25 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°016 – Jaboatão dos Guararapes

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL

PORTARIA Nº 002/2017 – CG/1ª CPIA

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015; Lei Complementar nº 27/2016 e Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 022/2016 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 095/2016 – CG/1ª CPIA, datada em 28 de julho de 2016, publicada no DOM nº 139, em 04 de agosto de 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

RESOLVE:

Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 022/2016 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor do servidor EDMILSON JOÃO BEZERRA, matrícula nº 09.331-9, lotado na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, em função do óbito do servidor, ocorrido em 31/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de janeiro de 2017.

ANDREA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº.001/2017

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado da Progressão Horizontal, conforme Pareceres nº.107/2016,177/2016,178/2016,179/2016,251/2016, 252/2016,255/2016,256/2016,257/2016 e 258/2016 – Assessoria Jurídica/SEE, datados de 23.03.2016, 29.06.2016 e 24.08.2016 dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2505782015	PATRICIA MARIA RODRIGUES DE LIMA	16.152-7	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2658762016	ROBERTA RAFAELLA DE ALBUQUERQUE	18.622-8	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2666342016	ROSANGELA PEREIRA DA SILVA	12.516-4	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2567982015	MARIA IRINEUZA DA SILVA MEDEIROS	13.940-8	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2670852016	ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO PEREIRA	15.425-3	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2637962016	CLAUDEMIR JOSE DE LIMA	16.632-4	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2717072016	ROSEANE DE ANDRADE XAVIER	14.982-9	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2667102016	ANA MARIA DA CONCEIÇÃO	13.128-8	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2721792016	EDINANE BARBOSA DE SANTANA	16.447-0	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2721822016	RAUL MACEDO COSTA NETO	18.867-0	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.002/2017

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado da Progressão Horizontal, conforme Pareceres nº.267/2016,268/2016,269/2016,381/2016,382/2016, 386/2016,395/2016,397/2016,400/2016 e 401/2016 – Assessoria Jurídica/SEE, datados de 20.07.2016, 01.08.2016, 08.12.2016 e 21.12.2016 dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2670862016	LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA	14.525-4	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2687502016	GENEDI MARIA DA SILVA	12.943-7	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2079482013	PAULA REGINA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO	14.894-6	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2567932015	ANDREA CRISTINA FARIAS NOGUEIRA	16.757-6	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2569302015	ANA CATARINA CORREIA BARROS	16.847-5	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2717172016	DIVA CARNEIRO ALVES	09.621-0	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2702992016	CAROLINA DE MEDEIROS BARBOSA	16.412-7	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2696092016	ROSANGELA BEZERRA FERREIRA	16.210-8	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2676692016	SELMA BARBOSA DE FARIAS NEGREIROS	13.997-1	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2694312016	MARIA TERESA LEMOS BEZERRA	16.528-0	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.003/2017

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado da Progressão Horizontal, conforme Pareceres nº.387/2016,388/2016,396/2016,398/2016,399/2016, 402/2016 e 403/2016,397/2016,400/2016 e 403/2016 – Assessoria Jurídica/SEE, datados de 08.12.2016 e 21.12.2016 dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2763032016	DANIELA GOMES DA SILVA	15.252-8	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2753342016	ANDREA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR	16.468-2	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2687412016	MARCIA MELO DOS REIS	16.148-9	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2676712016	MARLEIDE MARTINS DA SILVA	16.485-2	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2700802016	ILKA MARIA DA SILVA OLIVEIRA	16.142-0	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2687662016	FABIANA MIRANDA MISAEL	15.020-7	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2687732016	VALQUIRIA PEREIRA ALVES	16.749-5	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.004/2017

Considerando solicitação através do requerimento protocolo nº. 2786562016/16, datado de 06.12.2016.

RESOLVE:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, o servidor DIMITRI DINIZ ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, mat. 19.486-7, lotado na Secretaria Especial de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 06.12.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.005/2017

Considerando solicitação através do requerimento protocolo nº. 5443/16, datado de 05.12.2016 e Protocolo nº. 2781862016.

RESOLVE:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de MÉDICO I, a servidora MARIA DE FATIMA BORBA BARBOSA, mat. 12.198-3, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 02.01.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 006/2017

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

Considerando informações da Gerencia de Gestão de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes).

RESOLVE:

CONCEDER licença prêmio ao servidor indicado na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referencia ao Decênio	Período
2796472017	ELIAS PAULINO DOS SANTOS NETO	14.060-0	Sec. Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana	2006/2016	16.01.2017 a 14.02.2017

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 007/2017

Considerando solicitação através do requerimento nº. 5542/16 datado de 16.12.2016 e protocolo nº. 2790882016.

RESOLVE:

CONCEDER Licença sem Vencimentos, para trato de interesse particular, em conformidade com o art. 96 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal), pelo período de 02(dois) anos, a servidora LUANA CAVALCANTI SILVA DAS CANDEIAS, matricula nº. 19.132-9, Cargo Agente Comunitário de Saúde I, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, a partir de 01.01.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 008/2017

Considerando requerimento protocolo sob nº. 118716/16 datado de 11.11.2016 e protocolo 2773812016.

RESOLVE:

CONCEDER PRORROGAÇÃO, com fundamento no Art. 96, da Lei 224/96, da Licença sem Vencimentos, concedida através da Portaria nº. 1074/2014, datada de 09.12.2014, da servidora MIRIAM DE OLIVEIRA SOUZA, matricula nº. 18.217-6, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 02.01.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.009/2017

Considerando a Certidão do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes, datado de 06.12.2016

RESOLVE:

FICA CONVOCADO, a servidora para compor como jurado nas sessões de julgamento da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes, no período de 07.02.2017 a 31.12.2017, a servidora SEVANIL DE OLIVEIRA LOBO, matrícula nº. 15.129-7 cargo de Professor 1 Classe III-1B, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.010/2017

Considerando solicitação do servidor através do requerimento e protocolo de nº2792192016.

RESOLVE:

CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 60(sessenta) dias, a partir de 15.12.2016 a 12.02.2017, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, o servidor JEFFERSON FIRMINO DA SILVA, matricula nº. 19.096-9, cargo Agente Comunitário de Saúde I, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.011/2017

Considerando solicitação do servidor através do requerimento e protocolo de nº 2780292016.

RESOLVE:

CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 61(sessenta e um) dias, a partir de 01.10.2016 a 30.11.2016, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora NEIDE MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE LIRA, matricula nº. 17.888-8, cargo Agente Comunitário de Saúde I, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.012/2017

Considerando solicitação do servidor através do requerimento e protocolo de nº 2780292016.

RESOLVE:

CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30(trinta) dias, a partir de 01.12.2016 a 30.12.2016, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora NEIDE MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE LIRA, matricula nº. 17.888-8, cargo Agente Comunitário de Saúde I, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.013/2017

Considerando solicitação do servidor através do requerimento e protocolo de nº 2782752016.

RESOLVE:

CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 45(quarenta e cinco) dias, a partir de 23.11.2016 a 06.01.2017, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora LIVANY FERREIRA DO NASCIMENTO, matricula nº. 18.219-2, cargo Professor 1 Classe – III 1A, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.014/2017

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença Premio, dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº. Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal	Motivo
2688202016	MONICA MARIA MARTINS DE MACEDO	9431-5	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 23.08.2024
2704442016	LUCIANA MARIA MARQUES CARDEAL	16.831-9	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 22.10.2019
2692252016	TEOLFILO RIBEIRO CAMPOS DA SILVA	13.873-8	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 02.09.2025
2704152016	EUGENIA PRADAL	15.344-3	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de julho de 2022
27604622016	GEORGOS DE ASSUNÇÃO SANTOS	15.021-5	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de dezembro de 2022
2691842016	JEFFERSON ANDRÉ DOS SANTOS	16.826-2	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 08.11.2020
2684482016	CLAUDIA DIAS DA SILVA	16.819-0	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir 14.12.2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.015/2017

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência conforme Pareceres nºs. 311/2016 ,312/2016 e 313/2016 – Assessoria Jurídica/SEADGP dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2786122016	MARIA ELIZABETE DE MOURA SILVA	9313-0	Exec. de Planejam. e Gestão em Saúde	Por falta de Amparo Legal
2789632016	JOAO FRANCISCO DA SILVA	9954-6	Sec. Especial de Ordem Pública, Seg e Defesa Civil	Por falta de Amparo Legal
2788242016	LEONAIDE SOUSA DE ANDRADE	16.562-0	Exec. de Planejam. e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2017

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE:

Ato n.º0702/2017 – NOMEAR VANIA CRISTINA DE LIMA FREITAS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE VIGILANCIA A SAÚDE, símbolo CDG-2, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0703/2017 – NOMEAR OTONIEL FREIRE DE BARROS NETO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL , símbolo CDG-3, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0704/2017 – NOMEAR ANTÔNIO RELDISMAR DE ANDRADE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA , símbolo CDG-3, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0705/2017 – NOMEAR FERNANDO ANTONIO DE SOUZA LYRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE APOIO AO TERRITORIO , símbolo CDG-3, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0706/2017 – NOMEAR ISADORA CARLOS SILVA DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DO PNI , símbolo CDG-4A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 09 de janeiro de 2017.

Ato n.º0707/2017 – NOMEAR CHRISTIANE MARIA AZEVEDO DE ARAÚJO ARCOVERDE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE POLICLÍNICAS E HOSPITAIS , símbolo CDG-4A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0708/2017 – NOMEAR ADRIANA CAVALCANTI DE SOUZA RIBEIRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS , símbolo CDG-4A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 09 de janeiro de 2017.

Ato n.º0709/2017 – NOMEAR ROSANGELA FIRMO DE LIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DA POLICLÍNICA JOSÉ CARNEIRO LINS , símbolo CDG-4A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0710/2017 – NOMEAR PAULA BRAGA FERREIRA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DO CIEVS , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 09 de janeiro de 2017.

Ato n.º0711/2017 – NOMEAR WALQUIRIA MARIA DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6 , símbolo CAA-8, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0712/2017 – TORNAR SEM EFEITO O Ato n.º0388/2017 QUE NOMEIA RODRIGO GINO RAMOS GONÇALVES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE MONITORAMENTO, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017

Ato n.º0713/2017 – NOMEAR NUBIA CHAVES GUERRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO DE ESTUDOS MARINHOS , símbolo CAA-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0714/2017 – NOMEAR ELIDA REGINA DE MELO SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE ESTUDOS MARINHOS , símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0715/2017 – NOMEAR KEITZ MORA ALBERTIM, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DE ESTUDOS MARINHOS , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0716/2017 – NOMEAR PEDRO AUGUSTO DIDIER LYRA FILHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DE ESTUDOS MARINHOS , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0717/2017 – NOMEAR FERNANDO GUSTAVO VEIGA PEREIRA LEITE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO , símbolo CAA-4A, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, com efeito, a partir de 10 de janeiro de 2017.

Ato n.º0718/2017 – NOMEAR BRUNO LAVAREDA RIBEIRO LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO , símbolo CAA-4A, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, com efeito, a partir de 10 de janeiro de 2017.

Ato n.º0719/2017 – NOMEAR GUILHERME HAACK VELHO DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO , símbolo CAA-4A, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, com efeito, a partir de 10 de janeiro de 2017.

Ato n.º0720/2017 – NOMEAR EDVANIA RODRIGUES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTABILIDADE, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0721/2017 – NOMEAR ANNA MICHELLY CAVALCANTE RODRIGUES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 1 DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA DE EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0722/2017 – NOMEAR FERNANDA FRAZÃO CAMPOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 1 DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA DE EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0723/2017- Tornar sem efeito o Ato n.º0694/2017, 0695/2017,0696/2017 e 0697/2017

Ato n.º0724/2017- NOMEAR GISLEINE TAVARES GOMES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0725/2017 – NOMEAR FELICIANO DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0726/2017- NOMEAR CAROLINA FRANCELINA DE MOURA, Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0727/2017 – NOMEAR ÍCARO DE SOUZA SANTANA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0728/2017 – NOMEAR DOUGLAS PAULO CARVALHO XAVIER, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0729/2017 – NOMEAR BRUNO SOBREIRA CAMPOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0730/2017 – NOMEAR GERCINEIDE MARIA ALVES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0731/2017 – NOMEAR IONÁ PONCE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0732/2017 – NOMEAR KAREN XIMENES LIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0733/2017 – NOMEAR IZABELLE REIS DE LUCENA COSTA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 , símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0734/2017 – NOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO BALBINO DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0735/2017 – NOMEAR TERESINHA CAMPOS COUTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO , símbolo CAA-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0736/2017 – NOMEAR TELMA MARIA BELO DE OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Errata: No Ato n.º0402/2017.Que Nomeia Fabio Soares Francisco

Onde se lê: ASSISTENTE 5,SIMBOLO CAA-6

Leia-se: ASSISTENTE 5,SIMBOLO CAA-7.

Errata: No Ato n.º0400/2017.Que Nomeia Severino Ramos Alves Pereira

Onde se lê: ASSISTENTE 5,SIMBOLO CAA-6

Leia-se: ASSISTENTE 5,SIMBOLO CAA-7.

Errata: No Ato n.º0401/2017.Que Nomeia Gleice Coutinho Urbano

Onde se lê: ASSISTENTE 5,SIMBOLO CAA-6

Leia-se: ASSISTENTE 5,SIMBOLO CAA-7.

Errata: No Ato n.º0467/2017.

Onde se lê: SANDRA FERRAZ DE SÁ WANDERLEY, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE AMBIENTAL

Leia-se: SANDRA MARIA FERRAZ DE SÁ, SUPERINTENDENTE DE MEIO AMBIENTE.

Errata: No Ato n.º0467/2017.

Onde se lê: FABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA

Leia-se: FABIOLA SOUZA BARROS DE OLIVEIRA.

Errata: No Ato n.º0479/2017.

Onde se lê: ADRIANA PINANGES DA SILVA MELO

Leia-se: ADRIANA PINANGÉ DA SILVA MELO.

Errata: No Ato n.º0478/2017.

Onde se lê: RENATA BERMAM DE MORAIS

Leia-se: RENATA BERMAN DE MORAES.

Errata: No Ato n.º0480/2017.

Onde se lê: MARIA LENUNCIA BEZERRA

Leia-se: MARIA LENÚCIA BEZERRA.

Errata: No Ato n.º0473/2017.

Onde se lê: SUZE CARMEM OLIVEIRA CAMPELO

Leia-se: SUZE CARMEN OLIVEIRA CAMPELO.

Errata: No Ato n.º0476/2017.

Onde se lê: CYBELLE MARIA CAMPOS DE CARVALHO

Leia-se: CYBELE MARIA CAMPOS DE CARVALHO.

Errata: No Ato n.º0477/2017.

Onde se lê: ALEXANA VILLAR SOARES CALADO

Leia-se: ALEXANA VILAR SOARES CALADO.

