SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS MERCANTIS, da COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS MERCANTIS e do SIMPLES NACIONAL, e do NÚCLEO DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o artigo 143, III, “a” da Lei 155/91 (Código Tributário Municipal), resolvem notificar os contribuintes abaixo relacionados, quanto ao lançamento das Taxas que se encontram previstas no artigo 102, II, e IV-A, V e IX da referida Lei.

ANEXO ÚNICO – RELAÇÃO DOS PROCESSOS A SEREM NOTIFICADOS POR DIÁRIO OFICIAL

Fica o contribuinte devidamente notificado, a contar da data dessa publicação, podendo se quiser, nos termos dos artigos 140, 141 e 150 a 157 do aludido Código Tributário Municipal, no prazo de 30 dias, interpor defesa contra a referida NOTIFICAÇÃO, dirigindo-a à CIJ – COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Publique-se e cumpra-se

Jaboatão dos Guararapes 04 de setembro de 2019.

LUCIANA MONTEIRO DE MORAIS MEDEIROS
COORDENADORA DE TRIBUTOS MERCANTIS
NELSON ANTONIO BANDEIRA DE ANDRADE LIMA
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS MERCANTIS

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 076/2019   – CG/ 1ª CPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3° e §4°, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato n. 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM n° 054 de 25/03/2019;

CONSIDERANDO, o inteiro teor da C.I nº 216 de 2019/CGT – COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO TRABALHO, datada em 12 de abril de 2019 e C.I n°051/2019 – REGIONAL IV, datado em 01 de março de 2019. 
CONSIDERANDO a instrução do referido PAD e decretação da REVELIA da Servidora LUANA CAVALCANTI SILVA DAS CANDEIAS, Matrícula nº 19.132-9, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, indiciada no Inquérito Administrativo tombado sob o nº 009/2019.

RESOLVE:
Designar a servidora VERA LÚCIA PESSOA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 19.286-4, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer, nos autos do Inquérito Administrativo nº 009/2019 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 052/2019  – CG/1ª CPIA, de  26/06/2019, publicada no DOM nº 115, datado de 27 de junho de 2019, o encargo de DEFENSORA DATIVA, da servidora LUANA CAVALCANTI SILVA DAS CANDEIAS, matrícula nº 19.132-9, cuja revelia foi declarada pela Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.

No exercício do encargo que ora lhe é atribuído, deverá a servidora envidar todo o empenho e dedicação indispensáveis ao acompanhamento do Inquérito Administrativo e formulação de defesa, praticando todos os atos que, no seu entender, se mostrem necessários ao exercício da ampla defesa.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de setembro de 2019

CARLOS MONTARROYOS
Corregedor Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 238/2019 – SME 

 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO o teor da CI nº 119/2019,datada de 10/07/2019, da Gerência Administrativa  a respeito das irregularidades encontradas nas notas fiscais do fornecedor de água mineral para esta Secretaria;
CONSIDERANDO ser imprescindível a apuração das responsabilidades dos possíveis causadores dos prejuízos decorrentes das referidas irregularidades;
CONSIDERANDO que foram detectadas situações que podem gerar diferenças significativas entre o que de fato foi fornecido e o que foi cobrado;
CONSIDERANDO o que determina o artigo 169 da Lei nº 224/1996-Estatuto do Servidor Público Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu Parágrafo Único e art. 173 da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração do Processo Administrativo, na modalidade de Sindicância, a fim de identificar e responsabilizar os autores das possíveis irregularidades cometidas nos talões de recebimento da empresa fornecedora da água mineral; 

RESOLVE:
I – INSTAURAR Processo Administrativo na modalidade de Sindicância, para apurar, identificar e responsabilizar os autores das possíveis irregularidades cometidas no fornecimento de água mineral;
II – DESIGNAR as servidoras: MARINALVA DOS SANTOS CAVALCANTI, matrícula nº 13.256-0, CÁSSIA SIMONE LIMA, matrícula 18.764-0 e EDNA MARIA DE LIMA SILVA, matrícula 15.343-5, para, sob à presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no  prazo máximo  de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme parágrafo único do art. 172 da Lei 224/1996; mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação, 
III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no item II.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de setembro de 2019

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 006/2019 – SEAD

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por competência legal;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 125/2019-CGM que relata irregularidades em atividades na rotina de processamento de dados;
CONSIDERANDO que a Lei nº 224/1996 estabelece necessidade de apuração das irregularidades descritas;
CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão para apuração do caso noticiado, de acordo com os artigos 171 a 173 da Lei nº 224/1996;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instaurar Processo Administrativo, na modalidade de Sindicância;

RESOLVE:
I – INSTAURAR Processo Administrativo na modalidade de Sindicância, para apurar as irregularidades encetadas no referido documento;
II – DESIGNAR os servidores ERIC BERTOLDO DA SILVA, matrícula nº 59.180-4, na condição de Presidente, LUIZ CARLOS AGUIAR BAYMA FILHO, matrícula nº 59.209-4 e LUCIANA STEFANY DOS SANTOS FELIPE, matrícula 59.231-6 para constituírem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme parágrafo único do art. 172 da Lei 224/1996; mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Administração;
III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no item II.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de setembro de 2019. 

PAULO ROBERTO SALES LAJES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2017
Edital nº 055/2019 – SMA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2017, resolvem TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2018 e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, nº 1648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes, entre os horários das 8h às 12h, e das 13h às 17h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de setembro de 2019.

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Administração
IVANEIDE FARIAS DANTAS
Secretária Municipal de Educação

ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Jaboatão dos Guararapes, 05 de setembro de 2019.

ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA N⁰ 001/2019 – GAB/SEGADM

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para elaboração de Credenciamento de RESTAURANTES.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 34/2018 de 28 de dezembro de 2018.

CONSIDERANDO atender necessidade de ordem operacional desta Secretaria Executiva de Gestão Administrativa;

RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para compor Comissão Especial, que realizará Credenciamento de Restaurantes para prestar serviço de fornecimento de refeições relativas à atividade exclusivamente de interesse público, para solenidades e eventos do Poder Executivo deste Município de Jaboatão dos Guararapes, com ação desempenhada pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.

Art. 2º ESTABELECER que, no quinto dia útil de cada mês, o Presidente da Comissão Especial, apresente ao Secretário Executivo de Gestão Administrativa, os trabalhos produzidos no mês anterior.

Art. 3º Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de setembro de 2019.

FERNANDO CÁSSIO
Secretário Executivo de Gestão Administrativa
(Republicado por incorreção)

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA do Município do Jaboatão dos Guararapes torna público que realizará CREDENCIAMENTO DE RESTAURANTES localizados neste Município ou na Região Metropolitana do Recife para prestar serviço de fornecimento de refeições relativas à atividades exclusivamente de interesse público.

1 – DO OBJETO
1.1 – O Credenciamento de restaurantes localizados no Município do Jaboatão dos Guararapes ou na Região Metropolitana do Recife, interessados no fornecimento Eventual de alimentação, destinadas a encontros, solenidades e eventos congêneres do Poder Executivo deste Município do Jaboatão, segundo critérios, termos e condições estabelecidos neste Edital.
1.1.1 – Os interessados em participar do Credenciamento, deverão encontrar-se, para a que seja possível sua contratação, em regularidade com os órgãos fiscalização, possuindo, dentre outros, o Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária;
1.2 – Ao preencher o Requerimento de Credenciamento (Anexo I), o estabelecimento deverá informar qual tipo de serviço para o qual deseja credenciamento, conforme as exigências das categorias detalhadas abaixo:
a) TIPO  (A):O estabelecimento, assim considerado, para efeito de classificação, deverá atender as seguintes exigências:
Empratados + sobremesa + 02 líquidos + 01 café.

O custo a ser pago para o cardápio acima será de no máximo R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS),  per capta. 

b) TIPO (B):O estabelecimento, assim considerado, para efeito de classificação, deverá atender as seguintes exigências:
Rodízio + sobremesa + 02 líquidos + 01 café.

O custo a ser pago para o cardápio acima será de no máximo R$ 100,00 (CEM REAIS), per capta.

1.3 – As refeições poderão ser servidas em dias úteis, finais de semana ou feriados, no horário das 12h00 às 16h00 e das 18h00 às 24h00.
1.4 – O serviço deverá ser prestado pelo credenciado de acordo com as condições preestabelecidas neste Edital. A  Secretaria Executiva de Gestão Administrativa deverá demandar do credenciado a execução do serviço com antecedência mínima de 24 (VINTE E QUATRO) horas para garantir um bom atendimento. A confirmação da reserva deverá ser informada no prazo máximo de 03 (três) horas após o envio da solicitação.

2 – DO PRAZO E LOCAL DO CREDENCIAMENTO
As propostas de credenciamento serão recebidas para análise de  04 de setembro  de 2019  a 04 de abril de 2020, no horário das 09h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00, na Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, no Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizado na Estrada da Batalha, n° 1200, Galpão N, Jardim Jordão.

O processo de credenciamento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como por este Edital.

A documentação necessária ao credenciamento deverá ser encaminhada a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa em envelope lacrado contendo externamente as seguintes indicações:
DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
CREDENCIAMENTO DE RESTAURANTES Nº 001/2019
(Razão social da empresa)
(Endereço, telefone da empresa)

Serão credenciados todos os estabelecimentos que manifestarem interesse e que atendam as condições estabelecidas no presente Edital.

3 – DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO
3.1 – Os interessados poderão solicitar credenciamento durante o período de 04 de setembro de 2019 a 04 de abril de 2020, desde que cumpridos todos os requisitos ínsitos no presente Edital de Credenciamento.
3.2 – Poderão participar deste Credenciamento, restaurantes no Município do Jaboatão dos Guararapes ou na Região Metropolitana do Recife, interessados no fornecimento de refeições, e que apresentem todos os documentos exigidos neste edital, e que aceitem as exigências aqui estabelecidas.
3.2.1 – Serão considerados os restaurantes localizados na distância de 12 quilômetros a contar do Complexo Administrativo, situado na Estrada da Batalha, n° 1200, Galpão N, Jardim Jordão.
3.3 – Serão habilitados no credenciamento os estabelecimentos que se enquadrarem nos seguintes critérios estabelecidos para instalações, equipamentos, móveis e utensílios:
a) Capacidade de atender grupos de 10 a 20 pessoas além de clientela regular;
b) Ambiente higienizado com controle integrado de vetores e pragas urbanas;
c) Área de distribuição e salão de refeições com equipamentos adequados para acondicionamento dos alimentos quentes e frios, como forma de garantir a temperatura ideal para a conservação do alimento;
d) Lavatórios para higienização e mãos, manejo de resíduos, higienização do ambiente, equipamento e utensílios e higienização de móveis, utensílios e equipamentos;
e) Os gêneros alimentícios utilizados no preparo das refeições deverão ser de primeira qualidade e em quantidades compatíveis com o atendimento imediato de serviço, inclusive em relação aos materiais utilizados e, estes, em número suficiente para atender as necessidades dos serviços;
f) Ambiente climatizado ou que ofereça ventilação adequada, evitando o excesso de calor e garantindo o conforto térmico;
g) Lavatórios e banheiros masculino e feminino com itens de higiene pessoal (sabonete líquido, toalhas de mão e papel higiênico);
h) Móveis de salão (ex: mesas e cadeiras) em bom estado de conservação;
i) Itens de mesa (ex: talheres, copos, pratos, refratários, guardanapos, toalhas e etc.) em bom estado de conservação e higiene;
j) Acessibilidade para pessoas com deficiência, externa e interna (vias de acesso);
k) Disponibilizar ao menos 02 (dois) garçons para atendimento exclusivo do grupo;

3.4 – A empresa que se submeter ao cadastramento, poderá receber a visita de uma comissão da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa  para avaliação dos itens especificados acima, sob pena de desclassificação caso não atenda as exigências.

4 – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO 
4.1 – Os interessados deverão instruir o Requerimento de Credenciamento (Anexo I) com os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
g) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 
i) A Comissão, quando possível, poderá consultar certidões nas  páginas oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, acerca da regularidade fiscal e trabalhista da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar;

4.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em cópias autenticadas por Tabelião de Notas ou por servidor responsável pelo recebimento da solicitação de credenciamento, acompanhado de originais.
4.3 – A Secretaria Executiva de Gestão Administrativa não se responsabilizará por documentação enviada por via postal ou entregue em outros setores que não constante neste Edital, bem como não forem protocoladas.

5 – DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO
5.1 – A análise e avaliação da documentação dos interessados serão realizadas pela Comissão Técnica designada pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, com vistas à homologação ou não pelo Secretário Executivo de Gestão Administrativa, no prazo de até 30 (trinta) dias.
5.2 – A qualquer tempo, as informações prestadas pelos interessados no credenciamento, poderão ser verificadas para confirmação de veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como outros documentos poderão ser solicitados, em caso de realização diligência.
5.3 – Durante a vigência deste Credenciamento, todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste Edital terão seus Requerimentos de Credenciamento aprovados pela Comissão Técnica designada pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, sendo submetidas à homologação do Secretário Executivo de Gestão Administrativa.
5.4 – O Secretário Executivo de Gestão Administrativa realizará a homologação de cada credenciamento, após avaliação da Assessoria Jurídica.
5.5 – O resultado final do processo de credenciamento, contendo a relação de todas as empresas que obtiverem o deferimento do pedido, será publicado no Diário Oficial deste Município.
5.6 – Da decisão de indeferimento do credenciamento caberá recurso dirigido Secretário Executivo de Gestão Administrativa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, na forma acima.
5.7 – Transcorrido o prazo referido no item anterior sem que tenham sido apresentados recursos, ou após julgados estes, será publicada no Diário Oficial do Município, a confirmação da relação dos credenciados, acrescido daqueles que tiverem o recurso acatado e a devida homologação pelo Secretário Executivo de Gestão Administrativa.
5.8 – O credenciamento não implica o direito à contratação, a qual dar-se-á exclusivamente a critério da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, de acordo com as necessidades, as metas planejadas e programadas pelo Secretário Executivo de Gestão Administrativa, bem como a disponibilidade financeira e orçamentária.

