DECRETO Nº 101, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, no valor de R$ 614.000,00 (Seiscentos e quatorze mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 614.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

ANULAÇÃO R$ 614.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de setembro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS Procurador Geral do Município

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

60145

DECRETO Nº 102, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Bônus de Desempenho Educacional, conforme Lei Municipal nº 1.059, de 16 de outubro de 2014, para o exercício de 2020.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.059, de 16/10/2014, que instituiu o Programa de Bônus por Desempenho Educacional (BDEJAB), no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 01/2020, de 14/11/2020, da Secretaria Municipal de Educação (SME), que estabelece e regulamenta, excepcionalmente, para o ano letivo de 2020, procedimentos para a realização de atividades extra escolares no âmbito da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes, a serem realizadas pelo(as) estudantes, por ocasião da suspensão das aulas presenciais e do funcionamento das turmas das unidades de ensino integrantes da Rede Municipal devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), coadunando com o Parecer/CME/JG nº 09/2020, de 09/12/2020, do Conselho Municipal de Educação (CME);

CONSIDERANDO o encerramento do ano letivo de 2020 em 14 de janeiro de 2021, conforme Portaria nº 302/2020 da Secretaria Municipal de Educação, em alteração ao Parecer 09/2020 do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO o Parecer nº 072/2021 JT-PGMJG, de 09/06/2021, da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação da Lei Municipal nº 1.059, de 2014, em virtude da situação pandêmica;

DECRETA:

Art. 1º A concessão do Bônus de Desempenho Educacional (BDEJAB) referente ao ano letivo de 2020, em caráter excepcional, face a impossibilidade de aplicação dos termos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 1.059, de 16 de outubro de 2014, será concedido apenas na modalidade BDEJAB COLETIVO.

Parágrafo único. Farão jus ao BDEJAB COLETIVO os professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2 e Servidores Administrativos Educacionais, observando, cumulativamente:

I – lotação e exercício na mesma unidade de ensino da Rede Municipal por pelo menos 6 (seis) meses consecutivos, no ano de 2020;

II – obtenção, pela unidade de ensino de lotação, de percentual de evasão escolar inferior ou igual ao do ano letivo de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, ao ano letivo de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS / Secretária Municipal de Educação

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS / Procurador Geral do Município

60160

ATOS DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0941/2021 – EXONERAR A PEDIDO VALDOMIRO AMARO DA SILVA, matrícula nº 0.0124699.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 31 de julho de 2021.

Ato n.º 0942/2021 – NOMEAR VALDOMIRO AMARO DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2021.

Ato n.º 0943/2021 – EXONERAR A PEDIDO ERASMO SIQUEIRA NETO, matrícula nº 4.0912864.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS, com efeito a partir de 31 de agosto de 2021.

Ato n.º 0944/2021 – EXONERAR A PEDIDO VALDEMAR PESSOA DE MELO, matrícula nº 4.0592342.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 13 de setembro de 2021.

ERRATA: No Ato de exoneração de n.º 0927/2021:

Onde se lê: EXONERAR HELENILSON FERREIRA DE MATOS SOARES, matrícula nº 4.0591734.5 (…);
Leia-se: EXONERAR HELENILSON FERREIRA DE MATOS SOARES, matrícula nº 4.0912486.2 (…).

Jaboatão dos Guararapes, 21 de setembro de 2021.

Anderson Ferreira

Prefeito

60092

PORTARIA Nº 234 de 22 de setembro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial do magistério a ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência L, matrícula n° 13.946-7, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60134

PORTARIA Nº 235 de 22 de setembro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a WELLINGTON GOMES DA SILVA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.643-7, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60136

CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

RESOLUÇÃO Nº 03/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

APROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS – PAS DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, PROPOSTO PELA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.

O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes – CMTER/Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução Codefat nº 831, de 21 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços – PAS do bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda, referente ao exercício de 2021, do Município do Jaboatão dos Guararapes, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, que:

I – está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 6.892, de 15 de junho de 2021;

II – as ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperadas;

III – a destinação de recursos está adequada às ações;

IV – a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo II da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 6.892, de 15 de junho de 2021;

V – a destinação dos recursos alocados pelo Município do Jaboatão dos Guararapes ao Fundo Municipal do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes – CMTER/Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge José Lopes Junior

Presidente do CMTER/Jaboatão dos Guararapes

60099

Portaria nº 021/2021 – SULIC

O Superintendente Especial de Licitações, Compras Corporativas e Contratos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Cintia Maria Dornelas Evangelista, Matrícula 59203-7, para substituição do Presidente e Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação 4, o servidor Francisco José Galindo de Medeiros França de Oliveira, Matrícula 59290-3, devido a seu afastamento para gozo de Férias.