Errata: No Ato n.º0469/2017.Que Nomeia Cladis Margareth Jacobsen

Onde se lê: GERENTE DE LICENCIAMENTO, SIMBOLO CDG-3

Leia-se: GERENTE DE ANALISE E LICENCIAMENTO, SIMBOLO CDG-3.

Errata: No Ato n.º0054/2017.

Onde se lê: RENATA CRISTINA CALHEIROS

Leia-se: RENATA CRISTINA BELMONT CALHEIROS.

Errata: No Ato n.º0692/2017.

Onde se lê: ERIKE ANDRÉ, ASSISTENTE 4, SIMBOLO CAA-6

Leia-se: ERIKE ANDRÉ PEREIRA DA SILVA , CHEFE DE NÚCLEO, SIMBOLO CDG-5A.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de janeiro de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito

24 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°015 – Jaboatão dos Guararapes

EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(URJ – EMDEJA – EMTT – EMLUME)

PORTARIA Nº 05 / 2017 – EPM

O PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT-EMLUME) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 001/2017- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TURISMO E EMPREENDEDORISMO

R E S O L V E:

COLOCAR A DISPOSIÇÃO o servidor oriundo da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão, BENEDITO LAURENTINO BEZERRA, Matrícula 00660-2, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TURISMO E EMPREENDEDORISMO, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, ficando sobre a responsabilidade da secretaria cedida o acompanhamento da frequência, horas trabalhadas e adicional noturno do servidor.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE

Presidente das Empresas Públicas Municipais

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Ementa: Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos (PCG) no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que as projeções econômicas e financeiras apontam para um cenário nacional restritivo, ausência de crescimento, taxas de juros altas e baixas projeções de incremento de receitas;

CONSIDERANDO o cenário de déficit financeiro identificado nos primeiros dias de atuação da nova gestão Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de captar recursos para investimentos em ações que tenham como destinatário principal o povo Jaboatonense;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer metas, procedimentos e rotinas eficazes no combate ao desperdício, na otimização do gasto e no enfrentamento de cenários fiscais adversos no âmbito da Administração Pública Municipal e de seus órgãos e entidades vinculadas;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Contingenciamento de Gastos (PCG) no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O plano de que trata o caput tem por objetivo executar ações de melhoria na execução do gasto, em parceria com os gestores públicos, que proporcionem a identificação, a proposição, a implementação e a divulgação de medidas que resultem em economia para o Município.

Art. 2º O PCG será gerido por um Comitê Gestor composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal da Fazenda;

II – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

III – Controladoria Geral do Município;

IV – Procuradoria Geral do Município; e,

V – Gabinete do Prefeito.

1º. O Comitê Gestor do PCG será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal da Fazenda.

2º. Caberá ao Comitê Gestor do PCG o monitoramento mensal das metas e o acompanhamento da implementação das medidas de economia pactuadas com as unidades gestoras.

3º. O Comitê Gestor do PCG se reunirá, ordinariamente, no segundo dia útil de cada semana para deliberações.

4º. A Controladoria Geral do Município manterá na sua estrutura organizacional unidade de estudos, disseminação, acompanhamento e controle preventivo relacionados às medidas de economia, dentro dos temas de gastos prioritários para subsidiar o cumprimento do que estabelece o § 2º do caput deste artigo.

Art. 3º O dirigente máximo de cada órgão ou entidade integrante da administração municipal designará formalmente um ordenador de despesas para implementação e coordenação do PCG no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir da publicação deste Decreto.

Art. 4º O teto de gastos no grupo de despesa Outras Despesas Correntes – ODC para o exercício de 2017 deve corresponder a, no máximo, 80% (oitenta por cento) do valor das liquidações realizadas no exercício de 2016, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal.

1º. Todas as despesas administrativas deverão ser analisadas pela Secretaria Municipal gestora dos serviços, devendo ser realizadas e encaminhadas as seguintes informações e análises para a Controladoria Geral do Município:

I – Necessidade de continuidade dos serviços com a motivação sucinta, caso a análise seja pela continuidade dos serviços ou contratação;

II – Indicação dos débitos existentes;

III – Situação da despesa, com a identificação da existência do registro contábil do débito na contabilidade ou não, como também a existência de contrato;

IV – Outras informações.

2º. As informações e análises a que se refere o §1º deverão ser encaminhadas em planilha eletrônica disponibilizada pela Controladoria Geral do Município, no prazo de até 7 (sete) dias após a publicação deste Decreto.

Art. 5º Os órgãos e as entidades integrantes do Poder Executivo Municipal, compreendendo os órgãos da administração direta, os fundos, as autarquias, bem como as empresas públicas em extinçãoa, nos termos da legislação pertinente, deverão observar, além da meta estabelecida no art. 4º deste Decreto, dentre outras medidas:

I – As transferências voluntárias a entidades sem fins lucrativos ficam limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor liquidado em 2016;

II – As renovações de contratos de locação de imóveis deverão ser encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Gestão para autorização prévia com 60 dias de antecedência do término da vigência;

1º. Os órgãos e entidades encaminharão à Controladoria Geral do Município mapa demonstrativo contendo nome, CPF, função, atribuições, local de trabalho, remuneração e horário de todos os trabalhadores constantes nos contratos de terceirização existentes.

2º. O mapa demonstrativo a que se refere o §1º deverá ser encaminhado em planilha eletrônica disponibilizada pela Controladoria Geral do Município, no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.

Art. 6º As renovações e/ou as prorrogações de cessão de servidores e empregados para outros poderes, assim como para a União, os Estados e os Municípios, ficam condicionadas à verificação da adimplência dos ressarcimentos das remunerações, dos benefícios e dos encargos, bem como do recolhimento previdenciário pelas entidades cessionárias.

1º. A falta de comprovação do ressarcimento das despesas com a cessão, no prazo de 90 dias, implica o desfazimento da autorização concedida, devendo os servidores e empregados do Município retornar ao órgão ou entidade de origem no primeiro dia do mês subsequente ao do encerramento desse prazo.

2º. Excetuam-se do disposto no caput as cessões compulsórias, previstas em legislação específica.

Art. 7º Compete ao Comitê Gestor do PCG declarar anuência prévia sobre:

I – a formalização de novos convênios, contratos de gestão e termos de parcerias, assim como seus aditivos e renovações, financiados pelo Tesouro Municipal;

II – a formalização de novos contratos de consultorias técnicas;

III – a realização de eventos externos direcionados aos servidores e empregados das secretarias municipais, autarquias e das empresas públicas em extinção;

IV – a formalização de novas locações de imóveis, assim como seus aditivos e renovações;

V – a concessão de diárias e passagens aéreas internacionais.

1º. Para os novos contratos de prestação de serviços e aquisições acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o Comitê Gestor do PCG, emitirá pronunciamento sob a ótica da economicidade da contratação, no momento que preceder a adjudicação em processo licitatório.

2º. O Comitê Gestor do PCG poderá solicitar a presença de representantes das Secretarias Municipais para prestar informações técnicas sobre atos analisados.

Art. 8º A Controladoria Geral do Município é responsável por:

I – Coordenar a implementação e a execução do PCG em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – Apoiar o Gestor Municipal na identificação de ações para contingenciamento dos gastos;

III – Comunicar ao Núcleo de Gestão os casos de descumprimento das metas estabelecidas e pactuadas para que se adotem as medidas cabíveis junto aos gestores públicos;

IV – Apresentar ao Núcleo de Gestão relatório mensal detalhado sobre a execução do PCG.

Art. 9º A Controladoria Geral do Município publicará normas e procedimentos complementares para o fiel cumprimento das metas estabelecidas no PCG e pactuadas com os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA	PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal da Fazenda	Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

MARIELZA NEVES TEIXEIRA	SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude em exercício	Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade

JOSELITO NUNES	LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania	Secretário Municipal de Infraestrutura

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA	ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Secretário Municipal de Saúde	Controladora Geral do Município

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES

Procuradora Geral do Município

DECRETO Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Ementa: Dispõe sobre a uniformização e sistematização de procedimentos atinentes às licitações, contratos e convênios na Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 27/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes, definida pela Lei Complementar nº 015/2013, de 10 de maio de 2013, e alterações posteriores, e redefinida pela Lei Complementar nº 021/2015, de 12 de março de 2015, e alteração posterior, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as necessidades de contratações e alterações contratuais por parte dos órgãos e entidades na Administração Pública Municipal do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização e sistematização de procedimentos atinentes às licitações, contratos e convênios da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO as atribuições e responsabilidades de todos os agentes públicos que participam das fases internas e externas dos procedimentos licitatórios, bem como daqueles que gerenciam, acompanham e fiscalizam a execução dos contratos e convênios da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS SOLICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 1º As solicitações para aquisição de bens e contratação de serviços, obras e locações pela Administração Pública Municipal, de qualquer espécie e natureza, serão processadas pelas comissões de licitação funcionalmente instaladas na Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

1^o. Excepcionalmente, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo do Município, poderão ser criadas comissões especiais para processamento de contratações específicas.

2^o. No processamento das licitações, as comissões de licitação obedecerão aos princípios constitucionais e às demais regras e princípios estabelecidos na legislação pertinente, especialmente nas Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

3^o. Incluem-se no conceito do caput, as comissões para processamento de pregões, formadas pelo pregoeiro e equipe de apoio.

4^o. As solicitações para realização de procedimentos licitatórios e de contratação direta, que exijam contrato, serão encaminhadas à Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios que distribuirá os requerimentos às comissões competentes para processamento e julgamento dos certames.

5^o. As aquisições de bens e contratações de serviços, através de dispensa de licitação, de objeto com valor abaixo dos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, serão processadas, observando os critérios da estrita legalidade, pelas secretarias ordenadoras da despesa, não sendo necessário o envio do processo para a Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, desde que não seja necessário a elaboração de instrumento contratual.

6^o. É dispensável o “termo de contrato” e facultada a sua substituição, a critério da Administração, nos casos de compra ou serviços com entrega integral dos bens adquiridos ou execução imediata dos serviços, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Art. 2º É da autoridade solicitante, ordenadora de despesas, a responsabilidade pelos termos de referência, projetos, cotações prévias para formação dos preços estimados, estabelecimentos de exigências de habilitação e classificação, critério de participação, critério de apresentação de amostra, critério de julgamento, critério de adjudicação e demais documentos e informações necessárias ao processamento das contratações.

1^o. São solidariamente responsáveis pelos documentos indicados no caput, todos os servidores que participarem da captação de dados e produção dos mencionados documentos.

2^o. Os servidores que participarem da captação de dados e produção dos documentos indicados no caput deverão estar devidamente identificados, com aposição de suas assinaturas ou rubricas e identificação da matrícula funcional.

3^o. As modalidades licitatórias serão definidas pelas comissões de licitação.

Art. 3º No que se refere a cada solicitação e procedimento licitatório específico, individualmente considerado, é do ordenador de despesas solicitante a competência para homologação e adjudicação do objeto licitado, bem como, no trâmite do procedimento, para julgamento definitivo de recurso administrativo, quando, interposto, não houver reconsideração da decisão pela comissão de licitação, observado o disposto no art. 109 da Lei Federal n° 8.666, de 1993.

1^o. A adjudicação, nos casos da modalidade Pregão, será de atribuição do Pregoeiro, sendo atribuída à autoridade competente a homologação do processo.

2^o. Os assessores jurídicos das secretarias deverão emitir cota ou parecer atinente aos procedimentos licitatórios para subsidiar a decisão final dos respectivos secretários ordenadores de despesas.

3^o. Em caso de consulta, os autos originais dos procedimentos licitatórios serão analisados pelos assessores jurídicos, secretários e servidores da Controladoria Geral do Município nas salas das comissões de licitação para diminuir o trânsito dos referidos processos.

Art. 4º As comissões de licitação serão auxiliadas por servidores das secretarias solicitantes indicados pelos ordenadores de despesas, no julgamento da habilitação técnica e das propostas técnica e de preço, através da emissão de pareceres para subsidiar as decisões tomadas nos procedimentos licitatórios.

Parágrafo único. Quando necessário, pela dificuldade ou especificidade na avaliação técnica da proposta, prova de conceito ou avaliação de amostra ofertada pelo licitante, deverá ser designado servidor ou comissão técnica para proferir o devido julgamento.

Art. 5º. As solicitações para contratação direta por inexigibilidade ou dispensa de licitação serão acompanhadas de cotas ou pareceres dos assessores jurídicos das secretarias demandantes.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS E DAS SOLICITAÇÕES DE TERMOS ADITIVOS

Art. 6º Os contratos e seus termos aditivos assim como os convênios e seus termos aditivos serão assinados pelos ordenadores de despesas e, na hipótese destes últimos – convênios e seus termos aditivos, com a participação do respectivo secretário municipal.

1º. Entende-se como convênio para fins deste Decreto, as avenças firmadas com entidades de personalidade jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos, como: Parcerias, Contratos de Gestão, Termos de Compromisso, dentre outros.

2^o. Os contratos, termos aditivos e convênios do Poder Público Municipal deverão ser vistados pelos assessores jurídicos das secretarias demandantes.

Art. 7º Os contratos decorrentes de procedimentos licitatórios e procedimentos de contratação direta serão formalizados de acordo com a previsão constante nos instrumentos convocatórios, facultada a sua substituição nos termos do art. 62 da Lei Federal n° 8.666/1993 e deverão, obrigatoriamente, conter a indicação do número da respectiva nota de empenho que irá subsidiar a execução da despesa licitada.

Art. 8º Os termos aditivos aos contratos administrativos, bem como aos convênios, serão elaborados mediante justificativa do ordenador de despesas e apresentação da competente nota de empenho, quando for o caso, sem prejuízo dos demais documentos necessários, respeitado sempre o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Federal n° 8.666/1993.

Parágrafo único. Os assessores jurídicos das secretarias deverão emitir cota ou parecer atinente à viabilidade de termo aditivo ou de convênio, ou assinar as solicitações em conjunto com os secretários ordenadores de despesas.

Art. 9º Os contratos, termos aditivos e convênios do Poder Público Municipal serão registrados e arquivados na Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, devendo, para tal efeito, serem vistados pelo titular da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios.

Art. 10. São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos e convênios.

1^o. Os servidores a que se refere o caput deverão ser identificados nas diversas fases de execução do contrato ou do convênio, sendo responsabilizados na medida de suas participações na respectiva execução.

2^o. O secretário ordenador de despesas, no momento da assinatura do contrato, designará o servidor responsável pela gestão do contrato, conforme art. 67 da Lei Federal 8.666/93.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Para fins de uniformização e padronização dos procedimentos licitatórios, objetivando a sua celeridade e eficiência, a Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios definirá normas de caráter geral, que deverão ser observadas por toda a Administração.

Art. 12. Para fins de planejamento e controle da execução orçamentária e financeira do Município, as solicitações de licitação, contratação direta ou de convênio, serão acompanhadas do bloqueio orçamentário realizado junto ao setor financeiro competente.