6 – DO DESCREDENCIAMENTO
6.1 – O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o credenciado pode solicitar descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, o credenciado ou a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente.
6.2 – O credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.3 – A  Secretaria Executiva de Gestão Administrativa pode, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento se:
a) Após haver confirmado recebimento da solicitação do Secretário Executivo de Gestão Administrativa, o credenciado deixa de executar o serviço;
b) O credenciado se recusar, por duas vezes, a realizar o serviço solicitado.
c) Executar os serviços fora do padrão de qualidade exigido.

6.4 – Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento.

7 – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 – A contratação dos credenciados para a prestação de serviços será realizada de forma igualitária e isonômica, de acordo com a necessidade, observado o disposto no subitem. 5.8.
7.2 – As solicitações de serviços serão enviadas pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa  através de correio eletrônico, sendo obrigatória a confirmação de recebimento e reserva, no prazo de 03 (três) horas.
7.3 – A falta de confirmação do recebimento da solicitação e da reserva no prazo constante do item 7.2, após seu envio pelo Secretário Executivo de Gestão Administrativa o será interpretada como recusa à realização do serviço solicitado.
7.4 – O credenciado deverá manter, durante todo o prazo de validade do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas neste Edital para credenciamento.
7.5 – O prazo de validade para o presente credenciamento será de 12 (doze) meses após publicação da homologação no Diário Ofício do Município, podendo ser prorrogado por igual período, com preço reajustado em periodicidade anual, utilizando-se, para tanto, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, fornecido pelo IBGE, de acordo com normas jurídicas vigentes.

8 – DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1 – A remuneração dos serviços se dará, unicamente, com base no valor estabelecido por pessoa, conforme descrito no Item 1 deste Edital.
8.2 – O pagamento será efetuado por meio de Nota de Empenho, em até 30 (trinta) dias, após recebimento da nota fiscal, com todas as especificações e custos decorrentes da prestação dos serviços devidamente atestado e aprova dos pelo servidor responsável indicado pelo Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

9 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 – A despesa relativa ao objeto correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 7.13.101 e Elemento de Despesa nº 339039 no valor estimado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

10 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas como credenciamento sujeitará o Credenciado, no que couber, às sanções previstas na legislação aplicável, garantida a prévia e ampla defesa, ficando estabelecidas as seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito.
b) Multa de até 5% (cinco por cento) do valor do serviço.
c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.2 – São causas de descredenciamento, a reincidência no descumprimento de qualquer das condições elencadas no presente Edital de Credenciamento, ou ainda, a prática de atos que caracterizem má fé em relação à esta Administração, apuradas em processo administrativo.

11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 – Fica assegurado à esta Administração, o direito de proceder a análises e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária, a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados no transcurso do processo.
11.2 – Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento.
11.3 – A autoridade competente poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que disso ocorra qualquer direito de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza ao interessado.
11.4 – As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento serão prestados pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, situado no Complexo Administrativo, na Estrada da Batalha, n° 1200, Galpão N, através do fone (81) 9.91935154  ou do e-mail lanjuridico@021@gmail.com. 

12 – DO FORO
12.1 – Fica eleito o Foro do Município do Jaboatão dos Guararapes para dirimir qualquer controvérsia não resolvida entre as partes.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de setembro de 2019.

FERNANDO CÁSSIO
Secretário Executivo de Gestão Administrativa
(Republicado por incorreção)

ANEXO ÚNICO – REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N°. 1.001 / 2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 051/2019, de 13 de junho de 2019; 
CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 082/2019 – ZE 147ª do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco de 20 de agosto de 2019.

RESOLVE:
Autorizar a Requisição do servidor desta Prefeitura, no prazo e condições abaixo especificadas:

Jaboatão dos Guararapes, 05 de agosto de 2019.

Carlos Eduardo de A. Barros
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1015/2019          

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO os termos da CI nº053/2019 –SUGEP, de 27 de agosto de 2019.
CONSIDERANDO que as funções gratificadas – FGS obedecem a limitações, percentuais e valores, de acordo com os incisos I, II e III do e §1 do art. 29 da Lei Complementar nº 033/2018.

RESOLVE: 
Art.1º CONCEDER ao servidor listado abaixo Função Gratificada – FGS nos moldes a seguir: 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1032/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Vacância de Cargo, conforme o Parecer nº 235/2019 – Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 03.09.2019 do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 05 de setembro de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 227 de 05 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ROSIANE DE BARROS VANDERLEI, no cargo de Agente Administrativo PL-18, matrícula n° 766-8, lotada na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 228 de 05 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ANA MARIA FERREIRA FALCO DE OLIVEIRA, no cargo de Agente Administrativo PL-18, matrícula n° 895-8, lotada na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 229 de 05 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ELIANE TÔCA DA SILVA, no cargo de Guarda Municipal, Especialidade Guarda Municipal II, Padrão de Vencimento 4, matrícula n° 11.045-0, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 230 de 05 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ELMIRA PEREIRA DOS SANTOS, no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 7.936-7, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 231 de 05 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a HERONILDO QUINTINO DE LIRA, no cargo de Técnico de Suporte a Gestão, Especialidade Motorista, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 6.559-5, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

Ratificação a Portaria n.º 018/2019 – SELIC 

Ratificação no Art. 1º da     Portaria Nº 018/2019 – SELIC.

O Secretário Executivo de Licitações, Contratos e Convênios do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RATIFICAR: 
Onde se lê:
Art. 1° Dispensar os servidores Jackline de Assis Lopes Santos, nomeada através do ato nº 0117/2019 e Luiz Felipe Salazar Fernandes, Matrícula: 21555-4, de suas atividades como Equipe de Apoio, respectivamente, desta Comissão Permanente de Licitação 5.

Leia-se:
Art. 1° Dispensar os servidores Abraão Accioly Lins Wanderley, nomeado através do ato nº 1025/2017 e Luiz Felipe Salazar Fernandes, Matrícula: 21555-4, de suas atividades como Suplente e Membro, respectivamente, desta Comissão Permanente de Licitação 5.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de Setembro de 2019.

Thiago Albuquerque Fernandes
Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos

Portaria n.º 035/2019 – SELIC 

Dispensar e Designar servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação 5.

O Secretário Executivo de Licitações, Contratos e Convênios do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação 5:
Presidente: Adalgisa Rejane Soares de Carvalho, nomeada através do ato nº 0852/2018;
Membro: Cintia Maria Dornelas Evangelista, Matrícula: 592037.1.
Membro: João Mariano de Melo Neto, Matrícula: 21519- 8.
Suplente: Mônica Lopes dos Santos Ribeiro Matricula: 16918-8 

Art. 2° Dispensar a servidora Etiene Pereira de Oliveira, nomeada através do ato nº 1756/2017 Matrícula nº 592827.1, de suas atividades como Membro desta Comissão Permanente de Licitação 5.
 Art. 3° Designar a servidora Cintia Maria Dornelas Evangelista, Matrícula: 592037.1, como Membro desta Comissão Permanente de Licitação 5.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de setembro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de Setembro de 2019.

Thiago Albuquerque Fernandes
Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos

Portaria n.º 036/2019 – SELIC 

Dispensar e Designar servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação 4.

O Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:
Art. 1°: Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação 4:
Presidente: Francisco José Galindo de Medeiros França de Oliveira, nomeado através do ato nº 0070/2018;
Membro: Sandra Maria Barros da Silva, nomeada através do ato nº 0120/2017;
Membro: Etiene Pereira de Oliveira, nomeado através do ato nº 1756/2017
Suplente: Edilma de Lourdes Ribeiro Lima, Matrícula: 7757-7.

Art. 2° Dispensar a servidora Severina Alves Ferreira, Matricula 4.0911215.1, e Bruno Cintra Lira, Matricula: 4.0592926.1   de suas atividades como Membro e Presidente, respectivamente, desta Comissão Permanente de Licitação 4.
Art. 3° Designar a servidora Etiene Pereira de Oliveira, nomeado através do ato nº 1756/2017 e Francisco José Galindo de Medeiros França de Oliveira, nomeado através do ato nº 0070/2018; como Membro e Presidente, respectivamente, desta Comissão Permanente de Licitação 4.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de setembro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2019.

Thiago Albuquerque Fernandes
Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos 

Portaria n.º 038/2019 – SELIC 

Dispensar e Designar servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação 3.

O Secretário Executivo de Licitações, Contratos e Convênios do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação 3:
Presidente: Flaviane Ribeiro Queiroz, nomeada através do ato nº 0588/2018;
Membro: Grasielle Leilane dos Santos Moura, nomeada através do ato nº 0873/2017;
Membro: Mônica Lopes dos Santos Ribeiro, Matrícula: 16918-8;
Suplente: Claudemir José Gomes de Melo, Matricula nº 74292.1

Art. 2° Dispensar a servidora Iágrici Maria de Lima, Matrícula nº 592827.1, de suas atividades como Membro desta Comissão Permanente de Licitação 3.
Art. 3° Designar a servidora Mônica Lopes dos Santos Ribeiro, Matrícula: 16918-8, como Membro desta Comissão Permanente de Licitação 3.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de setembro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2019.

Thiago Albuquerque Fernandes
Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos 

Portaria n.º 039/2019 – SELIC 

Dispensar e Designar servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação 1.

O Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:
Art. 1°: Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação 1:
Presidente: Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar, nomeado através do ato nº 992/2017;
Membro: Paulo Henrique dos Santos Cruz, mat. 91.060-6;
Membro: José Victor Figueiredo de Lucena, nomeado através do ato nº 1756/2017
Suplente: João Mariano de Melo Neto, Matrícula: 21519-8.

Art. 2° Dispensar o servidor Luiz Felipe Salazar Fernandes, Matricula: 21555-4, de suas atividades como Suplente, desta Comissão Permanente de Licitação 1.
Art. 3° Designar o servidor João Mariano de Melo Neto, Matrícula: 7757-7, como Suplente, desta Comissão Permanente de Licitação 1.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de maio de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2019.

Thiago Albuquerque Fernandes
Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos

Portaria n.º 040/2019 – SELIC 

Designar servidores para compor Comissão Permanente de Licitação 2.

O Secretário Executivo de Licitações, Contratos e Convênios do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação 2:
Presidente: Maria Emília de Souza Ferraz, nomeado através do ato nº 0424/2018;
Membro: Claudemir José Gomes de Melo, nomeado através do ato nº 0119/2017;
Membro: Mirella Marjorie Enéas de Nazaré, matrícula nº 59118-2;
Suplente: Sandra Maria Barros da Silva, nomeada através do ato nº 0120/2017;

Art. 2° Dispensar a servidora Iágrici Maria de Lima, Matrícula nº 16.127-6, e Francisco José Galindo de Medeiros França de Oliveira, nomeado através do ato nº 0070/2018; de suas atividades como Suplente e Membro, respectivamente, desta Comissão Permanente de Licitação 2.
 Art. 3° Designar a servidora Sandra Maria Barros da Silva, nomeada através do ato nº 0120/2017 e Mirella Marjorie Enéas de Nazaré, matrícula nº 59.233-7; como Suplente e Membro, respectivamente, desta Comissão Permanente de Licitação 2.
 Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de setembro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2019.

Thiago Albuquerque Fernandes
Secretário Executivo de Licitações, Contratos e Convênios

Portaria n.º 041/2019 – SELIC 

Designar servidores para compor Comissão de Licitação 6.

O Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Licitação 06:
Presidente: Bruno Cintra Lira, Matricula: 4.0592926.1;
Membro: Emmanuelle de Mesquita Moura Mendonça, Matricula: 91120-6
Membro: Edilma de Lourdes Ribeiro Lima, Matrícula: 7757-7.
Suplente: Paulo Henrique dos Santos Cruz, mat. 91.060-6;

Art. 2° Fica designado o servidor Bruno Cintra Lira, como Presidente desta Comissão de Licitação 6 desta Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e os servidores Emmanuelle de Mesquita Moura Mendonça e Edilma de Lourdes Ribeiro Lima como equipe de apoio.
Art. 3° Os membros da Comissão de Licitação 6 a que se refere o Art. 1° exercerão suas atribuições e competências no período de 03 de Setembro de 2019 a 03 de Setembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de Setembro de 2019.

Thiago Albuquerque Fernandes
Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos.

Portaria n.º 042/2019 – SELIC

Designar  servidor para responder cumulativamente na Secretária Executiva de Licitações, Compras Corporativas e Contratos

O Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:
Art. 1° Designar o superintendente RAFAEL BEZERRA SOARES, Matrícula: 592054, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Licitações, Compras Corporativas e Contratos, no período de 9/09/2019 a 25/09/2019, durante o afastamento do Secretário Executivo THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES, para gozo de Férias.
Art. 2° O superintendente a que se refere o Artigo 1º, exercerá suas atribuições e competências no período de 09 de Setembro de 2019 a 25 de setembro de 2019, período que finalizam os 17 dias de Férias.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de Setembro de 2019.

