15 de Dezembro – Ano XXV – N°234 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 199/2015

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos V e XII, da Lei Orgânica do Município, bem como considerando os termos dos artigos 1º e 2º, incisos I, IV e V, da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, com alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis territoriais denominados Lotes 3, 4, 5, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, da Quadra “J”, integrantes do Loteamento Nova Piedade, situados na Rua Dom Vital, s/n, no bairro de Piedade, nas margens dos Canais de Cajueiro Seco e Nova Divineia, neste Município, regularmente inscritos no cadastro imobiliário municipal conforme relação apresentada no ANEXO ÚNICO deste Decreto, perfazendo uma área total de terreno de 7.980,00 m².

Art. 2º – Os imóveis de que trata o artigo precedente destinam-se à execução de ações para diminuição do déficit habitacional e viabilização do acesso à moradia digna e adequada aos segmentos populacionais de baixa renda familiar, de forma a condicionar o seu uso ao bem-estar social.

Art. 3º – Em caso de desapropriação judicial, caberá à Procuradoria Geral do Município de Jaboatão dos Guararapes, nos termos do art. 70 da Lei Orgânica, promover a presente desapropriação, na forma permitida pelo Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência, para o fim de imissão provisória na posse das áreas desapropriadas.

Art. 5° – O levantamento do preço referente à desapropriação a que se refere este Decreto dependerá, nos termos da lei, de prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre os bens expropriados, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41.

Art. 6° – Os recursos para pagamento da indenização proveniente da desapropriação relacionada ao presente Decreto correrão à conta de Dotação Orçamentária específica, constante da Lei Orçamentária vigente.

Art. 7º – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, em 11 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 122/2015, originalmente publicado no DOM nº 151 de 14/08/2015

Republicado por incorreção do original.

Ementa: “Dispõe sobre a ação estratégica de prevenção a violência contra a mulher por meio da implantação do Projeto “Maria da Penha vai à Escola”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições atribuição que lhe foram delegadas pelo Artigo 6, inciso V da Lei orgânica, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que determinam os artigos 3º, 6º, alíneas “a” e “b” e 8º, alíneas “a”, “b” e “e” da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 107, de 31 de agosto de 1995,e promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996;

CONSIDERANDO que a promoção do bem de todos e todas, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, figura entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, consoante o inscrito no artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o prescrito na Lei 11.340/06, de 07 de agosto de 2006, art. 3º, incisos I e II, art. 6º e art. 8º, incisos V, VIII e IX;

CONSIDERANDO o I Plano Municipal de Poíticas para as Mulheres do Jaboatão dos Guararapes, instituído pelo Decreto Municipal 025/2013, Eixo II, sobre a Educação Inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofófica;

CONSIDERANDO que as relações desiguais de poder entre mulheres e homens são instigadoras da violência de gênero praticadas contra as pessoas do sexo feminino;

CONSIDERANDO que a prevenção e o enfrentamento da violência contra as mulheres requerem a promoção de um conjunto de ações estruturantes de produção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens, visando uma cultura de respeito e defesa dos direitos da mulher;

CONSIDERANDO a promoção de uma educação não sexista para o desenvolvimento justo das relações de poder estabelecidas entre mulheres e homens, e, portanto a eliminação das desigualdades de gênero;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação no ambiente escolar, de uma cultura de paz e de não violência entre meninos e meninas, de respeito as diversidades de gênero, na qual a solução dos conflitos seja valorizada e enfatizada de forma pacífica.

DECRETA:

Art.1° – Instituir como forma estratégica de prevenção a violência contra a mulher o Projeto “Maria da Penha vai a Escola”, o qual será executada a partir das seguintes diretrizes:

I – Incentivar uma educação não sexista, que garanta o desenvolvimento de uma cultura de igualdade entre mulheres e homens, desde da infância;

II – Destinar as ações às (aos) estudantes do ensino fundamental da rede pública de ensino municipal da cidade do Jaboatão dos Guararapes, priorizando, àquelas matriculadas nos anos finais;

III – Promover a cultura de respeito às diversidades de gênero, raça e orientação sexual, contribuindo para a redução dos índices de violência contra a população feminina,

IV – Fomentar a discussão sobre as desigualdades de poder entre homens e mulheres, bem como suas consequências para as mulheres e para a sociedade.

Art. 2º As atividades relativas à ação prevista no art. 1º, deste decreto, deverão:

I – Ter natureza permanente, promovida pela Secretaria da Mulher do Jaboatão dos Guararapes;

II – Orientar a comunidade escolar sobre a importância da prevenção e redução da violência contra a mulher;

III – Desenvolver metodologias participativas que estimulem os/as alunos/as promoverem a transformação de códigos estabelecidos sobre gênero, patriarcado, igualdade e justiça, reforçadores e responsáveis pelas desigualdades entre mulheres e homens;

VI – Atuar de forma sistemática alcançando as sete regionais do município.

Art. 3º A ação prevista no art. 1º deste decreto, será promovida em parceria com a Secretaria Executiva de Educação da Prefeitura da Jaboatão dos Guararapes.

Art. 4º As ações subordinadas por este decreto encontram-se em conformidade com as proposições do I Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 5º As despesas desinentes da implantação e implementação das ações regulamentadas por este decreto ocorrerão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Executiva da Mulher do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de agosto de 2015

Elias Gomes da Silva

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 92 /2015

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, pelo artigo 41, § 4º da Constituição Federal e,

Considerando a Resolução SEE nº 001/2011, publicada em D.O nº 246 de 29/12/2011 e Portaria nº 204/2013-SEE publicada em D.O. nº 169 de 06/09/2013;

Considerando a CI nº 2094/2015-GAB/SEE, que trata dos resultados da Avaliação de Desempenho dos Professores em Estagio Probatório.

RESOLVE:

I – HOMOLOGA A ESTABILIDADE no cargo de Professor, dos servidores abaixo listados, após regular e satisfatório procedimento de avaliação, efetuada por comissão instituída para tal fim, de acordo com respectivas Classes e Níveis constantes na relação abaixo, retroagindo seus efeitos a partir das datas indicadas.

II – Publique-se e Cumpra-se

Jaboatão dos Guararapes/PE, 11 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

ANEXO DA PORTARIA Nº 92/2015

N°	MAT	NOME	PROF.	ADM	SITUAÇÃO	A PARTIR
1	185868	ANA CATARINA MAGNATA CORDEIRO	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	26/08/2011	APROVADO (A)	12/03/2015
2	189200	ANNA RAKHAEL ALVES PEREIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	04/06/2012	APROVADO (A)	31/10/2015
3	189278	CAMILA CARVALHO WANDERLEI	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	01/08/2012	APROVADO (A)	10/08/2015
4	182583	CARLENE BARRETO GOMES CIRIACO	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	01/02/2011	APROVADO (A)	03/04/2015
5	188204	ELISANGELA VASCONCELOS DE OLIVEIRA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	01/02/2012	APROVADO (A)	19/10/2015
6	187879	KARLA ADRIANA CAVALCANTI DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	01/02/2012	APROVADO (A)	14/10/2015
7	188905	LIGIA MARIA GONCALVES FERNANDES	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	13/08/2012	APROVADO (A)	18/09/2015
8	185221	LUCY ALEXANDRINO DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	25/04/2011	APROVADO (A)	27/04/2014
9	189260	VERONICA DE JESUS SIMOES	PROFESSOR 2 CLASSE – I 1A	09/08/2012	APROVADO (A)	20/08/215

PORTARIA Nº 93 /2015

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, pelo artigo 41, § 4º da Constituição Federal e,

Considerando a Resolução SEE nº 001/2011, publicada em D.O nº 246 de 29/12/2011 e Portaria nº 204/2013-SEE publicada em D.O. nº 169 de 06/09/2013;

Considerando o Ofício nº 113/2015-SEOPSC, datado 13.06.2015

R E SO L V E:

Art. 1 – DESTITUIR a pedido a servidora MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS mat. 14.157-7, cargo Guarda Municipal – Subinspetor, de responder como Secretaria da 082ªJunta de Serviço Militar/PRAZERES/PJG, retroagindo seus efeitos a partir de 16.10.2015.

Art. 2 – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 94 /2015

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, pelo artigo 41, § 4º da Constituição Federal e,

Considerando a Resolução SEE nº 001/2011, publicada em D.O nº 246 de 29/12/2011 e Portaria nº 204/2013-SEE publicada em D.O. nº 169 de 06/09/2013;

R E SO L V E:

Art. 1 – DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a 082ª JSM- Junta de Serviço Militar:

FRED JOSE FERREIRA RIBEIRO, mat. 16.069-5- Secretário da JSM 082- Prazeres
IRANI MENDES DE SOUSA, mat. 16.070-9, Auxiliar do Secretário da JSM 082- Prazeres
ANDRE LUIZ DE MOURA, mat. 16.894-7, Auxiliar da JSM 082- Prazeres

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 95 /2015 – GP

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando Oficio do Banco do Brasil, datado em 21/05/2015 – Setor Público Recife-2015/031;

Considerando Ofício 0348/2014 de 18/11/2014, que autoriza os Servidores designados à movimentação, junto ao Banco do Brasil, das contas correntes vinculadas ao CNPJ 15.356.855/0001-27, do Fundo Municipal de Assistência Social;

Considerando a Lei Orgânica do Município, capitulo VII, dos Art. 129 a 139;

Considerando a Lei 217/96 de 04 de Janeiro de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social;

Considerando os Atos de nomeação nºs : 5266/2015, publicado no DOM em 29/10/2015, 855/2013 publicados no DOM em 22/03/2013; e 1491/2013, publicados no DOM em 12/06/2013.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os Servidores, abaixo elencados, responsáveis pela movimentação, junto ao Banco do Brasil, de todas as contas correntes vinculadas ao CNPJ 15.356.855/0001-27, do Fundo Municipal de Assistência Social, com poderes para abrir, movimentar e encerrar contas correntes, sempre em conjunto de dois:

Nome: CARMELÚCIA GALVÃO COELHO

Cargo: Direção e Assessoramento de Secretário Executivo- em exercício

CPF : 029.613.004-44

Nome: MARIA DO SOCORRO SÁ RODRIGUES GONÇALVES

Cargo: Direção e Gerenciamento de Gerente Administrativo Financeiro

CPF : 430.695.504-44

Nome: ANA RITA LEMOS VILAÇA FREIRE

Cargo: Direção e Gerenciamento de Gerente Gerente de Planejamento

CPF : 080.900.174-87

Art. 2º – Retroagir os efeitos desta Portaria à 11.12.2015

Art. 3º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2015

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

PORTARIA Nº 96 /2015 – GP

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando Oficio do Banco do Brasil, datado em 21/05/2015 – Setor Público Recife-2015/031;

Considerando a Lei Orgânica do Município, capitulo VII, dos Art. 129 a 139;

Considerando a Lei 217/96 de 04 de Janeiro de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social;

Considerando os Atos de nomeação nºs : 5266/2015, publicado no DOM em 29/10/2015, 855/2013 publicados no DOM em 22/03/2013; e 1491/2013, publicados no DOM em 12/06/2013.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os Servidores, abaixo elencados, responsáveis pela movimentação, junto ao Banco do Brasil, da conta corrente nº 69.583-1; Agência 0934-2 – PMJG FMAS FOPAG EFETIVO, vinculada ao CNPJ 10.377.679/0001-96, do Município de Jaboatão dos Guararapes, com poderes para movimentar e encerrar a referida conta sempre em conjunto de dois:

Nome: CARMELÚCIA GALVÃO COELHO

Cargo: Direção e Assessoramento de Secretário Executivo – em exercício

CPF : 029.613.004-44

Nome: MARIA DO SOCORRO SÁ RODRIGUES GONÇALVES

Cargo: Direção e Gerenciamento de Gerente Administrativo Financeiro

CPF : 430.695.504-44

Nome: ANA RITA LEMOS VILAÇA FREIRE

Cargo: Direção e Gerenciamento de Gerente de Planejamento

CPF : 080.900.174-87

Art. 2º – Retroagir os efeitos desta Portaria à 11.12.2015.

