07 de Janeiro de 2016 – Ano XXVI – N°003 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº. 1054/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando CI nº. 2214/2015 – SEE, datada de 14.12.2015 e protocolo nº. 2596062015.

R E SO L V E:

INTERROMPER a pedido, a Prorrogação da Licença sem Vencimentos, concedida através da Portaria de nº. 420/2015, datada 08.06.2015, da servidora IDALINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, matricula nº. 18.208-7, Cargo de Professor 1 Classe III 1A, para exercer suas funções na Escola Municipal Professor Nazeth Vieira de Lima, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 07.12.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1055/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando solicitação através do requerimento protocolo nº. 2200/15, datado de 11.12.2015 e Protocolo 2595102015.

R E SO L V E:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de MEDICO I, a servidora ANA PAULA YAMAMOTO, mat. 20.019-0, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 11.12.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1060/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado do Salário Família, conforme Pareceres nºs. 164/2015 e 165/2015 – Assessoria Jurídica/SEADGEP, datados de 18.12.2015, das servidoras indicadas, na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº.Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2584712015	ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA BARROS	19.620-7	Executiva de Promoção da Saúde	Por falta de Amparo Legal
2582592015	ALANA DINIZ CAVALCANTI	19.583-9	Executiva de Promoção da Saúde	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1061/2015

A Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 021/2015, combinada com o artigo 123 da Lei Municipal nº 224/96, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013;

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

Considerando os termos dos laudos periciais e dos pareceres jurídicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria;

Considerando o artigo 122 da Lei Municipal nº 224/1996, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013, os arts. 191 e 200 da CLT, combinados com os Anexos da NR 15 do MTE, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do MTE;

R E S O L V E:

CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	VÍNCULO	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO E PARECER
01	Silvana Maria de Souza	76.142-2	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	133/2015
02	Efigenia Maria de Barros	76.145-3	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	114/2015
03	Marcos Gomes de Araujo	76.135-5	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	143/2015
04	Maria Jose de Santana	76.144-4	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	132/2015
05	Maria de Lourdes do Nascimento	76.144-8	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	131/2015
06	Maria Silvaneide Felicio de Oliveira	76.143-9	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	130/2015
07	Giane Firmino de Assis	76.142-7	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	125/2015
08	Lourdes Rosa da Silva Carvalho	76.135-6	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	124/2015
09	Juçara de Souza	76.145-7	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	122/2015
10	Josefa Rita da Silva	76.134-3	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	123/2015
11	Joana D’arc da Silva	76.143-1	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	127/2015
12	Silvio Nascimento da Silva	76.145-4	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	121/2015
13	Vaneide Maria da Silva	76.142-1	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	120/2015
14	Walter Vicente dos Santos	76.144-2	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	119/2015
15	Williams Cipriano de Lima	76.145-5	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	117/2015

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1062/2015

A Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 021/2015, combinada com o artigo 123 da Lei Municipal nº 224/96, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013;

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

Considerando os termos dos laudos periciais e dos pareceres jurídicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria;

Considerando o artigo 122 da Lei Municipal nº 224/1996, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013, os arts. 191 e 200 da CLT, combinados com os Anexos da NR 15 do MTE, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do MTE;

R E S O L V E:

CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	VÍNCULO	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO E PARECER
01	Fabiana Trajano Vieira	76.134-5	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	116/2015
02	Elizabete Maria Jose	76.135-1	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	115/2015
03	Edson Pedro da Silva	76.134-9	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	113/2015
04	Gustavo Leandro de Luna	76.142-6	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	126/2015
05	Jeilsa Maria de Lima	76.135-2	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	128/2015
06	Jose Mario Vieira Marques	76.145-1	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	129/2015
07	Ivanilda Vicente dos Santos	76.141-7	Contrato EIP	Sup. de Serviços Gerais	Máximo	140/2015
08	Jose Luciano Mendonça da silva	76.134-2	Contrato EIP	Sup. de Serviços Gerais	Máximo	139/2015
09	Mauricio Martins de Sena	76.134-0	Contrato EIP	Sup. de Serviços Gerais	Máximo	137/2015
10	Paulo Cesar Sá Evangelista	76.141-9	Contrato EIP	Sup.. de Serviços Gerais	Máximo	138/2015
11	Rejane Gomes da Silva	76.136-1	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	135/2015
12	Patricio da Silva Belarmino	76.145-6	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	136/2015
13	Roseli Maria dos Santos	76.142-5	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	134/2015
14	Wellington Sales de Oliveira	76.144-1	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	118/2015

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1063/2015

A Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 021/2015, combinada com o artigo 123 da Lei Municipal nº 224/96, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013;

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

Considerando os termos dos laudos periciais e dos pareceres jurídicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria;

Considerando o artigo 122 da Lei Municipal nº 224/1996, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013, os arts. 191 e 200 da CLT, combinados com os Anexos da NR 15 do MTE, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do MTE;

R E S O L V E:

CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	VÍNCULO	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO E PARECER
01	Waleria Teixeira da Silva	76.150-2	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	107/2015
02	Luciano Rodrigues de Oliveira	76.147-2	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	108/2015
03	Lucia Maria Pereira da Costa Meira	76.147-4	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	109/2015
04	Josenaldo Napoleão Silva	76.146-5	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	161/2015
05	Maria da Conceição Soares	76.146-7	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	110/2015
06	Maria Lupicina da Silva	76.150-1	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	156/2015
07	Ana Kelly de Lima	76.146-6	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	160/2015
08	Maria da Conceição Lopes Ferreira	76.146-8	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	159/2015
09	Simone Maria da Silva	76.146-9	Contrato EIP	Aux de Serviços Gerais	Máximo	158/2015
10	Gilvana Francisca da Silva	76.147-1	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	157/2015
11	Fabio Fernando da Silva	76.150-0	Contrato EIP	Aux. de Serviços Gerais	Máximo	106/2015

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1064/2015

A Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 021/2015, combinada com o artigo 123 da Lei Municipal nº 224/96, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013;

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

Considerando os termos dos laudos periciais e dos pareceres jurídicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria;

Considerando o artigo 122 da Lei Municipal nº 224/1996, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013, os arts. 191 e 200 da CLT, combinados com os Anexos da NR 15 do MTE, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do MTE;

R E S O L V E:

CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	VÍNCULO	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO E PARECER
01	Paulo Sergio Pereira da Silva	12.327-7	Efetivo	Aux. de Sup. a Gestão I	Médio	111/2015
02	Fabio Britto Lira Malta	15.559-4	Efetivo	Médico I	Médio	141/2015
03	Marcelo Ricardo Dutra Caldas Filho	19.636-3	Efetivo	Analista em Saúde I	Médio	147/2015
04	Ana Claudia Siqueira Torquato	19.868-4	Efetivo	Médico I	Médio	148/2015
05	Adriana Lucia Souto de Miranda	19.659-2	Efetivo	Analista em Saúde I	Médio	149/2015
06	Bruna Rafaela Dornelas de Andrade Lima	19.649-5	Efetivo	Analista em Saúde I	Médio	150/2015
07	Ethel Araujo Fialho da Silva	19.867-6	Efetivo	Médico I	Médio	151/2015
08	Sayonara Arruda Vieira Lima	19.653-3	Efetivo	Analista em Saúde I	Médio	152/2015
09	Elinaã Rayssa Ferreira Santana	19.675-4	Efetivo	Assistente em Saúde I	Médio	153/2015
10	Marcele Nogueira Correia	19.632-0	Efetivo	Analista em Saúde I	Médio	154/2015
11	Alexandre Tertoleandro de Albuquerque	19.692-4	Efetivo	Médico I	Médio	155/2015

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 01, de 06 de setembro de 2016.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a SEVERINO JOSÉ PEREIRA, no cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL PL-06, matrícula n° 276-3, lotado na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA

Gerente de Previdência e Atuária (em exercício)

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA N° 02, de 06 de janeiro de 2016.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 19/11/2015 a MIRIAN SERERINA CRUZ DA SILVA, beneficiária do ex-servidor ENOQUE SEBASTIÃO DA SILVA, que ocupou o cargo TECNICO EM PLANEJAMENTO , INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, CLASSE I, PADRÃO DE VENCIMENTO 1, matrícula n° 4681-7, falecido em 19/11/2015, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, § 1º e o art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA

Gerente de Previdência e Atuária (em exercício)

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 03, de 06 de janeiro de 2016.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a WALTSON FLORENCIO GUIMARÃES, no cargo de Técnico em Planejamento, Infra-Estrutura e Meio Ambiente, Especialidade Topógrafo, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 3417-7, lotado na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Humana, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA

Gerente de Previdência e Atuária (em exercício)

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 04, de 06 de janeiro de 2016.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a JOSÉ AMÉRICO AMBRÓZIO DA SILVA, no cargo de Músico, matrícula n° 4347-8, lotado na Secretaria Executiva de Cultura, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA

Gerente de Previdência e Atuária (em exercício)

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 267, de 23 de dezembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MILCA SÁ DE ANDRADE MELO NASCIMENTO, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 8592-8, lotada na Secretaria Executiva da Receita, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

Republicada por Incorreção

CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

RESOLUÇÃO N.º 001/2016

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:

Faz saber que a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, aprovou o Projeto de Resolução nº. 028/2015, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal, eu, Vereador Presidente Jailton Batista Cavalcanti, promulgo a seguinte Resolução:

EMENTA: Altera parcialmente a Resolução nº. 025/2015, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, estabelecido pela Resolução nº. 012/81.

Art. 1º. – Corrige-se o art. 1º, da Resolução 025/2015, datada de 28 de outubro de 2015, leia-se: O art. 6º, passará a conter os Incisos XVII; XVIII; XIX; XX e XXI.

Art. 2º. – Altera os incisos XVIII e XXI, do art. 1º, da Resolução nº. 025/2015, que passará a conter a seguinte redação:

“XVIII – Quando o Presidente e o Primeiro Secretário da Comissão Executiva não tenha definido pela mesma propositura; a Comissão Executiva deliberará, sobre as nomeações; exonerações; promoções; remoções; por em disponibilidade; suspender; conceder-lhe férias, licença e abono de faltas, bem como conceder acréscimos de vencimentos determinados por lei, aos funcionários da Câmara, excetuando-se os cargos de Procurador Geral e Secretário de Administração, que serão de competência administrativa privativa do Presidente e os cargos de Secretário de Finanças; Secretário Adjunto de Finanças; Secretário de Recursos Humanos e Procurador Geral Adjunto, serão de competência administrativa privativa do Primeiro Secretário da Comissão Executiva”.

“XXI – Quando o Presidente e o Primeiro Secretário da Comissão Executiva, não tenha definido pela mesma propositura para nomear; exonerar; promover; remover; por em disponibilidade; suspender; conceder-lhe férias, licença e abono de faltas, bem como conceder acréscimos de vencimentos determinados por lei, aos funcionários da Câmara; para tanto, se faz necessário à deliberação da maioria absoluta da Comissão Executiva, conforme preceitua o inciso XIX do art. 6º, excetuando-se os cargos de Procurador Geral e Secretário de Administração, que serão de competência administrativa privativa do Presidente e os cargos de Secretário de Finanças; Secretário Adjunto de Finanças; Secretário de Recursos Humanos e Procurador Geral Adjunto, serão de competência administrativa privativa do Primeiro Secretário da Comissão Executiva”.

Art. 3º. – Altera o inciso XXIII do art. 2º, da Resolução 025/2015, que passará a conter a seguinte redação:

“XXIII – Nomear; exonerar; promover; por em disponibilidade; suspender; conceder-lhe férias, licença e abono de faltas, bem como conceder acréscimos de vencimentos determinados por lei, aos funcionários da Câmara; para tanto, se faz necessário á deliberação da maioria absoluta da Comissão Executiva, conforme preceitua o inciso XIX do art. 6º, excetuando-se os cargos de Procurador Geral e Secretário de Administração, que serão de competência administrativa privativa do Presidente e os cargos de Secretário de Finanças; Secretário Adjunto de Finanças; Secretário de Recursos Humanos e Procurador Geral Adjunto, serão de competência Administrativa privativa do primeiro Secretário da Comissão Executiva”.

Art. 4º. – Altera o art. 8º. da Resolução nº. 025/2015, em seu parágrafo único do art. 15, que passará a conter a seguinte redação:

Parágrafo Único – Os atos relativos aos funcionários efetivos e/ou comissionados da Câmara para, nomear; exonerar; promover; remover; por em disponibilidade; suspender; conceder-lhe férias, licença e abono de faltas, bem como conceder acréscimos de vencimentos determinados por lei, aos funcionários da Câmara; para tanto, se faz necessário à deliberação da maioria absoluta da Comissão Executiva, conforme preceitua o inciso XI do art. 6º, excetuando-se os cargos de Procurador Geral e Secretário de Administração, que serão de competência administrativa privativa do Presidente e os cargos de Secretário de Finanças; Secretário Adjunto de Finanças; Secretário de Recursos Humanos e Procurador Geral Adjunto, serão de competência administrativa privativa do primeiro Secretário da Comissão Executiva”.

Art. 5º. – A presente Resolução entrará em vigor a partir em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de janeiro de 2016.

Ver. Jailton Batista Cavalcanti

– Presidente –

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

AVISO DE LICITAÇÃO

(Licitação com Lotes de destinação exclusiva à participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI e Lotes com reserva de cota de até 25% para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 106/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2015. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, VISANDO O ATENDIMENTO AS CRECHES E DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas no edital e seus anexos. Valor máximo aceitável é de R$ 1.983.106,35 (um milhão, novecentos e oitenta e três mil, cento e seis reais e trinta e cinco centavos), sendo para cada lote: LOTE 01: R$ 177.347,02; LOTE 02: R$ 59.111,84; LOTE 03: R$ 77.034,44; LOTE 04: R$ 25.711,56; LOTE 05: R$ 67.866,46; LOTE 06: R$ 22.632,39; LOTE 07: R$ 61.486,40; LOTE 08: R$ 20.510,90; LOTE 09: R$ 15.096,51; LOTE 10: R$ 21.408,96; LOTE 11: R$ 12.009,52; LOTE 12: R$ 82.648,90; LOTE 13: R$ 27.532,35; LOTE 14: R$ 37.509,78; LOTE 15: R$ 437.990,66; LOTE 16: R$ 145.970,48; LOTE 17: R$ 117.287,19; LOTE 18: R$ 39.083,13; LOTE 19: R$ 11.120,32; LOTE 20: R$ 64.429,20; LOTE 21: R$ 12.749,76; LOTE 22: R$ 21.036,60 ; LOTE 23: R$ 42.969,33 ; LOTE 24: R$ 29.964,51; LOTE 25: R$ 71.174,00; LOTE 26: R$ 14.361,46; LOTE 27: R$ 67.521,00; LOTE 28: R$ 22.619,25; LOTE 29: R$ 6.713,46; LOTE 30: R$ 22.790,76; LOTE 31: R$ 53.188,96; LOTE 32: R$ 29.858,02; LOTE 33: R$ 28.857,56; LOTE 34: R$ 35.513,67. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 20/01/2016 às 10:00hs. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/01/2016 às 10:15hs. INÍCIO DA DISPUTA: 20/01/2016 às 11:00hs. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Outras informações: pregaoeletronico.pjg@gmail.com, fone/fax: (81) 3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h. Código: 613932.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Janeiro de 2016. Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO o PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 083/2015 – Pregão Eletrônico Nº 032/2015 – Comissão de Licitação Para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FITAS PARA ROTULADORES, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor máximo aceitável: R$ 123.970,00 (cento e vinte e três mil, novecentos e setenta reais). Sendo para o Lote 01: R$ 92.997,50 e para o Lote 02: R$ 30.992,50. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: (LOTE 01) F5N DISTRIBUIÇÂO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.211.184/0001-09, situada na Rua Viscondessa do Livramento, 54 – Sala 03 – Derby – Recife/PE, CEP: 52.010-060, que ofertou o valor Global de R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais); (LOTE 02) KC SHOP COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 10.366.783/0001-85, situada na Rua Jandira de Moraes, 397 – Vila Água Funda – São Paulo/SP, CEP: 04042-004, que ofertou o valor Global de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2015

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira.

Adriana Alves de Araújo

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIM. E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 097/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 061/2015 – REPETIÇÃO – SESAU – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor Máximo aceitável: R$ 433.600,10(Quatrocentos e Trinta e Três Mil, Seiscentos Reais e Dez Centavos). Lote 01: 22 Autoclaves – R$ 106.238,00. Lote 02: 07 Cadeiras Odontológicas – R$ 95.494,00. Lote 03: 08 Autoclaves – R$ 38.632,00. Lote 04: 03 Cadeiras Odontológicas – R$ 40.926,00. Lote 05: 10 Aparelhos de Raio-X – R4 57.240,00. Lote 06: 20 Aparelhos de Ultrassom – R$ 66.620,00. Lote 07: 10 Câmara Escura Para revelação Radiológica – R$ 2.796,70 e Lote 08: 20 Fotopolimerizador – R$ 25.653,40. Após o processamento do Pregão comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas: 01- BS EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP – CNPJ Nº 04.709.243/0001-54, sediada à Av. Aristides Ribeiro, nº 190, Jardim Ribeiro – CEP: 37.002-973 –Varginha-MG – Lote: 01, valor total: R$ 46.657,60 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos); 02- DABI ATLANTE S.A INDÚSTRIA MÉDICO ODONTOLÓGICA LTDA – CNPJ N° 55.979.736/0001-45, sediada a Av. Presidente Castelo Branco, nº 2525 – Lagoinha – CEP: 14.095-903 – Ribeirão Preto-SP – Lote 02, valor total: R$ 94.500,00(noventa e quatro mil e quinhentos reais) e Lote 04, valor total: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais); 03- OWL PRODUÇÕES E EVENTOS COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI-EPP – CNPJ Nº 18.599.915-0001-20, sediada à Rua Jurupari, nº 206 – Jardim Oriental – CEP: 04.348-070 – São Paulo-SP – Lote 03, valor total: R$ 22.555,20 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); 04- DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA – CNPJ Nº 07.897.039/0001-00, sediada à Rua Antônio Gravatá, nº 136-A – Betânia – CEP: 30.570-040 – Belo Horizonte-MG – Lotes 05, Valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e Lote07, valor total: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 05- TD & V COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALRES LTDA – CNPJ Nº 10.696.932/0001-74, sediada à Rua Garibaldi, nº 366, Sala 01 – Sul Brasileiro – CEP: 95.920 – Osório-RS – Lotes 06, valor : 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e Lote 08, valor total: R$ 10.290,00 (dez mil duzentos e noventa reais). O valor global do processo é de R$ 299.002,80 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Dois Reais e Oitenta Centavos). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes–PE – CEP: 54.310-600, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2015

Maria do Carmo Pontual de Petribú

Pregoeira

Gessyane Vale Paulino

Secretária Executiva de Promoção da Saúde

(Republicado por incorreção)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE RATIFICAÇÃO/JULGAMENTO DE RECURSO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 103/2015 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2015 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS E FITOTERÁPICOS (REPETIÇÃO DOS ITENS FRACASSADOS E DESERTOS) PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES- RATIFICO todos os termos do relatório de julgamento elaborado pela Comissão de Licitação no âmbito do recurso interposto pela empresa UNI HOSPITALAR EPP ME LTDA, CNPJ Nº 07.484.373/0001-24, com sede à Rua Alagoas, n° 253, Ipsep, Recife/PE, promovendo a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da empresa DEPÓSITO GERAL DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 06.224.321/0001-56 para os itens 06 e 07, do referido processo, por apresentar valores incompatíveis com a tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento – CMED/ANVISA.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de janeiro de 2016

GESSYANNE VALE PAULINO

Secretária Executiva de Promoção da Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ERRATA

RESOLUÇÃO 30/2015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E O EDITAL 03/2015 AMBOS

PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL Nº 240 PÁG. 07 DE 23/12/2015.

Onde se lê:

Resolve:

Art. 1º – APROVAR e publicar o Edital 03/2015, para seleção e provimentos dos cargos de Conselheiro Tutelar correspondente à Regional 01, Regional 02, Regional 03, Regional 04, Regional 05, Regional 06 e Regional 07, no Município do Jaboatão dos Guararapes, para o quadriênio 2016/2019.

Leia-se:

Resolve:

Art. 1º – APROVAR e publicar o Edital 03/2015, para seleção e provimentos dos cargos de Conselheiro Tutelar correspondente à Regional 01, Regional 02, Regional 03, Regional 04, Regional 05, Regional 06 e Regional 07, no Município do Jaboatão dos Guararapes, para o quadriênio 2016/2020.

Onde se lê:

DO CARGO – O provimento dos cargos de Conselheiros Tutelares dar-se-á através de eleição, que será realizada no dia 20 de março de 2016 em atendimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 001.2892-63.2015.8.17.0810 com o trânsito em julgado, bem como conforme preveem as legislações especificas (Lei Federal nº 8069/90 e Lei Municipal nº 1179/15), e conforme resolução nº 030 do CMDDCA JG, datada em 22 de dezembro de 2015.

Leia-se:

DO CARGO – O provimento dos cargos de Conselheiros Tutelares dar-se-á através de eleição, que será realizada no dia 20 de março de 2016 em atendimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 001.2892-63.2015.8.17.0810, bem como conforme prevêem as legislações especificas (Lei Federal nº 8069/90 e Lei Municipal nº 1179/15), e conforme resolução nº 030 do CMDDCA JG, datada em 22 de dezembro de 2015

Onde se lê:

DOS IMPEDIMENTOS

4.1. São impedidos(as) de se candidatar

Leia-se:

DOS IMPEDIMENTOS

4.1. São impedidos(as) de servir

Onde se lê:

DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

7.1 Os (as) candidatos (as) que se inscreverem deverão entregar os cópia dos seguintes documentos abaixo relacionados, acompanhados dos originais para conferência no ato da entrega, em envelope identificado, nos dias 11, 12, 13,14, e 15 de janeiro de 2016 no horário das 09h às 12h e das 14h às 16h na sede do CMDDCAJG, do Município do Jaboatão dos Guararapes, situado à Rua Waldemar Basgal, nº 399, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, fones: 3341-2081 / 3342-7776, próximo a Rádio Maranata.

VIII – declaração de residência no município, nos moldes do Anexo V;

X – declaração que comprove a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme Resolução 170 do CONANDA, nos moldes do Anexo IV.

Leia-se:

DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

7.1 Os (as) candidatos (as) que se inscreverem deverão entregar os cópia dos seguintes documentos abaixo relacionados, acompanhados dos originais para conferência no ato da entrega, em envelope identificado, nos dias 11, 12, 13,14, e 18 de janeiro de 2016 no horário das 09h às 12h e das 14h às 16h na sede do CMDDCAJG, do Município do Jaboatão dos Guararapes, situado à Rua Waldemar Basgal, nº 399, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, fones: 3341-2081 / 3342-7776, próximo a Rádio Maranata.

VIII – declaração de residência no município, nos moldes do Anexo IV;

X – declaração que comprove a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme Resolução 170 do CONANDA, nos moldes do Anexo V

Onde se lê:

DA PROVA DE CONHECIMENTO

9.4 a prova escrita de seleção terá duração de 04(quatro) horas e será composta de 40 questões de múltipla escolha, sendo 10 (dez) de Língua Portuguesa, 05 (cinco) de informática e 25(vinte e cinco) de conhecimentos específicos, e será aplicada no dia 31 de janeiro de 2015, no horário das 8:30min. às 12:30min.

Leia-se:

DA PROVA DE CONHECIMENTO

9.4 a prova escrita de seleção terá duração de 04(quatro) horas e será composta de 40 questões de múltipla escolha, sendo 10 (dez) de Língua Portuguesa, 05 (cinco) de informática e 25(vinte e cinco) de conhecimentos específicos, e será aplicada no dia 31 de janeiro de 2016, no horário das 8:30min. às 12:30min. Conforme conteúdo programático no ANEXO II

Onde se lê:

DO PROCESSO DE ESCOLHA

12.7 As escolhas ocorrerão no dia 20 de março de 2015, com início da votação às 8 horas e encerramento às 17 horas, assegurando o direito de voto aos(às) eleitores(as) que estiverem presentes no local de votação até este horário;

Leia-se:

DO PROCESSO DE ESCOLHA

12.7 As escolhas ocorrerão no dia 20 de março de 2016, com início da votação às 8 horas e encerramento às 17 horas, assegurando o direito de voto aos(às) eleitores(as) que estiverem presentes no local de votação até este horário;

Onde se lê:

18.4 Em caso de empate, terá preferência, na ordem classificatória, conforme Art. 37 da Lei Municipal nº 1179/2015, a seguinte sequência:

b) Casado ou declaradamente convivente, por ocasião judicial ou devidamente registrada a convivência no Cartório de Registro Cível, construindo união estável nos termos da Lei. 19.5

Leia-se:

18.4 Em caso de empate, terá preferência, na ordem classificatória, conforme Art. 37 da Lei Municipal nº 1179/2015, a seguinte sequência:

b) Casado ou declaradamente convivente, por ocasião judicial ou devidamente registrada a convivência no Cartório de Registro Cível, construindo união estável nos termos da Lei.

Onde se lê:

ITEM	ATIVIDADE	PERÍODO/PRAZO
01	Publicação de Edital	23 de dezembro 2015
02	Período de inscrição on-line	24 de dezembro de 2015 a 08 de janeiro de 2016
03	Recebimento da documentação dos(as) pré-candidatos(as), na sede do CMDDCA-JG.	11,12,13, 14 E 15 de janeiro de 2016.
04	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG, da relação parcial das inscrições deferidas	19 de janeiro
05	Prazo para recurso das inscrições	20 e 21 de janeiro
06	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG e no D.O. do Município o resultado da impugnação dos recursos e da listagem oficial das inscrições homologadas.	26 de janeiro de 2016
07	Realização da Prova Escrita Objetiva	31 de janeiro de 2016
08	Publicação do resultado do gabarito preliminar e do caderno de questões.	01 de fevereiro de 2016
09	Período de recurso contra o caderno de questões e o gabarito preliminar da prova objetiva	02 e 03 de fevereiro de 2016
10	Publicação do resultado dos recursos impetrados contra o gabarito preliminar e o caderno de questões	16 de fevereiro de 2016.
11	Período de recurso contra a listagem parcial dos candidatos aprovados na prova escrita	17 e 18 de fevereiro
12	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG, do resultado da impugnação dos recursos e da listagem final dos aprovados na prova escrita.	24 de fevereiro de 2016.
13	Sorteio dos números dos(as) candidatos(as)	26 de fevereiro de 2016
14	Publicação da listagem dos candidatos com seus respectivos números.	27 de fevereiro de 2016
15	Período de Campanha eleitoral	27 de fevereiro a 19 de março de 2016.
16	Entrega da relação dos nomes dos fiscais	07 a 11 de março de 2016
17	Período de entrega das credenciais aos fiscais	15 a 17 de março de 2017
18	Realização da eleição	20 de março de 2016
19	Apuração dos votos	20 de março de 2016
20	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG, da relação parcial dos candidatos eleitos	21 de março de 2016
21	Período para interposição de recursos	22 e 23 de março de 2016
22	Publicação no site e no Diário Oficial do Município do resultado final da eleição.	30 de março de 2016
23	Posse dos eleitos	01 de abril de 2016
24	Formação obrigatória (em serviço)	A partir de 04 de abril.