Thiago Albuquerque Fernandes
Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Procedimento Administrativo nº 030.2019.AD.025.SDI.CPL1, que tem por objeto a ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2019, PROCESSO LICITATÓRIO nº 006.2019.PE.003.SDI.CPL5. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE GESTÃO E AUTOMATIZAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES DIRETAS, FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DE INSTRUMENTOS DE PARCERIA, INCLUSIVE QUANTO AO CONTROLE DE FLUXOS, DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DOCUMENTOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM, SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E SERVIÇOS DE MAPEAMENTO, CUSTOMIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS ACESSÓRIOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: INOVA AÇÃO E RHESULTADO CONSULTORIA LTDA – CNPJ 02.225.862/0001-48. VALORGLOBAL: R$247.900,00 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos reais).

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019.

GABRIELA ULISSES BARBOSA SILVA.
Secretária Executiva de Desenvolvimento Institucional, Monitoramento e Avaliação (em exercício).
(Republicado por incorreção.)

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 075/2019– CG/2ª CPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3º e §4º, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019;

Considerando o inteiro teor do Ofício Nº 086/2019 – SUGEP – Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, de 29 de agosto de 2019;

RESOLVE:
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor do servidor ALMIR FILOMENO DE MELO, matrícula nº 16.972-2, ocupante do cargo de Assistente em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para fins de apuração de supostas práticas de infrações disciplinares e fatos conexos, previstas na Lei 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2019.

CARLOS MONTARROYOS
Corregedor Geral do Município 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 002/2019 – CMAS/JG 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMAS/JG, na 3ª Reunião Ordinária da Gestão 2019, realizada no dia 01 de Agosto de 2019, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

CONSIDERANDO o Ofício nº 193/2019 SEMASC, com proposta de distribuição de metas das Medidas Socioeducativas – MSE em Meio Aberto;
CONSIDERANDO que as MSE estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a decisão do Pleno;  

RESOLVE: 
Art. 1º APROVAR A DISTRIBUIÇÃO DE METAS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – MSE, EM MEIO ABERTO, NO PERÍODO DE 01/08/2019 À 01/02/2019;

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em, 03/04/2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2019.

Pedro Martins dos Santos
Presidente do CMAS/JG

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 220 de 02 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ALDINEIDE FERREIRA DA SILVA, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 3, Referência E, matrícula n° 16.420-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 221, de 02 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por invalidez permanente a WELLINGTON DOURADO DE SOUZA, no cargo de PROFESSOR 2, CLASSE II, NÍVEL 1, REFERÊNCIA A, matrícula nº. 18.332-6, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC nº. 41/03. 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 11/06/2019 (Conforme Laudo da Junta Médica). 

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 222, de 02 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério  a SONIA MARIA DA SILVA, no cargo de Professora 2, Classe II, Nível 3, Referência F, matrícula n° 13.216-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 223 de 02 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ELIANE MARTINS DE SOUZA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 7.486-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 224, de 02 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por invalidez permanente a WILMA CAVALCANTI DE SOUZA PEREIRA, no cargo de PROFESSOR 1, CLASSE III, NÍVEL 3, REFERÊNCIA E, matrícula nº. 14.678-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CF/88, com os benefícios do art. 6º-A da EC nº. 41/03. 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23/05/19 (Conforme Laudo da Junta Médica). 

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 225 de 02 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ROSEANE LUIZA DE LIMA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe II, Padrão de Vencimento 4, matrícula n° 9.747-0, lotada na Secretaria Municipal de Administração, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 225 de 02 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ROSEANE LUIZA DE LIMA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe II, Padrão de Vencimento 4, matrícula n° 9.747-0, lotada na Secretaria Municipal de Administração, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA N° 226, de 03 de Setembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder pensão por morte, a contar de 15/07/2019 a SEVERINA DE LIMA PENA, beneficiária do ex-servidor JOAQUIM DE CARVALHO PENA, que ocupou o cargo de Guarda Municipal I, Padrão de Vencimento I, matrícula n° 1.556-3, falecido em 15/07/2019, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, inciso I e parágrafo único, o art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 9º, caput, foi alterado pela Lei Municipal nº 102/2006 e o art. 21, inciso I e parágrafo único foi alterado pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 15/07/2019 (data do óbito do servidor). 

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085.2019.CONC.004.SEINFRA.CPL1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUSÃO DA REVITALIZAÇÃO DE PARTE DA COBERTA DO MERCADO DE CAVALEIRO. Após o processamento da Licitação, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto à licitante vencedora do certame: SEIC – SERVIÇO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA. EPP, inscrita no CNPJ nº 03.460.855/0001-93, pelo VALOR GLOBAL de R$ 359.730,62 (trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos).  

Jaboatão dos Guararapes, 05 de setembro de 2019.

Eduardo Torres Cavalcanti
Secretario Executivo de Obras e Edificações

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122.2019.PE.044.SMDI.CPL4 – OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto a empresa vencedora do certame: BRUNO BARBOSA DE SOUZA EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 13.344.533/0001-32, com endereço Rua Austrália nº 1234 – Posto de Monta – Igarassu/PE CEP 53.620-697, que ofertou para o LOTE I valor total de R$ 252.798,25 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos); para o LOTE II com o valor total de R$ 363.187,00 (trezentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e sete reais); para o LOTE III  com o valor total de  R$ 84.491,47 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e setenta centavos); para o LOTE IV com o valor total de R$ 120.715,22 (cento e vinte mil, setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos);  perfazendo o  valor total de R$ 821.191,94 (oitocentos e vinte e um mil, cento e noventa e um reais e noventa e quatro centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 04 de setembro de 2019. 

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes.
Secretária Municipal de Desenvolvimento Institucional

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO  

RECONHEÇO e RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 140.2019.DISP.036.SMS.CPL2 – Dispensa nº. 036/2019, cujo objeto é a Locação do Imóvel situado à Rua Doutor Manoel Benício Fontinelle, nº 110, Piedade, CEP: 54.400-390, Jaboatão dos Guararapes-PE, averbado no cadastro imobiliário sob o n° 1.3035.037.01.0169.0001.1 e sequencial sob o n° 1.025379.3, de propriedade da Sra. Kátia Simone Seixas Cruz, portadora do RG nº 4.150.599-SDS-PE e CPF n° 594.683.944-68, residente à Avenida Boa Viagem, n° 6396, apto 1102, Boa Viagem, CEP: 51.130-000, Recife-PE, para funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS – Recanto dos Guararapes. Termos do Parecer nº 037/2019 – ASJUR. Valor mensal da contratação: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 04 de setembro de 2019.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa.
Secretária Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO 

RECONHEÇO e RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 031.2019.AD.026.SMS.CPL2, adesão à Ata de Registro de Preços Nº. 001/2019/SAD, oriunda do Processo Licitatório nº 213.2018.PP.041.SEPLAG.CPL5 – Pregão Presencial nº 013/2018, proveniente da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de solução integrada de videomonitoramento remoto e vigilância eletrônica, para atender as Unidades de Saúde da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes . CONTRATADA: VFS SISTEMA ELETRONICO DE ALARME LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.693.500/0001-96, com sede na Rua Irene Ramos Gomes de Mattos, nº 97, Pina, Recife – PE, CEP: 51.011-530. Termos do Parecer Jurídico nº 034/2019 – ASJUR. VALOR GLOBAL: R$ 630.537,60 (seiscentos e trinta mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 04 de setembro de 2019.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa.
Secretária Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 141.2019.DISP.037.SEMASC.CPL4, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO A SEREM REALIZADOS NAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESPAÇO MULHER EMPREENDEDORA DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, inscrita sob o CNPJ 03.485.324/0001-55, localizada no endereço Av. Visconde de Suassuna, 500, Santo Amaro, Recife, PE. Valor: R$ 62.033,00 (sessenta e dois mil e trinta e três reais).

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Setembro de 2019.

MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº  1.419 / 2019

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 220, de 14 de abril de 2008, que criou o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, para alterar o art. 24, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, como estabelecidas no art. 24 da Lei Municipal nº 220, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos desse Grupo Ocupacional, e alterações posteriores, ficam reajustadas em 0,4224% (quatro mil, duzentos e vinte e quatro milésimos por cento).

Parágrafo único. As Tabelas de Vencimentos de que tratam o caput passam a viger conforme o Anexo Único – Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, resultado da aplicação do reajuste concedido.

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2019, observando-se o que estabelece o § 4º, art. 1º, da Lei Municipal nº 1.413, de 26 de julho de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes,  03 de setembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

ANEXO ÚNICO

Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério

Vigência: a partir de 1º de abril de 2019

Em R$

Em R$

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1419-2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 PORTARIA Nº 233/2019 – SME 

 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 376/2019 CGM, da Controladoria Geral do Município, datado de 22/04/2019, solicitando a abertura de sindicância para apurar os fatos narrados no relatório elaborado pela Controladoria Geral do Município de São Lourenço da Mata, no qual ficou detectado que existem professores deste município que estão em suposto acúmulo de cargo público.
CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu Parágrafo Único e artº 173, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração do Processo Administrativo, na modalidade de Sindicância; 

RESOLVE:
I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, para apurar possíveis responsabilidades dos servidores abaixo relacionados:
CRISTINO MONTEIRO DA COSTA FILHO – matrícula n° 15.007-1
EDMAR ROBERTO SOBREIRA DE ALMEIDA – matrícula n° 19.330-5 

II – DESIGNAR os servidores: MARINALVA DOS SANTOS CAVALCANTI, matrícula nº 13.256-0; CÁSSIA SIMONE LIMA, matrícula 18.764-0 e EDNA MARIA DE LIMA SILVA, matrícula 15.343-5, para, sob à presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no  prazo máximo  de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme parágrafo único do art. 172 da Lei 224/1996; mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação. 
III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no item II.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de agosto de 2019

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

I – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/SME/JG – Núcleo de Normatização/NN, através dos ofícios nº 14/2019, nº 17/2019, nº 19/2019 e nº 21/2019, solicita análise e Parecer de aprovação da Instrução Normativa – SME/JG nº 03/2019, que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento do Diário de Classe Eletrônico das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes.

Acompanham a solicitação os seguintes documentos:

Ofício n° 14/2019 –Núcleo de Normatização – NN (com minuta da Instrução Normativa SME/JG nº 03/2019 em anexo), recebido em 14/05/2019;
Ofício n° 17/2019 –Núcleo de Normatização – NN (com minuta da Instrução Normativa SME/JG nº 03/2019 em anexo), recebido em 20/05/2019;
Ofício n° 19/2019 –Núcleo de Normatização – NN (com minuta da Instrução Normativa SME/JG nº 03/2019 em anexo), recebido em 30/05/2019;
Ofício n° 21/2019 –Núcleo de Normatização – NN (com minuta da Instrução Normativa SME/JG nº 03/2019 em anexo), recebido em 27/06/2019.

II – ANÁLISE DO MÉRITO
As Câmaras de Educação Básica e de Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação – CME/JG, após a análise dos documentos em apenso, considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, expressa através dos Ofícios nº 14/2019, nº 17/2019, nº 19/2019 e nº 21/2019 – Núcleo de Normatização – NN e considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, resolvem aprovar a Instrução Normativa/SME/JG nº 03/2019, que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento do Diário de Classe Eletrônico das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, após atendidas às exigências encaminhadas por este CME/JG à Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG. 
III – VOTO DOS RELATORES

As Câmaras de Educação Básica e de Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG aprovam a Instrução Normativa/SME/JG nº 03/2019.

RELATORES: 
ALDALÉA GOMES DA SILVA
JOEL DE SIQUEIRA VIEIRA DE LIMA
MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO
RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
SÉPHORA MARINHO DE FREITAS
SEVERINO DE FRANÇA TORRES

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2019. 

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos Relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2019.

MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO
Presidenta

INSTRUÇÃO NORMATIVA – SME/JG N° 03/2019. 

Estabelece normas e procedimentos para o preenchimento do Diário de Classe Eletrônico das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes.

A Secretária Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, considerando proposta formulada pela Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica, Superintendência de Ensino, Gerência de Ensino e Núcleo de Normatização, com base no previsto nos instrumentos legais: Lei Federal nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN; Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal nº 377/09 que altera a Lei Municipal nº 178/02 – Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério do Jaboatão dos Guararapes; Lei Municipal nº 267/04 que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG; Instrução Normativa nº 01/2015 – SME/JG; Instrução Normativa nº 02/2015 – SME/JG e mediante deliberação do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG, 

RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas e orientações para implantação e preenchimento do Diário de Classe Eletrônico das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes.

§ 1º Para implantação do Diário de Classe Eletrônico, as escolas deverão atender aos critérios de infraestrutura (rede física e rede lógica) estabelecidos pela Coordenação de Estatística e Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação implantará, inicialmente, o Diário de Classe Eletrônico em 10 escolas e, progressivamente, nas demais.
§ 3º Os registros das informações deverão ser inseridos através de equipamentos disponíveis nas escolas, com acesso à internet, e que tenham navegador (BROWSER), tais como: TABLETS, NOTEBOOKS, DESKTOPS, SMARTPHONES E CHROMEBOOKS.
§ 4º As Escolas com a utilização do Diário de Classe Eletrônico não mais farão o uso do Diário de Classe Físico.

Art. 2º O Sistema Integrado de Gestão Escolar do Jaboatão dos Guararapes – SIGEJAB deverá alimentar os campos do Diário de Classe Eletrônico em relação aos dados:
I – de identificação da Escola;
II – do ano letivo;
III – da modalidade de ensino;
IV – do ano ou módulo;
V – da turma;
VI – dos estudantes;
VII – dos Professores;
VIII – da frequência;
IX – dos conteúdos curriculares definidos pela SME/JG.

