j” do inciso III serão aplicadas as medidas administrativas Retenção do Veículoe Recolhimento do Termo de Permissão, sem prejuízo das penalidades previstas nos respectivos incisos, do caput.
§3º.Nas infrações previstas na alínea “e”, “k”, “q” e “t” do inciso III, e nas alíneas “a” a “j” do inciso IV, serão aplicadas as medidas administrativas Remoção do Veículoe Recolhimento do Termo de Permissão, sem prejuízo das penalidades previstas nos respectivos incisos, do caput.
§4º.Nas infrações previstas na alínea “s” do inciso III, e nas alíneas “k” e “m” do inciso IV será aplicada a medida administrativa Recolhimento do Termo de Permissão, sem prejuízo das penalidades previstas nos respectivos incisos, do caput.
§5º.Na infração prevista na alínea “l” do inciso IV será aplicada a medida administrativa Remoção do Veículo e, também, a multa prevista no Decreto Municipal nº 87, de 2004.
§6º.Na infração prevista na alínea “k” do inciso IV será aplicada, também, a multa prevista na Lei Municipal nº 189, de 2003.

Art. 78. A critério do Órgão Gestor, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve e média, quando não houver registro de pontuação no período de 12 (doze) meses, ou recebimento de outra advertência, considerando, para isto, o prontuário do Termo de Permissão, do Permissionário ou do preposto.

§1º.A advertência por escrito será imposta pela autoridade de transporte do Órgão Gestor.
§2º.Reclamações reiteradas de usuários sobre o mesmo Permissionário ou seus propostos, serão passíveis de penalidade de advertência por escrito.

Art. 79. A penalidade de suspensão de atividade Operacional do Permissionário ou preposto será aplicada por 10 (dez) dias, quando seu prontuário acumular 20 (vinte) pontos no período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A reincidência de acúmulo de 20 (vinte) pontos no prontuário de preposto, no período de 12 (doze) meses, ensejará o seu imediato descadastramento do STCPP/JG e impedimento de novo cadastramento pelo período de 3 (três) meses.
Art. 80. A penalidade de suspensão do Termo de Permissão serás aplicada nos casos previstos neste Regulamento, com duração de no mínimo 7 (sete) dias e no máximo 15 (quinze) dias, no caso de reincidência.

§1º.O Termo de Permissãoserá suspenso automaticamente por 7 (sete) dias, quando seu prontuário acumular 120 (cento e vinte) pontos no período de 12 (doze) meses.
§2º.O acúmulo descrito no parágrafo anterior será o somatório da pontuação das penalidades impostas por infrações cometidas pelo Permissionário e seus prepostos.
§3º.Quando ocorrer o recolhimento do Termo de Permissão, o mesmo será devolvido ao Permissionário tão logo tenham sido cumpridas as penalidades impostas.

Art. 81. O veículo recolhido em razão de penalidade imposta prevista neste Regulamento, será conduzido para depósito indicado pelo Órgão Gestor e nele permanecerá sob custódia, somente sendo liberado após o pagamento de todas as taxas impostas, inclusive as despesas de remoção e diárias, pelo prazo não inferior a 1 (um) dia.

§1º.No caso de infrações em que seja aplicável a penalidade de remoção do veículo o agente de fiscalização também deverá adotar a medida administrativa de recolhimento do Termo de Permissão.
§2º.O pagamento das multas, taxas, diárias e despesas de remoção é fator indispensável para a liberação do veículo.
§3º.A retirada do veículo removido é condicionada, também, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório ausente ou inoperante.
§4º.As penalidades previstas na Lei nº 9.503, de 1997, CTB, também poderão ser aplicadas, quando couber.

Art. 82. Quando o Permissionário ou preposto cometer duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades e a correspondente pontuação, desde que uma não tenha relação com a outra.
Art. 83. As infrações referentes aos serviços de transporte não se confundem, de maneira alguma, com aquelas previstas na Lei nº 9.503, de 1997, CTB, tanto no que se refere ao condutor, quanto no que se refere ao veículo, podendo, inclusive, serem acumuladas.

CAPÍTULO IX
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 84. O Agente de fiscalização, na esfera de sua competência, poderá adotar as seguintes Medidas Administrativas:

I – Retenção do veículo;
II – Remoção do veículo;
III – Recolhimento do Termo de Permissão.

§1º.A aplicação de Medida Administrativa prevista neste artigo, não elide a imposição das penalidades por infrações estabelecidas neste Regulamento, possuindo caráter complementar a esta.
§2º.A Retenção do Veículodar-se-á quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, e o veículo será liberado tão logo seja sanada a situação.
§3º.A Remoção do Veículopara o depósito dar-se-á quando a irregularidade não puder ser sanada no local, para que haja as devidas providências.
§4º.Caso a regularização dependa de serviços externos, será recolhido o Termo de Permissãoe determinado prazo para apresentação do veículo devidamente regularizado, para a realização de vistoria no Órgão Gestor.

Art. 85. O veículo que estiver transportando passageiros, desde que ofereça condições de segurança pra circulação em via pública, a critério do Agente, poderá não ser retido, como previsto no § 5º, do art. 270, da Lei nº 9.503, de 1997, CTB.
Parágrafo único. No caso de liberação, o agente deverá aplicar as penalidades de multa e recolhimento do Termo de Permissão e assinalar o prazo para que o Permissionário, ou o preposto, compareça ao Órgão Gestor para que sejam tomadas as providencias cabíveis.
Art. 86. O veículo removido será encaminhado ao depósito indicado pelo Órgão Gestor nos casos previstos neste Regulamento.
Parágrafo único. A restituição do veículo se dará com o pagamento de todas as despesas de remoção, estada, diárias e das multas devidas, além de outros encargos previstos em legislação específica.
Art. 87. O Recolhimento do Termo de Permissão, além dos casos previstos neste regulamento, dar-se-á quando:

I – Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II – No caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

§1º.Caso haja suspeita de inautenticidade na identificação dos prepostos, o Agente Fiscalização poderá, a seu critério, recolhê-lo para averiguação.
§2º.Sendo constatada a irregularidade ou inautenticidade no documento de identificação do preposto, o mesmo será considerado não cadastrado junto ao Órgão Gestor e será autuado com base neste Regulamento.

CAPÍTULO X
DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO DE DEFESAS E RECURSOS

Art. 88. Na aplicação das penalidades definidas neste Regulamento será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 89. A Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações do Sistema de Transportes do Jaboatão dos Guararapes tem a função de julgar os recursos dos operadores do Sistema, contra as penalidades impostas por desobediência aos respectivos Regulamentos.

Parágrafo único. A Comissão de Julgamento de Recursos de Infração do STM/JG atuará como segunda estância recursal.

Art. 90. A Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações do STM/JG será composta por 3 (três) integrantes titulares e igual número de suplentes, todos designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 164, de 20 de junho de 2007, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.313, de 17 de julho de 2017.
Art. 91. O Poder Executivo Municipal estabelecerá o funcionamento e a composição, da Comissão de Julgamento de Recursos de Infração do Sistema de Transportes do Jaboatão dos Guararapes.
Art. 92. Compete à Comissão de Julgamento de Recursos de Infração, a elaboração do seu Regimento Interno e realização de atualizações do mesmo, sempre que necessário.

CAPITULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 93. O processo administrativo para imposição das penalidades impostas por infrações de transportes deverá seguir os trâmites legais descritos neste Regulamento.
Art. 94. Constatada a infração, o Agente de fiscalização deverá lavrar o Auto de Infração de Transporte em conformidade com este Regulamento.

§1º.Lavrado o Auto de Infração de Transporte, caberá ao Órgão Gestor analisar a consistência do Auto de Infração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de autuação do infrator.
§2º.Constatada a inconsistência do Auto de Infração, o mesmo será considerado nulo e será arquivado.
§3º.Comprovada a consistência do Auto de Infração, haverá notificação do interessado do prosseguimento do processo, para a aplicação da penalidade(s), multa e anotação da pontuação atribuída no prontuário do Termo de Permissãoe do Permissionário ou preposto, bem como da respectiva Medida(s) Administrativa(s) prevista(s) neste Regulamento.
§4º.O interessado será devidamente notificado da autuação e/ou da análise da sua defesa, mediante assinatura do auto de infração, por comunicação endereçada ao seu endereço eletrônico (E-mail) cadastrado por ele no Órgão Gestor, por carta com Aviso de Recebimento – AR, ou publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 95. Ao autuado assiste o direito de, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação, interpor defesa à Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública, Órgão Gestor do Sistema.
Art. 96. Havendo indeferimento da defesa referida no artigo anterior, o autuado, em segunda e última instância administrativa, poderá interpor recurso à Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações do Sistema de Transportes do Jaboatão dos Guararapes, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do conhecimento pelo autuado, da decisão da primeira instância, o Órgão Gestor.
Art. 97. O prazo para o julgamento da defesa pelo Órgão Gestor será de 30 (trinta) dias corridos e dos recursos à Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações do STM/JG de 30 (trinta) dias corridos.

§1º.Os prazos referidos no caputdeste artigo serão contados a partir da data de recebimento da defesa ou do recurso interposto, pelas instâncias de julgamento.
§2º.Os resultados dos julgamentos da primeira e segunda instância administrativa serão comunicados aos Permissionários autuados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir das datas das decisões, como disposto no § 4º, art. 94, deste Regulamento.

Art. 98. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente do Órgão Gestor.
Art. 99. As defesas e os recursos serão formulados em petições, datadas e assinadas pelo Permissionário ou procurador legalmente constituído, instituídas com todos os documentos que lhe servirem de base, incluída cópias do Auto de Infração e documento de identificação com foto.
Art. 100. Na instrução do procedimento administrativo de defesa ou recurso de que tratam os artigos anteriores serão admitidos, todos os meios de prova previstos em lei.
Art. 101. As instâncias julgadoras, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Art. 102. Serão liminarmente desconhecidas as defesas ou recursos, por deserção, falta de legitimidade ou intempestividade.
Art. 103. O recurso interposto junto à Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações do Sistema de Transportes do Jaboatão dos Guararapes (STM/JG), encerra a instância administrativa.

CAPÍTULO XII
DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS

Art. 104. O Permissionário do STCPP/JG estará sujeito ao pagamento de taxas em contrapartida aos serviços operacionais e administrativos prestados pelo Órgão Gestor.

§1º.As taxas a que se refere este artigo serão cobradas no ato da prestação do serviço operacional e administrativo e terão a seguinte classificação e valores:

a)Cadastramento, credenciamento ou substituição de preposto – taxa de R$ 23,44 (vinte e três reais e quarenta e quatro centavos);
b)Cadastramento e credenciamento de veículo – taxa de $ 23,44 (vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)
c)Vistoria veicular-taxa de R$ 23,44 (vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)
d)Emissão de documentos diversos-taxa de R$ 17,58 (dezessete reais e cinquenta e oito centavos);
e)Substituição de veículo em operação por outro novo (zero quilómetro) – taxa de R$ 23,44 (vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)
f)Substituição de veículo em operação por outro usado – taxa de R$ 23,44 (vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)
g)Colocação ou substituição de selos diversos e lacre de catraca – taxa de R$ 23,44 (vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)
h)Taxa de restrição operacional – taxa de R$ 11,72 (onze reais e setenta e dois centavos)
i)Emissão de 2ª via de documento – taxa de R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);
j)Transferência de credenciamento para terceiros – taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
k)Diária no depósito do Órgão Gestor – taxa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

§2º.O pagamento das taxas será feita através de boleto bancário padronizado, emitido pelo Órgão Gestor.
§3º.Os valores descritos acima serão corrigidos, anualmente, pelo Órgão Gestor com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme previsto na Lei Municipal nº 93, de 2001.
§4º.Além das taxas acima descritas, o Órgão Gestor poderá criar outras taxas relacionadas aos serviços administrativos e operacionais para o gerenciamento do STCPP/JG.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 105. O Órgão Gestor definirá normas operacionais específicas, relativas às condições de prestação do STCPP/JG previstas neste Regulamento.
Art.106. O recadastramento junto ao Órgão Gestor será obrigatório, a cada 1 (um) ano, tanto para os Permissionários quanto para os prepostos e veículos.
Art. 107. Os valores arrecadados decorrentes da aplicação de multas e taxas estabelecidas neste Regulamento, deverão ser empregados em ações destinadas à melhoria da infraestrutura operacional do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros Municipal.
Art. 108. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gestor, com a apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Transportes (CMT/JG).