Art. 13. Os avisos de licitações na modalidade pregão, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), serão necessariamente publicados, no mínimo, no Diário Oficial do Município, que é disponibilizado à consulta pública no sítio eletrônico oficial da Prefeitura (www.jaboatao.pe.gov.br).

Art.14. A Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios disponibilizará, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura (www.jaboatao.pe.gov.br), portal de licitações contendo avisos e editais, bem como informações de interesse público, como forma de transparência necessária ao controle social.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES

Procuradora Geral do Município

ATOS DO DIA 23 DE JANEIRO DE 2017

Ato n.º0610/2017 – NOMEAR ADRIANA OLIVEIRA SOUZA ARAÚJO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TECNICO, símbolo CAA-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0611/2017 – NOMEAR MARIA DALLA NORA PIMENTEL MOURA BEZERRA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TECNICO, símbolo CAA-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0612/2017 – NOMEAR VANESSA CHAVES SAAD, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TECNICO, símbolo CAA-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0613/2017 – NOMEAR PEDRO MANOEL GALVÃO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 3, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0614/2017 – NOMEAR ALDAIR EMIDIO DOS SANTOS, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0615/2017 – NOMEAR CASSIANA MARIA DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0616/2017 – NOMEAR EMANUELLY SUANNY SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0617/2017 – NOMEAR JOSÉ HELENO DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0618/2017 – NOMEAR MARIA LOUCIMAR ALVES DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0619/2017 – NOMEAR PAULO HENRIQUE BENTO DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0620/2017 – NOMEAR RAFHAEL JOSÉ ARAÚJO REAL MARTINS, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0621/2017 – NOMEAR RIVALDO JOSÉ DE MOURA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0622/2017 – NOMEAR SUZE CARNEB OLIVEIRA CAMPELO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0623/2017 – NOMEAR ANDRÉ LUIZ FEITOSA PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0624/2017 – NOMEAR FELIPE JOSÉ ALVES MENDES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0625/2017 – NOMEAR GUSTAVO PAES KRAUSE GONÇALVES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0626/2017 – NOMEAR JORGENILDO GOMES BORGES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0627/2017 – NOMEAR MÁRCIA REBOUÇAS CORRÊIA LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0628/2017 – NOMEAR MARIA OLÍMPIA ALVES CAMPELO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0629/2017 – NOMEAR PAULA SIMONE BUONAFINA FRANCO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0630/2017 – NOMEAR POLIANA RIBEIRO DE HOLANDA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0631/2017 – NOMEAR ROBERTA LÍGIA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0632/2017 – NOMEAR ROSILENE ALEXANDRINA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0633/2017 – NOMEAR ANDERSON CLAYBSON BATISTA DE MENEZES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 2, símbolo CDG-5B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0634/2017 – NOMEAR CARLYLE SOARES ACCILY LINS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0635/2017 – NOMEAR EDILANE GONÇALVES DE ARAÚJO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0636/2017 – NOMEAR EVANDRO FRANCISCO DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0637/2017 – NOMEAR JANILSON FERREIRA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0638/2017 – NOMEAR REGINALDO ARAUJO DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0639/2017 – NOMEAR GILVANEIDE BUREGIO MARANHÃO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0640/2017 – NOMEAR RENATA CRISTINA LOPES E SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0641/2017 – NOMEAR SILVIA SOUZA DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0642/2017 – NOMEAR IGOR FONTES CADENA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0643/2017 – NOMEAR CASSIA SIMONE SOUZA COSTA LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0644/2017 – NOMEAR GRACE KELLYS NETO DE OLIVEIRA CAMPOS, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 3, símbolo CAA-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0645/2017 – NOMEAR JIMI ALVES CASADO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TECNICO, símbolo CAA-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0646/2017 – NOMEAR DANIELLY GREICY PESSOA LAPENDA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 3, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0647/2017 – NOMEAR LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0648/2017 – NOMEAR ANABELLY ALBUQUERQUE CARVALHO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0649/2017 – NOMEAR JOSE THIAGO SANTOS FRAGA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0650/2017 – NOMEAR PAULO ANTONIO FELIPE, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0651/2017 – NOMEAR VALERIA MARCEDO DE FRANÇA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0652/2017 – NOMEAR CAIO CESAR DE MOURA RODRIGUES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0653/2017 – NOMEAR FABIANA CARVALHO COELHO PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0654/2017 – NOMEAR LEYCIANE TEOTÔNIO DE FREITAS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0655/2017 – NOMEAR MARCIO HENRIQUE DIAS DE MOURA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0656/2017 – NOMEAR PATRCIA ROCHA RODRIGUES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0657/2017 – NOMEAR CARLOS ROMERO BARRADAS DA FONTE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0658/2017 – NOMEAR JOAQUIM NAZIAZENO DO REGO BARRETO JUNIOR, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETARIO EXECUTIVO, símbolo CDG-1A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0659/2017 – NOMEAR AUREA OLIVEIRA DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0660/2017 – NOMEAR MARIA DO ROSARIO FONSECA DE ALMEIDA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0661/2017 – NOMEAR WALQUIRIA SOARES DE AZEVEDO SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0662/2017 – NOMEAR VALDERY ALVES RIBEIRO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0663/2017 – NOMEAR EDLA CRISTINI MARQUES DA SILVA MONTEIRO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TECNICO DE AÇÕES TÉCNICAS, símbolo CAA-4A, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0664/2017 – NOMEAR CARLOS ALBERTO HERMINIO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TECNICO DE AÇÕES TECNICAS, símbolo CAA-4A, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0665/2017 – NOMEAR JULIANA RIBEIRO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4 DE GABINETE, símbolo CAA-6, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0666/2017 – NOMEAR MARIANA RODRIGUES DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4 DE GABINETE, símbolo CAA-6, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0667/2017 – NOMEAR GRAZIELLE ALVES DE SALES, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4 DE RECEPÇÃO, símbolo CAA-6, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0668/2017 – NOMEAR MANUELLA DA SILVA GOMES, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4 DE GABINETE, símbolo CAA-6, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0669/2017 – NOMEAR ISAIAS FERREIRA MONTEIRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0670/2017 – NOMEAR LUCIANA CARLA BUARQUE DA SILVA FERREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0671/2017 – NOMEAR CARINA DA SILVA CATANHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0672/2017 – NOMEAR EDNA MARIA COSTA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0673/2017 – NOMEAR JULIANA PARANHOS MACEDO GOMES FERREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETARIO EXECUTIVO, símbolo CDG-1A, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0674/2017 – NOMEAR CYNTHIA ANDRESSA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0675/2017 – NOMEAR BARBARA LINS DUARTE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0676/2017 – NOMEAR PLÁCIDO ALVES TEXEIRA DE FARIA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES, com efeito, a partir de 16 de janeiro de 2017.

Ato n.º0677/2017 – NOMEAR FLÁVIO DE AZEVEDO MOTA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES, com efeito, a partir de 16 de janeiro de 2017.

Ato n.º0678/2017 – NOMEAR MARIANA DA ROCHA MARQUES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES, com efeito, a partir de 16 de janeiro de 2017.

Ato n.º0679/2017 – NOMEAR ALDAIZE FERREIRA MONTEIRO DE FRIAS, no Cargo de Assessoria Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIRÇOS URBANOS E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, com efeito, a partir de 16 de janeiro de 2017.

Ato n.º0680/2017 – NOMEAR RAFAEL SILVA PEREIRA DE ARRUDA, no Cargo de Assessoria Assistência de ASSESSOR TECNICO, símbolo CAA-4A, no PROCON, com efeito, a partir de 19 de janeiro de 2017.

Ato n.º0681/2017 – NOMEAR LÍDIO SOUTO MAIOR, no Cargo de Assessoria Assistência de ASSESSOR TECNICO, símbolo CAA-4A, no PROCON, com efeito, a partir de 19 de janeiro de 2017.

Ato n.º0682/2017 – NOMEAR ERIK GONDIM SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, no PROCON, com efeito, a partir de 19 de janeiro de 2017.

Ato n.º0683/2017 – NOMEAR CARLA RODRIGUES LEMOS, Assessoria Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, no PROCON, com efeito, a partir de 19 de janeiro de 2017.

Ato n.º0684/2017 – NOMEAR MARIANA SOARES DE BRITO TORREIRO, Assessoria Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, no PROCON, com efeito, a partir de 19 de janeiro de 2017.

Ato n.º0685/2017 – TORNAR SEM EFEITO O Aton.º0506/2017 QUE NOMEIA DJALMA CORIOLANO DA SILVA JUNIOR, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0686/2017 – TORNAR SEM EFEITO O Ato n.º0131/2017 QUE NOMEIA CLAUDIA SIQUEIRA PEREGRINO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 2 ANALISTA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, símbolo CDG5B, na Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios , com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0687/2017 – NOMEAR SHIRLENE TEXEIRA OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 3, símbolo CAA-5, na SECRETARIA DA FAZENDA, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0688/2017 – NOMEAR JÚLIO SERUR FILHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CGD-4A, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0689/2017 – NOMEAR ANA MARIA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0690/2017 – NOMEAR RICARDO QUEIROZ DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0691/2017 – NOMEAR RODRIGO MARCELINO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0692/2017 – NOMEAR ERIKE ANDRE, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS SOBRE DROGAS, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017

Ato n.º0693/2017 – NOMEAR LUIZ CARLOS AGUIAR BAYMA FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Técnico, símbolo CAA-4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito, a partir de 23 de janeiro de 2017.

Ato n.º0694/2017 – NOMEAR MARCIA ESMERALDO DE ARAÚJO MARTINS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Técnico, símbolo CAA-4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0695/2017 – NOMEAR MAXWELL DE ARAÚJO COSTA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0696/2017 – NOMEAR MESSIAS EMANUEL SOBREIRA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0697/2017 – NOMEAR MARIA DO ROSARIO SOBREIRA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0698/2017 – EXONERAR DIOGO RAMALHO PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PUBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito, a partir de 23 de janeiro de 2017.

Ato n.º0699/2017 – EXONERAR JADSON FERREIRA DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PUBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito, a partir de 23 de janeiro de 2017.

Ato n.º0700/2017 – EXONERAR WALDEMIR NORONHA DE ARAÚJO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 2, símbolo CDG-5A, da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO, com efeito, a partir de 23 de janeiro de 2017.

Ato n.º0701/2017 – NOMEAR IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues

Prefeito

21 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°014 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Portaria n.º 001 / 2017 – SEPLAG

Designa servidores para compor Comissão de Licitação.

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia:

Presidente: Carla Gabriela dos Santos Cunha, nomeada através do ato nº 113/2017

Membro: Sandra Maria Barros da Silva, nomeada através do ato nº 120/2017

Membro: Gabriela Moreira D’Assumpção Torres, nomeada através do ato nº 122/2017

Suplente: Claudemir José Gomes de Melo, nomeado através do ato nº 119/2017.

Art. 2° Fica designada a servidora Carla Gabriela dos Santos Cunha como Pregoeira da Comissão de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia e os servidores Sandra Maria Barros da Silva e Gabriela Moreira D’Assumpção Torres, como equipe de apoio.

Art. 3° A Comissão de Licitação e Equipe de Pregão a que se referem os Arts. 1° e 2° exercerão suas atribuições e competências no período de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de janeiro de 2017.

Paulo Roberto Sales Lages

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Portaria n.º 002 /2017 – SEPLAG

Designa servidores para compor Comissão de Licitação.

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Licitação para atendimento à Secretaria de Saúde:

Presidente: Maria do Carmo Pontual de Petribú, nomeada através do ato 114/2017

Membro: Claudemir José Gomes de Melo, nomeado através do ato nº119/2017

Membro: Carlos Augusto Alves de Araújo, nomeado através do ato nº 123/2017

Suplente: Larry Fernandes Vasconcelos, Matrícula nº 3.361-8

Art. 2° Fica designada a servidora Maria do Carmo Pontual de Petribú como Pregoeira da Comissão de Licitação para atendimento à Secretaria de Saúde e os servidores Claudemir José Gomes de Melo e Carlos Augusto Alves de Araújo, como equipe de apoio.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de janeiro de 2017.

Paulo Roberto Sales Lages

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Portaria n.º 003 /2017 – SEPLAG

Designa servidores para compor Comissão de Licitação.

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Licitação para atendimento às Demais Secretarias.

Presidente: Marise Cavalcanti de Melo, nomeada através do ato 115/2017

Membro: Maria Amélia Mendes Marques dos Santos, nomeada através do ato nº 121/2017

Membro: Larry Fernandes Vasconcelos, Matrícula nº 3.361-8

Suplente: Sandra Maria Barros da Silva, nomeada através do ato nº 120/2017

Art. 2° Fica designada a servidora Marise Cavalcanti de Melo como Pregoeira da Comissão de Licitação para atendimento às Demais Secretarias e os servidores Maria Amélia Mendes Marques dos Santos e Larry Fernandes Vasconcelos, como equipe de apoio.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de janeiro de 2017.

Paulo Roberto Sales Lages

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 001/2017, ADESÃO nº 001/2017, à Ata de Registro de Preços Nº 009/2016, vinculada ao Processo Licitação nº 366/2015, Pregão Presencial nº 015/2015, realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EMISSÃO DE TALÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTAS, DESTINADOS AOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE COMPÕEM A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Empresa Contratada:GRÁFICA A ÚNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.146.610/0001-14, com sede à Rua Valdemar Paulino dos Santos, nº 56, Varadouro, Olinda/PE – CEP: 53.020-520. Valor total da Contratação: R$ 166.405,50 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

EDEN DE MORAES VESPAZIANO BORGES
Secretário Executivo de Mobilidade e Acessibilidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

PORTARIA N.º 03/2017

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 0002/2017, conferidas pela Lei Complementar n.º 21/2015 e a Lei Complementar n.º 27/2016;

CONSIDERANDO que o Projeto Praia Sem Barreiras é um projeto exitoso e que merece adequação ao Plano Estratégico de Gestão;

CONSIDERANDO que é interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania reformular o plano de trabalho e as ações;

CONSIDERANDO que ocorrerá remanejamento das dotações orçamentárias conforme parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art.1º – Estabelecer que o PROJETO PRAIA SEM BARREIRAS será reprogramado nos dois últimos finais de semana do mês de janeiro de 2017.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 02/2017, de 18 de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

JOSELITO NUNES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

JABOATÃOPREV

PORTARIA Nº 253, de 27 de dezembro de 2016.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA BERNARBETE FERREIRA DE MELO, no cargo de Agente em Administração Escolar, Classe III, Nível L, matrícula n° 9858-2, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

(Republicada por Incorreção)

PORTARIA Nº 007 de 20 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a HELIO DE BARROS SENA FILHO, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe II, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 7297-4, lotado na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Presidente

PORTARIA Nº 008 de 20 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a LUCIA MARIA TAVARES DA SILVA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 9595-8, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

PORTARIA Nº 009 de 20 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA JOSE DA CRUZ, no cargo de Agente em Manutenção de Infra-Estrutura Escolar, Classe III, Nível L, matrícula n° 9957-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.306 /2017

EMENTA: Dispõe sobre delegação de competência para Ordenadores de Despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo delega competência aos Secretários Municipais, Secretários Executivos, ao Controlador Geral, ao Procurador Geral, ao Chefe de Gabinete e aos titulares de entidades da Administração Indireta para, respeitados os dispositivos legais, empreenderem, no âmbito de suas unidades, os atos e procedimentos a seguir enumerados, sem prejuízo de suas atribuições:

I – atuar na prática de todos os atos necessários à movimentação e execução orçamentária e financeira dos créditos e recursos que lhes forem descentralizados e repassados;

II – autorizar a realização de despesas, a emissão e o cancelamento dos respectivos empenhos ordinários, respeitando os limites orçamentários disponíveis;

III – assinar Nota de Empenho, como Ordenador de Despesa;

IV – autorizar a realização de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços, respeitando os limites e os dispositivos definidos em lei;

V – autorizar o pagamento de despesas, respeitando os limites financeiros disponíveis;

VI – celebrar contratos e convênios, decorrentes das modalidades de licitação previstas em lei, respeitando os limites e dispositivos definidos na legislação;

VII – aditar e repactuar contratos e convênios, observando os limites financeiros disponíveis; e,

VIII – designar servidor ou comissão para receber e fiscalizar o recebimento do objeto do contrato.