Art. 3º O Diário de Classe Eletrônico deverá ser alimentado pelos (as) Professores (as), acompanhado pelos (as) Supervisores (as), Secretários (as), Gestores (as) Escolares, Núcleo de Normatização e Técnicos da Coordenação de Estatística e Tecnologia da Informação da SME/JG.
Art. 4º Das competências do(a) Supervisor(a) Escolar no acompanhamento do Diário de Classe Eletrônico:
I – orientar e acompanhar o registro do Diário de Classe Eletrônico pelos Professores;
II – organizar e coordenar o Conselho de Classe;
III – encaminhar para o Gestor(a), após transcorridos 05 (cinco) dias do término do bimestre, relação dos(as) Professores(as) com ausência dos registros do Diário de Classe Eletrônico.

Art. 5º Das competências do(a) Secretário(a) Escolar para o registro dos campos do Diário de Classe Eletrônico:
I – garantir o acompanhamento do registro das informações, inseridas pelo SIGEJAB;
II – garantir o registro, ao final de cada bimestre, dos resultados avaliativos contidos nos Diários de Classe Eletrônicos, para as fichas individuais dos (as) estudantes;
III – emitir, depois de transcorridos 15 (quinze) dias do término do bimestre, relação com os nomes dos(as) Professores(as) que não atualizaram o Diário de Classe Eletrônico, no tempo previsto, para o(a) Gestor(a) tomar as devidas providências.
IV – participar do Conselho de Classe e elaborar a ata, a qual, posteriormente, será verificada pela Inspeção Escolar.

Art. 6º Das competências do(a) Gestor(a) Escolar quanto ao acompanhamento e monitoramento do Diário de Classe Eletrônico:
I – participar do Conselho de Classe;
II – verificar o relatório bimestral do(a) Supervisor(a) e do(a) Secretário(a) escolar, sobre o registro dos Diários de Classe Eletrônicos, com o objetivo de fazer cumprir as normas contidas nesta instrução;
III – advertir aos (às) Professores (as) segundo o artigo 7º desta Instrução Normativa.

Art. 7º As advertências que deverão ser aplicadas pelo(a) Gestor(a) Escolar, quando houver descumprimento dos registros atualizados no Diário de Classe Eletrônico pelos(as) Professores(as), após análise e pronunciamento das justificativas apresentadas, serão:
 I – advertência verbal;
II – advertência escrita, depois de esgotados os recursos cabíveis no âmbito escolar, para que tome ciência das irregularidades contidas em seu Diário de Classe Eletrônico, preenchida e assinada em 03 (três) vias: via secretaria da escola, via do(a) Professor(a) e via do Núcleo de Normatização- SME/JG, conforme modelo do Anexo 1 e 2, desta Instrução Normativa;
III – encaminhar ao Núcleo de Normatização, através de ofício, a cópia da carta de advertência entregue ao(a) Professor(a), para que sejam tomadas as providências necessárias ao caso;
IV – arquivar os documentos expedidos e recebidos que registram as providências que foram ou que deverão ser adotadas.

 Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, através do Núcleo de Normatização, inspecionará o Diário de Classe Eletrônico, durante todo ano letivo, por meio de senha disponibilizada pelo SIGEJAB.

§ 1º Depois de constatado pela Inspeção Escolar, o não cumprimento do dever funcional do(a) Professor(a), o Núcleo de Normatização enviará ofício notificando a unidade de ensino, para que a mesma regularize as pendências encontradas, no prazo de 08 (oito) dias úteis;
§ 2º Verificado o não cumprimento pela unidade de ensino das pendências identificadas, dentro do prazo estipulado, o Núcleo de Normatização encaminhará todas as cópias dos relatórios à Superintendência e Gerência de Gestão Escolar para que sejam tomadas as devidas providências.

Art. 9º Compete ao(à) Professor(a) quanto, ao preenchimento do Diário de Classe Eletrônico, garantir o correto registro dos campos enumerados de I a IV, com a inserção das informações especificas da sua área de atuação:
I – campo I:

a)no espaço Turma, o(a) Professor(a) deverá selecionar a turma que irá desenvolver suas atividades pedagógicas, dentre as demais turmas relacionadas e pré-definidas conforme horário escolar;
b) com o auxílio da leitura facial, automaticamente, a presença do(a) estudante, constará no espaço referente à Frequência. Constatada a ausência do(a) estudante em sala de aula, o(a) Professor(a) deverá desfazer a marcação da presença que, por conseguinte, incidirá em Falta;
c)  desfazendo a presença, será aberto um espaço especifico para o(a) Professor(a) registrar falta justificada ou falta não justificada do(a) estudante durante a aula;
d)no espaço destinado ao Registro Avaliativo, registrar o resultado das atividades avaliativas de cada bimestre, bem como a nota da recuperação;
e) no espaço destinado às Médias do Bimestre(MB) o Sistema fará o cálculo e registro automáticos;
f) no espaço destinado ao desempenho na progressão parcial, deverá ser registrado cada resultado, sendo a média calculada e registrada pelo Sistema;
g) ao compensar uma aula, o(a) Professor(a) deverá proceder o seguinte registro:
“AULA COMPENSADA REFERENTE AO DIA _____/_____/_____”, registrar o número da aula e o conteúdo;
h o campo Salvar deverá ser marcado pelo(a) Professor(a), quando realizar cada inserção das informações do campo I. 

II – campo II:
a) no espaço destinado aos Componentes Curriculares, o(a) Professor(a) deverá selecionar os conteúdos a serem ministrados para cada aula.

III – campo III:
a) nos espaços destinados ao Planejamento para cada unidade, constam:
1. início e término da unidade: registrar o dia, mês e ano da duração do bimestre;
2. aulas previstas e aulas dadas: registrar a quantidade de aulas ministradas  no bimestre;
3. saberes previstos e saberes dados: registrar o quantitativo ministrado em cada bimestre.

b) o campo Salvar deverá ser marcado pelo(a) Professor(a), quando realizar cada inserção das informações do campo III.

IV – campo IV:
a) nos espaços destinados às competências, saberes, situações didáticas e instrumentos avaliativos, o(a) Professor(a) deverá:
1. selecionar as competências e saberes a serem desenvolvidos de acordo com a Matriz de Referência Curricular, conforme calendário escolar e horário de aulas, os quais são gerados pelo SIGEJAB;
2. inserir no campo conteúdos extras não previstos, outras competências e saberes que não estejam cadastrados;
3. no espaço Conselho de Classe,registrar o parecer da turma e os devidos encaminhamentos;
4. no espaço Registro das Atividades Cotidianas, deverão ser registrados a data, enumeração da aula, saberes e situações didáticas.

b) o número das aulas geminadas ou intercaladas, ministradas no mesmo dia e na mesma turma, pode ser registrado em apenas um espaço de Atividades Cotidianas;
c) nos dias de luto oficial, assembleias sindicais, greve, formação continuada, paralisação, feriado, ponto facultativo decretado pelo município, deverão ser registradas as situações descritas no local destinado às observações;
d) o campo Salvar deverá ser marcado pelo(a) Professor(a), quando realizar cada inserção das informações do campo IV.

Art. 10 Após o Conselho de Classe, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o(a) Professor(a) deverá concluir o preenchimento dos campos sob sua responsabilidade.

Parágrafo único – O não cumprimento do previsto para o(a) Professor(a) no caput deste artigo implicará em medidas cabíveis a serem tomadas pelo(a) Gestor(a) da escola, embasado na legislação em vigor.

Art.11 Caberá à Coordenação de Estatística e Tecnologia da Informação viabilizar alterações, inclusões e customizações no Diário de Classe Eletrônico.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Ensino, Gerência de Ensino, Gerência de Gestão e o Núcleo de Normatização da Secretaria Municipal de Educação – SME/JG.
Art. 13 A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes.                                                                  

Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2019.

Ivaneide de Farias Dantas
Secretária Municipal de Educação
(Republicado por Incorreção)
ANEXO – CARTA DE ADVERTÊNCIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA N⁰ 001/2019 – GAB/SEGADM

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para elaboração de Credenciamento de RESTAURANTES.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 34/2018 de 28 de dezembro de 2018 e pelo Decreto nº 127/2018, de 19 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO atender necessidade de ordem operacional desta Secretaria Executiva de Gestão Administrativa;

RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, compor Comissão Especial, que deverá executar trabalho de confecção de Procedimento Operacional para Credenciamento de Restaurantes, para cada ação desempenhada pela Gerência de Compras, Contratos e Orçamento.

Art. 2º ESTABELECER que, no quinto dia útil de cada mês, o Presidente da Comissão Especial, apresente ao Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública, os trabalhos produzidos no mês anterior.

Art. 3º Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2019.

FERNANDO CÁSSIO
Secretário Executivo de Gestão Administrativa

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA do Município do Jaboatão dos Guararapes torna público que realizará CREDENCIAMENTO DE RESTAURANTES localizados neste Município ou na Região Metropolitana do Recife para prestar serviço de fornecimento de refeições relativas à atividades exclusivamente de interesse público.

1 – DO OBJETO
1.1 – O Credenciamento de restaurantes localizados no Município do Jaboatão dos Guararapes ou na Região Metropolitana do Recife, interessados no fornecimento Eventual de alimentação, destinadas a encontros, solenidades e eventos congêneres do Poder Executivo deste Município do Jaboatão, segundo critérios, termos e condições estabelecidos neste Edital.
1.1.1 – Os interessados em participar do Credenciamento, deverão encontrar-se, para a que seja possível sua contratação, em regularidade com os órgãos fiscalização, possuindo, dentre outros, o Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária;
1.2 – Ao preencher o Requerimento de Credenciamento (Anexo I), o estabelecimento deverá informar qual tipo de serviço para o qual deseja credenciamento, conforme as exigências das categorias detalhadas abaixo:

a) TIPO  (A):O estabelecimento, assim considerado, para efeito de classificação, deverá atender as seguintes exigências:
Empratados + sobremesa + 02 líquidos + 01 café.

O custo a ser pago para o cardápio acima será de no máximo R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS),  per capta. 

b) TIPO (B):O estabelecimento, assim considerado, para efeito de classificação, deverá atender as seguintes exigências:
Rodízio + sobremesa + 02 líquidos + 01 café.

O custo a ser pago para o cardápio acima será de no máximo R$ 100,00 (CEM REAIS), per capta.

1.3 – As refeições poderão ser servidas em dias úteis, finais de semana ou feriados, no horário das 12h00 às 16h00 e das 18h00 às 24h00.
1.4 – O serviço deverá ser prestado pelo credenciado de acordo com as condições preestabelecidas neste Edital. A  Secretaria Executiva de Gestão Administrativa deverá demandar do credenciado a execução do serviço com antecedência mínima de 24 (VINTE E QUATRO) horas para garantir um bom atendimento. A confirmação da reserva deverá ser informada no prazo máximo de 03 (três) horas após o envio da solicitação.

2 – DO PRAZO E LOCAL DO CREDENCIAMENTO
As propostas de credenciamento serão recebidas para análise de  03 de setembro  de 2019  a 03 de abril de 2020, no horário das 09h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00, na Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, no Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizado na Estrada da Batalha, n° 1200, Galpão N, Jardim Jordão.

O processo de credenciamento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como por este Edital.

A documentação necessária ao credenciamento deverá ser encaminhada ao Gabinete do Prefeito em envelope lacrado contendo externamente as seguintes indicações:

DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
CREDENCIAMENTO DE RESTAURANTES Nº 001/2019
(Razão social da empresa)
(Endereço, telefone da empresa) 
Serão credenciados todos os estabelecimentos que manifestarem interesse e que atendam as condições estabelecidas no presente Edital.

3 – DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO
3.1 – Os interessados poderão solicitar credenciamento durante o período de 04 de setembro de 2019 a 04 de abril de 2020, desde que cumpridos todos os requisitos ínsitos no presente Edital de Credenciamento.
3.2 – Poderão participar deste Credenciamento, restaurantes no Município do Jaboatão dos Guararapes ou na Região Metropolitana do Recife, interessados no fornecimento de refeições, e que apresentem todos os documentos exigidos neste edital, e que aceitem as exigências aqui estabelecidas.
3.2.1 – Serão considerados os restaurantes localizados na distância de 12 quilômetros a contar do Complexo Administrativo, situado na Estrada da Batalha, n° 1200, Galpão N, Jardim Jordão.
3.3 – Serão habilitados no credenciamento os estabelecimentos que se enquadrarem nos seguintes critérios estabelecidos para instalações, equipamentos, móveis e utensílios:

a) Capacidade de atender grupos de 10 a 20 pessoas além de clientela regular;
b) Ambiente higienizado com controle integrado de vetores e pragas urbanas;
c) Área de distribuição e salão de refeições com equipamentos adequados para acondicionamento dos alimentos quentes e frios, como forma de garantir a temperatura ideal para a conservação do alimento;
d) Lavatórios para higienização e mãos, manejo de resíduos, higienização do ambiente, equipamento e utensílios e higienização de móveis, utensílios e equipamentos;
e) Os gêneros alimentícios utilizados no preparo das refeições deverão ser de primeira qualidade e em quantidades compatíveis com o atendimento imediato de serviço, inclusive em relação aos materiais utilizados e, estes, em número suficiente para atender as necessidades dos serviços;
f) Ambiente climatizado ou que ofereça ventilação adequada, evitando o excesso de calor e garantindo o conforto térmico;
g) Lavatórios e banheiros masculino e feminino com itens de higiene pessoal (sabonete líquido, toalhas de mão e papel higiênico);
h) Móveis de salão (ex: mesas e cadeiras) em bom estado de conservação;
i) Itens de mesa (ex: talheres, copos, pratos, refratários, guardanapos, toalhas e etc.) em bom estado de conservação e higiene;
j) Acessibilidade para pessoas com deficiência, externa e interna (vias de acesso);
k) Disponibilizar ao menos 02 (dois) garçons para atendimento exclusivo do grupo;

3.4 – A empresa que se submeter ao cadastramento, poderá receber a visita de uma comissão da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa  para avaliação dos itens especificados acima, sob pena de desclassificação caso não atenda as exigências. 