Art. 3º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2015

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

Lei n.º 1246/2015

EMENTA: Modifica a legislação tributária municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º A Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16-A – O contribuinte tem direito à solicitação de revisão do valor venal, que será dirigida ao Núcleo de IPTU.

§ 1º – O pedido será, obrigatoriamente, instruído com as razões de direito e de fato que o fundamentem, acompanhado, a critério do contribuinte, de laudo próprio de avaliação do imóvel, sob pena de preliminar indeferimento.

§ 2º – A decisão quanto ao pedido do contribuinte será proferida, em conjunto, pelo Chefe do Núcleo de IPTU e pelo Coordenador de Tributos Imobiliários e Mercantis.
§ 3º – Caso a decisão prevista no § 2º deste artigo resulte em redução do tributo devido, em valor equivalente ou maior que R$ 18.654,40 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), haverá remessa necessária ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, cuja decisão será em caráter terminativo.
§ 4º – Da decisão proferida, nos termos do § 2º deste artigo, caberá recurso ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ.
§ 5º – A critério do Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, o Recurso será encaminhado à Secretaria Executiva da Gestão Urbana, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, para que o bem seja avaliado por um Engenheiro Avaliador, por meio da elaboração de um Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis.
§ 6º – Caso o contribuinte apresente laudo próprio de avaliação e, em comparação ao laudo descrito no § 5º deste artigo, ficará a critério do Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, solicitar novo laudo á Secretaria Executiva da Gestão Urbana, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, a ser elaborado por outro Engenheiro Avaliador e, sendo o caso, solicitar do Secretário Executivo da Receita, a contratação de Empresa Especializada, para a elaboração de um laudo de avaliação;
§ 7º – De posse de todas as informações e documentos apresentados e/ou requeridos, o Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ proferirá sua decisão, que terá caráter terminativo.”

“Art. 22 – (…)

(…)

§ 2º – Sobre o imposto lançado, incidirão os seguintes descontos, desde que o contribuinte não seja beneficiado por quaisquer benefícios e incentivos fiscais previstos na Legislação Tributária Municipal, inclusive quanto aos previstos no art. 30 desta Lei, exceto os previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 851, de 14 de maio de 2013:

(…)

III – até 10% (dez por cento), para pagamento do imposto em quota única, até a data do vencimento, aos contribuintes que, no prazo definido por Decreto, no exercício anterior ao do lançamento, possuam débitos tributários vencidos.

(…)”

“Art. 29 – (…)

I – o contribuinte que possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial, considerado mocambo, cujo uso seja, exclusivamente, para sua residência;

II – o contribuinte que possui um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial, cujo uso seja, exclusivamente, para sua residência, com valor venal limitado a R$ 17.576,34 (dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), observado o disposto no artigo 185 desta Lei;

III – (…)

(…)

d) que o utilize, exclusivamente, como sua residência;

(…)

V-A – o contribuinte portador de moléstia profissional ou qualquer das doenças definidoras de isenção do imposto previsto no art. 153, III da Constituição Federal, nos termos do art. 39, XXXIII do Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda, desde que atenda aos seguintes requisitos, de forma cumulativa:

(…)

c) comprove que seja proprietário de um único imóvel no Município e que o utilize para sua moradia, desde que outro não possua, inclusive, seu cônjuge ou companheiro e filho menor ou maior inválido, comprovado por meio de certidão específica do Cartório de Registro de Imóveis do Município;
d) apresente declaração, sob as penas da lei, declarando ser proprietário de um único imóvel, no Município, cujo uso seja, exclusivamente, para sua residência, e que outro não possua o cônjuge ou companheiro e filho menor ou maior inválido;

(…)

4º – (…)

(…)

III – (…)

(…)

c) que utilize o imóvel como sua residência.”

(…)”

“Art. 30 (…)

(…)

II – Ao servidor público efetivo do Município do Jaboatão dos Guararapes e ao ex-combatente brasileiro, relativamente ao único imóvel exclusivamente residencial que possuir, desde que outros não possuam o cônjuge, o companheiro, o filho menor ou maior inválido, edificado ou não, ainda que em regime de condomínio e, sendo edificado, o seu uso deverá ser, exclusivamente, para sua residência;

III – ao cônjuge supérstite de servidor público, ativo ou inativo do Jaboatão dos Guararapes, ou de ex-combatente brasileiro, enquanto no estado de viuvez e, ainda, ao filho menor ou maior inválido, relativamente ao único imóvel residencial que o beneficiário possuir, desde que o uso do imóvel seja, exclusivamente, para sua moradia.

(…)

§ 4º Observado o disposto no § 1º do art. 31 desta Lei, concedido o benefício previsto neste artigo, a manutenção da redução inerente ao segundo ano, dependerá de absoluta adimplência, em relação ao primeiro, cujo débito correspondente deverá estar quitado, integralmente, até 30 de novembro do primeiro ano de vigência da isenção parcial, concedida nos termos deste artigo.

“Art. 31 – (…)

(…)

§ 3º – As isenções de que tratam os arts. 29 e 30, desta Lei, somente serão concedidas se requeridas até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao do lançamento do imposto.
§ 4º – O contribuinte isento, de forma integral ou parcial, nos termos do que dispõem os arts. 29 e 30 desta Lei, deve apresentar, bienalmente, no prazo previsto no § 3º deste artigo, a documentação exigida pelo Poder Executivo para renovação dos benefícios.
§ 5º – À exceção da isenção prevista no art. 29 desta Lei, ou daquelas concedidas com base em Leis Específicas de Incentivos Fiscais, previstas na Legislação Tributária Municipal, a redução do imposto a pagar, por meio de redução da alíquota aplicável ou da base de cálculo correspondente, inclusive quanto aos créditos previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 851, de 14 de maio de 2013, está limitada a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido.”

“Art. 35 – Será responsável pelo pagamento do imposto, o tomador ou intermediário dos serviços, observado o disposto no artigo 58-B desta Lei, quando:

(…)”

I – o prestador do serviço, estabelecido ou domiciliado no Município do Jaboatão dos Guararapes, não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a nota fiscal de serviços, quando obrigado a fazê-lo, hipótese em que a responsabilidade será solidária;

II – o prestador do serviço, sendo profissional autônomo e, estando obrigado, não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não comprovar a quitação do imposto referente ao semestre relativo ao pagamento do serviço, hipótese em que a responsabilidade será solidária;

III – da tomada ou intermediação dos serviços previstos nos incisos I a XX do artigo 38, quando o prestador dos serviços não for sediado no território deste Município, sem prejuízo do disposto no inciso IV deste artigo e do art. 58-B, todos desta Lei;

(…)

III-B – da tomada ou intermediação dos serviços não previstos nos incisos I a XX do artigo 38, quando o prestador dos serviços, não sediado ou domiciliado no território deste Município, não atender á obrigatoriedade do caput do art. 58-B, todos desta Lei;

IV – ocorrerem as seguintes hipóteses:

(…)

d) as construtoras, incorporadoras e demais empreiteiros, em relação aos serviços subempreitados;

(…)

Parágrafo único – Nas hipóteses previstas neste artigo serão adotados os seguintes procedimentos:

(…)

V – em relação aos fatos constantes dos incisos III a VI do caput deste artigo, provada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, em prática conjunta entre prestador e tomador ou intermediário dos serviços, a responsabilidade será solidária.

VI – comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação por parte do prestador dos serviços, a diferença entre o valor total do imposto devido, apurado em procedimento fiscal administrativo, e àquele que foi ou deveria ter sido retido pelo tomador ou intermediário dos serviços, terá como responsável pelo pagamento, o prestador, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.”

“Art. 48 – (…)

(…)

V – anualmente, de ofício, quando se tratar do imposto incidente sobre o trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes como profissional autônomo;

(…)”

“Art. 55 – As pessoas jurídicas ou equiparadas, ainda que imunes ou isentas do imposto, sediadas no Município, estão obrigadas a prestar as seguintes informações:”

“Art. 58-B – O prestador de serviços, estabelecido fora do Município do Jaboatão dos Guararapes, que, de forma temporária, prestar quaisquer dos serviços constantes do art. 32 desta Lei, no território deste Município, está obrigado a realizar, de forma prévia, a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes da Secretaria Executiva da Receita.

(…)

§ 3º – Àquele que prestar quaisquer dos serviços descritos nos incisos I a XX do art. 38 desta Lei, observar-se-á o disposto no art. 35, III desta Lei.
§ 4º – Àquele que exerça quaisquer das atividades descritas no art. 32, á exceção daquelas previstas nos incisos I a XX do art. 38, caso não atenda à obrigação imposta no caput deste artigo, será observado o que determina o art. 35, III-B, todos desta Lei.
§ 5º – A obrigatoriedade prevista neste artigo não resultará na cobrança das taxas de licença previstas nos arts. 101 e 102 desta Lei.
§ 6º – O prestador de serviços previsto no § 3º deste artigo, fica obrigado a prestar as informações previstas no art. 55, observado o disposto no art. 55-C, todos desta Lei.

“SEÇÃO XII

DOS ESCRITÓRIOS VIRTUAIS

Art. 58-C – Considera-se Escritório Virtual o estabelecimento destinado à prestação de serviços de suporte administrativo, com disponibilização de estruturas físicas e domicílio para seus usuários, inclusive o fiscal, oferecendo-lhes a infraestrutura necessária para o desenvolvimento de suas atividades, em quaisquer áreas de atividades, com ou sem fins econômicos, em que se configure, para o usuário, unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes quaisquer denominações, por estes utilizadas, tais como sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras denominações.

§ 1º Compreende-se, também, como Escritório Virtual os Centros de Negócios e os Centros de Apoio.
§ 2º Consideram-se usuárias as pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas, que mantenham domicílio, inclusive o fiscal, no mesmo endereço do Escritório Virtual, de cujos serviços se utilizem.

