ATOS DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2024

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2024, de 31 de março de 2024.

RESOLVE:

Ato n.º 0003/2024 – DESIGNAR o secretário executivo PLÍNIO SERRANO DE ANDRADE JÚNIOR, matrícula nº 4.0592654.5, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, no período de 08/01/2024 a 06/02/2024, durante o afastamento do titular Cesar Antônio dos Santos Barbosa, para gozo de férias.

Ato n.º 0004/2024 – DESIGNAR a servidora LARISSA PESSOA DE ANDRADE QUEIROZ, matrícula nº 4.0592313.3, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação, no período de 02/01/2024 a 31/01/2024, durante o afastamento da titular Norma Selene Silva Guimarães, para gozo de férias.

Ato n.º 0005/2024 – DESIGNAR o gerente LUIZ CARLOS AGUIAR BAYMA FILHO, matrícula nº 4.0592094.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, no período de 02/01/2024 a 31/01/2024, durante o afastamento do titular Carlos Eduardo de Albuquerque Barros, para gozo de férias.

ERRATA: No Ato de exoneração n.º 1331/2023:

Onde se lê: EXONERAR FABIANY CHRISTINE CURSINO DE OLIVEIRA (…).;
Leia-se: EXONERAR A PEDIDO FABIANY CHRISTINE CURSINO DE OLIVEIRA (…).

Jaboatão dos Guararapes, 03 de janeiro de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA Nº 001 de 02 de janeiro de 2024.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA JOSÉ GONÇALVES DE LIMA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe II, Padrão de Vencimento 4, matrícula n° 8.363-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração, nos termos art. 18, incisos I a V, §2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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PORTARIA Nº 002 de 02 de janeiro de 2024.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a DALIETE PEREIRA DAS NEVES, no cargo de Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar, Classe V, Nível F, matrícula n° 16.264-7, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, nos termos art. 18, incisos I a V, §2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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PORTARIA Nº 003 de 02 de janeiro de 2024.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a JOSEFA ROCHA DE MELO, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 5, Referência J, matrícula n° 14.776-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, nos termos art. 18, incisos I a V, §2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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PORTARIA Nº 001/2024 – SETUC

A Secretaria Executiva de Turismo, Cultura E LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial NºXXX, de 2023;

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados, na 22º fase eliminatória, conforme ANEXO I de acordo com Planilha de Resultados baixo:

ANEXO I

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 22ª FASE

CREDENCIAMENTO/2023

PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/ 22ª FASE ELIMINATÓRIA
Nº INSCRIÇÃO	NOME/RAZÃO SOCIAL	CPF/CNPJ	ATRAÇÃO	SITUAÇÃO
704/2024-05	FAROL MUSICAL PRODUTORA LTDA	45.315.776/0001-39	PADRE FÁBIO DE MELO	CLASSIFICADO

Jaboatão dos Guararapes, 01 de Janeiro de 2024

Comissão de Avaliação Artística:

___________________________________________

Roberto José dos Santos Vasconcelos

Matrícula: 59.184-8

___________________________________________

Geraldo José de Almeida Melo Junior

Matrícula: 59.242-6

___________________________________________

André Gustavo Bomfim de Oliveira

Matricula: 59.283-7

___________________________________________

Pedro Henrique de Carvalho

Secretário Executivo de Turismo, Cultura e Lazer

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PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2023 – SPF/PGM/SDU

Ementa: Reinstitui o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 01/2021 – SPF/PGM/SDU, de 13 de julho de 2021,com o objetivo de concluir a implementação de procedimentos definidos na Resolução TC nº 119/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de dezembro de 2020.

O Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda, a Procuradora Geral do Município e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 45/2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências e;

CONSIDERANDO a Resolução TC nº 119/2020, alterada pela Resolução TC nº 132 de 02/06/2021, que estabelece critérios e diretrizes para conferir maior eficiência na constituição, na inscrição, na recuperação dos créditos públicos e no ajuizamento de execuções fiscais pelos Municípios;

CONSIDERANDO que a referida Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos Municípios na constituição, na inscrição e na recuperação dos créditos públicos, por meio de cobrança extrajudicial e de ajuizamento de execuções fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de concluir a implementação dos procedimentos definidos na Resolução TC nº 119/2020 (TCE-PE) de 16 de dezembro de 2020.

RESOLVEM:

Art. 1º – REINSTITUIR o Grupo de Trabalho da Portaria Conjunta nº 01/2021 – SPF/PGM/SDU, de 13 de julho de 2021, com o objetivo de concluir a implementação dos procedimentos definidos na Resolução TC nº 119/2020 (TCE-PE) de 16 de dezembro de 2020.

Art. 2° – O grupo de trabalho fica composto por 3 (três) membros titulares, e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos;

I – Da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF)

1. Eduardo Teixeira de Araujo Leite, Auditor Fiscal Tributário, – titular;
2. Geovane Basílio da Silva – Auditor Fiscal Tributário, suplente;

II – Da Procuradoria Geral do Município (PGM):

1. Fernanda Neves Baptista Leal Lapa – Procuradora Municipal, – titular;
2. Roberta Santos Barbosa Távora – Procuradora do Município, suplente;

III – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:

1. Michelle Ferreira De Lima Campos – Gerente – titular;
2. Gustavo Cruz Barbosa – Auxiliar em Planejamento, Infraestrutura e Meio Ambiente – suplente;

§ 1º Os suplentes substituirão os respectivos titulares do Grupo de Trabalho em suas ausências e impedimentos

§ 2º Os membros do grupo de trabalho poderão ser substituídos mediante indicação de seu respectivo órgão.

§ 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao membro titular indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, Eduardo Teixeira de Araujo Leite, que ficará com o encargo de convocar as reuniões ordinárias, bem como as extraordinárias.

Art. 3º As reuniões ordinárias do grupo de trabalho serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias.

§ 1º As reuniões do grupo de trabalho poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência ou por qualquer outro meio eletrônico, devendo a forma escolhida ser previamente comunicada aos demais membros quando das suas convocações.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do grupo de trabalho, outros servidores dos órgãos e entidades da Administração do Município, inclusive os suplentes que compõe este grupo de trabalho, bem como de outros órgãos ou entidades.

Art. 4° O grupo de trabalho terá a duração de 180 dias, contados da data de entrada em vigor desta Portaria Conjunta,COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, podendo ser prorrogável por igual período.

Art. 5º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público não remunerada.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2023. 

Cesar Antônio dos Santos Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

Edson Cavalcante de Queiroz Júnior
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Rafaela Ferraz de Albuquerque Pragana
Procuradora Geral do Município

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 021/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta , através dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, na modalidade de SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, para atender CRIANÇAS DE 07 À 12 ANOS, em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA – CNPJ: 10.331.995/0001-27.VALOR ANUAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 011/2024 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Celebração de parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil, selecionadas para a execução indireta , através dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, na modalidade de SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, a fim de atender pessoas na faixa etária de 60 anos de idade ou mais, em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO METROPOLITANO DE PROFISSIONALIZAÇÃO, ARTE, CULTURA E OPORTUNIDADES – CNPJ: 17.917.847/0001-38.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2024 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, a fim de atender pessoas na faixa etária 60 anos de idade ou mais, na modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: GRUPO DA TERCEIRA IDADE ARCO IRIS – CNPJ: 04.387.024/0001-04.VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 011/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2023. OBJETO: Execução indireta, através dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, na modalidade de SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, para atender CRIANÇAS DE 13 À 17 ANOS, em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA – CNPJ: 10.331.995/0001-27.VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2024 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Celebração de parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil, selecionadas para a execução indireta , através dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, na modalidade de SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, para atender CRIANÇAS DE ATÉ 06 ANOS, em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO CRECHE PRÓ – CIDADANIA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CNPJ: 22.898.546/0001-44.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 013/2024 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Celebração de parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil, selecionadas para a execução indireta , através dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, na modalidade de SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, a fim de atender pessoas na faixa etária de 60 anos de idade ou mais, em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO CRECHE PRÓ – CIDADANIA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CNPJ: 22.898.546/0001-44.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 013/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, a fim de atender adolescentes na faixa etária de 13 A 17 anos de idade em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO METROPOLITANO DE PROFISSIONALIZAÇÃO, ARTE, CULTURA E OPORTUNIDADES – CNPJ: 17.917.847/0001-38.VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 012/2024 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, em medida socioeducativa (MSE) em meio aberto de liberdade assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC).. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO METROPOLITANO DE PROFISSIONALIZAÇÃO, ARTE, CULTURA E OPORTUNIDADES – CNPJ: 17.917.847/0001-38.VALOR ANUAL: R$ 414.720,00 (quatrocentos e quatorze mil e setecentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

0

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2024 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA a fim de atender pessoas na faixa etária 60 anos de idade ou mais, na modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: GRUPO DA MELHOR IDADE FLOR DO CARMELO – CNPJ: 05.888.826/0001-52.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

0

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2024 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, a fim de atender indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE para pessoas na faixa etária 60 anos de idade ou mais, na modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: GRUPO DA TERCEIRA IDADE VIDA LONGA – CNPJ: 05.506.508/0001-80.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 012/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta , através dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, na modalidade de SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, para atender CRIANÇAS DE ATÉ 06 ANOS, em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CLUBE DE MÃES E CRECHE – LAR ESPERANÇA – CNPJ: 06.103.187/0001-35.VALOR ANUAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, na modalidade de SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, para atender crianças de 07 (sete) até 12 (doze) anos, em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CLUBE DE MÃES E CRECHE – LAR ESPERANÇA – CNPJ: 06.103.187/0001-35.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 024/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: SERVIÇOS SOCIO ASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, na modalidade de SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, para atender crianças de até 06 (seis) anos. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO METROPOLITANO DE PROFISSIONALIZAÇÃO, ARTE, CULTURA E OPORTUNIDADES – CNPJ: 17.917.847/0001-38.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 008/2024 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAISDE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, a fim de atender crianças na faixa etária de 00 à 06 anos, na modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BUENOS AIRES – CNPJ: 41.089.855/0001-18.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

0

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 016/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -SCFV, para crianças de 07 a 12 anos. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO METROPOLITANO DE PROFISSIONALIZAÇÃO, ARTE, CULTURA E OPORTUNIDADES – CNPJ: 17.917.847/0001-38.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 010/2024 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: Centro de Apoio e Integração de Portadores de Necessidades Especiais – CNPJ: 03.930.953/0001-47.VALOR ANUAL: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2024 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, a fim de atender pessoas na faixa etária 60 anos de idade ou mais, na modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: GRUPO DA 3 IDADE COMO É BOM VIVER – CNPJ: 00.993.967/0001-11.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

0

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 008.2023.INEX.004.2023 – EMLUME. Contratação direta por INEXIGIBILIDADE de licitação. Natureza do objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sistema de gestão financeira, orçamentária e contabilidade pública, manutenção e gestão de topologias destas soluções e o fornecimento contínuo de operação assistida. CONTRATANTE: EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes-PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, Inc.I da Lei Federal nº 13.303/2016. CONTRATADA: PSAL – PRIMO SISTEMAS APLICATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ: 08.636.920/0001-02. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR GLOBAL: R$ 63.067,08 (sessenta e três mil, sessenta e sete reais, oito centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2023.

Paulo Roberto Sales Lages

Presidente da EMLUME

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RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 144.2023.PE.063.EPC.SIN – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE CANAIS, GALERIAS, CANALETAS E ESCADARIAS EM DIVERSOS BAIRROS DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS 1, 2, 3 E 4 (LOTE 2), LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. O Secretário Executivo de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 165, § 2º da Lei Federal nº 14.133/21, MANTÉM a decisão de INABILITAÇÃO da licitante recorrente, GOLDMAN SOLUÇÕES EM SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.405.787/0001-74, com base no relatório emitido pelo agente de contratação e na nota técnica produzida nesse processo, disponibilizados na plataforma de licitação. Oportunamente, CONVOCA as licitantes habilitadas e demais interessados para sessão de continuidade, a se realizar no dia 05 de janeiro 2024, às 13:00 h.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de janeiro de 2024 .

Carlos Alberto-Secretário Executivo de Serviços Urbanos.

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ATOS DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2024

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0001/2024 – EXONERAR THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES, matrícula nº 4.0591934.4, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUB PROCURADOR GERAL, símbolo CDG-2, da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 1º de janeiro 2024.

Ato n.º 0002/2024 – NOMEAR THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO MUNICIPAL, símbolo CDG-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de janeiro de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

90298

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TERMO DE INSTRUÇÃO E INDICIAMENTO E CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 023/2023 – CG/CPIA

A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, designada pela Portaria 053/2023 – CGM, publicada em 29/09/2023, no DOM nº 188/2023 e demais Legislações, visando a apuração de eventuais responsabilidades cometidas pela referida servidora, elencadas no Ofício nº 2383/2023-SMS/GGT, com data de 28/08/2023, da lavra da então Secretaria Municipal de Saúde e seus anexos, esta Comissão Processante, decide para o fim previsto no artigo 163, inciso II e Parágrafo Único da Lei 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, pelas razões de fato e de direto a seguir expostas INDICIAR a servidora ANA LETÍCIA MAGALHÃES FERREIRA CAMPOS, matrícula nº 0.0189553.1, lotada na Secretária Municipal de Saúde.

Dessa forma, entende esta Comissão que a servidora está sendo indiciada pelos seguintes fatos e provas, conforme previsão na Lei 224/1996 (Estatuto do Servidor Público Municipal):

1. Abandono de cargo, emprego ou função, haja vista que a servidora se encontra com mais de 30 (trinta) de faltas injustificadas no trabalho, conforme se verifica na documentação anexada ao Ofício nº 2383/2023-SMS/GGT;

Com isso, está a servidora incursa no seguinte artigo do Estatuto do Servidor Público Municipal, qual seja:

Art. 163. A demissão será aplicada nos casos de:

…

Inciso II – Abandono de emprego;

PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.

Diante dos fatos e para uma melhor instrução do presente inquérito, garantido assim os princípios da ampla defesa e contraditório, esta Comissão processante OPINA pelo indiciamento da servidora ANA LETÍCIA MAGALHÃES FERREIRA CAMPOS, matrícula nº 0.0189553.1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Nestes termos, a servidora está INDICIADA no presente Inquérito Administrativo.

Desde já, considere-se regularmente citada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a assinatura deste termo de indiciamento, formular sua defesa escrita, pessoalmente ou por intermédio de Procurador para esse fim constituído, sob pena de revelia e, consequente nomeação de defensor dativo, sendo-lhe assegurado vista do processo.

Para constar, eu, Andréa Hermínio Mendonça Bastos, Secretária ad hoc desta Comissão, lavrei o presente termo que vai assinado pelos membros da Comissão.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 02 de janeiro de 2024.

PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS

Presidente da Comissão Inquérito Administrativo

Andréa Hermínio Mendonça Bastos

Membro

Cezar Ribeiro da Silva

Membro

Mauniere Silveira da Silva

Membro

Cleto José Mendes Filho

Membro

Anderson Humberto Rafael Pereira

Membro

90246

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PORTARIA Nº 078/2023 – CG/COMISSÃO PERMANENTE

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §2º, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 045/2023, publicada no DOM nº 063 em 01/04/2023, como também no Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 068 de 07/04/2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 019/2023 – CG/CPIA, instaurado pela Portaria n° 040/2023, publicada no DOM Nº 136, de 18 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) DIAS, com desconto em folha de pagamento, surtindo seus efeitos a partir da data da publicação, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 019/2023 – CG/CPIA, instaurado em desfavor do servidor GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA ROLIM matrícula nº 0198269.1, ocupante do cargo de Assistente em Políticas Sociais e Econômicas, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Jaboatão dos Guararapes-PE, 29 de dezembro de 2023.

