DECRETO Nº 77, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021 – LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021 – LOA 2022.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.353, de 12 de abril de 2007, que institui a Política Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.544, de 24 de março de 2008, que regulamenta o artigo 12 da Lei nº 13.377, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde – FES, criado pela Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 1993, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Estadual nº 640/2011, que institui o Piso da Atenção Primária à Saúde.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 50.200,26 (Cinquenta mil, duzentos reais e vinte e seis centavos) na dotação abaixo discriminada:

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 50.200,26

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos do Piso Estadual da Atenção Primária à Saúde – PEAPS, Transferência do Estado de Pernambuco, por intermédio do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes, conforme Nota de Empenho nº 2022NE007191, não previstos no orçamento vigente.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

TOTAL GERAL R$ 50.200,26

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

70925

ATOS DO DIA 27 DE JUNHO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 1623/2022 – NOMEAR MARGARETTE ANDRÉA FERNANDES PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 20 de junho de 2022.

Ato n.º 1624/2022 – EXONERAR JOAO TENORIO VAZ CAVALCANTI JUNIOR, matrícula nº 4.0914124.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 30 de junho de 2022.

Ato n.º 1625/2022 – NOMEAR PAULO FERNANDO MONTEIRO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAA-2, SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 1º de julho de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2022.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

70961

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA 

PROCESSO Nº 17/2022 – NÚCLEO DE COMPRAS/SEGAD

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, II e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: CONVOCAÇÃO DE FORNECEDORES (PESSOAS JURIDICAS) PARA APRESENTAREM PROPOSTAS PARA FORNECIMENTO CORTINAS PERSIANAS DE ALUMÍNIO COM INSTALAÇÃO, para o Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Conforme especificações constantes neste Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 30/06/2022 às 14 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA, EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS:  dispensadebaixovalor.sad.jaboatao@hotmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 27 de junho de 2022. João Alves Timóteo Neto – Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

70943

ANEXOS

Termo de Referência e anexos

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º, e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa para locação de rádios de comunicação portáteis e fixo para veículo. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 01/07/2022 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 28 de junho de 2022. Ana Paula Cavalcanti de Pontes. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2022 – SEMAM

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

70958

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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PORTARIA Nº 239/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO a CI nº 109/2022-GGE, do dia 13/06/2022, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a Exoneração da professora ALCIONE PATRÍCIA DA SILVA BATISTA OLIVEIRA, matrícula n° 14.831-8;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração na função de Coordenadora Educacional.

RESOLVE:

EXONERAR a professora ALCIONE PATRÍCIA DA SILVA BATISTA OLIVEIRA, matrícula n° 14.831-8, da função de Coordenadora Educacional, com 200 h/a, da SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), com efeito retroativo ao dia 01 de maio de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Junho de 2022.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

70921

PORTARIA Nº 035/2022 – SEORP/CORREGEDORIA GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 41/2022 – GP, datada de 17/03/2022, publicada no D.O.M. nº 54 datado de 18/03/2022.

CONSIDERANDO o resultado a que chegou a Comissão de Sindicância investigativa no Processo tombado sob o Nº 002/2022-CGCM/SINDICÂNCIA, instaurado pela portaria Nº 011/2022-CORREGEDORIA GCM, em seu Relatório Final.

RESOLVE:

Determinar o ARQUIVAMENTO da Portaria Nº 011/2022- CORREGEDORIA GCM, com Processo tombado sob o Nº 002/2022-CGCM/SINDICÂNCIA, onde figurava como investigado o INSPETOR ADMILSON SILVA DE FREITAS, matr. 14.265-4, lotado na Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de junho de 2022.

INSPETOR IVANILDO CÂNDIDO DA SILVA

Corregedor da Guarda Civil Municipal

(Republicação por incorreção na original)

70938

PORTARIA Nº 039/2022 – SEORP/CORREGEDORIA GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais

previstas no Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 41/2022 – GP, datada de 17/03/2022, publicada no D.O.M. nº 54 datado de 18/03/2022.

Considerando o resultado a que chegou a Comissão de Sindicância, no Processo

tombado sob o Nº 005/2022-CGCM/SINDICÂNCIA, instaurado pela Portaria Nº

015/2022- SEORP/CORREGEDORIA GCMJG, em seu relatório final com referência ao segundo investigado.

RESOLVE:

Aplicar Advertência Verbal, ao Segundo Investigado, GM LEANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA, matrícula 20.839-6, lotado na Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, conforme o disposto na Lei 225/96, alterada pela Lei 1.322/17 no Art. 55 em seu parágrafo único.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2022.

INSPETOR IVANILDO CÂNDIDO DA SILVA Corregedor da Guarda Civil Municipal

70942

PORTARIA Nº 040/2022 – SEORP/CORREGEDORIA GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 41/2022 – GP, datada de 17/03/2022, publicada no D.O.M. nº 54 datado de 18/03/2022.

Considerando o resultado a que chegou a Comissão de Sindicância Investigativa no Processo tombado sob o Nº 005/2022-CGCM/SINDICÂNCIA, instaurado pela Portaria Nº 015/2022- SEORP/CORREGEDORIA GCMJG, em seu relatório final com referência ao primeiro investigado.

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, em desfavor do primeiro investigado, com fulcro nos artigos 169 da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público do Município do Jaboatão dos Guararapes, a ser procedido pela CPIA/CGCMJG, para apurar suposta ocorrência de infração funcional, disposta no artigo 54, da lei nº 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei nº 1268/2016, autuado sob o nº. 072/2022 – CGCM/CPIA, procedendo ainda o exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2022.

INSPETOR IVANILDO CÂNDIDO DA SILVA

Corregedor da Guarda Civil Municipal

70950

PORTARIA Nº 041/2022 – SEORP/CORREGEDORIA GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 41/2022 – GP, datada de 17/03/2022, publicada no D.O.M. nº 54 datado de 18/03/2022.

Considerando a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito tombado sob o nº 062/2022 – CPIA/CGCM, instaurado pela Portaria nº 002/2022 – CORREGEDORIA GCM, prevista no Art. 55, inciso I da Lei 225/1996 alterada pela lei 1322/2017.

RESOLVE:

Determinar a penalidade de REPREENSÃO, em desfavor do servidor, SUBINSPETOR JOSÉ MAURÍCIO DE PONTES PEREIRA, MATRÍCULA 14.426-6, lotado na Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2022.

INSPETOR IVANILDO CÂNDIDO DA SILVA Corregedor da Guarda Civil Municipal

70952

PORTARIA Nº 017/2022 GAB/SEORP de 22 de junho de 2022

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTE DAS JUNTAS DE SERVIÇO MILITAR DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, devidamente designado por delegação do Exmº Sr. Prefeito, através do Ato nº 0792/2019, de 21/08/2019, amparado pelo § 4º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) e publicado no Diário Oficial do Município nº 154, de 22/08/2019, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Tornar sem efeito a Portaria nº 016/2022 – GAB/SEORP, de 21 de junho de 2022, sobre substituição de Secretário da 82ª JSM.

André Ângelo da Silva

Presidente das 41ª e 82ª Juntas de Serviço Militar

70957

NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9452/97, de 20 de março de 1997, comunica-se aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediadas neste Município que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES efetuou, no dia 23 de junho de 2022, liberação de recursos financeiros para esse Município de Jaboatão dos Guararapes, no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante abertura de Crédito nº 14.2.0834.1, no valor total de R$ 743.096,52 (setecentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos).