Leia-se:

ANEXO I – EDITAL Nº 03/2015 – CMDDCA

CRONOGRAMA DA SELEÇÃO

ITEM	ATIVIDADE	PERÍODO/PRAZO
01	Publicação de Edital	23 de dezembro de 2015
02	Período de inscrição on-line	24 de dezembro de 2015 a 08 de janeiro de 2016
03	Recebimento da documentação dos(as) pré-candidatos(as), na sede do CMDDCA-JG.	11,12,13, 14 E 18 de janeiro de 2016.
04	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG, da relação parcial das inscrições deferidas	19 de janeiro de 2016
05	Prazo para recurso das inscrições	20 e 21 de janeiro
06	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG e no D.O. do Município o resultado da impugnação dos recursos e da listagem oficial das inscrições homologadas.	26 de janeiro de 2016
07	Realização da Prova Escrita Objetiva	31 de janeiro de 2016
08	Publicação do resultado do gabarito preliminar e do caderno de questões.	01 de fevereiro de 2016
09	Período de recurso contra o caderno de questões e o gabarito preliminar da prova objetiva	02 e 03 de fevereiro de 2016
10	Publicação do resultado dos recursos impetrados contra o gabarito preliminar e o caderno de questões	16 de fevereiro de 2016.
11	Período de recurso contra a listagem parcial dos candidatos aprovados na prova escrita	17 e 18 de fevereiro de 2016
12	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG, do resultado da impugnação dos recursos e da listagem final dos aprovados na prova escrita.	24 de fevereiro de 2016.
13	Sorteio dos números dos(as) candidatos(as)	26 de fevereiro de 2016
14	Publicação da listagem dos candidatos com seus respectivos números.	27 de fevereiro de 2016
15	Período de Campanha eleitoral	27 de fevereiro a 19 de março de 2016.
16	Entrega da relação dos nomes dos fiscais	07 a 11 de março de 2016
17	Período de entrega das credenciais aos fiscais	15 a 17 de março de 2016
18	Realização da eleição	20 de março de 2016
19	Apuração dos votos	20 de março de 2016
20	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG, da relação parcial dos candidatos eleitos	21 de março de 2016
21	Período para interposição de recursos	22 e 23 de março de 2016
22	Publicação no site e no Diário Oficial do Município do resultado final da eleição.	30 de março de 2016
23	Posse dos eleitos	01 de abril de 2016
24	Formação obrigatória (em serviço)	A partir de 04 de abril de 2016.

Onde se lê:

Observação: Segue abaixo links contendo sugestões de leitura.

http://revistaescola.abril.com.br/pdf/Politica%20e%20Plano%20Decenal.pdf

http://www.crprj.org.br/publicacoes/jornal/jornal25-direitos-crianca.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/novos-desafios.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/livro-quer-um-conselho-site.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/livro-escola-de-conselhos-site.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/criancas-adolecentes.pdf

https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&cad=rja&uact=8&ved=0CDUQFjAD&url=http%3A%2F%2Fwww.crianca.df.gov.br%2Fbiblioteca-virtual%2Fdoc_download%2F172-conselho-tutelar-teoria-e-pratica.html&ei=qrdAVe2OK4OrggTY9oG4Dg&usg=AFQjCNFOvBh3KBb4AAGaZjbV8Mej8vYCYQ&bvm=bv.91665533,d.eXY

http://www.unicef.org/brazil/pt/cartilha_TID_MA.pdf

http://www.assistenciasocial.al.gov.br/sala-de-imprensa/arquivos/cartilhas/cartilha%20jpg_final.jpg.pdf https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=sites&srcid=ZGVmYXVsdGRvbWFpbnxjb25ncmVzc29yZWdpb25hbGRvc3NvY2lvbG9nb3N8Z3g6NDI5ZDFlNjY3MTQxNDQ0Yg

Leia-se:

ANEXO II – EDITAL Nº 003/2015 – SEAS

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NOÇÕES BÁSICAS DE LÍNGUA PORTUGUESA;

Compreensão e interpretação de texto
emprego das classes de palavras
emprego do sinal indicativo de crase;
sintaxe da oração do período;
pontuação;
pronomes de tratamento
concordâncias nominal e verbal;
regências nominal e verbal;
significação das palavras.

NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA

Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados

à Internet/Intranet;

correio eletrônico, busca e pesquisa;
transferência de informação e arquivos;
procedimentos, aplicativos e dispositivos para o armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança

(backup);

conceitos de organização e gerenciamento de arquivos, instalação de periférico, pastas e programas;
principais aplicativos comerciais para: edição de textos e geração de material escrito
pacote Office (Word, Excel).

CONHECIMENTO ESPECÍFICO:

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8069/90) e suas alterações;
Lei Federal n.º 12.594/2012 que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
Noções de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;
Políticas Sociais (Sistema de Garantia de Direitos), SUAS, Lei Orgânica da Assistência Social (lei 8.742 de 07

de dezembro de 1993);

Observação: Segue abaixo links contendo sugestões de leitura.

http://revistaescola.abril.com.br/pdf/Politica%20e%20Plano%20Decenal.pdf

http://www.crprj.org.br/publicacoes/jornal/jornal25-direitos-crianca.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/novos-desafios.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/livro-quer-um-conselho-site.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/livro-escola-de-conselhos-site.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/criancas-adolecentes.pdf

https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&cad=rja&uact=8&ved=0CDUQFjAD&u

rl=http%3A%2F%2Fwww.crianca.df.gov.br%2Fbiblioteca-virtual%2Fdoc_download%2F172-conselho-tutelar-teoria-

e-pratica.html&ei=qrdAVe2OK4OrggTY9oG4Dg&usg=AFQjCNFOvBh3KBb4AAGaZjbV8Mej8vYCYQ&bvm=bv

.91665533,d.eXY

http://www.unicef.org/brazil/pt/cartilha_TID_MA.pdf

http://www.assistenciasocial.al.gov.br/sala-de-imprensa/arquivos/cartilhas/cartilha%20jpg_final.jpg.pdf https://

docs.google.com/viewer?a=v&pid=sites&srcid=ZGVmYXVsdGRvbWFpbnxjb25ncmVzc29yZWdpb25hbGRvc3Nv

Y2lvbG9nb3N8Z3g6NDI5ZDFlNjY3MTQxNDQ0Yg

Onde se lê:

ANEXO II – EDITAL Nº 003/2015– SEAS

FORMULÁRIO DE RECURSO

Nome do Candidato:_________________________________________________________

Nº da Inscrição:________________RG:_________________CPF:____________________

À Comissão Eleitoral:

Como candidato ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar

Solicito revisão:

ETAPA I – INSCRIÇÃO

ETAPA II – PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO

ETAPA III – ELEIÇÃO

Justificativa do candidato:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Jaboatão dos Guararapes, _______ de _______________ de 2016.

Assinatura do Candidato: _____________________________________________________

Instruções:

Preencher o recurso com letra legível;
Apresentar argumentações claras e concisas;
Preencher o formulário em duas vias, das quais uma será retida e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada a entrega.

PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR. EDITAL 002/2016 – SEAS

PROTOCOLO DE ENTREGA FORMULÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ETAPA _____________________________________________________

Nome do Candidato: _______________________________________________________

Recebido em _______de ______________de 2015.

___________________________________

Responsável pelo recebimento

Leia-se:

ANEXO III – EDITAL Nº 003/2015– SEAS

FORMULÁRIO DE RECURSO

Nome do Candidato:_________________________________________________________

Nº da Inscrição:________________RG:_________________CPF:____________________

À Comissão Eleitoral:

Como candidato ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar

Solicito revisão:

ETAPA I – INSCRIÇÃO

ETAPA II – PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO

ETAPA III – ELEIÇÃO

Justificativa do candidato:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Jaboatão dos Guararapes, _______ de _______________ de 2016.

Assinatura do Candidato: _____________________________________________________

Instruções:

Preencher o recurso com letra legível;
Apresentar argumentações claras e concisas;
Preencher o formulário em duas vias, das quais uma será retida e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada a entrega.

PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR. EDITAL 003/2015 – SEAS

PROTOCOLO DE ENTREGA FORMULÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ETAPA _____________________________________________________

Nome do Candidato: _______________________________________________________

Recebido em _______de ______________de 2016.

___________________________________

Responsável pelo recebimento

Onde se lê:

ANEXO III DO EDITAL Nº 03/2015

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Nome Completo:
N° CPF:	N° RG:
Endereço completo:
Bairro:	CEP:
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Afirmo para os fins previstos que são regulares as informações prestadas para comprovação de residência no endereço mencionado. Conforme previsão na Lei 1.179/2015. Declaro residir no endereço citado desde _________________. A declaração de próprio punho suprirá a exigência do comprovante de residência estando ciente de que a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas na Resolução do Processo de Escolha, mesmo que verificadas a qualquer tempo, acarretarão a nulidade da minha inscrição e a minha desqualificação, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas e que estou ciente de que a falsidade das informações me sujeitará à pena de incursão no disposto no Art. 299, do Código Penal Brasileiro.
________________________________ _______________________________ Local e Data Assinatura

Leia-se:

ANEXO IV DO EDITAL Nº 03/2015

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Nome Completo:
N° CPF:	N° RG:
Endereço completo:
Bairro:	CEP:
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Afirmo para os fins previstos que são regulares as informações prestadas para comprovação de residência no endereço mencionado. Conforme previsão na Lei 1.179/2015. Declaro residir no endereço citado desde _________________. A declaração de próprio punho suprirá a exigência do comprovante de residência estando ciente de que a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas na Resolução do Processo de Escolha, mesmo que verificadas a qualquer tempo, acarretarão a nulidade da minha inscrição e a minha desqualificação, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas e que estou ciente de que a falsidade das informações me sujeitará à pena de incursão no disposto no Art. 299, do Código Penal Brasileiro.
________________________________ _______________________________ Local e Data Assinatura

Incluia-se:

ANEXO V CONFORME INFORMADO NO ITEM 3.1 ALÍNEA VI DO EDITAL 03/2015, DA DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 170/2014 DO CONANDA.

ANEXO V DO EDITAL Nº 03/2015

DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA

Nome Completo da Instituição:
N° CNPJ:
Endereço completo da instituição:
Bairro:	CEP:
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de comprovação de experiência na área de atendimento direto de crianças e adolescentes, conforme previsto no item 7.1 alínea “x” da Resolução nº 30/15- CMDDCA/JG que a pessoa abaixo indicada atua ou atuou nesta instituição.
Nome completo da pessoa:
Nº CPF:	Nº RG:
Funções:
Atribuições:
Período:
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de incursão no disposto no Art. 299, do Código Penal Brasileiro.
Nome do dirigente ou responsável pela instituição
________________________________ _______________________________ Local e Data Assinatura

Os itens não alterados do EDITAL continuam expressamente válidos.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de janeiro de 2016.

Maruska Matos Barbosa de Lima

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente- CMDDCA/JG

Ana Selma Santos

Presidente da Comissão Eleitoral

06 de Janeiro de 2016 – Ano XXVI – N°002 – Jaboatão dos Guararapes

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 041/2015 – TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2015 – Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DOS BANHEIROS DO MERCADO DE PRAZERES E DO CAMELÓDROMO LOCALIZADOS NA RUA DO SOL E NA RUA ARÃO LINS, RESPECTIVAMENTE, NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Licitante inabilitada: MENDONÇA CONSTRUÇÕES LTDA – ME. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, com vista aos autos na sala da Comissão de Licitação.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de janeiro de 2016

Carla Cunha Presidente.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ENTIDADES

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2016 – CONCORRÊNCIA Nº. 001/2016 – CLDSE. Objeto Nat.: SERVIÇO – Objeto Descr.: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA E CONSULTORIA GOVERNAMENTAL, VISANDO ATENDER DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas no Edital e seus anexos. Valor Máximo Aceitável: R$ 548.020,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e vinte reais). Data de Abertura: 25/02/2016 às 09h00min. A sessão será realizada no auditório da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração, situada na Avenida Almirante Dias Fernandes, nº.271- Prazeres. Jaboatão dos Guararapes – PE, onde os interessados poderão obter cópia do edital. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail licitacoesdse.pjg@gmail.com, fone: (81) 3378-9187.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de janeiro de 2016

Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades

Rita de Cássia de Morais Monteiro

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PORTARIA SEINFRA Nº 001/2016

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 021/2015, de 12.03.2015,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar Adson Falcão Ferreira, Coordenador de Transporte, matrícula nº 59.074-7, em substituição a Eduardo Morato Borges Santos, Gerente de Transporte, matrícula nº 58.721-8, para responder cumulativamente pelo expediente da respectiva gerência, durante a ausência do titular, por motivo de Gozo de Férias, no período de 04/01/2016 a 21/01/2016, sem acúmulo de vencimentos, podendo assinar documentos/ofícios para o DETRAN-PE, DER-PE, IPEM-PE, SEFAZ-PE e RECEITA FEDERAL.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de janeiro de 2016

MANOEL CHAVES

Secretário Municipal de Infraestrutura (interino)

05 de Janeiro de 2016 – Ano XXVI – N°001 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 207 /2015

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 21/2015, de 12 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 772.789,00 (setecentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

01000 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01 122 2248 2.553	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Red. 00007 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	772.789

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL….. R$ 772.789

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

01.000 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01.100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01 031 0101 2.001	– ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Red. 00001 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	133.661
Red. 00002 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	134.304
Red. 00003 FNT 01	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	18.284

01 031 0101 2.002	– MANUTENÇÃO DA VERBA DE APOIO AOS GABINETES DOS VEREADORES
Red. 00004 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	3.000

01 122 2248 9.004	– ENCARGOS COM EXERCÍCIOS FINDOS
Red. 00012 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	138.200

01 124 2248 2.004	– APOIO AO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Red. 00013 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	246.600
Red. 00014 FNT 01	3.1.91.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	41.330
Red. 00015 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	10.010

01 331 2248 9.002	– ENCARGOS DIVERSOS COM OS SERVIDORES DA CÂMARA
Red. 00017 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	2.500

09 846 0101 9.003	– ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS AGENTES POLÍTICOS
Red. 00018 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	20.060

09 846 2248 9.001	– ENCARGOS COM PENSIONISTAS ESPECIAIS DA CÂMARA
Red. 00021 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	24.840

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL….. R$ 772.789

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 24 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

DECRETO Nº. 208 /2015

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1050/2014 de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 021/2015, de 12 de março de 2015

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 2.360.000,00 (Dois milhões, trezentos e sessenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

32000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS

32601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 122 2242 2.542	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS
Red. 00396 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.100.000

10 301 1080 2.372	– DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Red. 00406 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	260.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.360.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

32000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS

32601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 1038 2.376	– DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Red. 00432 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	2.360.000

ANULAÇÃO TOTAL R$ 2.360.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 24 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

PORTARIA SESAU 025/2015 – 21 DE DEZEMBRO DE 2015

A Secretária Executiva de Promoção da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 1º, § 3º, do artigo 2º, do Decreto Nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010,

RESOLVEM:

Artigo 1°. TORNA PÚBLICO que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo, sob a forma de concurso público, para ingresso no Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, visando ao preenchimento de 10 (dez) vagas de Residentes para o primeiro ano (R1).

Artigo 2°. Fica desde já instituída Comissão responsável pela avaliação do Processo Seletivo, sob a forma de concurso público, para ingresso no Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

NOME	CARGO	MATRÍCULA	ÓRGÃO
MARIA DO CARMO DE ANDRADE CAMPOS	Gerente de Assistência à Saúde	136130	Secretaria Executiva de Promoção da Saúde
DÉA GOMES RAMOS	Superintendente de Gestão da Saúde	588538	Secretaria Executiva de Promoção da Saúde
BRUNA LUNARA MARTINS DE MENDONÇA	Gerente de Atenção Primária à Saúde	588501	Secretaria Executiva de Promoção da Saúde
SUZANY KARLA SILVA DE SANTANA	Coordenadora de Planejamento e Educação Permanente	129530	Secretaria Executiva de Promoção da Saúde
ANDREA SANTANA	Assessora Jurídica	589009	Secretaria Executiva de Promoção da Saúde
CLAÚDIO DUARTE DA FONSECA	Médico/ Assessor técnico da Equipe de Saúde da Família	136390	Secretaria Executiva de Promoção da Saúde
LÚCIA MARIA VASCONCELOS DE ARAÚJO	Médica da Equipe de Saúde da Família	136540	Secretaria Executiva de Promoção da Saúde

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2015.

GESSYANNE PAULINO

Secretária Executiva de Promoção da Saúde

ANEXO ÚNICO

(Portaria nº 025/2015, de 21 de dezembro de 2015).

PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE

EDITAL N.º 002/2015 – SESAU, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

A Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes divulga a abertura de inscrições e estabelecem as normas para a seleção de Residência Médica para o ano de 2016, em R1, na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, de acordo com quadro de vagas abaixo, conforme Portaria Interministerial 1001/2009 que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas para o SUS (Pró-Residência).

A Residência Médica é um curso de pós-graduação Lato Sensu, regulamentado pela Lei nº 6.932, de 07/07/1981 e resoluções complementares da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

A Residência será realizada nos serviços próprios das Unidades de Saúde do município do Jaboatão dos Guararapes, com início em 01 de março de 2016 e duração de 02 (dois) anos para o Programa de Medicina de Família e Comunidade, devendo ser cumprido em regime integral de 60 (sessenta) horas semanais, perfazendo um total de 2.880h anuais, com uma bolsa auxílio para o desenvolvimento das atividades.

PROGRAMAS E VAGAS OFERECIDAS

Programas de acesso

Direto

Vagas

credenciadas

Pela CNRM

Duração

do programa

Carga

horária

anual

Situação do

programa

Vagas reservadas para as Forças Armadas

Vagas

Reservadas para o PROVAB

Vagas reservadas para portadores de deficiência *

Medicina de Família e

Comunidade

10

2 anos

2.880h

Credenciado

0

1

* Das vagas oferecidas, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos portadores de deficiência, nos termos da Lei Federal Nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto Nº 3.298/99.

CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA 2016

EVENTO	DATA
Edital	05.01.2016
Inscrições online	20.01.2016 a 25.01.2016
Prova objetiva	02.02.2016
Divulgação do gabarito	03.02.2016
Interposição de recursos à prova objetiva	04.02.2016
Resultado da interposição de recursos	12.02.2016
Resultado final	13.02.2016
Matrícula	17.02.2016
Início das atividades	01.03.2016

1 – DAS INSCRIÇÕES:

1.1 – Local:

As inscrições deverão ser efetuadas pela Internet, do dia 20 de janeiro de 2016 ao dia 25 de janeiro de 2016, através do site, no endereço http://www.jaboatao.pe.gov.br, conforme Anexo I deste Edital.

As informações prestadas, bem como a documentação apresentada para a matrícula serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder, a qualquer momento, por crime contra fé pública, o que acarretará sua eliminação do processo seletivo.

1.2 – Poderão inscrever-se:

1.2.1 – Para os Programas de Medicina de Família e Comunidade, Médicos que tenham concluído o curso de medicina até o ano de 2015 ou estudantes de medicina com conclusão do curso, prevista até 28 de fevereiro de 2016.

1.2.2. Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão, no ato da inscrição, solicitar os recursos especiais que necessitem para a realização da prova.

1.2.3. A inscrição e aprovação no processo seletivo não garantem a efetivação da matrícula do candidato no programa de residência médica pretendido. Tal efetivação estará condicionada a apresentação dos documentos relacionados no item 1.3.

1.2.4. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no preenchimento da ficha de inscrição ou por documentação falsa.

1.2.5. As inscrições implicam no reconhecimento e na aceitação, pelo candidato, das condições previstas neste Edital.

1.3 – Documentação exigida:

O candidato deverá preencher ficha de inscrição pela Internet e apresentará a seguinte documentação no ato da matricula na Avenida General Barreto de Menezes, s/nº, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP – 54.330-900, aos cuidados da Comissão Organizadora do processo seletivo:

– Foto 3X4 recente e colorida;

– Cópia do CPF;

– Cópia da carteira de identidade;

– Cópia do Registro de inscrição, junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM);

– Diploma de conclusão do curso de graduação em medicina ou declaração que ateste a conclusão até 28/02/2016. No entanto, o diploma deverá ser apresentado pelo médico residente durante os primeiros seis meses do Programa de Residência;

– Comprovante de revalidação de diploma ou processo de revalidação em andamento em instituição pública, de acordo com a legislação vigente, para o médico estrangeiro ou brasileiro que fez a graduação em medicina no exterior;

– Comprovante de quitação das obrigações eleitorais;

– Comprovante de quitação com o serviço militar (sexo masculino);

2 – DA SELEÇÃO:

O concurso constará de única etapa: prova objetiva.

2.1 – DA PROVA OBJETIVA (ELIMINATÓRIA e CLASSIFICATÓRIA):

2.1.1 – A prova objetiva será realizada no dia 02 de fevereiro de 2016, nas dependências do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), situada na Rua Professor Severino Tolentino, N° 224, Piedade – Jaboatão dos Guararapes, tendo início às 14h até às 18h.

2.1.2 – A prova objetiva tem caráter eliminatório e classificatório, com valor final de 100 pontos:

A – A prova de seleção para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade será composta de 50 (cinquenta) questões objetivas, com duração de 4 (quatro) horas. A mesma versará sobre os conteúdos básicos de Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia e Medicina Preventiva e Social.

B – Estarão automaticamente desclassificados da seleção os candidatos que acertarem menos da metade das questões da prova objetiva.

C – O candidato deverá, obrigatoriamente, comparecer ao local de realização da prova, 30 minutos antes do início, portando a cédula de identidade original ou documento de igual teor e caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

D – O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção e classificação.

E – O candidato só poderá retirar-se do local da realização da prova após 60 minutos de seu início.

F – Não haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

G – Não serão fornecidos exemplares dos cadernos de questões nem publicados na internet, mesmo após o encerramento de todo o processo seletivo.

H – Será anulada a alternativa que apresentar rasura, omissão ou duplicidade de resposta.

I – O gabarito da prova objetiva será disponibilizado através do site, no endereço http://www.jaboatao.pe.gov.br, a partir das 14:00h do dia 03 de fevereiro de 2016.

2.1.3. As questões anuladas terão seus pontos atribuídos a todos os candidatos. Da decisão final da Comissão não caberá recurso.

2.1.4. O resultado da prova objetiva será divulgado até as 16h00min do dia 13 de fevereiro de 2016, no site, através do endereço http://www.jaboatao.pe.gov.br.

2.1.5. Casos omissos durante a execução da prova serão resolvidos pelo representante da Comissão Organizadora do processo seletivo.

2.1.6. Observações:

Não será permitida, em hipótese alguma, a entrada de candidatos nas salas após o início das provas, como também portando relógios e ou aparelhos eletrônicos de qualquer natureza (telefones celulares, pagers, agendas eletrônicas, computadores de mão etc.) O candidato que estiver portando aparelho eletrônico, durante a prova, estará sob pena de imediata retirada da sala de prova e automática desclassificação na prova;
A Comissão Organizadora do processo seletivo não se responsabilizará por objetos porventura esquecidos na sala de prova;
O caderno de questões deverá ser devolvido, obrigatoriamente, junto com a folha de respostas da prova objetiva;
A não devolução do caderno de questões implicará na anulação da prova do candidato;
O tempo de duração da prova inclui o preenchimento da folha de respostas;
As provas serão recolhidas, impreterivelmente, após 4 horas de seu início;
Será eliminado do processo seletivo o candidato que não comparecer ao local das provas, usar de fraude ou atentar contra a disciplina durante a realização do processo seletivo.

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

3.1. O candidato poderá interpor recurso contra o gabarito da prova objetiva no dia 04 de fevereiro de 2016, das 8:00h às 14:00h, sendo que cada candidato só poderá apresentar um recurso por questão. Os recursos deverão ser preenchidos no site, através do endereço http://www.jaboatao.pe.gov.br, devendo ser fundamentado com argumentação lógica e consistente, conforme Anexo II deste Edital.

3.2. Os recursos deverão ser fundamentados de acordo com as referências bibliográficas constantes deste Edital, sendo indeferidos os que não obedecerem a tal sistemática ou forem entregues fora do prazo.

3.3. O resultado dos recursos será divulgado no dia 12 de fevereiro de 2016, através do site, no endereço http://www.jaboatao.pe.gov.br.

3.4. Os recursos que não estiverem de acordo com o disposto neste edital serão indeferidos.

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

4.1 Depois de extinto o período de recursos, o resultado definitivo será publicado no dia 13/02/2016, no site, através do endereço http://www.jaboatao.pe.gov.br, em ordem decrescente de classificação obtida na prova objetiva.

4.2 Haverá remanejamento caso o candidato classificado não compareça ou não cumpra as normas deste Edital, sendo chamado de imediato, o candidato seguinte melhor classificado da lista.

4.3 A matrícula não realizada no prazo estipulado acarretará em perda da vaga pelo candidato classificado, havendo a possibilidade de várias chamadas até a ocupação definitiva das vagas. Caso haja vagas remanescentes, a Comissão Organizadora do processo seletivo, contactará, por correspondência eletrônica (e-mail), telefone e/ou telegrama, os candidatos com classificações imediatamente subsequentes. A comissão organizadora não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes da mudança de dados constantes na ficha de inscrição (e-mail, telefone, etc.).

4.4. Caso haja desistência de algum candidato ou médico residente já matriculado só será convocado o próximo candidato da lista de classificáveis, no período máximo estipulado pela Comissão Nacional de Residência Médica, após o início do Programa.

4.5 Se houver empate entre os candidatos os critérios para desempate obedecerão à seguinte ordem:

a) Maior idade;
b) Maior tempo desde a formatura na graduação em medicina.

DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA

5.1. Dia 17 de fevereiro de 2016, para os aprovados nos programas de residência médica em Medicina de Família e Comunidade.

5.2 Local: Coordenação de Residência Médica – COREME – JG, Avenida General Barreto de Menezes, S/N – Prazeres, CEP: 54330-900. Informações poderão ser obtidas através do telefone (81) 3476-2690

5.3 Horário: das 8h às 14h.

5.4 Para matricular-se, o candidato aprovado deverá entregar pessoalmente ou por procuração a seguinte documentação:

– Foto 3X4 recente e colorida;

– Cópia do CPF;

– Cópia da carteira de identidade;

– Cópia do Registro de inscrição, junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM);

– Diploma de conclusão do curso de graduação em medicina ou declaração que ateste a conclusão até 28/02/2016. No entanto, o diploma deverá ser apresentado pelo médico residente durante os primeiros seis meses do Programa de Residência;

– Comprovante de revalidação de diploma ou processo de revalidação em andamento em instituição pública, de acordo com a legislação vigente, para o médico estrangeiro ou brasileiro que fez a graduação em medicina no exterior;

– Comprovante de quitação das obrigações eleitorais;

– Comprovante de quitação com o serviço militar (sexo masculino);

5.5 O não comparecimento do candidato classificado no período estipulado para a matrícula implicará a perda da vaga.

5.6 No ato da matrícula, os médicos residentes assinarão o Termo de Compromisso, no qual declararão plena ciência do teor do regimento interno dos programas de residência médica da COREME – JG.