ISABELA OLIVEIRA SILVA GUEDES

Corregedora Geral do Município

(Republicado por incorreção)

90252

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Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA-JG.

RESOLUÇÃO Nº 018/2023

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – PE, doravante denominado CMDDCA-JG, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90, Leis Municipais Nº 122/91 e Nº1038/2014 e pela Resolução Nº11/2014 CMDDCA/JG:

CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dos Adolescentes de Jaboatão dos Guararapes/PE disposta no Art. 1º – VII Lei 1038/2014 Regimento Interno, que incube a responsabilidade de: registar as entidades não governamentais e fazer comunicação aos Conselhos Tutelares e à autoridade Judiciária;

CONSIDERANDO a apresentação de parecer técnico da Comissão de Registro, Inscrição e Reavaliação de Programas e de Entidade acerca da solicitação de inscrição apresentada pela ONG Movimento Comunitário, CNPJ: 19.796.243/0001-06, o qual foi aprovado por este conselho deliberativo em reunião realizada em 28 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR e REGISTRAR no CMDDCA-JG a inscrição da entidade, abaixo apresentada, com a seguinte numeração:

ONG Movimento Comunitário

CNPJ: 19.796.243/0001-06

Número de registro no CMDDCA-JG: 210

Art. 2º – COMUNICAR da aprovação e registro no CMDDCA-JG da supracitada entidade não governamental aos Conselhos Tutelares e à autoridade Judiciária para conhecimento;

Art.3º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data;

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 5º- Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de janeiro de 2024.

Mayara dos Santos Brito

Presidente do CMDDCA/JG

Ijay Queiroz de Brito Melo

Vice-Presidente

90255

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PORTARIA SMS Nº 458/2023

EMENTA: Regulamenta atividades, critérios e metas para avaliação individual e mensal dos inspetores e fiscais sanitários lotados e em efetivo exercício no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do município, para fins de percepção Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), nos termos da Lei n. 1.518/2022, de 20 de abril de 2022, dando outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.518, de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) aos servidores lotados e em efetivo exercício no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.518, de 20 de abril de 2022, que trata do percentual do valor teto da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e suas proporcionalidades, e que será concedida individualmente e mensalmente aos inspetores e fiscais sanitários lotados e em efetivo exercício no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do município, na execução das atividades internas e externas através de metas estabelecidas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a percepção dos percentuais estabelecidos em lei aos inspetores e fiscais sanitários, resolve publicar a presente Portaria, nos termos a seguir:

Art. 1º. Esta Portaria regulamenta atividades, critérios e metas para avaliação individual e mensal dos inspetores e fiscais sanitários lotados e em efetivo exercício no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do município, para fins de percepção Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), nos termos da Lei n. 1.518/2022, de 20 de abril de 2022, dando outras providências.

Art. 2º. Ficam estabelecidas metas para a concessão dos valores variáveis da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), de que trata a Lei n. 1.518/2022, de 20 de abril de 2022, com atribuição de pontos que serão concedidos através de avaliação individual e mensal dos inspetores e fiscais sanitários lotados e em efetivo exercício no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do município, mediante a execução das seguintes atividades:

1. – Atividades externas:
2. Inspeção Sanitária em estabelecimentos públicos, privados e veículos;
3. Inspeção sanitária em imóveis residenciais e terrenos baldios, em caso de denúncias;
4. Inspeção em abrigos temporários;
5. Inspeção em atividades não licenciadas pela VISA;
6. Atendimento a denúncia;
7. Programas especiais de inspeção;
8. Coleta para controle de qualidade de amostras e coleta fiscal de água, alimentos e medicamentos;
9. Dar ciência pessoal das decisões e penalidades nos Processos Administrativos sanitários, em qualquer instância;
10. Educação sanitária;
11. Participação em Seminários, Congressos, Simpósios ou quaisquer capacitações/ reuniões externas;
12. Ações conjuntas com diversos órgãos (MPPE, Conselhos de classe, Procon e outros);
13. Notificação de estabelecimento (convites e recomendações para o setor regulado);
14. Testagem de COVID-19 em ILPI;
15. Outras atividades demandadas pela chefia.
16. – Atividades internas:
17. Cadastro de estabelecimentos de interesse a saúde;
18. Licenciamento dos estabelecimentos, bens e serviços de interesse a saúde;
19. Elaboração de relatórios técnicos;
20. Reunião Técnica;
21. Preparo de material educativo;
22. Análise documental;
23. Análise e aprovação de rotulagens de alimentos e outros produtos de interesse à saúde;
24. Atendimento ao contribuinte;
25. Organização de processos;
26. Preenchimento de termos de fiscalização;
27. Elaboração de notas técnicas, parecer técnico;
28. Preparo e estudo da legislação complementar às normas federais, estaduais e/ou municipais;
29. Inspeção de veículos;
30. Capacitação interna;
31. Instauração de Processos Administrativo-Sanitários;
32. Julgamento de processos;
33. Emissão de intimação de decisão e parecer jurídico;
34. Análise de Projetos Arquitetônicos;
35. Aprovação de Projetos;
36. Emissão de Certificados de Inspeção de Projetos (CIP);
37. Emissão de licença sanitária;
38. Atividades internas de apoio administrativo e apoio técnico às atividades realizadas no âmbito da Vigilância sanitária, incluindo a organização, protocolo e arquivamento de processos e documentos;
39. Relatório técnico de inspeção para indústrias e certificado de boas práticas para setor regulado e ANVISA;
40. Outras atividades demandadas pela chefia.

Art. 3º – Considera-se inspeção sanitária em estabelecimentos públicos, privados e veículos a vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, com o objetivo de identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção, circulação de produtos, na prestação de serviço e na intervenção no meio ambiente, inclusive no trabalho, incluindo nesta atividade a entrega de todos os termos e autos emitidos na inspeção, bem como a motivação da mesma.

§1º. Nas ações de inspeção sanitária serão consideradas as seguintes atividades: I – atendimento a denúncia;

1. – interdição cautelar;
2. – inutilização de produtos; IV – desinterdição cautelar;
3. – apreensão cautelar;
4. – lavratura ou ciência do auto de infração;
5. – entrega de qualquer documento para fins de cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos na legislação vigente, objetivando a qualidade dos produtos e serviços oferecidos à população.

§ 2º. Para fins de pontuação, cada inspeção sanitária realizada nos estabelecimentos, terá um número de pontos de acordo com seu grau de complexidade, obedecendo a classificação contida no Anexo II desta Portaria, atribuído individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade.

§ 3º. As inspeções sanitárias em veículos, quando realizadas na empresa, serão pontuadas como inspeção do estabelecimento, independente do número de veículos inspecionados, obedecendo a classificação contida no Anexo II desta Portaria, pontuação que será atribuída individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade.

§ 4º. Em caso de constituir a primeira das inspeções para fins de licenciamento sanitário, esta deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a data de entrada do processo, na qual deverá ser utilizado roteiro de inspeção próprio, se houver, para fins de comprovação e pontuação da referida atividade.

Art. 4º – Considera-se inspeção sanitária em imóveis residenciais e terrenos baldios a vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, com o objetivo de identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, incluindo nesta atividade a entrega de todos os termos, autos emitidos e entrega de qualquer documento para fins de cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos na legislação.

Parágrafo Único. Para fins de pontuação, cada inspeção sanitária realizada em imóveis residenciais e terrenos baldios terá um número de pontos de acordo com o Anexo I desta Portaria, atribuído individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade.

Art. 5º – Considera-se inspeção sanitária em abrigos tempórarios a vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, com o objetivo de identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, incluindo a entrega de todos os termos, autos emitidos e de qualquer documento para fins de cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos na legislação.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada inspeção sanitária realizada em abrigos terá um número de pontos de acordo com o Anexo I desta Portaria, atribuído individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade.

Art. 6º – Considera-se inspeção sanitária em atividades não licenciadas pela VISA a vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, com o objetivo de identificar se o estabelecimento é regulado pela Vigilância Sanitária, incluindo a entrega de todos os termos, autos emitidos e de qualquer documento para fins de cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos na legislação.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada inspeção sanitária realizada em atividades não licenciadas pela VISA terá um número de pontos de acordo com o Anexo I desta Portaria, atribuído individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade.

Art. 7º – Considera-se testagem de COVID-19 em ILPI a identificação precoce e o isolamento de casos para reduzir a transmissão do vírus SARS-CoV-2, cuja atividade de testagem será realizada in loco para fins de detecção de casos suspeitos de COVID-19.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada unidade de sáude, ou serviços de interesse à saúde testados para COVID-19, terá um número de pontos de acordo com o Anexo I desta Portaria.

Art. 8º Considera-se notificação de convites e recomendações para o setor regulado toda vez que o servidor comparecer a um estabelecimento para dar ciência da notificação.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada estabelecimento notificado será pontuado individualmente entre a equipe que executou a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 9º – Considera-se atendimento à denúncia a inspeção sanitária destinada especificamente a atender denúncias direcionadas a vigilância sanitária, devendo a mesma revestir-se dos mesmos caracteres de uma inspeção sanitária comum.

Parágrafo Único: Para fins de pontuação, o atendimento a denúncia não será pontuado.

Art. 10. Consideram-se programas especiais de inspeção todas aquelas operações especiais, organizadas pela Chefia do Setor de Vigilância Sanitária, com vistas a atender demanda especial da Secretaria Municipal de Saúde e/ou da Vigilância Sanitária.

§1º. A alocação de mais de uma equipe para o mesmo fim pode configurar-se como Programas Especiais de Inspeção, desde que assim determinados pelas Chefias da Vigilância Sanitária.

§2º. Para fins de pontuação, a atividade dos Programas Especiais de Inspeção deverá ser pontuada individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade e obedecerá a classificação contida no Anexo I.

Art. 11. Considera-se a coleta para controle de qualidade de amostras e coleta fiscal de água, alimentos, medicamentos e outros produtos de interesse à saúde, toda aquela coleta realizada por inspetores e fiscais sanitários para fins de investigação de surto, fiscalização e/ou controle de qualidade dos produtos de interesse à saúde no âmbito do Município.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada coleta realizada no mesmo local será considerada como uma atividade, sendo pontuada individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 12. Considera-se ciência pessoal de decisões ou penalidades toda vez que o servidor comparecer a um estabelecimento e, na pessoa do representante legal, der ciência ao interessado de uma decisão e/ou penalidade da Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada ciência relativa a uma penalidade e/ou julgamento será considerada como uma atividade, sendo pontuada individualmente entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 13. Considera-se educação sanitária todas aquelas ações que visem a fortalecer ou gerar conhecimento à população e/ou ao setor regulado, sobre temáticas pertinentes as atividades de abrangência da Vigilância em Saúde.

§1º. As atividades de que trata o caput deste artigo deverão ser realizadas, planejadas e divulgadas com antecedência pelos servidores da Vigilância Sanitária.

§2º. Para fins de pontuação, cada atividade de educação sanitária será pontuada individualmente entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 14. Considera-se participação em seminários, congressos, simpósios ou quaisquer capacitações/ reuniões externas ou internas todo tipo de aula/palestra/conferência ou qualquer atividade do gênero cuja finalidade primordial seja a transferência de conhecimentos para os técnicos, acerca de quaisquer assuntos pertinentes exclusivamente ao trabalho da Vigilância em Saúde.

§1º. Essas atividades poderão ser ministradas por profissionais de notório saber pertencentes ou não ao quadro da Prefeitura Municipal.

§2º. Para fins de pontuação, cada atividade de participação em seminários, congressos, simpósios ou quaisquer capacitações/reuniões deverá ser pontuada individualmente, por turno e entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 15. Consideram-se ações conjuntas com diversos órgãos (MPPE, Conselhos de classe, PROCON e outros) as atividades de fiscalização realizadas conjuntamente com outros órgãos, solicitadas internamente ou externamente, com vistas a atender uma demanda especial da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, ou de outros órgãos.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, as ações conjuntas com diversos órgãos (MPPE, Conselhos de classe, PROCON e outros) deverá ser pontuada individualmente entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 16. Considera-se outras atividades demandadas pela chefia toda e qualquer atividade externa e interna não prevista nesta portaria.

Parágrafo Único- Para fins de pontuação, as outras atividades demandadas pela chefia deverão ser pontuadas individualmente entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 17. Considera-se cadastro de estabelecimentos de interesse a saúde, o registro de todas as informações pertinentes ao local inspecionado em cadastro eletrônico ou não, existente na Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando conhecer o universo dos estabelecimentos, produtos e serviços, passíveis de fiscalização pela Vigilância Sanitária.

Parágrafo único: Para fins de pontuação, o cadastro de estabelecimentos de interesse a saúde, não será pontuado.

Art. 18. Considera-se licenciamento de estabelecimentos, bens e dos serviços de interesse à saúde a efetiva liberação técnica dos estabelecimentos e serviços, pela equipe da VISA internamente, quando atender integralmente as exigências da legislação sanitária vigente.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o licenciamento de estabelecimentos, bens e dos serviços de interesse à saúde não será pontuado.

Art 19. Considera-se relatório técnico todo aquele relatório de inspeção sanitária com vistas à instauração de processo administrativo próprio, atendimento de denúncias, investigação de surtos de DTA, bem como todos aqueles relatórios técnicos que forem solicitados pela Chefia do setor, para qualquer finalidade.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o relatório técnico deverá ser pontuado individualmente entre o servidor e/ou equipe que executou a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 20. Considera-se preparo de material educativo a elaboração de conteúdo técnico baseado na legislação sanitária vigente, bem como na literatura cientifica, com o objetivo de fortalecer os conhecimentos dos profissionais da VISA, setor regulado e/ou população.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o preparo de material educativo deverá ser pontuado individualmente por produto elaborado pelo servidor ou equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 21. Considera-se análise documental a análise de documentos técnicos dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária que, pela sua natureza, demandem tempo e avaliação criteriosa, tais como processo de licenciamento sanitário, e outros, em comum acordo com a chefia imediata.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a análise documental deverá ser pontuada individualmente por empresa e entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 22. Considera-se análise e aprovação de rotulagem de alimentos e outros produtos de interesse à saúde, a aferição do fornecimento de informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre o produto, escritas em língua portuguesa, apresentando suas características, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a análise e aprovação de rotulagem de alimentos e outros produtos de interesse à saúde deverá ser pontuada individualmente por produto e para o servidor e/ou equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 23. Considera-se atendimento ao contribuinte aquele serviço especializado que for previamente agendado e/ou autorizado pela chefia, realizado nas dependências do setor, tratando-se de assuntos inerentes à atuação da Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o atendimento ao contribuinte deverá ser pontuado individualmente, por empresa, e entre o servidor e/ou equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 24. Considera-se organização de processos todo aquele serviço que vise organizar, catalogar, arquivar documentos e/ou processos com vistas a garantir agilidade nas ações da VISA.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a organização de processos não será pontuada.

Art. 25. Considera-se preenchimento de termos de fiscalização, todos aqueles termos inerentes à inspeção sanitária que, devido à situação encontrada no local, não foi possível emitir os documentos exigidos pela legislação sanitária vigente.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o preenchimento de termos de fiscalização não será pontuado.