Art. 58-D – O estabelecimento definido como Escritório Virtual deverá:

I – obter e manter:

a) alvará de localização e funcionamento, junto ao Órgão Municipal Responsável;

b) inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes;

II – manter, para apresentação da Fiscalização Tributária, pelo menos, as seguintes cópias autenticadas:

a) para usuários pessoas jurídicas ou equiparadas, dos atos constitutivos e demais alterações contratuais ou estatutárias, do Cadastro de Pessoa Física – CPF, Documentos de Identidade ou equivalentes e dos comprovantes de endereço dos respectivos titulares e/ou responsáveis legais;

b) para usuários pessoas físicas, do Cadastro de Pessoa Física – CPF, Documentos de Identidade ou equivalentes e dos comprovantes de endereço;

III – manter atualizados, quando cabível, os documentos descritos nos incisos I e II deste artigo;

IV – quando o uso das instalações do Escritório Virtual se configurar como domicílio fiscal do usuário, fornecer e manter atualizada procuração com poderes para receber, em nome do usuário, quaisquer documentos de autoridades públicas, tais como autos de infração e/ou notificações, intimações, citações judiciais ou extrajudiciais e outras comunicações ou documentos dos órgãos públicos em geral;

V – comunicar à Secretaria Executiva da Receita, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, quaisquer alterações dos dados cadastrais dos usuários;

Art. 58-E – Os usuários deverão:

I – quando do uso das instalações do Escritório Virtual, como estabelecimento, nos termos do caput do art. 58-C desta Lei:

a) obter o alvará de localização e funcionamento, junto ao Órgão Municipal Responsável, quando aplicável;

b) inscreverem-se no Cadastro Mercantil de Contribuintes;

II – entregar ao Escritório Virtual, pelo menos, as seguintes cópias autenticadas:

a) quando pessoa jurídica ou equiparável, fornecer ao Escritório Virtual, quando aplicável, cópia autenticada do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento dos atos constitutivos e demais alterações contratuais ou estatutárias, do Cadastro de Pessoa Física – CPF, Documentos de Identidade ou equivalentes e dos comprovantes de endereço dos respectivos titulares e/ou responsáveis legais;

b) quando pessoas físicas, do Cadastro de Pessoa Física – CPF, Documentos de Identidade ou equivalentes e dos comprovantes de endereço;

III – fornecer e manter atualizada, quando o uso das instalações do Escritório Virtual se configurar como domicílio fiscal do usuário, procuração com poderes para receber, em nome do usuário, quaisquer documentos de autoridades públicas, tais como autos de infração e/ou notificações, intimações, citações judiciais ou extrajudiciais e outras comunicações ou documentos dos órgãos públicos em geral;

§ 1º – No ato da inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e para obter o Alvará de Localização e Funcionamento, os usuários deverão apresentar a documentação prevista na legislação e o contrato celebrado com o Escritório Virtual.
§ 2º – Os usuários dos Escritórios Virtuais estão dispensados da apresentação do contrato de locação ou sublocação, que deverão apresentar, em substituição, os contratos de serviços firmados com esses estabelecimentos.

Art. 58-F – O não cumprimento das obrigações contidas nos arts. 58-D e 58-E desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – para as obrigações descritas no inciso I, “a” do art. 58-D e inciso I, “a” do art. 58-E, todos desta Lei, multa de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais);

II – para as obrigações descritas no inciso I, “b” do art. 58-D e inciso I, “b” do art. 58-E, a multa prevista no art. 134, III, “l”, todos desta Lei;

III – para as obrigações descritas nos incisos II a V do art. 58-D e incisos II a III do art. 58-E, todos desta Lei, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, nos termos do art. 136 desta Lei.”

“Art. 80 – (…)

(…)

§ 3º – Não concordando com a estimativa fiscal, o contribuinte poderá solicitar uma segunda avaliação, mediante requerimento protocolado, dirigido ao Chefe do Núcleo de ITBI, observado o disposto no § 3-A deste artigo, que, se for o caso, determinará nova avaliação procedida por outro Avaliador.
§ 3º-A – O pedido de segunda avaliação, referido no § 3º deste artigo, será, obrigatoriamente, instruído com as razões de direito e de fato que o fundamentem, acompanhado, a critério do contribuinte, de laudo próprio de avaliação do imóvel ou direito transmitido, sob pena de preliminar indeferimento.
§ 3º-B – A decisão quanto ao pedido do contribuinte, nos termos do § 3º deste artigo, será proferida, em conjunto, pelo Chefe do Núcleo de ITBI e pelo Coordenador de Tributos Imobiliários e Mercantis.
§ 3º-C – Caso a decisão proferida nos termos do § 3º-B resulte em redução do tributo devido, em valor equivalente ou maior que R$ 18.654,40 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), haverá remessa necessária ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, que procederá nos termos dos §§ 5º-A e 5º-B deste artigo.

(…)

§ 5º – Da decisão proferida, nos termos do § 3º-B deste artigo, caberá recurso ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, observado o disposto no § 3º-A deste Artigo.
§ 5º-A – O Recurso previsto no § 5º deste artigo será encaminhado à Secretaria Executiva da Gestão Urbana, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, para que o bem ou direito transmitido seja avaliado por um Engenheiro Avaliador, por meio da elaboração de um Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis.
§ 5º-B – O Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, de posse do Processo de Recurso e do Laudo descrito no § 5º-A deste artigo:

I – caso o contribuinte tenha apresentado laudo próprio de avaliação, em comparação com o laudo descrito no § 5ª-A deste artigo, ficará a critério do Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ solicitar novo laudo á Secretaria Executiva da Gestão Urbana, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, para ser elaborado por outro Engenheiro Avaliador ou, sendo o caso, solicitar do Secretário Executivo da Receita, a contratação de Empresa Especializada, para a elaboração de um laudo de avaliação.

II – de posse de todas as informações e documentos apresentados e/ou requeridos, o Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ proferirá sua decisão, que terá caráter terminativo.

(…)”

“Art. 85 – (…)

(…)

§ 1º – Sobre o imposto devido, incidente sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, se pago à vista, até a data do vencimento, haverá o desconto de 10% (dez por cento).

(…)”

“Art. 102 – (…)

(…)

§ 5º – O pedido será, obrigatoriamente, instruído com as razões de direito e de fato que o fundamentem, sob pena de preliminar indeferimento.
§ 6º – A decisão quanto ao pedido do contribuinte será proferida, em conjunto, pelo Chefe do Núcleo de Tributos Mercantis e pelo Coordenador de Tributos Imobiliários e Mercantis.
§ 6-A – Caso a decisão prevista no § 6º deste artigo resulte em redução do tributo devido, em valor equivalente ou maior que R$ 18.654,40 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), haverá remessa necessária ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, cuja decisão será em caráter terminativo.
§ 6º-B – Da decisão proferida, nos termos do § 2º deste artigo, caberá recurso ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, que proferirá sua decisão em caráter terminativo.

(…)”

“Art. 109 – (…)

(…)

III – serviços diversos, nos termo do Anexo V desta Lei, inclusive quanto à emissão de guias por meio eletrônico.”

“Art. 112 – O lançamento, a notificação ao contribuinte, a forma e prazos de pagamento, inclusive em relação aos parcelamentos e benefícios previstos no art. 184-B desta Lei, relativamente ao tributo previsto no inciso I do art. 109 desta Lei, quando aplicável, serão realizados de forma conjunta com o tributo previsto no art. 5º desta Lei.

(…)

§ 6º – O pedido será, obrigatoriamente, instruído com as razões de direito e de fato que o fundamentem, sob pena de preliminar indeferimento.
§ 7º – A decisão quanto ao pedido de revisão, previsto no § 5º deste artigo, será proferida, em conjunto, pelo Chefe do Núcleo IPTU e pelo Coordenador de Tributos Imobiliários e Mercantis.

8º – Caso a decisão prevista no § 7º deste artigo resulte em redução do tributo devido, em valor equivalente ou maior que R$ 18.654,40 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), haverá remessa necessária ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, cuja decisão será em caráter terminativo.

§ 9º – Da decisão proferida, nos termos do § 7º deste artigo, caberá recurso ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ.
§ 10 – A critério do Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, o Recurso será encaminhado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Humana, para que esta se manifeste em termos dos serviços de limpeza e coleta colocados à disposição do Contribuinte.
§ 11 – De posse de todas as informações e documentos apresentados e/ou requeridos, o Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ proferirá sua decisão, que terá caráter terminativo.”

“Art. 120 – (…)

(…)

§ 4º – Haverá remessa necessária ao Conselho Fiscal, caso o resultado da decisão proferida, nos termos do § 3º deste artigo, determine redução ou extinção do crédito tributário em montante equivalente ou maior que R$ 18.654,40 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos)”

“Art. 135-A – (…)

(…)

II – quando de mora, constante de Notificação Fiscal, aplicada em razão do não cumprimento de obrigação principal, de natureza mercantil, nos termos do art. 184-B desta Lei.”

“Art. 141 – (…)

(…)

§ 3º – Enquanto não proferida a decisão, o sujeito passivo, ou seu representante legal, poderá complementar as informações prestadas nos autos do Processo.”

“Art. 142 – A autoridade fiscal ou servidor que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento, sujeitar-se-á às penalidades previstas nos arts. 158 e seguintes da Lei Municipal nº 224, de 7 de março de 1996, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, salvo nos casos justificados.”

“Art. 155 – O julgamento do processo fiscal, nos termos do art. 150, § 2º, II desta Lei, compete, em Primeira Instância Fiscal Administrativa, à Coordenação de Instrução e Julgamento.

(…)”

“Art. 166 – O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição de quantias pagas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas e outros acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

(…)

§ 1º – O pedido de restituição será dirigido à Coordenação responsável pelo lançamento do tributo em questão, a qual competirá analisar e decidir sobre a procedência do pedido efetuado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 1º-A – Nos casos de pedidos de restituição de tributos cujos lançamentos sejam de responsabilidade de mais de uma Coordenação, a decisão será proferida pelos respectivos Coordenadores, em conjunto.
§ 1º-B – Caso a decisão proferida nos termos do § 1º resulte em restituição, em valor equivalente ou maior que R$ 18.654,40 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), atualizados de acordo com o disposto no art. 185 desta Lei, haverá remessa necessária ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, cuja decisão será terminativa.

(…)

§ 4º – (…)

(…)

II – ressalvado o disposto no inciso anterior, é parte ilegítima para requerer restituição, pessoa cujo nome não coincida com o daquele que tenha recolhido o tributo em causa, salvo os casos de sucessão e de requerente habilitado por instrumento para este fim ou na condição de representante legal.

§ 5º – Fica vedada a realização da restituição, se o Requerente tiver débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos ou vincendos, perante este Município, hipótese em que o valor devido ao requerente somente poderá ser aproveitado para a realização de compensação, garantida a restituição da diferença em favor do Requerente.
§ 6º – Indeferido o pedido de restituição, total ou parcialmente, caberá apresentação de Recurso Voluntário ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, cuja decisão terá caráter terminativo.
§ 7° – Por opção expressa do requerente, o pedido de restituição poderá ser modificado para pedido de compensação.
§ 8º – O valor a ser restituído, inclusive o saldo, após a realização de compensação, será pago:

I – preferencialmente, na conta corrente bancária do titular do crédito;

II – à opção do titular do crédito, por meio de cheque nominal.”

“Art. 169 – A decisão pela procedência de pedido de restituição, relacionado com débito tributário parcelado, somente desobrigará o requerente, quanto às parcelas vincendas, após a decisão final acerca do pedido.”

Art. 181 – (…)

§ 1º – A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e terá assinatura, manual ou eletrônica, da autoridade competente.”

“Art. 184 – À exceção dos débitos relativos ao imposto previsto no art. 69 desta Lei, os demais débitos para com a Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários, poderão ser parcelados nos seguintes prazos:

I – em até 48 (quarenta e oito) meses, para débitos de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observado o disposto no art. 185 desta Lei;

II – em até 60 (sessenta) meses, para débitos de valor acima do inciso I do caput deste artigo;

III – os débitos de valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado o disposto no art. 185 desta Lei:

(…)

§ 11 – Nas hipóteses deste artigo, incidirão juros, mediante capitalização simples, na razão de 0,5% (cinquenta centésimos por cento) ao mês, para parcelamentos com prazos superiores a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 12 – Os juros capitalizados, na forma do § 11 deste artigo, serão excluídos, proporcionalmente:

I – nas hipóteses de quitação antecipada do débito negociado, parcial ou totalmente;

II – nas hipóteses do desfazimento de acordo em andamento, quando:

a) para a realização de novo parcelamento;

b) ocorrer o disposto no § 5º deste artigo.

§ 13 – Sobre a prestação em atraso, incidirão os seguintes acréscimos:

I – multa de mora, nos percentuais e critérios previstos no inciso I do art. 133 desta Lei;

II – juros de mora, no percentual e critérios previstos no art. 137 desta Lei.