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS MERCANTIS, a COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS MERCANTIS e do SIMPLES NACIONAL, e o NÚCLEO DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o artigo 143, III, “a” da Lei 155/91 (Código Tributário Municipal), resolvem notificar os contribuintes abaixo relacionados, quanto ao lançamento das Taxas que se encontram previstas no artigo 102, II, e IVA, V e IX da referida Lei.

CNPJ	CMC	NOME	EXERCÍCIOS	PROCESSO
17.965.561/0001-28	986.388-5	A OLIVEIRA DA SILVA RESIDUOS – ME	2013 A 2018	2017.010285-2
17.211.829/0001-36	986.244-7	ABS ELETRICIDADE EIRELI – ME	2013 A 2018	2017.009406-0
09.328.507/0002-24	985.964-0	ADRIANA APARECIDA DA C SILVA – ME	2013 A 2018	2017.008435-8
18.463.850/0001-91	986.398-2	ALBERTO KELLY DOS SANTOS – ME	2013 A 2018	2017.010231-3
11.634.105/0001-19	985.976-4	ALTAMY LOPES DA SILVA 04172074413	2016 A 2018	2017.008423-4
16.733.302/0001-09	986.178-5	ALUIZIO DOMINGOS DOS SANTOS – ME	2013 A 2018	2017.009324-1
17.402.398/0001-95	986.316-8	AMARAL E SANTOS RESTAURANTE E REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA – ME	2013 A 2018	2017.010009-4
12.767.972/0001-95	985.973-0	ANA LUCIA DE JESUS FRANCISCO – ME	2013 A 2018	2017.008452-8
20.474.951/0001-00	990.227-9	ANA PAULA FERREIRA DIAS 89999665420	2016 E 2017	2017.010864-8
18.399.045/0001-46	990.184-1	ANA PAULA VON PAUMGARTTEN XAVIER 80592600300	2014 A 2018	2017.011233-5
12.512.526/0001-30	985.958-6	ANDERSON DE LIMA SOUZA – ME	2013 A 2018	2017.008456-0
01.365.209/0001-11	989.997-9	ANDRE LUIZ ALVES LINS	2013 À 2016	2018.009108-0
17.715.612/0001-63	987.126-8	ANTONIO C. DE ANDRADE MELO JUNIOR – ME	2014 A 2018	2017.010227-5
20.350.532/0001-66	986.529-2	ANTONIO NASCIMENTO COSTA TRANSPORTES – ME	2014 A 2018	2017.010671-8
07.685.786/0001-77	989.529-9	ARMAZEM DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS J.R. LTDA ME	2013 A 2018	2018.006958-0
12.129.682/0001-16	988.446-7	AUGUSTO RIBEIRO PESSOA NETO 06228348434	2013 À 2018	2017.020560-0
13.953.300/0001-37	989.465-9	AUTO POSTO EIXO DA INTEGRAÇÃO LTDA	2013 A 2018	2018.006602-6
12.832.730/0001-38	989.648-1	BRUNO CEZAR BARBOZA DE AMORIM 09896904405	2013 A 2018	2017.009358-6
17.695.622/0001-84	989.674-0	BRUNO VILELA PORTELA 00779961439	2015 A 2018	2017.011240-8
26.432.055/0001-64	991.494-3	C E DE LIMA FEITOSA	2017 E 2018	2018.016123-1
22.875.458/0001-27	988.005-4	CARLOS ANDRE MARQUES BEZERRA 95030786449	2017 E 2018	2017.014853-4
16.926.135/0001-12	991.031-0	CENTRAL DE ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA	2013 A 2018	2018.013377-7
22.345.033/0001-06	988.016-0	CICERA GOMES DE FRANCA 30687055415	2016 A 2018	2017.014861-5
21.544.454/0001-01	989.649-0	CICERO GOMES DA SILVA 50158929420	2017 E 2018	2017.010908-3
04.484.993/0001-75	990.339-9	CICERO JOSE SANTANA JUNIOR	2013 A 2018	2017.019151-0
04.493.477/0001-07	988.341-0	COMERCIO E REPRESENTACOES PRINCIPE LTDA ME	2013 A 2018	2017.019651-2
04.813.083/0001-99	985.914-4	CONTRATE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME	2013 A 2018	2017.008337-8
17.528.983/0001-36	989.051-3	COOPERATIVA DE BENEF. DE MAT. RECICLAVEIS DOS CATADORES DO SITIO CARPINA E ADJACENCIAS EM JABOATAO DOS GUARARAPES-	2013 A 2018	2018.004144-9
17.490.721/0001-20	989.054-8	COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CATADORES NOVA ESPERANCA DE VILA RICA- RECICLA VILA RICA	2013 A 2018	2018.004163-5
09.588.206/0001-59	989.864-6	CREIDSON BARROS CORREIA	2013 A 2018	2018.008347-8
13.175.738/0001-31	986.013-4	CRISTIANO GONCALVES DA NATIVIDADE – ME	2013 A 2018	2017.008666-0
18.965.071/0001-94	986.837-2	D. F. DOS SANTOS COM VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS	2014 A 2018	2017.011390-0
18.608.447/0001-03	989.653-8	DEIVID DOUGLAS SOARES DE MELO 07103200432	2013 A 2018	2017.011222-0
08.146.575/0001-29	990.263-5	DINAMICO REPRES.DE MAT. ELETRICOS LTDA	2013 A 2018	2017.008483-8
22.897.564/0001-01	988.004-6	DOUGLAS AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA 03869018488	2015 A 2018	2017.014852-6
15.730.320/0001-74	986.180-7	E M ALVES DA SILVA MERCADINHO – ME	2013 À 2018	2017.009281-4
13.142.951/0001-47	986.506-3	E M DE OLIVEIRA – CONFECCOES – ME	2013	2017.010701-3
06.119.590/0001-52	991.853-1	ECOPLAN – EMP. PROMOTORA DE VENDAS LTDA – ME	2013 A 2018	2018.018254-9
19.247.076/0001-44	986.852-6	EDIVALDO DA SILVA ALVES TRANSPORTE – ME	2013 A 2018	2017.011397-8
12.594.046/0001-65	988.516-1	EDJANE MARIA ALVES DE OLIVEIRA 93464681491	2013 A 2018	2017.021966-0
19.279.073/0001-92	986.882-8	EDNALDO E ROBERTO TRANSP. RODOVIARIO LTDA	2013 A 2018	2017.011400-1
11.962.525/0001-24	992.421-3	EDVALDO FIRMINO GONÇALVES	2014 A 2018	2018.020938-2
12.766.719/0001-17	986.032-0	EDVAN OLIVEIRA COSTA – ME	2013 A 2018	2017.008557-5
10.292.098/0001-51	989.111-0	ELIAS GUEDES DA SILVA – ME	2013 A 2018	2018.004316-6
13.458.323/0001-75	986.080-0	ELISETE FREITAS DA SILVA 03207255450	2015 A 2018	2017.008993-7
19.468.301/0001-72	986.884-4	ELISMAR ROMA DOS SANTOS	2014 A 2018	2017.011402-8
13.415.638/0001-35	986.086-0	ELIUDE QUEIROZ DA SILVA SANTOS 02565602421	2015 A 2018	2017.009042-0
08.701.857/0001-40	950.518-0	ELMAZIO ROBERTO ALVES	2013 A 2018	2018.020263-9
15.398.103/0001-29	986.331-1	ELTON CHARLES MENDES PEREIRA 03117903488 – ME	2013 A 2018	2017.010038-8
16.842.322/0001-18	986.175-0	EMERSON A DE SOUZA – ME	2013 A 2018	2017.009334-9
12.728.177/0001-98	988.518-8	ERICK NASCIMENTO DE CASTRO 05574339404	2017 E 2018	2017.009381-0
17.094.084/0001-72	990.220-1	ERONILDO ANTONIO DA SILVA 02706022400	2017 E 2018	2017.011221-1
03.701.185/0001-50	986.487-3	ESCOLA VERA LUCIA LTDA	2013 À 2018	2017.010492-8
19.739.548/0001-86	986.887-9	ESTER SOARES DA SILVA	2017 E 2018	2017.011406-0
16.365.480/0001-24	986.200-5	EWERTON DEYVSON JOSE DO NASCIMENTO – ME	2013 A 2017	2017.009296-2
19.791.855/0001-06	991.126-0	EXPRESSO FERREIRA TRANSPORTES LTDA	2014 A 2018	2018.013908-2
18.693.620/0001-19	986.459-8	EZEQUIAS TAVEIRA DA CUNHA JUNIOR TRANSPORTES – ME	2013 A 2018	2017.010503-7
13.206.200/0001-47	986.028-2	F DOS SANTOS FONTES BEBIDAS – ME	2013 A 2018	2017.008711-0
19.636.800/0001-21	986.886-0	F R SANTOS MOREIRA – ME	2014 A 2018	2017.011405-2
17.289.988/0001-53	986.314-1	FABIO ADRIANO RODRIGUES GOMES CORRETAGEM – ME	2013 A 2018	2017.009999-1
17.821.552/0001-63	986.376-1	FERNANDO D. COLACO DA SILVA	2013 A 2018	2017.010258-5
16.602.139/0001-45	986.205-6	FRANCISCO WANDERLEY PEREIRA LIMA – ME	2013 A 2018	2017.009312-8
16.557.952/0001-40	988.238-3	FRIGORIFICO SAO DOMINGOS EIRELI EPP	2013 A 2018	2017.019470-6
19.869.041/0001-47	991.127-8	GALEGA DO TRIGO PROD. PARA PANIFICACAO LTDA	2014 À 2018	2018.013910-4
20.039.835/0001-62	986.525-0	GEIMISON MARTINS DA SILVA – ME	2014 A 2018	2017.010669-6
15.270.423/0001-07	977.683-4	GEOCASTA FERREIRA DE LIMA	2015 À 2018	2017.017311-3
21.239.498/0001-10	986.521-7	GEOVANIA GERSA DE SOUZA	2015 A 2018	2017.010657-2
09.229.771/0001-20	987.219-1	GERLANDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MODAS ME	2014 A 2017	2017.014621-3
15.553.064/0001-97	986.330-3	GUSTAVO EVILAZIO DOS SANTOS 11056845473 – ME	2013 A 2018	2017.010039-6
20.021.899/0001-36	989.337-7	H.V. RODRIGUES DUARTE – MANUTENCOES	2014 A 2018	2018.005943-7
16.649.251/0001-31	986.201-3	HELDER ALEXANDRE A R DE MATOS – ME	2014 A 2018	2017.009317-9
17.134.201/0001-84	991.062-0	HYARA G. DO NASCIMENTO COMERCIO EIRELI	2013 A 2018	2018.013636-9
17.261.727/0001-25	986.312-5	I. DA S. AGUIAR	2014 A 2018	2017.009983-5
00.612.769/0001-60	990.749-1	INDUSTRIAL & COMERCIAL FEMME LTDA	2015 A 2018	2018.012126-4
35.390.442/0001-76	989.534-5	INPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	2013 A 2018	2017.014075-4
15.913.087/0001-65	986.193-9	IVALDO CAETANO DE OLIVEIRA – ME	2013 A 2018	2017.009292-0
02.018.278/0001-11	990.760-2	IVAN JOSE DA SILVA	2013 A 2018	2018.012154-0
22.517.475/0001-92	992.020-0	IVANEIDE MARIA PIMENTA	2017 E 2018	2018.019113-0
10.858.821/0001-17	990.924-9	J EMIDIO IRMAO MATERIAL DE CONSTRUCAO	2013 A 2018	2018.012903-6
16.813.146/0001-96	986.171-8	J ORLANDO DO NASCIMENTO – ME	2013 A 2018	2017.009328-4
15.246.815/0001-22	991.019-0	J S E DA SILVA CARNES	2013 À 2018	2018.013325-4