Art. 26. Considera-se elaboração de notas técnicas e parecer técnico a preparação de conteúdo técnico baseado na legislação sanitária vigente, visando informar e/ou esclarecer a população e ao setor regulado sobre novas atividades da vigilância sanitária.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a elaboração de notas técnicas e parecer técnico deverá ser pontuada individualmente, por produto elaborado, entre o servidor e/ou equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 27. Considera-se preparo e estudo da legislação complementar às normas federais, estaduais e/ou municipais todo o estudo e elaboração de normas inerentes às atividades da VISA para aprimoramento e aplicação nos estabelecimentos de interesse à saúde no âmbito municipal.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, preparo e estudo da legislação complementar deverá ser pontuada individualmente por produto elaborado pelo servidor e/ou equipe que executou a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 28. Considera-se inspeção de veículos a vistoria em veículos realizada na sede da Visa, com o objetivo de complementar a avaliação de riscos inerentes à atividade do estabelecimento sujeito à Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a inspeção de veículos deverá ser pontuada individualmente, por empresa, e entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 29. Considera-se instauração de processo administrativo sanitário aquele que ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inicial do processo.

§1º. Poderá a autoridade sanitária julgar, em um único processo administrativo, mais de um Auto de Infração, desde que referentes ao mesmo estabelecimento.

§2º. Para fins de pontuação, a instauração de processo administrativo sanitário não será pontuada.

Art. 30. Considera-se julgamento de Processo Administrativo Sanitário/ PAS o julgamento do PAS pela autoridade sanitária, tendo ou não apresentada à defesa ou impugnação.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o julgamento do processo administrativo sanitário não será pontuado.

Art. 31. Considera-se emissão de intimação de decisão e parecer jurídico a ciência ao autuado das infrações bem como do prazo de que dispõe para efetuar sua defesa ou recurso.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, emissão de intimação de decisão e parecer jurídico não serão pontuados.

Art. 32. Considera-se análise de projeto arquitetônico, a identificação dos aspectos técnicos de arquitetura e de engenharia adotados no projeto físico do estabelecimento de interesse à saúde, que atendam a legislação sanitária vigente.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, análise de projeto arquitetônico deverá ser concedidos individualmente por projeto e pelo servidor que executou a atividade, obedecendo a classificação contida

no Anexo I.

Art. 33. Considera-se aprovação de projetos a emissão de documento pelo (a) engenheiro/arquiteto da Vigilância Sanitária, informando que o projeto físico analisado e avaliado está em conformidade com os critérios e normas legais estabelecidas.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, não haverá a percepção dos pontos nesta atividade, que está inclusa na atividade de análise de projeto arquitetônico.

Art. 34. Considera-se emissão de certificado de inspeção de projetos a emissão de documento pelo engenheiro/arquiteto, informando que o projeto físico está em conformidade com os critérios e normas legais estabelecidas.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a emissão de certificado de inspeção de projetos deverá ser pontuada individualmente, por projeto, pelo servidor que executou a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 35. Considera-se emissão de licença sanitária o documento administrativo expedido pela autoridade sanitária, com fins de atestar as condições satisfatórias para o funcionamento.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, não haverá a percepção dos pontos nesta atividade.

Art. 36. Consideram-se atividades internas de apoio administrativo e apoio técnico às atividades realizadas no âmbito da Vigilância sanitária, incluindo a organização, protocolo e arquivamento de processos e documentos, todo aquele serviço que vise organizar, catalogar, arquivar documentos e/ou processos com vistas a garantir agilidade nas ações de VISA.

Parágrafo Único- Para fins de pontuação, não haverá a percepção dos pontos nesta atividade, que está inclusa nas atividades de rotina dos servidores.

Art 37. Considera-se relatório técnico de inspeção para indústrias e Certificado de boas práticas para setor regulado e ANVISA todos os relatórios fundamentados técnicamente e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o relatório técnico deverá ser pontuado individualmente entre o servidor e/ou equipe que executou a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 38. O valor máximo da gratificação de produtividade fiscal será de R$ 4.099,06 (quatro mil, noventa e nove reais e seis centavos), cujo valor será reajustado anualmente de acordo com a varição da arrecadação, avaliado o ano fiscal do ano anterior.

Art. 39. O limite máximo variável mensal e individual de que trata essa portaria, está previsto no artigo 5º da lei 1.518/2022 da Gratificação de Produtividade Fiscal.

§1º. Os percentuais variáveis a serem percebidos pelos inspetores sanitários e fiscais sanitários serão 40% (quarenta por cento), 70% (setenta por cento) ou 100% (cem por cento) sobre a meta estabelecida, de acordo com o artigo 5º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 1.518 de 20 de abril de 2022.

§2º. O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) variável será calculado através de pontos estabelecidos para cada atividade a ser realizada, conforme Anexo I.

§3º. Será acrescido 01 (ponto) para a primeira inspeção realizada no período de 30 (trinta) dias a contar da abertura do processo licenciamento sanitário por atividade.

§4º. Para os Inspetores Sanitários e Fiscais Sanitários, a meta estabelecida corresponderá ao valor máximo de 260 (duzentos e sessenta) pontos, de acordo com a tabela de atividades externas e internas do Anexo I,

que representará o percentual de 100% (cem por cento) das metas alcançadas, sobre o valor variável.

§5º. As metas estabelecidas no presente artigo serão contabilizadas de forma individual para cada inspetor sanitário e fiscal sanitário, por instrumento legal.

Art. 40. Não serão consideradas para fins de pagamento do valor variável atividades que ultrapassem a meta estabelecida, sendo vedada a possibilidade de acumulação de tais pontos para pagamento em planilha superveniente.

§1º. As atividades externas e internas deverão ser apontadas em documento interno, acostadas as suas devidas comprovações e autorizadas pela chefia, em cada turno do trabalho e entregue em até 24 (vinte e quatro) horas, ou até o próximo dia útil.

§2º. Para validade legal e contábil das atividades externas e internas, deverão ser auditados e assinados mensalmente pela Gerência da Vigilância Sanitária e suas coordenações, dirimindo-se quaisquer dúvidas junto aos servidores públicos executantes das atividades a serem pontuadas, com despacho fundamentado.

§3º. Em caso das atividades que não puderem ser comprovadamente esclarecidas pelo servidor público executante até o último dia do mês em auditoria, aquelas poderão ter suas atividades anuladas em despacho fundamentado da Gerência da Vigilância Sanitária e/ou suas coordenações, com ciência do servidor público executante da atividade.

§4º. Os casos omissos deverão ser avaliados pela Gerência da Vigilância Sanitária e suas coordenações com despacho fundamentado que subsidie a tomada de decisões, bem como ciência dos servidores públicos envolvidos nas atividades em análise.

Art. 41. O servidor que tiver faltas, não justificadas, terá desconto dos valores da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) fixa, proporcionalmente aos dias de falta no mês.

Art. 42. A inclusão de novas atividades e/ou metas poderá ser objeto de portaria superveniente do Secretário de Saúde do Município ou outro instrumento legalmente adequado.

Art. 43. O envio da planilha para pagamento da Gratificação de Produtividade em Vigilância Sanitária (GPF) de que trata esta Portaria, e a Lei Municipal nº 1518 de 20 de abril de 2022, deverá ser encaminhada pela Gerência de Vigilância Sanitária ao setor responsável.

Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias, notadamente a Portaria SMS nº 202/2022 de 28 de abril de 2022.

(Republicada por incorreção na Original)

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Janeiro de 2024. Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

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ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2021 – SIN. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 5,44% do contrato de Pavimentação de vias dentro do perímetro urbano e obras de urbanização (recuperação de calçadas, construção de calçadões, recuperação de meio fio e linha d’água) no Município de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: CONSTRUTORA ANCAR LTDA – CNPJ: 00.758.756/0001-02.VALOR ACRESCIDO: R$ 948.689,35 (novecentos e quarenta e oito mil e seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 20.136.814,20 (vinte milhões cento e trinta e seis mil e oitocentos e quatorze reais e vinte centavos). Jaboatão dos Guararapes, 22/12/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

90257

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11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2016 – SEDEMS. OBJETO: Renovação do contrato de Locação do imóvel para funcionamento da Escola Municipal Professora Maria José Bezerra e alteração do índice de reajuste de INPC para IGPM. CONTRATADA: WILSON DOUGLAS JOSÉ DE SOUZA – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 71.796,48 (setenta e um mil e setecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 01/01/2025. Jaboatão dos Guararapes, 19/12/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

90287

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4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2019 – SMS. OBJETO: RENOVAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VIDEOMONITORAMENTO REMOTO E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA.. CONTRATADA: VFS SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME LTDA – CNPJ: 16.693.500/0001-96.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 862.002,36 (oitocentos e sessenta e dois mil, dois reais e trinta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/09/2023 a 05/09/2024. Jaboatão dos Guararapes, 05/09/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

90285

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 – SIN. OBJETO: Acréscimo quantitativo de 25% no contrato de reconstrução de muros de arrimo. CONTRATADA: MULTISET ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 03.539.154/0001-44.VALOR ACRESCIDO: R$ 145.707,94 (cento e quarenta e cinco mil e setecentos e sete reais e noventa e quatro centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 728.541,39 (setecentos e vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos). Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

90283

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 019/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 003/2023. OBJETO: Execução do projeto Sementinha do Bem, destinado à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças de 0 a 06 anos em suas múltiplas dimensões: física, intelectual, social, afetiva, ou seja, de forma a contribuir para seu desenvolvimento global como ser humano e indivíduo social.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA – CNPJ: 10.331.995/0001-27.VALOR ANUAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

90281

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11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2015 – SEDEMS. OBJETO: Renovação do contrato de Locação de imóvel para funcionamento do Centro de Assistência Social – CRAS.. CONTRATADA: Carla Darica Clemente de Oliveira – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2023 a 31/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/12/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

90279

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 212/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133.2023.PE.058.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços para a aquisição de Medicamentos, a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE, de acordo com as especificações do Termo de Referência e seus anexos. Itens: 23, 27, 31, 38, 44, 45, 50, 57 e 58.. REGISTRADA: Send Pharma Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares LTDA – CNPJ: 47.783.547/0001-74.VALOR: R$ 109.661,50 (cento e nove mil e seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 02/01/2024 a 02/01/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

90277

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2023 – SIN. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 0,937% e qualitativo de aproximadamente 3,079% no contrato de prestação de serviços de pavimentação e drenagem. CONTRATADA: BARROS & ARAUJO ENGENHARIA LTDA – EPP – CNPJ: 08.336.260/0001-44.VALOR ACRESCIDO: R$ 110.489,87 (cento e dez mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 2.861.198,86 (dois milhões oitocentos e sessenta e um mil e cento e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos). Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

90275

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 8 TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2017 – SMS. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação do termo inicial, onde lê-se: “…CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO – Constitui objeto do presente instrumento a Renovação do Contrato de Locação de Imóvel por 12 (doze) meses, com termo inicial em 02/01/24 e termo final em 02/01/25,” leia-se: …CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Instrumento a Renovação do Contrato de Locação de Imóvel por 12(doze) meses, com termo inicial em 31/12/23 e termo final 31/12/24. CONTRATADA: Marleno Antônio da Silva – .Jaboatão dos Guararapes, 20/12/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

90273

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9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2016 – SEDEMS. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para funcionamento do Centro de Referência de Assistência – CRAS Socorro – Regional 01.. CONTRATADA: Severino Campelo de Farias – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2023 a 31/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 27/12/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva Jacinta. Secretária Executiva de Assistência Social.

90271

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10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2015 – SEDEMS. OBJETO: Renovação de contrato Locação do imóvel para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Prazeres/Comporta.. CONTRATADA: Zuleica Cavalcante Rosa – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2023 a 31/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 22/12/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva Jacinta. Secretária Executiva de Assistência Social.

90270

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5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2020 – SAD. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 2,66% no contrato de prestação de serviços de gestão documental e gerenciamento de processos. CONTRATADA: BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA-ME – CNPJ: 02.668.797/0001-25.VALOR ACRESCIDO: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 1.403.718,20 (um milhão quatrocentos e três mil e setecentos e dezoito reais e vinte centavos). Jaboatão dos Guararapes, 18/12/2023. João Alves Timóteo Neto Alves. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

90269

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2021 – SMS. OBJETO: Renovação contratual de empresa de Manutenção corretiva, preventiva, calibração, teste de segurança elétrica, qualificação térmica em autoclaves e inspeção em vasos de pressão dos compressores.. CONTRATADA: TEC BRASIL EIRELI – CNPJ: 36.312.290/0001-56.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 598.002,09 (quinhentos e noventa e oito mil e dois reais e nove centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 17/12/2023 a 17/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 15/12/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

90268

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13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2012 – SEPROCI. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Assistência Social (CRAS) – Jaboatão Centro. . CONTRATADA: Marcelo Montenegro da Silva. – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 01/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

90267

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9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021 – SIN. OBJETO: acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 4,08% no contrato de prestação de serviço de pavimentação de vias Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: BARROS & ARAUJO ENGENHARIA LTDA – EPP – CNPJ: 08.336.260/0001-44.VALOR ACRESCIDO: R$ 274.108,44 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e oito reais e quarenta e quatro centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 7.614.647,71 (sete milhões seiscentos e quatorze mil e seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos). Jaboatão dos Guararapes, 27/12/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

90266

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 215/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133.2023.PE.058.EPC-SMS. OBJETO: Registro de Preços para a aquisição de Medicamentos, a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. Itens: 24 e 55. REGISTRADA: UNI HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 07.484.373/0001-24.VALOR: R$ 404.613,00 (quatrocentos e quatro mil e seiscentos e treze reais). VIGÊNCIA: 27/12/2023 a 27/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 27/12/2023. Zelma de Fatima . Secretária Municipal de Saúde.

90288

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 207/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133.2023.PE.058.EPC-SMS. OBJETO: Registro de Preços para a aquisição de Medicamentos, a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. Itens: 19, 20, 33 e 34. REGISTRADA: ZUCK PAPEIS LTDA – CNPJ: 23.232.280/0001-69.VALOR: R$ 34.173,00 (trinta e quatro mil e cento e setenta e três reais). VIGÊNCIA: 27/12/2023 a 27/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 27/12/2023. Zelma de Fatima . .

90286

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9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2015 – SEPSI. OBJETO: Renovação do contrato de aluguel destinado ao funcionamento da Casa dos Conselhos de Educação e Alimentação Escolar. CONTRATADA: ESPÓLIO DE AMARO ADEILDO DO NASCIMENTO Representado pela Inventariante MARIA DALVA FALCÃO DO NASCIMENTO – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 01/01/2025. Jaboatão dos Guararapes, 18/12/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino . Secretária Executiva de Gestão em Educação.

90263

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 216/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133.2023.PE.058.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços para a aquisição de Medicamentos, a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. Item 36. REGISTRADA: SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 29.775.313/0001-01.VALOR: R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais). VIGÊNCIA: 28/12/2023 a 28/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

90262

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 208/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133.2023.PE.058.EPC.SMS. OBJETO: Registro de preços para à aquisição de medicamentos, a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. ITEM 43. REGISTRADA: JASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 30.553.793/0001-37.VALOR: R$ 53.437,50 (cinquenta e três mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 28/12/2023 a 28/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. .

90261

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 213/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133.2023.PE.058.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. ITEM 17. REGISTRADA: JBM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGISTICA LTDA – CNPJ: 50.044.781/0001-94.VALOR: R$ 228,75 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 27/12/2023 a 27/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 27/12/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

90260

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 214/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133.2023.PE.058.EPC.SMS. OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. ITEM 03.. REGISTRADA: MEDIC LIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 31.030.858/0001-22.VALOR: R$ 9.438,00 (nove mil e quatrocentos e trinta e oito reais). VIGÊNCIA: 27/12/2023 a 27/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 27/12/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

90259

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2018 – SMS. OBJETO: Renovação por excepcionalidade e reequilíbrio no percentual aproximado de 0,69% no contrato de Prestação de Serviços de saúde de oftalmologia ambulatorial. CONTRATADA: P.S.M. – Prestadora de Serviços Médicos LTDA. – CNPJ: 11.921.333/0001-70.VALOR ACRESCIDO: R$ 48.120,00 (quarenta e oito mil e cento e vinte reais). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 7.007.058,36 (sete milhões sete mil e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 14/11/2023 a 14/11/2024. Jaboatão dos Guararapes, 14/11/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

90258

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 210/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133.2023.PE.058.EPC.SMS. OBJETO: Registro de preços para à aquisição de medicamentos, a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. ITEM 46. REGISTRADA: PHARMAPLUS LTDA – CNPJ: 03.817.043/0001-52.VALOR: R$ 80.712,00 (oitenta mil e setecentos e doze reais). VIGÊNCIA: 28/12/2023 a 28/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022 – SAS. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação do imóvel onde funcionará o Creas Prazeres. CONTRATADA: Alberto José da Silva Gondim – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 03/01/2024 a 03/01/2025. Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva Jacinta. Secretária Executiva de Assistência Social.

90265

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 042/2023 – SAD. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação de parte da Cláusula Primeira – Do Objeto, que passa a ter a seguinte redação: ONDE SE LÊ: “Constitui objeto deste instrumento a Aquisição de material de expediente para o Congresso Intermunicipal de Contratações Públicas e os Impactos da Lei Federal nº 14.133/2021…”; LEIA-SE:“Constitui objeto deste instrumento a Aquisição de material gráfico para o Congresso Intermunicipal de Contratações Públicas e os Impactos da Lei Federal nº 14.133/2021…”.. CONTRATADA: RWL- PRODUTOS E SERVICOS – CNPJ: 33.221.637/0001-67.Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2023. Andryu Antônio Lemos da Silva Junior . Superintendente Especial.

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12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2014 – SEPSI. OBJETO: Renovação do contrato de Locação do imóvel para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Jardim Jordão/Guararapes.. CONTRATADA: JOSÉ CUSTODIO DA SILVA – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2023 a 31/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

90274

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 008/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, a fim de atender indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE para a faixa etária 60 anos de idade ou mais.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA – CNPJ: 10.331.995/0001-27.VALOR ANUAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 023/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: Execução indireta do serviço socioassistencial de proteção social básica, na modalidade serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a faixa etária de 0 a 06 anos, Execução indireta , através dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, na modalidade de SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, para atender CRIANÇAS DE 07 À 12 ANOS, em situação de vulnerabilidade e risco social no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: LAR TIA SOCORRO – CNPJ: 01.206.550/0001-24.VALOR ANUAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 010/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Edital de Chamamento Público 003/2023. OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA – CNPJ: 10.331.995/0001-27.VALOR ANUAL: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2024. Maria Jacinta Nascimento da Silva . Secretária Executiva de Assistência Social.

90280

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2023 – SIN. OBJETO: Acréscimo quantitativo de 25% no contrato de reconstrução de muros de arrimo. CONTRATADA: MULTISET ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 03.539.154/0001-44.VALOR ACRESCIDO: R$ 78.732,48 (setenta e oito mil e setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 393.662,89 (trezentos e noventa e três mil e seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

90282

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9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2019 – SAD. OBJETO: Renovação por excepcionalidade do contrato de empresa especializada na prestação de serviços de operacionalização de recepção, visando o atendimento das necessidades específicas da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.. CONTRATADA: CONTEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – CNPJ: 20.800.899/0001-34.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 144.959,52 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/01/2024 a 02/01/2025. Jaboatão dos Guararapes, 19/12/2023. João Alves Timóteo Neto Alves. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

90284

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5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2019 – SMS. OBJETO: Reequilíbrio no percentual aproximado de 5,543% no contrato de prestação de serviços de saúde especializados em oftalmologia ambulatorial. CONTRATADA: MARTINS E ALVES OFTALMOLOGIA LTDA – CNPJ: 28.540.082/0001-86.VALOR ACRESCIDO: R$ 147.905,52 (cento e quarenta e sete mil e novecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 2.816.426,40 (dois milhões oitocentos e dezesseis mil e quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 05/12/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

90289

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LEI Nº 1589 / 2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaboatão dos Guararapes o Dia do Sociólogo, a ser comemorado no mês de Dezembro.

Autoria: Vereador Ginaldo José Trajano do Carmo

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Jaboatão dos Guararapes e incluído no Calendário Oficial de Eventos o “Dia do Sociólogo”.

Art. 2º. Fica oficializado o dia 10 de dezembro como data comemorativa do evento a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2023

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

90225

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Ementa: Disciplina os procedimentos referentes ao uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, assinatura digital e utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Jaboatão), no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de modernizar a tramitação de documentos no âmbito da Administração Municipal através da adoção de ferramenta de documento digital que resultará na diminuição do fluxo de papel, melhoria da rastreabilidade dos documentos, garantia da integridade da informação, eliminação do uso de espaços físicos adicionais e custos inerentes à guarda de processos e economia de gastos com transporte de documentos, compra de papel e impressão departamental;

Considerando parceria técnica firmada entre a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o órgão gerenciador da plataforma SEI;

Considerando a Lei Federal nº 14.129, de 29/03/2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;

Considerando o Decreto Municipal nº 80, de 30/05/2023, que institui a estratégia de Governo Digital no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

Considerando a Lei Federal nº 12.527, de 08/11/2011, a Lei Municipal nº 853, de 14/05/2013, e o Decreto Municipal nº 63, de 07/06/2018, que tratam dos procedimentos para garantir acesso a informações previstas na Constituição Federal, Lei de Acesso à Informação (LAI);

Considerando a necessidade de fixar controles e procedimentos a respeito do gerenciamento e uso de soluções tecnológicas no âmbito da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos referentes ao uso de sistemas e meios eletrônicos para a realização de processos administrativos, assinaturas digitais e utilização de Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Jaboatão), pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I – Documento – unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;

II – Documento Digital – informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

a) Documento Nato-Digital – documento criado originariamente em meio eletrônico;

b) Documento Digitalizado – documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;

III – Processo Administrativo Eletrônico – aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

Art. 3º São objetivos do regramento estabelecido por este Decreto:

I – assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

II – promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;

III – contribuir com a sustentabilidade ambiental através do uso da tecnologia da informação e da comunicação;

IV – garantir custódia, preservação e acesso em forma digital ao cidadão às informações do governo;

V – promover subsídios para garantir a transparência, a abertura do governo ao cidadão e o livre acesso às informações públicas.

Art. 4º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal devem utilizar o Sistema Eletrônico de Informação (SEI-Jaboatão) como sistema oficial do Município para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos.

§ 1º. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, devendo tal fato ser devidamente justificada pelo chefe máximo da pasta cuja prática for adotada.

§ 2º. Poderá a Administração Pública Municipal utilizar-se de sistemas eletrônicos de processos administrativos distintos do SEI, em razão de especificidade ou peculiaridade do objeto, desde que pactuados e alinhados com a política de governo digital do município, respeitadas as regras de segurança, interoperabilidade entre sistemas, dados e informações.

§ 3º. No caso das exceções previstas no § 1º, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos físicos (em papel), desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado, conforme procedimento previsto no art. 11 deste Decreto.

Art. 5º A autoria, a autenticidade, a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), observados os padrões definidos por essa Infraestrutura.

§ 1º. O disposto no caput não obsta à utilização de outro meio de comprovação da autoria, autenticidade e integridade de documentos em forma eletrônica, validados pelo ITI Brasil, a exemplo da assinatura GOV.BR, bem como os que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha através dos sistemas utilizados no âmbito municipal, desde que sejam garantidas regras mínimas de segurança, rastreabilidade dos documentos e assinaturas, garantindo a correspondente autoria, a autenticidade, a integridade dos documentos.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam identificação simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato.

Art. 6º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema de Protocolo Eletrônico do órgão ou entidade que deverá fornecer número de identificação eletrônica do documento.

§ 1º. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial do Jaboatão dos Guararapes.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, se o sistema de protocolo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo técnico comprovado, por mais de 60 (sessenta) minutos ininterruptos/dia ou 120 (cento e vinte) minutos alternados/dia, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.

Art. 7º O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado pode ocorrer por intermédio da disponibilização do sistema de protocolo eletrônico a que se refere o art. 4º ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente, em meio eletrônico.

Parágrafo único. Nenhum documento será impresso, exceto quando o meio físico for imprescindível para desempenho da atividade, seja por exigência legal ou necessidade motivada.

Art. 8º A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observarão os termos da Lei Federal nº 12.527, de 8 de novembro de 2011, bem como a Lei Municipal nº 853, de 14 de maio de 2013, e o Decreto Municipal nº 63, de 7 de junho de 2018, que dispõem sobre os procedimentos para garantir acesso a informações como previsto na CF/88.

Art. 9º Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do art. 5º deste Decreto são considerados originais para todos os efeitos legais.

Art. 10. O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitais para juntada aos autos.

§ 1º. O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

§ 2º. Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples, e obterão a fé pública através de validação por servidor público municipal no momento em que o servidor os recepcionar, conferir e anexar ao correspondente processo ou validá-los através de outro meio legalmente admitido.

§ 3º. A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos arts. 12 e 13 deste Decreto, desde que outra forma de validação e confirmação da autenticidade do referido documento não seja possível.

Art. 11. A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, dos demais entes e poderes da administração deverão ser acompanhados da conferência da integridade do documento digitalizado.

§ 1º. Os documentos resultantes da digitalização de originais realizados por servidor público da administração municipal, identificado ou identificável, serão considerados cópia autenticada administrativamente, sem prejuízo de eventual possibilidade de averiguação de possível fraude documental ou falsidade ideológica.

§ 2º. A Administração deverá :

I – proceder à digitalização do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;

II – determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua digitalização; ou,

III – excepcionalmente receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:

a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser preferencialmente devolvidos ao interessado, ou, por fundado motivo, mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação;

b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização, nos termos deste artigo.

§ 3º. Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento recebido, este ficará sob guarda da Administração e será admitido o trâmite do processo de forma híbrida, conforme definido em ato de cada órgão ou entidade.

Art. 12. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia.

Art. 13. A Administração poderá exigir, até que decaia o direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado, desde que outra forma de validação e confirmação da autenticidade do referido documento não seja possível.

Art. 14. O responsável pelo documento digital deve associar elementos descritivos aos documentos digitais que integram processos eletrônicos por ele gerados, a fim de apoiar a identificação, indexação, presunção de autenticidade, preservação e interoperabilidade.

Art. 15. A Secretaria Executiva de Gestão Administrativa deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, propor plano de gestão do acervo documental físico do município, definindo a temporalidade documental e sua forma de descarte.

Parágrafo único. A guarda dos documentos digitais e processos administrativos eletrônicos deverão respeitar, no mínimo, os mesmos prazos fixados no referido plano previsto no caput.

Art. 16. A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá sempre que possível, obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING) e oferecer as melhores expectativas de garantia com relação ao acesso e à preservação.

Parágrafo único. Para os casos ainda não contemplados nos padrões mencionados no caput, deverão ser adotados formatos interoperáveis, abertos, independentes de plataforma tecnológica e amplamente utilizados.

Art. 17. Compete à Secretaria Executiva de Governo Digital – SEGD:

I – gerir o trâmite eletrônico de documentos no Município através de expedição de orientações, normas ou regulamentos que orientem o uso de sistemas e plataformas eletrônicas no âmbito municipal;

II – promover a implantação do sistema oficial do Município para a gestão e o trâmite de processos administrativos Sistema Eletrônico de Informações (SEI Jaboatão);

III – gerir os modelos de documentos digitais na plataforma do SEI Jaboatão;

IV – coordenar a capacitação dos usuários do SEI Jaboatão;

V – manter a infraestrutura tecnológica do SEI Jaboatão;

VI – solucionar problemas técnicos no SEI Jaboatão.

Art. 18. Para os processos administrativos eletrônicos regidos por este Decreto, deverão ser observados os prazos legais definidos em lei para a manifestação dos interessados e para a decisão Administrativa.

Art. 19. As comunicações realizadas através do correio eletrônico, salvo fundado motivo, deverão ser encaminhadas através do domínio jaboatao.pe.gov.br.

Art. 20. Ficam convalidados os processos gerados, assinados e tramitados na plataforma do SEI Jaboatão e demais plataformas e sistemas digitais utilizados pela gestão executiva municipal tornando os respectivos usos obrigatório para os novos processos a partir da publicação do presente Decreto, excetuados os casos previstos nesta norma.

Art. 21. Competirá a cada Órgão/entidade designar gestor(es) de sistemas, plataformas, sites, portais ou qualquer outra solução tecnológica que façam uso ou gerenciam no âmbito do correspondente órgão/entidade, cabendo ao(s) gestor(es) designado(s):

I – gerenciamento do controle de cadastro e inativação de usuário(s) e os correspondentes perfis de acesso na esfera do órgão e entidade a que fizer parte;

II – controle de acesso, inserção e disponibilização de acesso a dados, respeitadas as normas de proteção correspondentes;

III – gerenciamento de conteúdos e atualização de informações disponíveis nos sistemas e plataformas digitais utilizadas;

IV – realizar as comunicações e interações junto a Secretaria Executiva de Governo Digital quando necessário;

V – desenvolver outras atividades correlatas que se fizerem necessárias para garantir o uso eficiente e seguro da solução tecnológica.

§ 1º. As designações de que trata o caput deverão ser informadas formalmente a Secretaria Executiva de Governo Digital (SEGD) para que mantenha o controle das correspondentes soluções no âmbito municipal.

§ 2º. Para atendimento do que dispõe o §1º deverão ser fornecidas as seguintes informações necessárias para cada solução tecnológica:

I – Dados da Solução Tecnológica – nome do sistema/plataforma/sites/aplicativo, com o descritivo de uso e informações sobre a solução, identificação se trata de sistema próprio ou terceirizado com as correspondentes informações do contrato, objeto, valor, prazo;

II – Dados do(s) Gestor(es) Responsável(eis) – nome completo, matricula, cargo, órgão, e-mail e telefone.

§ 3º. A ausência de designação especifica ensejará a atribuição da referida incumbência ao chefe da pasta demandante da solução ou, quando a solução tecnológica for contratada, gestor do correspondente contrato ou, na ausência deste, do gestor contratante.

Art. 22. Os Requerimentos de análise de novos projetos deverão ser formulados através da chefia máximo do órgão ou entidade à Secretaria de Administração (SAD) para, em conjunto com a SEGD, proceder com análise de requisitos e viabilidade técnica.

§ 1º. As solicitações técnicas de novos usuários ou alteração de permissões de controle de acesso ao SEI Jaboatão, cadastro no registro de domínio, e-mail institucional, e wi-fi deverão ser encaminhadas pela autoridade máxima ou executiva, contendo, no mínimo, os dados pessoais (nome completo, matrícula, cargo, órgão, e-mail e telefone), assim como os dados institucionais quanto ao nível de acesso, órgão e unidades para concessão de acesso na plataforma ou correspondente restrição.

§ 2º. As demandas de solicitação de suporte técnico em TI deverão ser formulados através de sistema helpdesk que gerencie os chamados com controle de demandas e atendimentos de maneira centralizada, sendo o adotado pela SEGD o Sistema Integrado de Gestão e Atendimento de Tecnologia da Informação (SIGATI).

Art. 23. Todos os Órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão encaminhar anualmente, até 31 de janeiro, à Secretaria Executiva de Governo Digital o inventário atualizado das soluções tecnológicas (sites, portais, sistemas, aplicativos, bancos de dados) utilizados pelas unidades que a compõem, contendo no mínimo as informações descritas no § 2º do art. 21 do presente Decreto.