Art. 2º Constituem Ordenadores de Despesa as autoridades investidas de competência para autorizá-la.

Art. 3º Os Ordenadores de Despesa responderão administrativa, civil e criminalmente pelas autorizações em desacordo com as especificações orçamentárias.

Art. 4º É de responsabilidade dos Ordenadores de Despesa:

I – identificar a demanda por bens, serviços ou obras em suas unidades;

II – instruir o processo com os documentos necessários à instauração da licitação;

III – zelar pelo regular desenvolvimento do processo licitatório; e,

IV – prestar informações quando solicitadas pela Secretaria de Finanças.

Art. 5º Nas aquisições ou contratações no âmbito da Administração Municipal, a seguinte documentação, autuada e numerada no respectivo processo administrativo, deverá ser encaminhada para análise e encaminhamento cabível pela Secretaria de Finanças:

I – autorização do Ordenador de Despesas;

II – estimativa de preços com mapa resumo dos itens ou dos lotes, conforme o caso;

III – bloqueio de saldo orçamentário;

IV – Termo de Referência, Projeto Básico e/ou Projeto Executivo, com a planilha de orçamento contendo os preços unitários e global.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2017.

ANDERSON FERREIRA

Prefeito

20 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°013 – Jaboatão dos Guararapes

EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(URJ – EMDEJA – EMTT – EMLUME)

PORTARIA Nº 04/2017-EPM

O PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT-EMLUME) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CI Nº 005/2017- SECRETARIA ESPCEIAL DE PROJETOS ESPECIAIS

R E S O L V E:

COLOCAR A DISPOSIÇÃO o servidor oriundo da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão, EDSON ARAÚJO DOS SANTOS, Matrícula 678-5, para a SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, ficando sobre a responsabilidade da secretaria cedida o acompanhamento da frequência e horas trabalhadas do servidor.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE

Presidente das Empresas Públicas Municipais

EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(URJ – EMDEJA – EMTT – EMLUME)

Errata: Na PORTARIA das Empresas Públicas Municipais Nº 01/2017 – EPM que coloca os servidores da Empresa de Urbanização de Jaboatão – URJ a disposição da SEINFRA, publicada no diário Oficial nº 011/2017 em 18 de janeiro de 2017.

Onde se lê: SEINFRA- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE HUMANA.

Leia-se: SEINFRA- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE

Presidente das Empresas Públicas Municipais

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2017

Ato n.º0467/2017– NOMEAR SANDRA FERRAZ DE SÁ WANDERLEY, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE AMBIENTAL, símbolo CDG-2, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0468/2017– NOMEAR TARCIANA SANTOS SOUZA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE GESTÃO URBANA, símbolo CDG-2, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0469/2017– NOMEAR CLADIS MARGARETH JACOBSEN, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE LICENCIAMENTO, símbolo CDG-3, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0470/2017– NOMEAR MICHELLE FERREIRA DE LIMA CAMPOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE CADASTRO MULTIFINALITARIO, símbolo CDG-3, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0471/2017– NOMEAR TAMAR FERREIRA DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, símbolo CDG-3, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0472/2017– NOMEAR GRAÇA MARIA UCHOA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR ADMINISTRATIVO, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0473/2017– NOMEAR SUZE CARMEM OLIVEIRA CAMPELO, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0474/2017– NOMEAR KYLMA SIMONE DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINACEIRO, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0475/2017– NOMEAR RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0476/2017– NOMEAR CYBELLE MARIA CAMPOS DE CARVALHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0477/2017– NOMEAR ALEXANA VILLAR SOARES CALADO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0478/2017– NOMEAR RENATA BERMAM DE MORAIS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Aton.º0479/2017– NOMEAR ADRIANA PINANGES DA SILVA MELO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE ANALISE, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0480/2017– NOMEAR MARIA LENUNCIA BEZERRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0481/2017– NOMEAR FABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE ANALISE, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0482/2017– NOMEAR LEONIDAS MALTA DE SOUZA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0483/2017– NOMEAR SUELIO RODRIGUES DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0484/2017– NOMEAR LUIZ AUGUSTO ANDRADE KRAUSS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0485/2017– NOMEAR KÉSIA FREITAS DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0486/2017– NOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS CAMPOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0487/2017– NOMEAR VIVIANE DA SILVA LÚCIO, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 3, símbolo CAA-5, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0488/2017– NOMEAR CICERO LUIZ DO NASCIMENTO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0489/2017– NOMEAR RODRIGO SANTOS DE FRANÇA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0490/2017– NOMEAR REBEKA MAYARA ELOIA GUEDES, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0491/2017– NOMEAR MARIA DE FATIMA SOARES DE FIGUEREDO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE CASDASTRO, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0492/2017– NOMEAR CAMILA MELO BATISTA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 3, símbolo CAA-5, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0493/2017– NOMEAR RENATA CELLY ARAUJO DE NEGRUEIROS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0494/2017– NOMEAR MARILENE FELIPE SANTIAGO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0495/2017– NOMEAR METON SAMPAIO SARAIVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0496/2017– NOMEAR GABRIELA DE SOUZA BELO, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0497/2017– NOMEAR RENILDE RAMOS DE OLIVEIRA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0498/2017– NOMEAR ADRIANO AUGUSTO ARTONI ALECRIM, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0499/2017– NOMEAR SALOME GONÇALVES SIMÕES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0500/2017– NOMEAR PRISCILA CARLA DA SILVA VITAL, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0501/2017– NOMEAR ERIKA PATRICIA GENÚ MENDES, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0502/2017– NOMEAR LADY DIANA AQUINO BRITO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE ASSESSORIA JURIDICA, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0503/2017– NOMEAR MARIA ANGELICA ALVES BELCHIOR, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0504/2017– NOMEAR GABRIELA ARAGÃO DE MORAES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0505/2017– NOMEAR DANIELLE DA SILVA SANTANA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0506/2017– NOMEAR DJALMA CORIOLANO DA SILVA JUNIOR, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0507/2017– NOMEAR ALINE DA COSTA RIBEIRO, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 3, símbolo CAA-5, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0508/2017– NOMEAR ANA PAULA ACIOLI LINS CORREIA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0509/2017– NOMEAR RENATA CRISTINA FREITAS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0510/2017– NOMEAR ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETARIA EXECUTIVO, símbolo CDG-1A, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0511/2017– NOMEAR JAVAN JOSÉ DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Gerente de Administração Financeira, símbolo CDG-3, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0512/2017– NOMEAR GUILHERME PARAISO RODRIGUES CAMPOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador de Assessoria Jurídica, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0513/2017– NOMEAR ZAQUEL DE ALBUQUERQUE SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador das Ações Sociais, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0514/2017– NOMEAR MARIA DE FÁTIMA SANTOS PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador de Planejamento e Monitoramento, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0515/2017– NOMEAR MARIA DO SOCORRO SÁ RODRIGUES GONÇALVES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Gerente Administrativa e Financeira, símbolo CDG-3, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0516/2017– NOMEAR EUGENIO LINCOLIN BEZERRA DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0517/2017– NOMEAR DOUGLAS MATERCIO MATERNO DE OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0518/2017– NOMEAR ARMANDO JOSÉ URSULINO NETO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0519/2017– NOMEAR TARCIO FERNANDO SOARES DE ANDRADE JUNIOR, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0520/2017– NOMEAR JOSÉ CESAR LIMA NETO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0521/2017– NOMEAR CLAUDIO VICTOR DE MOURA RODRIGUES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0522/2017– NOMEAR MARCOS DE SENA DOS SANTOS MELO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0523/2017– NOMEAR JOSÉ NILSON SILVA DE MOURA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 3, símbolo CAA-5, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0524/2017– NOMEAR RUTH CLELIA RUFINO SILVA DE FREITAS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0525/2017– NOMEAR ARNALDO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0526/2017– NOMEAR LEVI CARLOS DE ALMEIDA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0527/2017– NOMEAR LISARB SOARES DA CRUZ, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0528/2017– NOMEAR EDILSON VIEIRA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0529/2017– NOMEAR MARIO PAULINO DE OLIVEIRA FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0530/2017– NOMEAR ANDERSON DE SOUZA E SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0531/2017– NOMEAR RODRIGO DOS ANJOS FERREIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0532/2017– NOMEAR ANTONIO FERREIA BARBOSA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0533/2017– NOMEAR MARCELO SANTIAGO DE ALCANTARA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0534/2017– NOMEAR ZEZITO JOSÉ DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0535/2017– NOMEAR JOEL HIPOLITO DA SILVA FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0536/2017– NOMEAR EDMILSON COSMO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0537/2017– NOMEAR SAULO FERNANDES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0538/2017– NOMEAR SAMUEL DE LIMA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0539/2017– NOMEAR MARIA LUZIANA TRINDADE, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0540/2017– NOMEAR LAIONEL MAX DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0541/2017– NOMEAR GABRIEL AMORIM DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0542/2017– NOMEAR EDIVALDO MARQUES DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0543/2017– NOMEAR MARCOS BERNARDO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0544/2017– NOMEAR SONILDO SANTOS DO NASCIMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0545/2017– NOMEAR DAVI PORTELA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0546/2017– NOMEAR EDVALDO MIRANDA BATISTA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0547/2017– NOMEAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0548/2017– NOMEAR ALBERTO GOMES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0549/2017– NOMEAR RYNALVA PRAZERES CORREIA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0550/2017– NOMEAR JOÃO PAULO DIONISIO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0551/2017– NOMEAR EDENILDO ANDRE DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0552/2017– NOMEAR EDIVALDO BATISTA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0553/2017– NOMEAR ROBERIO MARIANO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0554/2017– NOMEAR PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0555/2017– NOMEAR PAULA CIBELE LIMA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0556/2017– NOMEAR LUCILENE GONÇALVES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 7, símbolo CAA-9, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0557/2017– NOMEAR LÍGIA SALES VASCONCELOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ato n.º0558/2017– NOMEAR MARLENE SOARES, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ato n.º0559/2017– NOMEAR ELIEL SILVA DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ato n.º0560/2017– NOMEAR HELDER KENNEDY DE OLIVEIRA CAVALCANTI, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ato n.º0561/2017– NOMEAR MICHELINE CRISTINA DOS SANTOS MENEZES, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ato n.º0562/2017– NOMEAR AEXALGINA DE AGUIAR TAVARES ROCHA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Gerente, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017.

Ato n.º0563/2017– NOMEAR JOSETE MARIA DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Técnico, símbolo CAA-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017.

Ato n.º0564/2017– NOMEAR MARIA VERONICA HERCULINO MARTINS SA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017.

Ato n.º0565/2017– NOMEAR NATALIA NUNES DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017.

Ato n.º0566/2017– NOMEAR ROSANGELA MARIA DE AGUIAR DE OLIVEIRA MIRANDA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017.

Ato n.º0567/2017– NOMEAR THIAGO LUIZ SOARES MUNIZ, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017.

Ato n.º0568/2017– NOMEAR IVANILDE MARIA CARVALHO MOURA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017.

Ato n.º0569/2017– NOMEAR CLAUDIO RIBEIRO GUEDES, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017.

Ato n.º0570/2017– TORNAR SEM EFEITO Ato n.º0302/2017 QUE NOMEIA REBEKA SUZAN OLIVEIRA DE FREITAS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CDG5B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.°0571/2017– NOMEAR JOSÉ MAURÍCIO CARNEIRO LEÃO FERREIRA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Superintendente, símbolo CDG-2, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Turismo e Empreendedorismo efeito a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ato n.º0572/2017– NOMEAR JOSIANE RENATA MENDES BARBOSA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Compensação Previdenciária , símbolo CDG-5A, no JaboatãoPrev, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ato n.º0573/2017– NOMEAR MICHELY MARINHO DE BARROS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, no JaboatãoPrev, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ato n.º0574/2017– NOMEAR MARIA LUZIARA CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, no JaboatãoPrev, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ato n.º0575/2017– NOMEAR DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA LINS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 1, símbolo CDG-4B, no JaboatãoPrev, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2017.

Ato n.º0576/2017 – NOMEAR PATRICIA TORRES ROSSITER NEVES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO, símbolo CDG5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0577/2017 – NOMEAR THAIS FERNANDA TEIXEIRA LEITE CORREIA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CDG5B, na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0578/2017 – NOMEAR FRANCISCA MARIA AZEVEDO DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG2, na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2017.

Ato n.º0579/2017 – NOMEAR BRUNO LUIS CARNEIRO DA CUNHA CRUZ, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG1A, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0580/2017 – NOMEAR FABIO REGO DO AMARAL, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, símbolo CDG3, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0581/2017 – NOMEAR ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE TENOLOGIA, símbolo CDG3, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0582/2017 – NOMEAR VICTOR MENEZES DE ALMEIDA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E REDES, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0583/2017 – NOMEAR FABIO FERNANDO MINA LESSA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E SISTEMA, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0584/2017 – NOMEAR ADRIANA MARIA ALVES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0585/2017 – NOMEAR TASSIO LEANDRO CAMPOS DE SOUZA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE SUPORTE, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0586/2017 – NOMEAR WELLINGTON MARTINS DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DE SUPORTE DE MICRO, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017

Ato n.º0587/2017 – NOMEAR VICTOR BREDA CREDIDIO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DE SUPORTE, INFRAESTRUTURA E REDE, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017

Ato n.º0588/2017 – NOMEAR DEYVISON LUIZ BRITO DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DE SUPORTE, INFRAESTRUTURA E REDE EXTERNA, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0589/2017 – NOMEAR THAIS BRANDAO DE SA ALVES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 3, símbolo CAA5, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 16 de janeiro de 2017.