17.955.506/0001-57	986.385-0	J. FRANCISCO DA SILVA TRANSPORTES	2013 A 2018	2017.010251-8
05.904.632/0001-01	990.370-4	J.R DA SILVA TRANSPORTES	2013 A 2018	2017.019211-8
21.391.090/0001-69	989.652-0	JESSICA DE PAULA SANTOS MOURA 70244611440	2015 A 2018	2017.010905-9
12.860.827/0001-54	989.651-1	JOAO GALDINO DA SILVA 00312410425	2013 À 2018	2017.009391-8
27.959.203/0001-66	989.554-0	JOAO HENRIQUE DE MIRANDA MOURA	2017 E 2018	2018.007052-0
21.063.095/0001-62	989.778-0	JORGE HONORIO DE BARROS 66685214449	2017 E 2018	2018.004459-6
20.713.192/0001-90	986.513-6	JORGE L. DA SILVA – ME	2014 A 2018	2017.010709-9
17.482.344/0001-87	986.335-4	JOSE ANTONIO LINS 63089793415	2014 A 2018	2017.010087-6
15.555.624/0001-42	986.186-6	JOSE GRACIANO DA SILVA – ME	2013 A 2018	2017.009256-3
02.891.688/0001-72	986.203-0	JOSE HELENO DA SILVA SERVICOS – ME	2013 A 2018	2017.009573-2
27.684.385/0001-00	989.841-7	JOSE JUNIOR DO NASCIMENTO	2017	2018.008250-1
16.754.382/0001-89	986.353-2	JOSE REGINALDO DA SILVA 04067489420	2013 A 2018	2017.009326-8
14.432.809/0001-05	986.144-0	JOSIAS SERAFIM MICHILES 04751512404	2013 A 2018	2017.009444-2
18.250.276/0001-93	989.696-1	JOZIMEIRE SANTOS DE ANDRADE 02966801417	2016 A 2018	2017.011231-9
26.021.145/0001-62	987.948-0	JULIANA ALEXSANDRA CAVALCANTI PEREIRA 06098621462	2016 A 2018	2017.014083-5
17.303.995/0001-62	986.320-6	JUNIO JOSE SILVA DOS SANTOS	2013 A 2018	2017.010042-6
10.566.873/0001-10	989.125-0	LALDIANE ALVES DE AMORIM – ME	2013 A 2017	2018.003728-0
04.836.272/0001-87	985.582-3	L K CORDEIRO TRANSPORTES ME	2013 A 2017	2017.007064-0
07.145.468/0001-13	985.990-0	L.C. ARAUJO DE MEDEIROS – ME	2013 A 2018	2017.008484-6
19.136.304/0001-09	986.879-8	LUCIANO MOREIRA DOS SANTOS	2013 A 2018	2017.011395-1
12.483.249/0001-84	991.262-2	LUZINETE DE LIMA SOUZA 65363043491	2013 A 2017	2018.014817-0
14.451.723/0001-11	986.162-9	M. DANTAS DA CONCEICAO – ME	2013 A 2018	2017.009477-9
19.260.778/0001-68	986.881-0	MANOEL XAVIER DE LIMA FILHO	2014 A 2018	2017.011399-4
15.085.032/0001-04	989.646-5	MARCELO GOMES SALVINO 00201868431	2014 A 2018	2017.010189-9
07.017.381/0001-60	986.001-0	MARCIA M. DA SILVA MODAS VEST. E CALCADO LTDA ME	2013 A 2018	2017.008649-0
15.340.796/0001-07	991.275-4	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LATICINIOS	2014 E 2015	2018.014907-0
11.060.802/0002-94	988.432-7	MARIA BETANIA SOARES DE SOUZA – ME	2013 A 2018	2017.020305-5
11.084.080/0001-27	989.710-0	MARIA JOSE SILVA LOPES DUQUE TRANSPORTES	2013 A 2018	2018.004349-2
09.182.947/0007-20	990.621-5	MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA	2013 A 2018	2018.011535-3
22.785.517/0001-76	988.008-9	MIRIAM GRACIANO DE ALMEIDA CESAR 11645023796	2016 A 2018	2017.014857-7
12.650.731/0001-61	992.730-1	M G COMÉRCIO E REPRES. DE VESTUÁRIOS LTDA ME	2013 A 2017	2018.022555-8
22.098.464/0001-15	987.138-1	MONICA CAMPOS MAIO 74537326700	2016 A 2018	2017.010882-6
19.742.959/0001-20	986.888-7	MONICA DA SILVA SANTOS 09457572475	2015 A 2018	2017.011407-9
08.483.591/0002-98	951.683-2	NIPTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA	2013 A 2016	2016.018692-1
07.601.563/0001-84	989.101-3	PEDRO JOSE RIBEIRO ARMAZEM DE CONSTRUÇOES – ME	2013 A 2018	2018.004302-6
04.998.147/0001-73	990.777-7	R R DA SILVA FARMACIA	2013 A 2018	2018.012231-7
04.998.147/0002-54	991.098-0	R R DA SILVA FARMACIA	2013 A 2018	2018.013818-3
13.337.334/0001-05	990.300-3	RAPHAEL CAVALCANTI CASTELO BRANCO 04342021420	2016 A 2018	2017.009407-8
12.721.283/0001-40	990.955-9	RB DA SILVA	2013 A 2018	2018.013042-5
01.346.554/0001-08	990.892-7	RECIKLER – RECICLAGEM LTDA	2013 À 2018	2018.012736-0
24.409.282/0001-43	988.201-4	RENATO CUSTODIO DA SILVA 11000739490	2016 A 2018	2017.014331-1
13.368.115/0001-85	989.637-6	RENATO FRANCISCO DA SIVLA 35852542415	2016 A 2018	2017.009408-6
15.391.641/0001-91	986.348-6	RINALDO CAMILO DE LIMA – ME	2013 A 2018	2017.010020-5
12.329.168/0001-24	985.969-1	RINALDO JOSE RIBEIRO TRANSPORTE – ME	2013 A 2018	2017.008507-9
14.366.966/0001-51	986.190-4	RIVALDO DE ANDRADE SILVA – ME	2013 A 2018	2017.009562-7
20.685.920/0001-06	986.514-4	RODRIGO G DE ALMEIDA – ME	2014 A 2018	2017.010707-2
04.942.484/0001-49	985.919-5	S J DA CONCEICAO ANTENAS ME	2014 A 2018	2017.008380-7
03.912.914/0001-17	987.013-0	SANDRA MARLUCE RODRIGUES ME	2013	2017.013194-1
15.631.231/0001-70	986.184-0	SEVERINO JOSE DE ALMEIDA – ME	2013 A 2018	2017.009262-8
08.956.174/0008-00	991.107-3	SGR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA	2013 A 2018	2018.013835-3
17.094.406/0001-83	991.649-0	SOMA VAREJISTA DE MOVEIS LTDA	2013 A 2018	2018.016912-7
14.309.675/0001-21	986.122-0	SUELY FELINTO DA ROCHA 45578869491	2017 E 2018	2017.009414-0
19.787.834/0001-17	986.673-6	T & R COMERCIO E INDUSTRIA DE METAL LTDA ME	2014 A 2018	2017.011347-1
18.859.799/0001-31	986.826-7	T C DE SANTANA LIRA DE ALMEIDA CONFECCOES – ME	2013 A 2018	2017.011385-4
20.625.015/0001-52	986.465-2	T. CRISTINA DA SILVA GUEDES – ME	2016 A 2018	2017.010680-7
19.065.397/0001-28	986.934-4	TALITHA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA	2014 A 2018	2017.011392-7
17.646.426/0002-09	991.095-6	TATIANE MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS LIMA	2013 À 2018	2018.013795-0
21.561.794/0001-32	990.307-0	THABATTA LUCIA CARNEIRO 07807886480	2015 A 2018	2017.010909-1
14.876.613/0001-00	989.878-6	TRANSLARA TRANSPORTES LTDA	2013 A 2018	2018.008432-6
17.685.467/0001-15	989.607-4	URBANO BATISTA DA SILVA FILHO 81742398472	2014 A 2018	2017.011237-8
08.544.225/0001-10	991.063-8	VALE DO UNA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA	2013 À 2018	2018.013654-7
11.732.332/0001-87	989.640-6	VANIA LUCIA DA SILVA MORAES 36831557449	2016 A 2018	2017.009464-7
09.333.201/0001-85	990.806-4	VISABAG – IND E COM. DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	2013 A 2018	2018.012363-1
24.397.355/0001-24	988.177-8	WAMAZAC JOSE PEREIRA DANTAS 0757152546220170143320	2017	2017.014332-0
23.163.677/0001-46	988.197-2	WELLINGTON BERTO DE CASTRO 01450955410	2015 A 2018	2017.014341-9
13.391.242/0001-03	990.976-1	WENNETHON E. F. DA SILVA BARROS	2014 A 2018	2018.013094-8
13.289.937/0001-70	989.643-0	WILDSON DA SILVA DINIZ 00753932474	2013 A 2018	2017.009416-7
14.564.028/0001-66	986.209-9	WILTON RAMOS LOPES FIGUEIROA 05945942430	2014 À 2018	2017.009589-9
10.705.107/0001-99	992.095-1	W M DE OLIVEIRA  SUPERMERCADOS	2013 A 2018	2018.019402-4
13.444.210/0001-10	990.985-0	WORKWEAR FARDAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA	2014 A 2018	2018.013140-5
15.061.273/0001-13	990.782-3	ZAYNNE MARILYN R HORST PRODUÇÕES ME	2013 À 2018	2017.009281-4
21.024.734/0001-80	987.162-4	ZEZUEL J. DOS SANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS – ME	2014 A 2018	2017.010714-5

Cabe ao contribuinte, a contar da data dessa publicação, nos termos dos artigos 140, 141 e 150 a 157 do aludido Código Tributário, o prazo de 30 dias para interpor defesa contra a referida notificação, dirigindo-a à CIJ – COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2018.

KARLE SUYLAN DE ARAUJO SIQUEIRA
Chefe do Núcleo de Tributos Mercantis

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

  

PORTARIA Nº 364/2018– CG/2ª CPIA 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, em exercício, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e pela Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, § 3º, bem como o Ato nº 0971/2018, publicado no DOM nº 210 de 10 de dezembro de 2018; 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 008/2018 – CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria de nº 051/2018 – CG/ 2ª CPIA, publicada no DOM nº 075, na data de 08 de maio de 2018;
CONSIDERANDO as conclusões adotadas no Relatório Final exarado pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência; 

RESOLVE: 
DETERMINAR a aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO, pelo período de10 (dez) dias, com desconto em folha de pagamento, à servidora CRISTINA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 13.249-0, ocupante do cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, com arrimo no art. 158, inciso II, da Lei 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2018.