Parágrafo único. Ficam excluídos do referido levantamento os equipamentos físicos, tais quais computadores, notebooks, tablets, impressoras, que devem ser encaminhados quando do levantamento patrimonial ordinário junto a Secretaria Executiva de Administração e Gestão (SEGAD/SAD).

Art. 24. O descumprimento do que prevê este Decreto ensejará a apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 25. Fica delegada competência à Secretária de Administração (SAD), em conjunto com a Secretaria Executiva de Governo Digital (SEGD) quando for o caso, para, mediante Portarias ou Instruções Normativas, dispor acerca da matéria objeto do presente Decreto.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 39, de 8 de abril de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ANDREA COSTA DE ARRUDA / Secretária Municipal de Administração

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES / Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALEO / Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer

EDSON CAVALCANTE DE QUEIROZ JÚNIOR / Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM / Secretária Municipal de Educação e Esportes

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR / Secretário Municipal de Infraestrutura

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA / Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA / Secretária Municipal de Saúde

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA / Procuradora Geral do Município

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DECRETO Nº 244/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Ementa: Dispõe sobre o Decreto Municipal nº 226/23, que disciplinou o lançamento tributário do Exercício Fiscal de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que determina a legislação tributária aplicável, em específico, a Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município do Jaboatão dos Guararapes (CTM) e a Lei Municipal nº 1.325, de 25 de outubro de 2017, que Instituiu a Taxa de Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 1.587/2023, de 21 de dezembro de 2023, que dispôs sobre a Lei Municipal nº 155, de 1991, para alterar os dispositivos indicados, e modificar as seguintes Leis Tributárias Extravagantes – Lei Municipal nº 112, de 9 de agosto de 2001, Lei Municipal nº 81, de 28 de março de 2006, Lei Municipal nº 375, de 29 de dezembro de 2009, Lei Municipal nº 851, de 14 de maio de 2013, e Lei Municipal nº 1.403, de 30 de maio de 2019, e deu outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto modifica o Decreto Municipal nº 226, de 20 de dezembro de 2023, que disciplinou o lançamento dos tributos municipais, para o Exercício de 2024, e estabeleceu o índice para atualização dos valores estabelecidos na Legislação Tributária e Financeira do Município, nos termos da Lei Municipal nº 093, de 1º de março de 2001.

Art. 2º O Decreto nº 226, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º (…)

(…)

II – pelo exercício de fiscalização, em função do uso de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados, nos termos do art. 102, inciso IV-A, da Lei Municipal nº 155, de 1991, cujos valores são os constantes do Anexo II-A da referida Lei; (NR)

(…)”

“Art. 2º-A O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), devido de forma semestral pelos profissionais autônomos, de acordo com os valores constantes do § 1º do art. 42-A da Lei Municipal nº 155, de 1991, será lançado após declaração do sujeito passivo, nos termos do que prevê o inciso V do caput do art. 48 da referida Lei. (AC)

§ 1º Em face do disposto no caput: (AC)

I – a inscrição mercantil do contribuinte cadastrado como profissional autônomo estará, a partir de 1º de janeiro de 2024, enquadrada como “SUSPENSA”; (AC)

II – o imposto somente será efetivamente disponibilizado para pagamento, a partir do momento em que o profissional realizar a declaração, observado o § 2º. (AC)

§ 2º A declaração do prestador dos serviços será realizada da seguinte forma: (AC)

I – por informação concedida, pessoalmente ou de forma virtual, da prestação de serviços, em cada semestre, observado o § 3º; (AC)

II – pela solicitação, pessoalmente ou de forma virtual, da emissão do DAM para pagamento do imposto devido no semestre. (AC)

§ 3º Equivale à informação prevista no inciso I do § 2º a elaboração e processamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, ficando alterada, de forma automática, a situação cadastral do contribuinte de “SUSPENSA” para “ATIVA”, observado o § 4º.

§ 4º Após o pagamento, com respectivo processamento no Sistema de Informações, do imposto devido, relativamente ao semestre em que o serviço for prestado, fica liberada, automaticamente, a emissão de todas as notas fiscais relativas ao semestre em questão, observado o § 5º.

§ 5º O valor do imposto será devido, de forma integral, nos valores previstos no § 1º do art. 42-A da Lei Municipal nº 155, de 1991, para todo o semestre, independentemente do momento da realização da declaração. (AC)

§ 6º O imposto gerado poderá ser pago: (AC)

I – para o primeiro semestre de 2024, até 30 de junho de 2024; (AC)

II – para o segundo semestre de 2024, até 31 de dezembro de 2024. (AC)”

“Art. 12-A. O contribuinte ou responsável tributário receberá, no endereço constante do Cadastro Mercantil ou do Cadastro Imobiliário, o DAM para pagamento dos tributos devidos, que deverá ser efetuado em qualquer dos agentes arrecadadores credenciados, descritos no caput do art. 10, observado o disposto no parágrafo único. (AC)

Parágrafo único. Na hipótese do não recebimento do DAM, o referido documento estará disponível: (AC)

I – virtualmente, por meio do Portal do Contribuinte, com acesso: (AC)

a) direto, por meio do link: https://www.jaboatao.pe.gov.br/contribuinte; ou; (AC)

b) por meio da página da Prefeitura, na Internet, no endereço jaboatao.pe.gov.br, momento em que o contribuinte ou responsável tributário deverá clicar no link “PORTAL DO CONTRIBUINTE”; (AC)

II – de forma presencial, em quaisquer das Centrais de Atendimento ao Contribuinte, da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF), localizadas nos endereços abaixo descritos, em dias úteis, no horário de 8 às 14 horas: (AC)

a) prédio sede da Prefeitura, no Palácio da Batalha, à Av. Barreto de Menezes, nº 1648, Prazeres, Térreo, ao lado do estacionamento, mediante agendamento prévio, por meio dos seguintes canais: (AC)

1) Internet, por meio do link: https://agendamentosefaz.jaboatao.pe.gov.br/menu_cidadao/; (AC)

2) WhatsApp, (81) 99975-5532; (AC)

b) Regional Jaboatão Centro, Av. Barão de Lucena, s/n, Centro, em frente à Estação do Metrô, sem necessidade de agendamento; (AC)

c) Regional Cavaleiro, Praça Severina Rita Coelho, nº 20 (COAME), sem necessidade de agendamento; (AC)

d) Regional Curado, Rua 02, s/n, Curado IV, Cep – 54.270-010, Anexo ao Bloco 19, próximo à Policlínica Manoel Calheiros, sem necessidade de agendamento. (AC)”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 226, de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2023

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA
Procuradora Geral do Município

90238

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PORTARIA Nº 078/2023 – CG/COMISSÃO PERMANENTE

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 038/2021, publicada no DOM nº 024 em 06/02/2021, como também no Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 068 de 07/04/2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 019/2023 – CG/CPIA, instaurado pela Portaria n° 040/2023, publicada no DOM Nº 136, de 18 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) DIAS, com desconto em folha de pagamento, surtindo seus efeitos a partir da data da publicação, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 019/2023 – CG/CPIA, instaurado em desfavor do servidor GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA ROLIM matrícula nº 0198269.1, ocupante do cargo de Assistente em Políticas Sociais e Econômicas, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Jaboatão dos Guararapes-PE, 29 de dezembro de 2023.

ISABELA OLIVEIRA SILVA GUEDES

Corregedora Geral do Município

90209

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PORTARIA Nº 1452/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de Gozo
05.001499/2023-27	DANIELLA TAVARES	0.0174025.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.12.2023 a 30.12.2023
04.001417/2023-54	ELISA DA PAZ M. BELO DE MENDONÇA	0.0149489.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	13.11.2023 a 12.12.2023
05.001501/2023-68	ELIANE FERREIRA DA SILVA ROCHA	0.0174300.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.12.2023 a 30.12.2023
04.000096/2023-71	ERALDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JÚNIOR	0.0135372.1	Municipal de Educação e Esportes	2005/2015	01.11.2023 a 30.12.2023
04.001413/2023-76	JUÇARA GIBSON NOTARO	0.0186236.1	Municipal de Educação e Esportes	2011/2021	01.12.2023 a 29.01.2024
05.001509/2023-24	JESILENE JOSE DA SILVA	0.0174947.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.12.2023 a 30.12.2023
05.000270/2023-75	MARIA JOSÉ SANTANA DOS SANTOS	0.0181285.1	Municipal de Saúde	2011/2021	01.12.2023 a 30.12.2023
05.001515/2023-81	MARIA CRISTINA DA SILVA MODESTO	0.0175722.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.12.2023 a 30.12.2023
05.001516/2023-26	MARIA DO CARMO DE MELO	0.0191671.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.12.2023 a 30.12.2023
05.001232/2023-30	ROSINEIDE SEVERINA S. DE SIQUEIRA	0.0192490.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.12.2023 a 30.12.2023

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1453/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de Gozo
04.001414/2023-11	CHARLYTON ALBERTO DA SILVA	0.0185892.1	Municipal de Educação e Esportes	2011/2021	10.11.2023 a 09.12.2023
04.000651/2023-64	ELAYNE PATRICIA DA SILVA	0.0153001.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	01.12.2023 a 30.12.2023
01.000844/2023-45	FERNANDA NEVES BAPTISTA LEAL LAPA	0.0173207.1	Procuradoria Geral do Município	2008/2018	04.01.2024 a 02.02.2024
05.000616/2023-35	JOSEFA MARIA DA PAZ	0.0177946.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.12.2023 a 30.12.2023
04.000091/2023-48	JOSENILDO AMADOR DE ARAÚJO	0.0168289.1	Municipal de Educação e Esportes	2006/2016	01.11.2023 a 30.11.2023
04.000084/2023-46	JULIANA BONFIM S. GUSMÃO DE ARAÚJO	0.0164933.1	Municipal de Educação e Esportes	2004/2014	01.11.2023 a 30.11.2023
04.000661/2023-08	MICHELLE EUGENIA DO N. MACEDO	0.0148032.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	01.12.2023 a 30.12.2023
05.000620/2023-01	PAULINO PEREIRA RAMOS	0.0181510.1	Municipal de Saúde	2011/2021	01.12.2023 a 30.12.2023
04.000101/2023-45	RAQUEL SOARES DOS SANTOS	0.0161748.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	01.12.2023 a 30.12.2023
04.000094/2023-81	RAFAELLA OLIVEIRA SILVA	0.0182559.1	Municipal de Educação e Esportes	2011/2021	01.12.2023 a 30.12.2023
04.000664/2023-33	SILVANA MARIA BANDEIRA SEIXAS	0.0148237.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	13.12.2023 a 10.05.2024

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1455/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminado.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas e Parecer nº.1986/2023 – AJUR/SME, da servidora abaixo.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
01.000183/2023-58	ANA CLAUDIA DE ALBERGARIA NUNES	0.0158674.1	Municipal de Educação e Esportes

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1456/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de Gozo
04.000122/2023-61	ANA NERI NOGUEIRA DE MORAES	0.0164429.1	Municipal de Educação e Esportes	2004/2014	01.11.2023 a 30.11.2023
04.000118/2023-01	ADRIANA MICHELE DE ARAÚJO ALMEIDA	0.0135020.1	Municipal de Educação e Esportes	95/05 e 05/15	01.11.2023 a 30.12.2023
04.000136/2023-84	ERACIANE DE LIMA TOMMASI	0.0139998.1	Municipal de Educação e Esportes	1996/2006	01.11.2023 a 30.12.2023
04.000119/2023-47	FLÁVIA ANDREA DOS SANTOS	0.0145017.1	Municipal de Educação e Esportes	98/08 e 08/18	01.11.2023 a 30.12.2023
04.000268/2023-14	FABÍOLA CÂNDIDA RAMOS	0.0129755.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	01.11.2023 a 30.12.2023
04.000130/2023-50	ISRAEL ANTÔNIO DE SOUZA	0.0162779.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	01.11.2023 a 29.01.2024
04.000124/2023-50	JACKELINE CRISTIANA BORGES TAVARES	0.0144886.1	Municipal de Educação e Esportes	2008/2018	27.11.2023 a 26.12.2023
04.000188/2023-51	JOELMA ALMEIDA DE MELO	0.0161446.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	01.11.2023 a 30.11.2023
04.000269/2023-51	MARIA DA CONCEIÇÃO F. DA CRUZ SANTOS	0.0139300.2	Municipal de Educação e Esportes	2006/2016	01.11.2023 a 30.11.2023
04.000263/2023-83	SÔNIA MARIA GOMES DE BRITO	0.0158518.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	01.11.2023 a 30.11.2023
01.000934/2023-36	SILVIO ROBERTO DE MORAES	0.0141984.1	Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade	2003/2013	02.01.2024 a 31.01.2024
04.000158/2023-44	VANUZA DA SILVA SANTOS	0.0149187.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	01.11.2023 a 30.11.2023

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA 1457/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 185/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora IVANA DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA, mat. 0.0147729.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 04.11.2023.

• Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA 1458/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 210/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 90 (noventa) dias, a servidora WANESSA KEYZE MARQUES BRASIL DO NASCIMENTO BRAGA, mat. 0.0912049.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 13.12.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1459/2023- SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	FLORISNEIDE MARIA DA SILVA ARAGÃO	8.0122430.2	Enfermeira	Médio	3317/2023	14.11.2023

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de setembro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1460/2023- SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	RANUZIA PINTO DIAS	8.0917445.1	Fisioterapeuta	Mínimo	3296/2023	16.10.2023

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA 1461/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 187/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor EWERSSON ALFEU PEREIRA RAMALHO, mat. 0.0763592.3 lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 09.11.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA 1462/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 184/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor JUAREZ RIBEIRO FILHO, mat. 0.0188417.2 lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 06.11.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA 1463/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 193/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor MARCOS EMILIO DE SOUSA PEREIRA, mat. 0.0911935.1 lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação a partir de 01.01.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA 1464/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 195/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 90 (noventa) dias, a servidora SIMONE RAFAELA ANTUNES REIS, mat. 0.0192678.1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 23.11.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA 1465/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 190/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) SHIRLEY DANNYELLE DO REGO BARROS CAVALCANTI, mat. 0.0210340.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 07.11.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1466/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de Gozo
04.000180/2023-94	ANDRESA ALVES GUIMARÃES	0.0146250.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	01.11.2023 a 30.11.2023
01.000457/2023-17	ALDENIR LUCIA DO EGITO SANTOS	0.0173452.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.01.2024 a 31.01.2024
04.000176/2023-26	ELISÂNGELA MARIA SILVA MENEZES	0.0152609.1	Municipal de Educação e Esportes	2011/2021	01.11.2023 a 30.11.2023
04.000178/2023-15	ELISA FERREIRA SOUTO MAIOR	0.0147575.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	01.11.2023 a 30.12.2023
04.000183/2023-28	GILDETE SOARES DA SILVA	0.0168041.1	Municipal de Educação e Esportes	2006/2016	01.11.2023 a 30.11.2023
04.000154/2023-66	GENILDA LOPES	0.0151602.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	01.11.2023 a 30.11.2023
04.000162/2023-11	JOÃO XAVIER DE LIMA	0.0150380.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	01.11.2023 a 30.12.2023
04.000161/2023-68	MARIA TERESA LEMOS BEZERRA	0.0165280.1	Municipal de Educação e Esportes	2004/2014	01.11.2023 a 30.11.2023
04.000184/2023-72	MARILSA SALES CABRAL DE SOUZA	0.0148873.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	08.11.2023 a 07.12.2023
01.000185/2023-47	PATRICIA ALVES DE P. DE ALBUQUERQUE	0.0147214.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	01.12.2023 a 29.01.2024
04.000141/2023-97	ZILMA MARINHO DE LIMA	0.0164631.1	Municipal de Educação e Esportes	2004/2014	06.11.2023 a 05.12.2023
04.000185/2023-17	ZENAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS	0.0148300.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	01.11.2023 a 30.11.2023