Art. 2° A servidora designada a que se refere o Artigo 1º, exercerá suas atribuições e competências no período de 23 de setembro a 22 de outubro de 2022, período que finalizam os 30 dias de férias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2021.

RAFAEL BEZERRA SOARES

Superintendente Especial de Licitações, Compras Corporativas e Contratos.

60069

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2019 – SDES. OBJETO: Acréscimo qualitativo de aproximadamente 24,64%, bem como a inclusão da fonte 101 ao contrato referente à construção de três quadras poliesportivas. CONTRATADA: PANORÂMICA CONSTRUTORA LTDA ME – CNPJ: 05.834.520/0001-13. VALOR ACRESCIDO: R$ 125.693,57 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 635.701,41 (seiscentos e trinta e cinco mil e setecentos e um reais e quarenta e um centavos). Jaboatão dos Guararapes, 02/09/2021. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053.2021.PE.031.SME.CPL4. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Alimentos Perecíveis e não Perecíveis para atendimento das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes. ITENS: 51 e 52. REGISTRADA: BRASIL EMPREENDIMENTOS, PESCADOS E NEGÓCIOS EIRELI – ME – CNPJ: 39.631.605/0001-16. VALOR: R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: 13/09/2021 a 13/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 13/09/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053.2021.PE.031.SME.CPL4. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Alimentos Perecíveis e não Perecíveis para atendimento das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes. ITENS: 70, 72 e 76. REGISTRADA: CENUTRI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP – CNPJ: 26.605.573/0001-32. VALOR: R$ 87.755,00 (oitenta e sete mil e setecentos e cinquenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 01/09/2021 a 01/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 01/09/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 154.2021.PE.103.SME.CPL5. Pregão Eletrônico 103/2021. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COPO PLÁSTICO TIPO SHAKERIA, PARA USO INDIVIDUAL DO ALUNO, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.. Valor Global Estimado: R$ 583.827,66 (Quinhentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 30/09/2021 às 10:00. Abertura das Propostas: 30/09/2021 às 10:00. Início da disputa: 30/09/2021 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: CPL5.1.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 22 de Setembro de 2021. CPL 5. Mônica Lopes dos Santos Ribeiro.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 152.2021.PE.101.SME.CPL4. Pregão Eletrônico 101. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Projetores e apontadores de slides para a Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. Valor Máximo Aceitável: R$ 1.972.361,75 (um milhão novecentos e setenta e dois mil e trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 06/10/2021 às 09:30. Abertura das Propostas e Início da disputa: 06/10/2021 às 09:30. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo e-mail: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 16 de Setembro de 2021. CPL 4. Francisco Oliveira.

DECRETO Nº 101 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, no valor de R$ 614.000,00 (Seiscentos e quatorze mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 614.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

ANULAÇÃO R$ 614.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de setembro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS Procurador Geral do Município

60089

PORTARIA Nº 230 de 20 de setembro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição a EDVALDO DE SOUZA LIMA no cargo de Guarda Municipal, Especialidade Subinspetor, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 14.108-9, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60061

PORTARIA Nº 231 de 20 de setembro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a EDNALDA MARTINS CEZAR, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 7, Referência N, matrícula n° 12.474-5, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60062

PORTARIA Nº 232 de 21 de setembro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a FERNANDO JOSÉ DO NASCIMENTO, no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 11.448-0, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60063

PORTARIA Nº 233, de 21 de setembro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples a IRANI NOEMIA DOS SANTOS, no cargo de Assistente em Saúde, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula nº. 14.420-7 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60064

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

RESOLUÇÃO Nº 014/2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMAS-JG, em 8ª Reunião Ordinária Remota da Gestão 2018/2022, realizada no dia 17 de setembro de 2021, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

Considerando a necessidade na recomposição da Comissão Organizadora do Edital de Chamamento Público de Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a nova composição da Comissão Organizadora do Edital de Chamamento Público de Jaboatão dos Guararapes :

Conselheiros da Sociedade Civil:

Pedro Martins dos Santos (Coordenador)

Josué Júlio da Silva

José Bartolomeu Fernandes dos Santos

Vanessa Patrícia F. de Almeida Alves

Conselheiros Governamentais:

Roberta Lígia da Silva (Relatora)

Astanilsen Duarte de L. Machado

Subcomissão:

Mayara Brito

Isabela Novaes

Andréa Hermínio

Melina Regis

Equipe de Apoio:

Agenilda Merencio

Manuella Leite

Fabiana Mendes

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2021.