Ato n.º0590/2017 – NOMEAR JUAREZ DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 3 de Assistência Técnica, símbolo CAA5, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0591/2017 – NOMEAR ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 de Suporte, símbolo CAA6, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0592/2017 – NOMEAR EDUARDO TAVARES EVANGELISTA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 de Suporte, símbolo CAA6, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0593/2017 – NOMEAR DANIELLY SABRINA DE AMORIM SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 de Suporte, símbolo CAA6, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0594/2017 – NOMEAR DOUGLAS TARDELLE PINTO GONÇALVES DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 de Suporte, símbolo CAA6, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0595/2017 – NOMEAR ANDRE LUIZ RODRIGUES FERREIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 de Suporte, símbolo CAA6, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0596/2017 – NOMEAR GABRIEL FELIPE PEREIRA SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5 de Suporte, símbolo CAA7, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0597/2017 – NOMEAR LUCIANA JALES DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5 de Suporte, símbolo CAA7, na SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0598/2017 – NOMEAR KETILLYN MAYARA MOURA DE SANTANA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 6, símbolo CAA8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 16 de janeiro de 2017.

Ato n.º0599/2017 – EXONERAR A PEDIDO MONICA REGINA RIBEIRO CHICO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE MONIVENTAÇÃO DE PESSOAS, símbolo CDG3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 13 de janeiro de 2017.

Ato n.º0600/2017 – EXONERAR A PEDIDO MARCOS ANTONIO GOMES FALCAO JUNIOR, do Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CDG 5B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 13 de janeiro de 2017.

Ato n.º0601/2017 – EXONERAR A PEDIDO TIAGO MARQUES CAVALCANTE, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 3, símbolo CAA 5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 13 de janeiro de 2017.

Ato n.º0602/2017 – EXONERAR A PEDIDO THAMIRYS SOUSA BARBOSA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 13 de janeiro de 2017.

Ato n.º0603/2017 – NOMEAR ELISÂNGELA DE JESUS AFONSO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 18 de janeiro de 2017.

Ato n.º0604/2017 – NOMEAR MARCELO CORTE REAL, no Cargo de Direção e Gerenciamento, SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG1A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2017.

Ato n.º0605/2017 – NOMEAR JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOURA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Superintendente, símbolo CDG-2, no PROCON, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2017.

Ato n.º0606/2017 – NOMEAR ANDRYU ANTONIO LEMOS DA SILVA JÚNIOR, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-3, no PROCON, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0607/2017 – EXONERAR JOSÉ ROBERTO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA6, nas EMPRESAS PÚBLICAS, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0608/2017 – EXONERAR NADJA GABRIEL DE LIMA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5 DA SECRETARIA ESPECIAL, símbolo CAA7, da SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 19 de janeiro de 2017.

Ato n.º0609/2017 – EXONERAR MARIA BETANIA GOMES RAPELA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADORA DE PLANEJAMENTO DA DEFESA CIVIL, símbolo CDG4A, da SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 19 de janeiro de 2017.

Errata: No Ato n.º0225/2017

Onde se lê: Norma Selene Guimarães.

Leia-se: Norma Selene Silva Guimarães.

Errata: No Ato n.º0369/2017 Que Nomeia Ítalo Bruno Texeira Perreli.

Onde se lê: Gabinete do Prefeito.

Leia-se: Secretaria de Planejamento e Gestão.

Errata: No Ato n.º0370/2017 Que Nomeia Andreia Dubeux de Paula.

Onde se lê: Gabinete do Prefeito.

Leia-se: Secretaria de Planejamento e Gestão.

Errata: No Ato n.º0356/2017 Que Nomeia Carlos Roberto de Vasconcelos Cavalcanti.

Onde se lê: Gabinete do Prefeito.

Leia-se: Secretaria de Planejamento e Gestão.

Errata: No Ato n.º0357/2017 Que Nomeia Maria Carolina Lima de Moura.

Onde se lê: Gabinete do Prefeito.

Leia-se: Secretaria de Planejamento e Gestão.

Errata: No Ato n.º0358/2017 Que Nomeia Matheus Salgueiro Vasconcelos Duarte.

Onde se lê: Gabinete do Prefeito.

Leia-se: Secretaria de Planejamento e Gestão.

Errata: No Ato n.º0359/2017 Que Nomeia Ricardo Dantas Barreto.

Onde se lê: Gabinete do Prefeito.

Leia-se: Secretaria de Planejamento e Gestão.

Errata: No Ato n.º0354/2017 Que Nomeia Caroline Lins Campelo de Albuquerque Assis Alves.

Onde se lê: Assistente 4, símbolo CAA-6.

Leia-se: Assistente 3, símbolo CAA-5.

Errata: No Ato n.º0365/2017.

Onde se lê: Patrícia Ferreira Alves da Silva.

Leia-se: Patrícia Ferreira Alves dos Santos.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues

Prefeito

19 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°012 – Jaboatão dos Guararapes

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 004, de 16 de janeiro de 2017.

Conceder aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais a ANA VALÉRIA CAÚLA DE SOUZA, no cargo de Analista em Saúde Especialidade Odontólogo, Classe II, Padrão de Vencimento 2, matrícula nº. 12.679-9, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com os benefícios do art. 6-A da EC nº. 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20/09/2016.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Presidente

PORTARIA N° 005, de 16 de janeiro de 2017.

Conceder pensão por morte, a contar de 06/09/2016 a LUIZ CARLOS JOÃO DA SILVA, beneficiário do ex-servidor JOÃO ANTONIO DA SILVA, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais “A”, matrícula n° 1265-3, falecido em 06/09/2016, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso II, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, §1º e o art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 9º, inciso II e o art. 21, § 1º foram alterados pela Lei Municipal 102/2006

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Presidente

PORTARIA Nº 006 de 18 de janeiro de 2017.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a JOZELIA TENORIO PINTO, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 8662-2, lotada na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Presidente

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL

PORTARIA Nº 001/2017 – CG/1ª CPIA

CONSIDERANDO, o inteiro teor da CI nº 001/2017 – 1ª CPIA, datada em 18 de janeiro de 2017.

R E S O L V E:

PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias úteis, os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para a conclusão do Inquérito Administrativo nº 030/2017 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora ROSINEIDE SOUZA LEITÃO, matrícula nº 76.205-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir do dia 19 de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de janeiro de 2017.

ANDREA COSTA DE ARRUDA

Controladora Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 01/2017

O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão do Município, no uso de suas atribuições legais conferidas através da lei Complementar nº 027/2016, especificamente em seu art. 7º, incisos VI e IX, RESOLVE:

Art. 1º – Delegar poderes ao Secretário Executivo de Gestão de Pessoas, CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE BARROS – Matrícula: 59.160-6, para analisar e decidir os requerimentos referente aos servidores públicos deste município, nos termos do art. 7º, VI e XI da Lei Complementar nº 027/2016.

Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de janeiro de 2017.

PAULO ROBERTO SALES LAGES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

PORTARIA Nº 02/2017 – GP

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando Lei Complementar nº 27/2016, de 31/12/2016, publicada em Diário Oficial nº 240;

Considerando Atos nºs 0079/2017 e 0215/2017, publicados no Diário Oficial nºs 002 e 003/2017, respectivamente.

R E S O L V E:

Art. 1 – Designar os Servidores abaixo elencados responsáveis pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ Nº 04.811.561/000121, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Município do Jaboatão dos Guararapes – JABOATÃOPREV, ficando determinado que a movimentação das contas correntes ocorra sempre em conjunto de dois:

Nome: ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Cargo: Presidente

CPF : 126.907.754-68

Nome: DERVAL BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

Cargo: Gerente de Administração e Finanças

CPF : 048.974.424-94

Art. 2 – Ficam autorizados os seguintes poderes:

Emitir Cheques;

Requisitar talonários de cheques;

Solicitar saldos e extratos;

Endossar cheques;

Receber, passar recibo e dar quitação;

Sustar ou contraordenar cheques;

Cancelar cheques;

Efetuar resgates / aplicações financeiras também por meio eletrônico;

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

Efetuar pagamentos e transferências também por meio eletrônco;

Autorizar débitos em conta relativos às operações;

Retirar cheques devolvidos;

Abrir contas depósitos;

Administrar o sistema de autoatendimento do setor público;

Autorizar pagamentos a fornecedores por meio eletrônico;

Encerrar contas de depósitos;

Autorizar Cobrança;

Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro.

Art. 3 – Esta Portaria entra em vigor, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017 e revoga as disposições em contrário.

Art. 4 – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito

18 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°011 – Jaboatão dos Guararapes

CÂMARA MUNICIPAL

Lei Promulgada n.º 1.304/2017

EMENTA: Dispõe sobre a nova Rede de Transporte Municipal, o Sistema de Transporte Municipal, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes aprovou, e eu, Adeildo Pereira Lins, Presidente, de conformidade com o Regimento Interno PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1°. O Poder Executivo implantará, até 30 de março de 2017, a nova Rede de Transporte Municipal, com base em estudos técnicos e em diagnósticos do sistema, de maneira a possibilitar a efetiva integração do Município ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, bem como a garantir a autonomia do Sistema de Transporte Municipal.

Art. 2°. O projeto da nova Rede de Transporte Municipal observará as necessidades das mais diversas localidades do Município, inclusive daquelas com menor demanda de passageiros, em todas as 7 (sete) regionais, de maneira a propiciar a universalidade do transporte público de qualidade, a toda a população local.

1^o – A partir do projeto da nova Rede de Transporte Municipal e observado o disposto no art. 35, do Regulamento do Serviço Complementar de Transporte Público de Passageiros, deverão, ser definidas novas linhas, roteiros, quantitativos, horários, exigências de veículos de reserva e todos os demais aspectos a serem cumpridos pelos permissionários do Sistema de Transporte Municipal, a fim de propiciar atendimento mais adequado à população.

2^o – A nova Rede de Transporte Municipal, uma vez instalada, será avaliada periodicamente, sob critérios técnicos rígidos, conforme definido em regulamento, a fim de que sejam propiciados os ajustes e adaptações necessários à dinâmica da mobilidade local, não consistindo em direito adquirido das empresas de ônibus convencionais ou dos permissionários, a permanência em qualquer linha, roteiro, quantitativo, horário ou outra condição pertinente.

Art. 3°. As linhas de transporte público que atualmente operam através de ônibus convencionais deverão ser imediatamente licitadas no prazo de 12 (doze) meses, para contratos de permissão de uso por até 5 (cinco) anos, devidamente adaptadas e modificadas, no que for necessário, de acordo com estudos técnicos e diagnósticos do sistema. Deverá ser realizada no prazo de 06 (seis) meses.

1^o – A licitação de que trata o caput será realizada na modalidade para concessão, desde que justificadamente, a partir das análises técnicas realizadas, e deverá prever a possibilidade de alteração e adaptação das linhas em questão, para melhor adequação das linhas em questão. Para melhor adequação às necessidades do Sistema de Transporte Municipal, a partir da nova Rede de Transporte Municipal.

2^o – As idades máxima e média da frota de ônibus deverá ser previamente estabelecida na licitação a que se refere o caput.

Art. 4°. VETADO

Parágrafo único – VETADO.

Art. 5°. O Poder Executivo envidará todos os esforços para garantir, no prazo do art. 1°, a integração do sistema de bilhetagem eletrônica do Sistema de Transporte Municipal àquele utilizado no Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, sem abdicar do controle de fluxo de dados e informações do sistema próprio de bilhetagem municipal, que preferencialmente funcionará com os mesmos equipamentos, a fim de facilitar a operação e de racionalizar os custos operacionais.

1^o – Independentemente da integração de que trata o caput, o Poder Executivo viabilizará o efetivo funcionamento do sistema próprio municipal de bilhetagem eletrônica, no prazo a que se refere o art. 1°.

2^o – O sistema de bilhetagem privilegiará o uso de cartões eletrônicos em detrimento da utilização de moeda embarcada nos veículos do Sistema de Transporte Municipal, com vistas à melhoria da segurança dos passageiros.

Art. 6°. Será implementado, no prazo do art. 1°, o sistema de caixa único, das linhas integrantes do Sistema Municipal de Transporte.

Parágrafo único – O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/QN) e a Remuneração por Serviço de Transporte (RST), devidos pelas empresas de ônibus convencionais e permissionários do Sistema, serão debitados periodicamente, nos termos da lei, do sistema de caixa único, de que trata o caput.

Art. 7°. Será implantada no âmbito do Sistema Municipal de Transporte, no prazo do art. 1°, sob o comando da Prefeitura, a Central de Controle de Operação, que controlará a demanda, os trajetos, as linhas, as reclamações, a fiscalização, a bilhetagem eletrônica, o caixa único e todos os demais aspectos inerentes e relevantes à Rede de Transporte Municipal.

Art. 8°. Apenas serão admitidas as apólices de seguro contratadas junto às companhias que operem regularmente no mercado, de acordo com o previsto no art. 192, da Constituição Federal e na legislação que rege a matéria.

Parágrafo único – Caso a apólice de seguro apresentada implique em pagamento parcelado o permissionário ou concessionário do Sistema Municipal de Transporte fica obrigado a comprovar mensalmente o seu adimplemento.

Art. 9°. A frota dos veículos de pequeno porte que integram o Serviço Complementar de Transporte Público de Passageiros, do Sistema Municipal de Transporte, será renovada, de acordo com os parâmetros definidos em decreto, que será editado no prazo do art. 1°.

1^o – Os veículos de pequeno porte integrantes do Sistema Municipal de Transporte não poderão ter idade superior a 10 (dez) anos, observado o pertinente decreto regulamentador.

2^o – A renovação da frota, de que trata este artigo, será viabilizada de forma e em tempo razoáveis, ajustáveis em decreto, a fim de possibilitar a sua efetivação por parte dos permissionários e de propiciar uma real melhoria na qualidade dos serviços à população.

Art. 10. Para a nova Rede de Transporte Municipal será definido o quantitativo de veículos de reserva, tanto para os ônibus convencionais, quanto para os veículos de pequeno porte que integram o Serviço Complementar de Transporte Público de Passageiros, para fins de substituição de eventuais veículos quebrados, não autorizados, ou, de qualquer modo, impedidos de operar, de maneira a garantir a normalidade da prestação dos serviços à população.

Parágrafo único – No caso do Serviço Complementar de Transporte Público de Passageiros, a reserva de que trata este artigo, incluídos o motorista e o cobrador, poderá ser suprida por entidade representante dos permissionários, desde que devidamente cadastrada e autorizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Humana.

Art. 11. A partir da implantação da nova Rede de Transporte Municipal serão exigidas até 3 (três) inspeções veiculares anuais dos veículos do Sistema de Transporte Municipal, para fins de constatação das adequadas condições exigidas em regulamento, em especial para resguardar a segurança da população usuária dos serviços.

