poder executivo

29 de Junho de 2019 – XXIX – Nº 117 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 160 /2019 – SME 

 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 303/2019 – SEGE, datado de 14/06/2019 e CI nº 36/2019 – GPF/SEGE, datada de 14/05/2019, respectivamente, a respeito das Contas da COMPESA do mês de maio de 2019 algumas dos anos de 2017 e 2018 que deixaram de ser pagas nas datas de seus vencimentos, acarretando à Administração Pública Municipal, o pagamento de juros, multas e atualização monetária;
CONSIDERANDO ser imprescindível a apuração das responsabilidades dos agentes públicos causadores dos prejuízos ao erário municipal;
CONSIDERANDO o que determina o artigo 169 da Lei nº 224/1996-Estatuto do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu Parágrafo Único e art. 173 da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração do Processo Administrativo, na modalidade de Sindicância, a fim de identificar e responsabilizar os autores das possíveis irregularidades cometidas no pagamento das contas da COMPESA; 

RESOLVE:
I – INSTAURAR Processo Administrativo na modalidade de Sindicância, para apurar, identificar e responsabilizar os autores das possíveis irregularidades cometidas no pagamento das contas da COMPESA fora das datas de seus vencimentos;
II – DESIGNAR as servidoras: MARINALVA DOS SANTOS CAVALCANTI, matrícula nº 13.256-0, CÁSSIA SIMONE LIMA, matrícula 18.764-0 e EDNA MARIA DE LIMA SILVA, matrícula 15.343-5, para, sob à presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no  prazo máximo  de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme parágrafo único do art. 172 da Lei 224/1996; mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação, 
III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no item II.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de junho de 2019

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA

CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

PORTARIA Nº 032/2019 – CORREGEDORIA/CGCM 

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 225/1996, na redação promovida pela Lei nº 1.322/2017, artigo 1, § 8 e inciso XII, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 114/2017 – GP, datada de 07/12/2017, publicada no D.O.M. nº 225 datada de 08/12/2017.

Considerando a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da CGCM, nos autos do Inquérito tombado sob o nº 050/2019-CPIA-CGCM, instaurado pela Portaria nº 025/2019 – CORREGEDORIA/GCMJG, publicada no D.O.M. nº 071, em 18 de abril de 2019;
Considerando o artigo 56, parágrafo único da Lei Municipal nº 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal, alterada pela Lei 1.268/2016.

RESOLVE:
Determinar a aplicação da penalidade de 01 (UM) DIA de SUSPENSÃO, nos termos do artigo 55, inciso II da Lei Municipal nº 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal, a ser aplicada ao servidor Guarda Municipal I Israel do Nascimento Rocha, matrícula 19.5170, lotado na Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2019.

JORGE LUIZ PYRRHO DE FREITAS
Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO Nº 030/2019 – SEMASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 165.2018.PE.043.SEMASC.CPL4. OBJETO: Fornecimento de equipamentos e bens permanentes, para implantação do Programa de Combate ao Racismo Institucional (Por um Jaboatão Inclusivo) – (ITEM 16). CONTRATADA: HCG TAVEIRA COMERCIO DE MOVEIS- EIRELI – CNPJ: 05.258.798/0001-90. VALOR: R$ 1.210,00 (um mil e duzentos e dez reais). VIGÊNCIA: 30/03/2019 a 16/07/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 30/03/2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. 
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO 

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 023/2014 – SEPLAG. OBJETO DO CONTRATO: Locação do imóvel situado na Rua Biritinga, n° 555, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, para funcionamento da Coleta Seletiva COOPEMAPE e COOPCAJUEIRO SECO do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: E. A. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 16.416.533/0001-99.

Jaboatão dos Guararapes, 09/05/2019.

Fernando Cássio Correia Rodrigues. 
Secretário Executivo. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2015 – SESAU. OBJETO: Renovação do Contrato. CONTRATADA: Anatômica Serviços de Cirurgia e Anatomia Patológica Ltda – CNPJ: 03.262.723/0002-38. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 864.204,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos e quatro reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 06/05/2019 a 06/05/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 26/04/2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho. 
Secretário Municipal. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 017/2019 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 166.2018.TP.008.SMS.CPL1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA BASE DO SAMU NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: FEITOSA CONSTRUTORA EIRELLI – CNPJ: 03.586.512/0001-70. VALOR: R$ 52.380,14 (cinquenta e dois mil e trezentos e oitenta reais e quatorze centavos). VIGÊNCIA: 01/04/2019 a 01/11/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 01/04/2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho. 
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 079/2018 – SMS. OBJETO: Retificação do objeto do Contrato nº 079/2018 – SMS: Onde lê-se: ‘… CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF VIETNÃ …’ Leia-se: ‘… CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF VIETNÃ …’. CONTRATADA: PANORÂMICA CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 05.834.520/0001-13.

Jaboatão dos Guararapes, 04/06/2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho. 
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 038/2017 – SEPLAG. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Rerratificação ao objeto do Contrato nº 038/2017 – SEPLAG, sendo assim, ‘ONDE LÊ-SE: ‘ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES’, LEIA-SE: ‘PARA ATENDER A DEMANDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES’. CONTRATADA: Sr. MACHINE COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI-ME – CNPJ: 27.300.272/0001-63.

Jaboatão dos Guararapes, 04/12/2018.

Fernando Cássio Correia Rodrigues. 
Secretário Executivo. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO  

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2017 – SEPLAG. OBJETO: Supressão de 5 veículos, equivalente ao percentual de 29,411765% e renovação do contrato. CONTRATADA: PARVI LOCADORA LTDA – CNPJ: 08.228.146/0001-09. VALOR SUPRIMIDO: R$ 196.524,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos e vinte e quatro reais). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 471.657,60 (quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 27/04/2019 a 27/04/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 26/04/2019.

Fernando Cássio Correia Rodrigues. 
Secretário Executivo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2014 – SEINFRA. OBJETO: Alteração de titularidade da Secretaria responsável e mudança de dotação orçamentária. CONTRATADA: COLMÉIA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 41.051.046/0001-17.

Jaboatão dos Guararapes, 28/03/2019.

Alex Silva Ramos. 
Secretário Executivo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

PROCESSO   LICITATÓRIO Nº 068.2019.PE.022.SDES.CPL4 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, VISANDO EQUIPAR O CENTRO DE ARTE E ESPORTE UNIFICADOS – CEU. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto à empresa vencedora do certame: L.Mohr Eireli Epp, inscrita sob o CNPJ: 07.261.562/0001-38, com endereço Rua Capitão Adolfo Germano de Andrade nº 257 – Sala 1- Centro ITAJAI /SC, CEP 88304-020, que ofertou para o LOTE I valor global de R$ 18.888,78 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) e para o LOTE II com o valor global de: R$ 45.886,50 ( quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e para o LOTE III valor global de R$: 44.222,52 (Quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 28 de junho de 2019

André Trajano de Oliveira.
Secretário Executivo de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer.