.DECRETO Nº 115, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 100.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

TOTAL R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

60892

DECRETO Nº 116 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 6.676.091,00 (Seis milhões, seiscentos e setenta e seis mil e noventa e um reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 6.676.091,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

TOTAL R$ 6.676.091,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

60894

DECRETO Nº 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por

Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – EMLUME, no valor de R$ 3.038.454,50 (Três milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.404 – EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 3.038.454,50

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados saldo dos recursos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, com recursos oriundos de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2021

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

60895

DECRETO Nº 118, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 5.550.000,00 (Cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.105 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 5.550.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.105 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS

ANULAÇÃO TOTAL R$ 5.550.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda em Exercício

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS Secretário Municipal de Infraestrutura

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES Secretária Municipal de Administração

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS Procurador Geral do Município

60899

ATOS DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0980/2021 – EXONERAR A PEDIDO BÁRBARA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 4.0592908.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, com efeito a partir de 15 de outubro de 2021.

Ato n.º 0981/2021 – EXONERAR A PEDIDO VANESSA LUCIANETI DO NASCIMENTO, matrícula nº 4.5930941.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 11 de outubro de 2021.

Ato n.º 0982/2021 – EXONERAR VALDENIZE GOMES PINHEIRO DE MELO, matrícula nº 4.0913039.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 30 de setembro de 2021.

Ato n.º 0983/2021 – NOMEAR VALDENIZE GOMES PINHEIRO DE MELO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de outubro de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2021.

Anderson Ferreira

Prefeito

60904

PORTARIA Nº 882/2021-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão do parecer 1292/2021, 1302/2021, 1290/2021, 1211/2021, 1295/2021, 1289/2021, 1301/2021 – da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 16.09.2021, 25.08.2021, 15.09.2021.

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes,13 de outubro de 2021

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

60888

PORTARIA N° 246, de 13 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 08/09/2021 a JUDILITA OLIVEIRA FIGUEIRÊDO, beneficiária do ex-servidor EZER LIMA FIGUEIRÊDO, matrícula n° 8340-2, falecido em 08/09/2021, que ocupou o cargo de Técnico de Suporte a Gestão, Especialidade Motorista, Classe I, Padrão de Vencimento 2, nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição da República, com redação dada pela EC Nº 103/2019, c/c arts. 20, inciso I, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art. 29, inciso II, “f” da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 08/09/2021 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60862

PORTARIA N° 247, de 13 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 15/09/2021 a WAGNER ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS MELO, beneficiário da ex-servidora ANA D’ARK MENEZES DA HORA MELO, matrícula n° 12.933-0, falecido em 15/09/2021, que ocupou o cargo de Professor 2, Classe II, Nível 6, Referência M, nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição da República, com redação dada pela EC Nº 103/2019, c/c arts. 20, inciso I, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art. 29, inciso II, “d” da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 15/09/2021 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60865

PORTARIA N° 248, de 13 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 22/09/2021 a KAUÂ TEIXEIRA DA SILVA BARROS, beneficiário da ex-servidora MARIA TEIXEIRA DA SILVA, matrícula n° 15.983-2, falecida em 25/06/2020, que ocupou o cargo de Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar, Classe III, Nível E, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o §8º do art. 23 da EC 103/2019 e com o art. 9°, inciso II, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso II e parágrafo único e art. 22, §2º, todos da Lei Municipal 108/01, ressalvando que o art. 9º teve sua redação alterada pela Lei Municipal 102/2006 e o art. 21, ganhou nova redação dada pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 22/09/2021 (data do requerimento).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60870

PORTARIA Nº 249 de 13 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a RAQUEL NETO DE ARAÚJO, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 8.800-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60883

PORTARIA N° 250 de 13 de setembro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Indeferir o pedido de aposentadoria da servidora LUCIANA COSTA COUTO, matrícula nº 12.525-3, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência L, realizado por meio do requerimento 137/2021, pelo fato da requerente não preencher os requisitos para obter sua aposentação em nenhuma das regras anteriores e atuais da Lei Complementar Municipal nº 40/2021, conforme parecer jurídico – APO nº 150/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60885

PORTARIA Nº 251 de 13 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a LÚCIA DE FÁTIMA SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA GOMES, no cargo de Analista em Saúde, Especialidade Odontóloga, Classe III, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 12.207-6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60886

31724PORTARIA SDE Nº 006/2020

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI do art. 6º da Lei Complementar nº 034/2018, publicada no Diário Oficial do Município no dia 02 de janeiro de 2019.