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1467/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de Gozo
04.000113/2023-70	ALEXANDRA DE LIRA ABREU	0.0164518.1	Municipal de Educação e Esportes	2004/2014	01.11.2023 a 30.12.2023
04.000102/2023-90	ANA KELY DOS SANTOS SILVA	0.0161578.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	01.11.2023 a 30.12.2023
01.000752/2023-65	ALCELIA CRISTIANE GOMES SILVA	0.0147370.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	02.01.2024 a 31.01.2024
04.000070/2023-22	EDJANE MARIA DA SILVA	0.0149454.1	Municipal de Educação e Esportes	2013/2023	01.11.2023 a 30.11.2023
01.000951/2023-73	GLEICE MARIA GALINDO DA SILVA	0.0190691.1	Municipal de Saúde	2013/2023	02.01.2024 a 31.01.2024
05.000618/2023-24	JAILDA MONTEIRO DA SILVA	0.0177865.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.12.2023 a 30.12.2023
04.000187/2023-14	JOSEANE MARIA DOS SANTOS	0.0154687.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	01.11.2023 a 30.11.2023
01.000801/2023-60	MARIA DA SOLEDADE DA SILVA	0.0175790.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.01.2024 a 31.01.2024
01.000979/2023-19	MARIA RAQUEL DOS SANTOS COELHO	0.0176230.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.01.2024 a 31.01.2024
04.001440/2023-49	MARIA DE LOURDES DOS SANTOS S. LIMA	0.0130079.1	Municipal de Educação e Esportes	92/02 e 02/12	02.01.2024 a 30.04.2024
01.000978/2023-66	PATRÍCIA MARIA SILVA DOS SANTOS	0.0192155.1	Municipal de Saúde	2013/2023	02.01.2024 a 31.01.2024
04.000095/2023-26	SAMUEL FARIAS DA SILVA	0.0141275.1	Municipal de Educação e Esportes	96/06 e 06/16	01.11.2023 a 30.12.2023

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1468/2023- SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	RENATA MILENA ARRUDA LEITE	8.0917604.1	Enfermeira	Médio	3316/2023	14.11.2023

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1469/2023- SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	SINARA COSTA PEREIRA	8.0917143.1	Auxiliar de Saúde Bucal	Máximo	3315/2023	31.10.2023

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1477/2023- SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	ARMANDO HENRIQUE F. MAIA VASCONCELOS	8.0917592.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
02	DANNYLO SOARES ALVES DA SILVA	8.0917595.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
03	HYGOR LUIZ GALINDO DE SANTANA	8.0917580.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
04	IRANLYON VALERIO DA SILVA	8.0917594.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
05	KAIO JABEZ NOVELLO DE SOUZA	8.0917583.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
06	KELISSON RENATO DA SILVA SENA	8.0917582.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
07	LEONILDO LIRA DOS SANTOS	8.0917581.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
08	LUAN FELIPE DOS SANTOS SALES	8.0917578.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
09	MARCOS DEYVID DA SILVA SANTOS	8.0917603.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
10	MARCUS VINICIUS GONÇALVES ROCHA DE MIRANDA	8.0917601.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
11	MARIANA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO CORREIA	8.0917591.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1478/2023- SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	REGINALDO IVALDO DO NASCIMENTO	8.0917589.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
02	RENÊ DA SILVA ACIOLI	8.0917587.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
03	ROSILENE PESSOA DO CARMO	8.0917588.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
04	TALIANDRA NATALIA DE PAULA	8.0917586.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
05	WAGNER DE SOUZA BRITO	8.0917585.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023
06	WEIDSON MARLEY PEREIRA DA SILVA	8.0917584.1	Guarda-Vidas	Médio	3303/2023	01.11.2023

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1479/2023- SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	JANDERSON CLAUDSON CAMELO DE BRITO	8.0917596.1	Coordenador	Médio	3304/2023	01.11.2023
02	JOÃO APOLONIO DA SILVA	8.0917597.1	Coordenador	Médio	3304/2023	01.11.2023
03	RAFAEL FELICIANO CARTAXO	8.0917593.1	Coordenador	Médio	3304/2023	01.11.2023

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1480/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando a solicitação através do Parecer nº 118/2023 – GEPOP/SEGEP, datado de 04.12.2023.

RESOLVE:

PRORROGAR a Licença para Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal de Jaboatão dos Guararapes – SINFAM, no cargo de Diretor, do servidor WALTER FRANCISCO DE SOUZA, matrícula 0.0145513.1 até o dia 31.01.2024, De acordo com o art. 99 e seus incisos da Lei 224/96 (nova redação dada pela Lei nº 0086/2000.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1481/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
04.001477/2023-77	MICHELLE ANDRÉA DE SANTANA	0.0215945.2	Municipal de Educação e Esportes

Art. 1.º DEFERIR o pedido de Redução de Carga Horária em 30%, sem redução dos seus vencimentos e vantagens de acordo com o parecer n° 1086/2021 da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, da servidora abaixo:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1482/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 045/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando a solicitação através do Ofício nº 026216 – SPF-GAB, datado de 11.12.2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a LOTAÇÃO da servidora ROSEMARY DO NASCIMENTO XAVIER, matrícula nº 0.0167746.1, Cargo de Agente em Administração Escolar, da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação para Secretaria Executiva de Finanças e Convênios.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.12.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

90210

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PORTARIA Nº 491/2023– SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 019/2023;

CONSIDERANDO a Portaria nº 409/2021-SME, publicada no DOM em 04/09/2023 que alterou os membros da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades -CAAP, instituída por meio da Portaria nº 228/2020-SME, publicada no DOM em 02/10/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos membros/equipe da citada Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, por estrito interesse público.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar em substituição aos membros anteriormente designados na Portaria nº 409/2023-SME, para fins de composição da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, as servidoras:

1. – GENÉSIA TATIANE CORDEIRO DE COIMBRA – Matrícula nº 40916909- 1;
2. – JÉSSICA DE FÁTIMA SOUZA DA SILVA HONÓRIO – Matrícula nº 40916907-1;

III – KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO – Matrícula nº 40916118-1;

VI – MAÍSA GOMES MARINHO – Matrícula nº 40916200-1;

V – BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA – Matrícula nº 40917579-1.

Art. 2º A presidência da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, ficará a cargo da servidora MAÍSA GOMES MARINHO, matrícula nº 40916200-1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 29 de dezembro de 2023.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

90235

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PORTARIA Nº 492 /2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 019/2023;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública em zelar pelo bom funcionamento das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE;

CONSIDERANDO o Contrato nº 004/2023-SME, derivado do Processo Licitatório nº 014.2022.AD.013.SME.CPL6, celebrado com a empresa AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.654.826/0001-98, cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, com disponibilização de equipamentos, ferramentas e utensílios, sem reposição e substituição de peças, visando atender as necessidades específicas nos prédios administrativos e unidades de ensino da secretaria municipal de educação da prefeitura do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a CI Nº 0028279 – SME-SEGAE/SME-GEE e anexos, emitida pela Gerência de Engenharia e encaminhado para Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, datada de 12/12/2023, que solicita providências para instauração de Processo Administrativo para apuração de eventuais violações cometidas na execução do Contrato nº 004/2023-SME, celebrado com a empresa AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.654.826/0001-98;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a todos os interessados o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, que deve nortear todos os procedimentos dessa natureza;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, e o Decreto Municipal nº 35/2019;

R E S O L V E:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo para apuração de eventuais violações contratuais cometidas pela empresa AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.654.826/0001-98 na execução do Contrato nº 004/2023-SME, como forma de garantir a ampla defesa e o contraditório aos interessados, nos termos do Decreto Municipal nº 35/2019;

Art. 2º DESIGNAR as servidoras: Maísa Gomes Marinho – matrícula 40916200-1, Jéssica de Fátima Souza da Silva Honório – Matrícula nº 40916907-1, Genésia Tatiane Cordeiro de Coimbra – Matrícula nº 40916909-1; Katharyna Fernanda de Assunção – Matrícula nº 40916118-1 e Beatriz Rodrigues da Silva – Matrícula nº 40917579-1, para, sob à presidência da primeira, integrarem a Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, na condução dos trabalhos do Processo Administrativo citado no artigo anterior;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2023.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

90236

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 172.2023.INEX.071.EPC-SPF. INEXIGIBILIDADE Nº 071/2023. OBJETO: O objeto da presente Inexigibilidade é a Contratação de Instituição Financeira (Banco do Brasil S.A), por intermédio de suas agências, para prestação de serviços bancários de recebimento de tributos e outras receitas municipais, através de documentos de arrecadação municipal -DAM, em padrão FEBRABAN, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 74, Inciso I, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 008/2023. Contratada: BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001-91. Valor global da Contratação: R$ 168.919,72 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos).

Jaboatão dos Guararapes, Dezembro de 2023.

Fabiana Silveira Xavier

Secretária Executiva da Receita

90237

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

Nos termos em que determinam os artigos 101 e 102 Incisos IV-A e V da Lei 155/91 (Código Tributário do Município do Jaboatão dos Guararapes), combinados com o artigo 149, inciso VIII, da Lei nº. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), NOTIFICAR os contribuintes ora identificados, do lançamento complementar de constituição do crédito tributário referente aos exercícios de 2018 a 2022, relativo à Taxa do Exercício do Poder de Polícia, cujos valores se encontram dispostos nos Anexos II-A e IV, respectivamente, da citada legislação municipal.

CMC	CPF/CNPJ	Responsável
9054232	09.827.866/0001-45	ALTRONIC S/A EQUIP. ELETRÔNICOS
9024082	09.689.787/0001-15	AMARO MANOEL IRMAOS LTDA
9054739	10.779.478/0001-15	CODISTIL DO NORDESTE LTDA.
9055492	11.388.493/0001-03	FUNDICAO REAL LTDA
9367675	03.510.452/0001-01	I. M. CONDE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA POTAVÉL LTDA ME
9006270	08.805.475/0001-67	PANIFICADORA CANTO DO MAR LTDA – DOM HELDER

Nos termos em que determinam os artigos 101 e 102 Inciso IV-A da Lei 155/91 (Código Tributário do Município do Jaboatão dos Guararapes), combinados com o artigo 149, inciso VIII, da Lei nº. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), NOTIFICAR os contribuintes ora identificados, do lançamento complementar de constituição do crédito tributário referente aos exercícios de 2018 a 2022, relativo à Taxa do Exercício do Poder de Polícia, cujos valores se encontram dispostos no Anexo II-A, da citada legislação municipal.

CMC	CPF/CNPJ	Responsável
9384162	04.500.288/0001-14	FIBRA SANEAMENTO E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA-EPP

Nos termos em que determinam os artigos 101 e 102 Inciso V da Lei 155/91 (Código Tributário do Município do Jaboatão dos Guararapes), combinados com o artigo 149, inciso VIII, da Lei nº. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), NOTIFICAR os contribuintes ora identificados, do lançamento complementar de constituição do crédito tributário referente aos exercícios de 2018 a 2022, relativo à Taxa do Exercício do Poder de Polícia, cujos valores se encontram dispostos no Anexo IV, da citada legislação municipal.

CMC	CPF/CNPJ	Responsável
9202401	35.515.998/0001-41	AEROPORTO ARMAZENS GERAIS LTDA-EPP.
9042587	08.055.816/0001-24	BOMBONIERE CANAA LTDA-ME
9484442	05.996.916/0001-67	CINTHIA C. A. DA SILVA – ME
9493425	08.165.207/0001-28	DEBORAH DE OLIVEIRA LIMA
9514678	07.931.010/0002-70	DJALMA E CRISTIANE COMERCIO DE CONF. LTDA EPP
9465600	01.744.885/0001-04	ECLIPSE TRANPORTES LTDA
9578137	09.294.944/0013-27	EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.
9398970	02.460.882/0001-01	ELEGANCE SALÃO DE BELEZA UNISSEX LTDA
9443592	06.236.559/0001-00	ELETRICOM COM.DE MAT. ELETRICOS DE CONSTRUCAO LTDA
9355715	03.111.461/0001-20	ENSIGEST – BRASIL LTDA
9354859	02.728.477/0001-13	ESCOLA GENI TORRES LTDA
9136816	24.150.385/0001-31	EXBRAS EXTINTORES BRASIL LTDA
9454551	04.342.703/0002-30	FARMACIA FAGUNDES VARELA LTDA-ME
9473777	07.582.176/0001-48	GERA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
9437592	03.199.949/0001-50	GOUVEIA E SILVA E CIA LTDA
9568182	08.909.499/0005-90	J. M. B. & CIA. – LTDA
9408002	10.877.926/0019-42	LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SA
9441131	03.281.992/0002-41	LAURENT S PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
9376801	01.007.520/0001-99	LUZACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
9358536	00.728.165/0002-65	MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA.
9540911	09.236.843/0003-28	NAVESA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
9358684	03.561.603/0001-50	NEIDJANE TRAJANO DE ARAUJO
9057088	11.493.947/0001-06	PESSOA E CIA LTDA
9441522	06.089.241/0001-35	PROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI- EPP
9505350	08.649.454/0001-08	REGIONAL PROMO MARKETING E EVENTOS LTDA.
9505342	08.649.010/0001-64	REGIONAL PUBLI COMUNIC.PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA
9353828	03.035.787/0001-15	ROSE MAGALI PIMENTEL CORREIA
9366873	11.398.682/0002-30	SOCIEDADE CULTURAL ANGLO AMERICANA LTDA
9415165	04.767.548/0001-12	SUELY R DA SILVA ME
9449507	06.184.585/0001-23	SUPERMERCADO DA CASA LTDA
9164836	60.855.269/0002-62	TRANSPORTES GIGLIO LTDA
9494162	08.194.734/0001-60	VANESSA TAVARES DE BRITO
9032484	12.771.341/0001-40	VMOTTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

As importâncias concernentes aos referidos lançamentos poderão ser pagas em COTA ÚNICA até 30 (trinta) dias a contar da ciência dessa NOTIFICAÇÃO, através de carnê emitido pela Secretaria Executiva da Receita – Coordenação de Tributos Mercantis (NTM). Consoante prescrevem os Artigos 133, Inc. I e 137 da Lei 155/91-CTM, após esse prazo, sobre tais importâncias incidirão juros e/ou multas.

O contribuinte, nos termos do parágrafo 4° do art. 102, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta Notificação, conforme os artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal 155/91, poderá solicitar revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigida ao Órgão responsável pelo lançamento.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2023.

Luciana M M Medeiros

Coordenação de Tributos Mercantis

Paulo Eugênio Wanderley Barbosa

Gerente de Fiscalização e Tributos Mercantis

90220

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso das suas atribuições legais e considerando o que determina o artigo 143, III, “a” da Lei 155/91 (Código Tributário Municipal), resolvem notificar os contribuintes abaixo relacionados, quanto ao lançamento das Taxas que se encontram previstas nos artigos 101 e 102 incisos II, IV-A, V e IX da referida Lei.