MARCELO DE ALCÂNTARA GIRARD
Controlador Geral do Município em exercício

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 035/2018
Edital nº 003/2018 – SMS 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 033/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 035/2018, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 014/2018 – SEPLAG e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

O candidato classificado relacionado no anexo I deste edital deve comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, entre os horários das 9h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 035/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2018.

CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA FILHO
Secretário Executivo de Gestão em Saúde

ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes- PE/ CEP:54.330-900
CARGO/FUNÇÃO: MÉDICO INTERVENCIONISTA SAMU
COLOCAÇÃO		NOME	INSCRIÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
3 º		BESLIE GONZALEZ ARRUDA	3171		NÃO	03/01/2019		09:00

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2018. 

ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL 4 
ERRATA 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 223.2018.PE.056.SEPLAG.CPL4  – PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRA – OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO para contratação de serviços de consultoria através de empresa especializada que tem por objetivo a análise e diagnóstico do modelo atual de gestão de pessoas aplicado na Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, visando a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), mediante os termos das Leis nº 178/2002 e nº 430/2010. ERRATA: Desconsiderar o segundo valor estimado de R$ 516.088,00 (quinhentos e dezesseis mil e oitenta e oito reais).  Permanecem inalteradas as demais informações do adiamento, nos termos da CI lavrada pelo Secretário Executivo de Licitações, Contratos e Convênios.   Outras informações: cpl4.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2018.

Bruno Cintra
Pregoeiro.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 178.2018.PE.048.SME.CPL3. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2018. AQUISIÇÃO. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de fraldas descartáveis para atendimento as demandas das creches ligadas a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações, quantidades e condições previstas no Termo de Referência, parte integrante do Edital, pelo período de 12 (doze) meses. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, após o processamento do Pregão, homologa o seu objeto às empresas vencedoras do certame: PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita CNPJ/MF sob o nº. 40.764.896/0001-08, localizada à rua Araporanga, nº. 453, CEP 59.162-000, Bosque dos Eucaliptos, São José de Mipibu – Rio Grande do Norte, para o item 1: com valor total de R$ 37.280,60 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais e sessenta centavos), para o item 2 com valor total de R$ 58.905,00 (cinquenta e oito mil e novecentos e cinco reais) e para o item 3 com valor total R$ 20.757,00 (vinte mil e setecentos e cinquenta e sete reais); TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita CNPJ/MF sob o nº 05.449.553/0001-40, localizada à rua Engenheiro Arnaldo Lima, nº. 77, CEP 50.781-310, Areias, Recife/PE, para o item 4 com valor total de R$ 79.136,07 (setenta e nove mil, cento e trinta seis reais e sete centavos) e 6 para o item 6 e com valor total de R$ 72.723,75 (setenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) e ALIANCA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS EM GERAL LTDA, inscrita CNPJ/MF sob o nº 24.658.170/0001-26, localizada à Avenida Estancia, nº. 392, CEP 50.781-130, Areais – Recife/PE, para o item 5 com valor total de R$ 28.407,54 (vinte e oito mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e para o item 7 com valor total de R$ 24.241,25 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo o processo homologado como valor total de R$ 321.451,21 (trezentos vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).

Jaboatão dos Guararapes/PE, 27 de dezembro de 2018.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 05 
AVISO DE LICITAÇÃO 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 234/2018 – TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO. Valor máximo aceitável: R$ 140.029,17 (cento e quarenta mil, vinte e nove reais e dezessete centavos). Data de Abertura: 17/01/2019 às 09h30min. A sessão será realizada no Complexo Administrativo Municipal (Anexo), situado na Estrada da Batalha, nº 1200, Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.135-570. Os interessados poderão obter cópia do edital alterado através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br.  Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 13h00min ou pelo email: cpl5.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2018.

Adalgisa Rejane Soares de Carvalho
Presidente.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01 
CONVOCAÇÃO 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 041/2018 –  CONCORRÊNCIA Nº 002/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE CANAIS (MACRODRENAGEM), GALERIAS E CANALETAS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE (LOTES 1 e 2). Diante da ausência de envio da planilha de composição dos custos unitários pela empresa convocada SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.514.128/0001-36, mesmo após a prorrogação do prazo concedido, o Presidente DESCLASSIFICA a referida empresa, aplicando-se o item 15.5 do edital e, com base no mesmo dispositivo, CONVOCA a próxima licitante classificada, a empresa  CONSTRUTORA EVIDÊNCIA LTDA. EPP., inscrita no CNPJ nº 03.492.867/0001-08, para assumir o LOTE 01 nas mesmas condições da proposta da licitante anteriormente classificada em primeiro lugar, apresentando à esta Comissão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, nova proposta e planilha de composição dos custos unitários ajustados ao valor da menor proposta, qual seja, o importe de R$ 5.924.849,24 (cinco milhões novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Demais Informações através do e-mail cpl1jaboatao@gmail.com. ou através do Portal de Licitações – http://licitacoes.jaboatao.pe.gov.br.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2018.

Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 01.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EQUIPE DE PREGÃO
PROCESSO LICITATORIO Nº 208.2018.PP.039.SMS.EP

Acato impugnação da empresa SERVINTIUM no sentido de alterar o item 12.6.4.

Onde lê-se:

“12.6.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 juntamente com Prova de levantamento de informações expedida pela Secretaria de Inspeção junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e junto ao Ministério da Previdência Social, com base na portaria MTE Nº 1421, de 12 de setembro de 2014.”

Leia-se:

“12.6.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

Mantem-se a data da sessão para dia 28/12/2018 às 9:00 (horário local).

Estevan Rodrigues
Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE.
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

CONTRATO Nº 074/2018 – SDES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063.2018.PE.041.SETQE.CPL2. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de NOTEBOOKS, TELAS DE PROJEÇÃO, IMPRESSORAS E MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA VIABILIZAR AS AÇÕES DA INCUBADORA JABOATÃO CRIATIVO. CONTRATADA: INFOSHOP COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS PARA INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 24.710.087/0001-59. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 2.874,16 (dois mil e oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). VALOR TOTAL: R$ 34.489,92 (trinta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). VIGÊNCIA: 12/12/2018 a 12/12/2019. Jaboatão dos Guararapes, 12/12/2018.

Eugênio Daniel de Melo Pessoa Leite.
Secretário Executivo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATO Nº 073/2018 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053.2018.AD.040.2018.SME.CPL5. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento operacional, produção, execução, organização, fornecimento de infraestrutura e apoio logístico de eventos para realizar as ações previstas pela Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: Concape Eventos e Serviços de Informática e Áudio Visual Ltda – EPP – CNPJ: 09.246.068/0001-20. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 99.332,50 (noventa e nove mil e trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). VALOR TOTAL: R$ 1.191.990,00 (um milhão cento e noventa e um mil e novecentos e noventa reais). VIGÊNCIA: 19/11/2018 a 19/11/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 19/11/2018.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2017 – SME. OBJETO: Prorrogação de Prazo por 6 (seis) meses. CONTRATADA: MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP – CNPJ: 19.355.594/0001-81. PRAZO ACRESCIDO: 6 (seis) meses. NOVA VIGÊNCIA: 29/11/2018 a 29/05/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 28/11/2018.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2017 – SME. OBJETO: Renovação do Contrato de Prestação de Serviços por mais 12 meses com termo inicial em 01/09/2018 e termo final em 01/09/2019 e o reajuste de preço no valor de R$ 9.555,04 (Nove mil, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais e Quatro Centavos), referente ao percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) nos itens 1 e 2, conforme quantitativos e períodos descritos no Parecer Financeiro, Ofício nº 188/2018 – GPF/SEDE. CONTRATADA: IVIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA – CNPJ: 01.171.587/0001-64. VALOR ACRESCIDO: R$ 9.555,04 (nove mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 222.972,83 (duzentos e vinte e dois mil e novecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 18.581,06 (dezoito mil e quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/09/2018 a 01/09/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 31/08/2018.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim.
Secretária Executiva.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATO Nº 078/2018 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 201/2017. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados e contínuos de operação diária e execução de manutenção preventiva e corretiva de sistema de climatização (CHILLER), bem como para prestação de serviços de instalação, remoção, manutenção preventiva e corretiva dos condicionadores de ar do tipo JANELA e do tipo SPLIT com substituição integral de peças por conta da contratada e dos demais materiais necessários a execução dos serviços, conforme descrição e especificações do Termo de Referência. Lote: 02. CONTRATADA: MOREIRA E NEVES LTDA-EPP – CNPJ: 12.373.930/0001-70. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 29.003,00 (vinte e nove mil e três reais). VALOR: R$ 348.036,00 (trezentos e quarenta e oito mil e trinta e seis reais). VIGÊNCIA: 18/12/2018 a 18/12/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 18/12/2018.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2015 – SEDEMS. OBJETO: Constitui objeto do presente Instrumento o reajuste do valor do contrato, no percentual de 17,54% (dezessete vírgula cinquenta e quatro por cento), equivalente ao valor de R$ 86.047,43 (oitenta e seis mil, quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), referente ao 3º (terceiro) ano da contratação. CONTRATADA: MULTISET ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 03.539.154/0001-44. VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 3.385.012,99 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, doze reais e noventa e nove centavos)

Jaboatão dos Guararapes, 26/12/2018.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 086/2015 – SEDEMS. OBJETO: Reajuste de preços referentes ao percentual de 11,45% no 2º (segundo) ano da Contratação e de 15,5147% no 3º (terceiro) ano da Contratação ao Contrato nº 086/2015 – SME da data limite para apresentação da Proposta Financeira, tomando como base o estabelecido na Cláusula Décima Segunda do Contrato. CONTRATADA: MULTISET ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 03.539.154/0001-44. VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 2.278.438,81 (dois milhões duzentos e setenta e oito mil e quatrocentose trinta e oito reais e oitenta e um centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 06/12/2018.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2015 – SEDEMS. OBJETO: Reajuste de preços referentes ao percentual de 11,45% (onze, quarenta e cinco porcento) no 2º (segundo) ano da Contratação e de 15,51% (quinze, cinquenta e um porcento) no 3º (terceiro) ano da Contratação ao Contrato nº 087/2015 – SME. CONTRATADA: MULTISET ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 03.539.154/0001-44. VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 2.206.056,95 (dois milhões duzentos e seis mil e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 06/12/2018.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 390/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 120/2018/CME/JG, datado de 19 de dezembro de 2018, solicitando providências quanto a homologação referente à Expansão de Modalidade para Ensino Fundamental – Anos Finais – do 6° Ano ao 9° Ano e Educação de Jovens e Adultos – EJA, 2° Segmento, da Escola Municipal Marechal Castelo Branco;
Considerando parecer n°18/2018/CME/JG aprovado em 18/12/2018;
Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação referente à Expansão de Modalidade para Ensino Fundamental – Anos Finais – do 6° Ano ao 9° Ano e Educação de Jovens e Adultos – EJA, 2° Segmento, da Escola Municipal Marechal Castelo Branco. 