Pedro Martins dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Jaboatão dos Guararapes – CMAS/JG/PE.

60093

RESOLUÇÃO Nº 015/2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMAS-JG, em 8ª Reunião Ordinária Remota da Gestão 2018/2022, realizada no dia 17 de setembro de 2021, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

Considerando o Ofício nº 1209/2021 SAS e a apresentação do Plano de Retomada das atividades presenciais dos serviços socioassistenciais;

Considerando a decisão do Pleno do CMAS-JG.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a retomada das atividades presenciais, individuais e coletivas dos serviços socioassistenciais da execuxão direta e indireta vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a partir de outubro de 2021.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2021.

Pedro Martins dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Jaboatão dos Guararapes – CMAS/JG/PE.

60094

Anexo – Diretrizes Plano de Retomada

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RESOLUÇÃO Nº 016/2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMAS-JG, em 8ª Reunião Ordinária Remota da Gestão 2018/2022, realizada no dia 17 de setembro de 2021, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

Considerando o Parecer nº 134/2021 – ASSEJUR/SAS, que dispõe sobre possibilidade de revogação do Edital de Chamamento Público nº 003/2019;

Considerando o Parecer nº 001/2021 da Comissão Organizadora do Edital de Chamamento Público, que recomenda a revogação do Edital 003/2019, com início imediato de um novo Edital;

Considerando a decisão do Pleno do CMAS-JG.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a revogação do Edital de Chamamento Público nº 003/2019, bem como a construção imediata de um novo Edital, pautando as adequações necessárias para sua execução, haja vista a vigência dos atuais Termo de Colaboração até 31/12/2021.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de Setembro de 2021.

Pedro Martins dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Jaboatão dos Guararapes – CMAS/JG/PE.

60095

PORTARIA Nº 007/2021 – SDU

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais previstas no inciso XXV do art. 7º da Lei Complementar nº 38/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a Portaria SDES nº 01, de julho de 2018, que aprovou o Regimento Interno da Fiscalização Ambiental (RIF) da Superintendência de Meio Ambiente (SMA), bem como a Portaria SEDES nº 02, de julho de 2018, que designou servidores para exercerem a função de Agente Ambiental Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade da inclusão de servidor no rol dos Agentes Ambientais Municipais com poder de polícia administrativa, indicado na Portaria SEDES nº 02, de julho de 2018, a fim de legitimar as ações nas fiscalizações ambientais deste Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora abaixo para exercer a função de Agente Ambiental Municipal.

Art. 2º. Delegar competência ao Superintendente de Meio Ambiente, conforme a Lei Complementar supramencionada, para incluir ou excluir servidores no exercício das atividades de fiscalização, nos termos desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2021.

SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

60040

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

1. O contribuinte abaixo relacionado, relativo ao lançamento do ISS:

1. Os contribuintes a seguir, referente à falta de envio da Declaração Mensal de Serviços -DMS:

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2021.

Diéliton Antonio Lopes de Oliveira

Coordenação de Fiscalização e Transferências

60060

PORTARIA SMS Nº 166/2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal da Ata de Registro de Preço e Contratos oriundos, celebrada entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 038/2021– SMS

REGISTRADA: DAVIDSON PEDRO M DA SILVA – ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO, EVENTUAL E PARCELADO, DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA ATENDER IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO (PEC) NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. ITEM 11.

DATA DE ASSINATURA: 13/09/2021

VIGÊNCIA: 13/09/2021 A 13/09/2022

GESTOR: GABRIEL MARQUES DA SILVA LOPES

MATRÍCULA Nº: 912356

FISCAL: LUCAS GOMES MACHADO

MATRÍCULA N°: 911720

Art. 2º– caberá ao GESTOR da ATA DE REGISTRO DE PREÇO:

1. Solicitar contratualização da Ata;
2. Solicitar alterações;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à REGISTRADA;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à REGISTRADA;
6. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
7. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
8. Notificar o fornecedor quanto a possíveis irregularidades;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais da Ata de Registro de Preço;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal da Ata de Registro de preço para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL da ATA DE REGISTRO DE PREÇO:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento da Ata de Registro de Preço;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
6. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
7. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata acima especificados.

