28 DE NOVEMBRO DE 2023 – XXXII – Nº 226 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 199, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO,

CULTURA E LAZER

19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB

04 122 3003 2.161

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO

Red. 0562

FNT 1.500.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

45.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 45.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO,

CULTURA E LAZER

19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB

15 452 2021 1.033

– OTIMIZAR AS INSTALAÇÕES DOS MERCADOS PÚBLICOS, VISANDO MAIS CONFORTO E

SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS

Red. 0568

FNT 1.500.0000

4.4.90.00

– Investimentos

45.000,00

ANULAÇÃO R$ 45.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

89108


DECRETO Nº 200, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 164.655,91 (Cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

15 451 1017 1.029

– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

Red. 0988

FNT 2.706.3120

4.4.90.00

– Investimentos

164.655,91

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 164.655,91

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS

04 122 1084 1.082

– ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS

Red. 1088

FNT 2.706.3120

4.4.90.00

– Investimentos

164.655,91

ANULAÇÃO R$ 164.655,91

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Infraestrutura

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

89109


DECRETO Nº 201, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no valor de R$ 25.908.985,31 (Vinte e cinco milhões, novecentos e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 122 3003 2.070

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO INSS DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red. 0260

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

279.000,00

12 122 3003 2.071

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO JABOATÃO PREV DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red.1231

FNT 1.500.1001

3.1.91.00

– Pessoal e Encargos Sociais

328.000,00

12 122 3003 2.072

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red. 0267

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

2.356.223,34

12 331 3003 2.074

– PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Red. 1239

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

2.511,00

12 331 3003 2.075

– PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red.1240

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

138.000,00

12 331 3003 2.076

– PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

Red. 1241

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

87.411,00

12 331 3003 2.077

– PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE DE SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red. 0284

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

182.281,00

12 361 3003 2.084

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO INSS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 1235

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

656.240,00

12 361 3003 2.085

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO JABOATÃO PREV DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 1232

FNT 1.500.1001

3.1.91.00

– Pessoal e Encargos Sociais

3.329.417,00

12 361 3003 2.086

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 0319

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

12.346.083,97

12 365 3003 2.090

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO INSS DE OUTROS SERVIDORES DO ENSINO INFANTIL

Red. 1237

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

41.465,00

12 365 3003 2.091

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO INSS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO INFANTIL

Red. 1236

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

241.255,00

12 365 3003 2.092

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO JABOATÃO PREV DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO INFANTIL

Red. 1234

FNT 1.500.1001

3.1.91.00

– Pessoal e Encargos Sociais

514.000,00

12 365 3003 2.093

– FOLHA DE PAGAMENTO DE OUTROS SERVIDORES DO ENSINO INFANTIL

Red. 1229

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

193.500,00

12 365 3003 2.094

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO INFANTIL

Red. 1228

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

4.207.000,00

12 366 3003 2.096

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO INSS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Red. 1238

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

12.264,00

12 366 3003 2.097

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO JABOATÃO PREV DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Red. 1233

FNT 1.500.1001

3.1.91.00

– Pessoal e Encargos Sociais

167.485,00

12 366 3003 2.098

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Red. 1230

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

826.849,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 25.908.985,31

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos das Anulações Parciais das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

12 122 1005 2.053

– FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO EDUCACIONAL

Red. 0198

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

55.082,06

12 122 1005 2.054

– MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS SETORIAIS DE EDUCAÇÃO

Red. 0199

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

117.133.74

12 122 3003 2.055

– APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Red. 0200

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

180.000,00

Red. 0202

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

50.000,00

12 122 3003 2.056

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO INSS DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SEC. MUNIC DE EDUCAÇÃO

Red. 0204

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

231.700,00

12 122 3003 2.058

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Red. 0208

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

682.372,92

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

12 361 2008 1.013

– CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 0233

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

2.100.000,00

12 361 2008 1.014

– REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 0235

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

1.494.807,81

12 365 2008 1.015

– CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

Red. 0242

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

1.435.469,70

12 122 3003 2.060

– APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE

Red. 0216

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

121.383,72

12 122 3003 2.061

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO INSS DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red. 0218