RESOLVE:
Art. 1º  Homologar Parecer nº 18/2018/CME/JG aprovado em 18/12/2018, referente à Expansão de Modalidade para Ensino Fundamental – Anos Finais – do 6° Ano ao 9° Ano e Educação de Jovens e Adultos – EJA, 2° Segmento, da Escola Municipal Marechal Castelo Branco, conforme aprovado em reunião plenária ordinária.
Art. 2º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogar as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes-SME/JG.
ASSUNTO: Expansão de Modalidade para o Ensino Fundamental – Anos Finais – do 6º ao 9º Ano e Educação de Jovens e Adultos – EJA, 2º Segmento, da Escola Municipal Marechal Castelo Branco.
RELATORES: Aldaléa Gomes da Silva, Jocimar Gonçalves da Silva, Joel de Siqueira Vieira de Lima, Maria de Fátima Gomes Couto, Ronildo Oliveira do Nascimento, Séphora Marinho de Freitas e Severino de França Torres.
PROCESSO Nº 18/2018
PARECER/CME/JG Nº. 18/2018	APROVADO EM: 18/12/2018

I – RELATÓRIO 
A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG/Núcleo de Normatização, através do Ofício nº 22/2018, de 19/11/2018, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG Parecer sobre expansão de modalidade para o Ensino Fundamental – Anos Finais – do 6º ao 9º Ano e Educação de Jovens e Adultos – EJA, 2º Segmento, da Escola Municipal Marechal Castelo Branco.

No processo constam os seguintes documentos:

• Ofício nº 22/2018 – Núcleo de Normatização – SME/JG, recebido em 20/11/2018;
• Processo para Implantação do Ensino Fundamental Anos Finais e do 2º Segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA da Rede Municipal – Relatório de Verificação Prévia.

Características da Unidade de Ensino:

REGIONAL	CADASTRO PORTARIA/D.O.M.	DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO	ENDEREÇO	MODALIDADE DE ENSINO ATUAL OFERTADA	EXPANSÃO DE MODALIDADE DE ENSINO
01	SMEJG/M.056-CD PORTARIA SEDUC Nº 279/2010 D.O.M. 11/12/2010	Escola Municipal Marechal Castelo Branco	Rua Madre de Deus, S/N, Vila Rica, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.090-060	Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) Educação de Jovens e Adultos – EJA (1º Segmento)	Ensino Fundamental Anos Finais (6ºao 9º Anos), Educação de Jovens e Adultos – EJA (2º Segmento)

II – ANÁLISE DO MÉRITO 
Após leitura do documento em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, através do Núcleo de Normatização, expressa no Ofício n° 22/2018, as Câmaras de Educação Básica e de Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG resolvem autorizar a expansão de modalidade para o Ensino Fundamental – Anos Finais – do 6º ao 9º Ano e Educação de Jovens e Adultos – EJA, 2º Segmento, da Escola Municipal Marechal Castelo Branco, mantendo o Cadastro Definitivo anterior, conforme quadro constante neste Parecer.

Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, após leitura e análise dos documentos em apenso, verifica-se que os mesmos encontram-se de acordo com a legislação em vigor. 

III – VOTO DOS RELATORES
AS CÂMARAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/JG resolvem autorizar a expansão de modalidade para o Ensino Fundamental – Anos Finais – do 6º ao 9º Ano e Educação de Jovens e Adultos – EJA, 2º Segmento, da Escola Municipal Marechal Castelo Branco.

ESTE PARECER DEVE SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, COM PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 

RELATORES: 
ALDALÉA GOMES DA SILVA
JOCIMAR GONÇALVES DA SILVA
JOEL DE SIQUEIRA VIEIRA DE LIMA
MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO
RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
SÉPHORA MARINHO DE FREITAS 

SEVERINO DE FRANÇA TORRES
Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2018. 

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2018.

MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO
Presidenta

 

PORTARIA Nº 391/2018 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 121/2018/CME/JG, datado de 19 de dezembro de 2018, solicitando providências quanto à homologação referente à Implantação da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, 1° Segmento, da Escola Municipal Novo Horizonte;
Considerando parecer n°19/2018/CME/JG aprovado em 18/12/2018;
Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação referente à Implantação da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, 1° Segmento, da Escola Municipal Novo Horizonte. 

RESOLVE:
Art. 1º  Homologar Parecer nº 19/2018/CME/JG aprovado em 18/12/2018, referente à Implantação da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, 1° Segmento, da Escola Municipal Novo Horizonte, conforme aprovado em reunião plenária ordinária.
Art. 2º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogar as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2018. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes-SME/JG.
ASSUNTO: Implantação da Modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, I Segmento, da Escola Municipal Novo Horizonte.
RELATORES: Aldaléa Gomes da Silva, Jocimar Gonçalves da Silva, Joel de Siqueira Vieira de Lima, Maria de Fátima Gomes Couto, Ronildo Oliveira do Nascimento, Séphora Marinho de Freitas e Severino de França Torres.
PROCESSO Nº 19/2018
PARECER/CME/JG Nº. 19/2018	APROVADO EM: 18/12/2018

I – RELATÓRIO 
A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG/Núcleo de Normatização, através do Ofício nº 28/2018, de 12/12/2018, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG Parecer sobre Implantação da Modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, I Segmento, da Escola Municipal Novo Horizonte.

No processo constam os seguintes documentos:

• Ofício nº 28/2018 – Núcleo de Normatização – SME/JG, recebido em 12/12/2018;
• Processo para Implantação do I Segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA da Rede Municipal – Relatório de Verificação Prévia.

Características da Unidade de Ensino:

REGIONAL	CADASTRO PORTARIA/D.O.M.	DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO	ENDEREÇO	MODALIDADE DE ENSINO ATUAL OFERTADA	IMPLANTAÇÃO  DE MODALIDADE DE ENSINO
06	SMEJG/M.107-CD PORTARIA SEDUC Nº 279/2010 D.O.M. 11/12/2010	Escola Municipal Novo Horizonte	Rua da União, nº 1.325, Comunidade Novo Horizonte/Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.460-555	Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º Ano)	Educação de Jovens e Adultos – EJA ( I Segmento)

II – ANÁLISE DO MÉRITO 
Após leitura dos documentos em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, através do Núcleo de Normatização, expressa no Ofício n° 28/2018, as Câmaras de Educação Básica e de Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG resolvem autorizar a implantação da Educação de Jovens e Adultos – EJA, I Segmento, da Escola Municipal Novo Horizonte, conforme quadro constante neste Parecer.

Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, após leitura e análise dos documentos em apenso, verifica-se que os mesmos encontram-se de acordo com a legislação em vigor. 

III – VOTO DOS RELATORES
AS CÂMARAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/JG resolvem autorizar a implantação da Educação de Jovens e Adultos – EJA, I Segmento, da Escola Municipal Novo Horizonte.

ESTE PARECER DEVE SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, COM PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 

RELATORES: 
ALDALÉA GOMES DA SILVA
JOCIMAR GONÇALVES DA SILVA
JOEL DE SIQUEIRA VIEIRA DE LIMA
MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO
RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
SÉPHORA MARINHO DE FREITAS
SEVERINO DE FRANÇA TORRES.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2018. 

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2018.

MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO
Presidenta

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

PORTARIA Nº.1303/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 1333/2018, 1310/2018, 1319/2018, 1323/2018 e 1332/2018– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 19.07.2018, 13.11.2018 e 14.11.2018. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO AS SERVIDORAS ABAIXO LISTADAS NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO ANTERIOR	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO   ANTERIOR			SITUAÇÃO           ATUAL
PROFESSORES					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	18.412-8	ALBA REGINA ALVES NAGIPE	PROFESSOR 1 CLASSE II 1A	01.01.2017	II	1	A	II	1	B
02	14.640-4	EDLANGE BATISTA GALVÃO	PROFESSOR 1 CLASSE III 3F	01.01.2017	III	3	F	III	4	G
03	18.462-4	AMANDA KARINNE B. DE OLIVEIRA E SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE III 1A	01.01.2017	III	1	A	III	1	B
04	14.831-8	ALCIONE PATRÍCIA DA SILVA B. OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE III 3E	01.01.2017	III	3	E	III	3	F
05	16.761-4	CRISTIANE BASÍLIO DE SOUZA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE III 2D	01.01.2017	III	2	D	III	3	E

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2018

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.1304/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 099/2018, 112/2018, 113/2018, 121/2018 e 122/2018– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 27.02.2018, 01.03.2018 e 05.03.2018. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO AS SERVIDORAS ABAIXO LISTADAS NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO ANTERIOR	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO   ANTERIOR			SITUAÇÃO           ATUAL
PROFESSORES					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	16.177-2	SILVANA BORGES DE ARAÚJO	PROFESSOR 1 CLASSE III 3F	01.01.2017	III	3	F	III	4	G
02	18.297-4	GABRIELE VASCONCELOS DA SILVA CUNHA	PROFESSOR 2 CLASSE II 1B	01.01.2017	II	1	B	II	2	C
03	18.483-7	FABIANA DA SILVA CORREIA SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE IV 1B	01.01.2017	IV	1	B	IV	2	C
04	16.180-2	SUELI DE FÁTIMA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE III 3F	01.01.2017	III	3	F	III	4	G
05	14.869-5	JARDELINA MARIA DA LUZ	PROFESSOR 1 CLASSE III 3F	01.01.2017	III	3	F	III	4	G

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2018

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.1305/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 1272/2018, 1322/2018, 1341/2018, 1345/2018 e 1348/2018– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 07.11.2018, 13.11.2018, 19.11.2018 e 20.11.2018. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO ANTERIOR	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO   ANTERIOR			SITUAÇÃO           ATUAL
PROFESSORES					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	15.108-4	MARIA AUXILIADORA ROCHA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE III 2D	01.01.2017	III	2	D	III	3	E
02	13.147-4	MARIA MARTA DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2 CLASSE II 5I	01.01.2017	II	5	I	II	5	J
03	18.644-9	TÂMARA MARIA PACHECO MOTA CABRAL	PROFESSOR 2 CLASSE II 1A	01.01.2017	II	1	A	II	1	B
04	15.435-0	NORMA SUELY DE LIMA SILVA BASTOS	PROFESSOR 1 CLASSE III 3F	01.01.2017	III	3	F	III	4	G
05	13.322-1	SANDRA CICÍLIA RAMOS DE A. ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1 CLASSE III 5I	01.01.2017	III	5	I	III	5	J

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2018

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.1306/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 1265/2018, 1256/2018, 1266/2018, 1234/2018, 1263/2018, 1228/2018, 1264/2018 e 1236/2018– Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento em Educação datados de 30.10.2018, 31.10.2018 e 05.11.2018.

RESOLVE: 
 ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO OS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NOS CARGOS ESPECIFICADOS CONFORME PLANILHA ABAIXO.

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO ATUAL	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
APOIO ADMINISTRATIVO					Classe	Nível	Classe	Nível
01	10.591-0	JOSÉ ROBERTO DA SILVA	AG. ADM. ESCOLAR IV-J	11.06.2017	IV	J	IV	L
02	14.958-6	HERMINIA MARIA DE ALMEIDA	AG. MAN.INF. ESCOLAR III-E	12.03.2018	III	E	III	F
03	10.238-5	MARIA LUIZA DA HORA	AG. ADM. ESCOLAR III-J	16.06.2016	III	J	III	L
04	14.098-8	RIVANY FELICIANA DO NASCIMENTO	AG. ALIM. ESCOLAR V-G	11.09.2017	V	G	V	H
05	15.532-2	ROSEANE DA SILVA BEZERRA	AG. ADM. ESCOLAR III-D	24.03.2015	III	D	III	E
06	15.532-2	ROSEANE DA SILVA BEZERRA	AG. ADM. ESCOLAR III-E	24.03.2018	III	E	III	F
07	16.801-7	ROSIMERE MIGUEL DE MELO SALES	AG. MAN.INF. ESCOLAR III-D	19.01.2018	III	D	III	E
08	14.338-3	SANDRA REGINA DE MELO SANTOS	AG. ALIM. ESCOLAR III-G	17.03.2018	III	G	III	H
09	16.281-7	SHEILENE PETESBURGO LIRA	AG. MAN.INF. ESCOLAR III-E	30.07.2018	III	E	III	F

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2018

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.1307/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs1299/2018, 1304/2018, 1305/2018, 1262/2018, 1238/2018, 1235/2018 e 1239/2018– Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento em Educação datados de 12.11.2018, 05.11.2018, 01.11.2018 e 31.10.2018. 

