30 DE SETEMBRO DE 2023 – XXXII – Nº 189 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

Ementa: Revisa a delimita os limites das Zonas de Conservação dos Corpos d’Água (ZCA), de que trata a Seção IV do Capítulo II – Divisão Territorial, da Lei Municipal n° 972, de 16 de novembro de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o que estabelece a Lei Municipal n° 972, de 16/11/2013, e o mandamos de definir de forma precisa a delimitação dos limites das Zonas de Conservação dos Corpos d’Água (ZCA);

Considerando o cumprimento e arquivamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019 – PMA, para o Baixo Jaboatão, firmado entre o Ministério Público Estadual (MPPE) e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, com a interveniência da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente);

Considerando as diretrizes estabelecidas no “Plano Diretor de Macrodrenagem” relativas ao Baixo Jaboatão, elaborado em 2013 e revisado em 2019;

Considerando que a área do Baixo Jaboatão se encontra inserida no Perímetro Urbano do Município e a necessidade de desenvolvimento local;

Considerando o inciso III do art. 140 da Lei Municipal 972, de 16/11/2013, o inciso IV do art. 170 da Lei Orgânica do Município e o art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 11/01/2008, Plano Diretor Municipal, e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º Fica delimitada a Zona de Conservação de Corpos d’Água (ZCA), da área conhecida e denominada como Baixo Jaboatão, conforme traçado no Anexo Único – Mapa de Zoneamento, compreendendo os seguintes corpos d’água:

a) parte do Canal Riacho da Prata;

b) parte do Canal Três Carneiros;

c) parte do Canal Mariana;

d) Canal Marcos Freire;

e) Canal Jardim Muribeca;

f) Canal Muriçoca.

Art. 2º Ao longo dos canais existentes na área do Baixo Jaboatão, visando a proteção dos cursos d’água, ficam estabelecidos os seguintes limites para as Zonas de Conservação de Corpos d’Água (ZCA):

a) 20m (vinte metros) para os cursos d’água de até 10m (dez metros) de largura;

b) 30m (trinta metros) para os cursos d’água com largura superior a 10m (dez metros) e menor que 50m (cinquenta metros);

c) 50m (cinquenta metros) para os cursos d’água com largura superior a 50m (cinquenta metros);

§ 1º. As medidas indicadas nas alíneas do caput serão contabilizadas da borda dos canais.

§ 2º. A largura dos canais está definida pelo levantamento topográfico feito para o Plano Diretor de Macrodrenagem, elaborado em 2013 e atualizado em 2019, e será analisada caso a caso, tendo em vista que os canais e cursos d’água não apresentam constância em sua calha.

§ 3º. Para os corpos d´água incorporados à drenagem urbana, através de tubulações e / ou galerias enterradas, não será exigida faixa de proteção, desde que haja os recuos mínimos necessários à manutenção e conservação dos drenos, cuja responsabilidade de limpeza e manutenção correrá às expensas do empreendedor, que não poderá impedir o acesso da Administração Municipal às instalações para inspeção, vistorias e outras atividades que sejam necessárias.

Art. 3º Nos procedimentos para licenciamento urbanístico e ambiental, os empreendimentos localizados nas ZCAs da área do Baixo Jaboatão, deverão ser analisados pela Secretaria Executiva de Saneamento e de Elaboração de Projetos de Obras (SESPO), ou outra que venha lhe substituir, observando a compatibilidade com as cotas de inundação levantadas pelo setor de Cartografia da prefeitura.

Art. 4º A aprovação de empreendimentos na área do Baixo Jaboatão, está condicionada ao compromisso pelo empreendedor de mitigações e compensações direcionado a execução das obras de macrodrenagem da área e à redução dos riscos de inundações à vizinhança, de forma a viabilizar a execução do Plano Diretor de Macrodrenagem do Baixo Jaboatão.

§ 1º. As obras a que se refere o caput, além de serem validadas pela SESPO, devem observar os seguintes requisitos:

I – serem executadas às expensas do empreendedor/proprietário;

II – o valor da obra deve ser o equivalente à área de interferência na macrodrenagem existente no terreno do empreendedor/proprietário;

III – seguir as diretrizes do Plano Diretor de Macrodrenagem do Município;

IV – garantir a funcionalidade da obra, no trecho executado, de jusante a montante;

V – apresentar laudo técnico, que avalie e ateste a funcionalidade da obra a ser executada e descreva os benefícios para a região.

§ 2º. O compromisso de que trata o caput será firmado através da assinatura de Termo de Compromisso, no qual conste a descrição das mitigações e compensações solicitadas pelo Município ao empreendedor, bem como o valor da obra, projetos, planilhas e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3º. O “Habite-se” ou “Aceite-se” da Obra só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.

§ 4º. O “Alvará de Localização e Funcionamento” poderá ser emitido, condicionado à evolução do cronograma das obras e do Termo de Compromisso.

Art. 5º Após a assinatura do Termo de Compromisso, os requisitos de análise do processo de licenciamento do empreendimento na área do Baixo Jaboatão, deverão considerar as áreas delimitadas no art. 2º deste Decreto, mesmo que o canal ainda esteja em seu estado natural.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Infraestrura (SIN) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDU), no âmbito de suas atribuições, deverão regulamentar o presente Decreto, e poderão expedir outros atos normativos para suplementar as suas disposições.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

EDSON CAVALCANTE DE QUEIROZ JÚNIOR / Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR / Secretário Municipal de Infraestrutura

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA / Procuradora Geral do Município

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

Anexo Único – MAPA DE ZONEAMENTO

87541

ANEXOS

ANEXO ÚNICO

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DECRETO Nº 161, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO,

CULTURA E LAZER

19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB

04 122 3003 2.161

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO

Red. 0562

FNT 1.500.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

500.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 500.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS

GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

09 272 3006 9.021

– REALIZAR PAGAMENTOS DE ENCARGOS E BENEFÍCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS- FUNDO FINANCEIRO

Red. 0166

FNT 1.500.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

500.000,00

ANULAÇÃO R$ 500.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

ANDRÉA COSTA DE ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

87543

ATOS DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 1124/2023 – EXONERAR A PEDIDO JULLYE MARY DA COSTA FERREIRA BELARMINO, matrícula nº 4.0912947.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de outubro 2023.