§ 14 – Os acréscimos previstos no § 13 deste artigo, incidirão:

I – nos parcelamentos de débitos relativos ao não cumprimento de obrigação principal, sobre o valor do tributo, incluso no montante da prestação vencida;

II – nos parcelamentos de débitos relativos ao não cumprimento de obrigação acessória, sobre o valor integral da prestação.”

“Art. 184-B – Observado o disposto no § 5º deste artigo e no § 4º do art. 184 desta Lei, os débitos tributários vencidos poderão ser pagos com os seguintes benefícios de redução de multas, de mora ou infração, e juros, para os requerimentos protocolados a partir de 1º de janeiro de 2016:

I – se pagos à vista, nos seguintes percentuais:

a) 90% (noventa por cento), para pagamento conjunto de todos os débitos exigíveis, relativos ao mesmo tributo;

b) 70% (sessenta por cento), se pagos à vista, de débitos de exercícios e tributos tomados individualmente;

II – 60% (sessenta por cento), se pagos a partir de 2 (duas) até 5 (cinco) prestações;

III – 50% (cinquenta por cento), se pagos a partir de 6 (seis) até 12 (doze) prestações;

IV – 40% (quarenta por cento), se pagos a partir de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) prestações.

(…)

§ 5º – Excepcionalmente, desde que o parcelamento seja requerido até o último dia útil do mês de dezembro de 2016, os débitos relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e à taxa de limpeza pública – TLP, de todos os exercícios em aberto, poderão ser pagos com redução de 100% (cem por cento) de multas e juros, em até 5 (cinco) prestações, desde que não haja quaisquer débitos da mesma espécie tributária, vencidos ou vincendos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015.
§ 6º – Para fins do disposto neste artigo, os débitos com exigibilidade suspensa, em razão da apresentação de impugnação do lançamento, o contribuinte deverá apresentar requerimento específico, solicitando renúncia do seu pedido de impugnação.”

“Art. 184-D – Ao servidor efetivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, com débito relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e à Taxa de Limpeza Pública – TLP, desde que só tenha um imóvel, exclusivamente residencial e nele resida, o seu débito, incluídos os acréscimos legais, será consignado em folha de pagamento salarial, para pagamento, pelo servidor, em até 36 (trinta e seis) meses.

§ 1º – para efeito do disposto neste artigo serão observados, no que couberem, as prescrições contidas, nesta Lei, relativas aos parcelamentos de débitos tributários.
§ 2º – sobre os valores consignados não incidirão quaisquer acréscimos.”

“Art. 188 – (…)

(…)

XV – Escritórios Virtuais, nos termos e definições previstos no art. 58-C desta Lei.

(…)”

“Art. 194 – (…)

(…)

I – o Secretário Executivo da Receita, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, contra o Município;

§ 3º – Nos casos em que os débitos e os créditos do contribuinte forem de natureza tributária, adotar-se-ão os procedimentos previstos para os processos de restituição tributária, nos termos do art. 166 desta Lei.”

“Art. 194-A – (…)

(…)

Parágrafo único – As competências descritas neste artigo poderão ser delegadas, por meio de Portaria dos seus respectivos titulares.”

Art. 2º Os Anexo II-A e IV da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO II-A

TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES, FORNOS, GUINDASTES, CÂMARAS FRIGORÍFICAS E ASSEMELHADOS, POR SEMESTRE

(VALORES EM REAIS)

(Atualizados conforme art. 185 desta Lei)

DESCRIÇÃO	VALOR
Máquinas em geral	162,70
Motores: a) até 50 HP b) de 50 HP a 100 HP c) acima de 100 HP	16,49 40,67 81,35
Guindastes (por tonelada ou fração)	162,70
Fornos, fornalhas ou caldeiras (por unidade)	162,70
Outras máquinas e equipamentos (por unidade)	162,70

ANEXO IV

TAXAS DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO

(Valores em reais (R$), atualizados com base no art. 185 desta Lei)

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

VALOR FIXO

VARIÁVEL

1.0

PROJETOS ARQUITETÔNICOS INICIAIS OU DE REFORMA (COM OU SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA) *

1.1

Projeto de Habitação Unifamiliar Isolada com área de até 50,00m²

Isento

1.2

Projeto de Conjunto Habitacional de Interesse Social, de responsabilidade de órgão governamental da administração direta.

Isento

1.3

Projeto de Habitação Unifamiliar Isolada

421,83

1.4

Projeto de Habitação Unifamiliar Conjunto até 12 unidades

843,67

0,58 x área const. (total ou acréscimo)

1.5

Projeto de Habitação Unifamiliar Conjunto acima de 12 unidades

1.265,50

0,58 x área de const. (total ou acréscimo)

1.6

Projeto de Habitação Multifamiliar Isolada com até 4 pavimentos

1.265,50

0,58 x área de const. (total ou acréscimo)

1.7

Projeto de Habitação Multifamiliar Isolada acima de 4 pavimentos

2.531,01

0,58 x área de const. (total ou acréscimo)

1.8

Projeto de Habitação Multifamiliar Conjunto

2.531,01

0,58 x área de const. (total ou acréscimo)

1.9

Projeto de Não Habitacional com área total de até 1.500,00m²

1265,50

0,58 x área de const. (total ou acréscimo)

1.10

Projeto de Não Habitacional com área total acima de 1.500,00m²

2.531,01

0,58 x área de const. (total ou acréscimo)

1.11

Projeto de Empreendimento de Impacto

Acréscimo de 20% sobre o somatório do valor fixo + variável

1.12

Projeto de Alteração Durante a Obra

Mesmo valor da taxa adotada para projeto anterior aprovado, atualizada.

1.13

Projeto de Obra de Arte

421,83

1.14

Projeto Arquitetônico não enquadrado nos demais itens

2.531,01

0,58 x área de const. (total ou acréscimo)

1.15

Revalidação de Projeto Arquitetônico

50% do valor da taxa adotada para projeto anterior aprovado, atualizada.

Sobre reforma sem acréscimo de área, incidirá apenas a taxa fixa compatível com a tipologia do projeto.

2.0

PROJETO DE LEGALIZAÇÃO

2.1

Projeto de Legalização de Edificação Habitacional

Taxa básica por tipol. do projeto

1,10 x área de const. (total ou acréscimo)

2.2

Projeto de Legalização de Edificação Não Habitacional

Taxa básica por tipol. do projeto

1,10 x área de const. (total ou acréscimo)

2.3

Projeto de Obra Antiga com RGI

421,83

3.0

PROJETOS URBANÍSTICOS

3.1

Projetos de Desmembramento, Remembramento e/ou Demarcação de lotes integrantes de loteamentos legalizados

421,83

3.2

Projetos de Desmembramento, Remembramento e/ou Demarcação de terrenos com área de até 5.000,00 m²

843,67

3.3

Projetos de Desmembramento, Remembramento e/ou Demarcação de terrenos com área superior a 5.000,00 m² até 10.000,00 m²

3.374,67

3.4

Projetos de desmembramento, remembramento e/ou demarcação de terrenos com área superior a 10.000,00 m²

7.171,18

3.5

Projeto de Arruamento

7.171,18

3.6

Projeto de Loteamento

7.171,18

14,06 x quantitativo de lotes

3.7

Projeto Urbanístico não enquadrado nos demais itens

7.171,18

3.8

Revalidação de Projeto Urbanístico

50% do valor da taxa adotada para o projeto anterior aprovado, atualizada

4.0

LICENÇA DE SERVIÇOS ESPECIAIS

4.1

Licença de Instalação de Antena Transmissora de Radiação Eletromagnética ou equipamento similar

7.171,18

4.2

Licença de Implantação de Dutos Subterrâneos

7.171,18

por trecho contínuo

4.3

Licença de Instalação de Cabos Aéreos

7.171,18

por trecho contínuo

4.4

Licença de Instalação de Equipamentos de Pequeno Porte, de Prestadoras de Serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, em logradouro e/ou área publica

421,83

4.5

Licença de Serviço não enquadrado nos demais itens

7.171,18

5.0

PUBLICIDADE **

5.1

Licença de Anúncio Indicativo

14,06 x área de exposição

5.2

Licença de Anúncio Promocional (tipo “outdoor” ou “toplight”)

28,12 x área de exposição

5.4

Licença de Anúncio Promocional em Painel Eletrônico

42,18 x área de exposição

5.5

Licença de Anúncio Promocional Temporário/Eventual (tipo faixa,“banner”, balão ou similar)

421,83 x unidade, por 30 dias ou evento

Sobre o anúncio incidirá cobrança continuada, de frequência semestral, da competência da SEFAZ.

6.0

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

6.1

Licença de Construção para edificações com área de até 500,00 m² (prazo de 12 meses)

421,83

6.2

Licença de construção para edificações com área superior a 500,00 m² e até 1500 ,00 m² (prazo de 24 meses)

843,67

6.3

Licença de Construção para edificações com área superior a 1500,00m² (prazo de 36 meses)

1265,50

6.4

Licenciamento de Projeto de Legalização

Taxa por área total de construção

6.5

Licença de Construção não enquadrada nos demais itens

1.265,50

6.6

Revalidação de Licença de Construção.

50% do valor da taxa adotada para o alvará de construção anterior, atualizada.

6.7

Licença de Stand de Vendas e/ou Tapumes

421,83

7.0

ALVARÁ DE HABITE-SE OU ACEITE-SE ***

7.1

Habite-se ou Aceite-se de Habitação unifamiliar isolada com área de até 50,00m²

Isento

7.2

Habite-se ou Aceite-se de Conjunto habitacional de interesse social, de responsabilidade de órgão governamental da administração direta

Isento

7.3

Habite-se ou Aceite-se de Habitação unifamiliar isolada

421,83

7.4

Habite-se ou Aceite-se de Habitação unifamiliar conjunto até 12 unidades

843,67

141,00 X quant. subun.

7.5

Habite-se ou Aceite-se de Habitação unifamiliar conjunto acima de 12 unidades

1.265,50

141,00 X quant. subun.

7.6

Habite-se ou Aceite-se de Habitação multifamiliar isolada com até 4 pavimentos

1.265,50

141,00 X quant. subun.

7.7

Habite-se ou Aceite-se de Habitação multifamiliar isolada acima de 4 pavimentos

2.531,01

141,00 X quant. subun.

7.8

Habite-se ou Aceite-se de Habitação multifamiliar conjunto

2.531,01

141,00 X quant. subun.

7.9

Habite-se ou Aceite-se de Não habitacional com área de até 1.500,00m²

1.265,50

141,00 X quant. subun.

7.10

Habite-se ou Aceite-se de Não habitacional com área acima de 1.500,00m²

2.531,01

141,00 X quant. subun.

7.11

Habite-se ou Aceite-se de Empreendimento de Impacto

Acréscimo de 20% sobre o valor fixo

7.12

Habite-se ou Aceite-se de Subunidades

141,00 x quantitativo de subunidades

7.13

Habite-se ou aceite-se não enquadrado nos demais itens

2.531,01

141,00 X quant. subun.

***

Sobre cada Habite-se Parcial, qualquer que seja o quantitativo de blocos, incidirá uma taxa fixa compatível com a tipologia do projeto.

8.0

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ****

8.1

Alvará de Atividade Econômica Simples

281,22

8.2

Alvará de Atividade Potencialmente Geradora de Incomodidade – APGI

562,45

8.3

Revalidação de Alvará de Localização e Funcionamento

50% do valor da taxa adotada para o alvará de localização e func. anterior, atualizada.