4 – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO 
4.1 – Os interessados deverão instruir o Requerimento de Credenciamento (Anexo I) com os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
g) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 
i) A Comissão, quando possível, poderá consultar certidões nas  páginas oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, acerca da regularidade fiscal e trabalhista da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar;

4.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em cópias autenticadas por Tabelião de Notas ou por servidor responsável pelo recebimento da solicitação de credenciamento, acompanhado de originais.
4.3 – A Secretaria Executiva de Gestão Administrativa não se responsabilizará por documentação enviada por via postal ou entregue em outros setores que não constante neste Edital, bem como não forem protocoladas.

5 – DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO
5.1 – A análise e avaliação da documentação dos interessados serão realizadas pela Comissão Técnica designada pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, com vistas à homologação ou não pelo Secretário Executivo de Gestão Administrativa, no prazo de até 30 (trinta) dias.
5.2 – A qualquer tempo, as informações prestadas pelos interessados no credenciamento, poderão ser verificadas para confirmação de veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como outros documentos poderão ser solicitados, em caso de realização diligência.
5.3 – Durante a vigência deste Credenciamento, todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste Edital terão seus Requerimentos de Credenciamento aprovados pela Comissão Técnica designada pelo Gabinete do Prefeito, sendo submetidas à homologação do Secretário Executivo de Gestão Administrativa.
5.4 – O Secretário Executivo de Gestão Administrativa realizará a homologação de cada credenciamento, após avaliação da Assessoria Jurídica.
5.5 – O resultado final do processo de credenciamento, contendo a relação de todas as empresas que obtiverem o deferimento do pedido, será publicado no Diário Oficial deste Município.
5.6 – Da decisão de indeferimento do credenciamento caberá recurso dirigido Secretário Executivo de Gestão Administrativa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, na forma acima.
5.7 – Transcorrido o prazo referido no item anterior sem que tenham sido apresentados recursos, ou após julgados estes, será publicada no Diário Oficial do Município, a confirmação da relação dos credenciados, acrescido daqueles que tiverem o recurso acatado e a devida homologação pelo Secretário Executivo de Gestão Administrativa.
5.8 – O credenciamento não implica o direito à contratação, a qual dar-se-á exclusivamente a critério da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, de acordo com as necessidades, as metas planejadas e programadas pelo Secretário Executivo de Gestão Administrativa, bem como a disponibilidade financeira e orçamentária.

6 – DO DESCREDENCIAMENTO
6.1 – O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o credenciado pode solicitar descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, o credenciado ou a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente.
6.2 – O credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.3 – A  Secretaria Executiva de Gestão Administrativa pode, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento se:
a) Após haver confirmado recebimento da solicitação do Secretário Executivo de Gestão Administrativa, o credenciado deixa de executar o serviço;
b) O credenciado se recusar, por duas vezes, a realizar o serviço solicitado.
c) Executar os serviços fora do padrão de qualidade exigido.

6.4 – Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento. 

7 – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 – A contratação dos credenciados para a prestação de serviços será realizada de forma igualitária e isonômica, de acordo com a necessidade, observado o disposto no subitem. 5.8.
7.2 – As solicitações de serviços serão enviadas pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa  através de correio eletrônico, sendo obrigatória a confirmação de recebimento e reserva, no prazo de 03 (três) horas.
7.3 – A falta de confirmação do recebimento da solicitação e da reserva no prazo constante do item 7.2, após seu envio pelo Secretário Executivo de Gestão Administrativa o será interpretada como recusa à realização do serviço solicitado.
7.4 – O credenciado deverá manter, durante todo o prazo de validade do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas neste Edital para credenciamento.
7.5 – O prazo de validade para o presente credenciamento será de 12 (doze) meses após publicação da homologação no Diário Ofício do Município, podendo ser prorrogado por igual período, com preço reajustado em periodicidade anual, utilizando-se, para tanto, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, fornecido pelo IBGE, de acordo com normas jurídicas vigentes.

8 – DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1 – A remuneração dos serviços se dará, unicamente, com base no valor estabelecido por pessoa, conforme descrito no Item 1 deste Edital.
8.2 – O pagamento será efetuado por meio de Nota de Empenho, em até 30 (trinta) dias, após recebimento da nota fiscal, com todas as especificações e custos decorrentes da prestação dos serviços devidamente atestado e aprova dos pelo servidor responsável indicado pelo Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

9 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 – A despesa relativa ao objeto correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 7.13.101 e Elemento de Despesa nº 339039 no valor estimado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

10 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas como credenciamento sujeitará o Credenciado, no que couber, às sanções previstas na legislação aplicável, garantida a prévia e ampla defesa, ficando estabelecidas as seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito.
b) Multa de até 5% (cinco por cento) do valor do serviço.
c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.2 – São causas de descredenciamento, a reincidência no descumprimento de qualquer das condições elencadas no presente Edital de Credenciamento, ou ainda, a prática de atos que caracterizem má fé em relação à esta Administração, apuradas em processo administrativo.

11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 – Fica assegurado à esta Administração, o direito de proceder a análises e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária, a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados no transcurso do processo.
11.2 – Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento.
11.3 – A autoridade competente poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que disso ocorra qualquer direito de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza ao interessado.
11.4 – As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento serão prestados pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, situado no Complexo Administrativo, na Estrada da Batalha, n° 1200, Galpão N, através do fone (81) 9.91935154  ou do e-mail lanjuridico@021@gmail.com. 

12 – DO FORO
12.1 – Fica eleito o Foro do Município do Jaboatão dos Guararapes para dirimir qualquer controvérsia não resolvida entre as partes.

Jaboatão dos Guararapes, 3 de setembro, de 2019.

FERNANDO CÁSSIO
Secretário Executivo de Gestão Administrativa

ANEXO I – REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N° 863 / 2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 051/2019, de 13 de junho de 2019; 
CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 018/2019 – GAB/PCI de 12 de fevereiro de 2019 e o Ofício n.º 048/2019 – GAB/PJG, de 02 de abril de 2019. 

RESOLVE:
Renovar a Cessão da servidora desta Prefeitura, mediante PERMUTA, no prazo e condições abaixo especificadas:

Jaboatão dos Guararapes, 29 de agosto de 2019.

Carlos Eduardo de A. Barros
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 878/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
RETIFICAR a portaria de nº 869/2019, datada de 08.08.2019, publicada no D.O.M nº – 150 de 16.08.2019, que concedeu licença prêmio ao servidor SILVIO ALEXANDRE NICEAS FRAGOSO mat. 2079-6.

Onde se lê: Período 02.09.2019 a 29.01.2019
Leia-se: Período 02.09.2019 a 29.01.2020 

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 879/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
RETIFICAR a portaria de nº 857/2019, datada de 08.08.2019, publicada no D.O.M nº – 145 de 08.08.2019, que progressão horizontal a servidora MARIA CRISTINA LUCÂNIA CLÁUDIO DE GOIS mat. 18.808-5.

Onde se lê: Classe III 1A para classe III 1B
Leia-se: III 1B para classe III 2C 

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 898/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.628/2019, 601/2019, 639/2019, 577/2019, 602/2019, 600/2019, 627/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 24.05.2019, 23.05.2019, 21.05.2019. 

RESOLVE: 
ENQUADRAR POR TITULAÇÃO os servidores listados abaixo, na classe especificada abaixo, com os efeitos retroativos a partir da data dos requerimentos.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 897/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.672/2019, 671/2019, 670/2019, 676/2019, 765/2019, 763/2019, 762/2019, 757/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 05.06.2019, 11.06.2019. 

RESOLVE:
ENQUADRAR POR TITULAÇÃO os servidores listados abaixo, nas classes especificadas, com os efeitos retroativos a partir da data dos requerimentos.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 900/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs. 361/2019, 360/2019 e 359/2019 Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datado de 25.03.2019. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO AS SERVIDORAS ABAIXO LISTADAS, NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 901/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.710/2019, 699/2019, 713/2019, 702/2019, 711/2019 e 723/2019 Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 10.06.2019, 07.06.2019. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, AS SERVIDORAS ABAIXO LISTADAS, NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 902/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.731/2019, 716/2019, 715/2019, 720/2019, 689/2019e 690/2019 Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 10.06.2019 e 07.06.2019. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, AS SERVIDORAS ABAIXO LISTADAS, NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 903/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.
CONSIDERANDO a conclusão do parecer nº.443/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 17.04.2019. 

RESOLVE: 
ENQUADRAR POR TITULAÇÃO a servidora listada abaixo, na classe especificada abaixo, com os efeitos retroativos a partir da data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 904/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.531/2019 e 227/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 08.05.2019, 18.03.2019. 

RESOLVE: 
ENQUADRAR POR TITULAÇÃO as servidoras listadas abaixo, na classe especificada abaixo, com os efeitos retroativos a partir das datas dos requerimentos.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 905/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.642/2019, 582/2019, 613/2019, 573/2019, 626/2019 e 604/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 27.05.2019, 22.05.2019, 24.05.2019, 21.05.2019, 23.05.2019.

RESOLVE: 
ENQUADRAR POR TITULAÇÃO as servidoras listadas abaixo, na classe especificada abaixo, com os efeitos retroativos a partir da data dos requerimentos.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 906/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.614/2019, 578/2019, 603/2019, 640/2019, 584/2019, 638/2019 e 606/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 24.05.2019, 21.05.2019, 23.05.2019. 

RESOLVE: 
ENQUADRAR POR TITULAÇÃO os servidores listados abaixo, na classe especificada abaixo, com os efeitos retroativos a partir da data dos requerimentos.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 909/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s.513/2019, 515/2019, 548/2019 e 529/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 07.05.2019, 13.02.2019, 15.05.2019, 08.05.2019.

RESOLVE: 
 ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO OS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS, NOS CARGOS ESPECIFICADOS, CONFORME PLANILHA ABAIXO.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 975/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.  635/2019, 609/2019, 608/2019, 621/2019, 624/2019, 620/2019 Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 24.05.2019. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS, NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 978/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.823/2019, 822/2019, 825/2019, 824/2019, 827/2019, 820/2019 Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 25.06.2019. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS, NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 981/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

RESOLVE: 
EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Médica, a servidora NÉLIA MOTA MACIEL, mat. 13.079-6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 01.06.2008.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 982/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 259/2018.

RESOLVE:                                                       
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora VALDERLANDIA LINS DA SILVA, mat. 14.990-0 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.

Esta portaria retroage seus efeitos a 05.08.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 983/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº262/2019.

RESOLVE:                                                       
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora KEILLA CRISTHINA FERREIRA COSTA, mat. 10.748-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo Professor 1, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas. 

Esta portaria retroage seus efeitos a 31.07.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

PORTARIA Nº 005/2019 – SEMASC

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0116/2018, de 21/02/2018; 

CONSIDERANDO os termos dos Artigos170, 171 e 172, da Lei n° 224/1996, de 07/03/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que disciplina o Regime Jurídico Único e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 004/2019, para apurar o supostos atos ocorridos nas dependências da CAEF;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo de Sindicância;

RESOLVE:
PRORROGAR, por mais 20 (vinte) dias, a partir de 04 de setembro de 2019, com base no parágrafo único  do Artigo 172, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, o Processo Administrativo na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 004/2019, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 004/2019-SEMASC, publicada no Diário Oficial do Município de 14/08/2019, a fim de dar prosseguimento ao presente Procedimento, que apura suposto fato ocorrido nas dependências da CAEF.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de setembro de 2019.

MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE A. LIMA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2019 – SEMASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039.2019.PE.013.SEMASC.CPL4. OBJETO: O registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de insumos (cestas básicas, bem como produtos de limpeza, colchão e cobertor, higiene pessoal e EPI), a fim de subsidiar os acolhimentos emergenciais, em caso de situações de emergência e calamidade, a serem instalados nas diferentes regionais que compõem o município do Jaboatão dos Guararapes. ITEM 24. REGISTRADA: TARRACO COMERCIAL EIRELI – CNPJ: 29.664.616/0001-49. VALOR: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 23/05/2019 a 23/05/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 23/05/2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.
(Republicado por incorreção)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 030/2018 – SME. OBJETO: Prorrogação de prazo.
ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ATLETA PARA SEMPRE – CNPJ: 17.397.521/0001-27. PRAZO ACRESCIDO: 8 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/07/2019 a 01/01/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 28/06/2019.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.
(Republicado por incorreção)

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO MUNICIPAL – COMAB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098.2019.PE.033.SDES.CPL4 – OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EPI’S PARA REALIZAÇÃO HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO NOS MERCADOS PÚBLICOS, FEIRAS LIVRES E SEUS ENTORNOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO MUNICÍPIO – COMAB. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto as empresas vencedoras do certame: para o LOTE I – VILAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, inscrita sob o CNPJ: 41.073.677/000137, com endereço Rua Vicente Amorim nº 88 – Água Fria – RECIFE/PE – CEP 52.120-060, que ofertou para para o ITEM I o valor total de R$ 22.366,00 (vinte e dois mil,  trezentos e sessenta e seis reais); para o LOTE II – LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, inscrita sob o CNPJ: 26.950.671/000107, com endereço Rua Peru, nº 88 – Taquarucu do Sul – RS –  CEP: 98.410-000 que ofertou para os ITEMS  1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 o valor total de R$ 29.599,00, (vinte e nove mil, quinhentos  e noventa e nove reais) perfazendo o  valor total de R$  51.965,00 (cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais).   

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019.