Ato n.º 1125/2023 – EXONERAR A PEDIDO ALESSANDRA DE MELO CABRAL, matrícula nº 4.0916801.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de outubro 2023.

Ato n.º 1126/2023 – NOMEAR DJEYNNE KELLY SILVA DO NASCIMENTO FARES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER, com efeito a partir de 02 de outubro 2023.

Ato n.º 1127/2023 – NOMEAR GIVANILDO PEREIRA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 02 de outubro 2023.

Ato n.º 1128/2023 – DECLARAR a VACÂNCIA do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, ocupado pela servidora SILVIO DE ARAUJO NUNES, matrícula 4.0911359.2, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, devido ao seu falecimento, com efeito a partir de 24 de setembro de 2023.

Ato n.º 1129/2023 – DESIGNAR a servidora MAYARA LAIS DE LIMA BARBOSA, matrícula nº 4.0911165.3, para responder cumulativamente pelo expediente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão Dos Guararapes (Jaboatão-Prev), no período de 28/09/2023 a 06/10/2023, durante o afastamento da titular Lucileide Ferreira Lopes, para gozo de férias.

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 1058/2023, de MARTA VITÓRIA SALUSTIANO:

Onde se lê: (…) na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, (…);
Leia-se: (…) na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, (…).

Jaboatão dos Guararapes, 29 de SETEMBRO de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

87558

ERRATA

Na portaria de nº. 60/2023-GP datada de 21.09.2023, republicada no D.O nº 188 de 29.09.2023 que concedeu a REINTEGRAÇÃO ao servidor ÁRBIO APOLINÁRIO AGUIAR DE MIRANDA mat. 0163732.1, cargo PROFESSOR 2.

Onde se lê: Art.3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se: Art.3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2023.

87554

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N°. 1151 / 2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º: 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º: 44.105/2017, do Governo de Pernambuco, datado de 16 de fevereiro de 2017 e sua alterações;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº: 145/2023 – COMAB, da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, datado de 10 de agosto de 2023 e os Ofício n.º: 215/2023 -GS/SIN/PMJG, datado de 14 de agosto de 2023 e Ofício n.º: 237/2023 -GS/SIN/PMJG, datado de 15 de setembro de 2023, ambos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, todos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR a cessão NO ÂMBITO INTERNO do Poder Executivo Municipal, do servidor oriundo da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA para a COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nas condições abaixo especificadas:

SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA CESSÃO
JOSÉ ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS	0.0121800.1	AUXILIAR DE SUP À GESTÃO	01/10/2023 até 31/12/2023

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2023.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

87514

PORTARIA Nº 1152/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017 – SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o requerimento do servidor protocolado sob. o n°427772404142023.

Considerando que a Administração pode anular os seus próprios atos nos termos da súmula 346/STF;

RESOLVE:

Art. 1º. ANULAR os efeitos da Portaria nº 1052/2023 – SEGEPE, datada de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 175 do dia 12/09/2023, referente ao servidor AMOM DE LIMA PEREIRA, matrícula 0.0136018.1.

Art. 2º. INDEFERIR o pedido de pagamento retroativo da Gratificação de Insalubridade, concedida através da Portaria nº 720/2023-SEGEP, datada de 10/07/2023, mantendo os efeitos financeiros a partir da data do requerimento (08/05/2023), adotando integralmente os fundamentos elencados no Parecer 076/2023 – Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

87529

SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023

Edital nº 006/2023 – SDC

O SECRETÁRIO DE DEFESA CIIVIL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 21/2023 – SDC e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer a GUARDA MUNICIPAL DEFESA CIVIL, Rua Cândido Ferreira, 686 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.400-100, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2023.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de setembro de 2023.

ELTON FERREIRA DE MOURA

Secretário de Defesa Civil

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SDC – SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

Local de apresentação: Guarda Municipal Defesa Civil

Endereço: Rua Cândido Ferreira, 686, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.400-100.

CARGO / FUNÇÃO: ENCARREGADO OPERACIONAL
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	12 º	ALLYSON AUGUSTO DOS SANTOS GONZAGA	1859	NAO	05/10/2023	08:00
2	13 º	EDELSON JOSE DA SILVA	2100	NAO	05/10/2023	08:15

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	60 º	RICHARD LUIS BARROS DOS SANTOS	85	NAO	05/10/2023	08:30

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO EM ENGENHARIA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	27 º	ROBERTA LIA NASCIMENTO DA SILVA	181	NAO	05/10/2023	08:45
2	28 º	ANDERSON CLEITON BARBOSA DE MENDONCA	2234	NAO	05/10/2023	09:00
3	29 º	LUCIANA MARIA BARBOSA DE MELO	1558	NAO	05/10/2023	09:15

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO SOCIAL
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	28 º	LUZIA MARIA HOLANDA VIDAL DE NEGREIROS DE OLIVEIRA	940	NAO	05/10/2023	09:30
2	29 º	JAN CLEIDE FERREIRA DA SILVA	903	NAO	05/10/2023	09:45