CONSIDERANDO a indicação dos Representantes da Gestão Pública por parte do titular da Secretaria Executiva de Turismo e Cultura – SETUC que irão compor a Comissão Gestora da Lei Aldir Blanc.

CONSIDERANDO a indicação do Conselho Municipal de Políticas Culturais dos representantes que irão compor a Comissão Gestora da Lei Aldir Blanc.

CONSIDERANDO a vacância de 3 (três) indicações pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais dos representantes que irão compor a Comissão Gestora da Lei Aldir Blanc.

CONSIDERANDO que a Comissão Gestora tem natureza paritária.

CONSIDERANDO o Artigo 16, incisos I, II, III, IV e V, Artigos 17 e 18 do Decreto municipal nº 132 de 23 de outubro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º – Art. 1º – Designar os membros abaixo para participar da Comissão Gestora da Lei Aldir Blanc.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DA LEI ALDIR BLANC –

Nº 14.017/2020

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021.

PAULO LAGES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

E TURISMO

60826

PORTARIA Nº 290/2021 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO o teor da CI nº 231/2021 da Gerência de Gestão Educacional, referente ao desaparecimento de máscaras para estudantes e face Shields para professores na Escola Municipal Iraci Rodovalho;

CONSIDERANDO que a referida CI tomou por base a solicitação efetuada no ofício nº 40/2021 da Gestão Escolar da referida UE, bem como relatório (anexo 1) do levantamento de itens/quantidades, confrontado com outros documentos acostados a CI nº 231/2021;

CONSIDERANDO a gravidade do caso e a necessidade de esclarecimentos sobre o assunto;

CONSIDERANDO ser imprescindível a apuração dos fatos supostamente acontecidos no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 169 da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu Parágrafo Único e art. 173 da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, a fim de apurar as possíveis irregularidades denunciadas pela requerente.

RESOLVE:

I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância para apurar a responsabilidade dos fatos acima narrados;

II – DESIGNAR as servidoras: MARCELLA BRANCO MARANHÃO, matrícula nº 40912633-1, CAROLINE NUNES PROCÓPIO, matrícula nº 18.499-3, e SANDRA REGINA RODRIGUES VIEIRA, matrícula nº 16.400-3, para, sob à presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, conforme parágrafo único do art. 72 da Lei nº 224/1996; mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação;

III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no item II.

.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de Outubro de 2021

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

60876

PORTARIA N.º 131/2021 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria Cargos Públicos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde – Marcos Freire, Assistente em Saúde – Auxiliar de Saúde Bucal Exclusivo ESF, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem Exclusivo ESF, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde – Técnico em Laboratório, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem Intervencionista SAMU, Assistente de Suporte à Gestão e Médico – Clínico Geral;

CONSIDERANDO que o Edital n° 001/2015 – SEFOGEP regula o Concurso Público para provimento de vagas do quadro de pessoal sob o regime estatutário, publicado no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEFOGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, nos autos do processo nº 0013732-19.2017.8.17.2810, fora realizado acordo entre este Município e o MPPE no qual, dentre outros itens, foi fixado como termo final de validade do concurso o dia 16 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de vacância prevista na Lei Municipal nº 224/96 conforme possibilidade estabelecida pelo artigo 8º inciso IV da Lei Complementar Federal 173/2020.

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde – Marcos Freire, Assistente em Saúde – Auxiliar de Saúde Bucal Exclusivo ESF, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem Exclusivo ESF, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde – Técnico em Laboratório, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem Intervencionista SAMU, Assistente de Suporte à Gestão e Médico – Clínico Geral, os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CARGO 118 – 1.G.O. AGENTE COM. DE SAÚDE – MARCOS FREIRE

CARGO 203 – 4.SUB.G.O. ASS. EM SAÚDE – AUXILIAR SAÚDE BUCAL EXCLUSIVO ESF

CARGO 206 – 6.G.O. ASSISTENTE EM SUPORTE À GESTÃO

CARGO 305 – 3.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM

CARGO 306 – 3.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM INTERVENCIONISTA SAMU

CARGO 307 – 3.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO EM LABORATÓRIO

CARGO 309 – 4.SUB.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO DE ENFERMAGEM EXCLUSIVO ESF

CARGO 431 – 3.G.O. MÉDICO – CLÍNICO GERAL

60820

ANEXO UNICO

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ATOS DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2021

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0971/2021 – EXONERAR MIRIAN AUGUSTA RAMOS, matrícula nº 4.0911538.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 20 de setembro de 2021.

Ato n.º 0972/2021 – NOMEAR PAMELLA JESIKA ALMEIDA DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 21 de setembro de 2021.

Ato n.º 0973/2021 – NOMEAR LINDINALVA SILVA MELO DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de setembro de 2021.

Ato n.º 0974/2021 – NOMEAR LÚCIO JOSÉ FERREIRA DE VASCONCELOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de outubro de 2021.

Ato n.º 0975/2021 – NOMEAR WALKÍRIA MOREIRA NAVARRO DE MORAIS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, no SECRETARIA EXECUTIVA TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 13 de outubro de 2021.

Ato n.º 0976/2021 – EXONERAR VALDERENE DA SILVA ALENCAR, matrícula nº 4.0591769.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 30 de setembro de 2021.

Ato n.º 0977/2021 – NOMEAR VALDERENE DA SILVA ALENCAR, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 1º de outubro de 2021.

Ato n.º 0978/2021 – NOMEAR RODRIGO MIGUEL CASIMIRO SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 1º de outubro de 2021.

Ato n.º 0979/2021 – DESIGNAR a servidora ANA CAROLINA BORBA MONTIBELO, matrícula nº 4.0910363.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Coordenação da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, no período de 01/10/2021 a 30/10/2021, durante o afastamento do coordenador Emerson Augusto de Souza, para gozo de férias.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021.

Anderson Ferreira

Prefeito

60855

PORTARIA N°034/2021 – SAD/GP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 38 de 06 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Licença para Curso, adotando integralmente os fundamentos elencados nos pareceres n°1291/2021 e 1288/2021 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, do(a)s servidores abaixo:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2021

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes

Secretária Municipal de Administração

60799

PORTARIA N°036/2021 – SAD/GP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 38 de 06 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 2643641343382021 e o Parecer nº. 190/2021- Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 23.09.2021.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora MIZÁ CILAYNE FERNANDES DIAS, matricula nº 0.0205524.1, cargo Arquiteto, lotada na Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu – Mestrado Acadêmico em Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Gestão, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 02.08.2021 a 28.01.2022, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2021.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes

Secretária Municipal de Administração

60814

PORTARIA Nº877/2021 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Prorrogação de Posse, conforme despacho da Secretaria Municipal de Educação, datado de 14 de setembro de 2021, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº878/2021 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Progressão Horizontal por Desempenho, adotando integralmente os fundamentos elencados nos pareceres de n°1337/2021, 1336/2021 e 1332/2021 da Secretaria Municipal de Educação, do(a)s servidor(a)s abaixo:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº879/2021 -SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação de reanálise pela Secretária Municipal de Educação a Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO que de acordo com a manifestação dada pela PGM no ofício nº 273/2019 ficou firmado o entendimento de que o “enquadramento da carreira “deveria ter se verificado desde a data de vigência das normas constantes na redação original da Lei Municipal nº 178/2002”;

CONSIDERANDO que ainda na mesma oportunidade fora considerada prescrita as repercussões advindas do enquadramento em análise;

CONSIDERANDO os termos do parecer n°1005/2021-AJUR/SMR;

CONSIDERANDO a solicitação de enquadramento através da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais – SEGPE.

RESOLVE:

Art. 1. Enquadrar por qualificação profissional de acordo com o art.10°,11° e 34°, Parágrafo Único da Lei Municipal 178/2002

Art. 2- Enquadrar por tempo de serviço com base no art.05° da Lei Municipal 377/2009

Art. 3. Determinar prescritas as repercussões financeiras advindas dos art. 1 e 2 desta Portaria.

Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº880/2021 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP,do(a) servidor(a) abaixo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº881/2021 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

60819

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

PORTARIA Nº 070/2021 – SAS

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS OBTV

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 34/2018 de 02 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município n.º 001;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 507/2011, de 24 de novembro de 2011, a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesas e do posterior cadastramento no SICONV, para possibilitar a ordem bancária de transferências voluntárias-OBTV;

CONSIDERANDO os atos nº 0128/2021, publicados no Diário Oficial do Município nº 02 de 09 de janeiro de 2021 e o ato nº 0226/2021, publicado do Diário Oficial do Município nº 029 de 13 de fevereiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores responsáveis pela Ordenação de Ordem Bancária do Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV do convênio descrito a seguir:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE

CEP: 54330-900 | Fone: (81) 3476-6058 | (81) 3377-8069

www.jaboatao.pe.gov.br

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Art. 2º – Ficam autorizados os seguintes poderes:

O ordenador de despesas poderá consultar saldo e extrato e realizar pagamentos e transferências por meio eletrônico, sendo responsável pela realização da autorização final da OBTV e seu respectivo envio ao SIAFI.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2021.

___________________________________________

Mariana Inojosa Medeiros

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE

CEP: 54330-900 | Fone: (81) 3476-6058 | (81) 3377-8069

www.jaboatao.pe.gov.br

60852

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº007/2021

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PLANO DE TRABALHO

OBJETO DA SELEÇÃO PÚBLICA: Selecionar instituição de direito privado sem fins econômicos, qualificada ou a qualificar-se como Organização Social de Saúde no Município do Jaboatão dos Guararapes, para celebração de CONTRATO DE GESTA~O, visando o gerenciamento institucional e a oferta de ac¸o~es e servic¸os em sau´de assistenciais e na~o assistenciais, em tempo integral (24 horas/dia), na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA EDUARDO CAMPOS, localizada na Rua Maracanã, nº31, Sotave – Jaboatão dos Guararapes, inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o número 7345259, de acordo com o Termo de Refere^ncia e seus adendos, cláusulas e condic¸o~es do Edital.

A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Portaria da Exma. Sra. Zelma de Fátima Chaves Pessoa – Secretária Municipal De Saúde, n.º 011/2021, de 10 de Fevereiro de 2021, apresenta o seguinte resultado do julgamento: Diante dos fatos técnicos e fundamentos jurídicos, e em consonância com os princípios e obrigações editalícias elencadas ao longo do instrumento convocatório, concluiu que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE UBAÍRA – S3 GESTÃO EM SAÚDE – CNPJ: 14.284.483/0001-08 foi julgada VENCEDORA no referido processo, conforme ata de julgamento, em ANEXO. Fica concedido o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, os quais deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico: chamamentopublico.sms@jaboatao.pe.gov.br

Jaboatão dos Guararapes, 09 de outubro de 2021.

Carolina Piedade Morais de Freitas Soares Silva

Presidente da Comissão Especial de Seleção

60828

ANEXOS

Anexo

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093.2021.PE.062.SMS.CPL3. OBJETO: Aquisição de Medicamento grupo 6 para atender a rede municipal de saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 12 e 16. REGISTRADA: D.ARAÚJO COMERCIAL EIRELI – CNPJ: 23.680.034/0001-70. VALOR: R$ 43.308,66 (quarenta e três mil e trezentos e oito reais e sessenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 15/09/2021 a 15/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 15/09/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041.2021.PE.025.SMS.CPL6. OBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos para estruturar 121 consultórios odontológicos distribuídos em 83 Equipes de Saúde Bucal, 09 Unidades Básicas Tradicionais, 02 Policlínicas e 04 Centros de Especialidades Odontológicas da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 3 e 8. REGISTRADA: BS EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP – CNPJ: 04.709.243/0001-54. VALOR: R$ 134.487,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e sete reais). VIGÊNCIA: 27/09/2021 a 27/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 27/09/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

CONTRATO Nº 035/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145.2021.INEX.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços com finalidade diagnóstica – exames citopatológicos e exames anatomopatológicos, conforme descrição na tabela de procedimentos, medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde – SUS, disponível por meio do SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais especiais (OPM), para atendimento dos usuários de rede municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: Anatômica Serviços de Cirurgia e Anatomia Patológica Ltda – CNPJ: 03.262.723/0002-38. VALOR: R$ 954.140,24 (novecentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta reais e vinte e quatro centavos). VIGÊNCIA: 27/09/2021 a 27/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 27/09/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086.2021.PE.056.SMS.CPL4. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO, EVENTUAL E PARCELADO, DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA ATENDER IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO (PEC) NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – ITEM 7. REGISTRADA: ENOQUE INFORMÁTICA LTDA ME – CNPJ: 16.677.622/0001-99. VALOR: R$ 1.975,00 (hum mil e novecentos e setenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 13/09/2021 a 13/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 13/09/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2020 – SIN. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE- CBUQ. CONTRATADA: LIDERMAC CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 40.882.060/0001-08. PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 12/08/2021 a 12/08/2022. Jaboatão dos Guararapes, 12/08/2021. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil.