Eurico da Silva Moura
Presidente – COMAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 05
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇO

Processo Licitatório Nº 102.2019.TP.004.SMS.CPL5 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO BAIRRO DE MARCOS FREIRE NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/ PE. A presidente CONVOCA as empresas habilitadas para sessão de abertura dos envelopes de propostas financeiras, a se realizar no dia 09 de setembro de 2019, às 10h00min, no Complexo Administrativo Municipal, situado na Estrada da Batalha, nº 1200, Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE. Informações adicionais através do e-mail cpl5.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2019.

Adalgisa Rejane Soares de Carvalho
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 05

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 83, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração.

DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 200.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 

TOTAL R$ 200.000,00

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de agosto de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro   de 2019. 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município

DECRETO Nº 84, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração.

DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.500.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

TOTAL R$ 1.500.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2019. 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município

ATOS DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2019

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019. 

RESOLVE:
Ato n.º 0825/2019 – DESIGNAR o superintendente RISOMAR DE MELO RODRIGUES, matrícula nº 4.0591618.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, no período de 10/09/2019 a 09/10/2019, durante o afastamento do Secretário Executivo CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE BARROS, para gozo de férias.
Ato n.º 0826/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo para SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, a partir de 1° de setembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de CHEFE DE NÚCLEO / símbolo CDG-6, relativo à nomeação de JACIRA MARIA COSTA DOS SANTOS, Ato n° 0673/2019, de 11/07/2019.
Ato n.º 0827/2019 – EXONERAR JANAYNA JULYE MARTINS DOS SANTOS, matrícula n° 4.0591785.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 26 de agosto de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019.

Anderson Ferreira
Prefeito

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 071/2019-CG/1ªCPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3º e §4º, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019;

CONSIDERANDO, a conclusão que chegou a Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n. 006/2019 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria n. 038/2019 – CG/1ª CPIA, datada em 13 de maio de 2019, publicada no DOM nº 085, de 14 de maio de 2019, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

RESOLVE:
DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de REPREENSÃO, conforme decisão nos autos, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o Nº 006/2019 – CG/1ª CPIA, instaurado em desfavor do servidor CARLOS ANTÔNIO DE MEDEIROS CORREIA, matrícula nº 59.277-7, ocupante do cargo de Chefe de Núcleo, lotado na Secretaria Especial de Regionalização da Gestão.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de agosto de 2018. 

CARLOS MONTARROYOS
Corregedor Geral do Município

PORTARIA Nº 074/2019 – CG/ 1ª CPIA 

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3° e §4°, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato n. 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019;

CONSIDERANDO, o inteiro teor do Ofício nº 685/2019- GAB/SME, datado em 26 de agosto de 2019.

RESOLVE  
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos dispositivos dos artigos 169 e 170 da Lei nº 224/1996, a ser procedido pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor da servidora ANGELA MARIA SEVERO DE VASCONCELOS, matrícula nº 12.459-1, ocupante do Cargo de Professor 2, para fins de apuração de supostas infrações disciplinares dispostas na Lei 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019.

CARLOS MONTARROYOS
Corregedor Geral do Município

SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 

PORTARIA Nº 072/2019– CG/2ª CPIA 

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3º e §4º, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019; 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 006/2019 – CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria de nº 043/2019 – CG/ 2ª CPIA, publicada no DOM nº 088, na data de 17 de maio de 2019;
CONSIDERANDO as conclusões adotadas no Relatório Final exarado pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:
DETERMINAR a aplicação da pena disciplinar de REPREENSÃO, ao servidor FRANK MEIRA LIMA, matrícula nº 19.832-3, ocupante do cargo de Agente Trânsito Transporte, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública, com arrimo no art. 158, inciso I, da Lei 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes,30 de agosto de 2019.

CARLOS MONTARROYOS
Corregedor Geral do Município

PORTARIA Nº 073/2019- CG/2ª CPIA 

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3º e §4º, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019; 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 007/2019 – CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria de nº 044/2019, publicada no DOM nº 088, na data de 17 de maio de 2019;
CONSIDERANDO as conclusões adotadas no Relatório Final exarado pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência; 

RESOLVE: 
DETERMINAR a aplicação da pena disciplinar de ADVERTÊNCIA VERBAL ao servidor GIVANILDO JERÔNIMO, matrícula nº 19.575-8, Agente de Trânsito e Transporte, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública, com arrimo no parágrafo único, do art. 158 da Lei 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019.

CARLOS MONTARROYOS
Corregedor Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 035/2018
Edital nº 020/2019 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 035/2018, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 014/2018 – SEPLAG e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, entre os horários das 9h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 035/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2019.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO 

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2019.

ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA

CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 

Portaria nº 040/2019 – CORREGEDORIA/GCMJG 

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL  MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES,  por competência funcional e no uso das suas atribuições legais preconizadas na Lei Municipal nº 1.322/2017, artigo 8º F, § 8º, inciso V, datada de 20 de Outubro de 2017, publicada no D.O.M.  nº 197 de 24 de outubro de 2017 e  Portaria nº114/2017- GP, datada de 07/12/2017, publicada no D.OM. Nº 225, datada de 08/12/2017.

Considerando o Artigo 184 e § 1º da Lei Municipal nº 224/1996;
Considerando por analogia, o Artigo 160 da Lei Federal nº 8.112/1990. 

RESOLVE: 
Determinar a instauração de incidente de sanidade mental, com relação ao servidor Guarda Municipal II José Lira de Paiva Júnior , matricula  nº 14.219-0, lotado na Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública, dos processos administrativos disciplinares sob tombamentos nº 047/2019 – CPIA/CGCM e nº 048/2019 – CPIA/CGCM, para a emissão de laudo conclusivo, expedido por junta médica, tendo em sua composição, no mínimo, um  médico psiquiatra.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2019. 

JORGE LUIZ PYRRHO DE FREITAS
Corregedor da Guarda Civil Municipal

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

EXTRATO DE ATA

Certifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da EMLUME- Empresa Municipal de Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, em reunião levada a efeito em 29.08.2019, às 16:00 horas, na Sala de Monitoramento, 1º andar do Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, sob a presidência do Presidente da EMLUME, com a participação dos Conselheiros Anselmo de Araújo Lima, Carlos Alberto de Araújo Silva, Carlos Eduardo de Albuquerque Barros, Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho, Cláudio Abrahamian Asfora, Daniel Nascimento Pereira Júnior, Luiz José Inojosa Medeiros, deliberou dentre outros, os assuntos a seguir transcritos: “APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO, RELATÓRIO DE IMPLANTAÇÃO DE LED´S, PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMLUME, SITE DA EMLUME, APRESENTAÇÃO DO CAIXA ILUMINA- FINISA-CEF E OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS”. O Presidente da EMLUME submeteu ao Conselho a matéria da referência. DECISÃO: O Conselho de Administração aprovou o Demonstrativo Financeiro, tomou ciência da publicação do Regulamento de Licitações e Contratos da EMLUME e da existência do site da EMLUME. Apresentado o material do Caixa Ilumina, através do FINISA-CEF. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Diretor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu,  Olímpia Farias da Silva Aguiar Falcão, OAB/PE nº 26.951, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros. Jaboatão dos Guararapes/PE, 02 de Setembro de 2019.

EXTRATO DE ATA

Certifico, para os devidos fins, que o Conselho Fiscal da EMLUME- Empresa Municipal de Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, em reunião levada a efeito em 29.08.2019, às 16:00 horas, na Sala de Monitoramento, 1º andar do Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, sob a presidência do Presidente da EMLUME, com a participação dos Conselheiros Fernando Cássio Rodrigues, Leandro de Melo Albuquerque e Francisca Maria Azevedo da Silva, deliberou dentre outros, os assuntos a seguir transcritos: “APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO, RELATÓRIO DE IMPLANTAÇÃO DE LED´S, PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMLUME, SITE DA EMLUME, APRESENTAÇÃO DO CAIXA ILUMINA- FINISA-CEF E OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS”. O Presidente da EMLUME submeteu ao Conselho a matéria da referência. DECISÃO: O Conselho de Administração aprovou o Demonstrativo Financeiro, tomou ciência da publicação do Regulamento de Licitações e Contratos da EMLUME e da existência do site da EMLUME. Apresentado o material do Caixa Ilumina, através do FINISA-CEF. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Diretor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu,  Olímpia Farias da Silva Aguiar Falcão, OAB/PE nº 26.951, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros. Jaboatão dos Guararapes/PE, 02 de Setembro de 2019.

SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Extrato de Convênio para realização do Trabalho Social PMCMV-FAR

Extrato de Convênio para ressarcimento de recursos celebrado entre Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte Conveniado: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, CNPJ nº 10.377.679/0001-96 – Operação nº 0376.152-86/2013, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, para a realização das atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no empreendimento Residencial Fazenda Suassuna I, localizado à Via Local 01, Qd 01, nº 387, Estrada da Usina, Muribequinha, Planalto, Antiga Fazenda Suassuna, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 362.880,00 (Trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, firmado em 10/06/2019, assinado por João Carlos Sá Leitão de Freitas representante da CAIXA e Daniel Nascimento Pereira Júnior representante da PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

Extrato de Convênio para realização do Trabalho Social PMCMV-FAR

Extrato de Convênio para ressarcimento de recursos celebrado entre Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte Conveniado: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, CNPJ nº 10.377.679/0001-96 – Operação nº 0376.153-90/2013, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, para a realização das atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no empreendimento Residencial Fazenda Suassuna II, localizado à Via Coletora, Qd 02, nº 441, Estrada da Usina, Muribequinha, Planalto, Antiga Fazenda Suassuna, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 362.880,00 (Trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, firmado em 10/06/2019, assinado por João Carlos Sá Leitão de Freitas representante da CAIXA e Daniel Nascimento Pereira Júnior representante da PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

Extrato de Convênio para realização do Trabalho Social PMCMV-FAR

Extrato de Convênio para ressarcimento de recursos celebrado entre Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte Conveniado: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, CNPJ nº 10.377.679/0001-96 – Operação nº 0376.155-18/2013, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, para a realização das atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no empreendimento Residencial Fazenda Suassuna III, localizado à Via Coletora, Qd 03, nº 433, Estrada da Usina, Muribequinha, Planalto, Antiga Fazenda Suassuna, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 362.880,00 (Trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, firmado em 10/06/2019, assinado por João Carlos Sá Leitão de Freitas representante da CAIXA e Daniel Nascimento Pereira Júnior representante da PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. 

Extrato de Convênio para realização do Trabalho Social PMCMV-FAR

Extrato de Convênio para ressarcimento de recursos celebrado entre Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte Conveniado: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, CNPJ nº 10.377.679/0001-96 – Operação nº 0376.156-22/2013, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, para a realização das atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no empreendimento Residencial Fazenda Suassuna IV, localizado à Via Local, Qd 04, nº 224, Estrada da Usina, Muribequinha, Planalto, Antiga Fazenda Suassuna, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 362.880,00 (Trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, firmado em 10/06/2019, assinado por João Carlos Sá Leitão de Freitas representante da CAIXA e Daniel Nascimento Pereira Júnior representante da PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

Extrato de Convênio para realização do Trabalho Social PMCMV-FAR

Extrato de Convênio para ressarcimento de recursos celebrado entre Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte Conveniado: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, CNPJ nº 10.377.679/0001-96 – Operação nº 0376.067-47/2013, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, para a realização das atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no empreendimento Residencial Fazenda Suassuna V, localizado à Via Local 02, Qd 05, nº 328, Estrada da Usina, Muribequinha, Planalto, Antiga Fazenda Suassuna, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 362.880,00 (Trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, firmado em 10/06/2019, assinado por João Carlos Sá Leitão de Freitas representante da CAIXA e Daniel Nascimento Pereira Júnior representante da PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 010/2019

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMAS-JG, em 7ª Reunião Ordinária da Gestão 2018/2021, realizada no dia 14 de agosto de 2019, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

CONSIDERANDO a necessidade em reformular a Comissão do Edital de Chamamento Público 2019;
CONSIDERANDO atender os novos mecanismos previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (LEI FEDERAL 13.019/2014);
CONSIDERANDO que o Edital de Chamamento Público encontra-se em processo de deflagração;
CONSIDERANDO a aprovação do Pleno; 

RESOLVE: 
Art. 1º APROVAR A NOVA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, FORMADA POR CONSELHEIROS E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

Sociedade Civil:
PEDRO MARTINS DOS SANTOS
JOSUÉ JÚLIO DA SILVA
JOSÉ BARTOLOMEU FERNANDES DOS SANTOS
CLODOARDO MARQUES GOMES
EDUARDA RODRIGUES DE LIMA 

Governamental:
JULIANA MIRNA BEZERRA DOS SANTOS
JEZER ALVES DA SILVA
ASTANILSEN DUARTE DE LIMA MACHADO
AMADEU FERREIRA DA SILVA 

Equipe da SEMASC:
EDUARDO NAPOLEÃO COELHO DE MIRANDA
MARINEIDE PEREIRA DA SILVA
MAYARA SANTOS BRITO
LUCAS BUARQUE MARQUES CAMPOS
RIVALDO ALVES CASADO FILHO 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor nesta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de agosto de 2019. 

Pedro Martins dos Santos
Presidente do CMAS/JG

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 039/2019 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125.2019.DISP.031.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de logística e gestão integrada de estoques, equipamentos e informações (recebimento, armazenamento, expedição e transporte de materiais, medicamentos, insumos, equipamentos, mobiliários e suprimentos), em caráter de urgência, pela Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA – CNPJ: 12.117.414/0001-84. VALOR: R$ 1.329.210,00 (um milhão trezentos e vinte e nove mil e duzentos e dez reais). VIGÊNCIA: 26/08/2019 a 26/02/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 26/08/2019.