Jaboatão dos Guararapes (PE), 27 de junho de 2022

DIÉLITON ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Coordenador PMAT

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

70928

CONTRATO Nº 019/2022 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080.2021.PE.052.SAD.CPL6. OBJETO: Aquisição de material e utensílios para limpeza, a fim de atender a necessidade dos serviços do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes. Lote 17, item 90 . CONTRATADA: VALOR SUPRIMENTOS – COMERCIO DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA ME – CNPJ: 70.066.840/0001-32. VALOR: R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). VIGÊNCIA: 15/06/2022 a 15/06/2023. Jaboatão dos Guararapes, 15/06/2022. Lucileide Ferreira Lopes. Presidente do Jaboatão-Prev.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022 – SPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118.2021.PE.083.SPF.CPL6. OBJETO: Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços gráficos de impressão, a partir da arte final a ser entregue em arquivo fechado em CD-ROM, DVD, pen drive ou em meio virtual, serviços de impressão digital, offset, eletrônicas e/ou a laser no padrão monocromático e policromático, com garantia de qualidade e por demanda, conforme especificações, quantidades estimadas e especificado nos itens do Termo de Referência. REGISTRADA: AYER FELIPE DE FARIA NETO – EPP – CNPJ: 21.183.741/0001-25. VALOR: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023. Jaboatão dos Guararapes, 04/05/2022. João Henrique da Silva Marinho. Secretário Executivo da Receita.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2022 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029.2022.PE.018.SAD.CPL4. OBJETO: Registro de Preços Corporativo para aquisição de materiais de expediente, escritório e informática. Lote 09. REGISTRADA: F DE ARAUJO FIGUEREDO EMBALAGENS EIRELI – CNPJ: 32.793.363/0001-18. VALOR: R$ 64.722,64 (sessenta e quatro mil e setecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 10/06/2022 a 10/06/2023. Jaboatão dos Guararapes, 10/06/2022. João Alves T. Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 055/2022 – SME. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Rerratificação na CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de Fornecimento, Onde lê-se: “QUANTIDADE 108.61” Leia-se: “QUANTIDADE 108.061”. CONTRATADA: GUERRA E DANTAS SERVIÇOS E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA – CNPJ: 10.939.067/0001-40. Jaboatão dos Guararapes, 10/06/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2022 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041.2022.PE.025.SME.CPL3. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE JOGOS PEDAGÓGICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SALAS DE RECURSO MULTIFUCIONAL, QUE SÃO DIRECIONADAS AO ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ATENDIDOS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITENS: 1, 3, 14, 19, 20, 27 E 36. REGISTRADA: REJANE COMERCIO DE PRODUTOS PEDAGOGICOS EIRELI – CNPJ: 01.763.210/0001-02. VALOR: R$ 9.281,14 (nove mil e duzentos e oitenta e um reais e quatorze centavos). VIGÊNCIA: 22/05/2022 a 22/05/2023. Jaboatão dos Guararapes, 22/05/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2017 – SEDESC. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual de 25% e qualitativo no percentual aproximado de 21,79% no contrato de prestação de serviços de alimentação individual tipo quentinha. CONTRATADA: MCP REFEIÇÕES LTDA – CNPJ: 06.088.039/0001-99. VALOR ACRESCIDO: R$ 154.248,00 (cento e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e oito reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 449.508,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos e oito reais). Jaboatão dos Guararapes, 26/05/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

70960

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1
AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE
O Presidente da Comissão informa aos interessados o  ADIAMENTO SINE DIE  da data da sessão inaugural do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066.2022.CONC.001.SIN.CPL1. Concorrência nº 001.2022. Natureza do Objeto: Prestação de serviço continuado. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços complementares de limpeza urbana em áreas planas e de talude, vistorias e proteção de defesa civil, fiscalização urbana e ambiental e serviços de manutenção contínua, preventiva e corretiva da arborização urbana em morros do município do Jaboatão dos Guararapes. O adiamento se dá em razão de solicitação da Secretaria demandante para realização de ajustes e adequações no processo. Demais informações poderão ser obtidas através do Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br, pelo email cpl1jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2022.
Sérgio Bacelar – Pregoeiro da CPL1.

70930

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº  087.2022.DISP.026.SAS.CPL6 – DISPENSA Nº 026/2022 – OBJETO: Contratação emergencial para aquisição de 17.325 unidades de KIT HIGIENE PESSOAL produtos de primeira necessidade, visando atendimento humanitário dos desalojados e desabrigados em decorrência das chuvas que afetaram o município de Jaboatão dos Guararapes/PE. FUNDAMENTO: artigo 24, inciso IV, da Lei Nº 8.666/1993 e alterações, conforme o Parecer Jurídico. Contratada: ASSUNPÇÃO TECNOLOGIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 04.473.960/0001-20. Valor global de R$ 999.999,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais). Prazo: 60 (vinte) dias. Jaboatão dos Guararapes, 27, junho de 2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

70962

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RATIFICAÇÃO  

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº  086.2022.DISP.025.SAS.CPL6 – DISPENSA Nº 025/2022 – OBJETO: Contratação emergencial para aquisição de 6.805 KITS DE LIMPEZA DE RESIDÊNCIAS, produtos de primeira necessidade, visando atendimento humanitário dos desalojados e desabrigados em decorrência das chuvas que afetaram o município de Jaboatão dos Guararapes/PE. FUNDAMENTO: artigo 24, inciso IV, da Lei Nº 8.666/1993 e alterações, conforme o Parecer Jurídico. Contratada: SHIFT COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO E PAPELARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 31.059.319/0001-16. Valor global de R$ 543.039,00 (quinhentos e quarenta e três mil e trinta e nove reais). Prazo: 60 (vinte) dias. Jaboatão dos Guararapes, 27 de Junho de 2022.  Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima – Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

70963

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022 – SEFIC

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Chamamento Público para Contratação Direta, Processo Administrativo Nº 001/2022 – SEFIC,

Objeto: Aquisição de 02 (dois) módulos de Módulos RAM 16GB (1x16GB) 2133MHz DDR4 RDIMM ECC, compatível com servidor do fabricante: DELL EMC de modelo: PowerEdge R630 (Processador: Intel Xeon E5-2620 v3 2.4GHz) SERVICE TAG JSMB342 para atendimento das necessidades da Secretaria Executiva de Finanças e Convênios – SEFIC., conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência.

Empresa contratada: Hardlink Informática e Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.958.321/0003-16, no valor global de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), com prazo de entrega de até 30 dias úteis.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de Junho de 2022.

Plínio Serrano de Andrade Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO

SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS-SEFIC

70923

ANEXOS

TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022 – SEFIC

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ERRATA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/20220

PUBLICADO NO DOM EM 02 DE JUNHO DE 2022

A Prefeitura do Jaboata~o dos Guararapes/PE, atrave´s da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições publica esta errata, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço de acolhimento de adultos em Residências Terapêuticas, localizadas no município do Jaboatão dos Guararapes, para o fortalecimento do processo de desinstitucionalização, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde conforme Edital e seus anexos, para um período de 12 (doze) meses.

Jaboata~o dos Guararapes/PE, 22 de junho de 2022. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

* Onde se lê:

11.7. Participação na seleção de todos os recursos humanos a serem contratados pelo prestador e oferta de espaços periódicos de discussão e de formação técnica permanente dos mesmos.

Leia-se:

11.7. Todos os contratados pelo prestador devem participar de espaços periódicos de discussão e de formação técnica permanente dos mesmos.

* Onde se lê:

12.4. Indicar ao Gestor do Contrato, designado pela Secretaria Municipal de Saúde:

Leia-se:

12.4. Indicar o interlocutor para comunicação direta com a Coordenação de Saúde Mental:

* Onde se lê:

12.19. Cobrança de qualquer valor excedente dos residentes ou de seus responsáveis acarretará na imediata rescisão do contrato e sujeição à Declaração de Inidoneidade e responsabilização Civil e Criminal.

Leia-se:

12.19. Cobrança de qualquer valor dos residentes ou de seus responsáveis acarretará na imediata rescisão do contrato e sujeição à Declaração de Inidoneidade e responsabilização Civil e Criminal.

* Onde se lê:

17.3. O pagamento integral das demais parcelas, até a 11ª parcela, ocorrerá ao final de cada mês subsequente, após o recebimento e o atesto/aprovação pela Coordenação de Saúde Mental dos Relatórios que devem estar em conformidade com os componentes de contratualização (item 5 do Termo de Referência) e das Notas Fiscais/Fatura, decorrentes da efetiva prestação dos serviços.

Leia-se:

17.3. O pagamento integral das demais parcelas, até a 12ª parcela, ocorrerá ao final de cada mês subsequente, após o recebimento e o atesto/aprovação pela Coordenação de Saúde Mental dos Relatórios que devem estar em conformidade com os componentes de contratualização (item 5 do Termo de Referência) e das Notas Fiscais/Fatura, decorrentes da efetiva prestação dos serviços.

* Onde se lê:

17.4. O pagamento referente a 12ª parcela, ocorrerá ao final de cada mês subsequente, após o recebimento e o atesto/aprovação pela Coordenação de Saúde Mental dos Relatórios que devem estar em conformidade com os componentes de contratualização (item 5 do Termo de Referência) e das Notas Fiscais/Fatura, decorrentes da efetiva prestação dos serviços e será de 60% do valor integral mensal, haja vista o adiantamento de 40% relativo a parcela mensal, realizada na assinatura do contrato, conforme disposto no item 17.1.