Art. 3º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2021.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa
Secretária Municipal de Saúde

60039

PORTARIA SMS Nº 167/2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a contratada a seguir enunciada: 

CONTRATO: 032/2021- SMS

CONTRATADO: MARCOS JOSÉ DA SILVA

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, USF – JOSÉ CARLOS RIBEIRO.

DATA DE ASSINATURA: 30/08/2021

VIGÊNCIA: 30/08/2021 A 30/08/2022

GESTOR: HENRIQUE DE LUNA FREIRE

MATRÍCULA Nº: 409111571

FISCAL TITULAR: CAROLINA JONE ALMEIDA

MATRÍCULA N°: 912796

Art. 2º– caberá ao GESTOR do TERMO ADITIVO:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL do termo aditivo:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 5º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2021.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

60045

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2021/SMS/PMJG – EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003/2021 – Cujo objeto é a contratação de empresas especializadas para a realização de procedimentos com finalidades de diagnósticos e consultas médicas em atenção especializada, de média e alta complexidade regulados pela central de regulação deste município, de forma contínua e regular, atendendo a demanda oriunda de todas as regionais da rede municipal de saúde, de forma complementar ao sistema único de saúde – sus . Após análise da declaração de credenciamento, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO do objeto, de acordo com o rateio de cotas e valores a empresa CEMED LTDA ME., CNPJ nº 06.243.395/0002-10., no valor estimado de R$ 625.668,00 (seiscentos e vinte cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais).

Publique-se o resultado do julgamento acima exarado, bem como abertura do prazo recursal de 05 (cinco) dias, conforme legislação de regência.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Setembro de 2021.

Zelma de Fatima Chaves Pessôa

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

60038

2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2020 – SAD. OBJETO: Atualização da tabela de valores constante na cláusula Décima Quinta do Convênio e Inclusão da CLÁUSULA PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA – CNPJ: 63.554.067/0001-98. Jaboatão dos Guararapes, 23/08/2021. Carlos Eduardo de Albuquerque Barros. Secretário Executivo de Gestão de Pessoas.

CONTRATO Nº 034/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128.2021.INEX.007.SMS.CPL4. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de acompanhamento psicopedagógico e assistência de habilitação e reabilitação aos usuários deste município, com deficiência física/motora, intelectual/mental/neurológica, múltipla ou com mobilidade reduzida, bem como atendimento de psiquiatria. CONTRATADA: Centro de Apoio e Integração de Portadores de Necessidades Especiais – CNPJ: 03.930.953/0001-47. VALOR: R$ 498.060,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e sessenta reais). VIGÊNCIA: 09/09/2021 a 09/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 09/09/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086.2021.PE.056.SMS.CPL4. OBJETO: Contratação de empresas especializadas no fornecimento, eventual e parcelado, de equipamentos de tecnologia da informação, para atender implantação e manutenção do Sistema de Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) nas Unidades de Saúde da Família da Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. ITEM 22. REGISTRADA: R.N. BALTAZAR – COMERCIO DE INFORMATICA – CNPJ: 26.668.902/0001-94. VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 13/09/2021 a 13/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 13/09/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

CONTRATO Nº 031/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073.2020.PE.032.SMS.CPL2. OBJETO: FORNECIMENTO EVENTUAL E PARCELADO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MUNÍCIPES, ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – ITEM 42. CONTRATADA: MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 23.076.033/0001-57. VALOR: R$ 50.966,00 (cinquenta mil e novecentos e sessenta e seis reais). VIGÊNCIA: 30/08/2021 a 30/08/2022. Jaboatão dos Guararapes, 30/08/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086.2021.PE.056.SMS.CPL4. OBJETO: Contratação de empresas especializadas no fornecimento, eventual e parcelado, de equipamentos de tecnologia da informação, para atender implantação e manutenção do Sistema de Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) nas Unidades de Saúde da Família da Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE.itens: 13, 18, 45, 65, 68 e 75. REGISTRADA: AQUARELA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA – ME – CNPJ: 01.387.783/0001-70. VALOR: R$ 47.243,13 (quarenta e sete mil e duzentos e quarenta e três reais e treze centavos). VIGÊNCIA: 08/09/2021 a 08/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 08/09/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