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

125.000,00

12 122 3003 2.063

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red. 0224

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

150.169,96

12 331 3003 2.064

– PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red. 0230

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

50.000,00

12 361 2008 2.065

– MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 0237

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.993.478,66

Red. 0239

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

670.861,29

12 365 2008 2.066

– MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

Red. 0245

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

535.990,71

Red. 0247

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

500.000,00

12 361 2048 2.606

– EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 0240

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

10.614,41

12 365 2048 2.607

– EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL

Red. 0249

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.550.809,82

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 361 2048 1.017

– TRANSPORTE ESCOLAR

Red. 0288

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

440.929,72

12 361 2048 2.078

– IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS NA REDE ENSINO

Red. 0290

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

302.594,07

Red. 0291

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

98.045,80

12 361 2048 2.079

– JABOATÃO PREPARA

Red. 0294

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

110.000,00

Red. 0295

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

52.500,00

12 361 2048 2.080

– PROMOÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Red. 0296

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

18.337,27

12 361 2048 2.081

– PROMOÇÃO E OFERTA DE KIT ESCOLAR PARA ATENDER O ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 0298

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.979.766,95

12 361 2048 2.082

– PROMOÇÃO E OFERTA DE PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA

ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 0299

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

160.000,00

12 361 2048 2.083

– UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 0301

FNT 1.500.1001

3.3.50.00

– Outras Despesas Correntes

186.256,40

Red. 0303

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

5.016.716,33

Red. 0310

FNT 1.500.1001

4.4.50.00

– Investimentos

155.304,20

Red. 0311

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

308.177,05

12 365 2048 2.087

– PROMOÇÃO E OFERTA DE KIT ESCOLAR PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL

Red. 0325

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.103.315,12

12 365 2048 2.088

– PROMOÇÃO E OFERTA DE PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL DO ENSINO INFANTIL

Red. 0326

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

150.000,00

12 365 2048 2.089

– UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

Red. 0328

FNT 1.500.1001

3.3.50.00

– Outras Despesas Correntes

174.474,72

Red. 0329

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.873.973,48

Red. 0332

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

1.187.159,40

12 366 2048 2.095

– PROMOÇÃO E OFERTA DE KIT ESCOLAR PARA ATENDER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Red. 0348

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

452.000,00

12 367 2048 2.099

– UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – UNIR PARA INCLUIR

Red. 0357

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

64.320,00

Red. 0358

FNT 1.500.1001

4.4.90.00

– Investimentos

20.240,00

ANULAÇÃO R$ 25.908.985,31

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

89110


EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO

REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMLUME

Ficam os membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 9º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizada às 15:30h do dia 30 de novembro de 2023, por vídeo conferência, para examinar e opinar sobre o item 1, e tomar ciência dos demais itens:

  1. Opinativo para aprovação dos Demonstrativos Financeiros da EMLUME, referentes ao mês de outubro/2023;
  2. Atualização do status da PPP de Iluminação Pública;
  3. Demandas de Iluminação Pública;
  4. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 27 de novembro de 2023.

Paulo Roberto Sales Lages

Presidente da EMLUME em exercício

89084


CONVOCAÇÃO

REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMLUME

Ficam os membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 7º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária do Conselho, que será realizada às 14:30h do dia 30 de novembro de 2023, por vídeo conferência, para deliberar sobre a ordem do dia:

  1. Aprovação dos Demonstrativos Financeiros da EMLUME, referentes ao mês de outubro/2023;
  2. Atualização do status da PPP de Iluminação Pública;
  3. Demandas de Iluminação Pública;
  4. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 27 de novembro de 2023.

Paulo Roberto Sales Lages

Presidente da EMLUME

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SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2023 – SEPOM PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2023 – SEPOM

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II e no Decreto Municipal nº 08, art. 10º, convoca as pessoas físicas e jurídicas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lanches prontos, em pacote individualizado, incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição, por meio de contratação direta, para atender a demanda da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação.

PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 01/12/2023: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: bruna.botelho@jaboatao.pe.gov.br. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 28 de novembro de 2023. Norma Guimarães, Secretária Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lanches prontos, em pacote individualizado, incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição, por meio de contratação direta, para atender a demanda da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 01/12/2023.