5.7 O candidato matriculado que não comparecer na instituição do programa de residência médica no prazo de 72 horas após a data do início das atividades, será considerado desistente e automaticamente eliminado do processo seletivo, sendo convocado o próximo candidato da lista de classificados.

6 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1 Os candidatos que ingressarem na residência médica farão jus a uma bolsa no valor de R$2.976,26 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), referente ao teto nacional, acrescido de uma ajuda de custo no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, de acordo com o estabelecido pela CNRM, Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

6.2 A inscrição implicará no compromisso de aceitação, por parte do candidato, das condições referentes à seleção e demais disposições estabelecidas pelo regimento interno da Comissão de Residência Médica – COREME-JG.

6.3 O candidato aprovado e matriculado no 1º ano do programa de residência médica credenciado pela CNRM e convocado para prestar serviço militar obrigatório para o ano de 2016, poderá requerer o trancamento de matrícula por um período de 01 (um) ano, desde que formalizado até 30 (trinta) dias após o início das atividades da residência médica (Resolução nº 04/2011 da CNRM). Não haverá prorrogação por período superior a um ano.

6.4 Os candidatos serão admitidos à residência médica na ordem rigorosa de classificação até o número de vagas oferecidas.

6.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do processo seletivo.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE RESIDENCIA MÉDICA EM MEDICINA DA FAMILIA E COMUNIDADE

NOME COMPLETO:

_______________________________

DATA DE NASCIMENTO (dia/mês/ano): / /

SEXO: MASC ( ) FEM ( )

RG: _____________________________________

CPF:

ENDEREÇO

CEP:

TELEFONE (S) CONTATOS:

ANEXO II

REQUERIMENTO PARA RECURSO

Nº DE INSCRIÇÃO:

NOME:

À Comissão responsável pelo Processo Seletivo:

Como candidato (a) ao Cargo de Residente médico do Programa de Medicina da Família e Comunidade, solicito revisão do gabarito da Prova Escrita de Conhecimentos, conforme as especificações abaixo.

Componente da prova:

Número da questão [ ]

Gabarito divulgado [ ]

Resposta do candidato [ ]

Argumentação do Candidato:

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_____/_______/_______

_________________________________

Assinatura do Candidato

JABOATÃO PREV

Portaria nº. 01, de 04 de janeiro de 2016

O DIRETOR – PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃOPREV, no uso de suas atribuições que lhe confere na Lei Municipal nº. 108/2001;

RESOLVE:

Autorizar o pedido de férias da servidora ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO, Mat. 30.195-8, Gerente de Previdência e Atuária, referente ao período de 2014/2015, com início em 04 de janeiro e término em 02 de fevereiro de 2016. Em substituição a mesma, responderá pela pasta durante o referido período a servidora LÚCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA, Mat. 30.197-7.

Publique-se. Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de janeiro de 2016.

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE
GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE DENGUE

31 de Dezembro – Ano XXV – N°245 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos o art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, Resolve:

NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL

“Tendo em vista ao que determina o Artigo 143 Inciso III da Lei 155/91 – Código Tributário do Município do Jaboatão dos Guararapes, pelo presente edital NOTIFICAMOS a TRANSPORTADORA BELMOK LTDA CNPJ 35.960.202/0008-36, cadastrada neste município sob o nº. 953.948-4, sito na ROD BR 101 SUL – ( ANTIGO TRANÇADO ), S/N KM 86 SALA 315 – PRAZERES – CEP: 54335-000 do Encerramento da Ação Fiscal, instaurada em 27/05/2014, através da Ordem de Serviços – OS nº. 6646.”

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2015.

Antônio Marcelo Correia Mandú

Secretário Executivo da Receita

CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

ATO DE REVOGAÇÃO N.º 001/2015

Ementa: Revoga o ATO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, de N.º 001/2015, datado de 09 de dezembro de 2.015, publicado no Diário Oficial do Município, n.º 232, de 11 dezembro do mesmo ano, da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, e determina outras providencias.

ATO DE REVOGAÇÃO N.º 001/2015

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os atos atingidos pelo ato anulatório, foram refeitos, corrigindo-se os defeitos deles constantes;

CONSIDERANDO que os atos ora anulados, não geraram prejuízo para a Fazenda pública Municipal,

RESOLVE:

Fica revogado o ATO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, de N.º 001/2015, datado de 09 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial de n.º 232, deste Município, de 11 de dezembro de 2015.

Remeta-se o presente ATO para publicação no Diário Oficial

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 30 de dezembro de 2015

JAILTON BATISTA CAVALCANTI

Presidente

30 de Dezembro – Ano XXV – N°244 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 205 /2015

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 21/2015, de 12 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 101.680,00 (cento e um mil, seiscentos e oitenta reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

01000 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01 122 2248 2.553	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Red. 00007 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	101.680

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL….. R$ 101.680

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos de Rendimentos de Aplicação Financeira, conforme abaixo discriminados:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$ 1,00

1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	101.680
1300.00.00	Receita Patrimonial	101.680
1320.00.00	Receitas de Valores Mobiliários	101.680
1329.01.00	Rendimentos de Aplicações Financeiras	101.680

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

DECRETO MUNICIPAL N° 206 / 2015

CRIA GRUPO DE TRABALHO, DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 636/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia, consolidado no art. 6° da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os termos e mecanismos de que trata a Lei Federal n° 11.977/2009, no que concerne à regularização fundiária, a sua regulamentação, no âmbito local, através da Lei Municipal n° 636/2011, que instituiu o “Plano Municipal de Regularização Fundiária”, bem como a disciplina da Lei Complementar Municipal n° 002/2008 (Plano Diretor), devidamente atualizada;

CONSIDERANDO o envolvimento direto de diversos órgãos da Prefeitura nos trabalhos relacionados à regularização fundiária, ao longo dos últimos anos, notadamente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, através da Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento e da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais Integradas, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração e da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o conjunto de atos e procedimentos já adotados até a presente data, mais especificamente a partir da edição da Lei Municipal n° 636, de 27 de junho de 2011, a existência de pessoal capacitado no quadro de servidores municipais, bem como a necessidade de consolidar competências e atribuições, em execução, atinentes à regularização fundiária, no âmbito dos diversos órgãos da Prefeitura;

CONSIDERANDO a existência de diversas áreas ocupadas, de forma mansa e pacífica, há mais de 5 (cinco) anos, por população predominantemente de baixa renda, de áreas consideradas, em lei, como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), de áreas declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social e, ainda, de outras áreas objeto de atos e procedimentos para regularização fundiária de interesse específico, no âmbito do Município, para as quais devem ser assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária, no âmbito do Poder Executivo, dirigido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, e, na sua ausência, pelo Secretário Executivo de Habitação e Saneamento, observado o disposto no art. 7°, incisos III e IV, da Lei Complementar n° 15, de 10 de maio de 2013, com o objetivo específico de conferir maior eficiência e eficácia à execução do Plano Municipal de Regularização Fundiária, em vigor, instituído a partir da Lei Municipal n° 636/2011.

Parágrafo primeiro. Participarão do Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária, a que se refere o caput, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, com suas Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento e Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, a Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Políticas Sociais Integradas, a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração e a Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo segundo. A coordenação executiva do Grupo de Trabalho a que se refere o caput ficará a cargo da Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento.

Parágrafo terceiro. O Grupo de Trabalho de que trata o caput, através dos seus órgãos específicos e de sua coordenação executiva, buscará a interação e a participação direta das comunidades envolvidas nos trabalhos de regularização fundiária, a que se refere o presente decreto.

Art. 2°. Todas as informações e documentos relacionados à política de Regularização Fundiária, já disponíveis, e aqueles que vierem a ser produzidos, por competência, no âmbito de cada órgão municipal envolvido, deverão ser disponibilizados à Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento.

Art. 3°. A partir do planejamento e do conjunto de documentos e informações técnicas já existentes e a serem produzidos, após discussão no Grupo de Trabalho de que trata o art. 1°, o Secretário Executivo de Habitação e Saneamento expedirá Portaria, que indicará o cronograma de regularização fundiária de interesse social ou de interesse específico, de cada uma das áreas regularizáveis.

Art. 4°. Para melhor eficiência dos trabalhos relacionados à regularização fundiária, poderão ser firmados convênios de cooperação com outros entes federativos e com entidades sem fins lucrativos, que, notadamente, tiverem condição de auxiliar a Prefeitura no cumprimento dos objetivos instituídos neste decreto.

Art 5°. Os assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda, ainda não reconhecidas como ZEIS, ou cujo perímetro ainda não estejam estabelecidos, poderão assim ser declarados, por lei, mediante a apreciação dos dados sociais e fundiários coletados, na forma da Lei Federal n° 11.977/2009, respeitados os critérios estabelecidos no art. 53 da Lei Complementar Municipal n° 2/2008 (Plano Diretor) e demais normas vigentes.

Art. 6°. No que couber, para os fins deste decreto, serão observados os procedimentos, exigências e prazos previstos no art. 46 e seguintes da Lei Federal n° 11.977/2009, bem como na Lei Municipal n° 636/2011.

Parágrafo único. A opção pelo regime jurídico da Lei Federal n° 11.977/2009, em combinação com a Lei Municipal n° 636/2011, não exclui a utilização de outros instrumentos legais de regularização fundiária, quando mais harmônicos à situação fática dos imóveis regularizáveis e seus ocupantes.

Art. 7°. O trabalho de regularização fundiária de que trata o presente decreto será realizado prioritariamente por servidores municipais, podendo haver contratação de terceiros, quando houver justificada necessidade.

Art. 8°. As despesas decorrentes do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias já em execução e daquelas alocadas nas respectivas leis orçamentárias anuais.

Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de dezembro de 2015

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

29 de Dezembro – Ano XXV – N°243 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

PORTARIA SEINFRA Nº 014 /2015

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das suas atribuições, conferidas pelo Art. 5º, inciso III, alínea e, da Lei Complementar nº 021/2015, de 12.03.2015,

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar o prazo das permissões do Sistema de Transporte Público de Passageiros por Veículo de Pequeno Porte do Jaboatão dos Guararapes – STPPVPP/JG, até 30 de abril de 2016, podendo ser antecipado, a qualquer tempo, a critério desta Secretaria.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2015

MARCONI EMANUEL MADRUGA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade

25 de Dezembro – Ano XXV – N°242 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 198 /2015

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 21/2015, de 12 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS

28 843 2018 9.009	– ENCARGOS COM A DÍVIDA PÚBLICA
Red. 00037 FNT 01	3.2.90.00	– JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	50.000

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB

04 605 1053 2.255	– GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS E FEIRAS LIVRES
Red. 00855 FNT 01	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	50.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL….. R$ 100.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS

04 123 2014 2.095	– ADMINISTRAÇÃO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO
Red. 00035 FNT 01	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	50.000

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB

04 122 2281 2.398	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
Red. 00852 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	50.000

ANULAÇÃO TOTAL….. R$ 100.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2015

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

DECRETO Nº. 204 /2015

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1050/2014 de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 021/2015, de 12 de março de 2015

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 1,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

09 272 2009 9.037	– ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO-FINANCEIRO
Red. 00772 FNT 41	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	7.200.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 7.200.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ – 1,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

09 272 1078 2.205	– GESTÃO DA RESERVA DO RPPS
Red. 00768 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	3.500.000

09 272 1079 2.206	– IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL
Red. 00769 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	67.000

09 272 2009 2.204	– PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA
Red. 00770 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	150.000

09 272 2009 9.028	– CAPITALIZAÇÃO PARA O JABOATÃO-PREV
Red. 00773 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	800.000
Red. 00774 FNT 41	4.5.90.00	– INVERSÕES FINANCEIRAS	180.000

09 272 2009 9.036	– ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO
Red. 00771 FNT 41	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	230.000

09 272 2009 9.038	– ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO-CAPITALIZADO
Red. 00776 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	140.000

09 122 2033 2.384	– APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO
Red. 00763 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	95.000
Red. 00764 FNT 41	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	50.000

09 122 2253 2.385	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO JABOATÃO – PREV
Red. 00765 FNT 41	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	600.000
Red. 00766 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	1.100.000
Red. 00767 FNT 41	4.4.90.00	– INVESTIMENTO	288.000

ANULAÇÃO TOTAL R$ 7.200.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

ATOS DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

Ato n.º5304/2015 – Exonerar A PEDIDO Henrique de Andrade Leite, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Procurador Geral, símbolo CDG-1, da Procuradoria Geral do Município, com efeito, a partir de 30 de dezembro de 2015.

Ato n.º5305/2015 Tornar sem efeito o Ato n.º5187/2015 Que Exonera Rachel Pontes de Morais, do Cargo Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG5A, da Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão, com efeito, a partir de 01 de outubro de 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2015.

Elias Gomes da Silva.

Prefeito

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

(conselhoculturajaboatao@gmail.com)

RESOLUÇÃO Nº 009/2015

O Pleno do Conselho Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 204/03, em reunião ordinária do dia 10 de dezembro 2015, na sede do Conselho sito à Rua Rosângela C. Cunha Wanderlei, 149 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE.

Considerando a Resolução nº 03/2015 do CMC que criou a Comissão para Elaborar o Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Cultura, publicada no Diário Oficial nº 73 de 23/04/2015.

Considerando o Projeto de Lei que Cria o Sistema Municipal de Cultura elaborado pela comissão específica do CMC;

Considerando as reuniões dos dias 04 e 11 do Conselho Municipal de Cultura onde a Comissão apresentou o Projeto de Lei do Sistema Municipal de Cultura.

R E S O L V E:

Art.1º – Aprovar o Projeto de Lei que criar o Sistema Municipal de Cultura.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes 14 de dezembro de 2015

Isaac de Luna Ribeiro

Presidente

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 013/2015

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes PE, em 3ª Reunião Extraordinária Descentralizada, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

CONSIDERANDO a Resolução nº. 01/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;

Considerando a necessidade da renovação dos convênios com a rede socioassistencial para evitar a interrupção na execução do SCFV, de crianças até 6 anos, de 6 a 12 anos, adolescentes de 13 a 17 anos e idosos a partir de 60 anos;

Considerando a necessidade da renovação dos convênios com a rede socioassistencial para evitar a interrupção do Serviço de Atenção Integral à Pessoa com Deficiência e suas famílias, com recursos do FMAS e FNAS/MDS;

Considerando a necessidade da renovação dos convênios com a rede socioassistencial para evitar a interrupção do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, de natureza continuada;

Considerando as Resoluções nº. 15/2013 e 17/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social, sobre o Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos;

Considerando a Resolução nº. 31/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social que aprovou o Plano Municipal de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos;

CONSIDERANDO a decisão do Pleno.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR OS CONVÊNIOS COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS PARA CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS, PARA CRIANÇAS ENTRE 6 E 12 ANOS, ADOLESCENTES ENTRE 13 E 17 ANOS E IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS; – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE/ATENÇÃO INTEGRAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA FAMÍLIA; – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE/ ACOLHIMENTO PARA PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 60 ANOS; – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE/ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM VIGOR A PARTIR DE 12 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, CONFORME TABELA ABAIXO;

Art. 2º – AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE OFERTAM OS SERVIÇOS DEVEM TRABALHAR EM CONFORMIDADE COM A TIPIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS – RESOLUÇÃO DO CNAS Nº109/2009, ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E PROPOSTAS PEDAGÓGICAS MUNICIPAIS DE CADA SERVIÇO QUANDO DEFINIDAS;

Art. 3º – OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS CONVÊNIOS DEVERÃO SER ENTREGUE ATÉ 12/01/2016 NA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOICAL. CASO A DOCUMENTAÇÃO NÃO SEJA ENTREGUE ATÉ ESTA DATA NÃO SERÁ CELEBRADO O CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO 2016.

Art. 4º – O ATENDIMENTO PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DEVERÁ SER ACOMPANHADO PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS, DO TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA;

Art. 5º – A COORDENAÇÃO DE CADA SERVIÇO DEVERÁ EMITIR PARECER TÉCNICO SOBRE A EXECUÇÃO DE CADA INSTITUIÇÃO A SER CONVENIADA, O QUAL SERÁ PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE CONVENIAMENTO.

Art. 6º – O RECURSO REFERENTE AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULO SERÁ REPASSADO DE ACORDO COM A PORTARIA 134/2013 DO MDS.

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
LAR DOS PEQUENINOS DE JESUS	80	50,00	4.000,00	48.000,00
CLUBE DE MÃES CRECHE LAR ESPERANÇA	115	50,00	5.750,00	69.000,00
CRECHE TIA SOCORRO	50	50,00	2.500,00	30.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BUENOS AIRES	100	50,00	5.000,00	60.000,00
CENTRO EDUCACIONAL E SOCIAL DAS MARINAS	100	50,00	5.000,00	60.000,00
CLUBE DE MÃES E IDOSOS NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS	100	50,00	5.000,00	60.000,00
ASSOCIAÇÃO S.O.S PESSOAS CARENTES	120	50,00	6.000,00	72.000,00
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO VIDA PLENA	120	50,00	6.000,00	72.000,00
TOTAL	785	50,00	39.250,00	471.000,00

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – CRIANÇAS DE 6 A 12 ANOS

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
CLUBE DE MÃES CRECHE LAR ESPERANÇA	45	50,00	5.750,00	69.000,00
TOTAL	45	50,00	5.750,00	69.000,00

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – CRIANÇAS DE 6 A 12 ANOS E ADOLESCENTE DE 13 A 17 ANOS

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
CENTRO EDUCACIONAL E SOCIAL DAS MARINAS	50	50,00	5.000,00	60.000,00
TOTAL	50	50,00	5.000,00	60.000,00

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
GRUPO DA TERCEIRA IDADE VIDA LONGA	60	50,00	3.000,00	36.000,00
GRUPO DA TERCEIRA IDADE ARCO-ÍRIS	60	50,00	3.000,00	36.000,00
CENTRO DOS IDOSOS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES	90	50,00	4.500,00	54.000,00
GRUPO DA TERCEIRA IDADE NOSSA SENHORA DO LORETO	80	50,00	4.000,00	48.000,00
GRUPO DA TERCEIRA IDADE SONHO MEU	60	50,00	3.000,00	36.000,00
GRUPO DATERCEIRA IDADE COMO É BOM VIVER	60	50,00	3.000,00	36.000,00
CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA-CEPEC-BJ (VOVÓ TEREZINHA)	120	50,00	6.000,00	72.000,00
GRUPO DA MELHOR IDADE FLOR DE CARMELO	70	50,00	3.500,00	42.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NOVA LIBERDADE	60	50,00	3.000,00	36.000,00
CENTRO ALTERNATIVO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA- CAEC	60	50,00	3.000,00	36.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO DAS COLINAS	100	50,00	5.000,00	60.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BUENOS AIRES	75	50,00	3.750,00	45.000,00
TOTAL	895	50,00	44.750,00	537.000,00

SERVIÇO MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO INTEGRAL PARA PESSOA COM DEFICIENCIA E SUA FAMÍLIA

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO DE PRAZERES-CENESPRA	180	58,13	10.463,40	125.560,80
TOTAL	180	58,13	10.463,40	125.560,80

SERVIÇO MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO INTEGRAL PARA PESSOA COM DEFICIENCIA E SUA FAMÍLIA

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
FUNDAÇÃO GIÁCOMO E LÚCIA PERRONE	100	100,00	10.000,00	120.000,00
CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO DE PRAZERES-CENESPRA	180	36,06	6.490,80	77.889,60
CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO DE PRAZERES-CENESPRA	180	50% JAN A JUN 6.278,04	50% JUL A DEZ 6.278,04	12.556,08
CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – CAINE	170	100,00	17.000,00	204.000,00
TOTAL	450	100,00	–	414.445,68

SERVIÇO ALTA COMPLEXIDADE – ACOLHIMENTO PARA PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 60 ANOS

ENTIDADE	METAS	PERCAPTA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
ABRIGO SANTO LUZIA	20	R$788,00	R$15.760,00	R$189.120,00
ABRIGO CRISTO REDENTOR	50	R$788,00	R$39.400,00	R$472.800,00
TOTAL	70	R$788,00	R$55.160,00	R$661.920,00

SERVIÇO ALTA COMPLEXIDADE – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
LAR DE MARIA	30	R$ 1.533,33	R$45.999,90	551.998,80
TOTAL	30	R$1.533,33	R$45.999,90	551.998,80

Art. 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2015.

Josué Júlio da Silva

Presidente do CMAS/JG

PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP’s

COMITÊ GESTOR

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETO BÁSICO

DO COORDENADOR DO CGJG

Dr. Carlos Augusto Cavalcanti

À LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

ATT: Sr. Carlos Baltar Buarque de Gusmão

ASSUNTO/PROJETO

PPP SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Nº REGISTRO: RP-B-CGJG: 001/2015

NOSSA REFERÊNCIA E DATA

AUT-CGJG: 001/2015 – 22/12/2015

Prezados Senhores:

Em resposta a vossa Solicitação de Autorização para realização de Estudos de Viabilidade e Projeto Básico de Prestação de Serviços do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos no Município do Jaboatão dos Guararapes, apresentada em 27 de novembro de 2015, visando a outorga de concessão através de Parceria Público-Privada, cabe-nos informar que:

1 – O Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas – PPP’s, criou no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade, um Grupo Técnico Setorial – GTS, para analisar todos os projetos de PPP relacionados ao setor de Resíduos Sólidos, do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;

2 – Este Grupo Técnico Setorial – GTS analisou, pormenorizadamente, todos os dados contidos na referida solicitação;

3 – Como resultado das análises procedidas, chegamos à conclusão de que tanto as atividades quanto os valores estimados e prazos estabelecidos, estão em conformidade com os padrões de projetos e de mercado, até então desenvolvidos no Brasil.

Assim sendo, em conformidade com a Resolução Normativa nº RN/CGJG-04/2015, cumpre-nos emitir esta Autorização de Execução de Estudos de Viabilidade e Projeto Básico, estabelecendo desde já que:

A – O desenvolvimento e encaminhamento para análises e aprovação do Projeto do empreendimento, deverão ser feitos em estrita consonância com a Resolução Normativa nº RN/CGJG- 04/2015 e com as Diretrizes do Aviso Público de PMI;

B – Estamos autorizando o prazo de 90 dias, a partir da data desta autorização, para que sejam apresentados os resultados dos estudos de viabilidade e elementos de projeto básico previstos;

C – O custo estimado, aprovado para a realização dos referidos estudos de viabilidade e elementos de projeto básico é de R$ 1.109.298,09 (um milhão cento e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e nove centavos), de acordo com a referida solicitação;

D – Ratificamos que, em conformidade com a Resolução Normativa anteriormente citada, esta autorização não implica em qualquer compromisso do Município do Jaboatão dos Guararapes, no ressarcimento ou pagamento do custo dos referidos estudos de viabilidade e projeto básico.

Cumprimentando-os pela iniciativa e interesse neste projeto prioritário do Município do Jaboatão dos Guararapes, ficamos no aguardo da apresentação dos Estudos de Viabilidade e Elementos de Projeto Básico aqui autorizado e, colocando-nos ao seu inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam necessário, subscrevemo-nos atenciosamente,

Carlos Augusto Cavalcanti

Coordenador do CGJG

Maria Mirtes Rodrigues Cordeiro

Presidente do Comitê Gestor das PPP’s

Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2015.

24 de Dezembro – Ano XXV – N°241 – Jaboatão dos Guararapes

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 202/2015

Estabelece a disciplina do lançamento tributário do exercício de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições e considerando a consolidação da política de incentivos acumulados aos contribuintes adimplentes e de estímulo à regularização fiscal dos inadimplentes por meio da execução do Programa EM DIA com a CIDADE,

DECRETA:

Art. 1º São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2016:

I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre:

a) empresas tributadas pelo regime de estimativa;

b) profissionais autônomos, não optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído por meio do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006;

II – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, incidentes sobre:

a) o funcionamento de estabelecimentos domiciliados no Município;

b) a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;

c) a utilização dos meios de publicidade em geral;

d) as atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária;

e) as atividades sujeitas ao controle da vigilância ambiental.

Parágrafo único. As datas de vencimento dos tributos dispostos neste artigo são as discriminadas abaixo:

I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para o contribuinte tributado pelo regime de estimativa:

Competência Data de Vencimento

01/2016 10/02/2016

02/2016 10/03/2016

03/2016 10/04/2016

04/2016 10/05/2016

05/2016 10/06/2016

06/2016 10/07/2016

07/2016 10/08/2016

08/2016 10/09/2016

09/2016 10/10/2016

10/2016 10/11/2016

11/2016 10/12/2016

12/2016 10/01/2017

II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre a atividade de profissionais autônomos:

Cota Data de Vencimento

1ª 10/02/2016

2ª 10/08/2016

III – das Taxas pelo Exercício do Poder de Policia,

Cota Data de Vencimento

1ª 10/02/2016

2ª 10/08/2016

Art. 2º – São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais de natureza imobiliária, relativos ao Exercício Fiscal de 2016:

I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

II – Taxa de Limpeza Pública – TLP.

1º Para efeito de pagamento dos tributos de que trata este artigo, ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento:

I – para pagamento em quota única:

a) 1º (primeiro) vencimento, 03/02/2016:

b) 2º (segundo) vencimento, 29/02/2016;

II – para pagamento em quotas mensais:

Cota Data de Vencimento

1ª 03/02/2016

2ª 10/03/2016

3ª 10/04/2016

4ª 10/05/2016

5ª 10/06/2016

6ª 10/07/2016

7ª 10/08/2016

8ª 10/09/2016

9ª 10/10/2016

10ª 10/11/2016

2º Serão concedidos, nos termos dos arts. 22 e 113, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, os seguintes descontos condicionais:

I – para o contribuinte que não apresente, em 30 de novembro de 2015, débitos tributários vencidos ou vincendos:

a) 30% (trinta por cento), caso efetue pagamento em cota única até 3 de fevereiro de 2016;

b) 20% (vinte por cento), caso efetue pagamento em cota única até 29 de fevereiro de 2016;

c) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento em até 10 (dez) cotas mensais, até a data dos respectivos vencimentos;

II – para o contribuinte regular, que apresente, em 30 de novembro de 2015, apenas débitos tributários vincendos:

a) 20% (vinte por cento), caso efetue pagamento em cota única até 3 de fevereiro de 2016;

b) 15% (quinze por cento), caso efetue pagamento em cota única até 29 de fevereiro de 2016;

c) 5% (cinco por cento), caso efetue o pagamento em cotas mensais, até a data dos respectivos vencimentos;

III – para o contribuinte que apresente, em 30 de novembro de 2015, débitos tributários vencidos e vincendos:

a) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento, em cota única, até 03 de fevereiro de 2016;

b) 5% (cinco por cento), caso efetue o pagamento, em cota única, até 29 de fevereiro de 2016.

