AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: aquisição de semente de milho híbrido variedade AG 1051, para atender aos pequenos produtores rurais do município do Jaboatão dos Guararapes. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 08/03/2023: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: comabjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 03 março de 2023.

DENIS OLIVEIRA SILVA

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

80288

ANEXOS

Chamamento público para contratação direta

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DECRETO Nº 15, DE 03 DE MARÇO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, no valor de R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

04 122 3003 2.012	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 0044 FNT 1.500.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	183.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 183.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

04 122 2022 1.002	– REQUALIFICAÇÃO DO NÚCLEO DE SERVIÇO DO CIDADÃO – NAS
Red. 0035 FNT 1.500.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	49.000,00

15 127 2022 1092	– IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS E PROJETOS DE INTERVENÇÃO E FORTALECIMENTO DO TECIDO SOCIAL
Red. 0051 FNT 1.500.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	49.000,00

04 122 2032 2.011	– MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES E ATIVIDADES DE FORMA INTEGRADA COM AS DEMAIS SECRETARIAS E COMUNIDADE
Red. 0037 FNT 1.500.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	85.000,00

ANULAÇÃO R$ 183.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de março de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

80273

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ATOS DO DIA 03 DE MARÇO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0256/2023 – EXONERAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula n° 4.0592077.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0257/2023 – NOMEAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 02 de março de 2023.

Ato n.º 0258/2023 – NOMEAR JOSÉ FERREIRA DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0259/2023 – NOMEAR ADRIANO FERREIRA DUARTE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0260/2023 – NOMEAR FABIO ALEXANDRE FEIJÓ, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0261/2023 – NOMEAR DEMARIO GOMES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0262/2023 – NOMEAR GUILHERME GONÇALVES DE ARRUDA PESSOA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0263/2023 – NOMEAR JESSÉ NAIDISSON DE PAULA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0264/2023 – EXONERAR JAIRO TEIXEIRA DE MELO, matrícula n° 4.0910151.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0265/2023 – NOMEAR JAIRO TEIXEIRA DE MELO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 02 de março de 2023.

Ato n.º 0266/2023 – NOMEAR YSLAN GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0267/2023 – NOMEAR ELIAS TERTO DE ANDRADE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0268/2023 – NOMEAR ADAUTO INACIO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0269/2023 – NOMEAR ROBERTO FERNANDES ALVES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0270/2023 – NOMEAR ENEIAS EDSON GOMES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0271/2023 – NOMEAR ROBSON BARTOLOMEU MENDES DE SOUZA FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0272/2023 – NOMEAR AURY SOARES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0273/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas para PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, a partir de 07 de março de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativo à nomeação de SEVERINA ALVES FERREIRA, Ato n° 0519/2022, de 06/04/2022.

Ato n.º 0274/2023 – EXONERAR A PEDIDO RAFAEL BEZERRA SOARES, matrícula n° 7.0592054.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE ESPECIAL, símbolo CDG-3, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0275/2023 – EXONERAR ADRIANA CAVALCANTI BEZERRA, matrícula n° 4.0916131.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de março de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

80296

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PORTARIA Nº 07/2023 – SEGAD

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

CONTRATADA: MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA – ME

OBJETO: Aquisição eventual de água mineral, natural, sem gás, acondicionada em garrafões retornáveis de 20 litros (os recipientes deverão cedidos em regime de comodato/empréstimo) e garrafões retornáveis de 20 litros (vasilhame), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CONTRATO Nº: 007/2023– SAD

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 17/02/2023

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17/02/2023 a 17/02/2024

GESTOR: JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS SILVA

MATRÍCULA Nº: 59.178-8

FISCAL: MIRIAM BORGES DUBEUX

MATRÍCULA N°:91.459-7

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17/02/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de Março de 2023.

João Alves T. Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

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PORTARIA Nº 052 de 02 de março de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 041, editada em 01 de fevereiro de 2023 que concedeu aposentadoria voluntária especial por insalubridade, com proventos calculado pela média, a CARMEN EMILIA BARBOSA FEITOSA, no cargo de Médico, Especialidade Pediatra, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 13.635-2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 40, §4º, inciso III, da CF/88 com redação da EC 47/2005.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 03/02/2023.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

80231

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PORTARIA Nº 053 de 03 de março de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição-direito adquirido, a IRAJÁ HERMES DE OLIVEIRA, no cargo de Agente em Alimentação Escolar, Classe III, Nível F, matrícula n° 16.834-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação da EC 41/2003.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

80282

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SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 – SEMAM, publicado no Diário Oficial do Município em 28 de fevereiro de 2023 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE. Natureza do objeto: Contratação de empresa para aquisição de aeronave remotamente pilotada (drone) Mavic 3 Enterprise Thermal e bateria de lítio. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: HANGAR DO DRONE ME, inscrito no CNPJ sob o nº 42.919.913/0001-56, localizado na Rua Horizonte, n° 41, Sala 20, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51030-530. Valor Total: R$ 53.380,00 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 04 de março de 2023. Ana Paula Cavalcanti de Pontes. Secretária Executiva de Meio Ambiente.

80294

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PORTARIA Nº 106/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os termos dos Artigos 170, 171 e 172, da Lei n° 224/1996, de 07/03/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que disciplinam o Processo Administrativo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 003/2023, para apurar, identificar e responsabilizar as autorias dos fatos em relação à denúncia de fatos ocorridos na Escola Municipal Dom Bosco;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo de Sindicância;

RESOLVE:

PRORROGAR, por mais 20 (vinte) dias, a partir de 02 de Março de 2023, com base no parágrafo único do Artigo 172, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 003/2023, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 035/2023-SME, datada de 07/02/2023 e publicada no Diário Oficial do Município de n° 030, de 10/02/2023, a fim de dar prosseguimento ao presente Procedimento, que apura os fatos acima narrados.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Março de 2023

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

80245

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PORTARIA Nº 110/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 05/2023, datada do dia 23/02/2023 do setor do BDEJAB de que alguns servidores foram contemplados com o BDEJAB Coletivo 2022, ano referência 2021 atendendo aos critérios estabelecidos pela Lei nº 1059/2014, bem como o Decreto nº 187/2014 e que seus nomes não foram publicados.

CONSIDERANDO a publicação da Portaria de nº389/2022 do dia 12 de outubro de 2022, que publicou a relação nominal dos Professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargos de gerenciamento e Servidores Administrativos Educacionais, contemplados com o BDEJAB COLETIVO 2022, referência 2021.

CONSIDERANDO que para pagamento do Bônus os servidores necessitam da publicação da Portaria.

CONSIDERANDO que os servidores em anexo, de acordo com a CI nº 05/2023 atenderam os critérios estabelecidos em Lei nº1059/2014 e Decreto nº187/2014, fazendo jus ao BDEJAB 2022, referência 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para inclusão dos servidores contemplados com o BDEJAB COLETIVO 2022, ano referência 2021.

RESOLVE:

Art.1º PUBLICAR a relação complementar da Portaria 389/2022, dos Professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargos de gerenciamento e Servidores Administrativos Educacionais, contemplados com o BDEJAB COLETIVO 2022, referência 2021, conforme ANEXO que se constitui parte integrante desta Portaria.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de Março de 2023.

IANY MICHELLE OLIVEIRA GAMA

Secretária Municipal de Educação

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ANEXOS

ANEXO CI Nº 05/2023 – PORTARIA COMPLEMENTO PORT.389/2022- SERVIDORES CONTEMPLADOS BDEJAB COLETIVO 2022, REF.2021

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PORTARIA Nº 111/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 06/2023, datada do dia 23/02/2023 do setor do BDEJAB de que alguns servidores foram contemplados com o BDEJAB Individual 2022, ano referência 2021 atendendo aos critérios estabelecidos pela Lei 1059/2014, bem como o Decreto 187/2014 e que seus nomes não foram publicados.

CONSIDERANDO a publicação da Portaria de nº423/2022 do dia 11 de novembro de 2022, que publicou a relação nominal dos Professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargos de gerenciamento e Servidores Administrativos Educacionais, contemplados com o BDEJAB INDIVIDUAL 2022, referência 2021.

CONSIDERANDO que para pagamento do Bônus os servidores necessitam da publicação da Portaria.

CONSIDERANDO que os servidores em anexo, de acordo com a CI nº 06/2023 atenderam os critérios estabelecidos em Lei nº 1059/2014 e Decreto nº 187/2014, fazendo jus ao BDEJAB 2022, referência 2021

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para inclusão dos servidores contemplados com o BDEJAB INDIVIDUAL 2022, ano referência 2021.

RESOLVE:

Art.1º PUBLICAR a relação complementar a Portaria nº 423/2022 dos Professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargos de gerenciamento e Servidores Administrativos Educacionais, contemplados com o BDEJAB INDIVIDUAL 2022, referência 2021, conforme ANEXO que se constitui parte integrante desta Portaria.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de Março de 2023.

IANY MICHELLE OLIVEIRA GAMA

Secretária Municipal de Educação

80293

ANEXOS

ANEXO CI Nº 06/2023 – PORTARIA COMPLEMENTO DA PORT.423/2022- SERVIDORES CONTEMPLADOS BDEJAB INDIVIDUAL 2022, REF.2021

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2023 PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisições de 19 (dezenove) unidades de CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF, DO TIPO A3, com fornecimento de mídia tipo Token criptográfico USB, padrão compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com validade de 36 (trinta e seis), para uso dos servidores que atuam assinando documentos/atos administrativos no formato digital, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes-PE, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: até 09/03/2023: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao@educacao.jaboatao.pe.gov.br. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 03 de março de 2023. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO.

80295

ANEXOS

CHAMAMENTO PÚBLICO nº 012/2023 – SME

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SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023 – SEORP, publicado no Diário Oficial do Município em 25 de janeiro de 2023 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE. Natureza do objeto: Sinalização vertical e horizontal/prestação de serviços de sinalização gráfica nas vias do Município do Jaboatão dos Guararapes. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: SN SINALIZADORA NACIONAL E SERVIÇOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 08.439.201/0001-00, localizado na Rua Antônio Lumack do Monte, n° 128, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51020-350. Valor Total: R$ 99.385,00 (noventa e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais). Jaboatão dos Guararapes, 04 de março de 2023. André Ângelo da Silva. Secretário Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade.

80274

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SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 – SEORP, publicado no Diário Oficial do Município em 03 de fevereiro de 2023 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE. Natureza do objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material gráfico – selo de vistoria para os veículos de transporte remunerado que circulam no Município do Jaboatão dos Guararapes. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: PERFILGRÁFICA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 08.829.277/0001-33, localizado na Rua Alameda das Hortênsias, n° 48, Imbiribeira, Recife/PE, CEP 51160-400. Valor Total: R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 04 de março de 2023. André Ângelo da Silva. Secretário Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade.

80275

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Nº	NOME	PERIODO	SEQUENCIAL	PROCESSO
01	MARIA DO CARMO LOBO SILVA	2023	1536773-8	2022019459-3
02	ESPÓLIO DE ANTONIO DE NOVAES FILHO	2018	1267656-0	2022025199-6
03	IGUATU PECUARIA COM E MEC AGRICOLA LTDA	2022	1471711-5	2020019007-0
04	ESPÓLIO DE IVONETE MARIA DA SILVA MORAIS	2018 a 2022	1453701-0	2021025043-1
05	ESPOLIO DE ODETE PEREIRA CARNEIRO	2018 a 2022	1204196-3 1204645-0 1204200-5 1204176-9	2022025187-2
06	ESPÓLIO DE ANTÔNIO A. DE C. CERQUEIRA	2018 A 2022	1023361-0	2022020070-4
07	SEVERINO SEBASTIÃO DA SILVA	2018 A 2023	1536469-0	2020019384-2
08	ESPÓLIO JOSÉ ABILIO NEVES	2018 A 2023	1251331-8 1251330-0	2022025124-4
09	ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE NOVAES FILHO	2018 A 2023	1267684-5 1267611-0 1267549-0 1267686-1	2022025030-2
10	ESPÓLIO DE ANTONIO LOURENÇO DA SILVA	2018 E 2019	1024324-0	2022026046-4
11	APOLONIO GOES DE SIQUEIRA	2018 A 2023	1431081-3	2023001906-9
12	ESPÓLIO DE ODETE PEREIRA CARNEIRO	2018 A 2022	1204442-3 1204275-7 1204330-3 1204592-6 1204203-0 1204358-3 1204499-7 1204502–0 1204480-6 1204582-9 1204374-5	2022024937-1
13	DANIEL PEREIRA DA SILVA	2018 A 2022	1274800-5	2022031294-4
14	ESPÓLIO DE ARLINDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE	2018 A 2022	1038105-8 1038106-6 1427911-8	2022021638-4

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de março de 2023

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

Coordenador de Tributos Imobiliários

Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.333-9

80169

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PORTARIA SMS 110/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal da ata de registro de preços, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a empresa a seguir enunciada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : 019/2023 – SMS

EMPRESA: OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA.

OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA DENSIDADE TECNOLÓGICA PARA ESTRUTURAR A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, COMPOSTA POR 06 POLICLÍNICAS, 03 CENTROS DE REABILITAÇÃO, 01 CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DA MULHER, 01 UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E 01 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (SAMU). ITEM 3.

DATA DE ASSINATURA: 13/02/2023

VIGÊNCIA: 13/02/2023 A 13/02/2024.

GESTORA: JULIANA LOPES

MATRÍCULA Nº: 912645

FISCAL: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 912581

Art. 2º– caberá ao GESTOR da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL da ata de registro de preços:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos/ata de registro de preços.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata de registro de preços acima especificada.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de Março de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

80250

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PORTARIA SMS 111/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal da ata de registro de preços, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a empresa a seguir enunciada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : 024/2023 – SMS

EMPRESA: JR2 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, EVENTUAL E PARCELADO, DE MOBILIÁRIOS, AFIM DE COMPOR A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE, VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM 78.

DATA DE ASSINATURA: 09/02/2023

VIGÊNCIA: 09/02/2023 A 09/02/2024.

GESTORA: JULIANA LOPES

MATRÍCULA Nº: 912645

FISCAL: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 912581

FISCAL: ANDRÉA LEMOS

MATRÍCULA Nº: 204064

Art. 2º– caberá ao GESTOR da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL da ata de registro de preços:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos/ata de registro de preços.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata de registro de preços acima especificada.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de Março de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

80251

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PORTARIA SMS 112/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal da ata de registro de preços, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a empresa a seguir enunciada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : 035/2023 – SMS

EMPRESA: MT COMERCIAL MÉDICA LTDA EPP.

OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (MMH) GRUPO 1 PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. ITENS 24, 25,37,41,42 E 43.

DATA DE ASSINATURA: 17/02/2023

VIGÊNCIA: 17/02/2023 A 17/02/2024.

GESTORA: ALESSANDRA VILA NOVA DE OLIVEIRA

MATRÍCULA Nº: 4.0916034

FISCAL: ROSÁLIA ADELINA DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 172766

Art. 2º– caberá ao GESTOR da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL da ata de registro de preços:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos/termos aditivos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata de registro de preços acima especificada.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de Março de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

80252

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193.2022.PE.095.SME.CPL3. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentos perecíveis e não perecíveis, para atendimento das creches da rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. Itens 8, 14, 18, 21, 32, 33, 34, 38, 39, 43, 50, 58, 59, 60, 62, 63, 65, 73, 77, 87, 88, 90 e 91. REGISTRADA: POLAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 29.446.528/0001-70. VALOR: R$ 539.829,76 (quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). VIGÊNCIA:01/03/2023 a 01/03/2024. Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 205.2022.PE.104.SME.CPL6. OBJETO: Registro de preços, para eventual contratação de empresa especializada na execução de SERVIÇOS GRÁFICOS para acompanhamento pedagógico, lote único. REGISTRADA: TEXGRAF EDITORA LTDA – EPP – CNPJ: 13.898.993/0001-02. VALOR: R$ 144.586,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e seis reais). VIGÊNCIA: 02/03/2023 a 02/03/2024. Jaboatão dos Guararapes, 02/03/2023.Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193.2022.PE.095.SME.CPL3. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Itens 5 e 25. REGISTRADA: CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SAÚDE LTDA – CNPJ: 38.591.447/0002-36. VALOR: R$ 93.962,25 (noventa e três mil e novecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). VIGÊNCIA: 01/03/2023 a 01/03/2024. Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2023. REGINALDO ARAÚJO DE LIMA. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2017 – SEPLAG. OBJETO: Renovação, em caráter excepcional, no contrato de Prestação de Serviços Bancários. CONTRATADA: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A – CNPJ: 90.400.888/0001-42. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 0,00 (zero real). PRAZO ACRESCIDO: 08 meses. NOVA VIGÊNCIA: 08/12/2022 a 08/08/2023. Jaboatão dos Guararapes, 08/12/2022. Maria Gentila Cesar Vieira Guedes. Secretária Municipal de Administração.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2022 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022-SAS. OBJETO: Este Termo de Colaboração tem como objeto atender às demandas de crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO CRECHE PRÓ – CIDADANIA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CNPJ: 22.898.546/0001-44. VALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). VIGÊNCIA: 30/12/2022 a 30/12/2023. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 008/2022 – SAS. CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2022 – SAS. OBJETO: Atender as demandas com adolescentes de 13 a 17 anos, através dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA – CNPJ: 10.331.995/0001-27. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). VIGÊNCIA: 30/12/2022 a 30/12/2023. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

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CONTRATO Nº 002/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007.2022.PE.005.SAS.CPL5. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE UTENSÍLIOS DE CAMA, COZINHA E BANHO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA DE ACOLHIDA ESTAÇÃO FELIZ (CAEF), DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: OMEGA PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ: 31.354.105/0001-72. VALOR: R$ 20.770,20 (vinte mil e setecentos e setenta reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: 02/03/2023 a 02/03/2024. Jaboatão dos Guararapes, 02/03/2023. Maria Gentila Cesar Vieira Guedes. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

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CONTRATO Nº 014/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151.2022.PE.072.SME.CPL3.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL PARA O ANO LETIVO DE 2023. ITENS 6 E 11. CONTRATADA: MJ COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI -ME – CNPJ: 07.631.411/0001-24. VALOR: R$ 69.524,00 (sessenta e nove mil e quinhentos e vinte e quatro reais). VIGÊNCIA: 02/03/2023 a 02/03/2024. Jaboatão dos Guararapes, 02/03/2024. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 009/2023 – SME. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação do Contrato Nº 009/2023 – SME, ítem 15. Onde se lê “R$ 23.669,00”, leia -se: R$ 23.699,00.CONTRATADA: COODAPIS- COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INDIGENA E ASSENTADOS DO NORDESTE BRASILEIRO – CNPJ: 11.897.624/0001-70. Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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CONTRATO Nº 001/2023-SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PA001/2023-SAS-DL001/2023-SAS. OBJETO: Aquisição de água mineral acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. CONTRATADA: JC MACHADO AGUA MINERAL – CNPJ: 12.638.663/0001-15. VALOR: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: 01/03/2023 a 01/06/2023. Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2023. Maria Gentila Cesar Vieira Guedes. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania (em exercício).

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137.2022.PE.064.SMS.CPL5. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Material Médico Hospitalar (MMH) Grupo 1 para atender à Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 11, 12 , 13 , 14, 29 , 30 , 36 e 38. REGISTRADA: CIRURGICA SERRA MAR LTDA – CNPJ: 31.908.034/0001-02. VALOR: R$ 302.996,75 (trezentos e dois mil e novecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 24/02/2023 a 24/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 24/02/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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DECISÃO DE RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 219.2022.PE.108.SAD.CPL1 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2022. OBJETO: Contratação em formato Corporativo, de empresa especializada nos SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO, EVENTUAL, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO, através do REGISTRO DE PREÇOS, visando suprir a necessidade de identificação visual das unidades de serviço da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE. O Secretário Executivo de Gestão Administrativa, nos termos das razões anexas aos autos, DECIDE CONHECER os recursos interpostos pelas licitantes C & R COMERCIO E SERVICO DE PLACAS PARA SINALIZACAO LTDA, nos termos do relatório de julgamento contido nos autos e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES em todos os seus termos, mantendo-se o resultado final do certame anteriormente divulgado em sessão eletrônica. Sendo assim, após o processamento do pregão eletrônico, comunica-se a ADJUDICAÇÃO do seu objeto a empresa vencedora: GRAFICA E EDITORA QUINTA DAS FONTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.474.949/0001-08, com proposta no valor global de R$ 1.660.771,50 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Diante do exposto, HOMOLOGA-SE o resultado final da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de março de 2023.

João Alves T. Neto. Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.

80261

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SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o processo de chamamento nº 03/2023. Natureza do Objeto: Serviço. Objeto: contratação de Empresa especializada para Aquisição de itens para atender a infraestrutura do projeto Mais Jaboatão, para atender as necessidades da Secretaria Especial de Regionalização da Gestão – SESRE, da Prefeitura municipal do Jaboatão dos Gurararapes. Fundamentação legal: Art. 72, inciso II, da Lei 14.133/2021. Contratado: BIZSOLUÇÕES E COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF: 35.480.235/0001-02. Valor global de R$ 49.875,00 (quarenta e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais). Jaboatão dos Guararapes, 03 de março de 2023. Daniel Pessoa. Secretário Especial de Regionalização da Gestão

80269

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TERMO DE DECISÃO DE RECURSO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº183.2022.PE.089.SMS.CPL6 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2022 – OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preço para contratação de empresas especializadas no fornecimento, eventual e parcelado, de MOBILIÁRIOS, a fim de compor a Rede de Atenção à Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE, conforme especificações e quantitativos constantes nesse Termo de Referência. A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e com fulcro no Decreto Municipal nº 355/2006 c/c art.109, § 4º da Lei nº 8666/93, com fundamento nas RESPOSTAS AOS RECURSOS do setor demandante e Relatório de Julgamento de Recurso Administrativo proferido pela Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação 6, conheço o recurso administrativo no Processo Licitatório nº 183.2022.PE.089.SMS.CPL6, interposto pela Empresa ASSUNCAO & amp; LAVOR TECNOLOGIA LTDA – CNPJ/CPF: 45.538.349/0001-10, entendendo pelo INDEFERIMENTO TOTAL, mantendo como vencedora do certame a licitante COMERCIAL MACHADO LTDA, CNPJ nº 25.862.137/0001-86, para o ITEM 27, bem como conheço o recurso administrativo interposto pela Empresa ASSUNPCAO TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.473.960/0001-20, entendendo pelo INDEFERIMENTO, mantendo como vencedoras do certame a licitante GRIEBLER E GRIEBLER LTDA, CNPJ nº 30.195.733/0001-90, para os ITENS 10 e 11 e a empresa COMERCIAL MACHADO LTDA, CNPJ nº 25.862.137/0001-86, para os ITENS 5 e 12.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de Fevereiro de 2023