Zelma de Fatima Chaves Pessôa.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2018 – SME. OBJETO: Prorrogação de prazo.
ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ATLETA PARA SEMPRE – CNPJ: 17.397.521/0001-27. PRAZO ACRESCIDO: 8 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/07/2019 a 01/01/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 28/06/2019.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 071/2019 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118.2019.INEX.020.SME.CPL3. OBJETO: Aquisição de 80 Licenças da Solução de Comunicação Alternativa e Mídia Interativa (SOFTWARE LIVOX) com Instalação, Treinamento, Capacitação e Acompanhamento, a ser implantado nas salas Multifuncionais das Escolas que compõem a Rede a Nível Municipal. CONTRATADA: AGORA EU CONSIGO TECNOLOGIAS DE INCLUSÃO SOCIAL LTDA – EPP – CNPJ: 17.821.467/0001-03. VALOR: R$ 174.600,00 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos reais). VIGÊNCIA: 14/08/2019 a 14/08/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 14/08/2019.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2016 – SEAJAD. OBJETO: Renovação Contratual.
CONTRATADA: WORLDNET TELECON E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA – EPP – CNPJ: 05.773.360/0001-40. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 6.350,40 (seis mil e trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 09/05/2019 a 09/05/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 09/05/2019.  

Lucileide Ferreira Lopes.
Presidente do Jaboatão-Prev.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 011/2019 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049.2019.PP.005.SEINFRA.CPL1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS DO LOTE3. CONTRATADA: PEDROZA VASCONCELOS EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 11.717.420/0001-00. VALOR: R$ 1.685.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e cinco mil reais). VIGÊNCIA: 03/07/2019 a 03/05/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 03/07/2019.

Daniel Nascimento Pereira Junior.
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 010/2019 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017.2019.PE.007.SDI.CPL4. OBJETO: Fornecimento corporativo de água mineral, acondicionada em garrafas de 500ml e copos de 200ml, para atender as necessidades de consumo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, com entrega nos prédios administrativos. LOTE 3, ITEM 1. CONTRATADA: MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP – CNPJ: 19.355.594/0001-81. VALOR: R$ 7.630,00 (sete mil e seiscentos e trinta reais). VIGÊNCIA: 03/07/2019 a 03/07/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 03/07/2019.

Daniel Nascimento Pereira Junior. 
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2019 – SEMASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039.2019.PE.013.SEMASC.CPL4. OBJETO: O registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de insumos (cestas básicas, bem como produtos de limpeza, colchão e cobertor, higiene pessoal e EPI), a fim de subsidiar os acolhimentos emergenciais, em caso de situações de emergência e calamidade, a serem instalados nas diferentes regionais que compõem o município do Jaboatão dos Guararapes. ITEM 24. REGISTRADA: TARRACO COMERCIAL EIRELI – CNPJ: 29.664.616/0001-49. VALOR: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 23/05/2019 a 23/05/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 23/05/2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2018 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato e Reajuste dos itens contratados no percentual de 3,89%, com base no índice do IPCA. CONTRATADA: ADAMS HERLEM DE SOUZA SANTOS EIRELI – CNPJ: 12.611.916/0001-67. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 127.997,88 (cento e vinte e sete mil e novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 11/06/2019 a 11/06/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 10/06/2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2013 – SEAJUR. OBJETO: Modificação do endereço da empresa CONTRATADA que passa para Rua do Cupim, nº 132, Caixa Postal nº 185, Graças, Recife/PE, CEP: 52.011-070. CONTRATADA: DOIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ: 15.441.037/0001-22.

Jaboatão dos Guararapes, 01/07/2019.

Thiago Albuquerque Fernandes .
Secretário Executivo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2018 – SEMASC. OBJETO: Renovação contratual.
CONTRATADA: MCP REFEIÇÕES LTDA – CNPJ: 06.088.039/0001-99. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 198.618,84 (cento e noventa e oito mil e seiscentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 11/06/2019 a 11/06/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 04/06/2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 039/2019 – SEMASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.2019.AD.001.SEMASC. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento operacional que serão utilizados para a realização de eventos pertinentes a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania .
CONTRATADA: CONCAPE EVENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ÁUDIO VISUAL LTDA. – CNPJ: 09.246.068/0001-20. VALOR: R$ 268.137,50 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 09/07/2019 a 09/07/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 09/07/2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 4
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100.2019.PE.034.SEMASC.CPL4 – OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES PARA IMPLENETAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto as empresas vencedoras do certame: DEL COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA -ME, inscrita sob o CNPJ: 16.100.255/0001-66, com endereço Avenida Presidente Kennedy nº 1209, 1º Andar – Sala 11, Peixinhos – Olinda/PE – CEP: 53.230-630  que ofertou para os ITEM  07, 08 e 09, no valor total de R$ 3.122,00 (três mil, cento e vinte e dois reais); SEGINFO COMERCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI-ME,  inscrita sob o CNPJ:  05.807.475/000108, com o endereço Rua Samuel Campelo, nº 245 – Aflitos-Recife/PE –  CEP: 52.050-042  para o ITEM 03 e 04 com o valor total de R$ 2.955,02 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos); DPI  COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS, inscrita sob o CNPJ: 08.257.348/000170, com endereço Rua Américo Giraldela, nº 75 VI. Lavradores Botucatu – SP – CEP: 18.609-087  para o ITEM 01, com o valor total de R$ 5.059,68 (cinco mil, cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos); BRUNO DE OLIVEIRA  TEIXEIRA, inscrito sob o CNPJ: 32.442.765/000178, com o endereço Quadra 02 Lote 05 Á re Especial Itapuã II, Loja 05, Brasilia/DF CEP: 71.590-535 para o ITEM 02 com o valor total de R$ 8.922,00 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais); ESCRITÓRIO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, para o ITEM 05 e 06 com o valor total de R$ 3.060,00 (três mil, e sessenta reais).perfazendo o  valor total de R$  23.118,70 ( vinte e três mi, cento e dezoito reais e setenta centavos.)

Jaboatão dos Guararapes,   30 de agosto de 2019

Mariana Inojosa Medeiros de Aaújo Lima
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS MERCANTIS junto à COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem: 

NOTIFICAR
Os contribuintes relacionados na tabela abaixo, referentes às infrações cometidas (Não recolhimento de ISS Próprio – NFS-e emitida e não paga e/ou pela Falta de entrega da Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias do ISS – DMS).

Cabe ao contribuinte, a contar da data desta publicação, nos termos dos artigos 140, 141 e 150 a 157 do CTM, o prazo de 30 dias para interpor defesa, dirigida à CIJ – Coordenação de Instrução e Julgamento, contra a referida notificação

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de agosto de 2019.

Suely Arruda da Silva
Coordenadora de Fiscalização e Transferências 
Nelson Antônio Bandeira de Andrade Lima
Gerente de Fiscalização e Tributos Mercantis

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 005/2019 – SMA

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018;

CONSIDERANDO a abertura de Seleção Pública Simplificada nº 034/2018 para contratação temporária emergencial de 16 (dezesseis) profissionais, a fim de suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
CONSIDERANDO a Portaria nº 013/2018 – SEPLAG publicada em 31 de agosto de 2018, que ratifica a homologação do resultado final do referido Processo Seletivo;
CONSIDERANDO as observações dispostas no Parecer nº 129/2019 da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Assistência Social e Cidadania;

RESOLVEM:
Art. 1º – Prorrogar, por mais 01 (um) ano, de 31/08/2019 à 30/08/2020, a vigência da Seleção Simplificada nº 034/2017, regida pela Portaria nº 009/2018, publicada no D.O de 05/07/2018, cuja homologação foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 31/08/2018.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019. 

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Administração 
MARIANA INOJOSA
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 895/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
RETIFICAR a portaria de nº 822/2019, datada de 30.07.2019, publicada no D.O.M nº – 145 de 08.08.2019, que concedeu Licença Prêmio, a servidora CLEIDE NUNES DE OLIVEIRA mat. 16.094-6.

Onde se lê: Período 01.08.2019 a 30.08.2019
Leia-se: Período 03.08.2019 a 01.09.2019 

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 907/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.
CONSIDERANDO a conclusão do parecer nº.229/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 18.03.2019. 

RESOLVE:
ENQUADRAR POR TITULAÇÃO o servidor listado abaixo, na classe especificada abaixo, com o efeito retroativo a partir da data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 972/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs. 936/2019, 934/2019, 937/2019, 898/2019, 897/2019 e 932/2019 Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 29.07.2019, 23.07.2019. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS, NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA

CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

PORTARIA Nº 039/2019 – CORREGEDORIA/CGCM 

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8º F , § 8º e inciso X da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017,  datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 114/2017 – GP, datada de 07/12/2017, publicada no D.O.M. nº 225 datada de 08/12/2017.

Considerando o pedido de reconsideração de aplicação de penalidade da servidora Subinspetora, Ivana Padilha da Costa Vasconcelos , matrícula 14.205-0, datado de 24 de agosto de 2019:

RESOLVE:
Indeferir, por falta de amparo legal, o pedido de reconsideração de penalidade aplicada   a servidora Subinspetora, Ivana Padilha da Costa Vasconcelos, matrícula 14.205-0, através da portaria nº 001/2017 – Corregedoria/GCM de 11 de dezembro de 2017, publicada no D.O.M nº 228 do dia 12 de dezembro de 2017, lotada na Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019.

JORGE LUIZ PYRRHO DE FREITAS
Corregedor da Guarda Civil Municipal

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº 012/2019

O Presidente da EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA DO JABOATÂO DOS GUARARAPES – EMLUME, no uso de suas atribuições legais. 

Resolve:
Art. 1º Dispensar a(s) pessoa(s) abaixo da atribuição de “Gerenciador de Sistema” da unidade jurisdicionada EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA DO JABOATÂO DOS GUARARAPES – EMLUME, na operação do(s) seguinte(s) sistema(s): SAGRES – MODULO EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA – EOF: 

Djair José de Menezes Fernandes Pires
CPF nº: 099.049.724-00
Cargo: Contador

Art. 2º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada como “Gerenciador de Sistema” da unidade jurisdicionada EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA DO JABOATÂO DOS GUARARAPES – EMLUME , na operação do seguinte sistema: SAGRES – MODULO EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA – EOF: 

Cátia Rochele Martins dos Santos
Cargo: Gerente
CPF nº: 921.822.674-68
E-mail: catia.rochele@jaboatao.pe.gov.br
Tipo de vínculo: Servidora

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 28 de agosto de 2019.

Sidnei José Aires da Silva
354.227.264-72
PRESIDENTE DA EMLUME

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA N° 215, de 27 de Agosto de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 062, editada em 21 de Fevereiro de 2019, no sentido de conceder pensão por morte, a contar de 04/01/2019 a JOSÉ JOSEVALDO LEITE, beneficiário da ex-servidora MARIA DOS ANJOS SILVA LEITE, que ocupou o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Especialidade Agente Comunitário de Saúde II, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 17.602-8, falecida em 04/01/2019, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, inciso I e parágrafo único, o art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 9º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006, e o art. 21, inciso I e parágrafo único foi alterado pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 04/01/2019 (data do óbito do servidor). 

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
Republicada por incorreção 

Portaria nº 217 de 30 de Agosto de 2019.

ANULAÇÃO
A gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 065, de 07 de março de 2019, publicada no D.O.M. em 13/03/2019, que concedeu aposentadoria a JACIARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS COUTO, matrícula nº 16.086-5.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 218 de 30 de Agosto de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a JACIARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS COUTO, no cargo de Agente em Administração Escolar, Classe III, Nível F, matrícula n° 16.086-5, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 009/2019 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMAS-JG, na 7ª Reunião Ordinária da Gestão 2018/2021, realizada no dia 14 de agosto de 2019, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

CONSIDERANDO as Deliberações na XII Conferência Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a aprovação do Pleno do CMAS/JG; 

RESOLVE: 
Art. 1º TORNAR PÚBLICA AS PROPOSTAS VALIDADAS E APROVADAS NA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PARA A CONFERÊNCIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE.

PROPOSTAS APROVADAS – XII CMAS/JG

15 PROPOSTAS PARA O MUNICÍPIO: 

EIXO I
1. Incluir o aluguel social como benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade social temporária, na lei municipal do SUAS – Lei nº1298/2016, assim como garantir sua previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. Ampliar e garantir a continuidade das ações de inclusão produtiva para acesso ao mercado de trabalho através de oficinas e do ACESSUAS Trabalho, conforme diretrizes da Proteção Social Básica (PSB) expressa no Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021 e provocar a realização de programas intersetoriais envolvendo as demais secretarias (municipais e executivas) e entidades sociais executoras de projetos, voltadas prioritariamente ao público da Assistência Social.
3. Implantar o serviço de acolhimento noturno para população em situação de rua e Restaurante Popular, e garantir a manutenção dos equipamentos existentes da Assistência Social, com a recomposição de equipe concursada para a garantia de equipe mínima nos serviços, de acordo com a NOB-RH/SUAS, assegurando estrutura física e segurança.
4. Efetivar a regulamentação dos Benefícios Eventuais, com a participação dos trabalhadores na construção dos critérios, conforme consta no Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021, através de resolução do CMAS.
5. Promover, de maneira intersetorial, no âmbito dos Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV), ações e projetos de esporte e lazer voltados para as pessoas idosas, crianças e adolescentes.