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

87527

ANEXOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA

Jaboatão dos Guararapes, 29 de Setembro de 2023

PORTARIA Nº 03/2023-SDE

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Município n.º 063/2023;

Considerando a portaria do Ministério da Cultura nº 41 de 4 de julho de 2023 que convocou a 4ª Conferência Nacional de Cultura e seu anexo I – Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Cultura, principal seu art. 13 inciso I que determina a etapa Municipal ou Intermunicipal até o dia 17 de setembro de 2023;

Considerando que o município deve criar a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal etapa I da Conferência Nacional de Cultura e cabe ao CMPC indicar membros da sociedade para compor a comissão;

Considerando o pleno do CMPC que aprovou a indicação de 2(dois) membros titulares, 2(dois) membros suplentes conselheiros da sociedade civil e 2(dois) membros voluntários como convidados da plenária da reunião extraordinária do dia 22 de agosto de 2023;

Considerando que cabe ao governo municipal adotar as devidas providências para formalizar por ato publicado em Diário Oficial Municipal, indicar os representantes governamentais e convalidar as indicações do CMPC para compor a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal de Cultura – etapa da Conferência Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os membros governamentais e não governamentais, abaixo relacionados para compor a comissão 4ª Conferencia Municipal de Cultura – etapa da Conferência Nacional de Cultura:

Representantes da Sociedade Civil

NOME	CPF	INDICAÇÃO
THIAGO FELYPE CARVALHO DE SOUZA	045.621.364-30	TITULAR
LEANDRO RAMOS DA SILVA	059.232.604-76	TITULAR
JOSE ANTONIO BORBA DE MELO	649.910.914-20	SUPLENTE
HENRIQUE GERSON KOHL	031.209.344-61	SUPLENTE

Representantes Governamentais

NOME	CPF	INDICAÇÃO
MARIA FERNANDA DE BARROS C DE SOUZA LEÃO	021.427.624-41	TITULAR
ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS VASCONCELOS	477.420.114-68	TITULAR
LAYS HELENA PINTO DA SILVA	117.087.964-60	SUPLENTE
NIEDJA SARAH ALVES FERNANDES	702.829.644-01	SUPLENTE

Art. 2º – Compete a comissão Organizadora da 4ª Conferencia Municipal de Cultura – etapa da CNC:

I – Coordenar os trabalhos preliminares a realização da 4ª CNC;

II – Elaborar a minuta do Regimento Interno da 4ª Conferência Municipal de Cultura de acordo com a diretrizes do Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Cultura Aprovar a proposta de programação da 4ª CNC;

III – Executar demais atribuições que serão ordenadas no Decreto do Excelentíssimo Prefeito Luiz Medeiros convocando a 4ª Conferencia Municipal de Cultura – etapa nacional.

Art.4° Esta resolução entra em vigor em29 de setembro de 2023;

Art.5º – Revogam-se as disposições em contrário;

Art.6º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

PEDRO HENRIQUE CARVALHO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TURISMO, CULTURA E LAZER

87509

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA SMA Nº 001/2023

A SUPERINTENDENTE DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição prevista no art. 11 do Regimento Interno da Fiscalização Ambiental (RIF), publicado em 11 de julho de 2018;

CONSIDERANDO a Portaria SDES nº 01, publicada em 11 de julho de 2018, que aprovou o Regimento Interno da Fiscalização Ambiental (RIF) da Superintendência de Meio Ambiente (SMA), bem como a Portaria SEDES nº 02, também publicada na mesma data, que designou servidores para exercerem a função de Agente Ambiental Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade da inclusão do servidor abaixo apontado no rol dos Agentes Ambientais Municipais com poder de polícia administrativa, indicado na aludida Portaria SEDES nº 02, a fim de legitimar as ações nas fiscalizações ambientais deste Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor abaixo para exercer a função de Agente Ambiental Municipal.

NOME	MATRÍCULA	CARGO
Dimas Carlos da Silva	911728.1	Técnico em P. Infraestrutura e Meio Ambiente – Técnico em Saneamento Ambiental

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de setembro de 2023.

EDILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Superintendente de Meio Ambiente da Secretaria Executiva de Meio Ambiente

87546

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

TERMO DE RATIFICAÇÃO de DISPENSA LICITAÇÃO Reconheço e ratifico, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, a Dispensa de Licitação nº. 025/2023 através da Gerência de Nutrição, para Aquisição de EPI ‘s e materiais descartáveis para atendimento ao restante do ano letivo de 2023 e inicio de 2024 das creches da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE. Adjudicando seu objeto as empresas HF COMÉRCIO CNPJ sob o nº de CNPJ 19.510.695/0001-80 para os itens 03, 04 e 07, com o valor total de R$ 15.910,05 (quinze mil novecentos e dez reais e cinco centavos) A empresa MARKET – COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA sob o nº de CNPJ 24.486.986/0001-10 para os itens 01, 05 e 06, com o valor total de R$ 9.277,00 (nove mil duzentos e setenta e sete reais), a empresa M&S SOLUÇÕES sob o nº de CNPJ 36.850.082/0001-00 para o item 02 como valor total de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais). Totalizando assim, o valor global da despensa de R$ 35.747,05 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos). Jaboatão dos Guararapes 28 de setembro de 2023. Reginaldo Araújo de Lima – Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Politicas Educacionais.

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SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso das suas atribuições legais e considerando o que determina o artigo 143, III, “a” da Lei 155/91 (Código Tributário Municipal), resolvem notificar os contribuintes abaixo relacionados, quanto ao lançamento das Taxas que se encontram previstas nos artigos 101 e 102 incisos II, IV-A, V e IX da referida Lei.