Zelma de Fatima Chaves Pessôa – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO FINAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 183.2022.PE.089.SMS.CPL6 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2022 – OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preço para contratação de empresas especializadas no fornecimento, eventual e parcelado, de MOBILIÁRIOS, a fim de compor a Rede de Atenção à Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE, conforme especificações e quantitativos constantes nesse Termo de Referência. O VALOR MÁXIMO ESTIMADO é de: R$ 3.680.690,07 (três milhões, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e noventa reais e sete centavos). Após o processamento do Pregão, comunica-se sua Homologação e Adjudicação Final do seu objeto às empresas vencedoras do certame: MC INDUSTRIA ECOMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 41.043.317/0001-92, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 1 em R$ 181.350,00 (Cento e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta reais); ITEM 16, em R$ 60.450,00 (sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais); ITEM 23, em R$ 11.999,62 (Onze mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos); ESCRITORIO E ARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 10.372.487/0001-97, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 2 em R$ 46.139,94 (Quarenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos); ITEM 09, em R$ 55.550,00 (Cinquenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais); ITEM 17, em R$ 15.990,00 (Quinze mil, novecentos e noventa reais); ITEM 24, em R$ 18.150,00 (Dezoito mil, cento e cinquenta reais); ITEM 30, em R$ 11.700,00 (Onze mil e setecentos reais) e ITEM 36, em R$ 10.560,00 (Dez mil, quinhentos e sessenta reais); VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA, CNPJ nº 35.458.953/0001-82, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 3 em R$ 147.553,00 (Cento e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais); ITEM 4, em R$ 107.200,00 (Cento e sete mil e duzentos reais); ITEM 8, em R$ 36.816,00 (Trinta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais); ITEM 14, em R$ 34.364,00 (Trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais); ITEM 18, em R$ 48.685,00 (Quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais); ITEM 29, em R$ 11.374,00 (Onze mil, trezentos e setenta e quatro reais); ITEM 31, em R$ 25.400,00 (Vinte e cinco mil e quatrocentos reais); ITEM 38, em R$ 40.826,00 (Quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais); ITEM 42, em R$ 24.242,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais); ITEM 61, em R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais); ITEM 64, em R$ 7.624,00 (Sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais); ITEM 65, em R$ 592,00 (Quinhentos e noventa e dois reais); ITEM 66, em R$ 9.167,00 (Nove mil, cento e sessenta e sete reais); COMERCIAL MACHADO LTDA, CNPJ nº 25.862.137/0001-86, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 5 em R$ 74.199,70 (Setenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos); ITEM 12, em R$ 93.456,00 (Noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais); ITEM 27, em R$ 31.152,00 (Trinta e um mil, cento e cinquenta e dois reais); MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 30.231.212/0001- 40, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 6, em R$ 24.560,00 (Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais); ITEM 21, em R$ 8.160,00 (Oito Mil, Cento e Sessenta Reais); ITEM 41, em R$ 54.180,00 (Cinquenta e Quatro Mil, Cento e Oitenta Reais); ITEM 55, em R$ 11.310,00 (Onze Mil Trezentos e Dez Reais); ITEM 63, em R$ 24.300,00 (Vinte e quatro mil e trezentos reais); MEGGA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E UTENSILIOS LTDA, CNPJ nº 40.256.020/0001-42, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 7, em R$ 56.259,00 (Cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais); ITEM 22, em R$ 18.620,00 (Dezoito mil, seiscentos e vinte reais); ITEM 40, em R$ 5.054,00 (Cinco mil e cinquenta e quatro reais); ITEM 67, em R$ 11.088,00 (Onze mil e oitenta e oito reais); GRIEBLER E GRIEBLER LTDA, CNPJ nº 30.195.733/0001-90, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 10, em R$ 41.310,00 (Quarenta e um mil, trezentos e dez reais); ITEM 11, em R$ 45.152,00 (Quarenta e cino mil, cento e cinquenta e dois reais); ITEM 25, em R$ 14.960,00 (Quatorze mil, novecentos e sessenta reais); ITEM 26, em R$ 14.960,00 (Quatorze mil, novecentos e sessenta reais); VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 20.008.831/0001-17, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 13, em R$ 101.633,22 (Cento e um mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos); ITEM 32, em R$ 1.575,18 (Um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos); ITEM 34, em R$ 5.034,26 (cinco mil e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos); ITEM 37, em R$ 37.177,08 (trinta e sete mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos); ITEM 39, em R$ 23.677,44 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); ITEM 48, em R$ 3.522,15 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e quinze centavos); ITEM 49, em R$ 3.214,84 (três mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos); ITEM 50, em R$ 40.099,00 (quarenta mil e noventa e nove reais); ITEM 51, em R$ 7.388,75 (sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos); ITEM 52, em R$ 8.968,80 (oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos); ITEM 57, em R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais); ITEM 59, em R$ 44.010,75 (quarenta e quatro mil, dez reais e setenta e cinco centavos); ITEM 60, em R$ 14.288,34 (quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos); ITEM 62, em R$ 34.523,76 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos); ITEM 69, em R$ 4.492,10 (quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos); ITEM 72, em R$ 12.319,56 (doze mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos); ITEM 73, em R$ 237,99 (duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos); ITEM 76, em R$ 12.803,87 (doze mil, oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos); EFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 13.099.169/0001- 92, totalizando o VALOR GLOBAL DO ITEM 15, em R$ 44.199,96 (Quarenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos); 2WE MOVEIS COMERCIAIS LTDA, CNPJ nº 46.928.110/0001-19, totalizando o VALOR GLOBAL DO ITEM 19, em R$ 34.999,61 (Trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos); ASSUNCAO & amp; LAVOR TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 45.538.349/0001-10, totalizando o VALOR GLOBAL DO ITEM 20, em R$ 23.998,71 (Vinte e três mil, novecentos e noventa e oito reais, e setenta e um centavos); ANDREIA LORENZI, CNPJ nº 17.189.700/0001-79, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 28, em R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais); ITEM 35, em R$ 27.168,00 (Vinte e sete mil, cento e sessenta e oito reais); ITEM 47, em R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais); ITEM 68, em R$ 38.540,00 (Trinta e oito mil, quinhentos e quarenta reais); ITEM 80, em R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais); DG INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LIMITADA, CNPJ nº 41.944.789/0001-16, totalizando o VALOR GLOBAL DO ITEM 33, em R$ 19.496,73 (Dezenove Mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos); LANZA E VILLANOVA DE LEON LTDA, CNPJ nº 35.633.383/0001-10, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 43, em R$ 12.506,00 (Doze mil, quinhentos e seis reais); ITEM 46, em R$ 4.560,00 (Quatro mil, quinhentos e sessenta reais); OMEGA PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 31.354.105/0001-72, totalizando o VALOR GLOBAL DO ITEM 44, em R$ 5.538,60 (Cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos); ORTHOVIDA INDUSTRIA E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 14.323.297/0001-30, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 45, em R$ 17.239,88 (Dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos); ITEM 53, em R$ 28.044,00 (Vinte e oito mil e quarenta e quatro reais); TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA, CNPJ nº 37.652.650/0001-21, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 54, em R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais); ITEM 79, em R$ 4.370,00 (Quatro mil, trezentos e setenta reais); SAO BERNARDO COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ nº 23.015.239/0001-30, totalizando o VALOR GLOBAL DO ITEM 56, em R$ 4.119,00 (Quatro mil, cento e dezenove reais); MAXLICITE SOLUCOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ nº 39.537.400/0001-76, totalizando o VALOR GLOBAL DO ITEM 58, em R$ 6.910,50 (Seis mil, novecentos e dez reais e cinquenta centavos); GP COMERCIO ESERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.375.274/0001-16, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 70, em R$ 1.010,16 (Um mil, dez reais e dezesseis centavos); ITEM 71, em R$ 17.543,25 (Dezessete mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos); TAIZA PALOMA PESSOA SIMOES CNPJ nº 37.335.204/0001-93, totalizando o VALOR GLOBAL DOS ITENS 74, em R$ 28.990,71 (Vinte e oito mil, novecentos e noventa reais e setenta e um centavos); ITEM 75, em R$ 18.292,80 (Dezoito mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos); ITEM 77, em R$ 21.094,50 (Vinte e um mil, noventa e quatro reais e cinquenta centavos); JR2 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, CNPJ nº 39.236.457/0001-35, totalizando o VALOR GLOBAL DO ITEM 78, em R$ 2.192,88 (Dois mil, cento e noventa e dois e oitenta e oito centavos); Valor Total dos Itens R$ 2.250.967,46 (Dois milhões, duzentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Comunica-se que o ITEM 32, restou fracassado.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de Fevereiro de 2023

Zelma de Fatima Chaves Pessôa – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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RATIFICO o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 009.2023.INEX.003.EPC-SDE. INEXIGIBILIDADE nº 003/2023. Objeto: Contratação de artistas, bandas e orquestras musicais, envolvendo artistas/cantores para o Carnaval 2023 que foram selecionados através do credenciamento nº 001/2023, para atender às necessidades da Secretaria Executiva de Turismo e Cultura, no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo como objeto sócio cultural, fundir, difundir e promover o Carnaval do Jaboatão dos Guararapes através dos blocos e troças comunitárias, fomentando o Carnaval de bairro, na sua capacidade de transformação social, além da massificação do carnaval popular e espontâneo.