Leia-se:

17.4. O pagamento referente a 12ª parcela, ocorrerá ao final do mês subsequente, após o recebimento e o atesto/aprovação pela Coordenação de Saúde Mental dos Relatórios que devem estar em conformidade com os componentes de contratualização (item 5 do Termo de Referência) e das Notas Fiscais/Fatura, decorrentes da efetiva prestação dos serviços e será acrescido de 60% do valor integral mensal, haja vista o pagamento antecipado de 40% relativo a parcela mensal, realizada na assinatura do contrato, conforme disposto no item 17.1.

* Onde se lê:

17.7. Após 20 (vinte) dias da entrega do relatório de produção, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o relatório de crítica contendo os valores aprovados para pagamento. Em seguida, o prestador apresentará a(s) Nota(s) Fiscal(is) ao Gestor do Contrato para o respectivo “aceite” e encaminhamento à Gerência Financeira Contábil para posterior pagamento.

Leia-se:

17.7. Em até 10 (dez) dias corridos da entrega do relatório de produção, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o relatório de crítica contendo os valores aprovados para pagamento. Em seguida, o prestador apresentará a(s) Nota(s) Fiscal(is) ao Gestor do Contrato para o respectivo “aceite” e encaminhamento à Gerência Financeira Contábil para posterior pagamento.

No Anexo I:

* Onde se lê:

10.2. Deverão ser substituídos quando necessário pelo contratado através da coordenação administrativa do projeto com a anuência da Coordenação de Saúde Mental.

Leia-se:

10.2. Deverão ser substituídos quando necessário pelo contratado através da coordenação administrativa do projeto.

* Onde se lê:

10.4. Para o funcionamento pleno dos quatro SRTs, serão necessários:

• Técnicos de Referência (30 horas semanais): contratados que deverá se vincular ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (serviço municipal de referência do SRT), cuja função é de supervisão geral da moradia, sendo responsável, de forma integrada com o CAPS, pela condução da equipe de cuidadores e referência dos moradores para desenvolvimento dos seus projetos terapêuticos singulares (PTS) e intervenções em situações de intercorrências. Cada Técnico de Referência (TR), deverá ser responsável por duas Residências Terapêuticas. Deve ter formação superior na área de saúde e experiência em saúde mental.

Leia-se:

10.4. Para o funcionamento pleno dos quatro SRTs, serão necessários:

• Técnicos de Referência (30 horas semanais): funcionários contratados, cuja função é de supervisão geral da moradia, sendo responsável, de forma integrada com o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (serviço municipal de referência do SRT), pela condução da equipe de cuidadores e da referência dos moradores, para desenvolvimento dos seus projetos terapêuticos singulares (PTS) e intervenções em situações de intercorrências. Cada Técnico de Referência (TR), deverá ser responsável por duas Residências Terapêuticas. Deve ter formação superior na área de saúde e experiência em saúde mental.

* Onde se lê:

12.1. DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SRT CONTRATADA PELO PRESTADOR, SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE – COOREDENÇÃO DE SAÚDE MENTAL.

Leia-se:

12.1. DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SRT CONTRATADA PELO PRESTADOR.

70893

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 088.2022.DISP.027.SAS.CPL6 – DISPENSA Nº 027/2022 – OBJETO: GESTÃO E OPERAÇÃO DE LOGÍSTICA INTEGRADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM, GESTÃO DE ESTOQUES, SEPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BENS E MATERIAIS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.FUNDAMENTO: artigo 24, inciso IV, da Lei Nº 8.666/1993 e alterações, conforme o Parecer Jurídico. Contratada: SIMAS LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°.13.360.985/0001-08. Valor Global de R$ 357.120,00 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e vinte reais). Prazo: 60 (sessenta) dias. Jaboatão dos Guararapes, 23 Junho de 2022.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

70917

DECRETO Nº 75 , DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Ementa: Dispõe sobre o Decreto Municipal nº 01, de 7 de janeiro de 2022, que institui e regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do RPPS-JG, para alterar o § 1º do art. 9º, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, os termos do Decreto Municipal nº 55 de 28 de maio de 2022, o qual decreto o estado de emergência no Município do Jaboatão dos Guararapes, em razão das fortes chuvas:

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 1, de 7 de janeiro de 2022, que institui e regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (RPPS-JG), e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 9º ( … )

§ 1º O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados a ser recenseado que não realizar, de forma virtual (on-line) ou presencial, a atualização cadastral, terá o pagamento de sua remuneração ou proventos ou pensão suspenso a partir da competência julho de 2022, peremptoriamente, ficando seu restabelecimento condicionado ao cumprimento da obrigação prevista no caput. (NR)

( … ) ”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

70910

DECRETO Nº 076 , DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Ementa: Revisa, em cumprimento ao que dispõe o art. 19 do Decreto Municipal nº 165, de 28 de dezembro de 2021, a Programação Financeira dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, caput, do Decreto Municipal nº 165, de 28/12/2021, sobre a revisão da Programação Financeira dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, sempre que necessário, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF);

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto dispõe sobre a revisão da Programação Financeira Anual e do Cronograma Mensal de Desembolso, para o exercício de 2022, nos termos do que preceitua o art. 19, caput, do Decreto Municipal nº 165, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

§ 1º. A revisão de que trata o caput busca manter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas, com base no fluxo de ingressos de recursos e dos dispêndios.

§ 2º. Estão especificadas no Anexo I – Programação Financeira Anual Revisada, deste Decreto, as receitas próprias e transferências, bem como demonstradas a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e a especificação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa.

§ 3º. Estão especificados no Anexo II – Cronograma Mensal de Desembolso Revisado, deste Decreto, os valores aportados, por unidade orçamentária / repasse.

§ 4º. Cabe aos titulares dos órgãos da administração direta e indireta controlarem as despesas das respectivas unidades orçamentárias, não permitindo que estas contraiam obrigações financeiras superiores aos valores disponibilizados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS / Procurador Geral do Município

CÉSAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA / Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES / Secretária Municipal de Administração

MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA / Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

SÉRGIO FLÁVIO DE AVELLAR / Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente interino

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS / Secretária Municipal de Educação

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR / Secretário Municipal de Infraestrutura

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA / Secretária Municipal de Saúde

Anexo I – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANUAL REVISADA

Anexo II – CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO REVISADO

70915

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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ATOS DO DIA 22 DE JUNHO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 1620/2022 – NOMEAR FAGNER RAMOS DE ARAÚJO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 20 de junho de 2022.

Ato n.º 1621/2022 – NOMEAR JAMIR SILVA DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 20 de junho de 2022.

Ato n.º 1622/2022 – NOMEAR LETÍCIA KAREN VIANA FARIAS ALBUQUERQUE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 20 de junho de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

70908

PORTARIA Nº 550/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 16.11.2021, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora WILLANI FERREIRA MULITERNO ANDRADE matrícula nº 0.0148270.1 cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.11.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 551/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 2022.0013.001141 do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora GENILDA BARBOSA DE BARROS, matrícula nº. 0.0193216.1 Cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurado nas sessões de julgamento na 3ª Vara do Tribunal do Júri do Recife , periodicamente realizada no período de 18 de maio a 22 de dezembro, do corrente ano, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de maio de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 552/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 31.05.2022, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora KÁTIA MARIA DA SILVA matrícula nº 0.0167924.1 cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31.05.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 553/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 18.05.2022, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora MIRIAM SANTOS SOUZA matrícula nº 0.0187275.2 cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18.05.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 554/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício n º 490/2022 – SEGPE, datado de 03.06.2022.

RESOLVE:

Art.1º DECLARAR a Vacância do Cargo de Auxiliar de Apoio Pedagógico-PECDTEA ocupado pela servidora MAGDA LEONICE SANTIAGO PEREIRA, matrícula 8.0910852.1, em virtude do seu falecimento ocorrido em 14 de maio de 2022, conforme inciso V, do art. 53 da Lei nº 224/96.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 555/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 18.05.2022, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora MIRIAM SANTOS SOUZA matrícula nº 0.0187275.1 cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18.05.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 556/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolado sob nº 432971619952022.

Art. 1º. CONCEDER, licença para trato de interesse particular, a servidora LIDIA TARCIANA SANTOS DA PAZ matrícula nº. 0.0200697.1 Cargo Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 2 (dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 557/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 42101779112022, datado de 01.06.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor LUIS EDUARDO DA SILVA LIMA matrícula nº 0.0166685.1 do cargo Agente Manutenção e Infraestrutura Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.06.2022.