CMC	CNPJ	Processo nº	Contribuinte	Exercícios
984.641-7	16.773.886/0001-46	2022.028747-8	ADRIANO HENRIQUE FARIAS DA SILVA 71521046468	2021 e 2022
130.108-8	24.681.393/0001-04	2023.013491-7	ESPACO CULTURAL ART´VIDA	2018 a 2023
103.957-1	03.342.124/0001-43	2021.008939-8	LAUDICEA MARIA SILVA DE ALMEIDA	2018 a 2020
108.139-0	10.257498/0001-26	2021.026941-8	RESTAURANTE MIDA REFEIÇÕES LTDA	2018 a 2020
109.591-9	03.469.311/0001-92	2022.026316-1	TOQUE TINTAS AUTOMOTIVAS	2018 a 2021
126.692-6	09.408.184/0001-06	2021.018659-8	WN – COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	2018 e 2019
109.639-7	33.430.632/0001-44	2022.006619-6	FORT DOS PISOS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	2021 a 2023
996.958-6	31.479.860/0001-83	2023.025144-1	PATRICIA GUIMARAES DE SOUZA 0524283346.7	2019 a 2023
985.997-7	16.502.712/0001-49	2022.028863-6	ALDEON BEZERRA DE LIMA 78447585468	2021 e 2022

As importâncias concernentes aos referidos lançamentos poderão ser pagas em COTA ÚNICA até 30 (trinta) dias a contar da ciência dessa NOTIFICAÇÃO, através de carnê emitido pela Secretaria Executiva da Receita – Coordenação de Tributos Mercantis (NTM). Consoante prescrevem os Artigos 133, Inc. I e 137 da Lei 155/91-CTM, após esse prazo, sobre tais importâncias incidirão juros e/ou multas.

O Contribuinte, nos termos do § 4º do art. 102, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta Notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº 155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigida ao Órgão responsável pelo lançamento.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2023.

Luciana M M Medeiros

Coordenação de Tributos Mercantis

Paulo Eugênio Wanderley Barbosa

Gerente de Fiscalização e Tributos Mercantis

90222

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PORTARIA SMS N° 453/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 198/2023 – SMS

CONTRATADO (A): PIETRA ODONTO IMPORTACAO E DISTRIBUIDORA EIRELI .

OBJETO: Registro de Preços Para Aquisição de Equipamentos Odontológicos Para Estruturar a Rede de Atenção à Saúde Bucal da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

DATA DE ASSINATURA: 16/11/2023

VIGÊNCIA: 16/11/2023 a 16/11/2024

GESTOR: POLLIANNA ALBUQUERQUE PEREIRA

MATRÍCULA Nº: 4.09166012.2

FISCAL TITULAR: ADRIANO SOUTO SANTANA

MATRÍCULA N°: 0.0196002.1

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de Dezembro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa Secretária Municipal de Saúde

90211

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PORTARIA SMS N° 454/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 197/2023 – SMS

CONTRATADO (A): ABSOLUTA SAÚDE IMP. EXP E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI .

OBJETO: Registro de Preços Para Aquisição de Equipamentos Odontológicos Para Estruturar a Rede de Atenção à Saúde Bucal da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Item 17.

DATA DE ASSINATURA: 20/11/2023

VIGÊNCIA: 20/11/2023 a 20/11/2024

GESTOR: POLLIANNA ALBUQUERQUE PEREIRA

MATRÍCULA Nº: 4.09166012.2

FISCAL TITULAR: ADRIANO SOUTO SANTANA

MATRÍCULA N°: 0.0196002.1

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de Dezembro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa Secretária Municipal de Saúde

90212

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PORTARIA SMS 455/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE: Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2012 – SESAU

CONTRATADO: MOACIR FRANCISCO DOS ANJOS

OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para funcionamento da USF Dois Carneiros.

DATA DE ASSINATURA: 17/11/2023 VIGÊNCIA: 31/12/2023 a 31/12/2024 GESTOR: HENRIQUE DE LUNA FREIRE MATRÍCULA Nº: 409111571

FISCAL TITULAR: FABIOLA CRISTIANE TENÓRIO DE BRITO

MATRÍCULA N°: 912666-2

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de Dezembro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa Secretária Municipal de Saúde

90214

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PORTARIA SMS 456/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE: Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2014- SESAU

CONTRATADO: Associação Beneficente Novo Guararapes

OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para funcionamento da unidade de saúde familiar Rio das Velhas.

DATA DE ASSINATURA:24/11/2023 VIGÊNCIA: 31/12/2023 a 31/12/2024

GESTOR: HENRIQUE DE LUNA FREIRE

MATRÍCULA Nº: 409111571

FISCAL TITULAR: FABIOLA CRISTIANE TENÓRIO DE BRITO

MATRÍCULA N°: 912666-2

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de Dezembro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa Secretária Municipal de Saúde

90215

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PORTARIA Nº. 459, DE DEZEMBRO DE 2023.

Ementa: Designa servidor para o desempenho da função de INSPETOR(A) SANITÁRIO(A) com atuação em todas as atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, conforme dispõe o Decreto Estadual nº. 20.786/98, Lei Municipal nº. 159/91 e Lei Municipal nº. 250/2008

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar para a função de INSPETOR(A) SANITÁRIO(A) os servidores abaixo indicados, que atuarão em todas as atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, conforme dispõe o Decreto Estadual nº. 20.786/98, obedecendo à ordem de atribuição funcional do servidor, que também exercerá as prerrogativas especiais do poder de polícia, quando do exercício da função em horário laboral, no âmbito do poder público municipal:

NOME	CARGO	MATRÍCULA
CLÁUDIA CRISTINA LIMA DE CASTRO	INSPETOR(A) SANITÁRIO(A)	0.0168572.1

Art. 2º – Será emitida, pela Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, carteira de identificação funcional com o objetivo de credenciar o servidor para atuar na atividade executiva da Vigilância Sanitária, no âmbito municipal, atribuindo-lhe livre acesso aos documentos e a quaisquer estabelecimentos públicos e privados, onde sejam exercidas as atividades sujeitas à Vigilância Sanitária para observância dos termos da Lei Federal nº 8080/90, de 19 de Setembro de 1990, Lei Federal nº 6360, de 23 de setembro de 1976, Lei Federal nº 6437, de 20 de agosto de 1977, Lei Federal nº 6368, de 22 de outubro de 1976, Decreto – Lei Federal nº 986, de 21 de junho de 1969, Decreto Estadual nº 20.786 de 10 de agosto de 1998 e Lei Municipal nº 159, de 12 de dezembro de 1991 e demais Legislações pertinentes.

Parágrafo Primeiro – O uso da carteira de identificação funcional é pessoal, intransferível e indelegável, com validade de um ano, podendo ser revogado, devendo ser apresentada exclusivamente no período de trabalho, em dias úteis, ou quando da convocação pela Gerência de Vigilância Sanitária/Superintendência de Vigilância à Saúde.

Parágrafo Segundo – A utilização indevida da carteira de identificação funcional pelo servidor sujeita-o aos dispositivos legais contidos no Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas.

Parágrafo Terceiro – O servidor designado através desta Portaria para exercer atividade de Vigilância Sanitária e outras relativas ao poder de polícia deverá devolver à Gerente de Vigilância Sanitária a carteira de identificação funcional antes de ausentar-se, por quaisquer motivos, por período que ultrapasse o prazo de 10 (dez) dias, respondendo o credenciado às sanções administrativas cabíveis, nos Termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a partir de 01 de Dezembro de 2023, revogando- se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 29 de Dezembro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa Secretária Municipal de Saúde

90223

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MINUTA PORTARIA Nº 460/2023 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Saúde do Jaboatão dos Guarapes, com a finalidade de implementar o Plano de Enfrentamento às Arboviroses 2023/2024.

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, com a finalidade de discutir, avaliar e propor critérios e ações para criação e implementação do Plano de Enfrentamento às Arboviroses 2023/2024.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:

1. Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Saúde Nadjane Arcanjo Neves de Lima – Matrícula 4.0911565.4
2. Secretaria Executiva de Atenção à Saúde

Raiane Monique de Araújo Ferreira – Matrícula 4.0916406.1

1. Superintendência de Atenção à Saúde
2. Andréa Virgínia Lemos Ferreira – Matrícula 0.0204064.1
3. Elis Pereira Falcão – Matrícula 0.0205583.1
4. Juliana da Silva Brito – Matrícula 203963
5. Juliana Vanderlei Lopes Felipe dos Santos – Matrícula 4.0912645.2
6. Pedro Fillipe Jacinto de Melo Oliveira – Matrícula 4.0916825.1
7. Superintendência de Vigilância em Saúde
8. Camila Cavalcanti de Brito – Matrícula 0.0196525.1
9. Iara Marinho Santiago Duarte – Matrícula 7.0591887.2
10. Vânia Cristina de Lima Freitas – Matrícula 7.0592172.2
11. Superintendência de Gestão do SUS
12. Gheisa Bezerra Campos – Matrícula 0.0196010.1
13. Lara Michele de Lira Rocha – Matrícula 912665
14. Nilton Rodrigues de Carvalho – Matrícula 4.0591883.2
15. Superintendência de Regulação do SUS

a) Maria da Conceição Alves Sampaio – Matrícula 4.0592113.2

1. Superintendência Administrativa e Financeira

a) Eduardo Breno Simões Campelo – Matrícula 916620

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6º As funções dos representantes do Grupo de Trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 7º O Grupo de Trabalho apresentará o Plano de Enfrentamento às Arboviroses 2023/2024 no prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

90228

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MINUTA DA PORTARIA SMS Nº 458/2023

EMENTA: Regulamenta atividades, critérios e metas para avaliação individual e mensal dos inspetores e fiscais sanitários lotados e em efetivo exercício no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do município, para fins de percepção Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), nos termos da Lei n. 1.518/2022, de 20 de abril de 2022, dando outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.518, de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) aos servidores lotados e em efetivo exercício no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.518, de 20 de abril de 2022, que trata do percentual do valor teto da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e suas proporcionalidades, e que será concedida individualmente e mensalmente aos inspetores e fiscais sanitários lotados e em efetivo exercício no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do município, na execução das atividades internas e externas através de metas estabelecidas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a percepção dos percentuais estabelecidos em lei aos inspetores e fiscais sanitários, resolve publicar a presente Portaria, nos termos a seguir:

Art. 1º. Esta Portaria regulamenta atividades, critérios e metas para avaliação individual e mensal dos inspetores e fiscais sanitários lotados e em efetivo exercício no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do município, para fins de percepção Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), nos termos da Lei n. 1.518/2022, de 20 de abril de 2022, dando outras providências.

Art. 2º. Ficam estabelecidas metas para a concessão dos valores variáveis da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), de que trata a Lei n. 1.518/2022, de 20 de abril de 2022, com atribuição de pontos que serão concedidos através de avaliação individual e mensal dos inspetores e fiscais sanitários lotados e em efetivo exercício no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do município, mediante a execução das seguintes atividades:

1. – Atividades externas:
2. Inspeção Sanitária em estabelecimentos públicos, privados e veículos;
3. Inspeção sanitária em imóveis residenciais e terrenos baldios, em caso de denúncias;
4. Inspeção em abrigos temporários;
5. Inspeção em atividades não licenciadas pela VISA;
6. Atendimento a denúncia;
7. Programas especiais de inspeção;
8. Coleta para controle de qualidade de amostras e coleta fiscal de água, alimentos e medicamentos;
9. Dar ciência pessoal das decisões e penalidades nos Processos Administrativos sanitários, em qualquer instância;
10. Educação sanitária;
11. Participação em Seminários, Congressos, Simpósios ou quaisquer capacitações/ reuniões externas;
12. Ações conjuntas com diversos órgãos (MPPE, Conselhos de classe, Procon e outros);
13. Notificação de estabelecimento (convites e recomendações para o setor regulado);
14. Testagem de COVID-19 em ILPI;
15. Outras atividades demandadas pela chefia.
16. – Atividades internas:
17. Cadastro de estabelecimentos de interesse a saúde;
18. Licenciamento dos estabelecimentos, bens e serviços de interesse a saúde;
19. Elaboração de relatórios técnicos;
20. Reunião Técnica;
21. Preparo de material educativo;
22. Análise documental;
23. Análise e aprovação de rotulagens de alimentos e outros produtos de interesse à saúde;
24. Atendimento ao contribuinte;
25. Organização de processos;
26. Preenchimento de termos de fiscalização;
27. Elaboração de notas técnicas, parecer técnico;
28. Preparo e estudo da legislação complementar às normas federais, estaduais e/ou municipais;
29. Inspeção de veículos;
30. Capacitação interna;
31. Instauração de Processos Administrativo-Sanitários;
32. Julgamento de processos;
33. Emissão de intimação de decisão e parecer jurídico;
34. Análise de Projetos Arquitetônicos;
35. Aprovação de Projetos;
36. Emissão de Certificados de Inspeção de Projetos (CIP);
37. Emissão de licença sanitária;
38. Atividades internas de apoio administrativo e apoio técnico às atividades realizadas no âmbito da Vigilância sanitária, incluindo a organização, protocolo e arquivamento de processos e documentos;
39. Relatório técnico de inspeção para indústrias e certificado de boas práticas para setor regulado e ANVISA;
40. Outras atividades demandadas pela chefia.

Art. 3º – Considera-se inspeção sanitária em estabelecimentos públicos, privados e veículos a vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, com o objetivo de identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção, circulação de produtos, na prestação de serviço e na intervenção no meio ambiente, inclusive no trabalho, incluindo nesta atividade a entrega de todos os termos e autos emitidos na inspeção, bem como a motivação da mesma.

§1º. Nas ações de inspeção sanitária serão consideradas as seguintes atividades: I – atendimento a denúncia;

1. – interdição cautelar;
2. – inutilização de produtos; IV – desinterdição cautelar;
3. – apreensão cautelar;
4. – lavratura ou ciência do auto de infração;
5. – entrega de qualquer documento para fins de cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos na legislação vigente, objetivando a qualidade dos produtos e serviços oferecidos à população.

§ 2º. Para fins de pontuação, cada inspeção sanitária realizada nos estabelecimentos, terá um número de pontos de acordo com seu grau de complexidade, obedecendo a classificação contida no Anexo II desta Portaria, atribuído individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade.

§ 3º. As inspeções sanitárias em veículos, quando realizadas na empresa, serão pontuadas como inspeção do estabelecimento, independente do número de veículos inspecionados, obedecendo a classificação contida no Anexo II desta Portaria, pontuação que será atribuída individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade.

§ 4º. Em caso de constituir a primeira das inspeções para fins de licenciamento sanitário, esta deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a data de entrada do processo, na qual deverá ser utilizado roteiro de inspeção próprio, se houver, para fins de comprovação e pontuação da referida atividade.

Art. 4º – Considera-se inspeção sanitária em imóveis residenciais e terrenos baldios a vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, com o objetivo de identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, incluindo nesta atividade a entrega de todos os termos, autos emitidos e entrega de qualquer documento para fins de cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos na legislação.

Parágrafo Único. Para fins de pontuação, cada inspeção sanitária realizada em imóveis residenciais e terrenos baldios terá um número de pontos de acordo com o Anexo I desta Portaria, atribuído individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade.

Art. 5º – Considera-se inspeção sanitária em abrigos tempórarios a vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, com o objetivo de identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, incluindo a entrega de todos os termos, autos emitidos e de qualquer documento para fins de cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos na legislação.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada inspeção sanitária realizada em abrigos terá um número de pontos de acordo com o Anexo I desta Portaria, atribuído individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade.

Art. 6º – Considera-se inspeção sanitária em atividades não licenciadas pela VISA a vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, com o objetivo de identificar se o estabelecimento é regulado pela Vigilância Sanitária, incluindo a entrega de todos os termos, autos emitidos e de qualquer documento para fins de cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos na legislação.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada inspeção sanitária realizada em atividades não licenciadas pela VISA terá um número de pontos de acordo com o Anexo I desta Portaria, atribuído individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade.