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: bruna.botelho@jaboatao.pe.gov.br

Responsável (a): Bruna Botelho Cavalcanti

Contato: 81- 9 9964 2422

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 08, de 11 de fevereiro 2023.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo serão observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO cuja secretária é a autoridade solicitante e o ordenadora de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXOS

Termo de Referência

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SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

NOME

PERIODO

SEQUENCIAL

PROCESSO

01

ESPÓLIO DE CLÉA ÁVILA DE ARAÚJO BRANDÃO

2018 A 2023

1.428391.3

2023.013367-8

02

ESPÓLIO DE CLÉA ÁVILA DE ARAÚJO BRANDÃO

2018 A 2023

1.404539.7

2023.013368-6

03

ESPÓLIO DE LUIZA DE SOUZA LOPES

2021 A 2023

1.012951.0

2023.009989-5

04

RFFSA REDE FERROV.FEDERAL SA

2018 A 2023

1.202288.8

2023.003004-6

05

NELSON IRINEU DOS SANTOS

2022 e 2023

1.537736.9

2023.019013-2

06

GIVALDO FERREIRA PONTES

2018 e 2020

1.527631.7

2018.020900-5

07

EDER TAVARES MARTINS

2018, 2019 e

2023

1.203416.9

2023.017683-0

08

ESPÓLIO DE AMARO LUIZ DA SILVA

2018 A 2023

1.208952.4

2023.020332.3

09

WASHINGTON LUIZ ALMEIDA DE SOUZA

2018 A 2022

1.036501.0

2023.019745-5

10

CLAUDEMIR MANOEL DA SILVA JUNIOR

2018 A 2023

1.250712.1

2021.003493-3

11

CLAUDEMIR MANOEL DA SILVA JUNIOR

2023

1.491451.4

2021.003493-3

12

EDNALVA GOMES DA SILVA

2018 A 2023

1.281384.2

2022.018965-4

13

SLAIBE HATEM

2018 A 2023

1.537454-8

2023.008112-0

14

SILVIA LIMA PEREIRA

2021 A 2023

1.536843.2

2022.025200-3

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2023

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro Coordenador de Tributos Imobiliários Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.333-9

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2022 – SAD. OBJETO: Renovação do contrato de empresa especializada em gerenciamento de frota de veículos, com fornecimento de combustível. CONTRATADA: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – CNPJ: 05.340.639/0001-30.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 5.387,20 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 28/11/2023 a 28/11/2024. Jaboatão dos Guararapes, 21/11/2023. Lucileide Ferreira Lopes. Presidente do Jaboatão-Prev.


CONTRATO Nº 099/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº N° 134.2023.PE.059.EPC.SME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio à gestão para levantamento, análise da documentação funcional e realização do cálculo correspondente com a finalidade de pagamento aos professores ativos e inativos da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, oriundo dos recursos do FUNDEF. CONTRATADA: Ferreira Soter Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda – CNPJ: 47.630.228/0001-29.VALOR: R$ 834.075,00 (oitocentos e trinta e quatro mil e setenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 27/11/2023 a 27/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 27/11/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 09/2023 – SEDC/SUPDC/JG, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material de papelaria e escritório para suprir a necessidade da Secretaria de Defesa Civil desta Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Especificações, condições e exigências, estabelecidas neste Termo.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 30/11/2023 às 15 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: sdc.adm@jaboatao.pe.gov.br

Responsável (a): Cristiano Ferreira Vasconcelos

Contato: (81) 9 98454572

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA DE DEFESA CIVIL cujo Secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXOS

termo de referência

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 08/2023 – SEDC/SUPDC/JG, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material gráfico visando suprir a necessidade da Secretaria de Defesa Civil desta Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Especificações, condições e exigências, estabelecidas neste Termo.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 30/11/2023 às 15 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: sdc.adm@jaboatao.pe.gov.br

Responsável (a): Cristiano Ferreira Vasconcelos

Contato: (81) 9 98454572

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA DE DEFESA CIVIL cujo Secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXOS

termo de referência

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