O premio é nacional e a votação é aberta ao público.  Votação segue até o dia 25 de novembro

Carol Moura

“O simag é um sistema que permite um novo modelo de gestão. Ele permite que o prefeito e secretários monitorem as ações realizadas dentro do Município. A ferramenta é online e foi muito bem elaborada para atender à gestão e servir como norteador das ações. O premio dará conhecimento tanto à população, como a outros Municípios que queiram desenvolver suas experiências e ter como base o sistema de sucesso”, ressaltou Mirtes Cordeiro, secretária Municipal da Fazenda e Planejamento.

Para votar, é preciso acessar o site www.municiencia.cnm.org.br/votacao.php . Além de Jaboatão, Pernambuco está com três municípios concorrendo, sendo eles Afogados da Ingazeira e São José do Egito, ambos no Sertão do Pajeú.

Criado em 2010, o Sistema de Informação e Monitoramento da Ação Governamental (Simag) é um aplicativo em formato web, com foco no acompanhamento e na avaliação das ações da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, cuja principal finalidade é integrar o processo de planejamento, acompanhamento e avaliação da ação governamental, tornado-o mais dinâmico e eficiente. Tem como viés o monitoramento e avaliação das ações governamentais no território; otimizar recursos financeiros para execução das ações; promover uma gestão pública transparente, democrática, participativa descentralizada e integrada; monitorar o desenvolvimento das ações regionalizadas; incentivar o planejamento, monitoramento e avaliação da gestão; desenvolver mecanismos contínuos de comunicação com a sociedade.

Com três quilômetros de extensão, a via possui 1.309 imóveis e corta os bairros de Piedade, Candeias e Barra de Jangada. A rua acumula uma dívida no IPTU de R$ 10 milhões, ao todo. Atualmente, o município tem uma inadimplência que chega a 67%, em relação a quantidade de residências e 44%, em comparação ao valor de arrecadação. Na terça-feira (13/10), representantes da Prefeitura se reuniram com os moradores, para tratar sobre o assunto.

PARTICIPAÇÃO POPULAR – Moradora de Candeias há 30 anos, a aposentada Tereza Carneiro, 61 anos, avalia que a iniciativa, inédita, trará mais obras. “Não tinha visto uma ação dessa feita pelo Poder Público. É necessário um diálogo com os moradores, mas a Justiça deve fazer o seu papel e cobrar o que se deve”, afirmou. Já o pecuarista Wallace Nunes, de 27 anos, destacou que o encontro “sirva de incentivo para que outros moradores participem e possam colaborar, para que, em breve, máquinas e homens mudem o cenário da rua”, salientou.

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A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.741/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando solicitação através do requerimento nº1695/15, datado de 28.09.2015 e Protocolo nº. 2555792015.

 R E SO L V E:

                                EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de AUXILIAR DE SUPORTE A GESTÃO I, o servidor EVERTON DA SILVA E LIRA, mat. 15.795-3, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 03.10.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.742/2015

 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

Considerando informações da Gerencia de Administração de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes)

 R E SO L V E:

 CONCEDER licença prêmio a servidora indicada na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para o período especificado.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.743/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDENCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

 Considerando requerimento protocolo sob nº.90666/15 datado de 28.04.2015, e Parecer nº.463/2015-Assessoria Juridica/SEE, datado de 02.09.2015.

R E SO L V E:

                             CONCEDER Licença para Curso de Pos-Graduação Strictu Sensu – Mestrado em Formação Educacional, Interdisciplinaridade e Subjetividade, na UNASUR – Universidad Autônoma Del Sur, a servidora IRANY HORACIO DE LIMA, matricula nº 16.464-0, cargo de Professor 1 Classe III- 3F, lotada na Secretaria Executiva de Educação, em conformidade com o Art. 1º (Alterado pela Lei 264/2008) § 1º e Art. 2º da Lei 228/96, tudo de acordo com § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas alterações, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 15.09.2015 a 30.11.2015.

 Jaboatão dos Guararapes, 02 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

 PORTARIA Nº.744/2015

 SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDENCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

 Considerando requerimento protocolo sob nº.95592/15 datado de 18.08.2015, e Parecer nº.475/2015-Assessoria Juridica/SEE, datado de 16.09.2015.

R E SO L V E:

                            CONCEDER Licença para Curso de Pos-Graduação Strictu Sensu – Mestrado em Ciências da Educação, na UDS – Universidad de Desarrollo Sustentable, a servidora ROSANGELA MUNIZ CORREIA, matricula nº 17.976-0, cargo de Professor 2 Classe II- 1A, lotada na Secretaria Executiva de Educação, em conformidade com o Art. 1º (Alterado pela Lei 264/2008) § 1º e Art. 2º da Lei 228/96, tudo de acordo com § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas alterações, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.09.2015 a 31.07.2017.