CONTRATO Nº 033/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094.2021.DISP.024.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de aventais descartáveis, gramatura 30G, para atender aos profissionais da Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA – CNPJ: 67.729.178/0006-53. VALOR: R$ 105.984,00 (cento e cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais). VIGÊNCIA: 31/08/2021 a 31/10/2021. Jaboatão dos Guararapes, 31/08/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2017 – SMS. OBJETO: Renovação do Contrato de Prestação de Serviço de empresas especializadas em telecomunicações para provimento de serviços corporativos de internet, de acessos dedicados de alta velocidade e de provimento de recursos e serviços de redes sem fio (Wifi) em áreas públicas, na forma de uma rede multiserviços para conectar os órgãos da prefeitura do Jaboatão dos Guararapes . CONTRATADA: WORLDNET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – CNPJ: 05.773.360/0001-40. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 373.197,60 (trezentos e setenta e três mil e cento e noventa e sete reais e sessenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 6 meses. NOVA VIGÊNCIA: 13/07/2021 a 13/01/2022. Jaboatão dos Guararapes, 29/06/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2019 – SDI. OBJETO: Renovação do contrato de serviços de publicidade. CONTRATADA: CC&P COMUNICACAO E PROPAGANDA EIRELI – CNPJ: 07.760.975/0001-67. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 20/09/2021 a 20/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 13/09/2021. Italo Bruno Teixeira Perrelli. Superintendente de Comunicação Institucional.

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 018/2021 – SIN. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação na Cláusula Quinta – Do Valor, do Contrato nº 018/2021 – SIN, que passa a ter a seguinte redação: ONDE SE LÊ: O valor Total do contrato é de R$ 14.901.861,92 (quatorze milhões, novecentos e um mil, oitocentos e sessenta e um reais, noventa e dois centavos), conforme termo de homologação e a proposta da CONTRATADA, LEIA-SE: O valor total do contrato é de R$ 14.901.865,94 (quatorze milhões, novecentos e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais, noventa e quatro centavos), conforme termo de homologação e a proposta da CONTRATADA. CONTRATADA: CONSTRUTORA ANCAR LTDA – CNPJ: 00.758.756/0001-02. Jaboatão dos Guararapes, 16/09/2021. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2017 – SME. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Ana Farias de Sousa. CONTRATADA: JOSE RODRIGUES DA SILVA – CPF: 667.640.418.49. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 99.180,00 (noventa e nove mil e cento e oitenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/12/2021 a 05/12/2022. Jaboatão dos Guararapes, 13/09/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2018 – SME. OBJETO: Cessão de saldo para a Secretaria Municipal de Saúde do contrato de prestação de serviços de gerenciamento de frota. CONTRATADA: Link Card Administradora de Benefícios Eireli – CNPJ: 12.039.966/0001-11. Jaboatão dos Guararapes, 15/09/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2017 – SME . OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento do ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL MEDALHA MILAGROSA. CONTRATADA: LADJANE MARIA DO NASCIMENTO LUNA – CPF: 388.912.204.34. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/12/2021 a 07/12/2022. Jaboatão dos Guararapes, 14/09/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2017 – SME. OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento do ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL CATHERINE LABORÉ. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DO RECIFE – CNPJ: 11.027.562/0001-45. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 14/11/2021 a 14/11/2022. Jaboatão dos Guararapes, 27/08/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101.2021.PE.067.SME.CPL4. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIXEIRA PLÁSTICA DE 50 LITROS COM PEDAL PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ITENS 01 E 02. REGISTRADA: FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – CNPJ: 36.327.075/0001-29. VALOR: R$ 293.756,00 (duzentos e noventa e três mil e setecentos e cinquenta e seis reais). VIGÊNCIA: 10/09/2021 a 10/03/2022. Jaboatão dos Guararapes, 10/09/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2016 – SESAU. OBJETO: Revisão do valor do contrato locação de imóvel, destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde da Família Jardim Copacabana, em razão de acordo celebrado entre as partes, com acréscimo no percentual aproximado de 37,1%. CONTRATADA: Shirliany Maria de Castro Lins – CPF: 024.502.154.09. VALOR ACRESCIDO: R$ 11.365,80 (onze mil e trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Jaboatão dos Guararapes, 23/08/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2020 – SMS. OBJETO: Prorrogação de prazo e acréscimo quantitativo de 25% no valor do contrato referente à aquisição de água mineral. . CONTRATADA: MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA – ME – CNPJ: 10.875.828/0001-47. VALOR ACRESCIDO: R$ 19.631,25 (dezenove mil e seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 98.156,25 (noventa e oito mil e cento e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). PRAZO ACRESCIDO: 04 meses. NOVA VIGÊNCIA: 24/07/2021 a 24/11/2021. Jaboatão dos Guararapes, 23/07/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