Jaboatão dos Guararapes 22 de junho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 558/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

C ONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Vacância, adotando integralmente os fundamentos elencados conforme Cota Jurídica Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do servidor abaixo:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

70874

PORTARIA N°. 559 / 2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 050/2022 – JABOATÃO PREV/PJG, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datada de 29 de março de 2022 e publicada no Diário Oficial do Município nº 062 em 30 de março de 2022, que concedeu APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora Eunice Ferreira de Brito, a partir do dia 30 de março de 2022;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 1663744 – DGF/GDFF/UNIDADE DE CESSÃO DE SERVIDORES, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, datado de 15 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a Ato nº 2024/2022-SGP, da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, datado de 14 de junho de 2022 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 111/2022 de 15 de junho de 2022 – SEI Nº 00013363-56.2022.8.17.8017.

RESOLVE:

Art. 1º – ENCERRAR A CESSÃO da servidora EUNICE FERREIRA DE BRITO, matrícula nº 0.0088293.1, Assistente de Suporte à Gestão, a partir de 30/03/2022, a qual se encontrava à disposição do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a data do encerramento.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

70878

PORTARIA N° 138, de 21 de junho de 2022.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 13/04/2022 a MARCONE LUCIO DA ROCHA, BIANCA ELISA DE SANTANA ROCHA, LAURA BEATRIZ DE SANTANA ROCHA E PAULA MICAELE DE SANTANA ROCHA, beneficiários da ex-servidora ALZENIR PAULA DE SANTANA ROCHA, matrícula n° 18.948-0, falecida em 13/04/2022, que ocupou o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Especialidade Agente Comunitário de Saúde, Classe II, Padrão de Vencimento 3, nos termos do art. 40, §7º da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, c/c art. 20, inciso I e III, art. 23, caput, art. 24, caput, art. 25, inciso I, art 28, inciso II, art. 29, inciso II, “f” da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 13/04/2022 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

70870

PORTARIA Nº 245/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

CONTRATO Nº: 050/2022 – SME

CONTRATADA: VALOR SUPRIMENTOS – COMERCIO DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E FERRAMENTAS PARA CONSTRUÇÃO, AFIM DE ATENDER A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LOTES 05, 06 E 09. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2022.

VIGÊNCIA: 09/06/2022 a 09/06/2023.

GESTOR: Gerson Silva Ribeiro

MATRÍCULA Nº: 59.274-2

FISCAL: Natália Müller Pintan

MATRÍCULA: 913698.1

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

PERÍODO: a partir de 09/06/2022

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2022.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

70891

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Convênio para realização do Trabalho Social, RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA VII – 0511.368-64, entre a Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – CNPJ 10.377.679/0001-96, Recursos R$ 448.000,00, a serem liberados na conta corrente 1580.006.71027-6, com vigência de 03/09/2021 a 02/09/2023, firmado em 03/06/2022.

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70888

9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2014 – SEPSI. OBJETO: Renovação e Alteração do índice de INPC para IGPM, do contrato de Locação de Imóvel para funcionamento da Escola Municipal Catherine Laboure. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DO RECIFE – CNPJ: 11.027.562/0001-45. PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 16/06/2022 a 16/06/2023. Jaboatão dos Guararapes, 31/05/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2016 – SEDEMS. OBJETO: Renovação e alteração do índice de reajuste de INPC para IGPM do contrato de locação de imóvel para o funcionamento do anexo da Escola Municipal Alberto Luiz Russo. CONTRATADA: MÁXIMO JOSÉ CHAGAS RODRIGUES – CPF: 312.315.784.91. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 27.871,08 (vinte e sete mil e oitocentos e setenta e um reais e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 14/06/2022 a 14/06/2023. Jaboatão dos Guararapes, 31/05/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2020 – SDE. OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE IMPRESSÃO DEPARTAMENTAL INCLUINDO LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE DE POSTOS DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: ALFAPRINT LOCAÇÕES EIRELLI – ME – CNPJ: 09.156.195/0001-38. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 29.112,00 (vinte e nove mil e cento e doze reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 29/06/2022 a 29/06/2023. Jaboatão dos Guararapes, 17/06/2022. Jorge José Lopes Júnior. Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E CULTURA

RATIFICAÇÃO

RATIFICO o Processo nº 091.2022.INEX.012.SDE.CPL4. INEXIGIBILIDADE nº. 012.2022. Objeto: contratação dos serviços de participação artística e cultural para compor a programação do Ciclo Junino de 2022. Fundamentação: Lei nº 8.666/1993 Art..25, II, Chamamento Público nº 001/2022 – SETUC. Contratados:

Valor total de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 22 de Junho de 2022.

Pedro Henrique Carvalho de Araújo-Secretário Executivo de Turismo e Cultura.

70903

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 018/2022 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090.2022.DISP.029.SIN.CPL6. OBJETO: Contratação emergencial de Central de Atendimento Telefônico, com 3 Posições de Atendimento (P.A’s), 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, para recepção, operação e gestão dos serviços de teleatendimento ao público, compreendendo instalações físicas, métodos e processos de trabalho, sistema de gestão e relatórios, equipamentos de tecnologia, além de pessoal técnico especializado, em especial relacionados à Defesa Civil, tudo compatível com as especificações regulamentadas pela NR-17. CONTRATADA: SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA – CNPJ: 22.148.707/0001-82. VALOR: R$ 105.675,20 (cento e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: 22/06/2022 a 22/08/2022.
Jaboatão dos Guararapes, 22/06/2022.
CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO SILVA – Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil.

70913

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 52 /2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições e com base no § 1° do art. 7º da Lei Municipal n° 225, de 07/03/1996, Estatuto da Guarda Civil Municipal, na redação promovida pela Lei Municipal n° 1.268, de 01/04/2016;

CONSIDERANDO o Ofício n° 098/2022 – GAB/SEORP, de 08/03/2022, da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade (SEORP/SDU), encaminhando CI n° 030/2022 – SEORP/GCM/CMDO, de 02/03/2022, do Comando Geral da Guarda Civil Municipal;

RESOLVE:

1. Designar o Inspetor UBIRAJARA GOMES DA FONSECA, matrícula nº 12.770-1, para a Função de Confiança de Comandante Regional 4/7, no período de 1º de março de 2022 a 30 de março de 2022, durante o afastamento do Titular da Função Inspetor NADEILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 12.818-0, por motivo de Licença Prêmio (01/03/2022 à 30/03/2022).
2. Atribuir ao Inspetor ora designado como dispõe o Capítulo IX – Das Substituições, artigos 28 a 31, da Lei Municipal n° 225, de 07/03/1996, enquanto durar a interinidade, a gratificação de função prevista no Anexo I a que se refere o art. 4º da Lei Municipal n° 1.268, de 01/04/2016.
3. Determinar que os efeitos desta Portaria sejam retroativos ao dia 1° de março de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

70858

PORTARIA Nº 013/2022-CG/CPIA 

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe confere o artigo 13, § 3º e 4º da Lei Complementar nº 038/2021, publicada no Diário Oficial do Município – DOM nº 024, em 06/02/2021, bem como o Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 68 de 07 de abril de 2022.

R E S O L V E:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 001/2022-CG/CPIA, instaurado pela Portaria nº 002/2022 – GC/CPIA, de 02 de fevereiro de 2022, publicada no DOM nº 023 em 03 de fevereiro de 2022, em desfavor de Cândida Noêmia Tavares da Silva, matrícula 21.011-0 , a partir de 22 de junho de 2022, consubstanciada nas razões apresentadas na CI nº 002/2022-CG/CPIA, datada de 17 de junho de 2022.

Jaboatão, 17 de junho de 2022.