Parágrafo único – No caso do Serviço Complementar de Transporte Público de Passageiros, ao menos uma das inspeções deverá ser realizada em oficina credenciada diretamente pelo INMETRO, e as demais serão efetivadas em oficina especializada pertencente a entidade representante dos permissionários, que, nessa hipótese, deverá dispor de responsável técnico, devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia, e será responsável, sob todos os aspectos, pelo cumprimento das normas técnicas pertinentes aos serviços, desde que cadastrada e autorizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Humana.

Art. 12. A capacidade máxima dos veículos, de que trata o art. 21, do Regulamento do Serviço Complementar de Transporte Público de Passageiros, será de 32 (trinta e dois) passageiros sentados, por veículo, com extensão veicular máxima de 11 metros, resguardada a prerrogativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Humana de exigir veículos de menor porte, capacidade e extensão, para localidades com maior dificuldade de acesso.

Parágrafo único – Os permissionários apenas poderão alterar a capacidade dos veículos que circulem no Sistema de Transporte Municipal a partir da autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Humana, que verificará previamente as necessidades da nova Rede Municipal de Transporte.

Art. 13. As licenças de operação dos veículos de pequeno porte, do Serviço Complementar de Transporte Público de Passageiros, poderão ser concedidas a veículos registrados em nome de pessoa jurídica, pertencente e gerida diretamente pelo permissionário, desde que essa condição seja necessária ao financiamento dos veículos, respeitadas as demais exigências do Regulamento do Serviço Complementar de Transporte Público de Passageiros e da legislação vigente.

Parágrafo único – Na hipótese do caput deste artigo, a responsabilidade pelo veículo e pela prestação dos serviços, em todos os aspectos, inclusive para fins de seguro, perante o Município e terceiros, usuários ou não, será exclusivamente do permissionário.

Art. 14. A presente lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CASA ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS

Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2017.

Adeildo Pereira Lins

Presidente da Câmara Municipal

LEI PROMULGADA N.º 1.305/2017

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 26/12/2016, o Projeto de Lei nº. 029/2016, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

Art. 1º. Fixa a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, do Município do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do art. 29, incisos V, e VI e alínea F, da Constituição Federal, a partir de 1º. de janeiro de 2017, obedecerá o seguinte limite.

CARGOS	SUBSÍDIOS
Prefeito	R$ 18.038,12
Vice-Prefeito	R$ 15.332,30
Vereadores	R$ 15.031,76

Art. 2º. – O subsídio do Presidente do Poder Legislativo será acrescido de cinqüenta por cento (50%) do valor atribuído ao Vereador.

Art. 3º. – No mês de dezembro de cada ano, a todo Vereador será pago o 13°. Salário, independente da remuneração a que fizer jus.

1º. – O valor correspondente a 1/12 avos do subsídio devido em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

2º. – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

3º. – Em junho de cada ano é permitido a adiantamento de 6/12 avos do 13º. Salário.

4º. – Os valores definidos neste artigo deverão observar os limites dos princípios da anterioridade (artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal) (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º. da Constituição Federal).

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de janeiro de 2017.

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes,16 de janeiro de 2017.

Vereador: Adeildo Pereira Lins

– Presidente –

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 029/2017.

A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, cumprindo o disposto no Parágrafo 2.º do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a soberana decisão do Plenário por maioria superior a dois terços (2/3) dos Membros do Poder Legislativo Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Art.36, item I, e o parágrafo 3º., da Lei Orgânica e da investidura de Vereador no Cargo de Secretário Executivo.

Art. 1º. – O art. 36, item I, e o Parágrafo 3º. Da Lei Orgânica passará a ter a seguinte redação:

“Art. 36 – Não Perde o mandato o Vereador:

I – Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário Executivo Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado.

3º. – Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, que será paga diretamente pelo Poder Executivo Municipal a que está vinculado, no mesmo valor da remuneração do Vereador no exercício do mandato”.

Art. 2º. – Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2017.

Vereador: Adeildo Pereira Lins

– Presidente –

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

PORTARIA N.º 02/2017

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 0002/2017, conferidas pela Lei Complementar N.º 21/2015 e a Lei Complementar N.º 27/2016;

CONSIDERANDO que a nova gestão administrativa está no momento de transição da gestão municipal;

CONSIDERANDO que ainda não foram nomeados os integrantes da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas Sobre Drogas;

RESOLVE:

Art.1 – Suspender o PROJETO PRAIA SEM BARREIRAS, nos dois últimos finais de semana de janeiro.

1º: O projeto ficará suspenso nos dias 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de janeiro de 2017.

Art.2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2017.

JOSELITO NUNES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(URJ – EMDEJA – EMTT – EMLUME)

PORTARIA Nº 01/2017-EPM

O PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT-EMLUME) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 001/2017-GS/SEINFRA/PMJG

R E S O L V E:

COLOCAR A DISPOSIÇÃO os servidores oriundos da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão para a SEINFRA – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE HUMANA, abaixo relacionados, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, ficando sobre a responsabilidade da secretaria cedida o acompanhamento da frequência, horas trabalhadas e adicionais noturnos dos servidores cedidos.

Carlos Alex Abreu Magalhães N. 461-6 Arquiteto
Cícero João da Silva N. 411-1 Vigia
Diana Cavalcante Silva N. 492-8 Arquiteta
Edson José Ferreira Monteiro N. 609-2 Vigia
Fernanda Pontes Galvão N. 044-2 Secretária
Inaldo Nogueira de Mello N. 702-1 Motorista
José Edson Rodrigues N. 552-5 Vigia
Lucinete Mª Verçosa de Lima N. 724-2 Recepcionista
Marcos Antonio Alves de Menezes N. 712-9 Motorista
Maria das Graças do Nascimento N. 369-7 Recepcionista
Maria de Fátima Veríssimo D.Lima N. 662-9 Técnico Contábil
Maria dos Prazeres S. Espírito Santo N. 723-4 Auxiliar Administrativo
Rômulo José F.de Oliveira N. 709-9 Motorista
Suely Maria Guimarães Cajueiro N. 355-7 Auxiliar Administrativo
Vânia de Oliveira Pimentel N. 755-2 Advogada

Jaboatão dos Guararapes, 17 de janeiro de 2017.

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE

Presidente das Empresas Públicas Municipais

EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(URJ – EMDEJA – EMTT – EMLUME)

PORTARIA Nº 02/2017-EPM

O PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT-EMLUME) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CI Nº 09/2017-GABINETE DO VICE-PREFEITO /PMJG

R E S O L V E:

COLOCAR A DISPOSIÇÃO o servidor oriundo da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão, JAYME GONÇALVES DOS SANTOS, Matrícula 711-0, para o GABINETE DO VICE-PREFEITO, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017,

ficando sobre a responsabilidade deste gabinete o acompanhamento da frequência e horas trabalhadas do servidor cedido.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de janeiro de 2017.

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE

Presidente das Empresas Públicas Municipais

PORTARIA Nº 03/2017-EPM

O PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT-EMLUME) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CI Nº 003/2017- SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS/PMJG

R E S O L V E:

COLOCAR A DISPOSIÇÃO a servidora oriunda da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DE MORAIS, Matrícula 00647-5, para a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, ficando sobre a responsabilidade da secretaria cedida o acompanhamento da frequência e horas trabalhadas da servidora.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de janeiro de 2017.

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE

Presidente das Empresas Públicas Municipais

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 02/2017 – GP

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando Lei Complementar nº 27/2016, de 31/12/2016, publicada em Diário Oficial nº 240;

Considerando Atos nºs 0079/2017 e 0215/2017, publicados no Diário Oficial nºs 002 e 003/2017, respectivamente.

R E S O L V E:

Nome: ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Cargo: Presidente

CPF : 126.907.754.68

Nome: DERVAL BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

Cargo: Gerente de Administração e Finanças

CPF : 048.974.42494

Art. 2 – Ficam autorizados os seguintes poderes:3

Emitir Cheques;

Requisitar talonários de cheques;

Solicitar saldos e extratos;

Endossar cheques;

Receber, passar recibo e dar quitação;

Sustar ou contraordenar cheques;

Cancelar cheques;

Efetuar resgates / aplicações financeiras também por meio eletrônico;

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

Efetuar pagamentos e transferências também por meio eletrônco;

Autorizar débitos em conta relativos às operações;

Retirar cheques devolvidos;

Abrir contas depósitos;

Administrar o sistema de autoatendimento do setor público;

Autorizar pagamentos a fornecedores por meio eletrônico;

Encerrar contas de depósitos;

Autorizar Cobrança;

Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro.

Art. 3 – Esta Portaria entra em vigor, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017 e revoga as disposições em contrário.

Art. 4 – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito

17 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°010 – Jaboatão dos Guararapes

ATOS DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2017

Aton.º0359/2017– NOMEAR AMIZADAE ANDRADE DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Captação de Recursos, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0360/2017 – NOMEAR VALQUIRIA ALVES DE SOUZA PEREIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4 de Apoio Administrativo, símbolo CAA-6, na Secretaria Executiva de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0361/2017 – NOMEAR GIOVANA CARNEIRO DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4 de Apoio Administrativo, símbolo CAA-6, na Secretaria Executiva de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0362/2017 – NOMEAR ANDREA CARLA BARBOSA LIRA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Captação de Recursos, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0363/2017 – NOMEAR MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-2, no Gabinete do Prefeito, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0364/2017 – NOMEAR EDILSON AVELINO MARINHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1, símbolo CDG-4B, no Gabinete do Prefeito, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0365/2017 – NOMEAR PATRICIA FERREIRA ALVES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, no Gabinete do Prefeito, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0366/2017 – NOMEAR SHIRLEIDE VIEIRA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, no Gabinete do Prefeito, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0367/2017 – NOMEAR LEONARDO CAMINHA XAVIER, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor especial 3, símbolo CAA-3, no Gabinete do Prefeito, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Ato n.º0368/2017 – NOMEAR LEANDRO RAFAEL DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor especial 3, símbolo CAA-3, no Gabinete do Prefeito, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0369/2017 – NOMEAR ITALO BRUNO TEXEIRA PERRELI, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Técnico, símbolo CAA-4A, no Gabinete do Prefeito, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Ato n.º0370/2017 – NOMEAR ANDREIA DUBEUX DE PAULA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-2, no Gabinete do Prefeito, com efeito a partir de 15 de janeiro de 2017.

Ato n.º0371/2017 – NOMEAR MANASES JOSE BERNARDO DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DO SUS, símbolo CDG-2, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0372/2017 – NOMEAR ALYNE VIEIRA LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE SAÚDE MENTAL, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0373/2017 – NOMEAR BRUNO FALCÃO RAPOSO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE ASSUNTOS JURIDICOS, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0374/2017 – NOMEAR CAMILA BREDERODE SIHLER, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE PLANEJAMENTO, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0375/2017 – NOMEAR PEDRO MANOEL ARAUJO DE SANTANA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE TERRITORIO, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0376/2017 – NOMEAR RAMON SANTOS DE ARAUJO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE FINACEIRO E CONTABIL, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0377/2017 – NOMEAR BARBARA EMANUELA BRAGA DE CARVALHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR FINACEIRO, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 06 de janeiro de 2017.

Ato n.º0378/2017 – NOMEAR SUZANY KARLA SILVA DE SANTANA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0379/2017 – NOMEAR ANA PAULA CARNEIRO DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE GESTÃO PARTICIPATIVA, símbolo CDG-5A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0380/2017 – NOMEAR EGIDIO JOSE DE MOURA NETO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE ALMOXARIFADO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0381/2017 – NOMEAR MAERCIO JOSE XAVIER DE MELO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE CONTROLE DE FROTAS, símbolo CDG-5A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0382/2017 – NOMEAR PEDRO EDSON DA SILVA BARBOSA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE MANUTENÇÃO E SERVIRÇOS, símbolo CDG-5A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0383/2017 – NOMEAR RENATA GALDINO CABRAL, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DO SUS, símbolo CDG-2, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0384/2017 – NOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO ALVES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017.

Ato n.º0385/2017 – NOMEAR ADEILZA GOMES FERRAZ, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE VIGILANCIA SANITARIA, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017

Ato n.º0386/2017 – NOMEAR NILTON RODRIGUES DE CARVALHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE FLUXOS ASSISTÊNCIAIS, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017

Ato n.º0387/2017 – NOMEAR JOSE CLEIDSON DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017

Ato n.º0388/2017 – NOMEAR RODRIGO GINO RAMOS GONÇALVES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE MONITORAMENTO, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017

Ato n.º0389/2017 – NOMEAR IARA MARINHO SANTIAGO DUARTE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE RISCOS BIOLOGICOS, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017

Ato n.º0390/2017 – NOMEAR ROZELI DE SOUZA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE MONITORAMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR, símbolo CDG-5A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017

Ato n.º0391/2017 – NOMEAR PEDRO CELESTINO MACHADO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 DA GERENCIA DE GESTÃO DO TRABALHO, símbolo CAA-6, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017

Ato n.º0392/2017 – NOMEAR CAROLINA PIEDADE MORAIS DE FREITAS SOARES SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO A SAÚDE, símbolo CDG-2, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0393/2017 – NOMEAR DEBORA MENDONÇA AMARALL, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0394/2017 – NOMEAR PAULINE CRISTINE DA SILVA CAVALCANTI, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE ATENÇÃO BASICA, símbolo CDG-3, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0395/2017 – NOMEAR INES PATRICIA FERREIRA GUEDES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CORRDENADOR DE SAUDE BUCAL, símbolo CDG-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0396/2017 – NOMEAR JEFFERSON ALBUQUERQUE DE MELO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DA GERENCIA DE GESTÃO DO TRABALHO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0397/2017 – NOMEAR JACILEIDE CANDIDA DE CARVALHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DO SAD, símbolo CDG-5A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0398/2017 – NOMEAR MARILIA SILVA PEREIRA DE LYRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TECNICO, símbolo CAA-4A, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 06 de janeiro de 2017.

Ato n.º0399/2017 – NOMEAR FERNANDA CRISTINA LOPES DIAS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSIETNTE 4 DO GABINETE DA SECRETARIA, símbolo CAA-6, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0400/2017 – NOMEAR SEVERINO RAMOS ALVES PEREIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSITENTE 5 DO GABINETE DA SECRETARIA, símbolo CAA-6, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0401/2017 – NOMEAR GLEICE COUTINHO URBANO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSITENTE 5 DA SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DO SUS, símbolo CAA-6, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0402/2017 – NOMEAR FABIO SOARES FRANCISCO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5 DA GERENCIA DE GESTÃO DO SUS, símbolo CAA-6, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0403/2017 – NOMEAR MARINEZ ALVES BEZERRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-3, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 15 de janeiro de 2017.