CMC	CNPJ	Processo nº	Contribuinte	Exercícios
123.794-2	26.497.331/0001-72	2022.020571-4	SUZIGLES MARIA PEIXOTO	2018 a 2022
114.477-4	42.152.159/0001-82	2023.005938-9	RODRIGO LEONEL DA SLVA	2021 a 2022
106.164-0	42.803.594/0001-19	2022.029864-0	VERONICA LINS DE ARRUDA	2021 a 2023
107.713-9	13.189.801/0001-99	2021.0024405-9	B.B. FERRAGENS E CONSTRUÇÃO LTDA	2018 a 2020
103.635-1	36.821.119/0001-72	2022.029782-1	MOISES FERREIRA BARBOSA	2021 e 2022
103.079-5	34.871.440/0001-36	2022.000069-1	ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA	2020
107.653-1	34.917.794/0001-74	2021.024137-8	JOSE BRAULINO DA SILVA	2020
108.546-8	39.620-575/0001-42	2022.000050-0	S DE SOUZA DUARTE	2021
107.581-0	43.953.396/0001-58	2022.030278-7	IPS SERVICOS EM GERAL LTDA	2021
107.909-3	34.826.662/0001-18	2021.025571-9	MARIA AMALIA FERNANDES SOUTO DA SILVA	2020
939.718-3	04.685.498/0001-24	2023.005266-0	CLAM SAUDE GUARARAPES	2018 a 2021
100.382-8	33.453.778/0001-05	2022.029675-2	ELISALMO DURVAL DE SILVA	2019 a 2023
985.997-7	16.502.712/0001-49	2022.028863-6	ALDEON BEZERRA DE LIMA	2021 e 2023
988.254-5	28.967.959/0001-10	2022.001237-1	NADIA FRANCISCA DA SILVA JUVENAL	2020 a 2022
984.641-7	16.773.886/0001-46	2022.028747-8	ADRIANO HENRIQUE FARIAS DA SILVA	2021 e 2023
975.967-0	18.884.401/0001-17	2022.000061-6	SEVERINA MARIA DE BARROS VANDERLEI	2021
107.917-4	28.001.900/0001-72	2021.025461-5	ERICA ALVARENGA DIAS	2019 a 2020
107.336-2	43.764.032/0001-76	2022.029795-3	RICARDO CARLOS DA SILVA	2021 e 2022
130.108-0	24.681.393/0001-04	2023.013491-7	ESPAÇO CULTURAL ART`VIDA	2018 a 2023

Cabe ao contribuinte, a contar da data dessa publicação, nos termos dos artigos 140, 141 e 150 a 157 do aludido Código Tributário, o prazo de 30 dias para interpor defesa contra a referida notificação, dirigindo-a à CIJ – COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de setembro de 2023.

Luciana M M Medeiros

Coordenadora de Tributos Mercantis

Mat. 17.299-5

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE CHAMAMENTO PU´BLICO PARA CONTRATAC¸A~O DIRETA

A Prefeitura do Jaboata~o dos Guararapes/PE, atrave´s da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuic¸o~es e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em executar o seguinte objeto por meio de dispensa de licitac¸a~o em raza~o do valor. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de oxigênio medicinal comprimido e ar sintético medicinal comprimido ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência. O termo de refere^ncia e demais informac¸o~es podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboata~o dos Guararapes/PE, 29 de setembro de 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PU´BLICO

PREA^MBULO

O MUNICI´PIO DO JABOATA~O DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, atrave´s da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fara´ contratac¸a~o mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAC¸A~O, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº08/2023, objetivando a contratac¸a~o do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de oxigênio medicinal comprimido e ar sintético medicinal comprimido ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09/10/2023 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: comprasjaboatao.saude@gmail.com

RESPONSÁVEL: Diógenes Ferreira Júnior

LEGISLAC¸A~O APLICA´VEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023.

REFERE^NCIA DE TEMPO: Para todas as refere^ncias de tempo sera´ observado o hora´rio de Brasi´lia e contados em dias u´teis.

O´RGA~O DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo Secreta´rio e´ a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orc¸amenta´rios do referido o´rga~o para fazer face a`s despesas da contratac¸a~o.

ITEM	DESCRIÇÃO	APRESENTAÇÃO POR TIPO DE TORPEDO	QUANT.
01	Fornecimento de recarga de Oxigênio medicinal comprimido para atender ao SAMU – Serviço de Atenção Móvel de Urgência	1m³	152
02	Fornecimento de recarga de Oxigênio medicinal comprimido para atender ao SAMU – Serviço de Atenção Móvel de Urgência	2m³	400
03	Fornecimento de ar sintético medicinal comprimido para atender ao SAMU – Serviço de Atenção Móvel de Urgência	2m³	120

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ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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AVISO DE CHAMAMENTO PU´BLICO PARA CONTRATAC¸A~O DIRETA

A Prefeitura do Jaboata~o dos Guararapes/PE, atrave´s da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuic¸o~es e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em executar o seguinte objeto por meio de dispensa de licitac¸a~o em raza~o do valor. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de impressos numerados e carbonados, para o trabalho de campo dos profissionais vinculados à Vigila^ncia Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência. O termo de refere^ncia e demais informac¸o~es podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboata~o dos Guararapes/PE, 29 de setembro de 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PU´BLICO

PREA^MBULO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de impressos numerados e carbonados, para o trabalho de campo dos profissionais vinculados à Vigila^ncia Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09/10/2023 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: comprasjaboatao.saude@gmail.com

RESPONSÁVEL: Diógenes Ferreira Júnior

LEGISLAC¸A~O APLICA´VEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023.