RESOLVE: 
 ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO OS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NOS CARGOS ESPECIFICADOS CONFORME PLANILHA ABAIXO.

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO ATUAL	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
APOIO ADMINISTRATIVO					Classe	Nível	Classe	Nível
01	14.732-0	ADILSON PINTO DA SILVA	AG. MAN.INF. ESCOLAR III-C	10.03.2012	III	C	III	D
02	14.732-0	ADILSON PINTO DA SILVA	AG. MAN.INF. ESCOLAR III-D	10.03.2015	III	D	III	E
03	14.732-0	ADILSON PINTO DA SILVA	AG. MAN.INF. ESCOLAR III-E	10.03.2018	III	E	III	F
04	14.559-9	DALETE BATISTA DA CUNHA	AG. ALIM. ESCOLAR III-E	14.07.2013	III	E	III	F
05	14.559-9	DALETE BATISTA DA CUNHA	AG. ALIM. ESCOLAR III-F	14.07.2016	III	F	III	G
06	16.610-3	GESIANE BEZERRA MACIEL	AG. ALIM. ESCOLAR III-B	17.02.2010	III	B	III	C
07	16.610-3	GESIANE BEZERRA MACIEL	AG. ALIM. ESCOLAR III-C	17.02.2013	III	C	III	D
08	15.136-0	ALEIDE MARIA CRAVO TEIXEIRA	AG. ALIM. ESCOLAR III-E	17.03.2018	III	E	III	F
09	15.973-5	CARLOS ANDRÉ DIAS DA SILVA	AG. MAN.INF. ESCOLAR IV-E	08.05.2018	IV	E	IV	F
10	15.265-0	GILVANE MARIA GOMES	AG. ALIM. ESCOLAR IV-E	19.03.2018	IV	E	IV	F
11	16.277-9	ISRAEL ANTÔNIO DE SOUZA	AG. MAN.INF. ESCOLAR III-E	21.07.2018	III	E	III	F

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2018

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.1308/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 1317/2018, 1321/2018, 1326/2018 e 1329/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 13.11.2018 e 14.11.2018. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO AS SERVIDORAS ABAIXO LISTADAS NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO ANTERIOR	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO   ANTERIOR			SITUAÇÃO           ATUAL
PROFESSORES					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	13.234-9	MARIA DE FÁTIMA BARROS DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE II 5I	01.01.2017	II	5	I	II	5	J
02	13.549-6	GRACE SANTOS COUTO	PROFESSOR 1 CLASSE III 5I	01.01.2017	III	5	I	III	5	J
03	16.493-3	JULIA BONFIM DE SOUZA GUSMÃO DE ARAÚJO	PROFESSOR 1 CLASSE III 3F	01.01.2017	III	3	F	III	4	G
04	12.996-8	EDILEUZA RODRIGUES LIMA CAVALCANTE	PROFESSOR 1 CLASSE III 5J	01.01.2017	III	5	J	III	6	L

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2018

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº 1.359/2018 

EMENTA: DIVULGA DE ACORDO COM OS GRUPOS OCUPACIONAIS, A RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DO VII PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ANO DE 2018, E ATINGIRAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROGRESSÃO, CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS Nº 430/2010 e 662/2011.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018 e Lei Municipal nº 662/2011.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº. 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria nº. 773/2018 que divulga o inicio do processo, para cada grupo ocupacional, referido ao VII Ciclo de Avaliação de Competências e dá outras providências.

RESOLVE:
Artigo 1º. Divulgar por grupo ocupacional o resultado do Ciclo de Avaliação de Competências dos servidores que atingiram o conceito de C2R2 ou acima deste e que terão Progressão Horizontal, conforme anexos de I a V desta Portaria, de acordo com a Lei Municipal n.º 430/2010 e Lei Municipal n.º 662/2011. 

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de janeiro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2018 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretária Executiva de Gestão de Pessoas 

LISTA DOS SERVIDORES QUE ATINGIRAM PROGRESSÃO 

ANEXO I – GESTÃO DA RECEITA

			Referência Atual		Progressão horizontal
MAT	NOME	CARGO	CLASSE	STEP	CLASSE	STEP
138860	HENRIQUE FERREIRA ALBUQUERQUE	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	3	II	4
104302	IVO CORDEIRO DE ALBUQUERQUE	TECNICO GESTAO RECEITA II	II	1	II	2
172855	JOSE WILLAMS DA SILVA OLIVEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
103080	KARLE SUYLAN DE ARAUJO SIQUEIRA	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	3	II	4
067253	MARCOS ANTONIO DE ARRUDA PACHECO	AUDITOR TRIBUTARIO I	I	2	I	3
109193	UBIRATAN ANTONIO DE LIMA	TECNICO GESTAO RECEITA II	II	3	II	4
145548	VALDEMAR SOARES YUAN	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2

ANEXO II – PLANEJAMENTO, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

			Referência Atual		Progressão horizontal
MAT	NOME	CARGO	CLASSE	STEP	CLASSE	STEP
193933	ADONIAS TEIXEIRA MELO FILHO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
136018	AMOM DE LIMA PEREIRA	AUXILIAR EM P I MEIO AMB I	I	1	I	2
194069	CRISTIANO VERAS DE OLIVEIRA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE II	II	1	II	2
085138	EDMILSON LOPES DA SILVA	AUXILIAR EM P I MEIO AMB II	II	2	II	3
140600	ELIAS PAULINO DOS SANTOS NETO	TECNICO EM P I MEIO AMB II	II	3	II	4
194140	ERNANE DE SA LOPES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
194263	JESSE JOSE DAS CHAGAS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
089591	JOSE BARBOSA DA SILVA	ENGENHEIRO I	I	2	I	3
194280	JOSE DO CARMO SANTANA NETO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
069515	SEVERINO FERREIRA DA SILVA	ASSISTENTE EM P I MEIO AMB II	II	3	II	4
194557	VALTER DA COSTA MONTEIRO JUNIOR	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
194573	VERONICA RACHEL FAIBIS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE II	II	1	II	2

ANEXO III – SEGURANÇA CIDADÃ

			Referência Atual		Progressão horizontal
MAT	NOME	CARGO	CLASSE	STEP	CLASSE	STEP
67482	ROBERVAL TIMOTEO DOS SANTOS	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
90204	EDESIO CLEMENTINO PESSOA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
97551	JOSE PAULO DE SOUZA	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
98590	AMARO FRANCISCO DE MORAES	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
99643	MAURICIO FIRMINO DA HORA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
105562	ELBA DE ANDRADE LIMA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
106577	REGINALDO GOMES FLORENTINO	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
107891	NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
110493	GESSE BARBOSA DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
127620	MARCIONE MARIA DA SILVA	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
127698	VLADIMIR ROCHA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
127710	ROBERTO BATISTA DE SANTANA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
127728	RIVALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
127825	ROSINETE SOBREIRA DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
127841	REJANE GOMES TEIXEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
127850	SIMONE DAMIAO DOS SANTOS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
127868	IVALDO BARRETO DE FARIAS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
127906	MANASSES LEITE NOGUEIRA PAZ	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
127922	PAULO SERGIO DE LIMA SANTOS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
127981	SEVERINO DE OLIVEIRA PINA	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128023	SEVERINO DOS RAMOS DE ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
128090	LUIZ GERALDO DA ROCHA MACHADO	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128210	PAULO JOSE DA SILVA	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128309	SEVERINO RAMOS JOSE DOS SANTOS	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128317	ROBERTO DANTAS LINS FILGUEIRA	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128406	JOSE RONALDO BARROS DE SANTANA	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
128422	JOSE CARLOS DE SANTANA	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
128449	JORGE JOSE PINTO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
128457	JOSE ARNALDO HENRIQUE BARBOSA	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128465	JOSE ARNALDO PESSOA DE OLIVEIRA	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128473	JORGE ROBERTO LUNA DA SILVA	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128503	JOSE CARLOS BARROS DA ROCHA	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128546	AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128643	CARLOS EDUARDO DE FREITAS JUNIOR	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128660	CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
128708	ERINALDO RODRIGUES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
128929	ESDRAS FRANCISCO VELOSO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL I	I	2	I	3
134805	MARIA DAS DORES LEITE PESSOA COSTA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
135321	EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
135348	SIDNEY ALVERNI ELOY DA HORA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
137588	AMARO EDUARDO DO NASCIMENTO FILHO	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
137740	WELLINGTON MARTINS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
137782	GUSTAVO SOARES BARBOSA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
138193	PAULO SERGIO LEMOS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
138215	IVANILDO CANDIDO DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
138258	MOISES MANOEL DOS SANTOS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
138924	JORGE LUIZ PYRRHO DE FREITAS	GUARDA MUN – INSPETOR I	IV	4	IV	5
140694	DOMINGOS SAVIO PEREIRA E SA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
140791	OZIEL DE SOUZA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
141054	CLAUDIO JOSE DE ANDRADE	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
141577	MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
141593	RICARDO LUIZ GOMES	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
141674	EDSON DAMASIO DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
141690	ALMIR PEREIRA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
141887	MANUEL GOMES DO NASCIMENTO	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
141909	MARCOS JOSE DE OLIVEIRA LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
141992	ANA LUCIA DE JESUS ARAUJO	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
142123	REGIA MARIA PEREIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
142310	ALMIR CARVALHO DE LIMA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
142441	MARCOS ANTONIO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
142492	RUBEM NASCIMENTO DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
142654	ADMILSON SILVA DE FREITAS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
142743	LUIZ CARLOS DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
142956	SEVERINO JOSE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
143049	KILDER FRANCISCO DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
143057	ERIBERTO GONCALVES DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
143111	MANOEL JOSE DE LIMA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
143120	GILBERTO FERREIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143189	OSVALDO BITTENCOURT DE ANDRADE NETO	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
143251	MARCUS ANDRE SILVESTRE DE QUEIROZ	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4
143286	ELIZABETE FRANCISCA BARROS DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	3	II	4