DECRETO Nº 100, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 3.430.333,28 (Três milhões, quatrocentos e trinta mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 3.430.333,28

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos abaixo discriminados:

I ) – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

O Estado de Pernambuco, por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, através da Portaria nº 522/2021, de 27 de julho de 2021, repassa ao Município de Jaboatão dos Guararapes, através de Fundo a Fundo, recursos para contratação de serviços em procedimentos vasculares, firmado com o Instituto Ricardo Selva, não previsto no orçamento vigente.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

TOTAL R$ 3.430.333,28

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

60033

PORTARIA N.º 126/2021 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 812/2012 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de GUARDA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO a Portaria nº 003/2014 de abertura do Concurso Público sob Edital nº 001/2014 – SEFOGEP;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2014 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de 100 vagas, do seu quadro de pessoal, para o cargo de Guarda Municipal, publicado em Diário Oficial dia 14 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2014 – SEFOGEP de 04 de maio de 2015, que publica e homologa o resultado final do referido certame;

CONSIDERANDO a determinação judicial através do Agravo de Instrumento sob nº 0011135-92.2021.8.17.9000, atualmente tombado na 2ª Câmara Direito Público – Recife;

RESOLVE:

I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, o candidato BRUNO FRANCINO BOTÊLHO DA SILVA, inscrição nº 408738, pontuação 56,25 e 259ª classificação ampla.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

60034

PORTARIA N.º 127/2021 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 812/2012 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de GUARDA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO a Portaria nº 003/2014 de abertura do Concurso Público sob Edital nº 001/2014 – SEFOGEP;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2014 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de 100 vagas, do seu quadro de pessoal, para o cargo de Guarda Municipal, publicado em Diário Oficial dia 14 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2014 – SEFOGEP de 04 de maio de 2015, que publica e homologa o resultado final do referido certame;

CONSIDERANDO a determinação judicial através do Agravo de Instrumento sob nº 0013791-22.2021.8.17.9000, atualmente tombado na 3ª Câmara Direito Público – Recife;

RESOLVE:

I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, o candidato FELIPE JERONIMO DA SILVA, inscrição nº 414131, pontuação 53,75 e 262ª classificação ampla.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

60035

PORTARIA N.º 128/2021 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 812/2012 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de GUARDA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO a Portaria nº 003/2014 de abertura do Concurso Público sob Edital nº 001/2014 – SEFOGEP;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2014 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de 100 vagas, do seu quadro de pessoal, para o cargo de Guarda Municipal, publicado em Diário Oficial dia 14 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2014 – SEFOGEP de 04 de maio de 2015, que publica e homologa o resultado final do referido certame;

CONSIDERANDO a determinação judicial através do Agravo de Instrumento sob nº 0012415-98.2021.8.17.9000, atualmente tombado na 1ª Câmara Direito Público – Recife;

RESOLVE:

I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, o candidato EDSON JOSE DOS SANTOS, inscrição nº 420702, pontuação 73,75 e 228ª classificação ampla.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

60036

ATOS DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2021

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0920/2021 – EXONERAR EZEQUIEL JOSE DA SILVA, matrícula nº 4.0591325.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO com efeito a partir de 15 de setembro de 2021.

Ato n.º 0921/2021 – NOMEAR ROSEANE DA SILVA SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO com efeito a partir de 16 de setembro de 2021.

Ato n.º 0922/2021 – EXONERAR A PEDIDO JUAN MIGUEL ANDRADE OBINU GONZALEZ, matrícula nº 4.0591680.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 13 de setembro de 2021.

Ato n.º 0923/2021 – EXONERAR MÁRCIA DA CUNHA CAVALCANTI OLIVEIRA, matrícula nº 4.0591734.5, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 13 de setembro de 2021.

Ato n.º 0924/2021 – NOMEAR MÁRCIA DA CUNHA CAVALCANTI OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 14 de setembro de 2021.