REFERE^NCIA DE TEMPO: Para todas as refere^ncias de tempo sera´ observado o hora´rio de Brasi´lia e contados em dias u´teis.

ITEM	DESCRIÇÃO	APRESENTAÇÃO	QUANT.
01	TERMO DE NOTIFICAC¸A~O DA VIGILA^NCIA SANITA´RIA – Papel auto copiativo, formato A4, 1/0 cor, CB (1^a via) amarela, CFB (2^a via) azul, CF (3^a via) branca, 50×3 folhas, timbrado e numeração sequencial em vermelho.	Bloco	100
02	TERMO DE NOTIFICAC¸A~O DA VIGILA^NCIA SANITA´RIA LIBERAC¸A~O – Papel auto copiativo, formato A4, 1/0 cor, CB (1^a via) amarela, CFB (2^a via) azul, CF (3^a via) branca, 50×3 folhas, timbrado e com numeração sequencial em vermelho.	Bloco	100

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ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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AVISO DE CHAMAMENTO PU´BLICO PARA CONTRATAC¸A~O DIRETA

A Prefeitura do Jaboata~o dos Guararapes/PE, atrave´s da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuic¸o~es e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitac¸a~o em raza~o do valor. OBJETO: Aquisição de materiais lúdicos, para atendimento às necessidades do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência. O termo de refere^ncia e demais informac¸o~es podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboata~o dos Guararapes/PE, 29 de setembro de 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PU´BLICO

PREA^MBULO

OBJETO: Aquisição de materiais lúdicos, para atendimento às necessidades do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09/10/2023 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: comprasjaboatao.saude@gmail.com

RESPONSÁVEL: Diógenes Ferreira Júnior

LEGISLAC¸A~O APLICA´VEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023.

REFERE^NCIA DE TEMPO: Para todas as refere^ncias de tempo sera´ observado o hora´rio de Brasi´lia e contados em dias u´teis.

ITEM	IMAGEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QTD.
1		CARTOLINA (MATERIAL CELULOSE VEGETAL, GRAMATURA 180 G/M2, COMPRIMENTO 660 MM, vLARGURA 500 MM, COR DIVERSA).	FOLHA	2400
2		PAPEL AUTO-ADESIVO (MATERIAL PLÁSTICO, TIPO CONTACT, COR PRETA, LARGURA 450MM, ACABAMENTO SUPERFICIAL BRILHANTE. COR: DIVERSA).	ROLO	50
3		CANETA ESFEROGRÁFICA (MATERIAL PLÁSTICO, MATERIAL PONTA AÇO INOXIDÁVEL COM ESFERA DE TUNGSTÊNIO, TIPO ESCRITA MÉDIA, COR TINTA AZUL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS CORPO SEXTAVADO, TRANSPARENTE E ORIFÍCIO LATERAL. COR: DIVERSA).	UN.	500

4	LÁPIS DE COR (MATERIAL MADEIRA, COR DIVERSAS, FORMATO HEXAGONAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS LÁPIS DE COR AQUARELÁVEL. COR: DIVERSA).	CX. 12,00 UN	208
5	COLA (COMPOSIÇÃO POLIVINIL ACETATO- PVA, COR INCOLOR, APLICAÇÃO ISOPOR, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS LAVÁVEL, NÃO TÓXICA, TIPO LÍQUIDO).	FRASCO 90G	50
6	PINCEL REDONDO (N.14).	UN.	18

7	PINCEL CHATO (C/ CERDA MACIA, N. 20).	UN.	18
8	PINCEL CABO CURTO AMARELO (COM PELO DE PÔNEI, FORMATO REDONDO. É UTILIZADO, COM APLICAÇÃO PARA PINTURA ESCOLAR. TAMANHO 00).	UN.	18
9	PINCEL ESCOLAR CHATO (N.18).	UN.	18
10	PINCEL PINCEL ESCOLAR CHATO (N.02 AMARELO).	UN.	18

11	GIZ CERA GIZ CERA (MATERIAL CERA PLÁSTICA COM CORANTE ATÓXICO, COR VARIADAS).	CX. 12,00 UN	80
12	CANETA HIDROCOR (PARA MARCAR, ESCREVER E DESENHAR, TINTA ATOXICA, PONTA 4 MM, COR DIVERSA).	CX. 12 UN	80
13	FOLHA DE EVA EMBORRACHADO (TAMANHO 40X60CM, ESPESSURA: 2MM. CORES DIVERSAS).	FOLHA	240

TINTA GUACHE

(COMPOSIÇÃO RESINA INÍCULA/ÁGUA/PIGMENTO/CARGAS E CONSERVANT E, COR DIVERSAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS CONJUNTO C/ 6 FRASCOS DE 15 ML CADA).

CX. 6,00 UN

120

FOLHA ISOPOR (COMPRIMENTO 1 M, LARGURA 0,50 M, ESPESSURA 20 MM).

UN.

FOLHA ISOPOR

(COMPRIMENTO 1 M, LARGURA 0,50 M, ESPESSURA 10 MM).

UN.

FOLHA ISOPOR

(COMPRIMENTO 1 M, LARGURA 0,50M, ESPESSURA 15 MM).

UN.