Contratados:

PRODUTORA/PROPONENTE	CPF/CNPJ	ATRAÇÃO	VALOR
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA ESQUENTA MULHER	R$ 3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA WM	R$ 3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA ESQUENTA MULHER	R$ 3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA WM	R$ 3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA WM	R$ 3.500,00
ASSOCIAÇÃO MUSICAL E CULTURAL DE CAVALEIRO	06.864.616/0001-97	VAL PARAISO	R$ 6.000,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	BANDA E ORQUESTRA EXPRESSO FOLIA	R$ 5.000,00
ASSOCIAÇÃO JABOATONENSE DOS ARTISTAS E MÚSICOS AJAM	03.404.127/0001-64	ORQUESTRA LUMIAR	R$ 3.500,00
ASSOCIAÇÃO JABOATONENSE DOS ARTISTAS E MÚSICOS AJAM	03.404.127/0001-64	BANDA LUMINAR	R$ 3.500,00

Valor total de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Artigo 74, IV, da Lei nº 14.133/2021. RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de fevereiro de 2023.

Pedro Henrique Carvalho de Araújo – Secretário Executivo de Turismo e Cultura

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DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Ementa: Convoca a V Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes (V ConfSAN-JG), revoga o Decreto Municipal nº 102, de 31 de agosto de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15/09/2006, que “cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada”, em especial o § 1º do art. 11;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 840, de 13/12/2012, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a impossibilidade de realização da V ConfSAN-JG nos dias 13 e 14 de outubro de 2022, como convocada através do Decreto Municipal nº 102, de 31/08/2022;

CONSIDERANDO o Ofício nº 067/2023 – SAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, datado de 17/01/2023, assim como o que deliberou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes na sua 13ª Reunião Ordinária, realizada em 21/12/2022, quanto à realização da Conferência;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a V Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes (V ConfSAN-JG), a ser realizada nos dias 29 e 30 de março de 2023.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes (CONSEA-JG) organizar e implementar a V ConfSAN-JG, como estabelecido no § 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 840, de 13 de dezembro de 2012.

Art. 2º A V ConfSAN-JG será precedida de atividades e ações preparatórias.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto Municipal nº 102, de 31 de agosto de 2022, que convocou a V ConfSAN-JG para os dias 13 e 14 de outubro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

MARIA GENTILA CÉSAR VIEIRA GUEDES / Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA / Procuradora Geral do Município

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DECRETO Nº 14 , de 02 de março de 2023.

Ementa: Revisa e complementa os Indicadores de Programa para acompanhamento da Programação Orçamentária, exercício fiscal 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 (LDO 2023), em especial o art. 3º;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.539, de 05/12/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 (PPA 2022-2025 / REVISÃO 2023);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 (LOA 2023), em especial a Descrição do Programa de Trabalho que integra seu Anexo – Orçamento Fiscal 2023;

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua jurisdição, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) expedir atos ou instruções sobre matérias de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, especificamente a Resolução TC nº 18, de 06/12/2017, que institui e regulamenta a implantação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM/TCE-PE;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revisados e complementados os Indicadores de Programa, que possibilitam acompanhar e avaliar o resultado dos programas para a população, da Programação Orçamentária, exercício fiscal 2023, que constam do:

I – Programa Plurianual de Trabalho que integra o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.539, de 5 de dezembro de 2022, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 (PPA 2022-2025 / REVISÃO 2023);

II – Programação a Cargo dos Órgãos / Demonstrativos dos Programas por Unidades Orçamentárias que integra o Anexo – Orçamento Fiscal 2023, da Lei Municipal nº 1.540, de 5 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 (LOA 2023).

Parágrafo único. Os Indicadores de Programa, de que trata o caput, buscam garantir a avaliação dos programas de governo, bem como comprovar a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais, através da:

I – avaliação do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

II – avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;

III – verificação da compatibilidade da Lei Orçamentária Anual – LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;

IV – avaliação da execução dos programas de governo.

Art. 2º Os Indicadores de Programa, revisados e complementados, passam a ser os relacionados nos seguintes Anexos a este Decreto:

I – Anexo I – Indicadores de Programa – Programação Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2023;

II – Anexo II – Indicadores de Programa por Unidade Orçamentária – Programação Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2023.

Art. 3º As modificações – revisão e complementação – dos Indicadores de Programa de que trata este Decreto são de natureza gerencial, implantadas no sistema Informatizado de Programação Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF), e consistem em:

a) descrição do indicador;

b) fonte do indicador;

c) referência atual;

d) meta LOA 2023;

e) meta PPA 2022-2025;

f) público alvo;

g) data início;

h) data fim.

Art. 4º A Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação (SEPOM / SPF), no âmbito de suas atribuições, poderá expedir atos normativos para suplementar as disposições deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ANDREA COSTA DE ARRUDA / Secretária Municipal de Administração

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES / Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALEO / Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

SÉRGIO FLÁVIO DE AVELLAR Secretário / Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM / Secretária Municipal de Educação

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR / Secretário Municipal de Infraestrutura

CÉSAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA / Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA / Secretária Municipal de Saúde

REFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA / Procuradora Geral do Município

ANEXO I – Indicadores de Programa / Programação Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2023

ANEXO II – Indicadores de Programa por Unidade Orçamentária / Programação Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2023

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ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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ATOS DO DIA 02 DE MARÇO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0250/2023 – EXONERAR CÍCERO BERNARDO DA SILVA JÚNIOR, matrícula n° 4.0916270.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0251/2023 – EXONERAR DOUGLAS NICÁCIO DA SILVA, matrícula n° 4.0916269.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Ato n.º 0252/2023 – NOMEAR CÍCERO BERNARDO DA SILVA JÚNIOR, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 02 de março de 2023.

Ato n.º 0253/2023 – NOMEAR DOUGLAS NICÁCIO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 02 de março de 2023.

Ato n.º 0254/2023 – NOMEAR RAFAELA BEZERRA DA COSTA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CAA-5, no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (JABOATÃO-PREV), com efeito a partir de 02 de março de 2023.

Ato n.º 0255/2023 – NOMEAR CAROLINE ALVES DE VASCONCELOS SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO, com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

80246

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PORTARIA Nº 006/2023 – CG/CPIA

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, § 3º e 4º da Lei Complementar 038/2021 publicada no Diário Oficial do Município – DOM nº 024, em 06/02/2021, bem como o Ato nº 539/2022 de 18/02/2021, publicado no DOM nº 68 de 07/04/2022.

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº 4.0912934.1, para o cargo Presidente, CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 15.210-2, para o cargo de membro, ELVIRA ANTONIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 14.258-1, para o cargo de membro, NOÊMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 15.390-7 para o cargo de membro e ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula nº 19.802-1, para o cargo de membro, todos integrantes da Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº. 036/2022 – CG/CPIA, publicada no DOM nº 208, de 29/10/2022, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal 224/96, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 002/2023 – CG/CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Março de 2023.

Isabela Oliveira Silva Guedes

Corregedora Geral do Município

80211

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PORTARIA Nº 007/2023 – CG/CPIA

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, § 3º e 4º da Lei Complementar 038/2021 publicada no Diário Oficial do Município – DOM nº 024, em 06/02/2021, bem como o Ato nº 318/2021 de 18/02/2021, publicado no DOM nº 068 de 07/04/2022.