Art. 3º – Fica estabelecido o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de pessoas jurídicas em geral, da sua competência própria e/ou em razão da sua responsabilidade tributária, nos seguintes termos:

Competência Data de Vencimento

01/2016 10/02/2016

02/2016 10/03/2016

03/2016 10/04/2016

04/2016 10/05/2016

05/2016 10/06/2016

06/2016 10/07/2016

07/2016 10/08/2016

08/2016 10/09/2016

09/2016 10/10/2016

10/2016 10/11/2016

11/2016 10/12/2016

12/2016 10/01/2017

Art. 4º Os pagamentos dos tributos deverão ser efetuados nos seguintes agentes financeiros credenciados:

I – Banco do Brasil S/A;

II – Banco Bradesco S/A;

III – Banco Itaú S/A;

IV – Caixa Econômica Federal;

V – Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal;

VI – Rede Banorte/Banco Gerador

Art. 5º Para fins do disposto no art. 2º, I da Lei Municipal nº 093, de 1º de março de 2001, os quantitativos estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2016, com base no índice de 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, corresponde à variação estabelecida no período de novembro de 2014 a outubro de 2015.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

DECRETO N.º203/2015

EMENTA: Estabelece normas para o recadastramento dos veículos que fazem o TRANSPORTE DE ESCOLARES do município do Jaboatão dos Guararapes, referente ao exercício de 2014 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento dos veículos que fazem o transporte de escolares no município;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento dos proprietários, condutores e auxiliares dessa frota;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os veículos do município utilizados para tal fim, conforme artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

DECRETA:

Art. 1º – Ficam convocados os proprietários dos veículos que fazem o Transporte de Escolares de Jaboatão dos Guararapes a comparecerem ao recadastramento referente ao exercício de 2016 a ser realizado na Superintendência de Transportes – SUPTRANSP.

Parágrafo único – O recadastramento será realizado na sede da SUPTRANSP, situada na Rua comendador Jose Didier, n.º 140 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes, no horário das 08:00 às 12:00h, no período de 04/01 a 29/01/2016, conforme estabelecido no Anexo Único.

Art.2º No ato do recadastramento serão exigidos os seguintes documentos:

I – dos agentes autônomos:

a) declaração em modelo estabelecido pela SUPTRANSP, que comprove a necessidade da prestação do serviço, expedida por estabelecimento de ensino ou pelo Sindicato da Categoria.
b) comprovante de Inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, como profissional autônomo.
c) original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria D ou E, constando na Obs: Exerce ativ. Remunerada, Hab. Escolar.
d) Certidão Negativa de Habilitação emitida pelo DETRAN/PE.
e) Certidões negativas Federal, Estadual e do Instituto de Identificação Tavares Buril-IITB/SDS, de antecedentes criminais, fornecidas por autoridade competente.
f) certidão negativa de débitos junto à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.
g) original e cópia do comprovante de residência.
h) atestado médico de sanidade física e mental fornecido por autoridade competente.
i) 2 (duas) fotos 3×4 coloridas recentes.

II – das empresas:

a) declaração, em modelo estabelecido pela SUPTRANSP, que comprove a prestação do serviço.
b) original e cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
c) original e cópia do Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.
d) Certidão Negativa de débitos junto à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.
e) Certidão Negativa do INSS.
f) Certidões Negativas de débitos para com as Fazendas Públicas Federal e Estadual.

III – dos estabelecimentos de ensino:

a) declaração em modelo estabelecido pela SUPTRANSP, que presta serviço de transporte coletivo aos seus alunos.
b) cópia do Contrato Social, devidamente registrado nos órgãos competentes.
c) cópia do Certificado de Registro junto ao MEC.
d) cópia do registro junto à Secretaria de Educação do Jaboatão dos Guararapes.
e) cópia do Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.
f) Certidão Negativa de débitos junto à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.
g) Certidões Negativas de débitos para com as Fazendas Públicas Federal e Estadual.
h) original e cópia dos contratos de terceirização do serviço, quando couber.

IV – dos veículos dos autorizatários:

a) Laudo de Vistoria Veicular expedido pelo DETRAN/PE.
b) cópia do Certificado de Registro – CRV e Certificado de Licenciamento do Veículo – CRLV, averbado pelo DETRAN/PE, como veículo escolar.
c) Comprovação de aferição do tacógrafo, atualizado.
d) Seguro DPVAT, quitado na categoria 3.
e) Certificado de Segurança Veicular – CSV, atualizado e expedido pelo INMETRO, caso o veículo seja convertido para GNV.

Art. 3º – O proprietário do veículo poderá, no ato do recadastramento, apresentar condutores auxiliares e eventuais, devendo apresentar os seguintes documentos:

a) declaração de responsabilidade em modelo padronizado pela SUPTRANSP, expedida pelos operadores ou Sindicato da Categoria.
b) original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria D ou E, constando na Obs: Exerce ativ. Remunerada, Hab. Escolar.
c) Certidão Negativa de Habilitação emitida pelo DETRAN/PE.
d) Certidão Negativa Federal, Estadual e do Instituto de Identificação Tavares Buril-IITB/SDS, de antecedentes criminais, fornecidas por autoridade competente.
e) Certidão Negativa de débitos junto à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.
f) original e cópia do comprovante de residência.
g) atestado médico de sanidade física e mental fornecido por autoridade competente.
h) 2 (duas) fotos 3×4 coloridas recentes.

Art.4º – Os proprietários que não realizarem o recadastramento dos seus veículos no período determinado por este Decreto, sem motivo justificável, estarão sujeitos à multa no valor de R$ 260,91 e apreensão do veículo, conforme disposto no Art.24 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Jaboatão dos Guararapes

Art. 5º – Os veículos, os permissionários e os condutores auxiliares e eventuais, após o recadastramento serão credenciados a operar os serviços de Transporte de Escolares de Jaboatão dos Guararapes, cumpridas as normas e formalidades legais do órgão gestor e através da expedição dos documentos abaixo, pela SUPTRANSP:

I – para os agentes autônomos:

a) Certificado de Credenciamento – CC de porte obrigatório no veículo;
b) Crachá de Identidade – CI de uso pessoal obrigatório e à vista.

Parágrafo único – Para cada agente autônomo será expedido um único Certificado de Credenciamento que corresponderá a um só veículo de sua propriedade.

II – para as empresas e estabelecimentos de ensino:

Certificado de Credenciamento – CC de porte obrigatório no veículo.

Parágrafo único – Para as empresas e estabelecimentos de ensino serão expedidos Certificado de Credenciamento por cada veículo de sua propriedade.

III – para os condutores auxiliares e eventuais:

a) Crachá de Identidade – CI de uso pessoal obrigatório e à vista, contendo o nº. do CC do Agente Autônomo, Empresa e Estabelecimento de Ensino ao qual estiver vinculado.

IV – para os veículos dos autorizatários:

a) Selo de Credenciamento – SC aposto obrigatoriamente no pára-brisa dianteiro do veículo;
b) Adesivos de Identificação – AI apostos obrigatória e externamente nas portas dianteiras do veículo em local definido pela SUPTRANSP.

Art. 6º – O valor do recadastramento será de R$ 31,98 (trinta reais) por veículo.

Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

Elias Gomes da Silva

Prefeito Municipal

A N E X O Ú N I C O

TRANSPORTE ESCOLAR

Calendário do Recadastramento 2016.

TERMINAÇÃO DA PLACA	PERÍODO	HORÁRIO
1 e 2	04/01 à 08/01/16	08 às 12 h.
3, 4 e 5	11/01 à 15/01/16	08 às 12 h.
6, 7 e 8	18/01 à 22/01/16	08 às 12 h.
9 e 0	25/01 à 29/01/16	08 às 12 h.

PORTARIA N.º 98 /2015 – GP

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 178/2002, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de Professor I 1º ao 5º ano – Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Educação de Jovens e Adultos; Professor II 6º ao 9º ano – Língua Portuguesa; Professor II 6º ao 9º ano – Língua Inglesa; Professor II 6º ao 9º ano – História; Professor II 6º ao 9º ano – Geografia; Professor II 6º ao 9º ano – Matemática; Professor II 6º ao 9º ano – Ciências; Professor II 6º ao 9º ano – Artes; Professor II 6º ao 9º ano – Música e Professor II 6º ao 9º ano – Educação Física.

CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015-GP de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicado no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015.

RESOLVE:

I – NOMEAR para cargos efetivos de Professor I 1º ao 5º ano – Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Educação de Jovens e Adultos; Professor II 6º ao 9º ano – Língua Portuguesa; Professor II 6º ao 9º ano – Língua Inglesa; Professor II 6º ao 9º ano – História; Professor II 6º ao 9º ano – Geografia; Professor II 6º ao 9º ano – Matemática; Professor II 6º ao 9º ano – Ciências; Professor II 6º ao 9º ano – Artes; Professor II 6º ao 9º ano – Música e Professor II 6º ao 9º ano – Educação Física, os candidatos relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

CARGO: PROF. I 1° AO 5° ANO – EDUC. INFANTIL, ENS. FUND. I E EDUC. JOV. E ADU

207 – 9.S.E. PROF. I 1° AO 5° ANO – EDUC. INFANTIL, ENS. FUND. I E EDUC. JOV. E ADU
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação Ampla
Ana Raquel Da Rocha Bezerra	08941662	100.00	1
Cleidilene Almeida Silva	08947059	96.50	2
Maria Do Socorro Rodrigues Da Silva	08943802	96.00	3
Adriana Maria De Sousa	08919912	96.00	4
Isabelle Sarmento Figueirôa	08959277	95.00	5
Adriana Nunes Romaguera	08913050	95.00	6
David Jose Dos Santos	08950855	95.00	7
Polyana Andreza Da Silva Costa	08966501	94.00	8
Josiane Almeida Da Silva	08994059	94.00	9
Rafaela Maria De Lima	08911897	93.50	10
Patricia Maria Queiroz E Souza	08910304	93.50	11
Ana Quele Gomes De Almeida	08936106	93.50	12
Bárbara Daphne Marques De Matos Brandão	08965829	93.50	13
Florivaldo Flávio Tavares Da Silva	08950383	93.50	14
Keila Cristina De Souza Silva	08994116	92.50	15
Raquel Do Carmo Da Silva	08953809	92.50	16
Luzinete Miguel Marques	08969145	92.50	17
Luciana Bezerra Da Silva	08964935	92.50	18
Gisele Galvão Azevedo De Souza	08930288	92.50	19
Lilian Regina Cavalcanti De Souza	08935203	92.50	20
Dayanna Da Silva Souza Queiroz	08916020	92.50	21
Gerlangi Da Conceição Silva	08909162	92.50	22
Yarla Suellen Nascimento Alvares	08967363	92.50	23
Jessica Mayra Da Silva Oliveira	08903862	91.00	24
Janeide Marinho Alves Da Silva	08908816	91.00	25
Elaine Graciela Borges Silveira	08993411	91.00	26
Patricia Fernandes Da Silva Coelho	08956692	91.00	27
Juliane Ramiro Da Silva	08925151	91.00	28
Ivaneide Cristina Da Silva	08962039	91.00	29
Jaysa Renné De Sousa Ribeiro	08960802	91.00	30
Dalila Carneiro Dos Santos Cezario	08964578	91.00	31
Maria Isabelita Santos De Souza	08985828	91.00	32
Cláudia Maria Da Silva Cunha	08962270	91.00	33
Juliana Lima Ferraz	08927724	91.00	34
Adeilton Elias Da Silva	08976240	91.00	35
Lígia Maria Carneiro Da Silva	08981462	91.00	36
Maria Islane Rosendo Da Silva	08937689	91.00	37
Barbara Gabrielle Lima Dos Santos Carneiro	08931565	91.00	38
Kaline Valeria Pereira Silva	08925182	90.50	39
Clécia Rufino De Santana	08938095	90.50	40
Marcilia Elane Do Nascimento Pontes	08935067	90.00	41
Ana Clara Serpa Toscano De Brito	08970670	90.00	42
Ana Cláudia Botelho Pereira	08930871	90.00	43
João Roberto Da Silva Moura	08940876	90.00	44
Aline Cristina Oliveira Melo	08910568	90.00	45
Gustavo Claudino	08933444	90.00	46
Enidia Cristine Araujo Cordeiro	08937944	90.00	47
Adriano Candido Gomes	08907025	90.00	48
Juliana Laiber Da Costa Lins	08989335	90.00	49
Allyna Isabella Casé Silva	08908572	90.00	50
Rogerio Pedro Da Silva	08948400	90.00	51
Rubia Cavalcante Vicente Magnata	08954022	90.00	52
Amaro Alderico Pessoa De Melo Júnior	08980257	90.00	53
Rosangela Tenorio De Lima	08982298	90.00	54
Márcia Soares De Vasconcelos Pereira	08901328	90.00	55
Ricardo Salvador Da Silva	08999356	90.00	56
Andrea Maria Monteiro	08901397	89.50	57
Janayna Vieira De Souza Santino	08951365	88.50	58
Jocenilda Barreto De Souza Lacerda	08922000	88.50	59
Ana Cristina Gomes Da Paz	08952131	88.50	60
Marcio José Da Silva	08902481	88.50	61
Dayanne Karinine Gomes De Andrade Melo	08900443	88.50	62
Martha Maria Viana Da Silva	08913035	88.50	63
Giseli De Oliveira	0890111232	88.50	64
Lívia Emanuela Santos	08913662	88.50	65
Ana Debora Soleange Rodrigues Lins	08920531	88.50	66
Alice Paula Bastos Chagas	0890102405	88.50	67
Shamara Angélica Cassiano Da Paz	08927450	88.50	68
Maria José Dos Santos	0890118408	88.50	69
Luciana Maria Da Silva	08984243	88.50	70
Neuma Patrícia Barreto Cavalcanti	08954756	88.50	71
Ana Luiza Moura De Melo Azedo Carneiro	0890110385	88.50	72
Jacqueline Silva Lima De Moura	08908596	88.50	73
Ana Célia Fernandes Borba	08913359	88.50	74
Gabriella Dantas Rameh Rodrigues	08962190	88.50	75
Juanita Marilia Alves Dos Santos	08999731	88.50	76
Dayara Dos Santos Silva	08928544	88.50	77
Ines Adriana Magalhaes Pereira	0890116108	88.50	78
Gleice Alexandrina Dos Santos	0890106743	88.50	79
André Guimarães Carneiro	0890104826	88.50	80
Cassia Fernanda Viana Dos Santos	08988263	87.50	81
Selma Maria Da Silva	08966255	87.50	82
Simone Rodrigues De Souza Dos Santos	08965926	87.50	83
Pedro Rodrigo Da Silva	08987850	87.50	84
Joyce Bezerra De Souza	08959998	87.50	85
Lais Mariana Gomes Da Mata	0890116705	87.50	86
Maria Gabriela Do Nascimento	0890113425	87.50	87
Joselmo Santos De Santana	08924059	87.50	88
Severina Veronica Dos Santos	08941430	87.50	89
Marilia Vieira De Medeiros	08902259	87.50	90
Elizete Rayane Soares Da Silva	08946030	87.50	91
Severino Tiago Cavalcanti Rocha	0890109350	87.50	92
Joana Karolina De Oliveira Ramos	08952705	87.50	93
Jaci Fialho De Macedo Azevedo	0890110698	87.50	94
Danielle Ramos De Oliveira	08915616	87.50	95
Ana Oliveira Das Neves	0890132738	87.50	96
Silvana De Andrade Santos	08955376	87.50	97
Henrique Alves Da Silva	08942353	87.50	98
Raquel Cristina De Albuquerque	08959406	87.50	99
Rosilda Alcantara Da Silva Cassimiro	08903659	87.50	100
Alexandra Patricia Ferreira Da Silva	08963000	87.50	101
Charlene De Lima Alexandre Da Silva	08945873	87.50	102
Carla Dayse Alves Dos Santos	08972060	87.50	103
Cilene Farias De Melo	08939815	87.50	104
Lucia De Fátima Mendes De Araujo	08904523	87.50	105
Maria Joseane Santos Teixeira	0890105875	87.50	106
Edjane Alves Da Silva Pereira	08917832	87.50	107
Pollyanna Karlla Galvao Dos Santos	0890100091	87.00	108
Vanessa Neres De Souza	0890131869	87.00	109
Maria Das Graças Cavalcanti De Albuquerque	08992878	86.00	110
Luciana Ramos De Andrade	08948726	86.00	111
Ursula Carla Barbosa	08926177	86.00	112
Watusy Barbosa De Queiroz	08928574	86.00	113
Cremilda Da Silva Ferreira	08992207	86.00	114
Monica Maria Do Nascimento	0890105655	86.00	115
Elaine Cristina Matos Da Silva	08960092	86.00	116
Andreza Cristina Santos De Araújo	08984582	86.00	117
Flávia Cristina Fernandes De Medeiros Lima	08984841	86.00	118
Paula Da Rocha Gomes	0890104498	86.00	119
Adriana Bezerra De Lima Silva Pontes	08915749	86.00	120
Genilda Amara Cordeiro Barbosa	0890129169	86.00	121
Milena Lopes Da Silva Ferreira	08964010	86.00	122
Andrea Karla Farias Borges	08990297	86.00	123
Nidya Gama Fialho De Souza	08913183	86.00	124
Andréa Virgínia Florêncio De Araújo	08935363	86.00	125
Helenice Da Rocha Franca	08977526	86.00	126
Aldecy Ferreira Do Nascimento	08945179	86.00	127
Maria Helena Couto Fazio	08976705	86.00	128
Elisangela Cristina Gomes Da Silva	08924155	86.00	129
Idaiane Josefa Barbosa De Souza	08955159	86.00	130
Lindinalva Minervina Da Costa	08998926	86.00	131
Marileide Generina Da Silva	08953800	86.00	132
Juliana Xavier Da Silva Dias	08978149	86.00	133
Maria Juliana Dos Santos Farias	08920230	86.00	134
Jose Eduardo Gomes Da Silva	08967241	86.00	135
Juliana Fiel Da Costa Cabral	08938425	86.00	136
Bruna Da Silveira Costa	08903136	86.00	137
Kedma Gisleine Dos Santos Silva	08956493	86.00	138
Lucilene Maria Da Silva Nascimento	08912748	86.00	139
Gleicy Kelly Santos Da Silva	08986488	86.00	140
Edlane Alves De Lima	08902200	86.00	141
Josélia Justina Da Silva	08968566	86.00	142

207 – 9.S.E. PROF. I 1° AO 5° ANO – EDUC. INFANTIL, ENS. FUND. I E EDUC. JOV. E ADU (PCD)
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Tipo de deficiência	Classificação Ampla	Classificação PCD
Vanessa Da Conceicao Borges	08926720	80.00	FíSICA	409	1
Edielson Gonçalves Da Silva	08905321	76.00	FíSICA	792	2
Elenice Teixeira Da Silva	08942182	70.00	FíSICA	1730	3
Sandro Souza Da Silva	08915360	70.00	FíSICA	1787	4
Cicleide Cabral De Oliveira	0890109245	68.50	VISUAL	1904	5
Maria Jose Santos De Souza	08901665	68.50	VISUAL	1939	6
Maria Rejane De Almeida	08962613	68.50	FíSICA	1950	7
Lenildo Bernardino De Melo	08941824	68.50	VISUAL	1992	8

CARGO: PROF. II 6° AO 9° ANO – LÍNGUA PORTUGUESA

473 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – LÍNGUA PORTUGUESA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação Ampla
Edda Caroline Silva Fléxa	09806187	109.15	1
Deyvid Souza Nascimento	09875734	107.95	2
Alberto Soares De Farias Filho	09872314	106.20	3
Maristela Muriel Alves De Oliveira	09880392	106.10	4
Éverton Gonçalves Silvestre De Oliveira	09878952	106.00	5
Ada Do Nascimento Lima	0980118491	105.20	6
Miguel Antonio D Amorim Junior	09810589	105.05	7
Carla Tereza De Lira Silva	0980127752	104.55	8
Luana Ratis Da Silva	09861529	104.25	9
Rafael Camelo Lins	09809686	104.20	10
Gustavo Henrique Rodrigues Da Silva	0980117602	103.95	11
Flávia Barbosa De Santana Araújo	09874290	103.50	12

473 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – LÍNGUA PORTUGUESA (PCD)
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Tipo de deficiência	Classificação Ampla	Classificação PCD
Rebeca Fernandes Penha	09889346	91.35	FíSICA	175	1

CARGO: PROF. II 6° AO 9° ANO – LÍNGUA INGLESA

472 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – LÍNGUA INGLESA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação Ampla
Giovana Casé Costa Cunha	09765503	106.30	1
Carlos Eduardo Barros De Abreu	09778611	104.80	2
Givaldo Washington Cabral De Vasconcelos	09794015	104.60	3
Noadia Iris Da Silva	09765164	100.40	4
César Augusto Andrade De Oliveira	09736461	99.80	5
Gilsania Maria Alves Pedrosa	09753548	97.80	6
Maviael Coelho Da Silva	09767141	97.50	7

CARGO: PROF. II 6° AO 9° ANO – HISTÓRIA

471 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – HISTÓRIA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação Ampla
Flávia Bruna Ribeiro Da Silva Braga	09602206	102.50	1
Diva Carneiro Do Nascimento	09684280	101.50	2
Severino Jaime Da Silva	0960109977	100.55	3
Ezequiel David Do Amaral Canario	09659732	100.50	4
Alessandro Filipe De Meneses Gomes	09690621	100.25	5
Jônatas Xavier De Souza	09668410	100.20	6
Emanuel Lopes De Souza Oliveira	09621316	98.50	7

471 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – HISTÓRIA (PCD)
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Tipo de deficiência	Classificação Ampla	Classificação PCD
Aurino Francisco Do Nascimento Jr	09627381	84.90	FíSICA	107	1

CARGO: PROF. II 6° AO 9° ANO – GEOGRAFIA

470 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – GEOGRAFIA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação Ampla
Edmário Marques De Menezes Júnior	09562134	105.20	1
Ana Claudia Cabral Da Silva	09561947	102.15	2
Luciana Helena Da Silva	09519492	98.70	3
Joazadaque Lucena De Souza	09564505	97.75	4
Ygor Cristiano Brito Morais	09597974	97.50	5
Antonio Carlos Da Paz Rocha	0950110113	97.35	6
Marcos Antônio De Mendonça	09529429	97.25	7
Filipe Rafael Ferreira Dos Santos	0950116633	96.75	8
Manoel Felix De Oliveira Júnior	09504034	96.70	9

470 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – GEOGRAFIA (PCD)
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Tipo de deficiência	Classificação Ampla	Classificação PCD
Alexandre Aleixo Da Silva	09505391	87.50	FíSICA	37	1

CARGO: PROF. II 6° AO 9° ANO – MATEMÁTICA

474 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – MATEMÁTICA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação Ampla
Tereza Cristina De Alencar Severo Leão	09962074	105.80	1
Mayra Ilze Xavier	09915251	102.50	2
Tácito Mendes De Farias	09986551	102.50	3
Luiz Henrique Bernardo Da Silva	0990130374	100.00	4
Elias Luiz Da Silva Junior	0990112069	99.60	5
Alexander Cavalcanti Valença	09993895	99.30	6
Eduardo Marques Da Silva Gomes	09909643	98.80	7
Geraldo Magella Vitalino De Almeida	0990127352	98.50	8
Niedson Carlos Cabral De Andrade	09976552	97.50	9
Demetrius Danton Arruda Vieira	0990111110	97.30	10
Fabio Correia De Paiva	0990109203	97.30	11
Luiz Henrique Bezerra Gaudencio	0990125573	97.10	12
Jeferson Caetano Da Silva	09922508	95.80	13
Tiago Lima Campos	0990106140	95.80	14
Leandro Pereira Da Silva Melo	09903451	95.80	15
Ana Paula Nunes Braz Figueiredo	09910464	95.10	16
Flávio José Da Silva	09999217	95.00	17
Ítalo Moraes De Melo Gusmão	09959188	95.00	18
Diego Araujo Bertulino Da Silva	0990102749	95.00	19
Marcondes Paiva Diniz	09964977	94.80	20

474 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – MATEMÁTICA (PCD)
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Tipo de deficiência	Classificação Ampla	Classificação PCD
Luiz Alves De Lima	09955493	90.60	VISUAL	43	1
Emerson Antonio Dos Santos	09946585	84.50	VISUAL	97	2

CARGO: PROF. II 6° AO 9° ANO – CIÊNCIAS

468 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – CIÊNCIAS
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação Ampla
Maria Luiza Da Silva	09316937	102.13	1
Irailton Prazeres Dos Santos	09350812	101.30	2
Poliana Clara Pereira Dos Santos	09362684	100.98	3
Wagner De Melo Ferraz	09333835	100.30	4
Andreza Kelly Simões Torreão	09360153	99.40	5
Elton Vinicius Dos Santos Nascimento	09380980	99.20	6
Renata Maria De Souza	09369137	99.15	7
José Hyrlleson Batista Cândido	09324914	98.90	8
Carlos Geraldo Barreto Gonçalves	09312673	98.85	9
Eliza Rosário Gomes Marinho De Albuquerque	0930111552	98.45	10
Aline Carla Pereira Da Silva	09359925	98.30	11

468 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – CIÊNCIAS (PCD)
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Tipo de deficiência	Classificação Ampla	Classificação PCD
Fábio Cardoso Alves	09311504	72.75	VISUAL	119	1

CARGO: PROF. II 6° AO 9° ANO – ARTES

467 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – ARTES
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação Ampla
Carlos Eduardo Sales De Souza	09205535	87.40	1
Carolina Pinheiro Leal Monteiro	09256113	83.50	2
Renata Da Silva Cardoso De Moraes	0920108075	82.80	3
Luana Da Silva Rito	0920125507	81.60	4
Manaira De Melo Pereira	0920102233	80.10	5
Darlyson Roberto Marcolino Albuquerque	09297364	79.00	6
Lyane Marcelle Cavalcante Santos	09203513	78.45	7

CARGO: PROF. II 6° AO 9° ANO – MÚSICA

475 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – MÚSICA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação Ampla
Paulo Henrique Lopes De Alcântara	1000103264	94.80	1
Luiz Gustavo Moscoso Da Veiga Pessoa	10072031	84.30	2
Cecilia Cabral Dos Santos	10085641	81.70	3
Eneyda Rodrigues Albuquerque Da Silva	1000101487	81.30	4
Gabriela De Almeida Apolonio	10075826	80.70	5
Reginaldo Germano Da Silva	1000123542	80.70	6
Érico Henrique Da Silva	10037401	80.20	7

CARGO: PROF. II 6° AO 9° ANO – EDUCAÇÃO FÍSICA

469 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – EDUCAÇÃO FÍSICA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação Ampla
Milton José Lemos Junior	09440906	102.62	1
Alana Carolina Costa Veras	09446805	101.52	2
Bruna Fernanda Alves De Oliveira	09460789	101.05	3
Romulo Jose Cesar Lins	09437230	100.90	4
Nichollas Scofield De Oliveira Costa	09403041	100.58	5
Humberto Targino Woolley Filho	09487608	99.91	6
Suzane Santos De Santana	09404485	99.74	7
Carmen Lúcia Layme Dantas Da Silva	0940117850	98.11	8
Pedro Fernando De Menezes Da Hora Júnior	0940107780	97.73	9
Raphael Rosendo Da Silva	09455199	97.21	10
David Leonardo De Oliveira Frutuoso	09452652	96.89	11
Leylane Pereira De Andrade	09499544	96.43	12
Luciana Maria De Luna Sales	09483361	96.43	13
Sharllene Ferreira De Lima	09480303	95.88	14
Maria Cecilia Rodrigues Cristovam Silva	09486600	95.62	15
Ian Jorge Lima Gomes	09454947	94.99	16
Maria Jullyanne Cavalcanti De Brito	0940102428	94.92	17
Leandro Rafael De Aguiar Silva	09458117	93.56	18
Fabíola Cristina De Oliveira Bento	09448347	93.51	19
Lívia Santos Das Chagas	09435342	93.01	20
Esdras Lúcio Novaes De Souza	0940112784	92.84	21
Ana Karina Andrade Lima Botelho	09416979	92.63	22
Julie Emanuelle Da Rocha Gomes Correia	09480252	92.45	23
Érica Maria Do Nascimento	09416024	92.23	24
João Victor Tavares Cavalcante	09496524	92.10	25

469 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – EDUCAÇÃO FÍSICA (PCD)
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Tipo de deficiência	Classificação Ampla	Classificação PCD
Moises Galdino De Oliveira	0940131223	83.95	FíSICA	118	1
Márlio José De Almeida Salviano	09473402	60.79	FíSICA	208	2

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – CLPS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico, em todos os seus termos, o Processo Licitatório n.º 107/2015, Inexigibilidade nº. 022/2015, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DE INAUGURAÇÃO DO CINE SAMUEL CAMPELO, QUE SE REALIZARÁ NA REGIONAL 01 NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES NO DIA 18.12.2015. A ser efetivada com o artista.