ISABELA DE OLIVEIRA DA SILVA GUEDES

Corregedora Geral do Município

70829

PORTARIA N° 135, de 21 de junho de 2022.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Retificar a portaria de nº 025, editada em 11 de fevereiro de 2022, no sentido de conceder pensão por morte, a contar de 06/01/2022 a EDILMA SOARES DE ARAÚJO SILVA E MIGUEL VIRGINIO ARAÚJO DA SILVA, beneficiários do ex-servidor ALEXANDRE VIRGINIO DA SILVA, matrícula n° 18.529-9, falecido em 06/01/2022, que ocupou o cargo de Professor 2, Classe II, Nível 1, Referência B, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso I e III, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art. 28, inciso II, art. 29, inciso II, “f” e art. 31, §§1º e 2º, todos da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 06/01/2022 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

70817

PORTARIA N° 136, de 21 de junho de 2022.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 024, editada em 11 de fevereiro de 2022, no sentido de conceder pensão por morte, a contar de 14/01/2022 a ANTONIA EUZEBIA DA SILVA, beneficiária do ex-servidor ODON RODRIGUES DA SILVA, matrícula n° 1.617-9, falecido em 12/05/2020, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, alterado pela Lei 430/2010 para Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I, Padrão de Vencimento 1, nos termos do art. 40, § 7º inciso I, da CF/88 República, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o §8º do art. 23 da EC 103/2019 e com o art. 9°, inciso I, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal 108/01, ressalvando que o art. 9º, caput, teve sua redação alterada pela Lei Municipal 102/2006 e o art. 21, ganhou nova redação dada pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 14/01/2022 (data do requerimento).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

70818

PORTARIA N° 137, de 21 de junho de 2022.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 07/06/2022 a JOSÉ RICARDO DE LIMA, beneficiário da ex-servidora MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, matrícula n° 9676-8, falecida em 30/12/2021, que ocupou o cargo de Agente em Manutenção em Infraestrutura Escolar, Classe I, Nível H, nos termos do art. 40, §7º da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, c/c art. 20, inciso I, §5º e §6º, art. 23, caput, art. 25, inciso II, art. 26, caput, art 28, art. 29, inciso II, “f” da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 07/06/2022 (data do requerimento).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

70841

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE ATA

Certifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, em reunião levada a efeito em 26.05.2022, às 11:00 horas, por videoconferência, em virtude das medidas de isolamento social que estão sendo adotadas para prevenir a proliferação do COVID-19, o presidente da EMLUME, Sr.Paulo Roberto Sales Lages, com a participação dos Conselheiros Carlos Alberto de Araújo Silva, Daniel Nascimento Pereira Júnior, Ricardo César Valois de Araújo, e das Conselheira Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima, Tacyana Rose Mendes de A. Sales e Ivaneide Dantas, com a participação ainda do membro do Conselho Fiscal, Sr. Andryu Antonio Lemos S. Júnior, deliberou dentre outros, os assuntos a seguir transcritos: 1)APROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS REFERENTES AO MÊS DE ABRIL/2022 2) REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Nº 001.2021.PE.001.EMLUME); 3) ATUALIZAÇÃO DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CRONOGRAMA); 4) NOVO CONTRATO DO FORNECIMENTO DO COMBUSTÍVEL (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004.2021.PE.003.EMLUME); 5) 5º TERMO ADITIVO CONTRATUAL PROVALE ENERGIA EIRELI (CONTRATO Nº 012/2018); 6) 2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL NEOENRGIA PE(CONTRATO Nº 021/2018); 7) DEMANDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 8) OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS. Submetido ao Conselho de Administração da EMLUME a matéria em referência. Decisão: O conselho de administração aprovou os demonstrativos financeiros referentes ao mês de abril/2022. O Conselho foi atualizado sobre a revogação do processo licitatório da manutenção do parque de iluminação pública (Processo Licitatório nº 001.2021.PE.001.EMLUME. Cientificado o conselho acerca do cronograma para implantação da PPP de iluminação pública no município do Jaboatão, estando atualmente na fase de análise da Etapa de Licitação por parte do Tribunal de Contas do Estado, conforme prevê a Resolução TCE nº 11/2013. Cientificado o conselho do distrato com a empresa SMART SERVIÇOS LTDA, decorrente do Processo Licitatório nº 004.2021.PE.003.EMLUME, e o novo contrato com a LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, referente ao contrato de empresa para a prestação de serviços contínuos de gerenciamento de frota de veículos, com fornecimento de combustível. Aprovado o 5º aditivo ao Contrato nº 012/2018 com a Provale Energia Eireli, contendo a previsão da Cláusula Resolutiva a partir da expedição da ordem de serviço da Concorrência Pública nº 001.2022.CONC.001.EMLUME. Cientificado também o Conselho que foi assinado o 2º Termo Aditivo com a NEOENERGIA PE, visando a exclusão da cláusula que tratava da compensação das faturas de iluminação pública no valor da CIP arrecadada, repassado ao município. Tratou-se dos valores pendentes referentes as faturas de energia elétrica de secretárias/órgãos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, onde a EMLUME revisará e intermediará a negociação das referidas faturas juntamente com a NEOENERGIA PE. Tratou-se das demandas reprimidas dos serviços de iluminação pública,onde foi apresentado um extrato da operação de manutenção do parque (demandas solicitas x demandas atendidas) além da continuação das ações de mutirões de IP nas regiões mais críticas. Adentrando em assuntos correlatos, foi aprovado pelo Conselho a contratação do escritório de advocacia (Zanini Sociedade Individual de Advocacia) para prestação de assessoria jurídica para reformulação da estrutura organizacional da EMLUME, revisão de legislação, atos normativos internos, Estatuto Social da empresa e criação de área voltada a novos negócios da EMLUME, em observância ao que dispõe o art.8º, inciso XIII do Regimento Interno da EMLUME. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Olímpia Farias da Silva Aguiar falcão, OAB/PE nº 26.951, mandei lavrar a ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos conselheiros. Jaboatão dos Guararapes/PE, 17 de junho de 2022.

70819

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE ATA

Certifico, para os devidos fins, que o Conselho Fiscal da EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, em reunião levada a efeito em 26.05.2022, às 10:00 horas, por videoconferência, em virtude das medidas de isolamento social que estão sendo adotadas para prevenir a proliferação do COVID-19, sob a presidência do Presidente do Conselho Fiscal Sr. Plínio Serrano de Andrade Júnior, da Conselheira Fiscal Paulla Marynna Ferreira T.Silva e do Conselheiro Andryu Antonio Lemos S. Júnior, deliberou dentre outros, os assuntos a seguir transcritos:1) APROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS REFERENTES AO MÊS DE ABRIL/2022 2) REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Nº 001.2021.PE.001.EMLUME); 3) ATUALIZAÇÃO DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CRONOGRAMA); 4) NOVO CONTRATO DO FORNECIMENTO DO COMBUSTÍVEL (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004.2021.PE.003.EMLUME); 5) 5º TERMO ADITIVO CONTRATUAL PROVALE ENERGIA EIRELI (CONTRATO Nº 012/2018); 6) 2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL NEOENRGIA PE(CONTRATO Nº 021/2018); 7) DEMANDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 8) OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS. O presidente do conselho submeteu aos membros do Conselho Fiscal a matéria em referência. Decisão: Os membros do Conselho Fiscal exararam opinativo favorável pela aprovação dos demonstrativos financeiros da EMLUME, referentes ao mês de abril/2022. O Conselho foi atualizado sobre a revogação do processo licitatório da manutenção do parque de iluminação pública (Processo Licitatório nº 001.2021.PE.001.EMLUME . Cientificado o conselho acerca do cronograma para implantação da PPP de iluminação pública no município do Jaboatão, estando atualmente na fase de análise da Etapa de Licitação por parte do Tribunal de Contas do Estado, conforme prevê a Resolução TCE nº 11/2013. Cientificado o conselho do distrato com a empresa SMART SERVIÇOS LTDA, decorrente do Processo Licitatório nº 004.2021.PE.003.EMLUME, e o novo contrato com a LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, referente ao contrato de empresa para a prestação de serviços contínuos de gerenciamento de frota de veículos, com fornecimento de combustível. Na sequência, o conselho foi cientificado acerca do 5º aditivo ao Contrato nº 012/2018 com a Provale Energia Eireli, contendo a previsão da Cláusula Resolutiva a partir da expedição da ordem de serviço da Concorrência Pública nº 001.2022.CONC.001.EMLUME. Cientificado também o Conselho, que foi assinado o 2º Termo Aditivo com a NEOENERGIA PE, visando a exclusão da cláusula que tratava da compensação das faturas de iluminação pública no valor da CIP arrecadada, repassado ao município. Tratou-se dos valores pendentes referentes as faturas de energia elétrica de secretárias/órgãos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, onde a EMLUME revisará e intermediará a negociação das referidas faturas juntamente com a NEOENERGIA PE. Tratou-se das demandas reprimidas dos serviços de iluminação pública,onde foi apresentado um extrato da operação de manutenção do parque (demandas solicitas x demandas atendidas) além da continuação das ações de mutirões de IP nas regiões mais críticas. Adentrando em assuntos correlatos, foi cientificado o Conselho Fiscal acerca da contratação do escritório de advocacia (Zanini Sociedade Individual de Advocacia) para prestação de assessoria jurídica para reformulação da estrutura organizacional da EMLUME, revisão de legislação, atos normativos internos, Estatuto Social da empresa e criação de área voltada a novos negócios da EMLUME. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente do conselho deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Olímpia Farias da Silva Aguiar falcão, OAB/PE nº 26.951, mandei lavrar a ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos conselheiros. Jaboatão dos Guararapes/PE, 17 de junho de 2022.