 Jaboatão dos Guararapes, 02 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

  SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.747/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

R E SO L V E:

                                    RETIFICAR a portaria de nº. 049/2014, datada de 15.01.2014, que concedeu licença prêmio, a servidora MARIA DA GLORIA RAMOS FERREIRA, mat. 9798-5, onde se lê: decênio 1986/1996 leia-se: decênio 1996/2006, lotada na Secretaria Executiva de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

  SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.748/2015

 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

Considerando informações da Gerencia de Administração de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes)

R E SO L V E:

 CONCEDER licença prêmio a servidora indicada na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para o período especificado.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.749/2015

A Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 021/2015, combinada com o artigo 123 da Lei Municipal nº 224/96, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013;

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

Considerando os termos dos laudos periciais e dos pareceres jurídicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria;

Considerando o artigo 122 da Lei Municipal nº 224/1996, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013, os arts. 191 e 200 da CLT, combinados com os Anexos da NR 15 do MTE, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do MTE;

R E S O L V E:

 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

  SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.750/2015

A Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 021/2015, combinada com o artigo 123 da Lei Municipal nº 224/96, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013;

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

Considerando os termos dos laudos periciais e dos pareceres jurídicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria;

Considerando o artigo 122 da Lei Municipal nº 224/1996, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013, os arts. 191 e 200 da CLT, combinados com os Anexos da NR 15 do MTE, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do MTE;

R E S O L V E:

 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.751/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

 Considerando solicitação do Oficio nº 363/2015-JP ,datado de 24.09.2015 .

Considerando o PCCV Lei 430/2010.

Considerando Portaria nº 649/2010 –SEGPA, datada de 27.09.2010 e publicada no DOM em 19.10.2010.

 R E SO L V E:

                              1 – ENQUADRAR a servidora ALMERISE RAMOS DA SILVA, mat. 13.559-3, no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão I, mediante PCCV Lei 430/2010.

                             2 – INCLUINDO a servidora na Portaria 649/2010 – SEGPA.

 Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

 PORTARIA Nº.752/2015

 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

 R E SO L V E:

 Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência, conforme Pareceres nºs.127/15,128/15 e 129/2015 – Assessoria Jurídica/SEADGEP dos servidores indicadas na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

 Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2015

 ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.753/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 224/2015.

R E SO L V E:

                           CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 130(cento e trinta) dias, por motivo de saúde, cargo de Agente de Combate as Endemias I, JOSILENE MARIA DA SILVA, mat. 18.095-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 01.09.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.754/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 247/2015.

R E SO L V E:

                           CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 180(cento e oitenta) dias, por motivo de saúde, cargo de Professor 1, classe I- 1A, GLAUCYMEURE FREITAS MASCARO, mat. nº 18.771-2, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 28.08.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

  SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

  PORTARIA Nº.755/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 219/2015.

R E SO L V E:

                           CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo de Professor 1, classe II- 7N, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES TABOSA BARROS, mat. nº 10.470-1, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 24.08.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

 PORTARIA Nº.626/2015

A Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 021/2015, combinada com o artigo 123 da Lei Municipal nº 224/96, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013;

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores ou contratados abaixo discriminados;

Considerando os termos dos laudos periciais e dos pareceres jurídicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria;

Considerando o artigo 122 da Lei Municipal nº 224/1996, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2013, os arts. 191 e 200 da CLT, combinados com os Anexos da NR 15 do MTE, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do MTE;

R E S O L V E:

 NEGAR Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de agosto de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

(Republicada por incorreção na original)

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CENTRO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 007/2015

Considerando a Lei 578/2011 que dispõe sobre o controle, cuidados e proteção de animais, da responsabilidade da posse e de medidas preventivas de combate de zoonoses no Município de Jaboatão dos Guararapes.

Considerando o risco de acidentes, agressões e transmissão de doenças provocadas por animais errantes em vias públicas e a consequente necessidade de apreensão dos mesmos, conforme artigos 1º, 2º e 29 da referida Lei.

Considerando que alguns destes animais apreendidos não são resgatados pelos seus responsáveis, os quais perdem a posse dos mesmos, podendo estes serem doados, segundo os artigos 30, 36 e 38, da Lei supracitada.

A Secretaria de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, através do Centro de Vigilância Ambiental, resolve disponibilizar para doação os animais abaixo descriminados, os quais podem ser pleiteados, conforme determinação da lei 578/2011 em seus artigos 39 e 40.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de Outubro de 2015.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

PORTARIA Nº. 020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA Nº 017/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014, A FIM DE NOMEAR UMA SERVIDORA PARA QUE POSSA RECEBER SUPRIMENTO INDIVIDUAL, EM SUBSTITUIÇÃO PARA ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DECORRENTES DA COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO DESTA SECRETARIA EXECUTIVA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III, do §1º, do artigo 1º, § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o elenco de servidores listados no art. 1º da Portaria nº 017/2014 de 30 de outubro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR a servidora abaixo relacionada, para RECEBER Suprimento Individual em substituição de uma servidora listado na Portaria nº 017/2014 de 30 de outubro de 2014.

I – KÊNIA CRISTINA MATIAS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 12.419-0, Supervisora de Território da Regional de Saúde IV, em substituição da Servidora ANA PAULA VILLAR FERNANDES SALGUEIRO, matrícula 59.006-4.

Art. 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GESSYANNE VALE PAULINO

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA – CINFRA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 009/2015– CONCORRÊNCIA Nº 002/2015. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA DE DOIS CARNEIROS, NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor Máximo Aceitável: 2.359.523,95 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). Após o processamento da Concorrência, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto a empresa PORTO DA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ N.º 03.965.980/0001-55, com endereço na Av. Bernardo Vieira de Melo, nº 1243, Loja 17 CXPST 51, CEP: 54410010 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – Pernambuco, que ofertou o valor de R$ 2.252.788,04 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Jaboatão dos Guararapes, 09 de outubro de 2015. Marcus Sanchez – Secretário Executivo de Esporte e Lazer.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE-CLSS

AVISO DE LICITAÇÃO

REPETIÇÃO

(Contratação com exclusividade de participação para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, em atendimento ao Decreto Municipal N.º003/2015).

PROCESSO LICITATÓRIO N° 079/2015-SESAU – PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2015. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E REFORMA DE TOLDOS A SEREM INSTALADOS NAS UNIDADES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – Valor máximo aceitável: R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), tudo conforme especificação e quantitativos constantes no Edital. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2015 às 09h00minh. A sessão será realizada no auditório da Secretaria de Assuntos Jurídicos, à Av. Almirante Dias Fernandes 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes-PE – CEP: 54.310.600 – Cópias do Edital e informações adicionais no endereço citado, das 08h00h às 13h00h ou pelo fone (81) 3378-9142/9187 e E-mail: licitacoes.saude.pjg@gmail.com. Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2015. Maria do Carmo Pontual de Petribú – Pregoeira.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE-CLSS

AVISO DE LICITAÇÃO

(Contratação com exclusividade de participação para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, em atendimento ao Decreto Municipal N.º003/2015)

PROCESSO LICITATÓRIO N° 092/2015-SESAU – PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2015. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS AGULHADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL NA EXECUÇÃO DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAL ANTIRRABICA ANIMAL 2015, NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – Valor máximo aceitável: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), tudo conforme especificação e quantitativos constantes no Edital. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2015 às 09h00minh. A sessão será realizada no auditório da Secretaria de Assuntos Jurídicos, à Av. Almirante Dias Fernandes 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes-PE – CEP: 54.310.600 – Cópias do Edital e informações adicionais no endereço citado, das 08h00h às 13h00h ou pelo fone (81) 3378-9142/9187 e E-mail: licitacoes.saude.pjg@gmail.com. Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2015. Maria do Carmo Pontual de Petribú – Pregoeira.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ENTIDADES

(Contratação com exclusividade de participação para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, em atendimento ao Decreto Municipal nº 003/2015).

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2015 PREGÃO ELETRÔNICO Nº  028/2015- CLDSE – Objeto Natureza: Compra. Objeto Descr: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas nos Anexos do Edital. Valor máximo aceitável é de R$ 77.953.13 (setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e treze centavos), sendo para cada lote: LOTE 01 – R$  11.574,75, LOTE 02 – R$ 398,94,  LOTE 03 – R$ 2.471,39,  Lote 04 – R$ 18.068,25  e LOTE 05 – R$ 45.439,80. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 28/10/2015 às 09:00h.  ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/10/2015 às 09:15 h. INÍCIO DA DISPUTA: 28/10/2015 às 11:00h. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Código: 604895. Outras informações: pregaoeletronico.pjg@gmail.com, fone: (81) 3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h. Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2015. Marise Cavalcanti de Melo – Pregoeira.

 CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA

RESOLUÇÃO 25/2015

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal de nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1038/14, por demanda da Comissão Eleitoral constituída pela Resolução 09/2015, em reunião extraordinária realizada em 13 de outubro de 2015.
CONSIDERANDO o disposto no Edital CMDDCA-JG 002/2015,

CONSIDERANDO a carência de fase recursal contra o resultado da prova escrita objetiva,

Resolve:

Art. 1º. – Alterar o cronograma do processo de seleção de conselheiros tutelares, conforme quadro anexo;

Art. 2°.– Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação;

Art. 3°.– Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4°. – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2015.

Maruska Matos Barbosa de Lima                                                           Ana Selma dos Santos

       PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA                   PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL – CMDDCA

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA N.º 02/2015 – PROCURADORIA GERAL

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 21/2015, e em cumprimento ao Decreto Municipal n.º 155/2015, que determina, a cargo de cada Secretário Municipal, através de Portaria, a adoção de medidas de contingenciamento e gerenciamento de despesas em suas diversas repartições,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de horários de funcionamento adequados ao atendimento da população e aos serviços prestados pela Procuradoria Geral, primando pela redução de custos e economia de insumos, a exemplo de telefonia, abastecimento de energia elétrica, dentre outros;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de contingenciamento do custeio da máquina pública municipal,

RESOLVE:

Art.1º – Fica reduzido o expediente da Procuradoria Geral do Município e de seus respectivos setores administrativos ao horário entre 08:00h e 14:00h, durante o período em que vigorarem as medidas de contingenciamento adotadas no Decreto n.º 155/2015.

Art. 2º – Na hipótese e nos dias em que existir premente necessidade de continuidade dos serviços nesta Procuradoria Geral além do horário estabelecido no artigo anterior, este poderá ser prorrogado para até as 17:00h.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2015.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de outubro de 2015.

HENRIQUE DE ANDRADE LEITE

Procurador Geral do Município

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 006 /2015

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pela lei complementar Nº 21/2015, e em cumprimento ao Decreto nº 155/2015, que determina, a cargo de cada Secretário Municipal, através de portaria, a adoção de medidas de contingenciamento e gerenciamento de despesas em suas diversas repartições;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de horários de funcionamento adequados ao atendimento da população e aos serviços nela realizados, primando pela economia de insumos tais como, telefone, água e energia elétrica;

CONSIDERANDO a necessidade de recrudescer as medidas de contingenciamento do custeio da máquina pública municipal;

RESOLVE:

Art.1 – Reduzir o expediente da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e suas respectivas Secretarias Executivas: Secretaria Executiva de Finanças, e Secretaria Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação, ao horário das 08:00h às 14:00h, durante o período que vigorar as medidas de contingenciamento adotadas no Decreto nº 155/2015, exceto a Secretaria Executiva da Receita que deverá adotar o horário de funcionamento, adequados ao atendimento dos contribuintes e os serviços nela realizados, até as 16 horas.

Art. 2 – Os serviços excepcionais de cobranças, e mutirões, o horário de funcionamento ficará a cargo do Secretário Executivos da Receita.