AVISO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 171.2021.PE.111.SME.CPL2 – Pregão Eletrônico nº 111/2021. Natureza do Objeto: AQUISIÇÃO. Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SQUEZZE EM INOX PARA USO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor Estimado: R$ 215.075,84 (duzentos e quinze mil, setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 20/10/2021 às 10:00h. Abertura das Propostas: 20/10/2021 às 10:00h. Início da disputa: 20/10/2021 às 10:10h. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através do Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: CPL2.1.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 9.9975.1797, no horário de 8:00 às 17:00h, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2021. Maria Emilia de Souza Ferraz – Pregoeira da CPL2.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 156.2021.PE.105.SME.CPL4. Pregão Eletrônico 105. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: Registro de preços com validade de 12 (doze) meses, para a aquisição de Acervo para Programa de Leitura (material bibliográfico), de forma parcelada – sob demanda, utilizando o critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, que será aplicado sobre o “valor de capa” ou “valor de tabela”, praticado pelas editoras/distribuidoras, visando atender aos estudantes e professores da Rede Municipal de Ensino da Secretaria de Educação do Jaboatão dos Guararapes. Valor Máximo Aceitável: R$ 21.356.235,69 (vinte e um milhões trezentos e cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 26/10/2021 às 09:00. Abertura das Propostas e Início da disputa: 26/10/2021 às 09:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo e-mail: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 07 de Outubro de 2021. CPL 4.Cíntia Dornelas. (Pregoeira em Exercício)

AVISO DE REABERTURA DA LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 053.2021.PE.031.SME.CPL4. Pregão Eletrônico 031.2021. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentos perecíveis e não perecíveis para atendimento das escolas e creches da rede municipal de ensino do município do Jaboatão dos Guararapes. Após processamento do pregão e a não contratação da licitante HEALTH NUTRICAO HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.657.870/0001-94, informamos a reabertura da disputa para o item 75. Referência de Tempo: Horário de Brasília. SESSÃO DE REABERTURA: 13/10/2021 às 14:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Demais informações pelo e-mail: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021. CPL 4. Cintia Dornelas. (Pregoeira em exercício)

60840

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 154.2021.PE.103.SME.CPL5 – OBJETO: Formação de REGISTRO DE PREÇOS, para futura contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO de COPO PLÁSTICO TIPO SHAKERIA, para uso individual do aluno, visando atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Após o processamento do Pregão, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO do objeto referente ao lote único licitado, tendo como empresa vencedora a: 1) GLOBAL HOUSE EIRELI – CNPJ Nº 13.611.287/0001-38, totalizando o VALOR GLOBAL FINAL em R$ 581.146,80 (Quinhentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021. IVANEIDE DANTAS. Secretária Municipal de Educação.

60845

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 165.2021.INEX.014.SDE.CPL6- INEXIGIBILIDADE Nº 014/2021 – OBJETO: Contratação de Empresa especializada visando à coordenação e elaboração de estudo ambiental, como tal Relatório Ambiental Prévio/Estudo de Impacto de Vizinhança – RAP/EIV, para instruir o processo de licenciamento ambiental dos Trechos I, III e IV do Projeto de Requalificação Urbana da Orla de Jaboatão dos Guararapes. A Secretaria Executiva de Turismo e de Cultura, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 25, inciso II, Lei nº. 8.666/1993 e alterações. Conforme o parecer jurídico da Secretaria Executiva de Turismo e de Cultura. Contratada: PIRES ADVOGADOS E CONSULTORES, inscrita no CNPJ 012.858.973/0001-45. Valor Global de R$ 365.000,00 ( trezentos e sessenta e cinco mil reais). Prazo: 12 (doze) meses. Jaboatão dos Guararapes, 05 de Outubro de 2021. André Trajano de Oliveira . Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.

60833

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021

A Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio deste chamamento público, pretende contratar instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, visando à elaboração da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), em consonância com os requerimentos e diretrizes estabelecidos na Lei Nacional de Saneamento Básico – LNSB (Lei 11.445/07), no que diz respeito às funções do Poder Público local no exercício da titularidade dos serviços de saneamento no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, com fundamento no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, conforme as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA e anexos, disponibilizados no Portal de Licitações do Município constante no sítio eletrônico jaboatão.pe.gov.br. Os interessados deverão enviar suas propostas e documentação necessária até as 14 horas do dia 20 de outubro de 2021, no endereço eletrônico: gabineteseinfra2020@gmail.com ou para Secretaria Executiva de Saneamento e de Elaboração de Projetos de Obras, localizada na Estrada da Batalha, nº. 1.200-Galpão N, Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes-CEP 54.315-570.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2021.

Alex Silva Ramos
Secretário Executivo de Saneamento e de Elaboração de Projetos de Obras

60854

ANEXOS

CHAAMAMENTO PÚBLICO

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