70820

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO

REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMLUME

Ficam os membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 7º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária do Conselho, que será realizada às 11h00 do dia 30 de junho de 2022, por videoconferência, para deliberar sobre a ordem do dia:

1. Aprovação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de maio/2022;
2. Atualização da PPP de Iluminação Pública (cronograma);
3. Contribuição da EMLUME ao município em decorrência da situação de emergência (Serviços especiais urgentes);
4. Requalificação da iluminação pública nas áreas atingidas pelas chuvas ;
5. Demandas de Iluminação Pública;
6. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 21 de junho de 2022.

Sérgio Flávio de Avellar

Presidente do Conselho de Administração da EMLUME

70843

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO

REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMLUME

Ficam os membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 9º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizada às 10:00h do dia 30 de junho de 2022, por videoconferência, para examinar e opinar sobre o item 1 e tomar ciência dos demais itens:

1. Análise e opinativo acerca dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de maio/2022;
2. Atualização da PPP de Iluminação Pública (cronograma);
3. Contribuição da EMLUME ao município em decorrência da situação de emergência (Serviços especiais urgentes);
4. Requalificação da iluminação pública nas áreas atingidas pelas chuvas ;
5. Demandas de Iluminação Pública;
6. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 21 de junho de 2022.

Sérgio Flávio de Avellar

Presidente do Conselho de Administração da EMLUME

70844

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º, e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares, a fim de promover as ações de competência da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 28/06/2022 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentopublicoseban.pmjg@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de junho de 2022. Cândida Carolina Maranhão Pinto de Lemos. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016/2022 – SEBAN

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

70853

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º, e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisição de medicamentos de uso veterinário, a fim de promover as ações de competência da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 28/06/2022 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentopublicoseban.pmjg@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de junho de 2022. Cândida Carolina Maranhão Pinto de Lemos. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 017/2022 – SEBAN

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

70859

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º, e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisição do medicamento Diazepam, a fim de promover as ações de competência da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 28/06/2022 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentopublicoseban.pmjg@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de junho de 2022. Cândida Carolina Maranhão Pinto de Lemos. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL.

CHAMAMENTO PÚBLICO nº 018/2022 – SEBAN

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

70864

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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PORTARIA Nº 016/2022 GAB/SEORP de 21 de junho de 2022

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, na qualidade de PRESIDENTE DAS JUNTAS DE SERVIÇO MILITAR DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, devidamente designado por delegação do Exmº Sr. Prefeito, através do Ato nº 0792/2019, de 21/08/2019, amparado pelo § 4º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) e publicado no Diário Oficial do Município nº 154, de 22/08/2019, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

I: DISPENSAR da função de Secretário da 82ª Junta do Serviço Militar o Inspetor AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA, matrícula nº 12.854-6.

II: DESIGNAR para função de Secretário da 82ª Junta do Serviço Militar o Inspetor ADMILSON SILVA DE FREITAS, matrícula nº 14.265-4

III – Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de junho de 2022.

André Ângelo da Silva

Presidente das 41ª e 82ª Juntas de Serviço Militar

70867

PORTARIA SMS nº 283/2022

EMENTA: Prorroga o calendário de atividades constante no Edital nº 001/2022-SMS de Seleção Simplificada para contratação temporária de 72 (setenta e dois) profissionais médicos, a fim de suprir a necessidade emergencial de pessoal para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, Sra. Zelma de Fátima Chaves Pessôa, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de retomada dos serviços de saúde após as urgências advindas da Pandemia da COVID-19, de forma a garantir atenção integral aos usuários de SUS, tanto na Atenção Primária à Saúde quanto na Atenção Especializada.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da assistência à saúde dos diferentes grupos populacionais a partir da universalidade e integralidade do cuidado, nos diferentes níveis de atenção.

CONSIDERANDO a existência de lacunas assistenciais na Rede de Atenção à Saúde do município devido à falta de médicos.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n.º 52/2022, de 24 de maio de 2022, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

CONSIDERANDO a importância de reforçar a garantia à ampla concorrência com participação do maior número de candidatos aos cargos deste processo, visando o preenchimento das vagas disponibilizadas.

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo de início das inscrições, bem como dos prazos dele decorrentes, por razões de interesse público aqui descrito;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o Calendário de Atividades constante no anexo II, do Edital nº 001/2022-SMS relativo à contratação temporária de 72 (setenta e dois) profissionais médicos, a fim de suprir a necessidade emergencial de pessoal para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2022.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

70827

ANEXOS

ANEXO ÚNICO

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AVISO DE CHAMAMENTO PU´BLICO PARA CONTRATAC¸A~O EMERGENCIAL

A Prefeitura do Jaboata~o dos Guararapes/PE, atrave´s da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuic¸o~es e com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei 8.666 de 1993, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa emergencial de licitac¸a~o. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalar (compressas de gaze 7,5 X 7,5 cm), para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

O termo de refere^ncia e demais informac¸o~es podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicac¸a~o. Jaboata~o dos Guararapes/PE, 21 de junho de 2022. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PU´BLICO

PREA^MBULO

O MUNICI´PIO DO JABOATA~O DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, atrave´s da

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE torna público que fara´ contratac¸a~o mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAC¸A~O, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei 8.666 de 1993, objetivando a contratac¸a~o do objeto adiante descrito:

70769

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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CONTRATO Nº 010/2022 – SDU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153.2021.PE.102.SAD.CPL4. OBJETO: Contratação de empresa especializada no gerenciamento de frotas de veículos, com fornecimento de combustível, envolvendo a implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, para gestão de frota com a aquisição de combustíveis, através da tecnologia de cartão eletrônico com chip ou tecnologia radio frequency identification (RFID), em português, “identificação por radiofrequência”, visando o atendimento da necessidade comum dos serviços executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Jaboatão dos Guararapes. Itens: 1, 2 e 4. CONTRATADA: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – CNPJ: 05.340.639/0001-30. VALOR: R$ 1.313.814,40 (um milhão,trezentos e treze mil e oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 20/06/2022 a 20/06/2023. Jaboatão dos Guararapes, 20/06/2022. Sérgio Flávio de Avellar. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente .

70862

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2021 – SMS. OBJETO: Renovação e acréscimo de 25% no contrato de empresa especializada no gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos . CONTRATADA: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – CNPJ: 05.340.639/0001-30. VALOR ACRESCIDO: R$ 159.936,30 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e trinta e seis reais e trinta centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 799.681,49 (setecentos e noventa e nove mil e seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 29/04/2022 a 29/04/2023. Jaboatão dos Guararapes, 29/04/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

70863

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2018 – SMS. OBJETO: Renovação e reajuste, referente ao período de 2022/2023, no contrato de locação de veículos. CONTRATADA: H. LIRA & CIA LTDA – CNPJ: 11.855.138/0001-99. VALOR ACRESCIDO: R$ 184.350,24 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.815.832,44 (um milhão,oitocentos e quinze mil e oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 10/05/2022 a 10/05/2023.
Jaboatão dos Guararapes, 10/05/2022.
Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

70854

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATO
JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS
PROCESSO LICITATÓRIO nº 048.2022.TP.003.SIN.CPL2. TOMADA DE PREÇOS nº 003.2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DAS PRAÇAS DO ROSÁRIO E DA ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. A Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público o resultado do julgamento do recurso interposto pela empresa AGILIS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.893.105/0001-70, cuja autoridade competente decidiu pelo INDEFERIMENTO TOTAL, mantendo a decisão de HABILITAÇÃO da empresa ROBERTO E JAIR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.157.352/0001-31, ante ao cumprimento dos requisitos exigidos no edital. Assim sendo, a Comissão Permanente de Licitação 2, CONVOCA as empresas habilitadas: 1) R&J COM. E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.157.352/0001-31, 2) VASCONCELOS E MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.393.361/0001-04 e 3) AGILIS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.893.105/0001-70 para sessão de abertura dos envelopes de propostas financeiras, a se realizar no dia 27 de junho de 2022, às 10h, no Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, Estrada da Batalha 1200, Galpão N – Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE. Demais informações através do Telefone: (81) 99975.1797, e no e-mail cpl2.1.jaboatao@gmail.com, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.
Jaboatão do Guararapes, 21 de Junho de 2022.
Maria Emilia de Souza Ferraz – Presidente da CPL2.