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº 4.0912934.1, para o cargo Presidente, CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 15.210-2, para o cargo de membro, ELVIRA ANTONIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 14.258-1, para o cargo de membro, NOÊMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 15.390-7 para o cargo de membro e ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula nº 19.802-1, para o cargo de membro, todos integrantes da Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº. 036/2022 – CG/CPIA, publicada no DOM nº208, de 29/10/2022, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal 224/96, bem como proceder com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº. 003/2023 – CG/CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023.

Isabela Oliveira Silva Guedes

Corregedora Geral do Município

80212

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 03/2023 – NÚCLEO DE COMPRAS/SEGAD

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, II e no Decreto Municipal nº 04/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de planejamento, organização, coordenação, execução de eventos, com viabilização de infraestrutura, serviço de coffee breack, fornecimento de apoio logístico e passagem aérea para realização do III Seminário Estadual da Rede Ouvir-PE, promovido pela Controladoria Geral do Município (CGM) e Ouvidoria Geral do Município (OGM), através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa – SEGAD. Especificações, condições e exigências, estabelecidas neste Termo. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 08/03/2023 às 17 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA, EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadebaixovalor.sad.jaboatao@hotmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 02 de março de 2023. João Alves Timóteo Neto – Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

80244

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS

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PORTARIA Nº176/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º.TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1087/2022, de 01 de novembro de 2022, publicada no D.O.M n° 210, do dia 02.11.2022, no que concerne a servidora NAIR MARIA VITOR MARCOS, matrícula nº 0.0176486.1.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº177/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º.TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1086/2022, de 01 de novembro de 2022, publicada no D.O.M n° 210, do dia 02.11.2022, no que concerne a servidora CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 0.0179094.1.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº178/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o requerimento da servidora protocolado sob. o n°42101240382021.

Considerando que a Administração pode anular os seus próprios atos nos termos da súmula 346/STF;

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR a servidora RAFAELA CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE, matrícula 0.0214639.2, cargo professor 2 da classe II para classe III, com os efeitos retroativos a 04 de março de 2021.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº179/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o requerimento do servidor protocolado sob. o n°42101936632022.

Considerando que a Administração pode anular os seus próprios atos nos termos da súmula 346/STF;

RESOLVE:

Art. 1º. Anular o efeito da Portaria citada abaixo, no que se refere ao servidor THIAGO RAFAEL CORDEIRO DE FARIAS, matrícula 0.0167762.1.

PORTARIA	DATA DE PUBLICAÇÃO
665/2022-SEGEP	19/07/2022

Art. 2º. PROGREDIR o servidor THIAGO RAFAEL CORDEIRO DE FARIAS, matrícula 0.0167762.1, cargo Agente em Adm Escolar classe III referência D para referência E, com os efeitos retroativos a 26.06.2018.

Art. 3º. PROGREDIR o servidor THIAGO RAFAEL CORDEIRO DE FARIAS, matrícula 0.0167762.1, cargo Agente em Adm Escolar classe III referência E para referência F, com os efeitos retroativos a 26.06.2021.

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1802023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 2023.0125.00096 do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Primeira Vara do Tribunal do Júri da Capital.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora ROBERTA RAMALHO SOARES, matrícula nº. 0.0183245.1 Cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurada nas sessões de julgamento na 1ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, periodicamente realizadas no período de 23 de janeiro até 21 de dezembro, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº181/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 2023.0254.000143/SEC.JUD do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Juízo de Direito da Comarca de Olinda.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADO o servidor DANIEL FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº. 0.0206288.1 Cargo Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurado nas sessões de julgamento na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, periodicamente realizadas nos meses de fevereiro a junho, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº182/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 2022.0014.001900 do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora CLÁUDIA CAMPELO DOS PRAZERES DE PAULA, matrícula nº. 0.0150096.1 Cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurada nas sessões de julgamento na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, periodicamente realizadas no 1º semestre, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°183/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 2023.0254.000142/SEC.JUD do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Juízo de Direito da Comarca de Olinda.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora RIVANY FELICIANA DA SILVA, matrícula nº. 0.0140988.1 Cargo Agente em Alimentação Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurada nas sessões de julgamento na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, periodicamente realizadas no meses de fevereiro a junho, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº184/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 2023.0254.000164/SEC.JUD do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Juízo de Direito da Comarca de Olinda.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora HELENA TERESA AGUIAR DE SANTANA, matrícula nº. 0.0153060.1 Cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurada nas sessões de julgamento na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, periodicamente realizadas no meses de fevereiro a junho, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº185/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 2023.0254.000158/SECJUD do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Juízo de Direito da Comarca de Olinda.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora FERNANDA MARIA GUEDES E SILVA, matrícula nº. 0.0132730.2 Cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurada nas sessões de julgamento na Comarca de Olinda, periodicamente realizadas no período de 06 de fevereiro até 30 de junho, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº186/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

C ONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Progressão por Desempenho, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer nº 036/2023 – da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, do servidor abaixo:

Nº Processo	Nome da Servidora	Matrícula	Secretaria de Origem
652101957492022	PEDRO HENRIQUE T. DA SILVA SANTANA	0.0210293.1	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°187/2023- SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	ALCIONE BEZERRA DA CRUZ DE CASTILHO	8.0915794.1	Técnico em Enfermagem	Médio	3045/2023	05.10.2022

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº188/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 12/2022.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) EVANDRA MARIA GOMES DA MATA mat 0.0146412.2 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13.04.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°189/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação através do requerimento nº 225832144202023, datado de 01.02.2023.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a licença para trato de interesse particular concedida ao servidor DANILO CLAUDIO DE OLIVEIRA ASSIS matrícula nº. 0.0207950.1 Cargo Técnico em P I Meio Ambiente lotado na Secretaria Executiva de Meio Ambiente, por um período de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 01.03.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº190/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
432751430612021	EDILENE MARIA DA SILVA	0.0179000.1	Municipal Saúde	2010/2020	02.01.2023 a 31.01.2023
432691982032022	ELISA MARIA DE FIGUEIREDO JATOBÁ	0.0143790.1	Municipal Saúde	2007/2017	01.03.2023 a 30.03.2023
432751975532022	MARINEIDE FIRMINO DOS SANTOS	0.0176311.1	Municipal Saúde	2010/2020	01.02.2023 a 01.04.2023
432751757352022	MARIA ROSILENE FERREIRA	0.0176249.1	Municipal Saúde	2010/2020	02.01.2023 a 31.01.2023
432792075952022	SOLANGE MARIA MORAIS DA SILVA	0.0177059.1	Municipal Saúde	2010/2020	01.03.2023 a 30.03.2023

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº191/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP e parecer n° 125/2023, do servidor abaixo.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
672101990472022	PAULO BEZERRA DA SILVA	0.0131369.1	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº192/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
420442156762023	ADALBERTO FERREIRA CUPERTINO	0.0135151.1	Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade	2005/2015	01.03.2023 a 30.03.2023
432952025132022	ANA MARCIA DOS SANTOS SILVA	0.0173606.1	Municipal Saúde	2010/2020	02.01.2023 a 30.06.2023
432772087472023	MARILENE INÁCIO DE OLIVEIRA BELTRÃO	0.0129283.1	Municipal Saúde	2001/2011	01.03.2023 a 30.03.2023
433262046682022	MARINALVA CRUZ DE SANTANA	0.0181331.1	Municipal Saúde	2011/2021	02.01.2023 a 31.01.2023
432762007432022	TACIANE MARIA DE ALMEIDA SANTOS	0.0177172.1	Municipal Saúde	2010/2020	02.01.2023 a 31.01.2023
432751494812021	REJANE MARIA DE OLIVEIRA	0.0176591.1	Municipal Saúde	2010/2020	01.02.2023 a 01.04.2023