EIXO II
6. Garantir a complementação pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do valor da verba federal destinada aos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) de acordo com o ciclo de vida do usuário (em 50% para criança e adolescente e 25% para pessoa idosa).
7. Garantir recursos para efetivação da participação social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da realização de seminários, fóruns e conferências municipais.
8. Inserir as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
9. Promover articulação com o Poder Legislativo, de forma que seja viabilizada a fomentação de emendas parlamentares direcionadas a estruturação da rede de serviços da Política de Assistência Social.
10. Reservar percentual do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para pagamento de gratificações aos servidores efetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

EIXO III
11. Garantir a efetivação da ouvidoria da Assistência Social no município, disseminando o acesso através de telefone gratuito para rede móvel ou fixa, e-mail e aplicativo com acessibilidade para pessoas com deficiência, garantindo ao cidadão o empoderamento através da defesa dos direitos socioassistenciais, sendo o ouvidor um servidor estatutário.
12. Garantir a implantação do Fórum Municipal Permanente de Assistência Social descentralizado, bem como promover o seu fortalecimento como espaço de participação popular, discussão, socialização de conhecimentos entre usuários, trabalhadores e gestores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sociedade civil para apresentar proposições a serem deliberadas.
13. Aprimorar o acesso a informação e divulgação do planejamento das ações dos serviços, programas, projetos, benefícios de assistência social, dos direitos socioassistenciais, do orçamento para a área, do cronograma das reuniões e deliberações do Conselho Município da Assistência Social (CMAS) por meios de comunicação oficial do município e mídias digitais e sociais.
14. Garantir e fortalecer de forma permanente o Fórum Municipal dos trabalhadores do SUAS assegurando a participação dos trabalhadores e estabelecendo os profissionais que serão titulares e suplentes por equipamentos públicos e rede socioassistencial, bem como proporcionando espaço físico para realização das reuniões.
15. Garantir a implantação de núcleo de monitoramento e avaliação das ações e serviços da Assistência Social no município em cumprimento a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS- 2012. 

02 PROPOSTAS PARA O ESTADO: 

EIXO I
1. Realizar concurso público para composição de equipes conforme preconiza a NOB SUAS/RH.

EIXO II
2. Garantir o cofinanciamento estadual aos municípios, em caráter automático e regular, para os serviços e benefícios socioassistenciais de proteção social básica e especial. 

02 PROPOSTAS PARA A UNIÃO: 

EIXO I
1. Assegurar que a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) se concretize nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social  (LOAS), de modo a garantir: a continuidade da vinculação do BPC ao salário mínimo; a manutenção da idade de 65 anos para pessoa idosa; a manutenção do BPC como despesa obrigatória, de forma que todos que preencham os requisitos tenham acesso ao benefício; assim como instituir critério de que o valor do BPC não conste como cálculo da renda per capitapara inclusão da família no PBF (Programa Bolsa Família).

EIXO II
2. Provocar o debate acerca da aprovação da PEC 431/2001, que destina 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de aprovação, 14/08/2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de agosto de 2019.

Pedro Martins dos Santos
Presidente do CMAS/JG

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO, em todos os seus termos o PROCESSO LICITATÓRIO nº 077.2019.CC.003.SEINFRA.CPL5, que tem como OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ETAPA  E READEQUAÇÃO DA ETAPA II DO MERCADO DE CAVALEIRO localizado  na Avenida Agamenon Magalhães, s/n, Cavaleiro, no município do Jaboatão dos Guararapes-PE, e ADJUDICO à empresa vencedora: CONSTRUTORA PRIME LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.848.815/0001-81,  sediada à Av. Conselheiro Aguiar, nº 4887, Boa Viagem, Recife/PE, com o valor global de R$ R$ 3.353.603,04 (três milhões trezentos e cinquenta e três mil seiscentos e três reais e quatro centavos). 

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019.

Daniel do Nascimento Pereira Júnior.
Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121.2019.PE.043.SME.CPL3– OBJETO: Registro de Preços para eventual  aquisição de materiais para todos os professores da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes, de acordo com as especificações e quantitativos definidos na composição abaixo, a qual passamos a denominar “KIT DO PROFESSOR 2020”,conforme Termo de Referência (Anexo I). Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto a empresa  vencedora do certame: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 05.449.553/0001-40, com sede na Rua Engenheiro Arnaldo Lima, nº. 77, Areias, Recife – PE, CEP 50.781-310. LOTE ÚNICO com valor global de R$ 162.650,80 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 28 de agosto de  2019

 Ivaneide de Farias Dantas.
 Secretária Municipal de Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120.2019.PE.042.SME.CPL3 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VENTILADOR DE PAREDE, PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO  MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto às empresas  vencedoras do certame: VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.934.225/0001-27, com sede à Rod. BR 232 – KM 42, CEP: 55.613-010, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão/PE, para o Item I, com valor global de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais) e a empresa BSC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 31.658.202/0001-59, com sede à Rua R 12,Nº60, Quadrar-11, Lote 17, Casa 01, CEP: 74.125-140, Setor Oeste, Goiania/GO, para o Item II, com valor global de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS.
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
ERRATA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. PROCESSO Nº 040.2019.PE.014.SEMASC.CPL4. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos de higiene pessoal relativos ao exercício de 2019/2020 – conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência, para atender às necessidades do Centro de Referência Especializado para População de Rua (Centro Pop), que realiza atendimentos individuais e coletivos, às pessoas em situação de rua no município de Jaboatão dos Guararapes . Onde lê-se: “ITEM 6 com o valor de  R$ 2.580,00 ( dois mil, quinhentos e oitenta reais)”. Leia-se: “ITEM 6 com o valor de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais)”,

Jaboatão dos Guararapes, 30 de Agosto de 2019.

Bruno Cintra
Pregoeiro.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO

 RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Procedimento Administrativo nº. 029.2019.ADESÃO.024.SDI.CPL5, que tem por objeto a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2019, PROCESSO LICITATÓRIO nº  006.2019.PE.003.SDI.CPL5. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE GESTÃO E AUTOMATIZAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES DIRETAS, FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DE INSTRUMENTOS DE PARCERIA, INCLUSIVE QUANTO AO CONTROLE DE FLUXOS, DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DOCUMENTOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM, SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E SERVIÇOS DE MAPEAMENTO, CUSTOMIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS ACESSÓRIOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.Empresa Contratada: INOVA AÇÃO E RHESULTADO CONSULTORIA LTDA – CNPJ 02.225.862/0001-48. VALOR GLOBAL: R$ 345.074,68 (trezentos e quarenta e cinco mil, setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019.

Maria Gentila Guedes.
Secretária Municipal de Desenvolvimento Institucional.

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO e HOMOLOGO, em todos os seus termos, o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 139.2019.INEX.025.SEGADM.CPL4, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGENS DE CARTAS COM AR DIGITAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Empresa Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0021-57  localizada no endereço Av. Guararapes, 250, sl 316, Santo Antônio, Recife, PE. Valor: R$ 852.000,00 (Oitocentos e cinquenta e dois mil reias). 

Jaboatão dos Guararapes, 30 de Agosto de 2019.

FERNANDO CÁSSIO CORREIA RODRIGUES.
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2016 – SEINFRA. OBJETO: Acréscimo quantitativo de 21,89%. CONTRATADA: CONSTRUTORA ANCAR LTDA – CNPJ: 00.758.756/0001-02. VALOR ACRESCIDO: R$ 2.912.413,37 (dois milhões novecentos e doze mil e quatrocentos e treze reais e trinta e sete centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 16.215.489,23 (dezesseis milhões duzentos e quinze mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos). 

Jaboatão dos Guararapes, 30/07/2019.

Eduardo Torres Cavalcanti. 
Secretário Executivo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO 

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Procedimento Administrativo nº. 030.2019.AD.025.2019.SDI.CPL1, que tem por objeto a ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2019, PROCESSO LICITATÓRIO nº 006.2019.PE.003.SDI.CPL5. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE GESTÃO E AUTOMATIZAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES DIRETAS, FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DE INSTRUMENTOS DE PARCERIA, INCLUSIVE QUANTO AO CONTROLE DE FLUXOS, DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DOCUMENTOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM, SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E SERVIÇOS DE MAPEAMENTO, CUSTOMIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS ACESSÓRIOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: INOVA AÇÃO E RHESULTADO CONSULTORIA LTDA – CNPJ 02.225.862/0002-48. VALOR GLOBAL: R$ 247.900,00 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos reais). 

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2019.

Norma Guimarães.
Secretária Executiva de Desenvolvimento Institucional, Monitoramento e Avaliação

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 82, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por  Superávit Financeiro. 

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o artigo 26, Inciso I e artigo 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º e o artigo 10,  inciso I da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração.

DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-EMLUME, no valor de R$ 4.968.628,03  (Quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e três centavos) para atender à seguinte dotação orçamentária:   

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
19.404 – EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – EMLUME

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 4.968.628,03 

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados saldo dos recursos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, com recursos da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública: 
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de agosto de  2019. 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2017
Edital nº 054/2019 – SMA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2017, resolvem TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2018 e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

O candidato classificado relacionado no anexo I deste edital deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, nº 1648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes, entre os horários das 8h às 12h, e das 13h às 17h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de agosto de 2019.

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Administração
IVANEIDE FARIAS DANTAS
Secretária Municipal de Educação

ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Jaboatão dos Guararapes, 29 de agosto de 2019.

ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 934/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
RETIFICAR a data do Parecer, contido na portaria de nº 1330/2018, datada de 17.12.2018, publicada no D.O.M nº – 002 de 03.01.2019, que Indeferiu o pedido de Vacância de Cargo, do servidor RUBENS DIEGO SILVA DE CARVALHO  mat. 21.580-5.

Onde se lê: 10.07.2017
Leia-se: 10.12.2018 

Jaboatão dos Guararapes, 20 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 936/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO os termos dos laudos periciais e pareceres técnicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:
CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados, a partir da data do requerimento:

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 937/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO os termos dos laudos periciais e dos pareceres técnicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE: 
CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados, a partir da data do requerimento:

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 938/2019  

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO os termos dos laudos periciais e dos pareceres técnicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE: 
INDEFERIR Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados, a partir da data do requerimento:

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 940/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer nº. 906/2019 Assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 25.07.2019 e protocolo nº. 4210243422019.

RESOLVE: 
CONCEDER Licença sem Vencimentos, para trato de interesse particular, em conformidade com o art. 96 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora DENISE CRISTINA BATISTA DE LIMA, matricula nº. 16.608-1 Cargo de Agente em Alimentação Escolar Classe III-E, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 02 (dois) anos, a partir de  20.08.2019. 

Jaboatão dos Guararapes, 20 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 941/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a 29.07.2019, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ANAISABELA CÂNDIDA DA SILVA matrícula nº. 20.962-7  cargo Professor 1 Classe I – 1A, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 942/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a 15.07.2019, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ERICA PATRÍCIA ANDRADE DE MOURA matrícula nº. 18.049-1  cargo Agente de Combate as Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 943/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Abono Permanência, conforme Parecer nº219/2019  – Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 14.08.2019 do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 944/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
Art. 1º DEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência, conforme Parecer nº. 220/2019 datado de 14.08.2019 da Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do servidor abaixo, os efeitos retroagirão à data do requerimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 945/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
RETIFICAR a portaria de nº 865/2019, datada de 07.08.2019, publicada no D.O.M nº – 150 de 16.08.2019, que concedeu licença prêmio a servidora AURELI BARBOSA DE SALES  mat. 16.481-0.

Onde se lê: Decênio 2007/2017
Leia-se: Decênio 2004/2014 

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 946/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº252/2019.

RESOLVE:                                                       
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora REGINA CELI DE SOUZA SILVA, mat. 14.977-2 lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo de Agente Manutenção de Infraestrutura Escolar, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas. 

Esta portaria retroage seus efeitos a 05.08.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 947/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº251/2019.

RESOLVE:                                                       
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, o servidor MARCOS ANTÔNIO FERNANDES DO NASCIMENTO, mat. 16.673-1 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente de Manutenção de Infraestrutura Escolar, podendo o mesmo desempenhar suas atividades em áreas administrativas. 

Esta portaria retroage seus efeitos a 02.08.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 948/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº250/2019.

RESOLVE:                                                       
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora VIVIANE RIBEIRO DA SILVA mat. 18.818-2 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas. 

Esta portaria retroage seus efeitos a 31.07.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 949/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº253/2019.

RESOLVE:                                                       
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora SILVANIA MARIA DA SILVA ALMEIDA, mat. 17.700-8 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente de Comunitário de Saúde, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas. 

Esta portaria retroage seus efeitos a 29.07.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 950/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº254/2019

RESOLVE:                                                       
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora SORAYA SANTOS NEVES, mat. 18.458-6 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, podendo o mesmo desempenhar suas atividades em áreas administrativas. 

Esta portaria retroage seus efeitos a 06.08.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 951/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
Art.1º DECLARAR a Vacância do Cargo de Analista em Saúde/Farmacêutico Bioquímico, ocupado pelo servidor MATHEUS FILGUEIRA BEZERRA, mat. 19.930-3, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, conforme Parecer nº 221/2019 da Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas.
Art.2° A Vacância de que se trata o Art.1º será pelo prazo de 03 (três) anos, a partir  de 01 de maio de 2019.
Art.3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 952/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 19.08.2019, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora VIVIANE FERREIRA FÉLIX DA SILVA matrícula nº. 18.183-8  cargo Agente de Combate as Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 953/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
CONSIDERANDO as informações prestadas através da Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, após análise dos referidos pleitos, conforme os requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes) e Decreto Municipal nº 121/2015.

RESOLVE:
CONCEDER licença prêmio aos servidores abaixo relacionados, de acordo com os períodos especificados.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 954/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.611/2019, 630/2019, 599/2019, 607/2019, 623/2019 e 597/2019 Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 24.05.2019, 23.05.2019. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS, NOS CARGOS ESPECIFICADOS.