9.0

ALVARÁ DE SERVIÇOS SEM REFORMA DA EDIFICAÇÃO

9.1

Alvará de Demolição Total do Imóvel

210,92

9.2

Alvará de Alinhamento/Muro de Alinhamento

210,92

9.3

Alvará de Serviços Complementares à Edificação (Marquise/ Reservatório D’água/ Depósito de Lixo/ Guarita/ Laje de Coberta)

421,83

9.4

Alvará de Serviços não enquadrado nos demais itens

421,83

10.0

CERTIDÃO / CONSULTA

10.1

Consulta de Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo

210,92

10.2

Consulta de Zoneamento e Restrições de Uso e Ocupação do Solo

210,92

10.3

Consulta de Viabilidade para Atividade – APGI

210,92

10.4

Certidão de Demolição e Baixa

210,92

10.5

Certidão/Consulta de Interesse para Planos e Projetos/Investidura/Desapropriação

210,92

10.6

Carta de Anuência

210,92

10.7

Certidão de Teor de Processo

Isento

10.8

Certidão de limites, confrontações, dimensões e área

210,92

10.9

Certidão não enquadrada nos demais itens

210,92

****

Sobre as atividades econômicas, incidirá cobrança continuada, de frequência semestral, da competência da SEFAZ.

11.0

SOLICITAÇÕES DIVERSAS

11.1

Autenticação de Plantas

23,44 x quantitativo de pranchas

11.2

Réplica de processo anterior indeferido

Isento até o prazo máximo de 30 dias após o indeferimento do processo anterior (Decreto nº 109/2015)

12.0

AUTORIZAÇÕES / EVENTUAIS *****

12.1

Autorização de Equipamentos em área pública ou privada, de utilização eventual (arquibancada, camarote, palanque, palco, palhoção, tenda, toldo)

421,83 x cada 100m² ou fração de área do equipamento, por evento

12.2

Autorização de Equipamentos em área pública ou privada, de permanência prolongada (banca de revistas, barraca de artigos de época, fiteiro, quiosque, trailler)

421,83

12.3

Autorização de Instalação de Circo

421,83 x cada 500m² ou fração de área ocupada, por evento/período

12.4

Autorização de Instalação de Parque de Diversões

421,83

12.5

Autorização de Instalação de outros equipamentos não enquadrados nos itens acima

421,83

12.6

Autorização de Uso do Solo Publico cumulativa com o equipamento, quando houver

421,83 x cada 500m² ou fração de área ocupada, por evento

12.7

Autorização não enquadrada nos demais ítens

421,83

*****

Sobre os equipamentos de permanência prolongada, incidirá cobrança continuada, de frequência semestral, da competência da SEFAZ.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os Escritórios Virtuais e seus usuários deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, adequar-se às normas incorporadas à Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, por meio dos arts. 58-C a 58-F, nos termos do art. 1º desta Lei.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991:

I – com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016, o § 3º do art. 22;

II – com eficácia a partir da publicação desta Lei:

a) os §§ 1º e 2º do art. 30;

b) o inciso II do art. 80;

c) os §§ 1º e 2º do art. 135-A;

d) os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 137;

e) o inciso IV do art. 159;

f) o art. 184-C.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIZAÇÃO DA GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 064/2015. Comissão de Licitação de Políticas Sociais. Pregão Presencial nº 009/2015. Objeto Nat.: Prestação de Serviços. Objeto Descr: Contratação de empresa prestadora de serviços especializados de locação de máquinas e equipamentos (com mão-de-obra) para execução dos serviços de apoio na regularização e melhoria de diversas ruas, através do Programa Comunidade Que Faz (Lote 01). Contrato nº 091/2015 – SEDEMS. Contratado: SANEAPE – Soluções Ambientais Eireli – EPP. CNPJ/MF sob o nº 07.147.056/0001-12. Valor contratado: R$ 420.840,00 (Quatrocentos e Vinte Mil, Oitocentos e Quarenta Reais). Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de novembro de 2015.

George Ribeiro da Silva

Secretaria Executiva de Mobilização da Gestão.

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo nº 008/2014. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria de Políticas Sociais Integradas. Pregão Presencial nº 002/2014. Objeto Nat.: compra. Objeto Descr.: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (não perecíveis), visando o atendimento das Creches da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (Lotes 01, 02, 03 e 05). Contrato nº 037/2014 – SEPSI. Contratada: SP Comércio e Serviços Ltda – EPP. CNPJ/MF nº 03.118.182/0001-98. Valor contratado: R$ 869.395,61 (oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). Segundo Termo Aditivo. Prazo Inicial: 12 (doze) meses. Prazo Acrescido: 32 (trinta e dois) dias. Prazo Acrescido Acumulado: 212 (duzentos e doze) dias. Jaboatão dos Guararapes, 13 de Novembro de 2015. Francisco José Amorim de Brito – Secretaria Executiva de Educação.

Processo Administrativo nº. 007/2014. Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas. Pregão Presencial nº 001/2014. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr:. Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (perecíveis), visando o atendimento das Creches da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (Lote 05,07 e 08). Contrato nº 041/2014 – SEPSI. Contratado: Veneza Corporation Ltda – EPP. CNPJ/MF sob o nº 35.526.540/0001-98. Valor contratado: R$ 99.711,50 (noventa e nove mil, setecentos e onze reais e cinquenta centavos). Segundo Termo Aditivo. Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 32 (trinta e dois) dias. Prazo acrescido acumulado: 212 (duzentos e doze) dias. Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2015. Francisco José Amorim de Brito – Secretaria Executiva de Educação.

Processo Administrativo nº. 008/2014. Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas. Pregão Presencial nº 002/2014. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr:. Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (não perecíveis), visando o atendimento das Creches da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (Lote 04). Contrato nº 038/2014 – SEPSI. Contratado: Andrea Andrade da Silva – ME. CNPJ/MF sob o nº 12.084.944/0001-73. Valor contratado: R$ 84.496,82 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos). Segundo Termo Aditivo. Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 32 (trinta e dois) dias. Prazo acrescido acumulado: 212 (duzentos e doze) dias.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2015

Francisco José Amorim de Brito

Secretaria Executiva de Educação.

EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO

Processo Administrativo nº 077/2015. Comissão de Licitação de Políticas Sociais. Pregão Eletrônico nº 025/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para locação de sanitários químicos portáteis, destinados a atender as demandas das Unidades Educacionais do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lotes 01 E 02). Ata de Registro de Preço n° 010/2015 – SEDEMS. Fornecedor: S & C Banheiros Quimicos e Limpeza em Geral Ltda – ME. CNPJ/MF sob nº 07.694.687/0001-60

Valor total estimado: Lote 01 – R$ 305.688,00 (trezentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais) e Lote 2 – R$ 100.812,00 (cem mil, oitocentos e doze reais).

LOTE 01

Item

Discriminação

Unid

Quant. Diária/Mês

Preço Unit.

Módulo confeccionado em polietileno e/ou polipropileno de alta densidade, superfície totalmente lisa, resistente a choque e temperatura externa, contendo: 01 (um) mictório, vaso sanitário acoplado a uma caixa de dejetos com capacidade mínima para 220 litros, resistente a produto químico, atóxico e biodegradável, teto translúcido, venezianas para ventilação, porta com sistema de articulação resistente, fechadura livre-ocupado, assessório suporte para papel higiênico. Dimensões mínimas 1.10 X 1.10 X 2.30m (LxPxH).

Diária

188

135,50

LOTE 02

Item

Discriminação

Unid

Quant. Diária/Mês

Preço Unit.

Diária

135,50

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Jaboatão dos Guararapes, 12 de Novembro de 2015. Francisco José Amorim de Brito – Secretaria Executiva de Educação.

Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata, no seguinte endereço eletrônico https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/diariooficial, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2 º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal nº 182/2014.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SÁUDE

EXTRATO DE TERMO ADIITVO

Processo Administrativo nº. 041/2011. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Inexigibilidade nº 005/2011. Objeto Nat.: Serviço de Tecnologia da Informação. Objeto Descr.: Manutenção do SOFTWARE de Processamento de Execução Orçamentária, Financeira e Contabil do Fundo Municipal de Saúde. Contrato nº. 059/2011 – SESA. Contratado: PSAL – Primo, Sistemas Aplicativos Ltda. CNPJ/MF sob o nº 08.636.920/0001-02. Valor atual do contrato: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Quarto Termo Aditivo. Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Prazo acrescido acumulado: 36 (trinta e seis) meses. Jaboatão dos Guararapes, 02 de janeiro de 2015. Gessyanne Vale Paulino – Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo nº 064/2011. Comissão de Licitação de Infraestrutura. Concorrência nº 011/2011. Objeto Nat.: Prestação de Serviços. Objeto Descr: Contratação de empresa especializada em engenharia para conclusão das obras de construção do Conjunto Habitacional Mércia de Albuquerque, composto por 256 Unidades Habitacionais, distribuídas em 16 (dezesseis) blocos de apartamentos, com quatro pavimentos, incluindo os serviços de infra-estrutura de água, esgoto, drenagem, pavimentação e iluminação, além de creche, centro comunitário, quadra multi-uso e play-ground, localizado em Barra de Jangada, Município do Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº 001/2012 – SEDEC. Contratada: Directa Engenharia & Projetos Ltda. CNPJ/MF sob o nº 03.561.128/0001-12. Valor contratado: R$ 8.709.438,66 (oito milhões, setecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). Décimo Termo Aditivo. Valor suprimido: R$ 163.675,46 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Valor suprimido acumulado: R$ 163.675,46 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Prazo inicial: 360 (trezentos e sessenta) dias. Prazo acrescido: 45 (quarenta e cinco) dias. Prazo acrescido acumulado: 24 (vinte e quatro) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2015

Heraldo Selva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo nº. 098/2010. Comissão de Licitação para Atendimento das Demais Secretarias e Entidades. Concorrência nº 001/2010. Objeto Nat.: Prestação de Serviços. Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para Apoio à Gestão do Sistema Público de Emprego e Renda- Spetr/Agência do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº 005/2010 – SEDET. Contratada: Instituto de Pesquisas Sociais e Aplicadas – IPSA. CNPJ/MF sob o nº 40.818.841/0001-25. Valor atual do contrato: R$ 1.068.956,66 (um milhão, sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Sexto Termo Aditivo

Prazo Inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Prazo Acumulado: 60 (sessenta) meses. Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2015. Reginaldo Sydney Filho – Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº 060/2015. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico nº 021/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, fardamentos e epi’s, para realizar higienização e desinfecção nos Mercados Públicos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Ata de Registro de Preços nº 009/2015 – SEDURBS. Fornecedor, Delta Indústria e Comercio Eireli- ME. CNPJ/MF sob n° 17.602.864/0001-86. Valor total estimado: Lote 09 – R$ 12.726,00( doze mil, setecentos e vinte e seis reais) e Lote 18 – R$ 3.973,50 ( três mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).

LOTE 09:

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

MARCA

UNIDADE

QUANT.

VALOR

UNITARIO

ESSENCIA 100 ML, PURA AROMA DIVERSOS

LUAZUL

UNID

1400

9,09

LOTE 18:

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

MARCA

UNIDADE

QUANT.

VALOR

UNITARIO

PNEU DE CARRO DE MÃO COM CAMARA E RODA

TRAMONTINA

UNID

44,15

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. Jaboatão dos Guararapes, 19 de outubro de 2015. Renata Blanke – Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB.

Processo Administrativo nº 060/2015. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico Nº 021/2015. Objeto Nat. Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, fardamentos e EPI’S, para realizar higienização e desinfecção nos Mercados Públicos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Ata de Registro de Preços nº 012/2015 – SEDURBS. Fornecedor: Sierdovski & Sierdovsk Ltda. CNPJ/MF sob o n° 03.874.953/0001-77. Valor total estimado: Lote 13: R$ 36.528,00 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais).