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 193/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP e parecer n° 153/2023, da servidora abaixo.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
42102085182022	MÔNICA FALCÃO CABRAL	0.0147192.1	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº194/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP e parecer n° 155/2023, da servidora abaixo.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
42102093302023	HELENA TERESA AGUIAR DE SANTANA	0.0153060.1	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº195/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
432782051632022	CARLOS GONZAGA DE ALMEIDA	0.0162620.1	Municipal de Saúde	2003/2013	01.02.2023 a 02.03.2023
432752032732022	JORGINA FRANCISCA DE LIRA	0.0174998.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.02.2023 a 01.04.2023
432751989312022	MÔNICA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA	0.0176460.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.02.2023 a 02.03.2023
432752023582022	MARIA DAS MERCÊS DE FRANÇA	0.0175838.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.02.2023 a 30.07.2023
432932064592022	MARIA AUGUSTA DE ANDRADE ALMEIDA	0.0168769.1	Municipal de Saúde	2012/2022	01.03.2023 a 30.03.2023
433262057032022	NÉLIA OLIVEIRA DE FREITAS	0.0181455.1	Municipal de Saúde	2011/2021	01.02.2023 a 02.03.2023
432751961172022	VERA LÚCIA AURELINA DE SOUZA	0.0177288.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.02.2023 a 31.05.2023
432772027102022	VIVIAN CARLA REMIGIO	0.0171352.1	Municipal de Saúde	2006/2016	01.02.2023 a 02.03.2023

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº196/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 099/2023, 096/2023, 098/2023, 009/2023, 120/2023, 089/2023, 097/2023 e 090/2023-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 20.01.2023, 02.01.2023, 25.01.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0211001.2	ANDRÉA FERREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
02	0.0209600.1	CINTIA MARIA FARIAS DE SANTANA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
03	0.0202371.2	EDLANE ALVES DE LIMA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	B	III	2	C
04	0.0161926.1	FERNANDA MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	H	III	5	I
05	0.0163848.1	JOANA OLINDINA MARIA SEABRA	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	2	D	II	3	E
06	0.0187240.2	PRISCILLA SILVESTRE DE LIRA OLIVEIRA	PROFESSOR 1	01.01.2023	IV	1	A	IV	1	B
07	0.0213934.2	RODOLFO PORTO VALENÇA DOS SANTOS	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
08	0.0205516.2	WALKIRIA NADJA OLIVEIRA CORREIA DA COSTA	PROFESSOR 2	01.01.2023	III	1	A	III	1	B

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº197/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 092/2023, 110/2023, 104/2023, 108/2023, 100/2023, 106/2023, 114/2023 e 115/2023-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 20.01.2023, 23.01.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, as servidoras abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0184420.1	ARYANNY TEIXEIRA ANDRADE BORBA DE MELO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	3	E	III	3	F
02	0.0211575.1	ANGELA MARIA OLIVEIRA DE ARAÚJO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
03	0.0164372.1	ÁUREA MARIA DOS SANTOS TRINDADE	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	3	E	III	3	F
04	0.0207179.1	DASSUEN UIARA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
05	0.0201464.1	KALINE VALÉRIA PEREIRA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	IV	1	B	IV	2	C
06	0.0139700.1	INEZ DELMIRA DA SILVA MELO	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	5	J	III	6	L
07	0.0207136.1	MAYARA SOUSA DA COSTA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
08	0.0163996.1	ROSEANE PEREIRA LEMOS	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	4	G	II	4	H

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº198/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 088/2023, 094/2023, 081/2023, 113/2023, 112/2023, 118/2023, 093/2023 e 105/2023-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 20.01.2023, 19.01.2023, 23.01.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0214655.1	CÍCERA FERNANDA RAMALHO DE LIMA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
02	0.0201650.1	DAYANNE KARININE GOMES DE ANDRADE MELO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	B	III	2	C
03	0.0133035.1	EMÍLIA PATRÍCIA DE FREITAS	PROFESSOR 1	01.01.2023	V	6	M	V	7	N
04	0.0213144.1	GUSTAVO HENRIQUE NEPOMUCENO DE LIMA	PROFESSOR 2	01.01.2023	I	1	A	I	1	B
05	0.0201871.1	JOYCE BEZERRA DE SOUZA	PROFESSOR 1	01.01.2023	IV	1	B	IV	2	C
06	0.0133523.2	MICHELE ELIAS DE CARVALHO	PROFESSOR 1	01.01.2023	V	3	F	V	4	G
07	0.0148156.2	PAULA DA ROCHA GOMES	PROFESSOR 1	01.01.2023	IV	1	B	IV	2	C
08	0.0134520.1	SIVANI MARCOS DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	6	L	II	6	M

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº199/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 084/2023, 087/2023, 085/2023, 107/2023, 083/2023, 095/2023, 086/2023, 109/2023 e 091/2023-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados 20.01.2023, 23.01.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0164089.1	ANA LÚCIA COSTA DE LIMA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	G	III	4	H
02	0.0152471.1	CARMEM LÚCIA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2017	II	3	F	II	4	G
03	0.0189197.1	ELENK ETNA DA COSTA ALVES	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	1	B	II	2	C
04	0.0141283.1	JOÃO PEDRO DE MELO FEITOSA	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	6	L	II	6	M
05	0.0201430.1	LÍGIA MARIA CARNEIRO DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	1	A	III	1	B
06	0.0150460.1	MAURÍCIO DOS SANTOS NEVES	PROFESSOR 2	01.01.2023	III	3	F	III	4	G
07	0.0165450.1	MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	3	F	III	4	G
08	0.0209910.1	SUMARA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
09	0.0203068.2	WAGNER DE MELO FERRAZ	PROFESSOR 2	01.01.2023	III	1	B	III	2	C

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº200/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 001/2023, 006/2023 e 007/2023-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados 02.01.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, as servidoras abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0210315.1	IVANIR BEZERRA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
02	0.0155250.1	LUCILENE ANTÃO DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	H	III	5	I
03	0.0179760.1	ROSÂNGELA MUNIZ CORREIA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	2	C	II	2	D

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº. 1101/2022, datada de 04.11.2022, publicada no D.O nº 213 de 05.11.2022 que concedeu licença prêmio a servidora CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS mat. 0.0179094.1.

Portaria 1101/2022

Onde se lê: Período 01.11.2022 a 30.12.2022

Leia-se: Período 06.11.2022 a 04.01.2023

Jaboatão dos Guararapes 02 de março de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº.1183/2022, datada de 14.12.2022, publicada no D.O nº 239 de 15.12.2022 que concedeu licença prêmio ao servidor MIGUEL CAVALCANTE TEIXEIRA mat. 0.0095443.1.

Portaria 1183/2022

Onde se lê: Decênio 1996/2006

Leia-se: Decênio 2006/2016

Jaboatão dos Guararapes 02 de março de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº.747/2022, datada de 10.08.2022, publicada no D.O nº 152 de 11.08.2022 que concedeu gratificação de insalubridade a servidora KARINY MILFONT DE PAIVA mat. 0.0215430.2.

Portaria 747/2022

Onde se lê: requerimento 13.06.2022

Leia-se: requerimento 01.04.2022

Jaboatão dos Guararapes 02 de março de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº.1271/2022, datada de 29.12.2022, publicada no D.O nº 250 de 30.12.2022 que concedeu progressão por titulação a servidora ADRIANA CRISTINA FARIAS DE SANTANA mat. 0.0207217.1.