Dia	Atração	Representante Legal	CNPJ/ CPF	Quant. Apres.	Valor Unitário	Valores
18/12/2015	CORAL EDGARD MORAES	TJ PRODUÇÕES ARTISTICAS	07.261.572/0001-73	01	R$ 18.000,00	R$ 18.000,00
TOTAL R$ 18.000,00

Conforme os valores acima relacionados o total geral da contratação será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Fundamento legal: art. 25, III da Lei Federal nº 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2015

ISAAC DE LUNA RIBEIRO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA

JORGE AUGUSTO PEREIRA DE LEMOS

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – CLPS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico, em todos os seus termos, o Processo Licitatório n.º 108/2015, Inexigibilidade nº. 023/2015, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DE INAUGURAÇÃO DO CINE SAMUEL CAMPELO, QUE SE REALIZARÁ NA REGIONAL 01 NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES NO DIA 18.12.2015. A ser efetivada com o artista.

Dia	Atração	Representante Legal	CNPJ/ CPF	Quant. Apres.	Valor Unitário	Valor Total
18/12/2015	GRÊMIO LÍTERO, ESPORTIVO E MUSICAL REBELDE	NILZON ELIAS DE SANTANA	062.577.984-34	01	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00

Conforme o valor acima relacionados o total geral da contratação será de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fundamento legal: art. 25, III da Lei Federal nº 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2015

ISAAC DE LUNA RIBEIRO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA

JORGE AUGUSTO PEREIRA DE LEMOS

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2015 – Comissão de Licitação de Políticas Sociais. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR VISANDO O ATENDIMENTO DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor máximo aceitável R$ 3.261.288,05 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos). Sendo para o Lote 01: R$ 32.247,60;Lote 02: R$ 375.131,25; Lote 03: R$ 125.043,75; Lote 04: R$ 818.261,77, Lote 05: R$ 272.748,18; Lote 06: R$ 1.093.895,62; Lote 07: R$ 364.619,88; Lote 08: R$ 134.505,00; Lote 09: R$ 44.835,00. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: MARIA JOSÉ FERREIRA-ME (LOTE 01), inscrita sob o CNPJ Nº 12.270.525/0001-26, com endereço na Rua Quatorze, 133 – Maranguape II – Paulista/PE – CEP: 53.421-080, que ofertou o valor global de R$ 25.792,80 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). PARATIBE COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA-EPP ( LOTES: 02, 05, 07 E 09), inscrita sob o CNPJ Nº 10.386.762/0001-21, com endereço na Rua Ernesto de Paula Santos, 433 – Boa Viagem – Recife/PE – CEP: 52.090-290, que ofertou para cada lote o valor global de R$ 247.394,25 ( duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos); R$ 234.171,80 ( duzentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos); R$ 362.864,57 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), respectivamente; BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (LOTES: 04 e 08), inscrita sob o CNPJ Nº 79.788.766/0015-38, com endereço na Rua Vitorio Zeolla, 444 – Sala 04 – Carandá Bosque – Campo Grande/MS – CEP: 79.032-360, que ofertou para cada lote o valor global de R$ 449.994,49 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos); R$ 84.997,50 (oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), respectivamente; NAYR CONFECÇÕES LTDA (LOTE 06), inscrita sob o CNPJ Nº 02.582.267/0001-60, com endereço na Rua Projetada, 96 – Parque Industrial 02 – Mundo Novo – Mato Grosso do Sul/MS – CEP: 79.980-000, que ofertou o valor global de R$799.955,71 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos). ASSERT COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME (LOTE 03), inscrita sob o CNPJ Nº 05.994.867/0001-23, com endereço na Rua Havaí, 150 – Estância – Recife/PE – CEP: 51.170-430, que ofertou o valor global de R$114.869,25 (cento e quatorze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÂO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2015 – Comissão de Licitação de Políticas Sociais. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELEÉTRICOS E DE CONSTRUÇÃO VISANDO ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor máximo aceitável R$ 2.186.417,55 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). Sendo para o Lote 01: R$ 26.640,00; Lote 02: R$ 12.414,00;Lote 03: R$ 87.314,10; Lote 04: R$ 29.104,70, Lote 05: R$ 127.812,00; Lote 06: R$ 42.604,00; Lote 07: R$ 65.886,36; Lote 08: R$ 21.861,04; Lote 09: R$ 19.182,90; Lote 10: R$ 141.070,85;Lote 11: R$ 47.009,15; Lote 12: R$ 775.119,23; Lote 13: R$ 255.062,27, Lote 14: R$ 398.361,64; Lote 15: R$ 134.413,31; Lote 16: R$ 2.562,00. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: GRUPO M & F ATACADO DA CONSTRUÇÃO EIRELI-ME ( LOTES: 01, 02, 04, 06, 08, 09, 11 e 16), inscrita sob o CNPJ Nº 12.256.369/0001-49, com endereço na Rua Doutor Aniceto Varejão, s/nº – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.420-310, que ofertou para cada lote o valor global deR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); R$ 6.390,00 (seis mil, trezentos e noventa reais); R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais): R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais), R$ 20.900,05 (vinte mil, novecentos reais e cinco centavos); R$ 19.154,90 (dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa centavos); R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), respectivamente; CAPITAL DA CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI – ME (LOTE: 12), inscrita sob o CNPJ Nº 19.299.794/0001-64, com endereço na Avenida Raimundo Diniz, 153-A – Ipsep – Recife/PE – CEP: 51.190-720, que ofertou o valor global de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais); NORDESTE ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA-ME ( LOTES: 03, 05, 07, 10, 13, 14 e 15), inscrita sob o CNPJ Nº 07.597.348/0001-57, com endereço na Rua Doutor Aniceto Varejão, 410-A – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.420-310, que ofertou para cada lote o valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); R$ 97.799,25(noventa e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos); R$ 64.899,98 (sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos): R$ 39.800,00(trinta e nove mil e oitocentos reais), R$ 140.629,44 (cento e quarenta mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos); R$ 190.900,00 (cento e noventa mil e novecentos reais);R$ 377.496,37 (trezentos e setenta e sete mil,quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) e R$ 128.499,93 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), respectivamente. Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2015

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÂO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 916/2015 – SEADGEP

A Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 013/2015, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 021/2015 e pela Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes, publicada em 13 de março de 2015.

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto Municipal n° 135, publicado em 14 de março de 2013, na Lei Federal nº. 7.418/85 e Decreto Estadual nº 26.087, de 30 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, celebrado entre o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, – CTR para habilitar a operacionalização da bilhetagem eletrônica metropolitana no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica está em operação no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do cadastro dos beneficiários que percebem vale-transporte, através do Vale Eletrônico Metropolitano Trabalhador, VEM-TRABALHADOR, nos termos do Decreto Municipal n° 135, publicado em 14 de março de 2013;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n° 155, publicado em 08 de outubro de 2015 e a necessidade de otimização de despesas para a melhor eficiência dos gastos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º. Todos os servidores públicos beneficiários de vale-transporte no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, mencionados no Decreto Municipal n°. 135, publicado em 14 de março de 2013, deverão promover seu recadastramento como beneficiários no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta.

Art. 2º. Para promover o recadastramento, o servidor beneficiário do Vale Eletrônico Metropolitano Trabalhador, VEM-TRABALHADOR, nos termos do Decreto Municipal n° 135, publicado em 14 de março de 2013, no prazo mencionado no artigo 1° desta Portaria, na Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

Art. 3º. O servidor deverá comparecer no setor de atendimento ao servidor, na SEADGEP munido de comprovante de residência atualizado com data/vencimento mínimo de 03 meses. Caso não tenha comprovante em seu nome, apenas do cônjuge, trazer cópia da certidão de casamento. Não será aceito comprovante em nome de terceiros (familiares em geral p/ pessoas c/ mais de 19 anos); Caso não possua nenhuma das opções acima, trazer declaração da Associação de Moradores do bairro onde reside, devidamente assinada e carimbada pela autoridade competente, conforme modelo de recadastramento constante no Anexo I.

Parágrafo Único. Os servidores públicos do Grupo Ocupacional do Magistério e do Grupo de Apoio Administrativo ao Magistério deverão comparecer no prazo mencionado no artigo 1º à Secretaria Executiva de Educação para promover o seu recadastramento.

Art. 4°. Caso o servidor beneficiário de vale-transporte no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes não compareça para promover seu recadastramento, o benefício ficará suspenso na percepção dos créditos subsequentes, até que o servidor promova seu recadastramento.

Art. 5º. Para o recadastramento, deverão ser obedecidas as disposições do Decreto Municipal n° 135, publicado em 14 de março de 2013.

Art. 6º. Documentação necessária para anexar ao formulário de recadastramento;

Cópia legível da RG ou Carteira de Identidade Profissional e CPF;

Cópia legível do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO COM DATA/VENCIMENTO MÍNIMO DE 03 MESES – até 02 meses anteriores ou o mês vigente em nome do servidor. Caso não tenha comprovante em seu nome, apenas do cônjuge, trazer cópia da certidão de casamento; Não aceitamos comprovante em nome de terceiros (familiares em geral p/ pessoas c/ mais de 19 anos); Caso não possua nenhuma das opções acima, trazer declaração da Associação de Moradores do bairro onde reside, devidamente assinada e carimbada pela autoridade competente, juntamente com documento válido atualizado da residência (CELPE / COMPESA);

O cadastro deve estar devidamente ASSINADO pelo SERVIDOR e pela CHEFIA IMEDIATA.

Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADRIANA ALVES ARAÚJO

Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

(Republicada por incorreção na original)

ANEXO I

FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO

Nome do Servidor :	CPF:
	Matrícula:	RG:
(Secretaria):	Cargo/Função:
Lotação 1 (Gerência, Coordenação, Núcleo, Unidade):	Lotação 2 (Gerência, Coordenação, Núcleo, Unidade):
Endereço do Órgão de Lotação 1:	Endereço do Órgão de Lotação 2:
Bairro/Cidade/CEP:	Bairro/Cidade/CEP:
PARA FAZER USO DO SISTEMA DO VALE–TRANSPORTE, DECLARO: (PREENCHER TODOS OS CAMPOS ABAIXO)
1- Residir na: ______________________________________________________________________________ nº ____________, complemento ______________________ Bairro: _____________________________________ Cidade: ______________________________ UF: _____________ CEP: _____________-_______ Complemento_________________________________________ _______________________________________________________ 2-Utilizar o(s) seguinte(s) meio(s) de transporte(s) de minha residência ao trabalho e vice-versa. ( ) Ônibus ( ) STPPVPPJG (Micro-ônibus) ( ) Ônibus e Trem ( ) Ônibus e Metrô ( ) Outros – Especificar: _________________________________________________________________________________________________________________________________ 2.1- Através das(s) seguinte (s) empresa (s) operadora(s): ____________________________________________________________________________________________________________________ 2.2-Utilizando diariamente: ( ) A ( ) B ( ) D ( ) G 3-INFORMAR O NOME DO ÔNIBUS: Utilizando diariamente as conduções para locomover-me de minha residência ao trabalho e do trabalho para casa (incluir integração, metrô e/ou transporte alternativo): IDA______________________________________ + ___________________________________ + ___________________________________ . VOLTA___________________________________ + ___________________________________ + ___________________________________ . 4-Para informações complementares utilize o espaço abaixo. OBS.: NÃO RECEBEMOS RECADASTRAMENTO INCOMPLETO. CONFIRA A DOCUMENTAÇÃO ANTES DE TRAZÊ-LA.
O vale-transporte será pago até o limite de 6% (seis por cento) de seu vencimento base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, no caso de servidor efetivo e servidor comissionado da remuneração total, conforme (Decreto nº. 121/2005 Art.nº. 5) e pelo empregador, no que exceder esse limite. Não é permitido substituir fornecimento do vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência do estoque de vale-transporte. Comprometo-me atualizar as informações do formulário recadastramento, anualmente ou sempre que ocorrerem alterações e a utilizar o vale – transporte que me forem concedidos exclusivamente no percurso residência – trabalho e vice-versa. Estou ciente de que, na hipótese de infringir tal compromisso, a empresa poderá dispensar-me por justa causa, nos termos do art. 7° e parágrafo 3°, do Decreto n° 95.247/87. Declaro ainda perante a Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, para fins de recebimento de beneficio do vale-transporte, que as informações prestadas neste formulário de recadastramento são a expressão da verdade, pelas quais assumo inteira responsabilidade, ciente das penalidades cabíveis, previstas no Art. 299 do código penal. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constituir, ou nele inserir, fazer inserir declaração falsa ou diversas da que deva ser escrita, com fim de prejudicar direita, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa se o documento é particular. Parágrafo único – “Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena da sexta parte.” Jaboatão dos Guararapes-PE, _________ de _____________________de 201________. ________________________________________ _______________________________________________________ Servidor(a) Chefia Imediata (carimbo / matrícula) SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº. 1040/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

Considerando informações da Gerencia de Administração de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes)

R E SO L V E:

CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referencia ao Decênio	Período
2567472015	FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA BRAYNER	13.522-4	Executiva de Segurança Cidadã	2005/2015	04.01.2016 a 02.02.2016
2552052015	JOSE JURANDIR DOS SANTOS	10.115-0	Executiva de Segurança Cidadã	1996/2006	04.01.2016 a 03.03.2016
2573392015	AILTON JOSE DE SANTANA	14.296-4	Executiva de Segurança Cidadã	1997/2007	04.01.2016 a 02.02.2016
2567542015	CLEYDISON ALVES DA SILVA	14.154-2	Executiva de Segurança Cidadã	1997/2007	04.01.2016 a 02.02.2016
2498932015	JOSE CARLOS BARROS DA ROCHA	12.850-3	Executiva de Segurança Cidadã	1994/2004	04.01.2016 a 02.02.2016
2561832015	WELLINGTON GOMES DA SILVA	10.643-7	Exec. de Meio Amb. e Gestão Estratégica	1997/2007	04.01.2016 a 02.02.2016
2562902015	MARIZA FERREIRA DA SILVA	8.687-8	Exec. de Meio Amb. e Gestão Estratégica	95/05 e 05/15	04.01.2016 a 01.07.2016
2551522015	GLEICE MARIA PATRIOTA	8.601-0	Exec. de Meio Amb. e Gestão Estratégica	1995/2005	04.01.2016 a 02.04.2016

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1050/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando CI nº. 227/2015, datada de 17.12.2015.

R E SO L V E:

CANCELAR os efeitos da Licença Prêmio, concedida através da Portaria de nº. 952/2015, datada de 18.11.2015, a partir de 01.01.2016, referente a servidora MARCIONE MARIA DA SILVA, matrícula 12.762-0, lotado na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1051/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando a solicitação através da CI nº. 384/2015, datada de 03/11/2015 e do requerimento protocolo nº. 2594542015, datado de 14.12.2015.

R E SO L V E:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de ASSISTENTE EM POL. SOCIAIS ECO I a servidora MARCIA SOARES DE VASCONCELOS PEREIRA, mat. 19.816-1, lotada na SUAS – CASA DE ACOLHIDA, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 14.12.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1052/2015

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando solicitação através do requerimento nº. 2196/2015 datado de 10.12.2015 e protocolo nº. 2594662015.

R E SO L V E:

CONCEDER Licença sem Vencimentos, para trato de interesse particular, em conformidade com o art. 96 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto do Servidor Publico Municipal), pelo período de 02(dois) anos, a servidora CICERA ELIANE FERREIRA DA SILVA, matricula nº. 17.389-4, Cargo Agente Comunitário de Saúde I, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 02.01.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1053/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

Considerando informações da Gerencia de Administração de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes)

R E SO L V E:

CONCEDER licença prêmio ao servidor indicado na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para o período especificado.

Nº. Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referencia ao Decênio	Período
2594892015	JOAO ALVES DE ALMEIDA FILHO	7.354-7	Exec. de Meio Amb. e Gestão Urbana	2003/2013	04.01.2016 a 02.04.2016

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1056/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando a CI nº. 543/2015 – SESAU/CGP/SETOR FOLHA DE PAGAMENTO, datado de 14.12.2015.

R E SO L V E:

1-RETORNAR a servidora FABIOLA CAVALCANTI DE SANTANA, mat. 14.591-2, cargo de Analista em Saúde I , da Justiça Federal – TRF 5ª Região, a partir de 08.12.2015.

2-LOTAR na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, no Centro de Reabilitação Francisco Loureiro, da II Regional de Saúde, a partir de 08.12.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1057/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando solicitação através do requerimento protocolo nº. 2173/15, datado de 07.12.2015 e Protocolo 2591982015.

R E SO L V E:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de MEDICO I, o servidor DENNYS LAPENDA FAGUNDES, mat. 19.849-8, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 01.12.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1058/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado do Salário Família, conforme Pareceres nºs. 160/2015 e 162/2015 – Assessoria Jurídica/SEADGEP, datado de 11.11.2015 e 15.12.2015, dos servidores indicados, na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº.Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2579882015	ADRIANA KARLA JERONIMO MARQUES DE SA	19.646-0	Exec. de Promoção da Saúde	Por falta de Amparo Legal
2584692015	CESAR ANTONIO DA SILVA	76.169-8	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1059/2015

Dispõe sobre cessão de servidores.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

CONSIDERANDO a existência do Oficio GP nº. 495/2015, através do qual o Exmo. Sr. Prefeito concordou com a renovação da cessão dos servidores, manifestando o intuito de celebração de convênio.

R E S O L V E :

Art. 1º Declara a Renovação de cessão dos servidores nos termos e condições abaixo especificados:

NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO	LOTAÇÃO	DESTINO	PRAZO DA CESSÃO	CONDIÇÃO
CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ SILVA	8.851-0	Técnico de Sup. a Gestão I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	TRT 6ª Região-PE	01.01.16 a 31.12.16	Sem ônus para o órgão de origem
EDNO ANTONIO DA SILVA	13.475-9	Auxiliar em PI Meio Ambiente I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	TRT 6ªRegião-PE	01.01.16 a 31.12.16	Sem ônus para o órgão de origem
INALDO PEREIRA DE BARROS	10.666-6	Técnico de Sup. a Gestão I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	TRT 6ª Região-PE	01.01.16 a 31.12.16	Sem ônus para o órgão de origem
JOSENILDO JOSE DA SILVA	10.123-0	Técnico de Sup. a Gestão I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	TRT 6ª Região-PE	01.01.16 a 31.12.16	Sem ônus para o órgão de origem
JOSINEIDE CLEMENTE BARBOSA	10.060-9	Assist. de Sup. a Gestão I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	TRT 6ª Região-PE	01.01.16 a 31.12.16	Sem ônus para o órgão de origem
LAURIANO GOMES FERREIRA	9.158-8	Auxiliar em PI Meio Ambiente I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	TRT 6ª Região-PE	01.01.16 a 31.12.16	Sem ônus para o órgão de origem
MARCONI TORRES DE FRANÇA	13.487-2	Auxiliar em PI Meio Ambiente I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	TRT 6ª Região-PE	01.01.16 a 31.12.16	Sem ônus para o órgão de origem
MARCIA REGINA BORGES SANTOS	10.161-3	Assist. de Sup. a Gestão I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	TRT 6ª Região-PE	01.01.16 a 31.12.16	Sem ônus para o órgão de origem
GEDEILSON FREIRE DE OLIVEIRA	15.264-1	Auxiliar de Sup. a Gestão I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	TRT 6ª Região-PE	01.01.16 a 31.12.16	Sem ônus para o órgão de origem
PAULA REGINA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO	14.894-6	Professor 1 Classe-III 1A	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	TRT 6ª Região-PE	01.01.16 a 31.12.16	Sem ônus para o órgão de origem

Art. 2º Fica determinada a adoção imediata de providências, no âmbito desta Secretaria, em coordenação com os outros órgãos responsáveis, para formalização da renovação da cessão através de competente instrumento de convênio, nos termos da legislação de regência.

Art. 3º Os efeitos desta portaria retroagem à data de inicio da renovação cessão dos servidores, nos termos acima indicados.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº 1065 /2015

EMENTA: DIVULGA DE ACORDO COM OS GRUPOS OCUPACIONAIS, A RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TERÃO EVOLUÇÃO NA CARREIRA – PROGRESSÃO HORIZONTAL, CONFORME O RESULTADO DO IV PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, REALIZADO EM 2015, REFERENTE À AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES, CONSOANTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 430/2010 E Nº. 662/2011 E PORTARIA-SEFOGEP Nº. 380/2015.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei n.º 662/2011, que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria nº. 380/2015, que dispõe sobre as competências organizacionais, funcionais e técnicas, referentes à aquisição e aplicação dos conhecimentos, habilidades e atitudes, para cada grupo ocupacional, referido ao IV Processo de Avaliação de Competências de 2015 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PERANTE OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 16/2013,

RESOLVE:

Artigo 1º. Divulgar por grupo ocupacional o resultado do IV Processo de Avaliação de Competências, realizado no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2015, dos servidores que terão Progressão Horizontal, de acordo com a Lei Municipal n.º 430/2010 e Lei Municipal n.º 662/201, conforme Anexos de I a IV, desta Portaria.