LOTE 13:

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

MARCA

UNIDADE

QUANT.

VALOR

UNITARIO

MÁQUINA KARCHER 7/15( LAVADORA DE PRESSÃO) OU SIMILAR

KARCHER

UNID

5.612,00

MÁQUINA KARCHER 10/15( LAVADORA DE PRESSÃO) OU SIMILAR

KARCHER

UNID

12.652,00

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. Jaboatão dos Guararapes, 19 de outubro de 2015. Renata Blanke- Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB.

Processo Administrativo nº 060/2015. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico nº 021/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, fardamentos e EPI’S, para realizar higienização e desinfecção nos Mercados Públicos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Ata de Registro de Preços nº 015/2015 – SEDURBS. Fornecedor: Amda Security Importadora Ltda – ME. CNPJ/MF sob o n° 14.793.395/0001-31. Valor total Estimado: Lote 22 – R$ 19.750,00 (dezenove mil, setecentos e cinquenta reais) e Lote 23 – R$ 29.999,90 ( vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

LOTE 22

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	MARCA	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNITARIO
1	LUVA LATEX FORRADA, TAM M	VOLK	PAR	1000	3,32
2	LUVA LATEX FORRADA, TAM G	VOLK	PAR	1000	3,45
3	LUVA DE MALHA PIGMENTADA	VOLK	PAR	1800	1,82
4	LUVA DE PVC CANO LONGO	JUNDITEX	PAR	900	8,88
5	MÁSCARA SEMIFACIAL VALVULADA	TAYCO	PAR	1600	1,07

LOTE 23

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

MARCA

UNIDADE

QUANT.

VALOR

UNITARIO

BOTA DE PVC CANO LONGO COR PRETA

RCA

UNID

240

29,10

TICO COR PRETA

CARTOM

UNID

240

48,97

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de outubro de 2015.

Renata Blanke – Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS EPREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 916/2015 – SEADGEP

A Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 013/2015, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 021/2015 e pela Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes, publicada em 13 de março de 2015.

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto Municipal n° 135, publicado em 14 de março de 2013, na Lei Federal nº. 7.418/85 e Decreto Estadual nº 26.087, de 30 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, celebrado entre o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, – CTR para habilitar a operacionalização da bilhetagem eletrônica metropolitana no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica está em operação no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do cadastro dos beneficiários que percebem vale-transporte, através do Vale Eletrônico Metropolitano Trabalhador, VEM-TRABALHADOR, nos termos do Decreto Municipal n° 135, publicado em 14 de março de 2013;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n° 155, publicado em 08 de outubro de 2015 e a necessidade de otimização de despesas para a melhor eficiência dos gastos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º. Todos os servidores públicos beneficiários de vale-transporte no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, mencionados no Decreto Municipal n°. 135, publicado em 14 de março de 2013, deverão promover seu recadastramento como beneficiários no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta.

Art. 2º. Para promover o recadastramento, o servidor beneficiário do Vale Eletrônico Metropolitano Trabalhador, VEM-TRABALHADOR, nos termos do Decreto Municipal n° 135, publicado em 14 de março de 2013, no prazo mencionado no artigo 1° desta Portaria, na Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

Art. 3º. O servidor deverá comparecer no setor de atendimento ao servidor, na SEADGEP munido de comprovante de residência atualizado com data/vencimento mínimo de 03 meses. Caso não tenha comprovante em seu nome, apenas do cônjuge, trazer cópia da certidão de casamento. Não será aceito comprovante em nome de terceiros (familiares em geral p/ pessoas c/ mais de 19 anos); Caso não possua nenhuma das opções acima, trazer declaração da Associação de Moradores do bairro onde reside, devidamente assinada e carimbada pela autoridade competente, conforme modelo de recadastramento constante no Anexo I.

Parágrafo Único. Os servidores públicos do Grupo Ocupacional do Magistério e do Grupo de Apoio Administrativo ao Magistério deverão comparecer no prazo mencionado no artigo 1º à Secretaria Executiva de Educação para promover o seu recadastramento.

Art. 4°. Caso o servidor beneficiário de vale-transporte no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes não compareça para promover seu recadastramento, o benefício ficará suspenso na percepção dos créditos subsequentes, até que o servidor promova seu recadastramento.

Art. 5º. Para o recadastramento, deverão ser obedecidas as disposições do Decreto Municipal n° 135, publicado em 14 de março de 2013.

Art. 6º. Documentação necessária para anexar ao formulário de recadastramento;

Cópia legível da IDENTIDADE (com emissão de até 10 anos) e CPF;

Cópia legível do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO COM DATA/VENCIMENTO MÍNIMO DE 03 MESES – até 02 meses anteriores ou o mês vigente em nome do servidor. Caso não tenha comprovante em seu nome, apenas do cônjuge, trazer cópia da certidão de casamento; Não aceitamos comprovante em nome de terceiros (familiares em geral p/ pessoas c/ mais de 19 anos); Caso não possua nenhuma das opções acima, trazer declaração da Associação de Moradores do bairro onde reside, devidamente assinada e carimbada pela autoridade competente, juntamente com documento válido atualizado da residência (CELPE / COMPESA);

O cadastro deve estar devidamente ASSINADO pelo SERVIDOR e pela CHEFIA IMEDIATA.

Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADRIANA ALVES ARAÚJO

Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

12 de Dezembro – Ano XXV – N°233 – Jaboatão dos Guararapes

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JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 256, de 10 de dezembro de 2015.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial do magistério a TELMA LÚCIA GOUVEIA DA SILVA, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência L, matrícula n° 12.501-6, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 257, de 10 de dezembro de 2015.

Conceder aposentadoria especial do magistério a NOEMIA OLIVEIRA, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 7, Referência N, matrícula n° 11.894-0, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 258, de 10 de dezembro de 2015.

Conceder aposentadoria especial do magistério a MARILUCIA MARIA XAVIER ALVES, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência M, matrícula n° 12.348-0, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

JABOATÃO PREV

Portaria nº 259, de 11 de dezembro de 2015.

ANULAÇÃO

A gerente de previdência e atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 682, de 10 de julho de 1992, que concedeu aposentadoria a DOMICIO DOMINGOS DO EGITO, matrícula nº 6680-0.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA

CONVOCATÓRIA

PROPOSTAS PARA O CICLO CARNAVALESCO 2016

DA FINALIDADE

1.1. Constitui objeto desta Convocatória a habilitação e seleção de propostas de atividade artística e cultural para compor a eventual programação do Ciclo Carnavalesco de 2016 do Município do Jaboatão dos Guararapes, a ser executada pela Secretaria de Cultura – SECULT, no período compreendido entre os dias 29 de Janeiro de 2016 a 10 de fevereiro de 2016, com a finalidade de promover as apresentações artísticas de clubes de frevo, blocos de pau e corda, troças, clubes de boneco, maracatus de baque virado, maracatus de baque solto, caboclinhos, tribos de índio, bois de carnaval, la ursas, escolas de samba, grupos de mascarados (palhaços, almas, papangus e clovis), blocos afro, blocos de samba, afoxés, orquestras de frevo, bandas, cantores, grupos de samba, grupos de percussão, grupos de dança e orquestras de pau e corda com coral.

1.2. As propostas serão examinadas por uma Comissão de Avaliação Artística – composta por representantes da Gerencia de Cultura da Secretaria Executiva de Cultura (Secult), e, posteriormente selecionados para contratação pela Comissão Organizadora do Ciclo Carnavalesco, ambas designadas por Portarias específicas.

1.3. A programação deste Ciclo (data, horário, local e roteiro) será elaborada pela Secretaria de Cultura – SECULT com os selecionados pela Comissão de Avaliação Artística.

DO CALENDÁRIO

DESCRIÇÃO

DATAS

Período de inscrições

Publicação dos aprovados na Avaliação Artística no Diário Oficial ou quadro de Aviso da Secretaria de Cultura

14/12/2015 à 20/01/2016

25/01/2016

Publicação da Programação do Ciclo Carnavalesco

29/01/2016

DA ADMISSÃO DE PROPOSTAS

3.1 DA HABILITAÇÃO:

A habilitação, de caráter eliminatório, dar-se-á a partir da análise dos documentos relacionados no item 3.2.4, como previsto nesta convocatória.

3.2 DO PRAZO, LOCAL E ENCAMINHAMENTO DAS INSCRIÇÕES.

3.2.1 As inscrições para o Ciclo Carnavalesco, objeto desta Convocatória, deverão ser realizadas no período de 14 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00, na Secretaria de Cultura ou na Casa da Cultura de Jaboatão Centro.

3.2.2 Os interessados em receber os anexos em formato Word, poderão solicitar através do email: cultura@jaboatao.pe.gov.br, ou no Portal da Cultura, pelo endereço eletrônico: www.cultura.jaboatao.pe.gov.br.

3.2.3 A responsabilidade sobre a entrega dos documentos relativos à inscrição, constante no envelope, será única e exclusiva do proponente, não acarretando o reconhecimento de que a documentação está completa ou plenamente de acordo com o previsto nesta Convocatória.

3.2.4 Todas as propostas deverão conter as seguintes informações na parte externa do envelope:

Destinatário:

Secretaria de Cultura – SECULT

CONVOCATÓRIA – CICLO CARNAVALESCO 2016

Rua José Braz Moscow, 56 CEP – 54430-060 em Candeias – fone: 3343-7725 Ramal 250 ou 227

Remetente:

Nome do proponente:

Nome do artista/grupo:

Endereço completo do proponente:

3.2.4 O envelope deverá ser lacrado, contendo a seguinte documentação:

A) Formulário de inscrição, devidamente preenchido e assinado pelo proponente ou seu representante legal (Anexo I);
B) No caso de pessoa jurídica, a cópia autenticada do Contrato de exclusividade, na forma do (Anexo VII), com firma reconhecida em cartório, constando a duração mínima de 06 (seis) meses;
C) No caso de pessoa física, declaração de no mínimo 03 integrantes (com cópia de RG e CPF dos mesmos) informando que determinado INTEGRANTE DO GRUPO é representante para fins contratuais e de recebimento de cachê conforme (Anexo III);
D) Release do grupo, histórico e biografia, constando fotos de apresentações;
E) CD ou DVD com apresentação do artista;
F) Matéria de jornal, panfletos de eventos públicos ou outro material que comprove o reconhecimento artístico;
G) Justificativa de Preço de mercado, por meio de documentação comprobatória (notas fiscais, empenhos, contratos) relativa a pelo menos 03 (três) apresentações anteriores para entidades, sendo pelo menos 02 (duas) públicas, com características semelhantes.

3.2.5 Os artistas que não conseguirem enviar total ou parcialmente os documentos constantes nos itens F e G, ou seja, o reconhecimento artístico, através de matérias de jornal, panfletos de eventos públicos, entre outros; assim como justificativa de preço através de contratos, notas fiscais e documentos equivalentes, poderão apresentar proposta de cachê, que não ultrapasse os limites constantes na tabela mencionada pelo item 3.5.4.

3.3 DO PROPONENTE

Poderá participar desta Convocatória a pessoa física ou jurídica de direito privado, de natureza cultural, com ou sem fins econômicos, devidamente constituídos na forma do direito e com situação fiscal regular junto ao Município, ao Estado e à União.