Art.3 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2015.

Art.4 – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de outubro de 2015.

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 200, de 13 de outubro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ISABEL AUGUSTA DOS SANTOS, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.046-3, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

 CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

 TERMO DE POSSE

Considerando, a portaria nº 017/2015, publicada no Diário Oficial nº 50 de 18 de março de 2015 do excelentíssimo senhor Elias Gomes da Silva, Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, que nomeou os membros conselheiros do conselho de Municipal de Cultura.

Considerando, o ato n.º 5124/2015 que exonerou, Nildo Alfredo Barbosa, publicado no Diário Oficial nº  01 de Outubro – n°184.

Considerando, a escolha do pleno para presidente do Conselho Municipal de Cultura no dia 8 de outubro de 2015.

Pelo presente toma posse do cargo de presidente do Conselho Municipal de Cultura de acordo com a Lei 204/03 em consonância com o Regimento Interno o Sr. Isaac de Luna Ribeiro, para o mandato de 08 de outubro de 2015 a 27 de março de 2016.

CÂMARA MUNICIPAL

RESOLUÇÃO N.º 022/2015.

EMENTA: Concede “MEDALHA DO MÉRITO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:

Faz saber que a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, aprovou o Requerimento de nº. 448/2015, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Reinival Sampaio Dourado, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal, e no que dispõe a Resolução 019 de 16 de agosto de 2004, eu, Vereador Presidente Jailton Batista Cavalcanti, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. – Concede “Medalha do Mérito André Vidal de Negreiros”, do Município do Jaboatão dos Guararapes, a Sra. Maria da Conceição Oliveira Nascimento, pela sua excelente atuação como Secretária Municipal de Desenvolvimento e Mobilização Social do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º. – A Medalha será entregue em sessão Solene, em data a ser marcada pela Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 3º. – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2015.

Ver. Jailton Batista Cavalcanti

             – Presidente –

 CÂMARA MUNICIPAL

LEI PROMULGADA N.º 1.228/2015

 EMENTA: Denomina de “3ª. Travessa da Rua Jurití”, na Comunidade Novo Horizonte, no Bairro de Barra de Jangada, no Município do Jaboatão dos Guararapes – PE.

 Art. 1.º – Fica denominada de “3ª. Travessa da Rua Juriti, na Comunidade Novo Horizonte, localizada em Barra de Jangada no Município do Jaboatão dos Guararapes – PE.

 Art. 2.º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3.º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, em 08 de outubro de 2015.
Ver. Jailton Batista Cavalcanti

– Presidente –

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA.

PORTARIA Nº. 763/2015 – SEADGEP.

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA – SEADGEP, no uso das competências que lhe foram delegadas através da LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2015, resolve:

CONSIDERANDO que é dever da Administração a gestão dos recursos adotando ações que devem ser praticadas com estrita observância e obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;

CONSIDERANDO os preceitos da Portaria n.º 04/2015, de 14 de janeiro de 2015, publicada no DOM n.º 09;

CONSIDERANDO ainda, que o Plano anual de Compras é expressão da Política de Aquisições e Contratações do Município do Jaboatão dos Guararapes e servirá de instrumento para a construção das estratégias de compras corporativas do Município;

R E SO L V E:

PUBLICAR, o Plano Anual de Compras 2015/2016, construído a partir de uma pesquisa do histórico de compras e contratações dos órgãos municipais do Jaboatão dos Guararapes.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de Outubro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PLANO DE COMPRAS, EM FAVOR DAS MPES.

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

• SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA – SEADGEP

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

• SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO – SEADGEP

ARTHUR LIMA

• GERENTE DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS – SEADGEP

JANAYNA JULYE

• GERENTE DE PATRIMÔNIO, SERVIÇOS E ALMOXARIFADO – SEADGEP

RENATHA SOARES

• COORDENADOR DE FOMENTO (AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO – SEDECT

BORGES ORZIL

• AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
  

ALBERTO DE BARROS LIMA – CONSULTOR.

SUMÁRIO

2. OBJETIVOS. 3
3. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE COMPRAS MUNICIPAIS EM FAVOR DAS MPE’S. 5

3.1 AÇÕES PARA OS AGENTES PÚBLICOS. 5

3.2 AÇÕES PARA COM AS MPE’s. 8

4. REGULAMENTAÇÃO.. 9
5. ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE COMPRAS 2015/2016. 9
6. VANTAGENS DO PLANO ANUAL DE COMPRAS. 10
7. CONCLUSÃO.. 11

ANEXO – PLANO ANUAL DE COMPRAS 2015/2016. 13

1. APRESENTAÇÃO

O Município do Jaboatão dos Guararapes está situado no litoral do Estado de Pernambuco. Tem extensão territorial de 256 quilômetros quadrados. Limita-se ao Norte com a capital pernambucana e o município de São Lourenço da Mata, ao Sul com o Cabo de Santo Agostinho, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com Moreno. Faz parte da Região Metropolitana do Recife (RMR).

A Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, percebendo que o poder de compra do Município (tendo como enfoque a Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência – SEADGEP) é um elemento essencial para o desenvolvimento socioeconômico, resolveu articular um grande projeto de Compras Governamentais que atenda às necessidades da administração pública e, ao mesmo tempo, a partir dessa relação estruturada entre empresas e Município, fomente a geração de emprego e possibilite elaboração de políticas públicas consistentes.