Parágrafo Único. O Processo de Avaliação de Competências supracitado no caput refere-se à aquisição e aplicação dos conhecimentos, habilidades e atitudes, tratados na Lei Municipal 430/2010, na Lei Municipal n.º 662/2011, bem como na Portaria nº 380/2015.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

ANEXO I

	GRUPO OCUPACIONAL DE PLANEJAMENTO, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
135801	ADA MARIA HALLA	ARQUITETO II	II	1	II	2
137642	BRIVALDO FERREIRA DE BARROS	ASSISTENTE EM P I MEIO AMB II	II	1	II	2
135364	FERNANDO ALVES DA SILVA	AUXILIAR EM P I MEIO AMB I	I	1	I	2
076279	GIVALDO DOS SANTOS TORRES	ENGENHEIRO II	II	1	II	2
135305	JOCELMO VASCONCELOS DA SILVA	AUXILIAR EM P I MEIO AMB II	II	1	II	2
122998	JOSE ARLINDO FERREIRA	AUXILIAR EM P I MEIO AMB I	I	2	I	3
072672	JOSE AUGUSTO DA SILVA	ASSISTENTE EM P I MEIO AMB I	I	1	I	2
141178	SERGIO DE MIRANDA PEREIRA	GEOGRAFO II	II	1	II	2
140554	VINICIOS SAVIO COSTA CORDEIRO	ENGENHEIRO II	II	1	II	2

ANEXO II

	GRUPO OCUPACIONAL GESTÃO DA RECEITA

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
173177	ALDIR BRANDAO DA CRUZ	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
138827	AMALIA FIGUEIRAS PRADINES	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
144371	ANA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
172987	ANGERVAL SILVA DANTAS	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
045500	CANDIDO DODO DA SILVA FILHO	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
138762	CARLOS LEONARDO CAMPOS BULHOES	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
046078	CICERO DAVI DA SILVA FILHO	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
086002	CLEONICE BELARMINA MALAFAIA	TECNICO GESTAO RECEITA II	II	1	II	2
138819	DIELITON ANTONIO LOPES OLIVEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
138797	EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO LEITE	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
173037	FABIO NETO REGO MONTEIRO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
172944	FABIOLA KRAUSS DAHER DE ALMEIDA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
138835	FERNANDO ANTONIO COUTINHO DA SILVA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
144436	FLAVIA FIGUEIREDO DIAS DE SOUZA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
138800	GEOVANE BASILIO DA SILVA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
144398	HELENA MARTHA TAVARES DE ALMEIDA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
173320	HIRAN CARLOS DE OLIVEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
085189	INALDO CORREIA DE MELO	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
072958	JOAS BATISTA DOS SANTOS	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
172979	JOSE BARBOSA ROCHA FILHO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
144401	JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
173290	JOSIANE STANDINGER MORAIS	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
069760	JURUPITAN JOSE DA SILVA	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
067628	LAMARTINE MENEZES MELO	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
068462	LINDALVA JERONIMO DOS SANTOS	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
172960	LUCIANA CAVALCANTI BRANDAO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
172995	LUCIANA MONTEIRO DE MORAIS MEDEIROS	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
173150	LUCIANO CARDOSO BRAGA DE OLIVEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
073229	LUIZ GUSTAVO BRITO JATOBA	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
144380	MARIA DA GRACA PINTO VIEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
173339	MURILO BANDEIRA DE SOUZA RIBEIRO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
145521	NATAN ABEL DE LIMA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
144444	NIEDJA GONCALVES DE ARAUJO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
060011	NIVALDO GALDINO FILHO	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
173312	PATRICIA TORRES ROSSITER NEVES LADVOCAT CINTRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
172863	PAULO EUGENIO WANDERLEY BARBOSA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
063088	REGINALDO RODRIGUES NOBRE	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
173134	RODRIGO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
144355	ROMILDO OLIVEIRA SALES	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
138843	SARA BETANIA SANTOS ARAUJO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
144428	SUELY ARRUDA DA SILVA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
138851	TELMO LOPES MELO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
103810	TEREZA CRISTINA SOUZA ALVES SILVA	TECNICO GESTAO RECEITA II	II	1	II	2
144410	VALDIR DE FRANCA FALCAO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
145513	WALTER FRANCISCO DE SOUZA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA CIDADÃ

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
135151	ADALBERTO FERREIRA CUPERTINO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
134791	ADILMA SOUZA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142573	ADRIANA FERREIRA LOBO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128791	AGENILDA MERENCIO RAMOS NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142964	AILTON JOSE DE SANTANA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142182	ALBERICO CARNEIRO DE ABREU	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
105740	ALBERTO SANTANA BEZERRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142751	ALDA ARRUDA DE FARIAS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142735	ALDO BEZERRA DE MELO COSTA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141720	ALESSANDRA VIEIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
140678	ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141810	ALEXSANDRO MENDES DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141488	ALLAN SIDNEY E FERREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142778	ALTOMIRO SANTOS CORREIA DE MELO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
096938	AMARO ENILDO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
109495	ANA VALERIA DE LIMA ALBUQUERQUE SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141437	ANDRE DE HOLANDA DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141704	ANTONIO JOSE DE MOURA FERREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141712	ARLETE TAVARES DE MELO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128589	AROLDO VALERIO CORREIA SOARES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141518	AURINO MONTEIRO DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141550	AZEMIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143006	CARLOS AURELIO XAVIER LINS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142727	CARLOS EDUARDO FAVACHO LADISLAU	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142271	CARLOS FERNANDES DOS ANJOS MIRANDA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143200	CELIO ALVES DE ALBUQUERQUE	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
074128	CICERO JANUARIO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128627	CLAUDIO JOSE DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
135178	CLAUDIO PEDRO DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141542	CLEYDISON ALVES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
114987	CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142336	CLOVIS JOSE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142700	DANIEL FELIX DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142352	DAVI CORREA DE ANDRADE	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
089613	DIJAI EDUARDO DO ESPIRITO SANTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142840	DOUGLAS DE FIGUEIREDO ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128848	DULCINEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142689	EDGAR ALVES DA SILVA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
069353	EDIMILSON JOSE DIAS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128805	EDINALDA MARIA DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142646	EDIVALDO FRANCISCO DE LIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143650	EDJAN BARBOSA DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141836	EDMILSON FERREIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128066	EDNALDO PEREIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
074829	EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142360	EDUARDO BATISTA DE HOLANDA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128678	EDVALDO DE CASTRO RIBEIRO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141089	EDVALDO DE SOUZA LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
088501	EDVALDO FRANCISCO FERREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
134767	ELEDJACE LAZARO SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141739	ELIANE TIBURTINO LOPES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
110450	ELIANE TOCA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141844	ELSON MENDES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142581	ELVIRA ANTONIA DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142620	EMANOEL NUNES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142280	EVANDRO CARLOS ROCHA DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
135224	FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA BRAYNER	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141658	FREDERICO GERMANO RODRIGUES DE CASTRO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
075892	GENARIO GOMES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
140708	GERSON DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141640	GILBSON MONTEIRO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141585	GILVAN ROMAO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142042	GLAUCE DA SILVA ROCHA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
085634	ISAAC SOARES PEREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
088200	ISMAEL MARQUES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142247	ISRAEL ARLA DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141402	IVALDO MARCELINO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142050	IVANA PADILHA DA COSTA VASCONCELOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143154	IVANILDO MARINHO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141755	JACIARA MARIA COIMBRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143014	JAILSON PEREIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
137545	JAILSON RODRIGUES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143138	JAIRO RIBEIRO MOURA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
140716	JANUNCIO DE ASSIS LOPES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
138185	JAZIEL PEDRO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128481	JEFFERSON QUIRINO DE ALBUQUERQUE	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128520	JOAO CARLOS CAVALCANTI LEITE	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141631	JOÃO FERREIRA DE ARAÚJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
099546	JOAO FRANCISCO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
127612	JOAO SEBASTIAO DE SANTANA FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
127876	JOBSON ALAM FREIRE	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142069	JODILEIDE MARIA MARQUES DIAS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141372	JOSE DIAS DE SANTANA NETO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143219	JOSE EDSON DE SA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141852	JOSE EDSON SOUTO MAIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
087572	JOSE GOMES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
072508	JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128414	JOSE JORGE DO NASCIMENTO SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
101150	JOSE JURANDIR DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142190	JOSE LIRA DE PAIVA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
144266	JOSE MAURICIO DE PONTES PEREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128619	JOSE ROBERTO REGUEIRA COSTA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
069060	JOSE SOTERO DE SANTANA FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
088986	JOSENILDO VELOSO DE MELO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142883	JOZANIAS DO NASCIMENTO TORRES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141569	JULIO CEZAR COSTA SOUZA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128830	KATIA MARIA DA SILVA LEITE	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142417	LENILDO BERNARDO LOPES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141879	LENILDO TENORIO BARBOSA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142590	LUCIENE MARIA SILVA VILA NOVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142638	LUCIVALDO GOMES DA CUNHA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141895	MANUEL MARROCOS FEITOSA TELES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143081	MARCELO SANTOS DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142115	MARCIA ALESSANDRA SANTANA DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141445	MARCIO ALEXANDRE DE MORAIS CAVALCANTI	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143030	MARCIO ROGERIO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142450	MARCONI ARAUJO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
104515	MARCOS ANTONIO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143251	MARCUS ANDRE SILVESTRE DE QUEIROZ	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128775	MARIA ALBERTINA PEIXOTO DE SOUZA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141771	MARIA CRISTINA MENEZES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
134805	MARIA DAS DORES LEITE PESSOA COSTA	GUARDA MUNICIPAL	I	2	I	3
115290	MARIA DO CARMO BATISTA DE SOUZA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
109355	MARIA DO CARMO DE LIMA IRMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
113409	MARIA MARTA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142085	MARINEZ XAVIER DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
143065	MARIO AGRIPINO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141046	MAURICELIO PEDRO DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
112534	MERCIA MARIA NETO DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
067091	MILTON LUIZ DE FRANCA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
100030	MILTON SEVERINO DE SOUZA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142425	MOISES FLORENCIO CAVALCANTE	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142107	MONICA APRIGIO CARVALHO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142174	NATAN DA SILVA DE SANTANA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142611	NELMA PASCOAL SILVA DE AZEVEDO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
102873	NELSON PINHEIRO DA SILVA FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
071250	NELSON RODRIGUES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141950	NESTOR INACIO DE SOUZA FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141925	NILSON DA COSTA BARBOSA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142603	NILZA SOARES DE ALMEIDA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128198	OSCAR EUSEBIO DOS SANTOS JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
140791	OZIEL DE SOUZA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	I	2	I	3
142484	PAULO ARAUJO DE ALMEIDA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
067920	PAULO GERMANO GOUVEIA DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142476	PAULO ROBERTO CHALEGRE E SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141615	PAULO ROBERTO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
106577	REGINALDO GOMES FLORENTINO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
104272	REGINALDO LUIZ SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
102881	REGINALDO MARIANO DA PAZ	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
127841	REJANE GOMES TEIXEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
137766	RICARDO ANTONIO DO MONTE	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142808	RICARDO FELIPE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142670	RILTON DA SILVA CONTI	GUARDA MUNICIPAL	I	2	I	3
140821	ROBERTO ABSALAO DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142506	RONALDO FRANCISCO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141780	ROSA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142131	ROSEANE ANDRADE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142719	ROSINALDO PRAZERES ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
127825	ROSINETE SOBREIRA DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL	I	2	I	3
143022	RUI ARRUDA DE ABREU	GUARDA MUNICIPAL	I	2	I	3
142921	SAEL DA PAZ	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142948	SALATIEL FRANCISCO GOMES FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141496	SANDINI ALEXANDRE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128295	SAULO JOSE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142514	SEBASTIAO LUIZ GOMES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
127973	SERGIO ALVES DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142530	SERGIO VENANCIO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128023	SEVERINO DOS RAMOS DE ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
137731	SEVERINO FAUSTINO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
073920	SEVERINO GUEDES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141070	SEVERINO TAVARES DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141984	SILVIO ROBERTO DE MORAES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142158	SUELY BRAZ DE ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142557	VALDEMAR SILVINO DE FREITAS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
141798	VANUSA CANDIDO DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142816	WALKER JOSE DE SOUZA SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
084220	WALKIRIA LIMA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
090590	WASHINGTON SILVA DE MELO	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
140830	WELLINGTON HONORIO PEREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
093084	WELLINGTON JOSE PAIVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
128058	WILSON JANUARIO DA CRUZ	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
142212	WILSON JOSE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
110132	ZENILSON FERNANDO CASTOR DA ROSA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2

ANEXO IV

	GRUPO OCUPACIONAL SUPORTE A GESTÃO

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
117129	AILSON MENEZES DA COSTA	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
160920	ALEXANDRA SANTINA DO NASCIMENTO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
153745	ALEXSANDRO NUNES VIANA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
075426	ALFREDO FELICIANO DE ANDRADE FILHO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
135593	ALMERISE RAMOS DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
114375	AMESAQUE JOAO FIRMINO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
086894	ANA LUCIA DE MORAIS SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
086541	ANA MARIA LIRA PAIXAO	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
168947	ANDRE LUIZ DE MOURA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
169862	APARICIO TORRES DE SIQUEIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
156230	BRUNO ANDRADE MAGNATA DA FONTE	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
140570	CARLA LUCIA DANTAS FARIAS	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
168564	CARLAS MIRTES PAULO DE SANTANA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
115177	CELINA MARIA RODRIGUES DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
074292	CLAUDEMIR JOSE GOMES DE MELO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
145890	CLAUDIA MARIA LEMOS FALCAO SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
172421	CLAUDIO FERNANDO DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
171042	CLAYTON ROBSON FERREIRA DE LEMOS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
104051	CLEIDE MORAIS DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
171077	DAYSE MARQUES DE OLIVEIRA CARVALHO	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
116181	DELMARIO INACIO FRANCISCO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
157970	DENIZE MARIA DE OLIVEIRA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
097640	DIACUY ALBUQUERQUE CUNHA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
070106	DILMA RIBEIRO DE VASCONCELOS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
095869	DIONEIA SEVERINA DE LIRA	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
077577	EDILMA DE LOURDES RIBEIRO LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
103454	EDILSON GOMES DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
121320	EDINEI CRUZ MACEDO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
090131	EDIVALDO MANOEL DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
095699	EDLENE XAVIER DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
069949	EDMIR ALEXANDRE SOUZA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
145904	EDSON MANOEL DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	II	1	II	2
167800	EDUARDO URBANO DOS SANTOS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
112372	ELIAS GABRIEL DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
163171	ELINE RODRIGUES DE SOUZA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
083437	ENEIDA MONTENEGRO FAGUNDES DE MENEZES CAMPO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
171646	EPITACIO RODRIGUES DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
105694	ERASMO JOSE DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
084476	ETEVALDO RAMOS SANTOS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
172430	EUGENIA MARIA MAXIMO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
104493	FABIA FERNANDA DA COSTA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
155934	FRANCISCO DE SIQUEIRA FIORENTINO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
163236	HERMOGENES DA SILVA CAVALHEIRO	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
171131	IRACEMA DE LIMA BARROS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
114502	IRANILDO CANDIDO DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
160709	IRANY MENDES DE SOUSA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
102946	ISABEL CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA	ASSISTENTE DE SUPORTE À GESTÃO II	II	1	II	2
101648	ITAMAR BEZERRA NEVES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
115037	IVONETE BARBOSA DE ANDRADE SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
096717	IVONETE PEREIRA DOMINGOS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
162957	JEFFERSON ALBUQUERQUE DE MELO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
156663	JOAO MARTINS SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
123226	JONAS PAULO DA SILVA FILHO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
091154	JOSE ALEXANDRE CAMPOS DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
107344	JOSE BERNARDO ALVES DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
113883	JOSE CARLOS DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	1	I	2
163619	JOSE EDSON RIBEIRO GUIMARAES	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
093700	JOSE MANOEL DO NASCIMENTO	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
110337	JOSE MARCELO CARLOS DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
033618	LARRY FERNANDES VASCONCELOS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
166634	LAUDENOR DOS SANTOS ARAUJO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
081523	LAURITA VERCOSA MENDES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
163627	LEILA GIORDANA DE FIGUEIREDO LIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	1	I	2
156795	LEONARDO ANDRE XAVIER TENORIO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
086312	LIDIO FERNANDO DE CARVALHO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	1	I	2
171670	LINAETE DOS SANTOS SALVADOR	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
163341	LUCIANO ANTONIO RIBEIRO	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
103500	MARCELIA MARIA DA SILVA LIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
094595	MARCIA DE PAULA MACHADO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
103705	MARCOS GALVAO RODRIGUES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
157899	MARIA ALDENIZA SILVA SOUSA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	1	I	2
160326	MARIA DA CONCEICAO BATISTA MONTEIRO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
096385	MARIA DA GLORIA ANDRADE LOPES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
039152	MARIA DE LOURDES MORENO DE SOUZA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
121908	MARIA DELMIRA DE SOUZA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
086681	MARIA ETELVINA DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
172499	MARIA EUNICE LIVINO DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
121444	MARIA JOSE DE SALES GOMES	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
083631	MARIA JOSE GONCALVES DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
091405	MARIA TEREZA GOMES DE BARROS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
159425	MARILENE MARIA DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
121479	MARINALVA CAMILO DE SANTANA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
087440	MARINALVA CUSTODIO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
171298	MARINEIDE XAVIER GOMES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
172510	MARLENE FELIX DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
138142	MOISES PAULO DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
169188	MONICA LOPES DOS SANTOS RIBEIRO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
088560	MONICA MARIA MUNIZ MALTA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
087815	MONICA VALERIA SOARES DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
171573	NIVALDO CARLOS PEREIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
160350	ODALIO TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
172553	OLIVIA MARIA BARROS LEITE	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
084069	QUITERIA BARRETO DA SILVA	ANALISTA DE SUP À GESTÃO II	II	1	II	2
094366	REGINALDO JOAO DOS SANTOS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
157236	RICARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
113646	RIVALDO FRANCISCO MAURICIO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
139807	ROBERTO LUCIO GALVAO	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
109401	ROBERTO MANOEL DA COSTA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
157171	ROBSON MIGUEL DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
138908	ROMUALDO BARBOSA DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	II	1	II	2
097616	ROSANGELA ALVES DE BARROS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
163678	ROSANGELA FIRMO DE LIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
090999	ROSEANE DO ROSARIO DE MENDONCA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
169560	ROSILENE MARIA DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
097632	ROSITA ALVES DE BARROS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
092487	ROZILDA TAVARES FERREIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
169579	RUTE MENDONCA MONTEIRO DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
087351	SANDRA HELENA DA SILVA CORREIA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
049034	SANDRA MARIA BARROS DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
169307	SUZYGLEICE COSTA DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
155985	TEMISTOCLIS RAIMUNDO DO NASCIMENTO	TECNICO DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
094617	VANDA LIBANIO DE MELO CAMPOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
082767	VERA LUCIA CAETANO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
172669	WAGNER DE SA PEREIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
144339	WALTER TOME DANTAS	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
097101	WILMA SILVA DE ALMEIDA VINHAS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 250, de 27 de novembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais a CÉLIA DE ANDRADE BRITO, no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula nº. 16.990-0, lotada na Secretaria Executiva de Promoção a Saúde, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25/08/2015.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

Republicada por Incorreção

PORTARIA Nº 266, de 23 de dezembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a JOSÉ LUIZ LUCENA TRAVASSOS, no cargo de Professor 2, Classe III, Nível 1, Referência A, matrícula n° 17.924-8, lotado na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 267, de 23 de dezembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MILCA SÁ DE ANDRADE MELO NASCIMENTO, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 8592-8, lotada na Secretaria Executiva de Finanças, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA N° 268, de 23 de dezembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 24/05/2015 a MARIA HELENA GOMES, beneficiária do ex-servidor GERONIMO DOMINGOS GOMES, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 1429-0, falecido em 24/05/2015, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, § 1º e o art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos o art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, Resolve:

INTIMAR

MONTEBELLO MEDEIROS REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.980.014/0001-20, cadastrado neste município sob o nº. 952.567.0, com domicílio fiscal sito a Rua General Rafael Guimarães, nº 07 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.400-000, quanto ao encerramento da Ação Fiscal, instaurada em 04 de novembro de 2014, através da Ordem de Serviços – OS nº. 6737. Ressalte-se, os documentos contábeis e fiscais estão à disposição do representante legal na Secretaria Executiva da Receita – SEREC do Jaboatão dos Guararapes, situada na Av. Bernardo Vieira de Melo, 1.650, Galeria Market Place – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2015.

Antônio Marcelo Correia Mandú

Secretário Executivo da Receita

23 de Dezembro – Ano XXV – N°240 – Jaboatão dos Guararapes

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GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

Ato n.º5295/2015 – Exonerar A PEDIDO Alyne Vieira de Lima, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Saúde Mental, símbolo CDG-5A, da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de 16 de novembro de 2015.

Ato n.º5296/2015 – Nomear Caroline Barbosa Matos, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Saúde Mental, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de 16 de novembro de 2015.

Ato n.º 5297/2015– Exonerar Damião Marinho Lopes, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, da Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Ato n.º 5298/2015– Exonerar Maria Vilani de Lima, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador de Manutenção, símbolo CDG-4A, da Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Ato n.º 5299/2015– Nomear Jennifer Leite Palmeira de Moraes, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador de Manutenção, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Ato n.º 5300/2015 – Exonerar Danilo Flávio da Silva Santos, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, da Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Ato n.º 5301/2015 – Nomear José Bartolomeu Alves Rodrigues, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Errata: No Ato 5540/2015.

Onde se Lê: Secretaria Executiva de Serviços Urbanos.

Lê-se: Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2015.

Elias Gomes da Silva.

Prefeito

ATOS DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

Ato n.º5302/2015 – Nomear Flávia dos Santos Fernandes, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador da Gestão do CAD/ÚNICO e do Programa Bolsa Família, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2015.

Elias Gomes da Silva.

Prefeito

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 261, de 22 de dezembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a CLEIDE MARIA DE FRANÇA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais PL-06, matrícula n° 0318-2, lotada na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 262, de 22 de dezembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA DA PENHA DA SILVA, no cargo de Agente em Manutenção e Infra-Estrutura Escolar, Classe I, Nível J, matrícula n° 9794-2, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 263, de 22 de dezembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição a MARIA LUIZA DA SILVA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 13.490-2, lotada na Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 264, de 22 de dezembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA no cargo de Assistente de Suporte a Gestão I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.528-7, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 265, de 22 de dezembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a NEIDE DA PAZ DE BARROS, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 7649-0, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 073/2015. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Pregão Presencial nº 014/2015. Objeto Nat.: Prestação de Serviços. Objeto Descr: Contratação de empresa de seguro automotivo para 34 (trinta e quatro) veículos próprios e cedidos à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº 023/2015 – SEAJAD. Contratado: Brasil Veículos Companhia de Seguros. CNPJ/MF sob o nº 01.356.570/0001-81. Valor contratado: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento de contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de outubro de 2015

Adriana Alves de Araújo

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

Processo Administrativo nº 081/2015. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Dispensa nº 012/2015. Objeto Nat.: Locação de Imóvel. Objeto Descr: Locação do imóvel situado na Rua Comendador José Didier, nº 140, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade. Contrato nº 024/2015 – SEAJAD. Contratado: Play Park Diversões e Alfândega Ltda. CNPJ/MF sob o nº 07.193.252/0001-23. Valor mensal do contrato: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento de contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de outubro de 2015

Adriana Alves de Araújo

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo nº. 148/2011. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Dispensa nº 028/2011. Objeto Nat.: Locação de Imóvel. Objeto Descr.: Locação do imóvel situado na Santo Elias, nºs 124, 124-01 e 124-02, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento Regional 05. Contrato nº. 028/2011 – SEALPG. Locador: Erivaldo Ferreira Monteiro. CPF/MF sob o nº 055.676.534-68. Valor mensal atual do contrato: R$ 7.803,04 (sete mil, oitocentos e três reais e quatro centavos). Sexto Termo Aditivo. Valor suprimido: R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais). Valor suprimido acumulado: R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais). Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 12 (doze). Prazo acrescido acumulado: 48 (quarenta e oito) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de dezembro de 2015

Adriana Alves de Araújo

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

Processo Administrativo nº. 019/2012. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Tomada de Preço nº. 003/2012. Objeto Nat.: Serviço de Tecnologia da Informação. Objeto Descr.: Aquisição de solução de sistema de informação para administração de pessoal, folha de pagamento, administração de recursos humanos e função de autoatendimento para os funcionários ativos e inativos, a título não exclusivo e intransferível de aluguel de licença corporativa de SOFTWARE com hospedagem em rede local, incluindo o fornecimento das cessões de licença e direto de uso por tempo determinado em contrato, serviços de implantação, atualização funcional, atualização legal e suporte técnico, treinamento e migração e dados destinados a atender os serviços da Gerência de Gestão de Pessoas e Administração para a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº. 014/2012 – SEFAGP. Contratado: Sequence Informática Ltda – EPP. CNPJ/MF sob o nº 03.613.658/0001-67. Valor atual do contrato: R$ 95.595,05 (noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinco centavos). Quinto Termo Aditivo. Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Prazo acrescido acumulado: 36 (trinta e seis) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de outubro de 2015

Adriana Alves de Araújo

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

Renata Blanke

Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Processo Administrativo nº. 046/2013. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico nº. 019/2013. Objeto Nat.: Prestação de Serviço. Objeto Descr.: A contratação de empresa para prestação de Serviços de Táxi, visando atender as necessidades de transporte dos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº. 009/2013 – SEFAZ. Contratado: Trans Servi-Transportes e Serviços Ltda – ME. CNPJ/MF sob o nº 00.126.621/0001-16. Valor atual do contrato: R$ 277.158,00 (duzentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais). Quinto Termo Aditivo. Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Prazo acrescido acumulado 24 (vinte e quatro) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de novembro de 2015

Adriana Alves de Araújo

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo nº 060/2013. Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades. Adesão nº 006/2013. Objeto Nat.: Serviço de Tecnologia da Informação. Objeto Descr.: Fornecimento de solução integrada e gerenciada de SOFTWARE de proteção antivírus e antispyware, incluindo instalação, atualização automática do . SOFTWARE e das vacinas, configuração, treinamento e assistência técnica pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Contrato nº. 008/2013 – SEFAZ. Contratada: CPTEC: Soluções em Tecnologia da Informação Ltda – ME. CNPJ/MF sob o nº 10.362.933/0001-82. Valor contrato: R$ 10.115,17 (dez mil, cento e quinze reais e dezessete centavos). Primeiro Termo Aditivo. Valor acrescido: R$ 5.059,78 (cinco mil, cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). Valor acrescido acumulado: R$ 5.059,78 ( cinco mil, cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). Prazo inicial: 24 (vinte e quatro) meses. Prazo acrescido: 24 (vinte e quatro) meses. Prazo acrescido acumulado: 24 (vinte e quatro) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de Outubro de 2015

Teresa Falangola

Secretaria Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação.

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº 039/2015. Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico nº 016/2015. Objeto Nat.: Serviço de Tecnologia da Informação. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual contratação de serviços e disponibilização de uma solução de Sistemas de Informações para Gestão Integrada Compreendendo Patrimônio, Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (Loa), Contabilidade e Finanças, Convênios e Contratos da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Incluindo Serviços de Instalação, Customização, Implantação, Operação Assistida e Manutenção Corretiva e Adaptativa para Necessidade de Desenvolvimento de Novas Funcionalidade. Ata de Registro Nº 001/2015 – SEFAZ. Fornecedor: PSAL- PRIMO SISTEMAS APLICATIVOS LTDA- EPP. CNPJ/MF sob o n.º 08.636.920/0001-02. Valor total estimado: R$ 2.666.338,56 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

No.	Item de Serviço	Designação do Serviço	Valor Unitário	Quantidade em meses/ Quantidade Ponto de Função
1	Licença de Uso de Sistemas de Informação
		Sistema de Controle de Patrimônio	R$ 9.166,24	24
		Sistema de PPA	R$ 4.583,11	24
		Sistema de LOA	R$ 4.583,11	24
		Solução Integrada de Sistema de Contabilidade, Financeiro e de Tesouraria na modalidade Licença Corporativa	R$ 19.000,00	24
		Solução Integrada de Sistema de Contabilidade, Financeiro e de Tesouraria na modalidade Licença Setorial por Unidade Orçamentária Aderente	R$ 19.000,00	24
		Portal da transparência na modalidade Licença Corporativa	R$ 9.166,24	24
		Sistema de Convênios e Contratos	R$ 9.166,24	24

2	Operação Assistida	Serviço contínuo de apoio ao uso e operacionalização e suporte técnico dos Sistemas Contratados	R$ 66.500,00	12

3	Manutenção corretiva e evolutiva	Desenvolvimento de novas funcionalidades – valor do Ponto de Função	R$ 190,95	400

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2015. Teresa Falangola – Secretaria Executiva de Planejamento. Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata, no seguinte endereço eletrônico https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/diariooficial, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2 º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal nº 182/2014.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº. 077/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 050/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr:. Fornecimento de suprimentos de informática para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE (Lote 20, Itens 1 e 2). Contrato nº 052/2015 – SESAU. Contratado: Total Distribuidora e Atacadista Ltda – EPP. CNPJ/MF sob o nº 10.986.234/0001-03. Valor contratado: R$ 2.365,00 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais). Prazo: 12 (meses), contados da assinatura do presente instrumento de contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2015

Gessyanne Vale Paulino

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº. 077/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 050/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr:. Fornecimento de suprimentos de informática para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes: (Lotes: 01,02,03,04,06,09,10,11,12,13,14,15 e 19). Contrato nº 053/2015 – SESAU. Contratado: Nelton Rubens Eduardo – EPP. CNPJ/MF sob o nº 07.705.081/0001-74. Valor contratado: R$ 53.448,42 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Prazo: 12 (meses), contados da assinatura do presente instrumento de contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2015

Gessyanne Vale Paulino

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº. 106/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Dispensa nº 011/2015. Objeto Nat.: Locação de Imóvel. Objeto Descr:. Locação de imóvel situado à Rua Afonso Henrique, nº 25, Zumbi do Pacheco, Jaboatão dos Guararapes, CEP 54.230-440, destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde da Família Maria de Souza Ramos. Contrato nº 054/2015 – SESAU. Locadora: Maria da Fátima Leandro Nunes Diniz. CPF/MF sob o nº 145.480.704-00. Valor mensal do contrato: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Prazo: 12 (meses), contados da assinatura do presente instrumento de contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2015

Gessyanne Vale Paulino

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 084/2015. Comissão de Licitação de Políticas Sociais. Adesão nº 005/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr: Aquisição de brinquedos para atendimento da Escola Nova Sucupira. Contrato nº 099/2015 – SEDEMS. Contratado: Marcenaria Sular Ltda. CNPJ/MF sob o nº 89.278.529/0001-40. Valor contratado: R$ 5.516,70 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do Contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2015

Francisco José Amorim de Brito

Secretaria Executiva de Educação.