18	PINCEL QUADRO BRANCO (RECARREGÁVEL, PONTA DE ACRÍLICO DE 6.0MM, ESPESSURA DE ESCRITA 2.3MM. CAIXA COM 12 UNIDADES CORES DIVERSAS)	CX. 12 UNID	10
19	VELCRO – LADO MACHO (NA COR PRETA 50MM DE LARGURA, COMPOSTO DE POLIAMIDA E NYLON).	ROLO 5M	36
20	VELCRO – LADO FÊMEA (NA COR PRETA 25MM DE LARGURA, COMPOSTO DE POLIAMIDA E NYLON).	ROLO 5M	36
21	COLA (COMPOSIÇÃO POLIVINIL ACETATO-PVA, COR VARIADA, APLICAÇÃO PAPEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ATÓXICA, COM GLITER E BICO APLICADOR, TIPO LÍQUIDO).	BISNAG A 25,00 G	52

22		COLA PARA E.V.A., COM 90 GRAMAS.	FRASCO	32
23		QUEBRA CABEÇA EDUCATIVO ANIMAIS (CONTENDO 10 QUEBRA- CABEÇAS EM MDF NO TAMANHO 20 X 20 CM IMPRESSOS EM SERIGRAFIA E RECORTADOS A LASER SENDO: TUCANO, CAVALO, ZEBRA, LEÃO, GOLFINHO, ELEFANTE, COELHO, CACHORRO, VACA E PORCO NUM TOTAL DE 48 PEÇAS. CERTIFICADO PELO INNMETRO).	UN	50

24		BRINQUEDO, TIPO CARRO (DIVERSOS MODELOS, MATERIAL PLÁSTICO, DIMENSÕES C.18,5 X L. 6,5 XA. 7,0 CM NO MÍNIMO, EMBALAGEM CAIXA OU ENCARTELADO, APROVADO PELO INMETRO).	UN	62
25		JOGO, TIPO DOMINO (PEÇAS EM MATERIAL PLÁSTICO, EMBALAGEM CAIXA, APROVADO PELO INMETRO).	CX	62

26		JOGO DA MEMÓRIA (COM 20 PEÇAS, NO TAMANHO, 4,5 CM POR 3,5 CM, PARA CRIANÇAS A PARTIR DE SEIS ANOS).	CX	62
27		ARCO DE GINÁSTICA RÍTMICA (BAMBOLÊ) (MATERIAL PVC, DIÂMETRO 1 M, APLICAÇÃO PRÁTICAS ESPORTIVAS).	UN	70

MASSA MODELAR (COMPOSIÇÃO BÁSICA ÁGUA/CARBOIDRATOS DE CEREAIS E CLORETO SÓDIO,APRESENTAÇÃO 6

BASTÕES, QUANTIDADE CORES 6

UN, COR SORTIDA, CARACTERÍSTICAS OPCIONAIS COM MOLDES, PRAZO VALIDADE 4 ANOS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ATÓXICA).

EMBALA GEM 90,00 G

140

LEGO/ PEÇAS DE MONTAR 500 PEÇAS EM PLÁSTICO (COMPOSTO POR 500 PEÇAS COM FORMAS ARREDONDADAS, CORES VARIADAS, EMBALADO EM SACOLA PLÁSTICA. APROVADO PELO INMETRO. CORES DIVERSAS ).

APARELHO/EQUIPAMENTO PARA CONDICIONAMENTO FÍSICO, TIPO BOLA PARA PILATES (MODELO BOLA SUIÇA, APLICAÇÃO CONDICIONAMENTO FÍSICO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS DIÂMETRO: 65 CM/PVC ANTIDERRAPANETEM/CARGA: 300 KG).

APARELHO / EQUIPAMENTO PARA CONDICIONAMENTO FÍSICO, TIPO BOLA PARA PILATES, MODELO BOLA SUIÇA, APLICAÇÃO CONDICIONAMENTO FÍSICO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS DIÂMETRO: 75 CM/PVC ANTIDERRAPANETEM/CARGA: 300 K G

TRATAMENTO DIFERENCIADO

BOLINHAS DE PLÁSTICO VÁRIAS CORES (PARA PISCINA DE BOLINHAS) – (MATERIAL TIPO EMBORRACHADO, QUE GARANTE MAIS DURABILIDADE AO PRODUTO, NÃO A DEIXANDO QUEBRAR OU AMASSAR, NO TAMANHO DE 76 MM ATÓXICAS E NÃO PREJUDICAM A SAÚDE DOS USUÁRIOS, SACO COM 100 UNIDADES).

BOLA DENTE DE LEITE (CONFECCIONADA EM VINIL, COM DIAMETRO DE 20 A 25 CM, CORES SORTIDAS).

7 UNIDADES para cada uma das 8 equipes, por um período de 6 meses.

Utilizado em

atividades em

grupo, para estimular coordenação motora, atenção, concentração, foco. Bem como, organização, memória, interação social, lateralidade, força.

CONJUNTO DE BONECO MENINO (VINIL COM MEMBROS ARTICULADOS – A CABEÇA CONTERÁ OLHOS MÓVEIS QUE ABREM E FECHAM, E O CABELO DEVERÁ SER IMPLANTADO EM NYLONDEVERÁ ACOMPANHAR MACACÃO EM ALGODÃO COSTURADO COM POSSIBILIDADE DE POR E TIRAR DO BONECO, ALÉM DE 1 PAR DE MEIAS E 1 PAR DE TÊNIS EM LONA E VINIL. DIMENSÃO APROXIMADA: 30 CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELÃO).

6 UNIDADES para cada uma das 8 equipes, por um período de 6 meses.

Utilizado em

atividades em

grupo, para estimular coordenação motora, atenção, concentração, foco. Bem como, organização, memória, interação social, lateralidade, criatividade.