Ato n.º0404/2017 – NOMEAR MARCOS LUIS CAMPELO LIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, símbolo CDG1A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0405/2017 – NOMEAR MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA ALVES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, símbolo CDG2, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0406/2017 – NOMEAR GILMAR DE ARAUJO OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, símbolo CDG3, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0407/2017 – NOMEAR ERICK DA SILVA LESSA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE FISCALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, símbolo CDG3, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0408/2017 – NOMEAR ANTONIO GERALDO SILVA DE OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE SEGURANÇA INTEGRADA, símbolo CDG3, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0409/2017 – NOMEAR LUCIANA CAVALCANTI TAVARES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE ARTICULAÇÃO CIDADÃ, símbolo CDG3, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0410/2017 – NOMEAR REJANE LUCENA DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE PLANEJAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, símbolo CDG3, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0411/2017 – NOMEAR WILLIAM CARVALHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE OPERAÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, símbolo CDG3, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0412/2017 – NOMEAR EDVANE CESAR DO CARMO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo CCA3, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0413/2017 – NOMEAR ROBERTO BARBOSA MARTINS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CCA4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0414/2017 – NOMEAR JULIANA DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSESSORA JURÍDICA, símbolo CCA4B, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0415/2017 – NOMEAR CLAUDIA LAPA DE SA CAMARA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADORA JURÍDICA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0416/2017 – NOMEAR DIMERSON MENDES SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0417/2017 – NOMEAR DIOGO RAMALHO PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO URBANA, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0418/2017 – NOMEAR JADSON FERNANDES DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO URBANA, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0419/2017 – NOMEAR ALBERIS TADEU ARAUJO SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0420/2017 – NOMEAR MARIA BETANIA GOMES RAPELA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADORA DE PLANEJAMENTO DA DEFESA CIVIL, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0421/2017 – NOMEAR MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO FRANZA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADORA DE OPERAÇÕES DA DEFESA CIVIL, símbolo CDG4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0422/2017 – NOMEAR NEHEMIAS RODRIGUES PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1 , símbolo CDG4B, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0423/2017 – NOMEAR MARCOS AUGUSTO GRACIO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1 , símbolo CDG4B, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0424/2017 – NOMEAR EVERALDO ALVES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1 DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, símbolo CDG4B, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0425/2017 – NOMEAR MERCIA VANIA BRITO RIBEIRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1 DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DA DEFESA CIVIL, símbolo CDG4B, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0426/2017 – NOMEAR OLINDINA GOMES MACEDO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 1 DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DA DEFESA CIVIL, símbolo CDG4B, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0427/2017 – NOMEAR JOAO JANUARIO DE ARAUJO FILHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – FISCALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0428/2017 – NOMEAR JEFFERSON LUIZ DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – FISCALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0429/2017 – NOMEAR JOSE MARIO PESSOA LEAL, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – FISCALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0430/2017 – NOMEAR ALEXSANDRA PATRICIA DE CARVALHO SERRANO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – ARTICULAÇÃO CIDADÃ, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0431/2017 – NOMEAR CICERA PAZ DE SOUSA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – ARTICULAÇÃO CIDADÃ, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0432/2017 – NOMEAR PAULO ROBERTO CARREIRA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – ARTICULAÇÃO CIDADÃ, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0433/2017 – NOMEAR SILVANA MAIA DE ARAUJO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0434/2017 – NOMEAR SIMONE OLIVEIRA VITORINO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0435/2017 – NOMEAR REINALDO FERNANDES ARAUJO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, símbolo CDG5A, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0436/2017 – NOMEAR MARCOS JOSE TAVARES PIMENTEL, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 2 DA GERÊNCIA DA SEGURANÇA INTEGRADA, símbolo CDG5B, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0437/2017 – NOMEAR ANDERSON BUNA SOUSA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TECNICO 2 DA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA DEFESA CIVIL, símbolo CDG5B, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0438/2017 – NOMEAR CLIVIA TABOSA MACHADO LINS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 3 DA SECRETARIA ESPECIAL, símbolo CCA5, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0439/2017 – NOMEAR CARLOS JOSE CAVALCANTI LYRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 3 DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, símbolo CCA5, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0440/2017 – NOMEAR FELIPE JORSHUA RODRIGUES DE OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 4 DA ASSESSORIA JURÍDICA, símbolo CCA6, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0441/2017 – NOMEAR CAROLINA DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 4 DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, símbolo CCA6, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0442/2017 – NOMEAR NOE CRISPIM DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 4 DA GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO CIDADÃ, símbolo CCA6, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0443/2017 – NOMEAR GLEIBSON LUCINO DOS SANTOS OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 4 DA COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFSA CIVIL, símbolo CCA6, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0444/2017 – NOMEAR NADJA GABRIEL DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 5 DA SECRETARIA ESPECIAL, símbolo CCA7, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0445/2017 – NOMEAR MARIA IZABEL PINTO DA COSTA CABRAL CATAO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 5 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, símbolo CCA7, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0446/2017 – NOMEAR ALEXANDRINA FERRARI RAMOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 5 DA GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO CIDADÃ, símbolo CCA7, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0447/2017 – NOMEAR MARCIA MARIA CAVALCANTI, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 6 DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA, símbolo CCA8, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0448/2017 – NOMEAR VILMA MARIA TABOSA DE MENDOÇA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 6 DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, símbolo CCA8, na SECRET.ARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0449/2017 – NOMEAR SHIRLEY DA SILVA PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 7 DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, símbolo CCA9, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0450/2017 – NOMEAR CLAUDIA BALTAR FREIRE DE ALMEIDA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIA EXECUTIVA, símbolo CDG1A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0451/2017 – NOMEAR RENATA DE CARVALHO FERREIRA MACHADO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0452/2017 – NOMEAR KARINA LUCIA DA SILVA ANTUNES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0453/2017 – NOMEAR SEVERINO DE FRANÇA TORRES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CDG4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0454/2017 – NOMEAR ANA CLAUDIA SALGUEIRO BOZZI, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CDG4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0455/2017 – NOMEAR LUCAS BUARQUE MARQUES CAMPOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0456/2017 – NOMEAR MARCIA MARIA OLIVEIRA SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG4A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0457/2017 – NOMEAR AMANDA PADILHA CARVALHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CDG5B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0458/2017 – NOMEAR GISELE NOGUEIRA CAVALHO DE OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0459/2017 – NOMEAR ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0460/2017 – NOMEAR ANA KAROLINA AZEVEDO DE FARIAS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 4, símbolo CAA6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0461/2017 – NOMEAR CARLOS MAGNO RODRIGUES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 5, símbolo CAA7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0462/2017 – NOMEAR MERCIA MARIA LUSTOSA DA SILVEIRA PADILHA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE 5, símbolo CAA7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0463/2017 – NOMEAR RAQUEL MONA REIS MIRANDA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSITENTE TECNICO 1, símbolo CDG4B, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0464/2017 – NOMEAR SARA ELIZABETH FERNANDES CAVALCANTI, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE COMINICAÇÃO, símbolo CDG3, na SECRETARIA PLANEJAMENTO E GESTÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0465/2017 – NOMEAR ERIVAN BARBOSA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TECNICO , símbolo CAA-4A, na SECRETARIA PLANEJAMENTO E GESTÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ato n.º0466/2017 – NOMEAR MARISÔNIA DE SIQUEIRA CAMPOS PEDROSA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR , símbolo CDG-4A, na SECRETARIA PLANEJAMENTO E GESTÃO, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.

Errata: No Ato n.º0299/2017.

Onde se lê: ALEX SILVA GOMES.

Leia-se: ALEX SILVA RAMOS.

Errata: No Ato n.º0307/2017.

Onde se lê: OTAVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO.

Leia-se: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERECIANO.

Errata: No Ato n.º0312/2017.

Onde se lê: CINTIA REGINA TSCHÁ.

Leia-se: CYNTIA REGINA TSCHÁ.

Errata: No Ato n.º0274/2017.

Onde se lê: NÉLIA COUTINHO BANDEIRA.

Leia-se: NÉLIA BANDEIRA COUTINHO.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2017.

Anderson Ferreira

Prefeito

16 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°009 – Jaboatão dos Guararapes

PORTARIA Nº 001, de 12 de janeiro de 2017.

Conceder aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a SEVERINA MARIA DA SILVA, no cargo de Agente em Manutenção de Infra-Estrutura Escolar, Classe I, Nível L, matrícula nº. 7426-8, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com os benefícios do art. 6-A da EC nº. 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 17/08/2016.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Presidente

PORTARIA N° 002, de 13 de janeiro de 2017.

Conceder pensão por morte, a contar de 12/10/2016 a LUCIANO FEIJÓ PRAZERES DOS SANTOS, beneficiário do ex-servidor ALCIDEZIO LUIZ SALES DE BARROS, que ocupou o cargo de Médico, Classe I, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 13.762-6, falecido em 12/10/2016, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21 e art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Presidente

PORTARIA Nº 003, de 13 de janeiro de 2017.

Conceder aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais a LINDINALVA XAVIER DA SILVA, no cargo de Agente Comunitária de Saúde, Especialidade Agente Comunitária de Saúde, Classe II, Padrão de Vencimento 1, matrícula nº. 17.543-9, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com redação dada pela EC nº. 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 28/07/2016.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Presidente

14 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°008 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.303/2017

EMENTA: Altera a Lei 1.264/2016, que “Altera a Lei 1.242/2015, que Dispõe sobre a reestruturação dos cargos em Comissão da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências”.

Art. 1º. – Integra a Estrutura do Quadro de Pessoal Comissionados da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, 163(cento e sessenta e três), cargos de provimento em comissão, nomeados, quantificados, remunerados e justificados na forma dos anexos I, II e III, deste Projeto de Lei, distribuídos na forma seguinte: Administração e Gabinete Parlamentar.

1º. Na Administração serão alocados os seguintes cargos: 01 (um) Secretário Geral (SG), 01 (um) Procurador Geral (PG); 01 (um) Secretário de Finanças (SF); 01 (um) Secretario de Recursos Humanos (SRH); 01 (um) Secretário de Administração (SA); 01 (um) Coordenador de Plenário (CCA1); 01 (um) Coordenador de Contabilidade (CCA1);01 (um) Coordenador de Recursos Humanos (CCA1); 02 (dois) Chefes de Cerimonial; 02 (dois) Assessores da Presidência (CCAP2); 02 (dois) Assessores do 1º Secretário da Comissão Executiva (CCAO2); 01 (um) Assessor de Imprensa (CCA2); 02 (dois) Técnicos de Informática (CCA2); 01(um) Chefe de Manutenção Predial(CCA3); 10 (dez) Assistentes Administrativos (CCA4).

2º. A Portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos da Administração que trata o parágrafo § 1º, serão assinadas pelo Presidente da Comissão Executiva da Mesa, devendo o ato ser de imediato.

3º. Para cada um dos 27 (vinte e sete) Gabinetes Parlamentares terão os mesmos quantitativos de cargos, onde será alocado: 01 (um) Chefe de Gabinete (CCG1), 02 (dois) Assessores Parlamentar (CCG2), 01 (um) Assistente Parlamentar (CCG3), 01 (um) Coordenador Parlamentar (CCG4).

4º. A portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos do Gabinete Parlamentar que trata o parágrafo § 3º. Serão expedidas pelo Presidente da Comissão Executiva da Mesa, após indicação do Gabinete de cada Vereador, respeitado o quantitativo igualitário de cargos a serem ocupados.

5º. Caso não haja dotação orçamentária / financeira suficiente para suprir as despesas em sua totalidade, será admitido até seu limite.

Art. 2º. – Os servidores efetivos ativos do quadro permanente, que ocupem cargo em comissão, deverão optar pelo vencimento base do cargo de origem ou pelo vencimento do cargo de provimento em comissão para o qual fora nomeado.

Art. 3º. – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas, previstas no orçamento do exercício vigente.

Art. 4º. – Os vencimentos do Secretário Geral e Procurador Geral serão equiparados com os vencimentos dos Secretários Municipais do Poder Executivo, os vencimentos dos Secretários de Administração, Finanças e Recursos Humanos serão 60% (sessenta por cento) dos vencimentos dos Secretários Municipais do Poder Executivo.

Art. 5º. – Ficam extintos os Cargos em Comissão que não estejam expressamente indicados na presente lei; exceto os expressos na Lei 337 de 2009, que “Dispõe sobre a organização do Controle Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PE”.

Art. 6º. – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2017, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 12 de janeiro de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

PREFEITO

ANEXO I– ADMINISTRAÇÃO

Cargo/Função	Quantitativo	Símbolo	Vencimento
Secretário Geral	1	SG	13.000,00
Procurador Geral	1	PG	13.000,00
Secretário de Finanças	1	SF	7.800,00
Secretário de Recursos Humanos	1	SRH	7.800,00
Secretário de Administração	1	SA.	7.800,00
Coordenador de Plenário	1	CCA1	5.000,00
Coordenador de Contabilidade	1	CCA1	5.000,00
Coordenador de Recursos Humanos	1	CCA1	5.000,00
Chefe de Cerimonial	2	CCA2	2.000,00
Assessor da Presidência	2	CCAP2	4.000,00
Assessor do 1º Secretário	2	CCAO2	4.000,00
Assessor de Imprensa	1	CCA2	4.000,00
Técnico de Informática	2	CCA2	4.000,00
Chefe de Manutenção Predial	1	CCA3	2.000,00
Assistente Administrativo	10	CCA4	1.500,00
Total	28

ANEXO II – GABINETE PARLAMENTAR

Cargo/Função	Quantitativo	Símbolo	Vencimento
Chefe de Gabinete	27	CCG1	6.000,00
Assessor Parlamentar	54	CCG2	5.000,00
Assistente Parlamentar	27	CCG3	3.500,00
Coordenador Parlamentar	27	CCG4	2.000,00

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO:

01 – SECRETÁRIO GERAL

Executar as tarefas gerais ou especiais que lhe sejam cometidas pelo Presidente;
Acompanhar a operacionalização das medidas e providências no âmbito de todas as Secretarias Administrativas, exceto, a da Procuradoria;
Realizar estudos, pesquisas e emitir pareceres;
Auxiliar de conformidade com as instruções recebidas pelo Presidente da Câmara, na condução das atividades administrativas;
Prestar assistência em matéria Geral e, especificamente, de administração;
Executar tarefas afins;

Executar atribuições exclusivas e determinadas pelo Presidente da Câmara.

02 – PROCURADOR GERAL

Exercer, através da Procuradoria Geral, a representação judicial e extrajudicial e as funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo;
Zelar pelo controle da legalidade dos atos da administração pública;
Sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão de autoridade municipal;
Orientar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da administração direta e indireta;
Formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público;
Assessorar o Presidente na elaboração de projetos de lei e decretos e assessorar os secretários na elaboração de instruções normativas;
Expedir instruções normativas atinentes a matérias de natureza jurídica para orientação das secretarias e demais órgãos e entidades da administração direta;
Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Presidente;

Executar outras tarefas afins.