Ato n.º 0925/2021 – NOMEAR NATÁLIA DA SILVA MARANHÃO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 15 de setembro de 2021.

Ato n.º 0926/2021 – EXONERAR A PEDIDO MARCELO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 4.0912274.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 31 de agosto de 2021.

Ato n.º 0927/2021 – EXONERAR HELENILSON FERREIRA DE MATOS SOARES, matrícula nº 4.0591734.5, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 31 de agosto de 2021.

Ato n.º 0928/2021 – NOMEAR HELENILSON FERREIRA DE MATOS SOARES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de setembro de 2021.

Ato n.º 0929/2021 – NOMEAR DANILO GOMES FERREIRA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de setembro de 2021.

Ato n.º 0930/2021 – NOMEAR RAFAELA BEZERRA DA COSTA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (JABOATÃO-PREV, com efeito a partir de 16 de setembro de 2021.

Ato n.º 0931/2021 – EXONERAR A PEDIDO MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA, matrícula nº 4.0591997.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 03 de setembro de 2021.

Ato n.º 0932/2021 – EXONERAR IZABEL AUREA FERREIRA E ARAUJO CAVALCANTI, matrícula nº 4.0592967.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 13 de agosto de 2021.

Ato n.º 0933/2021 – NOMEAR IZABEL AUREA FERREIRA E ARAUJO CAVALCANTI, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 14 de agosto de 2021.

Ato n.º 0934/2021 – NOMEAR CAMILA ALESSANDRA BRAGA CHAVES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 14 de setembro de 2021.

Ato n.º 0935/2021 – EXONERAR A PEDIDO NATALIE DA PAIXÃO BISPO OLIVEIRA, matrícula nº 4.0910770.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 31 de agosto de 2021.

Ato n.º 0936/2021 – NOMEAR EDNIR LETÍCIA RODRIGUES SANTOS CABRAL, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 15 de setembro de 2021.

Ato n.º 0937/2021 – NOMEAR OTÁVIO ALBUQUERQUE MOTA NETO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 20 de setembro de 2021.

Ato n.º 0938/2021 – DESIGNAR a Coordenadora financeira e orçamentário ELIZANGELA PESSOA DE MELLO, matrícula nº 5.0911190.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Contas da EMLUME – EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no período de 01/09/2021 a 02/10/2021, durante o afastamento da gerente CÁTIA ROCHELE MARTINS DOS SANTOS, para gozo de férias.

Ato n.º 0939/2021 – DESIGNAR o Superintendente IGOR FONTES CADENA, matrícula nº 4.0592143.2, para responder cumulativamente pelo expediente da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no período de 15/09/2021 a 29/09/2021, durante o afastamento da secretária executiva MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO, para gozo de férias.

Ato n.º 0940/2021 – DESIGNAR o servidor ANDERSON GOMES DA SILVA, matrícula nº 4.0587870.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Nutrição e Alimentação Escolar da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no período de 14/09/2021 a 03/10/2021, durante o afastamento da gerente MICHELLE VANILLY MENEZES BARBOSA, para gozo de férias.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2021.

Anderson Ferreira

Prefeito

60043

PORTARIA N° 229, de 17 de setembro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 09/07/2021 a REGIANE MARIA CABRAL DE LIMA, beneficiária do ex-servidor ALMIR CARVALHO DE LIMA, matrícula n° 14.231-0, falecido em 09/07/2021, que ocupou o cargo de Guarda Municipal, Especialidade Inspetor, Padrão de Vencimento 1, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o art. 9°, inciso I, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art. 22, §1º, todos da Lei Municipal 108/01, ressalvando que o art. 9º teve sua redação alterada pela Lei Municipal 102/2006 e o art. 21, ganhou nova redação dada pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 09/07/2021 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

60020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(3º Leilão 2021)

(Disponibilização de 10 dias)

A PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE, por intermédio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de prestadora de Serviços de Remoção, Guarda e Alienação de Veículos Apreendidos em Operações de Trânsito, em conformidade com o Contrato Público nº 022/2018 de 5 agosto de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, NOTIFICA, os proprietários (fiduciários, alienantes e/ou sub-rogados nos direitos), dos veículos automotores (automóveis, motocicletas e outros), retidos pela Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública e abaixo discriminados, e que encontram-se recolhidos no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, a comparecer à sua Sede, junto à Comissão de Leilão, situada na Rua D. George Wiliam Butler, nº 432, Curado, Recife –PE, de posse dos documentos de quitação de débitos de IPVA, Multas, Taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório e outros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro ou autorização judicial, no prazo acima estabelecido, a contar da data desta publicação, para exercer seus direitos previstos nos dispositivos legais acima elencados, inclusive para tratarem da retirada de seus veículos, sob pena de tê-los vendidos em hasta pública-leilão, conforme preconiza a legislação vigente.