Art. 7º – Considera-se testagem de COVID-19 em ILPI a identificação precoce e o isolamento de casos para reduzir a transmissão do vírus SARS-CoV-2, cuja atividade de testagem será realizada in loco para fins de detecção de casos suspeitos de COVID-19.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada unidade de sáude, ou serviços de interesse à saúde testados para COVID-19, terá um número de pontos de acordo com o Anexo I desta Portaria.

Art. 8º Considera-se notificação de convites e recomendações para o setor regulado toda vez que o servidor comparecer a um estabelecimento para dar ciência da notificação.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada estabelecimento notificado será pontuado individualmente entre a equipe que executou a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 9º – Considera-se atendimento à denúncia a inspeção sanitária destinada especificamente a atender denúncias direcionadas a vigilância sanitária, devendo a mesma revestir-se dos mesmos caracteres de uma inspeção sanitária comum.

Parágrafo Único: Para fins de pontuação, o atendimento a denúncia não será pontuado.

Art. 10. Consideram-se programas especiais de inspeção todas aquelas operações especiais, organizadas pela Chefia do Setor de Vigilância Sanitária, com vistas a atender demanda especial da Secretaria Municipal de Saúde e/ou da Vigilância Sanitária.

§1º. A alocação de mais de uma equipe para o mesmo fim pode configurar-se como Programas Especiais de Inspeção, desde que assim determinados pelas Chefias da Vigilância Sanitária.

§2º. Para fins de pontuação, a atividade dos Programas Especiais de Inspeção deverá ser pontuada individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade e obedecerá a classificação contida no Anexo I.

Art. 11. Considera-se a coleta para controle de qualidade de amostras e coleta fiscal de água, alimentos, medicamentos e outros produtos de interesse à saúde, toda aquela coleta realizada por inspetores e fiscais sanitários para fins de investigação de surto, fiscalização e/ou controle de qualidade dos produtos de interesse à saúde no âmbito do Município.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada coleta realizada no mesmo local será considerada como uma atividade, sendo pontuada individualmente para os inspetores e fiscais sanitários que participarem da equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 12. Considera-se ciência pessoal de decisões ou penalidades toda vez que o servidor comparecer a um estabelecimento e, na pessoa do representante legal, der ciência ao interessado de uma decisão e/ou penalidade da Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, cada ciência relativa a uma penalidade e/ou julgamento será considerada como uma atividade, sendo pontuada individualmente entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 13. Considera-se educação sanitária todas aquelas ações que visem a fortalecer ou gerar conhecimento à população e/ou ao setor regulado, sobre temáticas pertinentes as atividades de abrangência da Vigilância em Saúde.

§1º. As atividades de que trata o caput deste artigo deverão ser realizadas, planejadas e divulgadas com antecedência pelos servidores da Vigilância Sanitária.

§2º. Para fins de pontuação, cada atividade de educação sanitária será pontuada individualmente entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 14. Considera-se participação em seminários, congressos, simpósios ou quaisquer capacitações/ reuniões externas ou internas todo tipo de aula/palestra/conferência ou qualquer atividade do gênero cuja finalidade primordial seja a transferência de conhecimentos para os técnicos, acerca de quaisquer assuntos pertinentes exclusivamente ao trabalho da Vigilância em Saúde.

§1º. Essas atividades poderão ser ministradas por profissionais de notório saber pertencentes ou não ao quadro da Prefeitura Municipal.

§2º. Para fins de pontuação, cada atividade de participação em seminários, congressos, simpósios ou quaisquer capacitações/reuniões deverá ser pontuada individualmente, por turno e entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 15. Consideram-se ações conjuntas com diversos órgãos (MPPE, Conselhos de classe, PROCON e outros) as atividades de fiscalização realizadas conjuntamente com outros órgãos, solicitadas internamente ou externamente, com vistas a atender uma demanda especial da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, ou de outros órgãos.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, as ações conjuntas com diversos órgãos (MPPE, Conselhos de classe, PROCON e outros) deverá ser pontuada individualmente entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 16. Considera-se outras atividades demandadas pela chefia toda e qualquer atividade externa e interna não prevista nesta portaria.

Parágrafo Único- Para fins de pontuação, as outras atividades demandadas pela chefia deverão ser pontuadas individualmente entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 17. Considera-se cadastro de estabelecimentos de interesse a saúde, o registro de todas as informações pertinentes ao local inspecionado em cadastro eletrônico ou não, existente na Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando conhecer o universo dos estabelecimentos, produtos e serviços, passíveis de fiscalização pela Vigilância Sanitária.

Parágrafo único: Para fins de pontuação, o cadastro de estabelecimentos de interesse a saúde, não será pontuado.

Art. 18. Considera-se licenciamento de estabelecimentos, bens e dos serviços de interesse à saúde a efetiva liberação técnica dos estabelecimentos e serviços, pela equipe da VISA internamente, quando atender integralmente as exigências da legislação sanitária vigente.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o licenciamento de estabelecimentos, bens e dos serviços de interesse à saúde não será pontuado.

Art 19. Considera-se relatório técnico todo aquele relatório de inspeção sanitária com vistas à instauração de processo administrativo próprio, atendimento de denúncias, investigação de surtos de DTA, bem como todos aqueles relatórios técnicos que forem solicitados pela Chefia do setor, para qualquer finalidade.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o relatório técnico deverá ser pontuado individualmente entre o servidor e/ou equipe que executou a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 20. Considera-se preparo de material educativo a elaboração de conteúdo técnico baseado na legislação sanitária vigente, bem como na literatura cientifica, com o objetivo de fortalecer os conhecimentos dos profissionais da VISA, setor regulado e/ou população.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o preparo de material educativo deverá ser pontuado individualmente por produto elaborado pelo servidor ou equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 21. Considera-se análise documental a análise de documentos técnicos dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária que, pela sua natureza, demandem tempo e avaliação criteriosa, tais como processo de licenciamento sanitário, e outros, em comum acordo com a chefia imediata.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a análise documental deverá ser pontuada individualmente por empresa e entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 22. Considera-se análise e aprovação de rotulagem de alimentos e outros produtos de interesse à saúde, a aferição do fornecimento de informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre o produto, escritas em língua portuguesa, apresentando suas características, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a análise e aprovação de rotulagem de alimentos e outros produtos de interesse à saúde deverá ser pontuada individualmente por produto e para o servidor e/ou equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 23. Considera-se atendimento ao contribuinte aquele serviço especializado que for previamente agendado e/ou autorizado pela chefia, realizado nas dependências do setor, tratando-se de assuntos inerentes à atuação da Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o atendimento ao contribuinte deverá ser pontuado individualmente, por empresa, e entre o servidor e/ou equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 24. Considera-se organização de processos todo aquele serviço que vise organizar, catalogar, arquivar documentos e/ou processos com vistas a garantir agilidade nas ações da VISA.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a organização de processos não será pontuada.

Art. 25. Considera-se preenchimento de termos de fiscalização, todos aqueles termos inerentes à inspeção sanitária que, devido à situação encontrada no local, não foi possível emitir os documentos exigidos pela legislação sanitária vigente.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o preenchimento de termos de fiscalização não será pontuado.

Art. 26. Considera-se elaboração de notas técnicas e parecer técnico a preparação de conteúdo técnico baseado na legislação sanitária vigente, visando informar e/ou esclarecer a população e ao setor regulado sobre novas atividades da vigilância sanitária.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a elaboração de notas técnicas e parecer técnico deverá ser pontuada individualmente, por produto elaborado, entre o servidor e/ou equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 27. Considera-se preparo e estudo da legislação complementar às normas federais, estaduais e/ou municipais todo o estudo e elaboração de normas inerentes às atividades da VISA para aprimoramento e aplicação nos estabelecimentos de interesse à saúde no âmbito municipal.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, preparo e estudo da legislação complementar deverá ser pontuada individualmente por produto elaborado pelo servidor e/ou equipe que executou a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 28. Considera-se inspeção de veículos a vistoria em veículos realizada na sede da Visa, com o objetivo de complementar a avaliação de riscos inerentes à atividade do estabelecimento sujeito à Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a inspeção de veículos deverá ser pontuada individualmente, por empresa, e entre a equipe que executar a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 29. Considera-se instauração de processo administrativo sanitário aquele que ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inicial do processo.

§1º. Poderá a autoridade sanitária julgar, em um único processo administrativo, mais de um Auto de Infração, desde que referentes ao mesmo estabelecimento.

§2º. Para fins de pontuação, a instauração de processo administrativo sanitário não será pontuada.

Art. 30. Considera-se julgamento de Processo Administrativo Sanitário/ PAS o julgamento do PAS pela autoridade sanitária, tendo ou não apresentada à defesa ou impugnação.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o julgamento do processo administrativo sanitário não será pontuado.

Art. 31. Considera-se emissão de intimação de decisão e parecer jurídico a ciência ao autuado das infrações bem como do prazo de que dispõe para efetuar sua defesa ou recurso.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, emissão de intimação de decisão e parecer jurídico não serão pontuados.

Art. 32. Considera-se análise de projeto arquitetônico, a identificação dos aspectos técnicos de arquitetura e de engenharia adotados no projeto físico do estabelecimento de interesse à saúde, que atendam a legislação sanitária vigente.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, análise de projeto arquitetônico deverá ser concedidos individualmente por projeto e pelo servidor que executou a atividade, obedecendo a classificação contida

no Anexo I.

Art. 33. Considera-se aprovação de projetos a emissão de documento pelo (a) engenheiro/arquiteto da Vigilância Sanitária, informando que o projeto físico analisado e avaliado está em conformidade com os critérios e normas legais estabelecidas.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, não haverá a percepção dos pontos nesta atividade, que está inclusa na atividade de análise de projeto arquitetônico.

Art. 34. Considera-se emissão de certificado de inspeção de projetos a emissão de documento pelo engenheiro/arquiteto, informando que o projeto físico está em conformidade com os critérios e normas legais estabelecidas.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, a emissão de certificado de inspeção de projetos deverá ser pontuada individualmente, por projeto, pelo servidor que executou a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 35. Considera-se emissão de licença sanitária o documento administrativo expedido pela autoridade sanitária, com fins de atestar as condições satisfatórias para o funcionamento.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, não haverá a percepção dos pontos nesta atividade.

Art. 36. Consideram-se atividades internas de apoio administrativo e apoio técnico às atividades realizadas no âmbito da Vigilância sanitária, incluindo a organização, protocolo e arquivamento de processos e documentos, todo aquele serviço que vise organizar, catalogar, arquivar documentos e/ou processos com vistas a garantir agilidade nas ações de VISA.

Parágrafo Único- Para fins de pontuação, não haverá a percepção dos pontos nesta atividade, que está inclusa nas atividades de rotina dos servidores.

Art 37. Considera-se relatório técnico de inspeção para indústrias e Certificado de boas práticas para setor regulado e ANVISA todos os relatórios fundamentados técnicamente e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias.

Parágrafo Único – Para fins de pontuação, o relatório técnico deverá ser pontuado individualmente entre o servidor e/ou equipe que executou a atividade, obedecendo a classificação contida no Anexo I.

Art. 38. O valor máximo da gratificação de produtividade fiscal será de R$ 4.099,06 (quatro mil, noventa e nove reais e seis centavos), cujo valor será reajustado anualmente de acordo com a varição da arrecadação, avaliado o ano fiscal do ano anterior.

Art. 39. O limite máximo variável mensal e individual de que trata essa portaria, está previsto no artigo 5º da lei 1.518/2022 da Gratificação de Produtividade Fiscal.

§1º. Os percentuais variáveis a serem percebidos pelos inspetores sanitários e fiscais sanitários serão 40% (quarenta por cento), 70% (setenta por cento) ou 100% (cem por cento) sobre a meta estabelecida, de acordo com o artigo 5º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 1.518 de 20 de abril de 2022.

§2º. O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) variável será calculado através de pontos estabelecidos para cada atividade a ser realizada, conforme Anexo I.

§3º. Será acrescido 01 (ponto) para a primeira inspeção realizada no período de 30 (trinta) dias a contar da abertura do processo licenciamento sanitário por atividade.

§4º. Para os Inspetores Sanitários e Fiscais Sanitários, a meta estabelecida corresponderá ao valor máximo de 260 (duzentos e sessenta) pontos, de acordo com a tabela de atividades externas e internas do Anexo I,

que representará o percentual de 100% (cem por cento) das metas alcançadas, sobre o valor variável.

§5º. As metas estabelecidas no presente artigo serão contabilizadas de forma individual para cada inspetor sanitário e fiscal sanitário, por instrumento legal.

Art. 40. Não serão consideradas para fins de pagamento do valor variável atividades que ultrapassem a meta estabelecida, sendo vedada a possibilidade de acumulação de tais pontos para pagamento em planilha superveniente.

§1º. As atividades externas e internas deverão ser apontadas em documento interno, acostadas as suas devidas comprovações e autorizadas pela chefia, em cada turno do trabalho e entregue em até 24 (vinte e quatro) horas, ou até o próximo dia útil.

§2º. Para validade legal e contábil das atividades externas e internas, deverão ser auditados e assinados mensalmente pela Gerência da Vigilância Sanitária e suas coordenações, dirimindo-se quaisquer dúvidas junto aos servidores públicos executantes das atividades a serem pontuadas, com despacho fundamentado.

§3º. Em caso das atividades que não puderem ser comprovadamente esclarecidas pelo servidor público executante até o último dia do mês em auditoria, aquelas poderão ter suas atividades anuladas em despacho fundamentado da Gerência da Vigilância Sanitária e/ou suas coordenações, com ciência do servidor público executante da atividade.

§4º. Os casos omissos deverão ser avaliados pela Gerência da Vigilância Sanitária e suas coordenações com despacho fundamentado que subsidie a tomada de decisões, bem como ciência dos servidores públicos envolvidos nas atividades em análise.

Art. 41. O servidor que tiver faltas, não justificadas, terá desconto dos valores da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) fixa, proporcionalmente aos dias de falta no mês.

Art. 42. A inclusão de novas atividades e/ou metas poderá ser objeto de portaria superveniente do Secretário de Saúde do Município ou outro instrumento legalmente adequado.

Art. 43. O envio da planilha para pagamento da Gratificação de Produtividade em Vigilância Sanitária (GPF) de que trata esta Portaria, e a Lei Municipal nº 1518 de 20 de abril de 2022, deverá ser encaminhada pela Gerência de Vigilância Sanitária ao setor responsável.

Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias, notadamente a Portaria SMS nº 202/2022 de 28 de abril de 2022.

Jaboatão dos Guararapes,29 de Dezembro de 2023. Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

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ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 172.2023.INEX.071.EPC-SPF. INEXIGIBILIDADE Nº 071/2023. OBJETO: O objeto da presente Inexigibilidade é a Contratação de Instituição Financeira (Banco do Brasil S.A), por intermédio de suas agências, para prestação de serviços bancários de recebimento de tributos e outras receitas municipais, através de documentos de arrecadação municipal –DAM, em padrão FEBRABAN, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 74, Inciso I, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 0082023. Contratada: BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001-91. Valor global da Contratação: R$ 168.919,72 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 29 de Dezembro de 2023.

Fabiana Silveira Xavier – Secretária Executiva da Receita

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SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 177.2023.DISP.008.EPC-SAD. OBJETO: Prestação de serviços de Tecnologia da Informação, para o licenciamento de um Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (Recursos Humanos – RH), contratação direta da empresa HMS Sistemas e Serviços Ltda – EPP, inscrita sob CNPJ n° 24.441.966/0001-22. Conforme Parecer Jurídico nº. 122/2023 GEPOP/SEGEP, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Contratada: HMS SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ: 24.441.966/0001-22. Valor global de R$ 607.325,76 (Seiscentos e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). Prazo de vigência de 1 ano. Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2023. CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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