Para tanto, a Secretaria de Administração criou o Plano Anual de Compras, e o adotou como a expressão da Política de Aquisições e Contratações do Município de Jaboatão dos Guararapes, que servirá de base para construção das estratégias de compras corporativas municipais, possibilitando a padronização dos bens e serviços comuns, bem como a racionalização dos gastos públicos, gerando impacto no desenvolvimento regional do Município, com mudanças reais no seu cenário socioeconômico.

2. OBJETIVOS

Os compradores públicos buscam sempre a opção mais benéfica ou vantajosa para a Administração Pública, ou seja, encontrar a melhor relação entre custos e benefícios para atender à necessidade para qual a compra se destina.

Deve-se atender ao interesse público com a Contratação Pública. Não adianta realizar aquisições que não atendam às necessidades apresentadas por cada requisitante. Em função disto é que o Plano de Compras se insere, no qual o planejamento estratégico possibilitará atender as necessidades dentro do interesse maior da vantajosidade para a Administração Pública, sendo este objetivo assim alcançado, aliado a acrescer e fortalecer o desenvolvimento local das MPE’s.

De forma a tornar ainda mais claro os objetivos de um Plano de Compras, podemos destacar como diretrizes gerais as seguintes:

• Estabelecer os parâmetros que nortearão os futuros processos de registro de preços promovidos pela Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência – SEADGEP, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Município;
• Executar as atividades relativas ao planejamento das necessidades de suprimento de materiais e serviços;
• Padronização dos itens de consumo;
• Aproximar a SEADGEP dos setores de compras dos órgãos;
• Estimular a participação local das MEI’s, Me’s e EPP’s nas Aquisições Governamentais;
• Pesquisar oportunidades de aquisição compartilhada de bens e serviços comuns e fomentar parcerias entre os órgãos;
• Propor alternativas de atuação e modelos de aquisições e contratações corporativas, proporcionando a redução do número de processos de aquisição e visando à economicidade e ao incremento do poder de compra do Município;
• Promover e zelar pela eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios;
• Consolidar as demandas dos diversos órgãos do Município, a fim de antecipar suas necessidades e, a partir daí, elaborar estudos e projetos que garantam a regularidade, continuidade, qualidade e segurança das compras públicas;
• Promover a normatização, para aperfeiçoamento dos processos de aquisição de materiais e serviços;
• Estimular o planejamento das aquisições públicas pelo gestor de compras de cada órgão.
• Realizar as publicidades necessárias das ações e vantajosidades em possuir um Plano de Compras, que fortaleça as MPE’s.

Este é um dos pontos importantes e de destaque para se realizar um Plano de Compras. Ele deve ser realizado antes da elaboração, pois é necessário identificar e compreender os principais “gargalos” e desafios da gestão nas aquisições governamentais municipais, principalmente com o foco voltado para as MPE’s.

De forma objetiva, necessita-se empreender as seguintes ações:

• Criar uma comissão municipal de Compras Governamentais;
• Capacitar e nivelamento o conhecimento sobre o tema da Aquisição e Compras Públicas;
• Identificar e desenvolver um sistema padronizado de itens em que se possa realizar as compras na forma de um catálogo que deve ser analisado e referendado junto aos setores requisitantes;
• Análise e levantamento das Aquisições Públicas realizadas anteriormente (histórico) para definir quantitativos, padronização, especificações, demandas, etc;
• Definição e elaboração de um cronograma na forma de calendário para as compras públicas;
• Estudo de projeções das aquisições e seus incrementos a serem efetivados nos anos seguintes.

Estruturando o plano é necessário implementar sua aplicação e esta também deve seguir um roteiro de forma a atingir o objetivo da vantajosidade, do desenvolvimento local e sustentável e a melhor utilização dos recursos do Erário Público, não perdendo o foco no atendimento maior constitucional em favor das Micro e Pequenas Empresas.

3. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE COMPRAS MUNICIPAIS EM FAVOR DAS MPE’S

Com a estruturação empreendida é necessário irmos em frente na aplicação efetiva.

Os instrumentos legais postos (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/06 e demais normatizações municipais) impõem que se realize um Plano de Compras para se obter tanto o atendimento pleno legislativo imposto como também a utilização deste poder de compras municipais como indutor do desenvolvimento local sustentável e o tratamento a favor das MPE’s.

Sendo assim, a implantação passo a passo deve atender de uma forma ou outra os seguintes pontos:

• A Comissão Municipal já capacitada deve desmistificar o processo sensibilizando os agentes públicos envolvidos nas Aquisições Públicas da obediência legislativa e que o plano de compras vem para promover melhorias tanto no processo como no atendimento das necessidades inerentes de funcionamento pleno de uma política pública definida pelo ente municipal;
• Criar um fluxo interno de integração dos setores da Administração Pública Municipal na busca do objetivo;
• Implantar um cronograma de cursos internos tanto para o conhecimento geral desta política, como fortalecer o que é e será de responsabilidade destes em suas requisições principalmente quando se tornar necessário Termos de Referência ou Projeto Básico e como realizar as aquisições diretas emergenciais;
• Identificar por parte da comissão quais compras são comuns (atende a maioria das unidades), exclusivas (demandas pontuais de determinada unidade), isto em relação ao objeto da contratação e a posterior em relação ao tratamento simplificado e favorecido as MPEs;
• Caberá ainda à Comissão elaborar o Plano de Compras, definindo Como comprar? Quando comprar? através das disponibilidades financeiras e vantajosas (através de registro de preços, pregão presencial ou eletrônico, ou licitações tradicionais), podendo inclusive aderir a atas de registro de preços se for o caso, porém nunca sem perder o foco em fortalecer as MPE’s e o desenvolvimento local.