Processo Administrativo nº 102/2015. Comissão de Licitação de Políticas Sociais. Dispensa nº 025/2015. Objeto Nat.: Locação de Imóvel. Objeto Descr: Locação de imóvel situado na Rua Doutor Fábio Maranhão, nº 500 – A, Guararapes, para funcionamento do Galpão da Secretaria Executiva de Educação. Contrato nº 102/2015 – SEDEMS. Locador: José Antônio de Lima. CNPF/MF sob o nº 197.562.404-15. Valor mensal do contrato: R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do Contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2015

Francisco José Amorim de Brito

Secretaria Executiva de Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo nº 053/2014. Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades. Concorrência nº 001/2014. Objeto Nat.: Prestação de Serviços. Objeto Descr.: Contratação de serviços especializados para execução do Projeto Jaboatão Solidário, com a realização de capacitação de Empreendimentos Econômicos Solidários – visando apoiar as necessidades da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Município do Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº. 048/2014 – SEPLAG. Contratada: Núcleo de Empreendimentos em Ciência,Tecnologia e Arte – NECTAR. CNPJ/MF sob o nº 04.521.441/0001-90. Valor contrato: R$ 230.436,00 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e seis reais). Primeiro Termo Aditivo. Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 08 (oito) meses. Prazo acrescido acumulado: 08 (oito) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2015

Reginaldo Sydney Filho

Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

Processo Administrativo nº 054/2014. Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades. Concorrência nº 002/2014. Objeto Nat.: Prestação de Serviços. Objeto Descr.: Contratação de serviços especializados para Execução do Projeto Jaboatão Solidário, com a realização de cursos de qualificação profissional em economia solidária, assim como Formação, Capacitação, Assessoramento Jurídico, Financeiro, e de Negócio (Incubação) a Empreendimentos Econômicos Solidários – visando apoiar as necessidades da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Município do Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº 047/2014 – SEPLAG. Contratado Instituto de Apoio à Gestão, Estudos, Pesquisas e Preservação Ambiental – MONÃ. CNPJ/MF sob o nº 06.058.324/0001-67

Valor contratado: R$ 910.632,64 (novecentos e dez mil, seiscentos e trinta e dois reais, e sessenta e quatro centavos). Primeiro Termo Aditivo. Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 06 (seis) meses. Prazo acrescido acumulado: 06 (seis) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2015

Reginaldo Sydney Filho

Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo n.º 089/2015, de Dispensa de Licitação nº 014/2015, cujo objeto consiste na LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA SANTA LÚCIA, Nº238, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, CEP: 54430-040, destinado ao funcionamento da Escola de Empreendedorismo e a Incubadora de Economia Criativa. Locador(a): Sr. Massimo Novena, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 013.870.024-90. O valor mensal da contratação é de R$ 12.500,00 (doze mil, e quinhentos reais). Período: 12 (doze) meses. Fundamento legal: Inciso X, art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2015

Reginaldo Guimarães Filho

Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO 30/2015

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal de nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1038/2014, na reunião extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO a realização da eleição para cargos de Conselheiro Tutelar da Regional 01, Regional 02, Regional 03, Regional 04, Regional 05, Regional 06 e Regional 07.

Resolve:

Art. 1º – APROVAR e publicar o Edital 03/2015, para seleção e provimentos dos cargos de Conselheiro Tutelar correspondente à Regional 01, Regional 02, Regional 03, Regional 04, Regional 05, Regional 06 e Regional 07, no Município do Jaboatão dos Guararapes, para o quadriênio 2016/2019.

Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação;

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 5º. Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

Maruska Matos Barbosa de Lima Ana Selma Santos

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Presidente da Comissão Eleitoral

Direitos da Criança e do Adolescente- CMDDCA/JG

EDITAL Nº 03 /2015

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – CMDDCA-JG, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Município de Jaboatão dos Guararapes, criado por força da Lei n. 1034/2014, regido pela Lei Municipal nº 1.179/2015, de 29 de abril de 2015 e vinculado administrativamente à Secretaria Executiva de Assistência Social, no uso de suas atribuições regimentais, por deliberação do Pleno do CMDDCA-JG em reunião realizada no dia 22 de dezembro do corrente ano e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), de 13 de junho de 1990,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n°1.179/2015, de 29 de maio de 2015 que dispõe sobre Conselhos Tutelares do Município de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 001.2892-63.2015.8.17.0810 de 01 de dezembro de 2015, e a Resolução nº 030 de 22 de dezembro de 2015 torna público o processo de escolha para membros dos Conselheiros Tutelares do Município para o quadriênio 2016/2019, de acordo com as normas estabelecidas neste edital.

DO CARGO – O provimento dos cargos de Conselheiros Tutelares dar-se-á através de eleição, que será realizada no dia 20 de março de 2016 em atendimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 001.2892-63.2015.8.17.0810 com o trânsito em julgado, bem como conforme preveem as legislações especificas (Lei Federal nº 8069/90 e Lei Municipal nº 1179/15), e conforme resolução nº 030 do CMDDCA JG, datada em 22 de dezembro de 2015.

DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES.

2.1 Estão sendo ofertadas 35 (trinta e cinco) vagas para compor os 07 (sete) Conselhos Tutelares das 07 (sete) Regionais Político-administrativas do Município de Jaboatão dos Guararapes, que compreende as áreas de abrangência de atuação dos Conselhos, conforme Decreto nº 03/2012.

A) REGIONAL 01 – JABOATÃO CENTRO

Microrregiões:

CENTRO
SOCORRO
ENGENHO VELHO
VILA RICA
USINA JABOATÃO
SANTO ALEIXO
ÁREARURAL

Bairros que compõem as microrregiões: Centro, Vila Rica, Engenho Velho, Lotes 92, 56, 19, 31, Manassu, Vista Alegre, Moenda de Bronze, Goiabeira, Cascata, Jardim Santo André, São José, Santo Aleixo, Floriano, Socorro, Santana, Retiros I e II, Vila Piedade, Pedra Lavrada, Corrope, Estrada da Luz, Duas Unas, Entre Rios, Engenho Corveta, Engenho Macujé, Engenho Sacupema, Engenho Palmeira, Granja Nossa Senhora da Piedade, Colônia dos Padres, Pe. Roma, Quadro, Loteamento Vila Rica, Loteamento Edmar de Oliveira.

B)REGIONAL 02 – CAVALEIRO

Microrregiões:

CAVALEIRO CENTRO
DOIS CARNEIROS
ZUMBI DO PACHECO
UR’S
PACHECO

Bairros que compõem as microrregiões: Cavaleiro Centro, Alto São Bartolomeu, Alto Getúlio Vargas, Alto Nossa Senhora dos Prazeres, Dois Carneiros (alto e baixo), Zumbi do Pacheco, Monte Verde, UR 6, UR 11, Jangadinha, Sucupira, Alto da Colina, Baixa da Colina, Pipoqueira, Vila Liberdade, Pacheco, Três Carneiros, Vila das Aeromoças, Loteamento Santa Helena, Minha Deusa, Parque Recreio, Loteamento Grande Recife, Canaã, Gameleira, Loteamento Santa Joana, Sapo Nu, Loteamento N. Sra. de Fátima, Loteamento Sonho Verde, Alto do Reservatório, Vila São José, Queimadas, Loteamento São Cristóvão, Alto dos Ventos, Travessa Murilo Braga.

C) REGIONAL 03 – CURADO

Microrregiões:

CURADO I
CURADO II
CURADO III
CURADO IV
CURADO V

Bairros que compõem as microrregiões: Loteamento Goodyear, Loteamento Cristo Redentor, Loteamento Guararapes, Vila Tip, Vila Boa Esperança, Loteamento São Francisco, Loteamento Santo Antônio, Loteamento Bela Vista, Loteamento Santa Luzia, Loteamento Santa Inês, Loteamento Cova de Onça, Parque Santana, Loteamento Bola de Ouro, Morro do Cuscuz.

D) REGIONAL 04 – MURIBECA Microrregiões:
CONJUNTO MURIBECA
CONJUNTO MINISTRO MARCOS FREIRE
INTEGRAÇÃO DA MURIBECA
MURIBECA DOS GUARARAPES

Bairros que compõem as microrregiões: Marcos Freire, Conjunto Muribeca, Muribeca dos Guararapes (rua), Brasil Novo, Loteamento Brasil Novo (Sapolândia), Conjunto Marcos Freire, Vila dos Palmares, Loteamento Portal dos Prazeres, Integração da Muribeca I e II e Gregório Bezerra.

E) REGIONAL 05 – PRAZERES Microrregiões:
COMPORTA
CAJUEIRO SECO
PRAZERES
SOTAVE

Bairros que compõem as microrregiões: Prazeres, Sotave, Comporta, Engenho Mega Ip, Cajueiro Seco, João de Deus, Jardim Prazeres, Areeiro, Distrito Industrial, Jardim do Náutico, Vaquejada, Vera Lúcia, Tieta, Jardim Cajueiro, Nossa Senhora do Carmo, Nova Divinéia, Lagoa das Garças, Coquinho, Alamedas.

F) REGIONAL 06 – PRAIAS Microrregiões:
PIEDADE
CANDEIAS
BARRA DE JANGADA

Bairros que compõem as microrregiões: Curcurana, Barra de Jangada, Gruji, Grupiara, Olho D’Água I e II, Vê se Presta, Novo Horizonte, Candeias, Dom Helder, Catamarã, Carolina, Briga de Galo, Buenos Aires, Nova Jerusalém, Santa Felicidade, Piedade, Loreto, Jardim Piedade, Jardim Copacabana, Terra Mar, Jardim Progresso, Marinas, Orla, Espinhaço da Gata.

G) REGIONAL 07 – GUARARAPES Microrregiões:
GUARARAPES/SITIO HISTÓRICO
JARDIM JORDÃO/BAIXO E ALTO
PORTA LARGA/GENERAL DERBY
MASSANGANA/MASSARANDUBA

Bairros que compõem as microrregiões: General Derby, Borborema, Massangana, Massaranduba, Jardim Jordão, Guararapes, Cajá, Córrego da Batalha, Córrego da Rosa, Córrego da Gameleira, Córrego do Balaio, Garapeira, Alto do Cemitério, Alto da União, Rio das Velhas, Vila Mário Gouveia, Aritana, Porta Larga, Vila Nestlé.

2.1.1 Para cada Conselho Tutelar serão escolhidos(as) 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes mais votados.

2.2. A remuneração do cargo referente à função de Conselheiro Tutelar, com dedicação exclusiva, conforme Lei Municipal nº 1179/2015, restrita apenas aos titulares, corresponderá ao valor mensal bruto vigente de R$ 2.508,15 (dois mil quinhentos e oito reais e quinze centavos) acrescidos de benefícios.

2.3. Conforme dispõem os Art. 17, 18 e 19 da Lei Municipal nº 1179/15, os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 17h, sendo previstos plantões na modalidade de sobreaviso e presencial.

2.4. Conforme dispõe o Art. 23, item II, da Lei Municipal nº 1179/15, a carga horária do conselheiro tutelar corresponde a 08 horas diárias.

2.5 As atribuições referentes ao cargo estão dispostas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1179/2015.

DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

3.1 Para a função de Conselheiro Tutelar os cidadãos devem atender os seguintes requisitos, em consonância com Lei Federal 8.069/90, Lei Municipal 1.179/2015 e Resolução 170/2014 CONANDA:

I – residir no município, mediante declaração nos moldes do Anexo IV.

II – ter reconhecida idoneidade moral, com a apresentação da Certidão de Antecedentes Criminal estadual e federal;

III – ter idade superior a vinte e um anos;

IV – ter concluído ensino médio, em instituição reconhecida pelo MEC;

V – estar no gozo dos direitos políticos comprovados pela apresentação da cópia do comprovante de votação da última eleição ou certidão correspondente, emitida pelo Cartório Eleitoral do Município;

V- ter aprovação na prova escrita com a média mínima de 07 (sete) para ser habilitado para fase seguinte;

VI – ter experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Resolução n° 170/2014 do CONANDA, mediante declaração nos moldes do Anexo V.

Parágrafo Único – o conselheiro tutelar titular em mandato que pretender a recondução deverá atender a todos os requisitos constantes neste Edital.

DOS IMPEDIMENTOS

4.1. São impedidos(as) de se candidatar

I – Para o mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado;

II- Que tenham sido afastados das funções públicas através de processo administrativo ou criminal, ou condenados por crime;

III – O (A) conselheiro (a) tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subseqüente, conforme Art. 32, item VI da Lei Municipal nº 1179/2015.

4.2 – São impedidos de manifestar qualquer tipo de apoio a candidatos(as):

I – Os (as) Conselheiros(as) de Direito Titulares e Suplentes do CMDDCA-JG;

II – Os (as) membros da Comissão Eleitoral do CMDDCA-JG para escolha dos(as) Conselheiros(as) Tutelares;

5.0- DAS FASES PARA CANDIDATURA

5.1 O processo de escolha será dividido em três fases, a saber:

I – inscrição;

II- prova escrita de conhecimento;

III – eleição.

DA INSCRIÇÃO

6.1 As inscrições online para etapa seletiva serão efetuadas no período de 24 de dezembro de 2015 a 08 de janeiro de 2016, somente através do site www.jaboatao.pe.gov.br

6.2 No ato da inscrição o (a) candidato (a) deverá indicar a Regional a que deseja concorrer, não sendo possível, depois de efetuada a opção, qualquer alteração ou nova inscrição para o pleito.

DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

7.1 Os (as) candidatos (as) que se inscreverem deverão entregar os cópia dos seguintes documentos abaixo relacionados, acompanhados dos originais para conferência no ato da entrega, em envelope identificado, nos dias 11, 12, 13,14, e 15 de janeiro de 2016 no horário das 09h às 12h e das 14h às 16h na sede do CMDDCAJG, do Município do Jaboatão dos Guararapes, situado à Rua Waldemar Basgal, nº 399, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, fones: 3341-2081 / 3342-7776, próximo a Rádio Maranata.

I – comprovante da inscrição online impresso;

II – 02 (duas) fotos 3×4 recentes;

III – cédula de identidade;

IV – cadastro de pessoa física (CPF);

V – título de Eleitor e comprovante da última votação ou Certidão correspondente emitida pelo Cartório Eleitoral;

VI – certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal atualizadas;

VII – certificado de conclusão do ensino médio, emitido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo MEC;

VIII – declaração de residência no município, nos moldes do Anexo V;

IX – declaração de próprio punho atestando que terá disponibilidade da dedicação exclusiva para o exercício da função de Conselheiro (a) Tutelar, conforme preceitua a Lei Municipal 1179/2015.

X – declaração que comprove a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme Resolução 170 do CONANDA, nos moldes do Anexo IV

7.2 É admitida a inscrição por terceiros, mediante procuração do (a) interessado (a), com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do(a) representante, os quais ficarão retidos.

7.3 A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância por parte do (a) pré – candidato (a) de todas as condições, normas e exigências estabelecidas nesta Resolução.

7.4 Anular-se-á, sumariamente, a qualquer tempo, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se o (a) pré- candidato (a) não comprovar as condições estabelecidas nesta Resolução, quando for exigido, pelo CMDDCA-JG.

DA ANÁLISE DOCUMENTAL

I- No dia 19 de janeiro de 2016, será afixada na sede do CMDDCA JG e publicada no site a listagem parcial das pré-candidaturas aprovada pela COMISSAO ELEITORAL.

II- No período de 20 e 21 de janeiro de 2016, os(as) pré-candidatos(as) que tiverem suas inscrições indeferidas, poderão interpor recurso junto à Comissão Eleitoral, na Sede do CMDDCA JG se, documentalmente, comprovarem o atendimento aos requisitos exigidos.

III- No dia 26 de janeiro de 2016 a Comissão Eleitoral publicará, na sede do CMDDCA-JG, no site www.jaboatao.pe.gov.br e no D.O. do Município, o resultado da análise dos recursos interpostos e listagem oficial das pré- candidaturas deferidas.

DA PROVA DE CONHECIMENTO

9.1 A prova escrita de conhecimento será aplicada aos(às) pré- candidatos(as) que atenderem a todos os itens exigidos nas fases anteriores e ficará sob a responsabilidade da empresa contratada para elaboração, aplicação e correção da avaliação escrita, sob a coordenação da COMISSÃO ELEITORAL e do CMDDCA JG.

9.2 A prova escrita será avaliada considerando o mesmo peso para todas as questões, sendo eliminados(as) os(as) pré-candidatos(as) que obtiverem pontuação inferior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis no conjunto da prova.

9.3 As questões eventualmente anuladas terão seus pontos distribuídos para todos (as) os(as) pré-candidatos(as).

9.4 a prova escrita de seleção terá duração de 04(quatro) horas e será composta de 40 questões de múltipla escolha, sendo 10 (dez) de Língua Portuguesa, 05 (cinco) de informática e 25(vinte e cinco) de conhecimentos específicos, e será aplicada no dia 31 de janeiro de 2015, no horário das 8:30min. às 12:30min.

9.5 O local de realização da prova será divulgado posteriormente no site www.jaboatao.pe.gov.br no mínimo com 72 horas de antecedência à realização da mesma.

9.6 O (A) pré-candidato (a) poderá deixar a sala 2(duas) horas após o início da prova;

9.7 O (A) pré-candidato (a) poderá copiar o gabarito 3(três) horas após o início da prova;

9.8 O(a) pré-candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com (01) uma hora de antecedência, munidos de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, de um documento original de identidade com foto e do cartão de inscrição.

9.8.1 Serão considerados documentos de identificação os originais de: Cédula de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado Militar, devendo o referido documento estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do(a) pré-candidato(a) com clareza.

9.9 Ao terminar a prova, o(a) pré-candidato(a) entregará ao fiscal o caderno de questões e o gabarito.

9.10 Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

9.11 As salas de realização das provas e os corredores serão fiscalizados por pessoas devidamente credenciadas, sendo vedado o ingresso de pessoas estranhas;

9.12 Não será permitido o uso de celulares ou qualquer outro aparelho eletroeletrônico, livros, apostilas, leis ou qualquer forma de consulta no momento da prova, ficando o(a) pré- candidato(a) que se utilizar desses meios, desclassificado automaticamente.

9.13 Impreterivelmente, às 8:30min, dar-se-á o fechamento dos portões, sendo automaticamente desclassificados os(as) candidatos(as) que não comparecerem no horário previsto.

9.14 No dia 01 de fevereiro de 2016, a Comissão Eleitoral publicará, na sede do CMDDCA-JG e no site www.jaboatao.pe.gov.br, o gabarito preliminar e o caderno de questões da prova objetiva.

9.15 Nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2016, os(as) pré-candidatos(as) poderão interpor recursos contra o caderno de questões e o gabarito preliminar da prova objetiva, de forma presencial, na Sede do CMDDCA-JG, no endereço rua Waldemar Basga,399 – Prazeres, no horário das 09h às 12h e das 14h às 16h. Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no Edital.

9.15.2 Os recursos interpostos que não se refiram, especificamente, aos eventos aprazados ou interpostos, fora do prazo estabelecido neste Edital, não serão apreciados..

9.16 No dia 16 de fevereiro a Comissão Eleitoral publicará na sede do CMDDCA-JG e no site www.jaboatao.pe.gov.br, o resultado da análise dos recursos interpostos e

a listagem oficial dos(as) pré-candidatos(as) aptos(as) a participarem da próxima etapa.

9.17 No dia 17 e 18 de fevereiro os(as) pré-candidatos(as) poderão interpor recursos contra a listagem oficial dos(as) aprovados na prova escrita;

9.18 No dia 24 de fevereiro a Comissão Eleitoral publicará na sede do CMDDCA-JG e no site www.jaboatao.pe.gov.br e no Diário Oficial o resultado da análise dos recursos interpostos e a listagem final dos(as) pré-candidatos(as) aptos(as) a participarem da próxima etapa.

9.19 Não haverá segunda chamada para a avaliação escrita não importando o motivo alegado e a ausência do(a) pré-candidato(a) acarretará sua eliminação do Processo Seletivo;

9.20 Somente os(as) pré-candidatos(as) aprovados(as) na prova escrita tornar-se-ão candidatos(as) aptos(as) a concorrer ao processo de escolha para Conselheiro(a) Tutelar através do voto universal.

DA ELIMINAÇÃO DO PRÉ CANDIDATO DO PROCESSO SELETIVO.

10.1 Será eliminado o(a) do processo seletivo o pré candidato que, além das situações previstas neste edital, incidir nas hipóteses:

I- Apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova do exame de habilitação;

II- Apresentar-se para o exame de habilitação em outro local;

III- Não comparecer ao exame de habilitação, seja qual for o motivo alegado;

IV- Não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste Edital, para a realização do exame de habilitação;

V- Ausentar-se da sala do exame de habilitação sem o acompanhamento de um fiscal;

VI- Ausentar-se do local da prova antes de decorrido o prazo mínimo de 02 (duas) horas a partir do início da mesma;

VII- Se for surpreendido (a) em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas, celulares, tablet, computador, bip, e outros aparelhos eletrônicos, ou impressos não permitidos;

VIII- Se estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, mp3 player e similares, ponto auricular, tablet, etc.);

IX- Lançar mão de meios ilícitos para a execução do exame de habilitação;

X- Não devolver integralmente o material solicitado;

XI- Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

DO REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DA CANDIDATURA

11.1 A forma da escolha dos números dos (as) candidatos (as) ao pleito eleitoral será realizada no dia 26 de fevereiro de 2016 , às 8:30min, através de sorteio, na presença dos (as) candidatos (as) e da Comissão Eleitoral, no auditório da Prefeitura, Av Gal Barreto de Menezes,1648 -Prazeres. Os (As) candidatos (as) que, porventura, não puderem estar presentes, não poderão contestar o processo. A numeração será por centena ou milhar, sendo o 1º número correspondente à Regional a qual o candidato está concorrendo. Exemplo: candidato de nº 138, correspondente à Regional 01 – Jaboatão Centro.

11.2. Concluído o processo de escolha dos números, a COMISSÃO ELEITORAL procederá ao registro e homologação dos(as) candidatos(as), cuja relação final será afixada na sede do CMDDCA-JG e no site www.jaboatao.pe.gov.br.

DO PROCESSO DE ESCOLHA

12.1 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão obedecidos os critérios da Lei 8069/90, em conformidade com a Resolução do CONANDA nº 170/2014, além de outros requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1179/15, bem como neste edital.

12.2 A candidatura é pessoal, individual e intransferível, sendo permitida a propaganda e divulgação dos(as) candidatos(as) nos termos determinados na lei eleitoral, Lei Federal n.º 12.696/2012 e no presente Edital.

12.3 Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores domiciliados no território da Regional 01, Regional 02, Regional 03, Regional 04, Regional 05, Regional 06 e Regional 07 e suas microrregiões, conforme relação oficial do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/PE, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA – JG, que também ficará encarregado de dar-lhe publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.

12.4 Serão escolhidos (as) no mesmo pleito, para cada Conselho Tutelar, cinco Conselheiros (as) titulares e cinco Conselheiros (a) suplentes para um mandato de 04 anos, nos termos do art. 132 da Lei nº 8069/90, e nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 1179/2015.

12.5 O resultado final de todo processo de escolha será publicado em Diário Oficial do Município, indicando hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros (as) Tutelares titulares e suplentes.

12.6 O (a) eleitor (a) que não souber ou não puder assinar o seu nome, colocará a impressão digital no local próprio na relação de votação;

12.7 As escolhas ocorrerão no dia 20 de março de 2015, com início da votação às 8 horas e encerramento às 17 horas, assegurando o direito de voto aos(às) eleitores(as) que estiverem presentes no local de votação até este horário;

12.8 Em cada mesa receptora, haverá uma relação dos (as) eleitores (as) votantes na secção;

12.9 Em cada prédio que funcionará como local de votação, haverá uma relação das seções eleitorais ali instaladas;

12.10 O(a) eleitor(a), após ser identificado(a) pelos(as) mesários(as), assinará a lista de votante e exercerá o seu direito de voto;

12.11 Não terá direito a voto o (a) eleitor (a) cujo nome não constar da lista de votantes fornecida pelo TRE/PE.

12.12 Poderão ser utilizadas Urnas Eletrônicas e/ou manuais, para o processo de votação;

12.13 É proibido, no recinto da votação, e até a distância de 100(cem) metros dele, qualquer tipo de propaganda de candidatos (as) e convencimento dos (as) votantes;

12.14 As áreas de votação e apuração contarão com a presença de fiscais, os quais portarão identificação, podendo exigir que sejam registradas em ata as irregularidades verificadas;

12.15 Cada candidato(a) deverá entregar na Sede do CMDDCA – JG a relação de fiscais, sendo até 02(dois) fiscais por prédio de votação, no período de 07 a 11 de março 2016.

12.16 Cada candidato(a) deverá retirar na Sede do CMDDCA – JG as credenciais de fiscais, sendo até 02(dois) fiscais por prédio de votação, no período de 15 a 17 de março 2016.

12.17 Na sala de votação, somente poderão permanecer, por vez, até 3 (três) fiscais;

DOS (AS) VOTANTES

13.1 Poderão votar no processo de escolha dos(as) Conselheiros(as) Tutelares os(as) eleitores(as) inscritos(as) no TRE/PE e constante na relação oficial emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE./PE.

13.2 Os (as) eleitores (as) só poderão votar com a apresentação do documento oficial de identificação com foto.

13.3 Cada eleitor (a) terá o direito de votar em apenas 01(um) candidato (a) a Conselheiro (a) Tutelar.

DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS

I – O CMDDCA-JG;

II – A Comissão eleitoral do CMDDCA-JG;

III – A Mesa Receptora;

14.1 Não cabe, na esfera administrativa, recurso de suas decisões.

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDDCA JG E DA COMISSÃO ELEITORAL

15.1. COMPETE AO CMDDCA-JG:

I- O disposto no Art. 88/II e Art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II- Todas as disposições descritas no Art. 33, 34 e 40 da Lei Municipal nº 1179/2015;

III- Deliberar, em última instância administrativa, questões relacionadas ao processo de escolha, não cabendo recursos de suas decisões;

IV- Constituir e empossar a Comissão Eleitoral;

V- Deliberar sobre o edital de convocação;

VI- Emitir resoluções;

VII- Processar e julgar os recursos (por escrito) interpostos contra as decisões proferidas pela Comissão Eleitoral;

VIII- Fixar data para o processo eleitoral, estabelecendo um cronograma para a escolha dos(as) Conselheiros(as), dando-lhe ampla divulgação;

IX- Publicar em Diário Oficial a relação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no exame de habilitação para concorrer à escolha de Conselheiros(as) Tutelares;

X- Julgar:

a) as impugnações apresentadas contra as nomeações dos membros da Comissão Eleitoral dos (as) Conselheiros (as) Tutelares, e da Mesa Receptora;
b) os recursos interpostos por escrito contra as decisões da Comissão Eleitoral;
c) as impugnações sobre o resultado geral das eleições;
d) os casos omissos que lhe forem submetidos pela Comissão Eleitoral;

XI- Publicar o resultado geral do pleito e proclamar os (as) conselheiros(as) eleitos(as) titulares e suplentes.