03 – SECRETÁRIO DE FINANCAS

Assinar conjuntamente com o Presidente, cheque, pagamentos, empenhos, convênios e outros;
Abrir e/ou encerrar conta bancária em qualquer instituição financeira;
Prestar assessoria econômica e financeira ao Presidente;
Elaborar estudos e pesquisas para previsão das receitas e despesas;
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de orçamento, finanças e contabilidade;
Planejar a previsão orçamentária e financeira de décimo terceiro salário e férias;
Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Presidente;
Executar atribuições exclusivas e determinadas pelo Presidente.
Realizar outras tarefas afins;

04 – SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS

Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de recursos humanos, notadamente no pertinente a seleção treinamento, avaliação, classificação, retribuição, cadastro, lotação, folha de pagamento, legislação de pessoal, benefícios e afastamentos;
Realizar estudos e pesquisas e emitir pareceres;
Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de gestão de pessoas da Administração;
Realizar estudos sobre as necessidades relativas aos recursos humanos, propondo e executando os concursos públicos;
Propor e promover a política de desenvolvimento, treinamento e capacitação do funcionalismo municipal;
Planejar e executar políticas relativas a benefícios, desenvolvimento social e saúde ocupacional, de interesse do quadro de pessoal;
Coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos servidores;
Desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização;
Sistematizar e executar a folha de pagamentos de pessoal;
Executar atribuições exclusivas e determinadas pelo Presidente.

05 – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Executar as tarefas gerais ou especiais que lhe sejam cometidas pelo Presidente;
Acompanhar a operacionalização das medidas e providências no âmbito de sua Secretaria Administrativa;
Realizar estudos, pesquisas e emitir pareceres;
Auxiliar de conformidade com as instruções recebidas, na coordenação das atividades da Secretaria;
Prestar assistência em matéria de administração;
Executar tarefas afins;
Executar atribuições exclusivas e determinadas pelo Presidente.

06 – COORDENADOR DE PLENARIO

Secretariar as atividades parlamentares da Mesa diretora em Sessões e na organização das proposições encaminhadas por Vereadores; do poder executivo e de iniciativa popular;
Assessor na elaboração de atos deliberados pelo plenário;
Organizar pauta para discussão e votação pelo plenário de proposições protocoladas;
Encaminhamento de publicações de proposições em geral;
Organizar a pauta da1ª Secretaria;
Gerenciar a elaboração de Atas das Sessões;
Executar tarefas afins determinadas pela Mesa Diretora;
Prestar assistência em matéria de administração.

07 – COORDENADOR DE CONTABILIDADE

Realizar atividades e sistemas contábeis;
Demonstração e análises contábeis, de conformidade com a legislação e as normas brasileiras;
Manter atualizado os sistemas de controle e avaliação de custos e despesas;
Prestar assistência em matéria contábil;
Executar outras tarefas afins;
Definir as atividades, em nível sintético e analítico de escrituração;
Demonstração e análise contábeis, de conformidade com a legislação e as normas brasileiras de contabilidade;
Promover o desenvolvimento e manutenção de um sistema de controle e avaliação de custos e despesas;
Estabelecer instrumentos e métodos a serem observados pelo setor competente nas atividades da Prestação de Contas e Tomadas de Contas, de conformidade com a legislação.
Executar atribuições exclusivas e determinadas pelo Presidente.

08- COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

Responsável pela execução de: cadastro, lotação, folha de pagamento, benefícios e afastamentos, após determinação do secretário de recursos humanos;
Manter as pastas funcionais devidamente atualizadas;
Realizar estudos sobre as necessidades relativas aos recursos humanos, propondo sua melhoria;
Propor uma política de treinamento e capacitação do funcionalismo municipal;
Desenvolver estudos e projetos de modernização;
Sistematizar e executar a folha de pagamentos de pessoal;
Executar atribuições exclusivas e determinadas pelo secretário ou Presidente.

09 – ASSESSOR DA PRESIDENCIA

Assessorar o Presidente diretamente nas atividades do gabinete da presidência, interno ou externamente, redigindo ofícios e outros documentos de interesse;
Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda documentação ou correspondência do Gabinete;
Organizar as atividades de documentação e o arquivo;
Executar outras tarefas afins.

10 – ASSESSOR DO 1º SECRETÁRIO

Assessorar o Presidente diretamente nas atividades do gabinete da primeira secretaria, interno ou externamente, redigindo ofícios e outros documentos de interesse;
Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda documentação ou correspondência do Gabinete;
Organizar as atividades de documentação e o arquivo;
Executar outras tarefas afins.

11 – ASSESSOR DE IMPRENSA

Assessorar a Mesa Diretora, Vereadores, Órgãos Diretivos da Câmara Municipal no tocante a assuntos que tenham necessidade de publicidade e divulgação;
Estabelecer linhas diretas aos órgãos de comunicação;
Gerenciar, redigir e executar tarefas ligadas a publicações de interesse da Câmara Municipal através mídia social;
Executar tarefas afins determinadas pela Mesa Diretora.

12 – CHEFE DE CERIMONIAL

Coordenar, planejar e organizar a realização dos eventos promovidos pela Câmara Municipal e todos os atos protocolares para as reuniões solenes, especiais, comemorativas e destinadas a homenagens;
Contribuir na organização de seminários, simpósios, congressos, palestras e audiências públicas de interesse do Poder Legislativas, podendo mediante autorização da presidência ser cedido a outros órgãos públicos em dias que não haja eventos programados;
Coordenar e organizar os eventos internos e externos vinculados ao exercício parlamentar do mandato de vereador;
Acompanhar os parlamentares a cursos, simpósios e congressos municipais, estaduais e nacionais mesmo que em outras cidades.

13 – TECNICO EM INFORMATICA

Identificar as necessidades dos usuários, analisar prioridades, discutir com a área de TI e apresentar recomendações, construindo bases para sua implantação;
Avaliar permanentemente o desenvolvimento do Planejamento Estratégico de TI;
Antecipar as demandas internas, e discutir com a área de TI as ações concretas para tais eventos;
Avaliar as novas tendências de tecnologia e provocar discussões internas entre o usuários e área de TI visando preparar a organização para o futuro;
Efetuar relatórios à alta administração quanto ao desenvolvimento de TI na organização em relação ao plano de ação e planejamento estratégico;
Avaliar os processos operacionais e identificar pontos onde a TI pode ser melhorada ou melhor utilizada;
Assessorar a administração na avaliação dos investimentos em TI, já discutidas e aprovadas com a área;
Assessorar a administração quanto ao gerenciamento de riscos de TI.

14 – CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL

Organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes a comunicação, documentação,
Arquivo, transporte, segurança, vigilância, manutenção e reparo e demais serviços de ordem geral;
Realizar estudos, pesquisas e emitir pareceres e executar outras tarefas afins.

15 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Dar assistência administrativa;
Acompanhar a operacionalização das medidas e providências no âmbito de cada Secretaria;
Organizar, orientar, coordenar e controlar os serviços auxiliares;
Executar outras tarefas afins;
Assessorar tecnicamente os Secretários, nas questões de média complexidade, menos específicas e mais inerentes à competência ordinária do órgão, emitindo pareceres e relatórios, quando determinado.

– PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Promover as medidas necessárias para o processamento dos procedimentos licitatórios;
Presidir as sessões de licitação;
Proferir julgamentos.

– PRESIDENTE DE PREGÃO

Promover as medidas necessárias para o processamento dos procedimentos licitatórios;
Presidir as sessões de Pregão;
Proferir julgamentos.

– MEMBROS

Auxiliar o Presidente da Comissão de licitação no exercício de suas atribuições;
Verificar legalidade dos procedimentos licitatórios;
Elaborar atas, relatórios e outros documentos necessários aos procedimentos de licitação.

– MEMBROS

Auxiliar o Presidente da Comissão de Pregão no exercício de suas atribuições;
Verificar legalidade dos procedimentos licitatórios;
Elaborar atas, relatórios e outros documentos necessários aos procedimentos de licitação.

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DE GABINETES PARLAMENTAR:

01 – CHEFE DE GABINETE

Gerenciar as atividades administrativas do gabinete do Vereador;
Coordenar a agenda do Vereador; desenvolver ações de apoio direto e imediato ao Vereador, de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e outros assuntos.
Apoio ao vereador nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas;
Assistir e apoiar diretamente ao Vereador, redigindo ofícios e outros documentos de interesse do parlamentar;
Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda documentação ou correspondência do Gabinete;
Executar outras tarefas afins.
Assessorar o Vereador, nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas;
Elaborar estudos, pesquisas e emitir pareceres;
Executar outras tarefas afins.
Executar as atividades de assessoria política ou qualquer tipo de assessoria vinculado ao parlamentar e/ao exercício do mandato de forma externa não necessitando estar presente nas dependências da Câmara Municipal em tempo integral;
Nos casos e dias onde for necessário que se cumpra o expediente de forma externa, ou seja, fora do recinto da Câmara Municipal é dispensável a assinatura da folha de ponto, logo, não se subordinando ao controle de jornada.
Executar o apoio à atividade de representação popular exercida pelos parlamentares, não só no recinto da Câmara dos Vereadores, como também junto às suas bases eleitorais no Município.
Assessorar tecnicamente o vereador, nas questões de alta e média complexidade, menos específicas e mais inerentes à competência ordinária do Gabinete, emitindo pareceres e relatórios, quando determinado.
Orientar as atividades de atendimento ao público e de prestação de informações;
Orientar e coordenar os trabalhos de levantamento de dados e pesquisas;
Organizar as atividades de documentação e o arquivo;
Dirigir o veículo do vereador ou qualquer veículo automotor indicado pelo parlamentar tanto no exercício do mandato quanto nas atividades de natureza políticas inerentes ao cargo.
Executar outras tarefas afins.

02 – ASSESSOR PARLAMENTAR

Coordenar a agenda do Vereador; desenvolver ações de apoio direto e imediato ao Vereador, de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e outros assuntos, inclusive, inerentes a natureza jurídica do cargo.
Apoio ao vereador nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas;
Assistir e apoiar diretamente ao Vereador, redigindo ofícios e outros documentos de interesse do parlamentar;
Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda documentação ou correspondência do Gabinete;
Executar outras tarefas afins.
Assessorar o Vereador, nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas;
Elaborar estudos, pesquisas e emitir pareceres;
Executar outras tarefas afins.
Assessorar tecnicamente o vereador, nas questões de média complexidade, menos específicas e mais inerentes à competência ordinária do Gabinete, emitindo pareceres e relatórios, quando determinado.
Orientar as atividades de atendimento ao público e de prestação de informações;
Orientar e coordenar os trabalhos de levantamento de dados e pesquisas;
Organizar as atividades de documentação e o arquivo;
Coordenar as atividades políticas do parlamentar, inclusive, na coleta de informações para nortear o exercício do mandato político;
Executar as atividades de assessoria política ou qualquer tipo de assessoria vinculado ao parlamentar de forma externa não necessitando estar presente nas dependências da Câmara Municipal em tempo integral;
Nos casos e dias onde for necessário que se cumpra o expediente de forma externa, ou seja, fora do recinto da Câmara Municipal é dispensável a assinatura da folha de ponto, logo, não se subordinando ao controle de jornada.
Executar o apoio à atividade de representação popular exercida pelos parlamentares, não só no recinto da Câmara dos Vereadores, como também junto às suas bases eleitorais no Município.
Dirigir o veículo do vereador ou qualquer veículo automotor indicado pelo parlamentar tanto no exercício do mandato quanto nas atividades de natureza políticas inerentes ao cargo.
Executar outras tarefas afins.

03–ASSISTENTE PARLAMENTAR

Coordenar a agenda do Vereador; desenvolver ações de apoio direto e imediato ao Vereador, de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e outros assuntos.
Apoio ao vereador nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas;
Dirigir o veículo do vereador ou qualquer veículo automotor indicado pelo parlamentar tanto no exercício do mandato quanto nas atividades de natureza políticas inerentes ao cargo.
Assistir e apoiar diretamente ao Vereador, redigindo ofícios e outros documentos de interesse do parlamentar;
Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda documentação ou correspondência do Gabinete;
Executar outras tarefas afins.
Assessorar o Vereador, nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas;
Elaborar estudos, pesquisas e emitir pareceres;
Executar outras tarefas afins.
Executar as atividades de assessoria política ou qualquer tipo de assessoria vinculado ao parlamentar de forma externa não necessitando estar presente nas dependências da Câmara Municipal em tempo integral;
Nos casos e dias onde for necessário que se cumpra o expediente de forma externa, ou seja, fora do recinto da Câmara Municipal é dispensável a assinatura da folha de ponto, logo, não se subordinando ao controle de jornada.
Executar o apoio à atividade de representação popular exercida pelos parlamentares, não só no recinto da Câmara dos Vereadores, como também junto às suas bases eleitorais no Município.
Assessorar tecnicamente o vereador, nas questões de média complexidade, menos específicas e mais inerentes à competência ordinária do Gabinete, emitindo pareceres e relatórios, quando determinado.
Orientar as atividades de atendimento ao público e de prestação de informações;
Orientar e coordenar os trabalhos de levantamento de dados e pesquisas;
Organizar as atividades de documentação e o arquivo;
Dirigir o veículo do vereador ou qualquer veículo automotor indicado pelo parlamentar tanto no exercício do mandato quanto nas atividades de natureza políticas inerentes ao cargo.
Executar outras tarefas afins.

04–COORDENADOR PARLAMENTAR

Dirigir o veículo do vereador ou qualquer veículo automotor indicado pelo parlamentar tanto no exercício do mandato quanto nas atividades de natureza políticas inerentes ao cargo.
Apoio ao vereador nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas por ele e pelos membros do gabinete do parlamentar;
Assistir e apoiar diretamente ao Vereador, redigindo ofícios e outros documentos de interesse do parlamentar;
Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda documentação ou correspondência do Gabinete;
Coordenar as atividades políticas do parlamentar, inclusive, na coleta de informações para nortear o exercício do mandato;
Executar as atividades de assessoria política ou qualquer tipo de assessoria vinculado ao parlamentar de forma externa não necessitando estar presente nas dependências da Câmara Municipal em tempo integral;
Nos casos e dias onde for necessário que se cumpra o expediente de forma externa, ou seja, fora do recinto da Câmara Municipal é dispensável a assinatura da folha de ponto, logo, não se subordinando ao controle de jornada.
Executar o apoio à atividade de representação popular exercida pelos parlamentares, não só no recinto da Câmara dos Vereadores, como também junto às suas bases eleitorais no Município.

13 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°007 – Jaboatão dos Guararapes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA PGM Nº 02/2017

A Procuradora-Geral do Município, no exercício das atribuições pela Lei Complementar Municipal nº 01/2006, especificamente no seu artigo 29, § 4º, com redação dada pela Lei Complementar n.º 025/2016, RESOLVE:

Art. 1º. Delegar poderes a Sub Procuradora do Município Rafaela Ferraz de Albuquerque Pragana – matrícula 17.324-0, para receber citações e notificações iniciais nas ações propostas contra o Município, bem como os mandados de intimação, nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei Complementar 027/2016, assim como do art. 3.º, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n.º 001/2006;

Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de janeiro de 2017.

VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES

Procurador Geral do Município