KIT ANIMAIS SELVAGENS: (MATERIAL: CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RÍGIDO EM FORMATO DE ANIMAIS SELVAGENS, TAMANHO 12X07. COMPOSTO POR 6 ANIMAIS)

JOGO LINCE (CONTÉM: 1 TABULEIRO, 1 SACO PLÁSTICO,

18 FICHAS, 130 CARTELAS ILUSTRADAS E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES).

37		TATAME, MATERIAL E.V.A. (COMPRIMENTO PLACA 1 M, LARGURA PLACA 1 M, ESPESSURA PLACA 19 MM).	UN	50
38		CONJUNTO INFANTIL DE MESA (COM 04 (QUATRO) CADEIRAS CADA MESA: DIMENSÕES DO PRODUTO EM CM: A X L X P 42 X 45 X 55CM. CADEIRAS: DIMENSÕES DO PRODUTO (UNITÁRIO) EM CM: A X L X P 51 X 28 X 34CM. CAPACIDADE 20KG / 03 ANOS DE IDADE).	CJ	16

CORDA DE PULAR 3 M (DE COMPRIMENTO EM ALGODÃO 15MM ESPESSURA).

CORDA NÁUTICA

(DE POLIPROPILENO 8MM – 3 METROS).

FAIXA ELÁSTICA PARA EXERCÍCIOS DE

FORTALECIMENTO (MARCA THERABAND, CARCI-BAND OU QUALIDADE SIMILAR). RESISTÊNCIA FORTE. MEDIDAS: 1,50M DE COMPRIMENTO E 14CM DE LARGURA, APROXIMADAMENTE).

KIT AURICULOTERAPIA ESTOJO+APALPADORES – (ITENS QUE COMPÕEM O KIT:

LANCETA CAIXA COM 100 UNIDADES
APALPADOR AURICULAR MARCA
TUBO DE SEMENTE DE MOSTARDA
PLACA PEQUENA MARCA COMPLEMENTAR
PINÇA ADSON COM SERRILHA 12 CM
MICROPORE 50 MM X 10 M COR BEGE
AGULHA AURICULAR 1,5 MM MARCA COMPLEMENTAR
ESTOJO GRANDE MARCA)

43	BASTÃO GINÁSTICA (MATERIAL PVC- CLORETO DE POLIVINILA, COMPRIMENTO 1,20 M, DIÂMETRO EXTERNO 2,50 CM, CARGA 2 KG).	UN	24
44	FITA MÉTRICA (MATERIAL ACRÍLICO, TIPO CIRCUNFERENCIAL DE DEDO, TIPO MEDIÇÃO MEDIDAS EM CM E POLEGADAS, COMPRIMENTO TOTAL 1,5 CM)	UN	16
45	BALANÇA PORTÁTIL DIGITAL (PARA PESAR ALUNOS, COM CAPACIDADE PARA ATÉ 150 KG, CAPACIDADE MÍNIMA DE 2 KG, GRADUAÇÃO DE PESO 0,1KG, PLATAFORMA EM VIDRO TEMPERADO E VISOR EM LCD. ALTURA: 4,00 CM, LARGURA: 32,50 CM, PROFUNDIDADE: 31,50 CM, PESO: 1,12 KG).	UN	8
46	HALTERES DE 1,0 KG (DE FERRO EMBORRACHADO).	UN	50

47	CONES (MATERIAL PVC, ALTURA 23 CM, APLICAÇÃO ATIVIDADE FÍSICA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS CONE DE AGILIDADE, DEMARCATÓRIO, CORES VARIADAS).	UN	50
48	COLCHONETE (COM AS DIMENSÕES MÍNIMAS: 1,88M X 0,65M X 0,07M. REVESTIMENTO EXTERNO RESISTENTE, COMPOSTO POR TECIDO LISO DE POLIÉSTER. ESPUMA ANTICHAMA E ANTIMOFO).	UN	50
49	BORRIFADOR PLÁSTICO C/ BICO 500ML (FRASCO BORRIFADOR/PULVERIZADOR PLÁSTICO COM BICO – COR: TRANSPARENTE OU BRANCO – COM CAPACIDADE PARA 500ML).	UN	24

ESCADA AGILIDADE (TREINAMENTO FUNCIONAL NYLON A ESCADA PARA CIRCUITO E TREINAMENTO DE AGILIDADE FOI DESENVOLVIDA COM 9 DEGRAUS. CARACTERÍSTICAS. COR: AMARELA. LAVÁVEL: SIM. MATERIAL: NYLON. DIMENSÕES: APROXIMADAMENTE 3,95 X 0,58 CM (CXL). PESO: 300 G).

STEP EVA (10CM DE ALTURA, ANTI-IMPACTO DE ALTA RESISTÊNCIA E PLATAFORMA SUPERIOR ANTI-DERRAPANTE. PESO APROXIMADO: 4KG; DIMENSÕES APROXIMADAS DA PARTE EXTERNA (CXLXA): 100X29X10CM. GARANTIA DO FABRICANTE: CONTRA DEFEITO DE FABRICAÇÃO).

O ÁLBUM DE FIGURAS/

ÁLBUM FONOARTICULATÓRIO (FONÉTICO- FONOLÓGICO PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DOS SONS- MIN 20 PAG).