15.2. COMPETE À COMISSÃO ELEITORAL

I- Coordenar todo o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;

II- Adotar todas as providências necessárias para a realização do processo eleitoral;

III- Publicar a relação dos componentes das mesas receptoras e realizar a apuração dos votos;

IV- Processar e julgar os recursos interpostos pelos (as) candidatos(as) durante o processo,conforme prazos já mencionados no presente edital;

V- Analisar e homologar o registro dos(as) candidatos(as), podendo impugnar, de maneira circunstanciada, encaminhando a informação ao Conselho Municipal, o qual admitirá ou não, a impugnação efetuada;

VI- Receber denúncias contra candidatos(as), por escrito, com identificação, adotando providências para a sua apuração, processando e decidindo, em primeira instância, sobre a cassação de registro do candidato;

VII- Exercer as funções de JUNTA ELEITORAL, devendo zelar pelo bom andamento do pleito, através de soluções para os eventuais incidentes na área de sua competência;

DAS MESAS RECEPTORAS E DAS CÉDULAS DE VOTAÇÃO

16.1 Seguindo as deliberações do CMDDCA JG, a Comissão Eleitoral formará mesas receptoras e apuradoras, devendo as mesmas oferecer condições de privacidade para a votação, as quais serão instaladas em locais previamente divulgados na Sede do CMDDCA-JG e no site www.jaboatao.pe.gov.br

16.2 O início da votação ocorrerá às 08h e se encerrará, impreterivelmente, às 17h, do dia 20 de março de 2016.

16.3 Após o encerramento do horário acima estipulado, será garantido o direito de votação aos eleitores que se encontrem nas filas das secções, através de distribuição de senhas. Este fato deverá ser comunicado pela coordenação do prédio à Comissão Eleitoral.

16.4 Em cada prédio de votação, haverá uma relação dos(as) candidatos(as).

16.5 É terminantemente proibido qualquer tipo de propaganda, aliciamento ou convencimento dos votantes, em favor de candidatos(as), bem como qualquer tipo de manifestação no recinto da votação e até 100 metros do local de votação.

16.6. A mesa receptora será composta por até 03 membros, escolhidos pela COMISSÃO ELEITORAL, entre servidores municipais;

16.7 Na ausência do (a) Presidente da Mesa, o(a) 1º Secretário(a) ocupará essa função, respondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha, não podendo os mesmos se ausentarem simultaneamente.

16.8 Não poderão fazer parte das mesas de votação quaisquer candidatos(as) e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau de parentesco, bem como o cônjuge companheiro ou companheira do(a) candidato(a).

16.9 O eleitor deverá apresentar documento oficial com foto, obrigatoriamente verificado pela mesa, quando então assinará a lista de votação.

16.10 Encerrados os trabalhos de escrutinação e lavrada a competente ata, deverão os membros das mesas de votação encaminhar o mapa e/ou as urnas ao local de apuração, bem como todos os demais documentos e cédulas.

16.11 O CMDDCA JG processará a totalidade dos votos apurados, sob a fiscalização do Ministério Público. De posse do resultado preliminar da votação, o mesmo será afixado no local da apuração e divulgado na sede do CMDDCA-JG e pelo site www.jaboatao.pe.gov.br. no dia 21 de março de 2016.

16.12 A proclamação do resultado final do pleito caberá recurso sem efeito suspensivo, cujo resultado será afixado na sede do CMDDCA-JG e no site www.jaboatao.pe.gov.br.

16.13 O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser interposto, por escrito, perante o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA JG), nos dias 22 e 23 de março. O CMDDCA-JG também disporá dos dias 24, 28 e 29 de março, após o seu recebimento, para julgar o recurso.

16.14 O CMDDCA JG encaminhará no dia 30 de março para Publicação no Diário Oficial o resultado final do processo eleitoral, relacionando os 05 conselheiros tutelares titulares e 05 conselheiros tutelares suplentes por Regional.

DA PROPAGANDA ELEITORAL

17.1 É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de qualquer valor.

17.2 A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nas normas vigentes emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE e nesta Lei; preverá aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

DA APURAÇÃO

18.1 Encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, o Presidente da Mesa Receptora emitirá um Boletim de apuração (BA) da urna eletrônica e onde a mesma será lacrará em um envelope contendo o seu número, o local de votação, que será assinado por todos que compuseram a mesa e fiscais presentes e o levará ao local previamente indicado pelo CMDDCA, onde terá início imediato o processo de apuração dos votos, com a presença do Ministério Público;

18.1.1. Em caso de utilização de urnas manuais, o Presidente da Mesa Receptora elaborará a ata e adotará as providências já descritas no item acima.

19.2 Concluída a apuração, será lavrada ata final dos resultados, que seguirá assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CMDDCA-JG.

18.3 Serão proclamados(as) escolhidos (as) Conselheiros(as) Tutelares os(as) 5(cinco) candidatos(as) que na respectiva Regional, obtiverem o maior número de votos, considerando-se como suplentes, os(as) 5 (cinco) candidatos(as) sucessivamente com maior votação;

18.4 Em caso de empate, terá preferência, na ordem classificatória, conforme Art. 37 da Lei Municipal nº 1179/2015, a seguinte sequência:

a) o candidato de maior idade, por ocasião da inscrição;
b) Casado ou declaradamente convivente, por ocasião judicial ou devidamente registrada a convivência no Cartório de Registro Cível, construindo união estável nos termos da Lei. 19.5

18.5 O mandato dos(as) Conselheiros(as) Tutelares no município será de 04 anos permitida apenas uma recondução consecutiva;

18.6 Proclamado o resultado e verificando-se algum caso de impedimento, conforme previsto no artigo 16 da Lei Municipal nº. 1179/2015, será nomeado(a) e empossado(a) o(a) suplente mais votado(a).

19 – DA POSSE Os membros do Conselho Tutelar e seus suplentes serão empossados pelo Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, em sessão solene, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia 01 de abril de 2016.

20 -DO CURSO DE FORMAÇÃO

20.1 O curso de formação, obrigatório aos conselheiros eleitos e seus respectivos suplentes, terá duração de 80 horas,e ocorrerá a partir de 04 de abril de 2016;

20.2 O conteúdo a ser trabalhado será definido posteriormente.

21- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 O CMDDCA-JG promoverá a abertura de processo administrativo para apurar quaisquer denúncias escritas contra candidatos (as), assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa;

21.2 O Pleno do CMDDCA-JG, mediante justificativa fundamentada, poderá alterar o cronograma do processo de escolha e os prazos recursais;

ITEM	ATIVIDADE	PERÍODO/PRAZO
01	Publicação de Edital	23 de dezembro 2015
02	Período de inscrição on-line	24 de dezembro de 2015 a 08 de janeiro de 2016
03	Recebimento da documentação dos(as) pré-candidatos(as), na sede do CMDDCA-JG.	11,12,13, 14 E 15 de janeiro de 2016.
04	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG, da relação parcial das inscrições deferidas	19 de janeiro
05	Prazo para recurso das inscrições	20 e 21 de janeiro
06	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG e no D.O. do Município o resultado da impugnação dos recursos e da listagem oficial das inscrições homologadas.	26 de janeiro de 2016
07	Realização da Prova Escrita Objetiva	31 de janeiro de 2016
08	Publicação do resultado do gabarito preliminar e do caderno de questões.	01 de fevereiro de 2016
09	Período de recurso contra o caderno de questões e o gabarito preliminar da prova objetiva	02 e 03 de fevereiro de 2016
10	Publicação do resultado dos recursos impetrados contra o gabarito preliminar e o caderno de questões	16 de fevereiro de 2016.
11	Período de recurso contra a listagem parcial dos candidatos aprovados na prova escrita	17 e 18 de fevereiro
12	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG, do resultado da impugnação dos recursos e da listagem final dos aprovados na prova escrita.	24 de fevereiro de 2016.
13	Sorteio dos números dos(as) candidatos(as)	26 de fevereiro de 2016
14	Publicação da listagem dos candidatos com seus respectivos números.	27 de fevereiro de 2016
15	Período de Campanha eleitoral	27 de fevereiro a 19 de março de 2016.
16	Entrega da relação dos nomes dos fiscais	07 a 11 de março de 2016
17	Período de entrega das credenciais aos fiscais	15 a 17 de março de 2017
18	Realização da eleição	20 de março de 2016
19	Apuração dos votos	20 de março de 2016
20	Publicação no site e na sede do CMDDCA-JG, da relação parcial dos candidatos eleitos	21 de março de 2016
21	Período para interposição de recursos	22 e 23 de março de 2016
22	Publicação no site e no Diário Oficial do Município do resultado final da eleição.	30 de março de 2016
23	Posse dos eleitos	01 de abril de 2016
24	Formação obrigatória (em serviço)	A partir de 04 de abril.

Observação: Segue abaixo links contendo sugestões de leitura.

http://revistaescola.abril.com.br/pdf/Politica%20e%20Plano%20Decenal.pdf

http://www.crprj.org.br/publicacoes/jornal/jornal25-direitos-crianca.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/novos-desafios.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/livro-quer-um-conselho-site.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/livro-escola-de-conselhos-site.pdf

http://www.escoladeconselhospe.com.br/pdf/criancas-adolecentes.pdf

https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&cad=rja&uact=8&ved=0CDUQFjAD&url=http%3A%2F%2Fwww.crianca.df.gov.br%2Fbiblioteca-virtual%2Fdoc_download%2F172-conselho-tutelar-teoria-e-pratica.html&ei=qrdAVe2OK4OrggTY9oG4Dg&usg=AFQjCNFOvBh3KBb4AAGaZjbV8Mej8vYCYQ&bvm=bv.91665533,d.eXY

http://www.unicef.org/brazil/pt/cartilha_TID_MA.pdf

http://www.assistenciasocial.al.gov.br/sala-de-imprensa/arquivos/cartilhas/cartilha%20jpg_final.jpg.pdf https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=sites&srcid=ZGVmYXVsdGRvbWFpbnxjb25ncmVzc29yZWdpb25hbGRvc3NvY2lvbG9nb3N8Z3g6NDI5ZDFlNjY3MTQxNDQ0Yg

21.3 O CMDDCA-JG coibirá toda prática de aliciamento e toda forma de coação, inclusive o abuso de poder/ pressão econômica o uso da máquina administrativa de qualquer instância;

21.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CMDDCA-JG, que poderá submetê-los ao Pleno do CMDDCA-JG;

21.5 O Presente edital somente poderá ser objeto de alteração por meio de decisão administrativa do pleno do CMDDCA-JG, ou por decisão judicial liminar ou transitada em julgado.

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO 31/2015

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal de nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1038/2014, na reunião extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é uma política pública destinada à inclusão do(a) adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais;

CONSIDERANDO que a Lei do SINASE nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, denominado SINASE, e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos(as) adolescentes que pratiquem ato infracional;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art.88, diz que é diretriz da política de atendimento a municipalização do atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO que o Art.5º, parágrafo III da Lei 12.594/2012, estabelece que é papel do município criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

CONSIDERANDO que a Resolução 109/2009 do CNAS tipifica o serviço de proteção social especial aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade) como atendimento de proteção especial de média complexidade, além de definir como papel do CREAS o atendimento deste público;

CONSIDERANDO que a Lei 12.594/2012, em seu Art. 5, em seu parágrafo 1º, autoriza a instituição de consórcios para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

CONSIDERANDO a realidade do município do Jaboatão dos Guararapes, o qual executa as medidas em meio aberto de forma compartilhada entre o CREAS MSE e 4(quatro) organizações não governamentais, utilizando para este atendimento recursos oriundos do tesouro municipal(FMCA).

CONSIDERANDO que o serviço não pode sofrer solução de continuidade, haja vista a sua fundamental importância na ressocialização dos adolescentes, bem como no atendimento a demanda encaminhada, exclusivamente, pelo Poder Judiciário.

CONSIDERANDO a resolução de nº 17/2007, que garante os serviços de ação continuada para o seguimento acima descrito;

Resolve:

Art. 1º – APROVAR OS CONVÊNIOS COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA;

Art. 2º – AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE OFERTAM O SERVIÇO DEVEM TRABALHAR EM CONFORMIDADE COM A LEI 8069/90, LEI 12.594/2012 E A RESOLUÇÃO 01/2013 – CMDDCA JG;

Art. 3º – OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DEVERÃO SER ENTREGUE ATÉ 12/01/2016 NA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CASO A DOCUMENTAÇÃO NÃO SEJA ENTREGUE ATÉ ESTA DATA NÃO SERÁ CELEBRADO O CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO 2016.

Art. 4º – O SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO DEVERÁ SER ACOMPANHADO PELO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – CREAS MSE;

Art. 5º – A COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DEVERÁ EMITIR PARECER TÉCNICO SOBRE A EXECUÇÃO DE CADA INSTITUIÇÃO A SER CONVENIADA, O QUAL SERÁ PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE CONVENIAMENTO.

Art. 6º A liberação dos recursos far-se-á, trimestralmente, em 4 (quatro) parcelas de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do co-financiamento, após analise e aprovação da prestação de contas e relatório de atividades;

Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação;

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 5º. Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

Maruska Matos Barbosa de Lima

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 032

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90 e Lei Municipal nº 1038/14, na reunião realizada em 22 de dezembro de 2015.

Considerando elaboração e apreciação do Pleno no Plano de Ação e aplicação;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação para o exercício 2016.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.

Maruska Matos Barbosa de Lima

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente- CDDCA/JG

22 de Dezembro – Ano XXV – N°239 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2015.

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

Ato n.º5242/2015 – Exonerar Nathália Cristina Câmara Silva, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, da Companhia de Agricultura e Abastecimento, com efeito, a partir de 31 de outubro de 2015.

Ato n.º5243/2015 – Nomear Nathália Cristina Câmara Silva, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de 03 de novembro de 2015.

Ato n.º5244/2015 – Nomear Rosely de Souza Cavalcanti Vila Nova, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, com efeito, a partir de 18 de novembro de 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de outubro de 2015.

Elias Gomes da Silva.

Prefeito

ATOS DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

Ato n.º5286/2015 – Exonerar Carlos Eduardo Brandão Oliveira dos Santos, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, da Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 03 de novembro de 2015.

Ato n.º5287/2015– Exonerar Keyla Carmosina Nascimento Freitas, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, da Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 03 de novembro de 2015.

Ato n.º5288/2015 – Nomear Flávio de Oliveira Vieira, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, na Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 03 de novembro de 2015.

Ato n.º5289/2015– Nomear José Santana Filho, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 03 de novembro de 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2015.

Elias Gomes da Silva.

Prefeito

ATOS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

Ato n.º5291/2015 – Nomear Deise Holanda dos Santos, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 2, símbolo CDG-5B, na Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Ato n.º5292/2015 – Exonerar Alba Maria dos Santos, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 7, símbolo CAA-9, da Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2015.

Elias Gomes da Silva.

Prefeito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA

PORTARIA Nº 023/2015 – SEREC

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 186 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, e, considerando o que dispõe o Artigo 20, §§ 1º e 2º da Lei nº 400/2010.

CONSIDERANDO os resultados adquiridos com a aplicação da modalidade de Ação Fiscal, baseada em informações obtidas nos sistemas informatizados, utilizados pela Secretaria Executiva da Receita – SEREC, e, tratadas internamente pela Auditoria Fiscal, no tocante à orientação aos contribuintes para regularização de débitos e o cumprimento das obrigações acessórias perante o Erário Municipal;

CONSIDERANDO o quantitativo de contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, como também, a importância de fortalecer a orientação aos optantes deste Sistema;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade à análise dos processos administrativos, relacionados à baixa de inscrição de pessoas jurídicas do Cadastro Mercantil de Contribuintes dessa Prefeitura, optantes do Regime Simples Nacional e tendo em vista ao que determina o art. 9º §§ 6º e 7º da LC 123/2006, que trata do prazo de 60 dias para atendimento das mencionadas solicitações;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os critérios para realização da Orientação Intensiva aos contribuintes, prevista nos §§ 8º e 9º do Artigo nº 186 da Lei n.º 155/1991, referentes às Obrigações Tributárias Principal e Acessória.

Art. 2º A Orientação Intensiva será aplicada:

I – Quando os Contribuintes Optantes do SIMPLES NACIONAL, declararem ou recolherem ISS incompatível com dados apurados em outros Sistemas de Informações Fiscais;

II – No exame dos requerimentos de Baixa de Inscrição de Pessoa Jurídica do Cadastro Mercantil de Contribuintes optantes do Regime Simples Nacional;

III – Na verificação da regularidade dos contribuintes quanto ao cadastro, geração, emissão e quitação das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e;

IV – Nas ações específicas definidas em Planejamento Fiscal, para orientação de contribuintes selecionados, pela Coordenação de Fiscalização Tributária.

Parágrafo Único: Durante o procedimento de orientação intensiva, constatando-se qualquer infração, o contribuinte será notificado para pagamento ou requerer parcelamento dos valores apurados, no prazo de 30 (trinta) dias, excluída a aplicação de penalidades por infração ou apresentar impugnação, sob pena de revelia e inscrição do débito na Dívida Ativa.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se e cumpra-se

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2015.

Antônio Marcelo Correia Mandú

Secretário Executivo da Receita

SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO nº 092/2015, ADESÃO nº 007/2015, à Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico Nº 070/2014, realizada pela UNIVERSINADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECIMENTO DE ATIVOS DE REDE (SWITCH DE CORE, DE DISTRIBUIÇÃO DE ACESSO, INTERFACES, MINI-GBIC, CONTROLADOR WIRELESS, ACESS POINT, TESTADORES DE REDE), visando atender a demanda da Secretaria Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação do Município do Jaboatão dos Guararapes. Empresa Contratada: AVANTIA TECNOLOGIAE ENGENHARIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.543.302/0001-31, com sede à Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 4204, Imbiribeira, Recife-PE – CEP: 51.200-000. Valor total da Contratação: R$ 359.924,67 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2015

Teresa Falangola

Secretária Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 097/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 061/2015 – REPETIÇÃO – SESAU – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor Máximo aceitável: R$ 433.600,10(Quatrocentos e Trinta e Três Mil, Seiscentos Reais e Dez Centavos). Lote 01: 22 Autoclaves – R$ 106.238,00. Lote 02: 07 Cadeiras Odontológicas – R$ 95.494,00. Lote 03: 08 Autoclaves – R$ 38.632,00. Lote 04: 03 Cadeiras Odontológicas – R$ 40.926,00. Lote 05: 10 Aparelhos de Raio-X – R4 57.240,00. Lote 06: 20 Aparelhos de Ultrassom – R$ 66.620,00. Lote 07: 10 Câmara Escura Para revelação Radiológica – R$ 2.796,70 e Lote 08: 20 Fotopolimerizador – R$ 25.653,40. Após o processamento do Pregão comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas: 01- BS EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP – CNPJ Nº 04.709.243/0001-54, sediada à Av. Aristides Ribeiro, nº 190, Jardim Ribeiro – CEP: 37.002-973 –Varginha-MG – Lotes: 01 com o valor global de R$ 46.657,60; 02- DABI ATLANTE S.A INDÚSTRIA MÉDICO ODONTOLÓGICA LTDA – CNPJ N° 55.979.736/0001-45, sediada a Av. Presidente Castelo Branco, nº 2525 – Lagoinha – CEP: 14.095-903 – Ribeirão Preto-SP – Lote 02 com o valor global de R$ 94.500,00; 03- OWL PRODUÇÕES E EVENTOS COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI-EPP – CNPJ Nº 18.599.915-0001-20, sediada à Rua Jurupari, nº 206 – Jardim Oriental – CEP: 04.348-070 – São Paulo-SP – Lote 03 com o valor global de R$ 22.555,20; 04- DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA – CNPJ Nº 07.897.039/0001-00, sediada à Rua Antônio Gravatá, nº 136-A – Betânia – CEP: 30.570-040 – Belo Horizonte-MG – Lotes 05 e 07 totalizando o valor global em R$ 47.000,00 e 05- TD & V COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALRES LTDA – CNPJ Nº 10.696.932/0001-74, sediada à Rua Garibaldi, nº 366, Sala 01 – Sul Brasileiro – CEP: 95.920 – Osório-RS – Lotes 06 e 08,totalizando o valor global estimado em R$ 47.790,00. O Lote 04 foi fracassado. O valor global do processo é de R$ 258.502,80 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Quinhentos e dois Reais e Oitenta Centavos). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes–PE – CEP: 54.310-600, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2015

Maria do Carmo Pontual de Petribú

Pregoeira

Gessyane Vale Paulino

Secretária Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 99/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2015 – REPETIÇÃO – SESAU – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor Máximo aceitável: R$ 128.968,01 (Cento e Vinte e Oito Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Um Centavo). Lote 01: 363 Extintores de pó químico seco de 06 kg: R$ 47.190,00. Lote 02: 244 Extintores de água pressurizada 10L: R$ 27.816,00. Lote 03: 40 Extintores CO2 06 kg: R$ 17.460,00. Lote 04: 767 Suportes de piso completo: R$ 31.870,51 e Lote 05: 50 Extintor de pó 1kg ABC para automóvel: R$ 4.331,50. Após o processamento do Pregão comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas: 01) BRÁSIDAS EIRELI-ME – CNPJ Nº 20.483.193/0001-96, sediada à Rua Adolfo Wruck, nº 65 – Asilo – CEP: 89.031-410 – Blumenau-SC: Lotes: 01, 02 e 05. Valor global estimado R$ 73.537,48 ( Setenta e Três Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Oito Centavos) e 02) COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI-ME – CNPJ Nº 10.942.831/0001-36, sediada a Rua Caramuru, nº 188 – Salto – CEP: 89.031-030 – Blumenau-SC: Lotes: 03 e 04. Valor global estimado R$ 28.515,44 (Vinte e Oito Mil, Quinhentos e Quinze Reais e Quarenta e Quatro Centavos). O Valor Global estimado do Processo é de R$ 102.052,92 (Cento e Dois Mil, Cinquenta e Dois Reais e Noventa e Dois Centavos) Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes–PE – CEP: 54.310-600, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2015

Maria do Carmo Pontual de Petribú

Pregoeira

Gessyane Vale Paulino

Secretária Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 100/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 064/2015 – REPETIÇÃO – SESAU – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – CAF – DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor Máximo aceitável: R$ 126.680,50 (Cento e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Oitenta Reais e Cinquenta Centavos). Lote 01: item 01-10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 1 – R$ 508,00; Item 02- 10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 2– R$ 508,00; Item 03: 10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 3 – R$ 508,00; Item 04- 10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 4 – R$ 508,00; Item 05- 10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 5 – R$ 508,00; Item 06-10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 6 – R$ 508,00; Item 07- 10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 7 – R$ 508,00; Item 08- 10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 8 – R$ 508,00; item 09- 10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 9 – R$ 508,00; item 10- 10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 10 – R$ 508,00; item 11-10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 10 – R$ 508,00 e item 12- 10 Blocos de Boletim Farmocoterapeutico n.º 12 – R$ 508,00. Lote 02: 1.000 blocos de notas com numeração sequencial: R$ 5.500,00. Lote 03: 2.000 livretos resume: R$ 10.000,00. Lote 04: 300 cartazes resume: R$ 1.062,00. Lote 05: 100 folder informativo 1: R$ 14.997,00. Lote 06: 100 folder informativo 2: R$ 14.997,00. Lote 07: 50 cartões de diabetes: R$ 5.048,50. Lote 08: 1.000 cartões de farmácia: R$ 63.300,00 e Lote 09: 3.000 blocos de notificação de receita B: R$ 5.680,00. Após o processamento do Pregão comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas: 01) PERFIL GRÁFICA LTDA – CNPJ Nº 08.829.277/0001-33, sediada à Rua Alameda das Hortênsias, nº 48 – Imbiribeira – CEP: 51.160-400 – Recife-PE – Lotes: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, totalizando o valor global estimado da proposta em R$ 75.160,00 ( Setenta e Cinco Mil e Cento e Sessenta Reais) e 02) IMPRIMA SOLUCÕES GRÁFICAS LTDA-ME – CNPJ Nº 08.108.612/0001-04, sediada a Rua Capitão Lima, nº 170 – Santo Amaro – CEP: 50.040-080 Recife-PE. Lote 01: R$: 4.239,60 (Quatro Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta Centavos). O valor global estimado do processo é de R$ 79.399,60 (Setenta e Nove Mil, Trezentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta Centavos). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes–PE – CEP: 54.310-600, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2015

Maria do Carmo Pontual de Petribú

Pregoeira

Gessyane Vale Paulino

Secretária Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 101/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2015 – REPETIÇÃO – SESAU – OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO (BLOCOS DE RECEITUÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor Máximo aceitável: R$ 12.690,00 (Doze Mil e Seiscentos e Noventa Reais). Lote 01: 3.000 Blocos de Notificação de Receita B. Após o processamento do Pregão comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas: 01) PERFIL GRÁFICA LTDA – CNPJ Nº 08.829.277/0001-33, sediada à Rua Alameda das Hortênsias, nº 48 – Imbiribeira – CEP: 51.160-400 – Recife-PE – Lotes: 01 com o valor global de R$ 4.380,00 (Quatro Mil e Trezentos e Oitenta Reais). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes–PE – CEP: 54.310-600, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2015

Maria do Carmo Pontual de Petribú

Pregoeira

Gessyanne Vale Paulino

Secretária Executiva de Promoção da Saúde.

07 de Janeiro de 2016 – Ano XXVI – N°003 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

JABOATÃO PREV

CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIM. E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

06 de Janeiro de 2016 – Ano XXVI – N°002 – Jaboatão dos Guararapes

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

05 de Janeiro de 2016 – Ano XXVI – N°001 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

JABOATÃO PREV

SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE DENGUE

31 de Dezembro – Ano XXV – N°245 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

30 de Dezembro – Ano XXV – N°244 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

29 de Dezembro – Ano XXV – N°243 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

25 de Dezembro – Ano XXV – N°242 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP’s

COMITÊ GESTOR

24 de Dezembro – Ano XXV – N°241 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

Técnico de Sup. a Gestão I

JABOATÃO PREV

23 de Dezembro – Ano XXV – N°240 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

JABOATÃO PREV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

22 de Dezembro – Ano XXV – N°239 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2015.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE
GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE DENGUE