3.4 DA DOCUMENTAÇÃO

3.4.1 A participação do proponente habilitado na programação cultural do Ciclo Carnavalesco 2016 fica condicionada à:

A) apresentação de toda a documentação citada nos Anexos X ou XI;
B) preenchimento e assinatura do Termo de Compromisso constante do Anexo IV, em data estabelecida após a confirmação de participação através da Comissão Organizadora do Ciclo Carnavalesco;
C) estar inscrito no Cadastro Cultural do Portal da Cultura do Município do Jaboatão dos Guararapes (para os grupos e/ou artistas de Jaboatão dos Guararapes).

3.4.2 Os documentos do proponente poderão ser autenticados em cartório ou no local da entrega dos documentos na Secretaria de Cultura, no ato da entrega mediante a apresentação dos documentos originais.

3.4.3 Em caso de alterações dos Polos do Ciclo Carnavalesco, o proponente selecionado deverá ajustar-se às alterações em negociação com a Secretaria de Cultura, e, em caso de não haver possibilidade de ajuste, será automaticamente substituído.

3.4.4 As propostas selecionadas, em caso de não poderem atender a programação, serão criteriosamente substituídas pela Secretaria de Cultura da Cidade do Jaboatão.

3.4.5 Qualquer impedimento na contratação acarretará na exclusão imediata da proposta, com a devida substituição por outra anteriormente habilitada.

3.4.6 Caso o proponente ainda não seja reconhecido pela crítica especializada ou opinião pública conforme art. 25, inciso III da lei 8666/93 e suas alterações, o preço do cachê não poderá ultrapassar o constante no item 3.5.4.

3.5 DO ORÇAMENTO

3.5.1 Os recursos para contratação dos artistas selecionados nesta Convocatória decorrem da dotação própria do orçamento do Município do Jaboatão dos Guararapes.

3.5.2 Em caso de necessidade de adequação financeira da proposta selecionada, caberá à Secretaria de Cultura da Cidade do Jaboatão revisar os valores dos cachês e orçamentos apresentados, adequando-os tanto à previsão orçamentária para o evento como aos valores praticados no mercado, convocando o proponente para fins de ajuste da proposta.

3.5.3 Serão considerados desistentes os proponentes que não se manifestarem a respeito da necessidade de adequação financeira ou não acordarem quanto ao valor ajustado ao orçamento.

3.5.4 Caso não seja comprovado o reconhecimento artístico ou justificativa de preço do cachê, os valores a serem pagos por apresentação não poderão ultrapassar os limites da tabela conforme Anexo V.

3.6 DA CONTRATAÇÃO

3.6.1 Os proponentes selecionados para a programação do Ciclo Carnavalesco assinarão Contrato com a Secretaria de Cultura da Cidade do Jaboatão, que formalizará as responsabilidades das partes, especialmente quanto à Prestação de Contas, ficando condicionada a execução da atividade cultural à efetiva assinatura do referido instrumento jurídico.

3.6.2 O Contrato poderá ser dispensado, nos casos permitidos em lei, a critério da Administração Municipal.

3.6.3 O não cumprimento das exigências contratuais poderá acarretar a rejeição da Prestação de Contas e consequentemente, o não pagamento da apresentação artística, além das sanções previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações.

DAS VEDAÇÕES

4.1. Não serão aceitas inscrições enviadas por fax, correio eletrônico ou qualquer outra forma distinta das especificadas nesta Convocatória.

4.2. Fica vedada a apresentação de proposta por:

4.2.1. Integrantes da Comissão citada nos itens 1.2, seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º grau, ou por adoção;

4.2.2. Servidores ou empregados públicos, temporários ou terceirizados, da Secretaria de Cultura– SECULT, seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º grau, ou por adoção;

4.2.3. Contratados para realizar a produção ou fiscalização dos Polos do Ciclo Carnavalesco, seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º grau, ou por adoção;

4.3. Não serão aceitas modificações na proposta, nem entrega de materiais adicionais, após o ato da inscrição, tampouco poderão ser alteradas as informações constantes do formulário.

4.4. As propostas e demais materiais anexos entregues para seleção não serão devolvidos.

4.5. Fica vedado o empresariamento de profissionais do setor artístico por entidades da sociedade civil, conforme art. 6° do Decreto 25.269, de 28 de maio de 2010.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A presente Convocatória e seus Anexos ficarão à disposição dos interessados no site do Portal da Cultura (www.cultura.jaboatao.pe.gov.br/), no Núcleo da Casa da Cultura na Regional 1 – Praça Nossa Senhora do Rosário, s/n – Jaboatão e na Secretaria de Cultura – Rua José Braz Moscow, 56 CEP – 54430-060 em Candeias – fone: 3343-7725 Ramal 250 ou 227

5.2. A inscrição do Proponente implicará a prévia e integral concordância com todas as normas desta Convocatória.

5.3. Serão aceitas propostas na Secretaria de Cultura, enviadas via portador, desde que sejam enviadas até a data limite da inscrição. A Secretaria não se responsabiliza por documentação entregue em local e data distintos dos fixados nessa Convocatória.

5.4. Os tributos relativos aos serviços prestados pela Pessoa Jurídica ou Física, previstos na legislação aplicável, serão descontados dos valores pagos.

5.5. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora do Ciclo Carnavalesco.

5.6. São de inteira responsabilidade do contratado quaisquer obrigações devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD ou outras instituições relacionadas às apresentações artísticas vinculadas a esta Convocatória.

5.7. O Município do Jaboatão reservará uma cota de até 30% (trinta por cento) do total da programação, para artistas e grupos convidados, inclusive para aqueles não inscritos na presente Convocatória.

5.8 O total da grade artística será composto por pelo menos 70% (noventa por cento) de artistas locais.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2015

Isaac Luna Lorena Raia Jorge Lemos Romão Ulisses

Secretária de Cultura Gerente de Cultura Secretário de Comunicação Coordenador de Eventos

ANEXOS

ANEXO 2 – PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA

ANEXO 3 – DECLARAÇÃO DOS INTEGRANTES

ANEXO 4 – TERMO DE COMPROMISSO

ANEXO 5 – CACHE SEM COMPROVAÇÃO

ANEXO 6 – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE CACHÊ

ANEXO 7 – CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE

ANEXO 8 – TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA MENORES

ANEXO 9 – DECLARAÇÃO ISS

ANEXO 10 – DOCUMENTAÇÃO PESSOA FÍSICA

ANEXO 11 – DOCUMENTAÇÃO PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – CLPS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo n.º 097/2015, de Dispensa de Licitação nº. 024/2015. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL FERNANDES VIEIRA, situado à Travessa do Progresso, 2120 – Casa D – Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE, a ser efetivado com o SR., JOSÉ MANOEL DE ALBUQUERQUE. Valor mensal: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Período: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: inciso X, art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de novembro de 2015

FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE BRITO

Secretário Executivo de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – CLPS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo n.º 102/2015, de Dispensa de Licitação nº. 025/2015. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO GALPÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, situado à Rua Dr. Fábio Maranhão, Nº 500 A – Guararapes – Jaboatão dos Guararapes/PE, a ser efetivado com o JOSÉ ANTONIO DE LIMA e VERA LÚCIA SILVA DE LIMA. Valor mensal: R$ 18.250,00 (dezoito mi e duzentos e cinquenta reais). Período: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: inciso X, art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2015

FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE BRITO

Secretário Executivo de Educação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ENTIDADES

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2015 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2015 – CLDSE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TELECOMUNICAÇÕES PARA PROVIMENTO DE SERVIÇOS CORPORATIVOS DE INTERNET, DE ACESSOS DEDICADOS DE ALTA VELOCIDADE E DE PROVIMENTO DE RECURSOS E SERVIÇOS DE REDES SEM FIO (WIFI) EM ÁREAS PÚBLICAS, NA FORMA DE UMA REDE MULTISERVIÇOS DENOMINADA DE “INFOVIA JABOATÃO DIGITAL” PARA CONECTAR OS ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Secretária Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 109, § 4º da Lei nº 8.666/93, RATIFICA, em todos os seus termos, o julgamento proferido pela Pregoeira, referente aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas: FSF TECNOLOGIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº05.680.391/0001-56, contra decisão que declarou a empresa WORLDNET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP, Inscrita no CNPJ nº 05.773.360/0001-40, vencedora do Processo no LOTE 01 e VECTRA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº41.249.921/0001-70 contra decisão que declarou a empresa AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ nº02.543.302/0001-31 vencedora do Processo no LOTE 02, mantendo a decisão da Pregoeira de julgar IMPROCEDENTES os recursos interpostos.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de Dezembro de 2015.

Teresa Falangola

Secretária Executiva do Planejamento, Coordenação e Avaliação.

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ENTIDADES

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2015 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2015 – Comissão de Licitação Para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades – CLDSE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TELECOMUNICAÇÕES PARA PROVIMENTO DE SERVIÇOS CORPORATIVOS DE INTERNET, DE ACESSOS DEDICADOS DE ALTA VELOCIDADE E DE PROVIMENTO DE RECURSOS E SERVIÇOS DE REDES SEM FIO (WIFI) EM ÁREAS PÚBLICAS, NA FORMA DE UMA REDE MULTISERVIÇOS DENOMINADA DE “INFOVIA JABOATÃO DIGITAL” PARA CONECTAR OS ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor máximo aceitável é de R$ 12.918.055,82 (Doze milhões, novecentos e dezoito mil, cinqüenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), sendo para cada lote: LOTE 01: R$ 8.090.879,18; LOTE 02: R$ 4.827.176,64. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seus objetos da seguinte maneira: WORLDNET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 05.773.360/0001-40, situada na Rua Francisco de Barros Barreto, nº152, CEP: 51.021-550, Boa Viagem, Recife/PE, que ofertou para o LOTE 01 o valor de R$ 3.399.999,00 (Três milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais); AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ nº 02.543.302/0001-31, situada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº4204, CEP: 51.200-000, Imbiribeira, Recife/PE, que ofertou para o LOTE 02 o valor de R$ 3.879.986,88 (Três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de Dezembro de 2015

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira

Teresa Falangola

Secretária Executiva do Planejamento, Coordenação e Avaliação.

11 de Dezembro – Ano XXV – N°232 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 188 /2015

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1050/2014 de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 021/2015, de 12 de março de 2015

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E JUVENTUDE, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.107 – SECRETARIA EXECUTIVA DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E JUVENTUDE

14 422 1112 2.590	– IMPLEMENTAR E GERIR AS POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Red. 00380 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	115.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 115.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$ – 1,00

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.107 – SECRETARIA EXECUTIVA DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E JUVENTUDE

14 422 1009 2.062	– PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Red. 00371 FNT 02	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	115.000

ANULAÇÃO TOTAL R$ 115.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

DECRETO Nº. 191 /2015

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.106 – SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

12 368 1010 2.543	– ENCARGOS COM O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Red. 00352 FNT 09	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	11.000.000

12 122 2243 2.544	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00315 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.800.000

12 368 2243 2.546	– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO JABOATÃO-PREV
Red. 00354 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	3.700.000

12 368 2243 2.547	– ENCARGOS COM O INSS DO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Red. 00356 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	200.000

12 361 1010 2.065	– UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 00327 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	4.000.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 20.700.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ – 1,00

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.106 – SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

12 243 1014 2.070	– OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Red. 00322 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	5.700.000

12 361 1013 1.072	– AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA
Red. 00339 FNT 01	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	6.000.000
Red. 00340 FNT 02	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	9.000.000

ANULAÇÃO TOTAL R$ 20.700.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

DECRETO Nº. 192 /2015

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

19.108 – SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO

16 482 1022 1.037

– CONSTRUÇÃO, REFORMA E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Red. 00843 FNT 01

4.4.90.00

– INVESTIMENTOS

540.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 540.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

19.108 – SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO

17 512 1003 2.213	– ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO E BACIA HIDROGRÁFICA
Red. 00847 FNT 11	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	476.000

17 512 1019 1.031	– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE SANEAMENTO: ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E MACRODRENAGEM
Red. 00849 FNT 01	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	64.000

ANULAÇÃO TOTAL R$ 540.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

DECRETO Nº. 193 /2015

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 21/2015, de 12 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO-URJ, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

12.401 – EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO – URJ

04 331 2226 2.368	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
Red. 00733 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	100.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL….. R$ 100.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

12.403 – EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – EMTT

28 846 2228 9.035	– ENCARGOS COM ACORDOS TRABALHISTAS E JUDICIAIS
Red. 00738 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	100.000

ANULAÇÃO TOTAL….. R$ 100.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

DECRETO N.º 194 /2015

EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) – CMLGBT e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de desenvolver estudos, propor medidas e políticas voltadas para a População LGBT, visando a eliminação das discriminações que atingem a sua integração plena na vida socioeconômica, política e cultural;

Considerando a necessidade de conferir proteção às pessoas independentemente de gênero e da sua orientação sexual;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) – CMLGBT, instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, de composição paritária, normativo, deliberativo, fiscalizador, competente para desenvolver estudos, propor medidas e políticas voltadas para a População LGBT, visando a eliminação das discriminações que atingem a sua integração plena na vida socioeconômica, política e cultural.