Com estes passos dados, outros se integram na busca da celeridade como a padronização de editais, a identificação da utilização dos benefícios às MPE’s, recentemente instituídos e tudo mais que venha a somar para melhor realização de um plano de compras que tanto atenda as demandas municipais, bem como as novas diretrizes impostas para as MPE’s.

3.1 AÇÕES PARA OS AGENTES PÚBLICOS

O fortalecimento em capacitar os agentes públicos envolvidos com as compras governamentais tem um forte aliado advindo da nova lei complementar, que é a imposição do “dever” e estes tem endereço certo que são suas unidades e os seus locais de trabalho, proporcionando de certa forma uma facilitação ao primeiro contato. O início das ações que identifico serão para estes agentes envolvido nas aquisições os primeiros a serem alcançados com a divulgação do novo trabalho a ser desenvolvido face as grandes e necessárias alterações ocorrida na legislação.

Afim de facilitar uma explanação da necessária capacitação destinada aos agentes públicos, destaco a seguir os principais pontos a serem focados junto a esses responsáveis que tem e terão a obrigatoriedade da implantação dos novos benefícios a serem concedidos para às MPE’s, advindos por força da Lei Complementar nº 147/14.

• Institui e obriga materializar-se os benefícios favoráveis as MPE’s para os Microempreendedores Individuais (MEI’s);
• Amplia o prazo processual na comprovação da regularidade fiscal;
• Confere efetividade do Tratamento Favorecido e Diferenciado, independente de regramento dos entes Estaduais ou Municipais;
• Impõe “dever” de licitações públicas exclusivas para as MPE’s até o valor de R$80.000,00, subcontratação facultativa para obras e serviços sem limites e cotizações obrigatórias no limite de 25% em favor das MPE’s;
• Introduz prioridade de contratação local ou regional até o limite de 10% do melhor preço válido;
• Determina que as aquisições por dispensa de licitação em razão do valor devem ser realizadas preferencialmente pela contratação de MPE’s.

Na busca de identificar os reflexos dessas alterações sobre a Administração Pública, as quais vamos tentar facilitar a conduta nos pontos específicos nos quais isso torne-se necessário acrescer informações e procedimentos a serem realizados.

O destaque maior deste impacto é a efetividade de implantação do tratamento favorecido e diferenciado independente de regulamentação, o que torna-se de aplicação imediata, não devendo estes aguardarem a regulamentação municipal.

Dentro destas novas diretrizes, algumas tornaram-se obrigatórias e irão merecer destaque especial e verdadeiramente o impacto será mais significativo frente aos agentes das unidades que de uma forma ou de outra se quer as aplicavam anteriormente.

Quanto ao primeiro ponto destacado dos benefícios serem estendidos aos Microempreendedores Individuais, mas que por suas fragilidades ainda assim serão de pouca relevância suas participações. Estes em verdade necessitam de um apoio ainda maior em todas as áreas, ou seja, técnico, qualitativo, financeiro, etc., mas como este problema não é de responsabilidade exclusiva do agente da Administração Pública Municipal, estando mais afeto as entidades específicas afim de se fortalecerem para as futuras inserções.

Na imposição das licitações exclusivas (art. 48, I), que inclusive fui informado que este município já as realiza em parte, é importante que os agentes busquem realizar um plano de compras governamentais da sua unidade, e as repassem à Secretaria Específica de Compras de forma no mínimo anual, identificando suas demandas, visto que se as realizar a cada pedido, além de repetições diversas das mesmas, se perderá para algumas aquisições o poder de compras gerando prejuízos à Administração.

Para as cotizações nas aquisições de bens, tornadas agora obrigatórias é importante que os responsáveis pela elaboração do termo de referência que subsidia a futura licitação já identifique a possibilidade ou não da cotização fundamentando (normalmente por motivo de padronização e/ou manutenção futura), evitando problemas futuros que tornem mais oneroso para a contratante. Este ponto é por demais relevante nas aquisições de produtos de informática.

Destaco ainda em relação as cotizações que diante de um plano de compras bem elaborado seja possível cotizar parte do objeto que será destinado a um determinado órgão de uma secretaria ou unidade que já terá por consequência sua manutenção ou operação específica, podendo ser estas compras de marca diversa.

Em relação às prioridades de contratação locais e regionais, acredito que estas podem ser utilizadas por este ente estaduais e municipais, haja vista a inexistência deste dispositivo anteriormente. Essas prioridades vinham se realizando com a utilização dos pregões presenciais que de certa forma privilegia quem está inserido nas proximidades da repartição pública.

Diante deste fato é muito recomendável identificar a existência de competidores na definição do espaço local ou regional para que se obtenha o objetivo da lei (desenvolvimento econômico e social) e que esta decisão seja justificada, inclusive advenha da autoridade superior competente. O cadastramento municipal será o seu mais forte aliado.

É extremamente importante que as administrações, principalmente as que venham a utilizar deste instituto da preferência local ou regional para que intensifiquem trabalhos de fomento na participação dessas empresas para as aquisições públicas, cadastrando-as e realizando divulgação direta, convocando sua participação de forma a obter o efeito pretendido como de fato isto já se realiza no município.

Quanto as aquisições por dispensa de licitação em razão do valor, vale o que informamos no parágrafo anterior (fomentar ainda mais a participação e realizar cadastro mais abrangente dessas MPE’s) objetivando atender a prioridade de aquisição dessas MEI’s, ME’s e EPP’s. Recomendo quando possível priorizar as MEI’s nessas aquisições como forma de apoiar essas mais frágeis empresas e empreendedores.