53	MARTELO NEUROLÓGICO DE BUCK 20 CM (MD – MARTELO NEUROLÓGICO DE BUCK, MARTELINHO PARA AVALIAÇÃO; EXAMINADOR DE REFLEXO; COM PINCEL E AGULHA; CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL AISI 420; BORRACHA PRETA; CONTÉM UMA AGULHA E UM PINCEL COM CERDAS EM NYLON. PESO: 10G; TAMANHO: 20X5,5 CM).	UN	16
54	DISCO DE EQUILÍBRIO E PROPRIOCEPÇÃO, INFLÁVEL (COMPOSIÇÃO EM PVC, ALTA RESISTÊNCIA, MACIO E FLEXÍVEL, ANTIDERRAPANTE, COM NO MÍNIMO 33 CM DE DIÂMETRO, COM CERTIFICAÇÃO DA ANVISA E INMETRO. GARANTIA. ACOMPANHA BOMBA DE AR PARA INFLAR).	UN	20
55	ESPAGUETE HIDROGINÁSTICA (MATERIAL POLIETILENO EXPANDIDO, FORMATO TUBO FLEXÍVEL, APLICAÇÃO NATAÇÃO E HIDROGINÁSTICA).	UN	50

O ÁLBUM PARA COLORIR (MIN 20 PAG.).

87547

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111.2023.PE.049.EPC-SME. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pintura nas unidades escolares e dos demais prédios públicos que servem à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no Município do Jaboatão dos Guararapes, compreendendo o fornecimento de material, mão de obra especializada, equipamentos, ferramentas e utensílios adequados à execução dos serviços. Lote 01. REGISTRADA: VASCONCELOS & MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA ME – CNPJ: 04.393.361/0001-04.VALOR: R$ 3.854.999,67 (três milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). VIGÊNCIA: 28/09/2023 a 28/09/2024. Jaboatão dos Guararapes, 28/09/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094.2023.PE.042.EPC.SMS-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094.2023.PE.042.EPC.SMS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023. OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preços para Aquisição de Insumos Odontológicos – Clínica Geral, a Fim de Dar Continuidade aos Atendimentos em Saúde Bucal na Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, para o período 12 (doze) meses. O VALOR MÁXIMO ESTIMADO foi de: R$ 2.062.413,98 (Dois Milhões Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Noventa e Oito Centavos). Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação geral do seu objeto às empresas vencedoras do certame: 1) ABSOLUTA SAÚDE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 30.082.076/0001-74, para os ITENS: 05, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 53, 56, 58, 59, 65, 66, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75 e 76, totalizando o valor global em R$ 475.264,76 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos); 2) DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA – CNPJ Nº 44.223.526/0001-06, para os ITENS: 20, 21 e 22, totalizando o valor global em R$ 139.320,00 (Cento e Trinta e Nove Mil e Trezentos e Vinte Reais); 3) BEMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA – CNPJ Nº 48.495.866/0001-47, para os ITENS: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 23, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 71, 77 e 78, totalizando o valor global em R$ 1.225.870,50 (Um Milhão, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta Reais e Cinquenta Centavos) e 4) MEDFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA – CNPJ Nº 06.923.493/0001-18, para o ITEM 32, com o valor global de R$ 50.250,00 (Cinquenta Mil e Duzentos e Cinquenta Reais). O valor adjudicado e homologado da licitação é de R$ 1.890.705, 26 (Um Milhão, Oitocentos e Noventa Mil, Setecentos e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos). Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2023. Zelma de Fátima Chaves Pêssoa – Secretária Municipal de Saúde.

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Aviso de Licitação

Processo Licitatório nº 120.2023.PE.052.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 052.2023. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR GRUPO 04, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AOS ATENDIMENTOS DAS DEMANDAS ADVINDAS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor Máximo Aceitável: R$ 2.778.985,33 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 11/10/2023, às 10h, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas: www.pncp.gov.br. Demais informações pelo e-mail: ac3jaboatao@gmail.com, e através do Telefone: (81) 9.9975-1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2023. Claudemir Gomes – Agente de Contratação.

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Aviso de Licitação

Processo Licitatório nº 124.2023.PE.055.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 055.2023. Objeto: Formalização de Ata de Registro de Preços Para a Aquisição de Insumos e Reagentes, a Fim de Compor o Laboratório Municipal do Jaboatão dos Guararapes-PE, pelo Período de 12 (doze) Meses. Valor Máximo Aceitável: R$ 96.311,24 (Noventa e Seis Mil, Trezentos e Onze Reais e Vinte e Quatro Centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 16/10/2023, às 10:00h, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas: www.pncp.gov.br. Demais informações pelo e-mail: ac3jaboatao@gmail.com, e através do Telefone: (81) 9.9975-1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2023. Claudemir Gomes – Agente de Contratação.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 127.2023.PE.057.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 057.2023. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, A FIM DE REALIZAR AÇÕES DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA, NOS POSTOS DE VACINAÇÃO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. Valor Máximo Aceitável: R$ 39.180,50 (trinta e nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos) Data e Local da Sessão de Abertura: 17/10/2023 (terça-feira) às 14h, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos no Licitar Digital www.licitardigital.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br). Demais informações pelo email: ac02jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2023. Amanda Barreto – Agente de Contratação.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RATIFICAÇÃO

RATIFICO o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128.2023.INEX.051.EPC-SME.INEXIGIBILIDADE Nº 051/2023. Objeto: Locação de imóvel localizado na Rua Cassilândia, nº 49, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.430-190, inscrito no cadastro municipal de imóveis sob o nº 1.3105.249.04.0406.0001.0, sequencial nº 1.428876.1, de propriedade do Sr. Evônio de Barros Campelo Junior, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF sob o n° 484.184.474-00 para o funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR SILVIO ROMERO, pelo período de 24 (vinte e quatro meses), prorrogável sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal. No Valor mensal de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). FUNDAMENTO: Artigo 74, V, da Lei nº 14.133/2021. RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2023. Katharyna Fernanda de Assunção. Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – Em Exercício.

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