ANEXO IV – SUPORTE A GESTÃO

			Referência Atual		Progressão horizontal
MAT	NOME	CARGO	CLASSE	STEP	CLASSE	STEP
068535	ABILIO FERREIRA DE ARAUJO FILHO	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
162248	ABSALAO JOSE DE LIMA FILHO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
126993	ADALBERTO FERREIRA AFONSO	TECNICO DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
157600	ADEMILTON FRANCISCO DO NASCIMENTO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
158062	ADERSON DOS SANTOS CARDOSO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
158950	AIVELTON EUDOCIO DE MELO FILHO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
102130	ALDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
163589	ALESSANDRA VALERIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
160920	ALEXANDRA SANTINA DO NASCIMENTO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
075426	ALFREDO FELICIANO DE ANDRADE FILHO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
169730	ALTAIR MONTE DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
113107	ANA MARIA DE JESUS SANTOS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
159530	ANDRE PEREIRA DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
162841	ANTONIO CARLOS MAIA SOARES DA COSTA	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
089923	ANTONIO DIMAS DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
160237	ANTONIO RIVAIR DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
169862	APARICIO TORRES DE SIQUEIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
121371	AURENICE MONTE DE FREITAS GOMES	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
068853	CARLOS ANDRE LAUREANO DA FONSECA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
162620	CARLOS GONZAGA DE ALMEIDA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
169927	CINTHIA MARIA SANTIAGO DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
171042	CLAYTON ROBSON FERREIRA DE LEMOS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
157970	DENIZE MARIA DE OLIVEIRA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
170011	EDILENE MARIA LINS DE SOUZA VILAR	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
110434	EDILEUZA MARIA DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
092339	EDMIR RAMOS DO NASCIMENTO JUNIOR	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
078794	EDNA SOARES DE SANTANA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
103691	ELAINE DE SOUZA JUSTINO DO NASCIMENTO	ANALISTA DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
121223	ELIAS FRANCISCO VIANA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
114030	ELIAS GOMES DE LIMA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
119806	ELIEL HELENO DE OLIVEIRA	TECNICO DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
094668	EVA CRISTINA MACIEL	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
121690	EVERALDO FELIX DE OLIVEIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
160768	EZEQUIEL DE SOUZA CRUZ	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
096008	EZEQUIEL GOMES DA CUNHA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
103110	FRANCISCO EMERSON LIMA GARCIA	ANALISTA DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
169064	GENILSON TEOFILO DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
159557	GIBSON RAMOS DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
097160	GIVALDO GONCALVES DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
121738	GIVANILDO JOSE DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
157490	GIVANILDO SILVA DO NASCIMENTO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
114685	IRACEMA SANTIAGO DO NASCIMENTO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
102946	ISABEL CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
101648	ITAMAR BEZERRA NEVES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
093149	IVONE MARIA DE ARAUJO FERREIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
163295	JACKSON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
092070	JOAO MARQUES DE ANDRADE	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
169420	JOEL MANOEL DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
137774	JOSBIU DOS SANTOS BORGES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
140180	JOSE GILCELIO DA SILVA	TECNICO DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
91570	JOSE ROBERTO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
111163	JOSEFA MARINHO DE SOUZA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
099791	JOSENALDO FIRMINO DE ANDRADE	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
146145	KARLA MARQUES DE SA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	1	I	2
166634	LAUDENOR DOS SANTOS ARAUJO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
113654	LUCIENE GONCALVES DA CUNHA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
160784	LUCIENNE LEITAO PEREIRA DA COSTA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
163635	LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
107450	LUZIA DALVACI DE OLIVEIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
085243	MARCO AURELIO GOMES SALDANHA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
158216	MARCONI DINIZ DA CRUZ	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
110060	MARIA BETANIA TORRES DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
160326	MARIA DA CONCEICAO BATISTA MONTEIRO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
156868	MARIA DA PENHA DE SOUZA BRAGA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
114332	MARIA DAS GRACAS SILVA DA LUZ	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
126934	MARIA DE LOURDES MAIA DE MELO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
105074	MARIA DO CARMO DOS SANTOS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
170836	MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA LEMOS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
172499	MARIA EUNICE LIVINO DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
107336	MARIA FERREIRA BORGES DE AMORIM	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
122599	MARIA JOSE DA SILVA NETA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
112950	MARIA LUCIA DAVI DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
156850	MARIA REJANE DO MONTE SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
114790	MARINEIDE CONCEICAO DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
113794	MARIO MANOEL DA SILVA FILHO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
121266	MARLY FRAGOSO BARBOSA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
110043	MARTA DE PAULA MACHADO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
135798	MERCIA VANIA BRITO RIBEIRO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
094633	MONICA MARIA BARBOSA DE SANTANA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
169200	ONILDA AMARA DE OLIVEIRA ROCHA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
163465	PATRICIA FREITAS GOMES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
162850	PAULO ROBERTO SILVA DE SENA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
122742	PAULO SERGIO DOURADO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	1	I	2
122920	PEDRO SANTIAGO DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
114731	PETRONIO SEBASTIAO ALEXANDRE	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
084069	QUITERIA BARRETO DA SILVA	ANALISTA DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
114626	RAILSON JOSE DA PACIENCIA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
121126	REJANE ARICINA DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	1	I	2
169544	RICARDO LUCENA DO NASCIMENTO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
170488	ROBERTA ELEONORA PONTES CAVALCANTI	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
148172	ROBERTO MARINHO JORDAO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
171689	ROBERTO TAVEIRA MONTENEGRO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
100617	ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
163678	ROSANGELA FIRMO DE LIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
097470	ROSEANE LUIZA DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
126969	ROSILEIDE CAVALCANTI LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
087351	SANDRA HELENA DA SILVA CORREIA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
194522	SILVANY FREITAS DE BARROS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
172596	SONIA MARINHO DE LIMA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
124699	VALDOMIRO AMARO DA SILVA	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
089877	VANIA PADUA DO ESPIRITO SANTO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4
170666	WELLINGTON ALVES DE MELO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
171379	WEUDER BRAGA CASTANHA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	3	II	4