70836

TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 089.2022.DISP.028.SIN.CPL6 – DISPENSA Nº 028/2022 – OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 04 (quatro) veículos tipo Locação de veículo utilitário de carga tipo caminhonete com caçamba aberta, Ano de fabricação modelo 2018 ou superior, seminovo com quilometragem rodada de no máximo 100.000 km, potencia mínima de 140CV, 4×4, 4 portas, combustível Diesel, com tanque de no mínimo 70 litros, direção hidráulica ou elétrica, seguro total, ar condicionado, vidros e travas elétricas, com capacidade para 5 passageiros, capacidade de carga total de 1000 Kg. Sem Combustível e Sem Motorista. FUNDAMENTO: artigo 24, inciso IV, da Lei Nº 8.666/1993 e alterações, conforme o Parecer Jurídico. Contratada: PARVI LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ 08.228.146/0001-09. Valor Global de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais). Prazo: 60 (sessenta) dias
Jaboatão dos Guararapes, 20 de Junho de 2022
Carlos Alberto de Araújo Silva-Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil- SESUDC.

70860

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022 – SUPAC/SEREC

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Chamamento Público para Contratação Direta, Processo Administrativo Nº 003/2022 – SUPAC/SEREC.

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços para emissão de 38 (trinta e oito) certificados digitais do tipo A3 e-CPF com token e validade de 03 (três) anos e 01 (um) certificado digital do tipo A1 e-CNPJ com validade de 01 (um) ano, para atendimento das necessidades da Secretaria Executiva da Receita, em conformidade com as condições e especificações previstas no Termo de Referência. Empresa Contratada: CERTIPE SERVICOS EM INFORMATICA LTDA, nome de fantasia: AC CERTIPE, inscrita no CNPJ nº 22.677.427/0001-61, no valor global de R$ 15.785,00 (quinze mil, setecentos e oitenta e cinco reais), Prazo de vigência: 12 (doze) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2022.

João Henrique da Silva Marinho

Secretário Executivo da Receita

70840

PORTARIA SMS nº 282/2022

EMENTA: Prorroga o calendário de atividades constante no Edital nº 002/2022-SMS de Seleção Simplificada para contratação temporária de 225 (duzentos e vinte e cinco) profissionais da área da saúde, a fim de suprir a necessidade emergencial de pessoal para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, Sra. Zelma de Fátima Chaves Pessôa, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de retomada dos serviços de saúde após as urgências advindas da Pandemia da COVID-19, de forma a garantir atenção integral aos usuários de SUS, tanto na Atenção Primária à Saúde quanto na Atenção Especializada.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da assistência à saúde dos diferentes grupos populacionais a partir da universalidade e integralidade do cuidado, nos diferentes níveis de atenção.

CONSIDERANDO a existência de lacunas assistenciais na Rede de Atenção à Saúde do município devido à falta de profissionais de saúde.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n.º 53/2022, de 25 de maio de 2022, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

CONSIDERANDO a importância de garantir a ampla concorrência com participação do maior número de candidatos aos cargos deste processo, visando o preenchimento das vagas disponibilizadas.

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo de início das inscrições, bem como dos prazos dele decorrentes, por razões de interesse público aqui descrito;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o Calendário de Atividades constante no anexo II, do Edital nº 002/2022-SMS relativo à contratação temporária de 225 (duzentos e vinte e cinco) profissionais da área da saúde, a fim de suprir a necessidade emergencial de pessoal para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2022.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

70821

ANEXOS

ANEXO ÚNICO

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ERRATA

(Edital de Seleção Simplificada n. 002.2022 – SMS)

QUADRO DE VAGAS, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO MENSAL, JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES.

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

70849

DECRETO Nº 74, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021 – LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021 – LOA 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 110.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

ANULAÇÃO R$ 110.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

70804

PORTARIA Nº 51 /2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 719/2012 , a qual altera os artigos 3º,4º e 7º da Lei nº211/1996 que cria o Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, bem como altera o art.6º da Lei nº267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes para dispor sobre a organização, a estrutura administrativa e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Jaboatão dos Guararapes-CME/PMJG.

CONSIDERANDO a Portaria nº 076/2021- GP datada de 03/05/2021 que designa o Conselho Municipal de Educação- CME/JG para o triênio 2021/2014.

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 041/2022/CME/JG – Conselho Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o teor do Oficio Nº64/2022- GPCMJC da Câmara Municipal Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para designar em caráter de substituição para o representante da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, para complementação o mandado triênio 2021/2024.

RESOLVE:

1. DESIGNAR para compor o Conselho Municipal de Educação, abaixo identificado para substituir a Conselheira MARIA JACINTA NASCIMENTO SILVA, indicada pela Câmara Municipal, que completará o mandado até 3 de março de 2024- triênio 2021-2024

Representante da Câmara Municipal

Titular: JOSUÉ MAURINO DO CARMO

CPF: 732.361.954-87

RG: 3.830.473-SDS/PE.

Período: 18/05/2022 a 03/03/2024

1. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III- Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2022

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

70787

ATO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 1619/2022 – NOMEAR EDMILSON COSMO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 20 de junho de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2022.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

70802

PORTARIA Nº549/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando solicitação protocolada sob o nº 420441772172022, datado de 26.05.2022.

RESOLVE: 

1-INTERROMPER a Licença sem Vencimentos, concedida através da Portaria de nº 1043/2021, datada de 30.11.2021 do servidor JAIME JOSÉ CAVALCANTI DE LIRA, mat. 0.0194255.1, lotado na Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, retroagindo a 31.05.2022.

2-EXONERAR, a pedido, do cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, o servidor JAIME JOSÉ CAVALCANTI DE LIRA mat. 0.0194255.1, lotado na Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade , de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo a 01.06.2022.

Jaboatão dos Guararapes 17 de junho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

70730

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – JABOATÃOPREV inscrito no CNPJ sob o nº 04.811.561/0001-21, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: serviço de custódia qualificada, controladoria, processamento, marcação a mercado e na curva de Títulos Públicos Federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para operacionalizar a guarda, liquidar e administrar os Títulos Públicos Federais pertencentes à carteira de investimentos Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 27/06/2022 (27 de junho de 2022). EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentopublicojabprev@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 20 de junho de 2022. LUCILEIDE FERREIRA LOPES. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

70768

ANEXOS

Termo de Referência

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATO DELIBERATIVO Nº 002/2022 DA COMISSÃO ELEITORAL DO CMAS

ELEIÇÃO – GESTÃO 2022/2025.

A Comissão Eleitoral do CMAS, criada e aprovada no dia 13 de Abril de 2022, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Resolução nº 06 do Conselho Municipal de Assistência Social, publicada no D.O de 20 de abril de 2022 – XXXI – Nº 75 – JABOATÃO DOS GUARARAPES e Resolução nº 12, anexo I, art. 3º do Edital e Regimento Eleitoral publicados no D.O 19 de maio de 2022 – XXXI – Nº 93 – JABOATÃO DOS GUARARAPES.

Considerando, o Edital e Regimento Eleitoral publicado no D.O 19 de maio de 2022 – XXXI – Nº 93 – JABOATÃO DOS GUARARAPES;

Considerando, que o Edital e Regimento Eleitoral, prevê a publicação das Entidades eleitas representantes da sociedade civil organizada para o Conselho Municipal de Assistência Social, triênio 2022 a 2025;

Considerando a apuração dos votos realizada na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Dona Maria de Souza, nº 326 – Porta Larga/ Piedade – Jaboatão dos Guararapes.

Considerando que não houve pedidos de recursos em desfavor ao resultado da votação do dia 14 de junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – Homologar e tornar público o resultado final do processo eleitoral das Entidades para compor a representação da Sociedade Civil do CMAS para o Triênio de 2022 a 2025, conferidas abaixo:

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2022.

Comissão Eleitoral Coordenadora:

Gláucio Rodrigues da Silva – Presidente

Maria Izabel Barreto da Silva – Secretária

Fabiana Maria Mendes – Mesária

Comissão de Apoio:

Pedro Martins dos Santos

Roberta Lígia da Silva

Agenilda Merencio

Manuella Martins Leite

José Nestor Martins

ARA

70767

PORTARIA Nº 002/2022 – SETUC

A Secretaria Executiva de Turismo E Cultura no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando a convocatória de artistas que irão compor o grade de apresentações do Ciclo Junino 2022, edital publicado no Diário Oficial Nº 94 de 20 de maio de 2022.

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados, contemplados no Chamamento público de Artistas que irão compor a grade de apresentações do Ciclo Junino 2022, conforme ANEXO I e os proponentes inabilitados, conforme ANEXO II;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2022.