Portaria 1271/2022

Onde se lê: classe anterior- I

Leia-se classe anterior- III

Jaboatão dos Guararapes 02 de março de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

80236

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PORTARIA Nº 103/2023- GAB/SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº 039/2022 da Escola Municipal Professor Sálvio Santos Farias com denúncia de fato ocorrido na referida unidade educacional;

CONSIDERANDO todos os atos praticados no Processo de Sindicância, tombado sob o nº 021/2022, instaurado através da Portaria nº 440, de 23/11/2022;

CONSIDERANDO todo teor apurado no referido processo durante o período investigativo, oitivas, a análise da documentação acostada e tudo o mais que nele contém;

CONSIDERANDO a conclusão a que chegou a Comissão Sindicante, com lastro na legislação vigente e em todo material examinado;

RESOLVE:

1. ARQUIVAR o presente Procedimento Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob o nº 021/2022, fundamentado na apuração constante dos autos, com base na legislação vigente que trata da matéria, conforme art. 173, I da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, referente a denúncia sobre fatos ocorridos na Escola Municipal Professor Sálvio Santos Farias;
2. DETERMINAR o Encerramento do presente Procedimento Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, adotando os termos do Relatório final, a que chegou a Comissão Sindicante.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de fevereiro de 2023

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

80238

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PORTARIA Nº 104/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os termos dos Artigos 170, 171 e 172, da Lei n° 224/1996, de 07/03/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que disciplinam o Processo Administrativo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 001/2023, para apurar, identificar e responsabilizar as autorias dos fatos em relação à denúncia de fatos ocorridos na Escola Municipal Natividade Saldanha, envolvendo abordagem de conteúdo didático;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo de Sindicância;

RESOLVE:

PRORROGAR, por mais 20 (vinte) dias, a partir de 02 de Março de 2023, com base no parágrafo único do Artigo 172, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 001/2023, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 033/2023-SME, datada de 07/02/2023 e publicada no Diário Oficial do Município de n° 030, de 10/02/2023, a fim de dar prosseguimento ao presente Procedimento, que apura os fatos acima narrados.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Março de 2023

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

80239

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PORTARIA Nº 105/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os termos dos Artigos 170, 171 e 172, da Lei n° 224/1996, de 07/03/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que disciplinam o Processo Administrativo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 002/2023, para apurar, identificar e responsabilizar as autorias dos fatos em relação à denúncia de fatos ocorridos na Escola Municipal Natividade Saldanha, envolvendo questões administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo de Sindicância;

RESOLVE:

PRORROGAR, por mais 20 (vinte) dias, a partir de 02 de Março de 2023, com base no parágrafo único do Artigo 172, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 002/2023, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 034/2023-SME, datada de 07/02/2023 e publicada no Diário Oficial do Município de n° 030, de 10/02/2023, a fim de dar prosseguimento ao presente Procedimento, que apura os fatos acima narrados.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Março de 2023

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

80240

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PORTARIA SMS 107/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal da ata de registro de preços, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a empresa a seguir enunciada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : 046/2023 – SMS

EMPRESA: HOSPITRONICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

OBJETO: FORMATAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA DENSIDADE TECNOLÓGICA PARA ESTRUTURAR A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, COMPOSTA POR 06 POLICLÍNICAS, 03 CENTROS DE REABILITAÇÃO, 01 CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DA MULHER, 01 UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E 01 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (SAMU), ALÉM DA MATERNIDADE, CENTRO DE PARTO NORMAL E POLICLÍNICA DE MURIBECA. ITENS 8 E 9.

DATA DE ASSINATURA: 24/02/2023

VIGÊNCIA: 24/02/2023 A 24/02/2024.

GESTORA: JULIANA LOPES

MATRÍCULA Nº: 912645

FISCAL: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 204064

Art. 2º– caberá ao GESTOR da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL da ata de registro de preços:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos/ata de registro de preços.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata de registro de preços acima especificada.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Março de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

80193

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PORTARIA SMS 108/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal da ata de registro de preços, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a empresa a seguir enunciada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : Nº 179/2022 – SMS

EMPRESA: TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

OBJETO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, GRUPO 4, ITEM 4.

DATA DE ASSINATURA: 16/02/2023

VIGÊNCIA: 16/02/2023 A 16/02/2024.

GESTOR: ALESSANDRA VILA NOVA DE OLIVEIRA

MATRÍCULA Nº: 4.0916034

FISCAL: ROSÁLIA ADELINA DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 172766

Art. 2º– caberá ao GESTOR da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL da ata de registro de preços:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos/ata de registro de preços.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata de registro de preços acima especificada.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Março de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

80194

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PORTARIA SMS 109/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 043/2022 – SMS

CONTRATADA: DROGAFONTE LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – GRUPO 4, PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 24/02/2023

VIGÊNCIA: 24/02/2023 A 24/02/2024

GESTORA: ALESSANDRA VILA NOVA DE OLIVEIRA

MATRÍCULA Nº: 4.0916034

FISCAL TITULAR: ROSÁLIA ADELINA DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 172766

Art. 2º– caberá ao GESTOR do CONTRATO:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL do contrato:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Março de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

80195

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 004/2023 – SME. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação da descrição do Item 2/ Lote 2 do Contrato Nº 004/2023 – SME, Onde se lê: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL – POSTO DE 44 HORAS SEMANAIS, SEGUNDA A SEXTA, DIURNO, COM PERICULOSIDADE, Leia-se: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL – POSTO DE 44 HORAS SEMANAIS, SEGUNDA A SEXTA, DIURNO, SEM PERICULOSIDADE. CONTRATADA: AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI – EPP – CNPJ: 05.654.826/0001-98. Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2021 – SME. OBJETO: Acréscimo no percentual de aproximadamente 24,92% no contrato de Cessão de uso de Conjunto Modular Habitável, com Montagem e Desmontagens. CONTRATADA: LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME – CNPJ: 05.624.386/0001-26. VALOR ACRESCIDO: R$ 767.599,73 (setecentos e sessenta e sete mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 3.848.200,60 (três milhões oitocentos e quarenta e oito mil e duzentos reais e sessenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 07/02/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

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4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2019 – SME. OBJETO: Renovação e alteração do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração com repercussão financeira, acarretando na redução do valor global, para atendimento na Educação Infantil-primeira etapa da Educação Básica. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: LAR ESPÍRITA CLARA DE ASSIS – LAR DE CLARA – CNPJ: 07.082.502/0002-39. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 355.778,40 (trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2022 a 31/12/2023. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201.2022.PE.101.SME.CPL6. OBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na confecção de boné para o circuito pedagógico na Rede de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes. LOTE ÚNICO. REGISTRADA: TARGET BONES E SERIGRAFIA LTDA – CNPJ: 07.849.277/0001-32. VALOR: R$ 208.662,88 (duzentos e oito mil e seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 01/03/2023 a 01/03/2024. Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193.2022.PE.095.SME.CPL3. OBJETO: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. ITENS 31 e 95. REGISTRADA: CL COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 13.441.051/0002-81. VALOR: R$ 35.270,00 (trinta e cinco mil e duzentos e setenta reais). VIGÊNCIA: 28/02/2023 a 28/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 28/02/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2022 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022 – SAS. OBJETO: Este Termo de Colaboração tem como objeto atender as demandas de crianças de 07 (sete) a 12 (doze) anos, através do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos do Município do Jaboatão dos Guararapes. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA – CNPJ: 10.331.995/0001-27. VALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). VIGÊNCIA: 30/12/2022 a 30/12/2023. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2018 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de aluguel do imóvel onde funciona a USF Cristo Redentor. CONTRATADO: João Epifânio dos Santos Filho – CPF: 171.359.404.82. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 30.780,00 (trinta mil e setecentos e oitenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/02/2023 a 02/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 01/02/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135.2022.PE.063.SMS.CPL6. OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preços para aquisição de Medicamentos Grupo 2, para atender à Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, itens 12, 14 e 16. REGISTRADA: CIRURGICA SERRA MAR LTDA – CNPJ: 31.908.034/0001-02. VALOR: R$ 43.147,84 (quarenta e três mil e cento e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 17/02/2023 a 17/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 17/02/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o processo de chamamento nº 005/2023. Natureza do Objeto: Contratação de empresa especializada no serviço na prestação de serviços de sonorização completa de palco para realização do “12º Baile de Carnaval da Pessoa Idosa” que ocorrerá no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Fundamentação legal: Art. 72, inciso II, da Lei 14.133/2021. Contratado: RAVI MORENO ASSIS CESSE 01452511446 – CNPJ/MF: 18.408.429/0001-88. Valor global de R$2.020,00 (dois mil e vinte reais). Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2023. Claudia Baltar Freire de Almeida. Secretária Executiva de Direitos Humanos.

80027

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