ANEXO V – SAÚDE

			Referência Atual		Progressão horizontal
MAT	NOME	CARGO	CLASSE	STEP	CLASSE	STEP
177393	ABIA CAVALCANTI DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
138576	ADELINA VILA BELA DE MELO	ANALISTA EM SAUDE I	I	1	I	2
189316	ADELMO FELIPE DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
178977	ADENICE FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
177407	ADILE CREUZA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
189324	ADJA BATISTA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
168866	ADONIAS CRISTIANO DOS ANJOS	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
173347	ADRIA CRISTINA FERREIRA NERI	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173355	ADRIANA AUGUSTA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173363	ADRIANA BEZERRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173371	ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173380	ADRIANA FREIRE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
189375	ADVANY MARIA BASILIO FARIAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
173398	AELMA LUCIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
179914	ALAINE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
168513	ALBERI JOSE DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
173410	ALCIANA LOPES NOBREGA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173428	ALDA ROSA DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173436	ALDECI JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
179922	ALDEILDA CIPRIANO DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173444	ALDENICE PEREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
173452	ALDENIR LUCIA DO EGITO SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173479	ALEIDE MARIA RAMOS GABRIEL	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173487	ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
177440	ALESSANDRA MARIA DE LIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
179957	ALEXANDRE BERNARDO DE LUCENA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
137502	ALEXANDRE TADEU CAMPOS BULHOES	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
139009	ALEXSANDRA DOS REIS BARBOSA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
173495	ALEXSANDRA MENDES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
160393	ALEXSANDRA SILVA BASTOS DE MOURA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	3	II	4
179990	ALEXSANDRO FELIPE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
189472	ALINE DE LIMA CUNHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
173509	ALZENY RODRIGUES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
170976	AMANDA CRISTINA MEDEIROS DE MELO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
173517	AMARA LETICIA DE OLIVEIRA MENDES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
178683	ANA BETANIA BEZERRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
157627	ANA CAROLINA DE LUNA CABRAL	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
169757	ANA CAROLINA LINS DO REGO BARROS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
155853	ANA CAROLINE BARBOSA PEDROZA	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
173525	ANA CATARINA GOMES DE SANTANA OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
140902	ANA CLAUDIA CUNHA MAIA CHAGAS	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
140970	ANA CLAUDIA DE ABREU NASCIMENTO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
126748	ANA CLAUDIA MOREIRA TORBAN	MEDICO II	II	2	II	3
177458	ANA CRISTINA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
173541	ANA DE CASSIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173550	ANA FRANCISCA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
163090	ANA ISABEL RODRIGUES DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
173568	ANA LUCIA ALVES FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
178993	ANA LUCIA BEZERRA DO CARMO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
177490	ANA LUCIA DE SOUZA BARRETO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173576	ANA LUCIA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
173584	ANA LUCIA GONCALO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
126632	ANA LUCIA GUERRA DE AQUINO ALBUQUERQUE	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
177504	ANA LUCIA MARIA DE ANDRADE	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
180050	ANA LUCIA SANTOS RIBEIRO DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
177512	ANA LUCIA VENANCIO DE LEMOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
169781	ANA LUIZA DO NASCIMENTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
173606	ANA MARCIA DOS SANTOS SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
137499	ANA MARIA CAVALCANTI SIQUEIRA CAMPOS BRITO	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
140287	ANA MARIA CORREIA DE ARAUJO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	3	II	4
160741	ANA MARIA DA CONCEICAO SACRAMENTO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
173614	ANA MARIA SANTOS DE ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
171557	ANA MARIA VERISSIMO DE JESUS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
168556	ANA PATRICIA PEREIRA E SILVA	MEDICO II	II	3	II	4
180076	ANA PAULA CAMARA DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180084	ANA PAULA DO MONTE	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173630	ANA PAULA LIRA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180092	ANA PAULA MARTINS DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173649	ANA PETULIA DE FRANCA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173657	ANA REGINA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173665	ANA SEVERINA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
173681	ANALICE MARIA CAVALCANTI DA ROCHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180106	ANDERSON DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
189588	ANDRE ANGEL BALIN	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
189600	ANDREA ALVES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
173690	ANDREA DA SILVA AMANCIO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
177539	ANDREA SOUSA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
180122	ANDREIA CARLA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173703	ANDREIA GOMES DE SANTANA CARVALHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173711	ANDREIA GONCALO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173720	ANDREZA BRAGA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
180130	ANGELA CRISTINA RODRIGUES DE ASSIS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
173738	ANGELA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
173746	ANGELA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
173754	ANGELA MARIA DE LEMOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180149	ANGELICA FERNANDES COSTA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
130869	ANNA LUIZE SILVA DE OLIVEIRA	MEDICO II	II	3	II	4
180157	ANNE KAROLINY CAMPOS DE ARAUJO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180173	ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
173797	ANTONIO JOSE DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
168963	ARMINDO KLEBER DE SOUZA CRUZ	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
155446	ARTUR JOSE VASCONCELOS DE QUEIROZ	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
178691	ASENATE LUIZ DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180181	AUGUSTO MARQUES DE MEDEIROS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173819	AUREA NASCIMENTO CORREIA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173827	AURELANE MARIA BARROS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
173835	AURINEIDE GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173843	BARTIRA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
189758	BERENILDO JOSE FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
173851	BETANIA CANEIXO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
078433	BRIVALDO JORGE SANTOS RODRIGUES COSTA	MEDICO I	I	2	I	3
189774	BRUNO DINIZ PEREIRA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
180203	CARLA ADRIANA LOPES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180211	CARLOS ANDRE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180220	CARLOS EDUARDO DE SENA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180238	CARLOS EDUARDO SOUZA DA PAZ	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173860	CARME LUCIA DE SOUZA GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
171778	CAROLINA RAIMUNDO MOREIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
156248	CATIA REGINA OLIVEIRA MATOS	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
180246	CHARLENE ESPINDOLA DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173886	CHEILA CRISTINA DA SILVA MATEUS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180254	CHRISTIANE CANDIDA MARQUES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
181897	CICERA MARILDA DE BRITO DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
193267	CINTIA SILVEIRA DE MOURA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
177563	CLAUDECY MARIA DE LIMA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
173908	CLAUDIA FERREIRA DIAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180297	CLAUDIENES SOARES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173932	CLAUDINEIDE BARBOZA SOBRAL	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
189901	CLAUDJANE SOARES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
180300	CLAYTON DUTRA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173959	CLEINE MARIA SABINO DA SILVA DE PAULA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173967	CLEYCIANE ROQUE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173975	CLIVIA MARIA BORBA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180319	CLIVIA PEREIRA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
173983	CLODOALDO MACHADO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
173991	CRISTIANA ELIENE DA SILVA SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
169951	CRISTIANA MACIEL CAMPOS	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
177571	CRISTIANA TENORIO DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
179094	CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
174009	CRISTIANE MARIA DA ROCHA LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174017	CRISTINA AQUINO TEXEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
180327	DAIANA MARIA DE BRITO PEREIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
180335	DAMIANA MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180343	DANIELE CARLA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174025	DANIELLA TAVARES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180351	DANIELLE ROCHA DE LIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
137103	DARLI MARIA MONTEIRO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	3	II	4
190047	DAVID WALLE DE CEZAR	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
190055	DAYSE GOMES GALDINO DA SILVA MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
174033	DEBORA MARIA GOMES RAMOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174041	DEELIEL BARBOSA RIO TINTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
172634	DEISE LUCIA DO NASCIMENTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
177580	DENILZA ELOI DE SENA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
174050	DENIZE MARIA DE SOUZA ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
169978	DIANA PEREIRA NUNES	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
138290	DINA ARAUJO SILVA DOS SANTOS	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
174076	DINEIDE PAULA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174092	DIONE MARIA JACINTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174114	EDILENE JOAQUIM DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
179000	EDILENE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180360	EDILENE ROSA DE FRANCA GONDIM	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
170712	EDILENE XAVIER DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	3	II	4
174122	EDILENE XAVIER LIRA HENRIQUE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174149	EDILMA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174165	EDILZA SOUZA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174173	EDINALVA ROSA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
174181	EDINEIZE ROSA DA SILVA SOARES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174130	EDLEUSA SILVA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174203	EDNA BENTO DE GUSMAO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174211	EDNA LEOTERIA DA SILVA PEREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174220	EDNA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
177598	EDNA MARIA DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174254	EDNALVA CARLOS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
180386	EDNALVA MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174262	EDNEIDE VIDAL FIRMINO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
177610	EDUARDO VILAS BOAS SOARES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
180416	EDVANIA BORGES DA SILVA SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
193283	EDVANIA GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
190217	EDVANIA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
180424	EDVANIA MARIA LINS DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174289	ELAINE CRISTINA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
181889	ELAINE CRISTINA RAMOS DE ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
139238	ELIANE ALVINO DA COSTA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
174300	ELIANE FERREIRA DA SILVA ROCHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174319	ELIANE GONCALVES DE SOUZA PINTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
174327	ELIANE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180432	ELIANE MARIA DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174343	ELIANE MARIA MENDES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174335	ELIANE MARIA SILVA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
177636	ELIANE MILANEZ	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
174351	ELIDA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174360	ELIDA SEVERIANO DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
170933	ELIEL ALVES DE FIGUEIREDO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	3	II	4
177644	ELIENAIS SILVA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174378	ELIENE BISPO DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174386	ELIETE PAULA DE SOUSA NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174394	ELINALDA SALZA DE LIMA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174408	ELINEIDE VALENCA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
177652	ELISA CLAUDIA GOMES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
174440	ELISABETE LIRA DE CARVALHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
170020	ELISABETE MARIA DE FRANCA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
174416	ELISABETE MARIA DE LIMA LADISLAU	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
174424	ELISABETE MARIA OLIVEIRA DE CRISTO SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
159352	ELISABETH DE LIMA VIEIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
136301	ELISABETH SANTIAGO DREYER	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
180467	ELISAMA ALVES FERREIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
190330	ELISANGELA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
174459	ELISANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS E SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180440	ELIZABETE MEDEIROS GOMES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180459	ELIZABETE SANTANA DE ALCANTARA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
156450	ELIZABETH CUPPERI STORCH	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	3	II	4
177679	ELIZANGELA ROBERTA FIDELIS DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
174467	ELSA DE FREITAS MOISINHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
129348	ELZA EGYPTO NASCIMENTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
190403	ELZA MARIA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
174475	ELZINEIDE MUNIZ FERRAO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
173070	EMERSON JOSE DE SOUZA LIMA	TECNICO EM SAUDE II	II	2	II	3
180475	ENILDA DA CONCEICAO DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
190420	ENILDA FELIX DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
168610	EPITACIO FREDERICK BEZERRA CAVALCANTI VILLAR	ANALISTA EM SAUDE I	I	1	I	2
177687	ERENICE BARBOSA DE SANTANA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	1	I	2
160628	ERIKA RODRIGUES DE ALMEIDA BRAZ	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	3	II	4
177695	ERIONE ANGELA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
174483	ERIVALDO MIRANDA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174491	ERIVANIA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174505	ERYKA BETTY PORTELA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
177709	ESMERALDINA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
190454	ESTELA MARIA DE SOUZA MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
174513	ESTER LUZIA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
171735	ETHIANE BATISTA DE SOUZA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
135909	EUDES NUNES DO NASCIMENTO	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
144649	EULINO ALVES COUTINHO	MEDICO I	I	2	I	3
193275	EUNIDES MARIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
170062	EUZANITA FERREIRA MOURA	TECNICO EM SAUDE II	II	3	II	4
180513	EVAMAYRE CARNEIRO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180521	EVANEIDE FERREIRA MACIEL	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
131687	EVANIA MARIA DE FREITAS COELHO	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
146048	FABIA CARNEIRO WANDERLEY	TECNICO EM SAUDE II	II	3	II	4
180530	FABIA CRISTIANE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180556	FABIANA ANTONIA DE SENA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
163201	FABIANA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
190489	FABIANA DE ABREU MONTEIRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
180564	FABIANA MARIA DOMINGOS DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
155594	FABIO BRITTO LIRA MALTA	MEDICO II	II	3	II	4
174530	FANTINA MARIA SANTANA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180580	FERNANDO ANTONIO GOMES DE MELO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180599	FERNANDO ANTONIO GONCALVES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
177725	FERNANDO DA SILVA BASTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	1	I	2
174548	FLAVIA FRAGOSO DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174556	FLAVIA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174564	FLAVIA REGINA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
126713	FRANCISCA HOSANA BARRETO DE OLIVEIRA	MEDICO II	II	3	II	4
180610	FRED ANTONIO FRANCA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
190535	GABRIELA AVELINO DE VASCONCELOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
170070	GABRIELA CORDEIRO DA SILVA MACIEL	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	3	II	4
155608	GABRIELA LIMA MARQUES	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
174580	GABRIELA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
177733	GEISAN MICHELINE NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174599	GENIERE COSTA DO NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
174602	GENILDA ANUNCIADA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
193640	GEORGETTE FERREIRA GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
190578	GERCLEIDE FEITOSA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
190586	GERLANE GONCALVES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
177741	GERUSA LOPES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
177750	GERVANIA LIMA DE ARRUDA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
190616	GILCEIA MOURA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
174629	GILDA MARIA DO MONTE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
177768	GILDA MARIA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
177776	GILDETE MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
180629	GILVANEIDE DA SILVA MELO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174645	GILVANETE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
137073	GIOVANI SERRANO MACHADO	MEDICO II	II	2	II	3
180637	GISELE DE SOUZA LEAO SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
156566	GISELLE CANTO MOTTA	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
168637	GISELLE PEREIRA DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	1	I	2
174653	GISELMA MARIA DA COSTA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174661	GIVANETE MONTEIRO DA CUNHA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
180645	GIZELIA MARIA FELIX DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174670	GLAUCE LINDOLFO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
190667	GLAUCIA AMELIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
177784	GLAUCIA BARROS DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
174688	GLAUCIA LUCIA LIMA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
177792	GLAUCIANE REGIS DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
178705	GLAUCIO JOSE BORGES SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
190675	GLEICE AMELIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
170089	GLEICE MARIA DINIZ DA CRUZ	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	3	II	4
174696	GLEICYVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
177806	GLEIDSON LOPES DE VASCONCELOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
177814	GLEIZE PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
190705	GLEYCE KELE BARBOSA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
190713	GLEYDSLAINE ALLINE JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
177822	GRAZIELA MARIA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180653	GREICE MARY DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
160776	HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA BARROS	MEDICO I	I	2	I	3
170097	HENRIQUE NEY ARAUJO	MEDICO II	II	2	II	3
136484	HUGO DE ANDRADE AMORIM FILHO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
174700	IBERICA SALETE GOMES WANDERLEY	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
190748	IEDA DAS NEVES ALBUQUERQUE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
137057	ILKA BRANDAO BARBOZA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
174718	ILZA PRISCILA  OLIVEIRA RAIMUNDO DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
177830	INALDA MARIA MARCOLINO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
180661	INALDO FELIX DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
177849	IONA MONTEIRO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
174726	IRACEMA JUVINO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174734	IRANDIR EUGENIA DE LIMA CANUTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174742	IRANIZE FRANCISCA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
170100	IRCEMIS DOS SANTOS FRANCO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
174750	IRENE ANICETO DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174769	IRENE RAMOS DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
144835	ISA GALVAO RODRIGUES	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
146196	ISABEL CRISTINA DE ANDRADE E SILVA SOUGARRET	TECNICO EM SAUDE II	II	2	II	3
178713	ISMERAI BATISTA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
131750	IVAN MARQUES CAVALCANTI	ANALISTA EM SAUDE I	I	2	I	3
174793	IVANEIDE FERNANDES PIMENTA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180670	IVANILDO GOUVEIA DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174807	IVANISE GOMES DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180688	IVONE MENDES LIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180696	IVONE SALES BARBOSA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174815	IVONISE MARQUES SATURNO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
174823	IZA MONICA DA SILVA TAVEIROS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174831	IZABEL CRISTINA SANTOS MOURA DE MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174840	JACIARA DA SILVA MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
156655	JACIARA FERREIRA DA COSTA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
177857	JACILEIDE SERAFIM DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
180726	JACILENE VIEIRA ROCHA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174866	JACIRA FRANCISCA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174882	JACTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
177865	JAILDA MONTEIRO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
190896	JAIR ISABEL DO MONTE NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
163260	JAMERSON BATISTA DO NASCIMENTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
177873	JANAINA BANDEIRA DA LUZ	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
137391	JANAINA BEZERRA DANTAS DE SOUZA	TECNICO EM SAUDE II	II	1	II	2
180742	JANAINA TEOFILO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180750	JANAINA VIEIRA ROCHA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180769	JANCILEIDE MARCELINO FONSECA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180777	JANE CLEIDE LOPES DE VASCONCELOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
177881	JANE FRANCA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
180785	JANEIDE SANTOS CORDEIRO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180793	JARDILINA SILVA DO NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180807	JEANE MICHELE SOARES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
174939	JEDI BARBOSA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
155624	JERLUCIA CAVALCANTI DAS NEVES	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
174947	JESILENE JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
174963	JOANA DARC SERENO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
190985	JOANA PRAZERES DE ALCANTARA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
136697	JOAO DA SILVA LIRA FILHO	MEDICO II	II	3	II	4
174971	JOCICLEIDE VALERIANO JUSTINO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
180823	JOELMA FONSECA DE MEDEIROS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
177903	JOELVANIA FRANCISCO DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
174980	JORGE CARLOS VIANA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
174998	JORGINA FRANCISCA DE LIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
191035	JOSE AUGUSTO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
180840	JOSE CAMINHA DE PAULA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
180858	JOSE CARLOS DO NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
156698	JOSE DE LIMA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	3	II	4
109622	JOSE FERNANDO BATISTA SILVA FILHO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
175005	JOSE JUSTINO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	2	II	3
171182	JOSE MATIAS ANSELMO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
180890	JOSE RALDINEZ NONATO RIBEIRO JUNIOR	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
177920	JOSE ROSENDO DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
177938	JOSECLEIDE MARIA GOMES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	3	II	4
180904	JOSECLEIDE ROSA SOARES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
175013	JOSEFA ALBERTINA GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
169439	JOSEFA DA CUNHA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	3	II	4
175021	JOSEFA ERONICE FONSECA DE LUCENA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
175030	JOSEFA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
179086	JOSEFA HOSANA SANTANA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
175048	JOSEFA LUCI DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
175056	JOSEFA MARCELINO DO NASCIMENTO VASCONCELOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
177946	JOSEFA MARIA DA PAZ	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	2	II	3
175064	JOSEFA MARIA DA SILVA FILHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
175072	JOSEFA MARIA MOREIRA SILVA DA LUZ	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	3	II	4
175080	JOSEFA MONTEIRO DE SOUZA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II