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TURISMO E CULTURA

70777

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei 8.666 de 1993, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa emergencial de licitação. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalar (cateter e eletrodos), para atender ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 21 de junho de 2022. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, através da

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE torna público que fara´ contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAC¸A~O, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei 8.666 de 1993, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

70763

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei 8.666 de 1993, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa emergencial de licitação. OBJETO: Aquisição emergencial de medicamentos visando atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 21 de junho de 2022. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, através da

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAC¸A~O, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei 8.666 de 1993, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

70764

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2022 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091.2021.PE.060.SAD.CPL6. OBJETO: Registro de Preços Corporativos para eventual aquisição de Materiais Hidráulicos. Lotes: 011, 012, 024, 027 e 038. REGISTRADA: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NUNES EPP – CNPJ: 02.151.940/0001-07. VALOR: R$ 697.523,92 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). VIGÊNCIA: 20/05/2022 a 20/05/2023. Jaboatão dos Guararapes, 20/05/2022. João Alves Timoteo Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

70791

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 060/2018 – SME. OBJETO: Reajuste de aproximadamente 13,6460% ao contrato de fornecimento de material e execução dos serviços de manutenção nos prédios e instalações onde funcionam Serviços Públicos Municipais, localizados em todo território de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 02. CONTRATADA: CONSTRUTORA SBM LTDA – CNPJ: 02.908.931/0001-18. VALOR ACRESCIDO: R$ 262.631,57 (duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 2.187.225,06 (dois milhões cento e oitenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais e seis centavos). Jaboatão dos Guararapes, 15/06/2022. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

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CONTRATO Nº 050/2022 -SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105.2021.PE.071.SAD.CPL4. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a aquisição de materiais, insumos e ferramentas para construção. Lotes 05, 06 e 09. CONTRATADA: VALOR SUPRIMENTOS – COMERCIO DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA ME – CNPJ: 70.066.840/0001-32. VALOR: R$ 227.522,42 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos). VIGÊNCIA: 09/06/2022 a 09/06/2023. Jaboatão dos Guararapes, 09/06/2022. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2019 – SME. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Rerratificação no CONSIDERANDO – Referente a nota de empenho citada no TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 044/2019 – SME. CONTRATADA: JOSE PAULINO MARTINS – CPF: 001.604.823.72. Jaboatão dos Guararapes, 10/06/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2014 – SEPSI. OBJETO: Renovação e Alteração da clausula de Reajuste no Contrato de Locação de Imóvel para funcionamento da Escola Municipal Raquel Gomes. CONTRATADA: Jose Manuel da Silva Irmão – CPF: 398.953.434.34. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 25.261,68 (vinte e cinco mil e duzentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 10/07/2022 a 10/07/2023. Jaboatão dos Guararapes, 08/06/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2021 – SIN. OBJETO: Reajuste com acréscimo de aproximadamente 11,97% no contrato de Prestação de Serviço de Engenharia para realização dos serviços de pavimentação e drenagem das ruas do lote T2. CONTRATADA: ECAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA – CNPJ: 06.204.246/0001-61. VALOR ACRESCIDO: R$ 169.596,39 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 1.586.441,78 (um milhão,quinhentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 15/06/2022. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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CONTRATO Nº 014/2022 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031.2022.RDC.003.SIN.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE- CBUQ, NA REGIONAL ADMINISTRATIVA 6 (SEIS) DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. CONTRATADA: EMPERTEC- EMPRESA PERNAMBUCANA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 02.199.283/0001-78. VALOR: R$ 10.627.590,18 (dez milhões,seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e noventa reais e dezoito centavos). VIGÊNCIA: 16/05/2022 a 16/05/2023. Jaboatão dos Guararapes, 16/05/2022. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil.

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CONTRATO Nº 005/2022 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180.2021.PE.115.SDE.CPL6. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de lanches prontos, em pacote individualizado, incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição, por meio de registro de preços, para atender a demanda dos cursos de qualificação social e profissional ofertados pela Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo. Item 01. CONTRATADA: COOPERATIVA DOS PANIFICADORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CNPJ: 70.080.734/0001-03. VALOR: R$ 313.200,00 (trezentos e treze mil e duzentos reais). VIGÊNCIA: 20/05/2022 a 20/05/2023. Jaboatão dos Guararapes, 20/05/2022. Jorge José Lopes Júnior. Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2021 – SMS. OBJETO: Reajuste da Tabela SIGTAP de aproximadamente 6,277% e acréscimo por incremento de aproximadamente 31,056% no contrato de prestação de serviços para oferta de leitos, atendimentos ambulatoriais e cirurgias, em ambiente hospitalar situados no Município do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: Instituto Alcides d’ Andrade Lima – Hospital Memorial Guararapes – CNPJ: 10.072.296/0004-52. VALOR ACRESCIDO: R$ 7.108.214,40 (sete milhões cento e oito mil e duzentos e quatorze reais e quarenta centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 26.148.101,76 (vinte e seis milhões cento e quarenta e oito mil e cento e um reais e setenta e seis centavos). Jaboatão dos Guararapes, 15/06/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 090.2022.DISP.029.SIN.CPL6 – DISPENSA Nº 029/2022 – OBJETO: Contratação emergencial de Central de Atendimento Telefônico, com 3 Posições de Atendimento (P.A’s), 24 (vinte e quatro) horas, 7(sete) dias por semana, para recepção, operação e gestão dos serviços de teleatendimento ao público, compreendendo instalações físicas, métodos e processos de  trabalho, sistema de gestão e relatórios, equipamentos de tecnologia, além de pessoal técnico especializado, em especial relacionados à Defesa Civil, tudo compatível com as especificações regulamentadas pela NR-17, por um período de até 60(sessenta) dias, devendo, sobretudo, considerar e cumprir todos os ditames das legislações, normas, acordos e outros instrumentos, que regulam e disciplinam a atividade contratada. FUNDAMENTO: artigo 24, inciso IV, da Lei Nº 8.666/1993 e alterações, conforme o Parecer Jurídico. Contratada: SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 22.147.707/0001-82. Valor Global de R$ 105.675,20 (cento e cinco mil,seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). Prazo: 60 (sessenta) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 20 de Junho de 2022.
Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil- SESUDC

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 084.2022.DISP.023.SAS.CPL6 – DISPENSA Nº 023/2022 – OBJETO: Contratação emergencial para aquisição 5.958 (cinco mil novecentas e cinquenta e oito) CESTAS DE ALIMENTOS, produtos de primeira necessidade, visando atendimento emergencial humanitário dos desalojados e desabrigados afetados pelas chuvas que afetaram o município de Jaboatão dos Guararapes/PE,  para atender as demandas por um período de 20 (vinte) dias. FUNDAMENTO: no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/1993 e alterações, conforme o Parecer Jurídico. Contratado: MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.18.105.741/0001-00. Valor total de R$ 1.111.286,16(um milhão cento e onze mil duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos. Prazo: 60 (sessenta) dias.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2022

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

70788

RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 085.2022.DISP.024.SAS.CPL6 – DISPENSA Nº 024/2022 – OBJETO: Contratação emergencial para aquisição 11.111 (onze mil, cento e onze) COLCHÕES, produtos de primeira necessidade, para atender as demandas dos desabrigados e desalojados em situação de vulnerabilidade, decorrente das chuvas que afetaram o Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. FUNDAMENTO: artigo 24, inciso IV, da Lei Nº 8.666/1993 e alterações, conforme o Parecer Jurídico. Contratada: MEL INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA, inscrita no CNPJ 24.846.094/0001-82. Valor Global de R$ 2.099.979,00 (dois milhões, noventa e nove mil e novecentos e setenta e nove reais). Prazo: 60 (sessenta) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 20 de Junho de 2022.
Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima–Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

70800

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2022 – SEFIC PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2022 – SEFIC

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Secretaria Executiva de Finanças e Convênios, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor.

OBJETO: aquisição de 02 (dois) módulos de Módulos RAM 16GB (1x16GB) 2133MHz DDR4 RDIMM ECC, compatível com servidor do fabricante: DELL EMC de modelo: PowerEdge R630 (Processador: Intel Xeon E5-2620 v3 2.4GHz) SERVICE TAG JSMB342 para atendimento das necessidades da Secretaria Executiva de Finanças e Convênios – SEFIC, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 22/06/2022: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: compras.sefic.jaboatao@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 17 de Junho de 2022. Plínio Serrano, Secretário Executivo de Finanças e Convênios. SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS.

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

70721

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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