Finalizando estas ações, que necessitam de capacitação dos agente envolvidos, torna-se notório que as inovações trazidas impactam em quase todos os modelos de editais existentes, necessitando suas pertinentes atualizações e compatibilizações com as alterações ocorridas e que sejam estas realizadas o quanto antes permitindo o estudo detalhado da melhor forma com que serão introduzidas essas necessárias modificações impostas, muitas delas até obrigatoriamente.

Por fim, esclareço que esses são os principais pontos nos quais identifiquei serem muito pertinentes para os agentes públicos que comandam as licitações, não obstante de acrescerem outros com um estudo ainda mais detalhado por especialistas nesta seara.

3.2 AÇÕES PARA COM AS MPE’s.

Primeiramente, vamos evidenciar o como fazer com as MPEs. É difícil, quase impossível, chegar a todas elas, principalmente quando nos defrontamos com a classe empresarial que em princípio tem horror a aprendizado. Todos ou quase todos acham que possuem conhecimentos suficientes dos seus negócios, então não será nem nunca foi uma tarefa fácil.

Com a participação do SEBRAE-PE e sua equipe de consultores alinhada, fortalecida e nivelada pelo conhecimento é hora de realizar os eventos para fomentar e capacitar as MPEs, os quais não se devem limitar a “bater na tecla” de que as vendas ao poder público são um forma de realizar novos negócios. Temos que nos utilizar das armas que agora possuímos, ou seja, dos acréscimos de vantajosidades instituídas com mais profundidade para as MEI’s, ME’s e EPP’s.

Assim, através dos espaços concedidos pelo poder municipal se for o caso, vamos destacar as novas boas notícias que temos na tentativa de fazer despertar a participação dessas empresas, que sucintamente ouso descrever:

• As ME’s e EPP’s possuem o privilégio de participar dos certames licitatórios, mesmo que no momento deste estejam com alguma restrição de regularidade fiscal e se declaradas vencedoras serão oportunizadas prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período para regularização (art. 43 da L.C. nº 123/06);
• A preferência de contratação em qualquer licitação no caso de diferença de preço de até 5% na modalidade pregão e de até 10% nas demais modalidades, quando inicialmente não forem estas a de menor preço. Oportuniza-se com os preços já finalizados e abertos à apresentação de proposta com menor valor, sendo-lhe declarada vencedora (art.44 e 45 da L.C. 123 nº 123/06);
• Possui reserva de mercado nas compras governamentais (aquisições de bens, serviços e obras), chamado de Licitações Exclusivas quando o valor global desta não ultrapassar o teto de R$ 80.000,00 (art. 48, I, da L.C. nº 123/06);
• Instala-se nova reserva de mercado quando das aquisições de bens (produtos) forem divisíveis e as compras se realizarem em valor superior aos R$ 80.000,00, onde 25% da contratação desse objeto, isto é, do item, terá também licitação exclusiva para a participação de ME’s e EPP’s. É a chamada cota exclusiva às MPEs (art. 48, III da L.C. nº 123/06);
• Preferência de contratação das compras diretas quando estas se realizarem como dispensa em função do valor. Para compras e serviços até R$ 8.000,00 e para obras e serviços de engenharia até R$ 15.000,00 (art. 49, IV da L.C. nº 123/06).

Essas são prioridades de benefícios exclusivos para as MPE’s que se apresentam de forma obrigatória de concessão para todas as compras governamentais que este ente municipal é obrigado a conceder, o que representa um mercado imenso reservado as que estão inseridas nestas qualificações.

As vantajosidades e seus acréscimos não se limitam a esses apresentados, pois sobre outros são facultativos, porém tenho convicção de que serão muitos deles aplicados por esta municipalidade fortalecendo ainda mais as aquisições públicas a essas MPE’s.

A prioridade de estabelecer contratações para as MPE’s, sendo sediadas localmente também com certeza será abraçada pelo ente municipal, permitindo que sejam vencedoras sem sequer terem o menor preço ofertado, permitindo a preferência quando este estiver no intervalo de até 10% do menor, não instalado localmente.

Concluímos assim as principais ações dedicadas a esses senhores empresários e empreendedores que devem ser proporcionadas também pelo município que na forma de parceria pode inclusive envolver entidades com esses propósitos como o SEBRAE, conclamando a participar de oficinas para adquirir os conhecimentos necessários, fazendo as dificuldades serem facilmente vencidas, tornando-se assim um fornecedor do seu município, do seu Estado e assim por diante, fortalecendo ainda mais os seus negócios, são objetos de ações para que a finalidade da Lei seja alcançada, visto que a ocorrência de licitações e cotizações desertas ou fracassadas põem em risco o objetivo do desenvolvimento local sustentável.

4. REGULAMENTAÇÃO

No Município do Jaboatão dos Guararapes, para a formalização deste instrumento foi publicada no DIÁRIO OFICIAL Nº 09, PODER EXECUTIVO – ANO XXV, 16/01/2015, a PORTARIA Nº. 04, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, que se refere ao Plano Anual de Compras. No Art. 6º da portaria supracitada, obtém-se a informação que: Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência – SEADGEP publicará em site oficial e/ou outra forma de divulgação, até o último dia de cada ano, planilha com a consolidação das informações obtidas junto aos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal, o Decreto Municipal Nº 003/2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 400, de 18 maio de 2010, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empreendedores Individuais (MEI) nas licitações De bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal e o Decreto Municipal Nº 182/2014, que regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do município do Jaboatão dos Guararapes, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, II da Lei Federal nº 8.666/93.

5. ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE COMPRAS 2015/2016

Coube à Gerência de Compras Corporativas realizar o planejamento de compras do Governo do Município, estabelecendo que cada órgão elabore seu planejamento anual de compras para o exercício 2015, viabilizando a realização de licitações conjuntas, otimizando custos, agilizando procedimentos e facilitando o controle das despesas.

A elaboração do Plano Anual de Compras foi conduzida a partir de uma pesquisa do histórico de compras e contratações do Jaboatão dos Guararapes. A partir do resultado desta pesquisa elaborou-se uma planilha específica, contendo os materiais e serviços de valores e amplitude relevantes de contratação, sendo esta encaminhada aos órgãos do Poder Executivo Municipal para preenchimento.

Após o recebimento das planilhas preenchidas pelos órgãos, os dados foram consolidados de acordo com as necessidades de consumo estipuladas, sendo verificados os materiais que possuem especificações comuns e as quantidades máximas que poderão ser adquiridas. Nesta etapa, excluem-se materiais cujo consumo seja irrelevante e/ou que não sejam de uso comum, chegando a uma previsão de consumo de materiais ou serviços que a administração pretende adquirir com alguma periodicidade.

Finalizadas essas etapas, foram indicados os itens que serão contemplados nas Atas de Registro de Preços Corporativas a serem elaboradas no ano de 2015/2016. O resultado de todo esse processo será o Plano Anual de Compras, a exemplo do ANEXO ÚNICO, deste.

6. VANTAGENS DO PLANO ANUAL DE COMPRAS

Para os órgãos que integram o Poder Municipal:

Na medida em que será possível um mapeamento do comportamento de consumo dos órgãos governamentais, o material adquirido em quantidades significativas tende a ser obtido pelo menor preço e com maior qualidade. Ademais, será possível a aquisição de produtos no tempo certo e em quantitativos adequados, facilitando a organização de cada órgão em termos de logística.

Outra vantagem para a administração é o processo de aprendizado dos servidores envolvidos nos procedimentos de estruturação do Plano Anual de Compras, uma vez que a dedicação para elaborar tal instrumento passa pela necessidade de capacitação e treinamento, repercutindo no desempenho geral da gestão.

Para os Fornecedores:

Possibilidade de serem beneficiados por políticas voltadas a determinados setores da economia, como por exemplo, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais nas compras públicas.

Além disso, propiciará um melhor planejamento das empresas, o que será refletido na qualidade dos itens e serviços prestados, haja vista a possibilidade de antecipação da demanda e padronização dos itens a serem adquiridos.

Para a Sociedade:

Melhoria dos serviços prestados à população, uma vez que planejando e padronizando as compras e contratações, a administração pública consegue melhor preço e qualidade nos itens contratados. Portanto, a melhor qualidade do gasto possibilita a ampliação dos investimentos em projetos e realizações que afetarão diretamente o cidadão.

Assim, investir em planejamento e políticas voltadas a determinados setores, permite empregar recursos de forma mais equilibrada, gerando emprego e renda para a população do Estado de Pernambuco.

7. CONCLUSÃO

A publicação periódica do Plano Anual de Compras proporciona maior transparência nos processos de contratação do Município, permitindo às empresas anteciparem as demandas e com isso se prepararem para fornecer ao Município. Além disso, possibilita que a administração pública incremente o planejamento, prevendo a quantidade e a frequência do que será consumido. Assim, os órgãos terão a oportunidade de comprar melhor e com a constância ideal, minimizando os problemas de estoque.

Durante os trabalhos, uma das maiores dificuldades encontradas para a elaboração do Plano foi o acesso ao histórico de consumo dos órgãos e a falta de padronização do cadastro de materiais e serviços. Este apresenta especificações diversas para os mesmos itens, o que dificulta a identificação e consolidação das informações.

Por outro lado o plano também se mostra uma excelente fonte de informação na elaboração de uma política de padronização do cadastro. Apenas assim conseguiremos elaborar especificações que reflitam melhorar a realidade do mercado e as necessidades dos usuários, isso tudo alinhado à padronização da compra para que o Município uniformize as aquisições.

Uma das ferramentas mais relevantes para a efetivação do Plano Anual de Compras e do estabelecimento de uma política de compras uniforme é o Sistema de Registro de Preços Corporativos – SRPC, pois além de simplificar o processo de compra, ajudando a evitar a multiplicidade de licitações a cada nova aquisição, também mantém o controle centralizado do que, e quanto, os órgãos irão consumir dentre os objetos registrados, possibilitando maior domínio do gasto público.

O SRPC também traz vantagens para os fornecedores, na medida em que as quantidades anuais demandadas não precisem ser entregues de uma só vez, abrindo oportunidade para participação de empresas menores que conseguem fornecer a quantidade demandada de forma segregada.

Dentro do Poder Executivo cabe à Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, através da Gerência de Compras Corporativas, o planejamento, elaboração e gerenciamento das Atas de Registro de Preço Corporativas. Durante o processo de adesão às atas corporativas, os gastos são otimizados, permitindo uma gestão orçamentária e financeira mais adequada, principalmente diante do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa pública.

Espero que tenha ficado evidenciado a nova mudança de paradigma em favor de mais benefícios para com as MPEs, atenuando até o critério de vantajosidade exclusiva para as de menor preço, e que os agentes públicos que tem a responsabilidade das compras públicas assumam seus papeis de protagonistas nessas ações, sabendo que contam com o apoio da Administração em tudo que venha a ser implantado na busca da legalidade, da eficiência e da segurança jurídica.