Caso o montante não cubra todas as dívidas, os débitos remanescentes serão cobrados pelos órgãos credores em ações próprias.

Caso o veículo já tenha sido retirado, por favor, desconsidere esta notificação.

Outras informações poderão ser obtidas com a comissão de leilão da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, localizada na Rua Zelindo Marafante, nº 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, ou no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística AS, localizado na Rua D. George Wiliam Butler, nº 432, Curado, Recife/PE, www.vipleiloes.com.br, pelo e-mail atendimento.recife@vipleiloes.com.br e através do telefone (11) 3777-8088.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de setembro de 2021.

Vip Leilões – GESTÃO E LOGÍSTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-7

Jaboatão dos Guararapes, 19 de setembro de 2021.

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira

Presidente da Comissão de Leilões

André Ângelo da Silva

Secretario Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade

60022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053.2021.PE.031.SME.CPL4. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Alimentos Perecíveis e não Perecíveis para atendimento das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes. ITEM: 39. REGISTRADA: N PAES DE MELO JÚNIOR COMÉRCIO EIRELI – EPP – CNPJ: 05.938.234/0001-06. VALOR: R$ 133.020,00 (cento e trinta e três mil e vinte reais). VIGÊNCIA: 26/08/2021 a 26/08/2022. Jaboatão dos Guararapes, 26/08/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

CONTRATO Nº 002/2021 – SDU. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 000001. OBJETO: Locação de container para instalação da nova unidade de UBS PET (Unidade Básica de Saúde Animal). CONTRATADA: GUSA OBRAS DE INSTALAÇÃO LTDA – CNPJ: 41.601.000/0001-24. VALOR: R$ 16.650,00 (dezesseis mil e seiscentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 01/07/2021 a 31/12/2021. Jaboatão dos Guararapes, 01/07/2021. Cândida Carolina Maranhão Pinto de Lemos. Secretária Executiva de Bem-Estar Animal.

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2017 – SME. OBJETO: Renovação do contrato de fornecimento, instalação e manutenção preventiva e corretiva de plataforma integrada de suporte operacional composta de módulos de gestão integrada de unidades educacionais, órgãos e entidades da administração direta e indireta. CONTRATADA: J.B.C.M. Equipamentos e Sistemas Ltda. – CNPJ: 12.095.200/0001-54. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 188.163,36 (cento e oitenta e oito mil e cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 06/10/2021 a 06/10/2022. Jaboatão dos Guararapes, 13/09/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2018 – SME. OBJETO: Renovação do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros mediante fretamento de ônibus, com motorista e combustível, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA – CNPJ: 02.617.817/0001-39. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 204.621,90 (duzentos e quatro mil e seiscentos e vinte e um reais e noventa centavos). PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/06/2021 a 05/12/2021. Jaboatão dos Guararapes, 04/06/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o PROCESSO LICITATÓRIO nº 125.2021.PE.089.SME.CPL4 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 089/2021 – OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços, para futura e eventual aquisição de material de expediente para compor o kit professor 2022, com vistas ao atendimento das necessidades educacionais da Rede Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes. E comunico a ADJUDICAÇÃO de seu objeto ao fornecedor vencedor do certame FRANCRIS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 24.348.443/0001-36, para o LOTE 01, com o valor global R$ 199.892,22 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 16 de setembro de 2021

Ivaneide de Farias Dantas

Secretária Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112.2021.PE.078.SMS.CPL2 – Pregão Eletrônico nº 078/2021. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: Formação de Registro de Preços para aquisição de Material Médico Hospitalar – Grupo 4, visando atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, conforme condições, especificações e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. Valor Máximo Estimado: R$ 5.130.283,78 (cinco milhões, cento e trinta mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 05/10/2021 às 10:00h. Abertura das Propostas: 05/10/2021 às 10:00h. Início da disputa: 05/10/2021 às 10:10h. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através do Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: CPL2.1.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00h, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 20 de Setembro de 2021. Maria Emilia de Souza Ferraz – Pregoeira da CPL2.