Art. 2º O Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) – CMLGBT, ora instituído, é vinculado técnico-administrativamente à Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Política sobre Drogas e Juventude;

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) – CMLGBT:

I – definir diretrizes para formulação das políticas públicas, direcionadas à População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti e Transexual do Município, de acordo com as deliberações da Conferência Municipal LGBT e do Fórum Municipal LGBT;

II – deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas municipais voltadas à População LGBT, estabelecendo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações definidas;

III – participar da elaboração da proposta orçamentária do Governo Municipal no que diz respeito à População LGBT com ênfase em Esporte e Lazer, Cultura, Educação, Assistência Social, Saúde, Habitação, Trabalho e Renda, de acordo com o Plano Brasil Sem Homofobia;

IV – apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma da legislação municipal pertinente aos direitos da População LGBT;

V – apoiar os órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidas pela Política Municipal direcionada à População LGBT;

VI – contribuir na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às instituições que prestam serviços à População LGBT;

VII – convocar as entidades da sociedade civil, representativas do Movimento LGBT, previstas no art. 6º, II, do presente Decreto, para o fórum municipal no qual serão eleitos (as) seus representantes para o Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT;

VIII – convocar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT;

IX – apoiar a Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Política Sobre Drogas e Juventude na articulação com os órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;

Art. 4º O Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT será composto por membros com mandato de 02 (dois) anos, sendo obrigatória a realização de eleição para a condução de nova gestão dos (as) Conselheiros (as) Municipais representantes da Sociedade Civil.

Art. 5º A organização estrutural do Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT, será composta por:

I -Pleno do Conselho;

II – Diretoria Executiva;

III – Comissões Temáticas;

Art. 6º O Pleno do Conselho será composto de 16 (dezesseis) conselheiros(as), titulares e suplentes, constituído de forma paritária, pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Órgãos governamentais:

a) Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Política Sobre Drogas e Juventude;
b) Secretaria Executiva da Mulher;
c) Secretaria Executiva da Segurança;
d) Secretaria de Educação;
e) Secretaria Executiva de Assistência Social;
f) Secretaria Executiva de Cultura;
g) Secretaria Executiva da Saúde;
h) Secretaria Executiva de Trabalho;

II – Oito membros da sociedade civil, devidamente representadas pelos seguimentos postos, bem como uma representatividade mínima de militância, com a comprovada atuação na defesa da População LGBT, de acordo com os critérios estabelecidos pelo regimento interno do Conselho.

Segmento de Juventude LGBT;
Segmento LGBT de Cultura;
Segmento Negro LGBT;
Segmento de Mulheres Lésbicas e Bisexuais;
Segmento Idoso LGBT;
Segmento de Travestis e Transexuais;
Segmento de Direitos Humanos;
Segmento do Movimento LGBT do Jaboatão dos Guararapes

1º Os(as) representantes, membros e suplentes, dos órgãos governamentais serão designados pelo(a) titular da Pasta.
2º Os(as) representantes, membros e suplentes, da sociedade civil organizada serão eleitos em fórum municipal específico.
3º Os(as) Conselheiros (as) Municipais do Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT, terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

Art. 7º A Diretoria Executiva do CMLGBT será composta pelo(a) Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro(a) e Secretário(a) Executivo(a), os quais serão eleitos pelo plenário do Conselho.

Art. 8º As atividades de apoio administrativo necessárias ao cumprimento das finalidades do CMLGBT serão prestadas pela Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Política sobre Drogas e Juventude.

Art. 9º. As Comissões Técnicas, criadas pelo Pleno do Conselho, têm a incumbência de elaborar projetos, programas, planos com base nas deliberações da Conferência Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Art. 10. Os (as) Conselheiros (as) Municipais do CMLGBT – não receberão qualquer tipo de remuneração, e o exercício da função de conselheiro será considerado de interesse público relevante.

Art. 11. A Conferência Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais é a instância máxima de fiscalização e deliberação do Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT.

Parágrafo único. Quando em atividade de representação, por deliberação do Conselho, os conselheiros da sociedade civil terão ressarcidas suas despesas com alimentação, hospedagem e transporte, pela Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Política sobre Drogas e Juventude.

Art. 12. O Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT elaborará seu Regimento Interno, submetendo-o após à aprovação, ao Plenário do Conselho.

Art. 13. Todos os órgãos municipais, por força deste Decreto, deverão reconhecer e garantir a participação do Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT na elaboração de programas e políticas voltadas à População LGBT, assim como na definição de recursos a estas destinados.

Art. 14. Retroagir os efeitos deste Decreto a 08/12/2015.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2015.

Elias Gomes da Silva

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 195/2015

Modifica a Legislação Tributária Municipal Complementar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Enquanto não editado novo instrumento normativo, relativo ao lançamento dos tributos municipais do Exercício de 2016 e observado o disposto no art. 3º deste Decreto, as disposições relativas ao lançamento dos tributos municipais, referentes ao Exercício de 2015, conforme Decreto Municipal nº 191, de 3 de dezembro de 2014, são extensivas à antecipação prevista no art. 22, § 3º, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 2º do Decreto Municipal nº 191, de 3 de dezembro de 2014.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Dezembro de 2015

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 029

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90 e Lei Municipal nº 1038/14, na reunião realizada em 08 de dezembro de 2015.

Considerando a sentença judicial no processo nº 12902-63.2015.8.17, da 3 Vara da Fazenda Pública da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, emitida em 01/12/2015, e atos subsequentes para seleção e provimentos dos cargos de Conselheiro Tutelar do Jaboatão dos Guararapes;

Considerando a decisão da comissão eleitoral constituída, e acatada pelo pleno do CMDDCA, assume a presidência da comissão a Conselheira Ana Selma dos Santos.

Resolve:

Art. 1º Publicar a relação nominal dos Conselheiros componentes da comissão eleitoral para seleção e provimentos dos cargos de Conselheiro Tutelar.

Representantes da Sociedade Civil:

Maruska Matos Barbosa Lima

Heleine Alves de Alencar

Representantes Governamentais:

Ana Selma dos Santos

Nelino José Azevedo Mendonça

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2015.

Ana Selma Santos

Presidente da Comissão Eleitoral

Maruska Matos Barbosa de Lima

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- CDDCA/JG

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 007 /2015

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS OBTV

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 1º da Lei Complementar n.º 16/2013 de 13 de novembro de 2013 e Lei Complementar nº 21/2015, de 12/03/2015, publicada em Diário Oficial nº 47;

Considerando Oficio do Banco do Brasil, datado em 21/05/2015 – Setor Público Recife-2015/031;

Considerando o Ato nº 404/2013, publicados no Diário Oficial do Município, respectivamente.

R E S O L V E:

Art. 1 – Designar o servidor responsável pela Ordenação de Ordem Bancária do Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV, junto ao Banco do Brasil, do convênio descrito a seguir:

SECRETARIA	CONVÊNIO	AGÊNCIA	CONTA	CPF	ORDENADOR DE DESPESA
Direitos Humanos	791294	0934-2	642061	835.554.804-30	Marcelo Mota Gadelha

Art. 2 – Fica autorizado os seguintes poderes:

Ordenar despesas, consultar saldo, extrato, realizar pagamentos, e transferências por meio eletrônico.

Art. 3⁰ – Retroagir os efeitos desta Portaria a 22 de junho de 2015, e revogadas as disposições em contrário.

Art. 4 – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2015

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO nos termos do Relatório da Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 021/2015 – CHAMAMENTO PÚBLICO nº. 001/2015 – CLDSE – Obj. Descr.: CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO, PARA ESTABELECER O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, PROPICIANDO ESTÁGIOS AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTEM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E UNIVERSITÁRIO, PARA ATUAR NAS UNIDADES DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Instituições Selecionadas: 1) INSTITUTO EUVALDO LODI-NÚCLEO REGIONAL DE PERNAMBUCO – IEL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.000.361/0001-54; 2) RECIFE MERCADO DE TRABALHO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.891.131/0001-20 e 3) CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO – CIEE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.998.292/0001-57. Taxa de Administração : 8%. Valor global econômico estimado: R$ 6.529.200,00. Número de vagas: 900 (nível superior) e 200 (nível médio) no valor de R$ 515,00 (bolsa para o nível superior) e R$ 403,00 (bolsa nível para o nível médio). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2015. Rita de Cássia de Morais Monteiro – Presidente. Adriana Alves de Araújo – Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência. (Republicado por incorreção no texto original)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ENTIDADES

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2015 – Comissão de Licitação Para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades – CLDSE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS QUE ATENDERÃO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DO JABOTÃO DOS GUARARAPES. Valor máximo aceitável R$ 161.390,06 (Cento e sessenta e um mil, trezentos e noventa reais e seis centavos), sendo para o LOTE 01: R$ 53.147,12 (Cinquenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e doze centavos); LOTE 02: R$ 3.106,64 (Três mil, cento e seis reais e sessenta e quatro centavos); LOTE 03: R$ 54.521,62 (Cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos); LOTE 04: R$ 50.614,68 (Cinquenta mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos). Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seus objetos da seguinte maneira: TECH CELL COMERCIAL LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 23.203.733/0001-29, situada na Rua Marechal Deodoro, nº 27, CEP: 35.680-066, Centro, Itauna/MG, que ofertou para o LOTE 01 o valor de R$ 45.500,00 (Quarenta e cinco mil e quinhentos reais); OS INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº05.372.103/0001-04, situada na Av. Angra dos Reis, nº105, CEP: 51.340-590, Ibura, Recife/PE, que ofertou para os LOTES 02 e 03 os valores de R$ 1.650,00 (Um mil seiscentos e cinqüenta reais) e R$ 54.521,62 (Cinqüenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) respectivamente; O A POMPEO LICITAÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 14.338.825/0001-25, situada na Rua Ivo Athanasio Kroeff, nº 80, CEP: 93.346-170, Petropolis, Novo Hamburgo/RS, que ofertou para o LOTE 04 o valor de R$ 39.780,00 (Trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Dezembro de 2015.

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira.

Reginaldo Guimarães Filho

Secretário Executivo do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

AVISO DE LICITAÇÃO

(Contratação com exclusividade de participação para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, em atendimento ao Decreto Municipal N.º003/2015)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2015. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SISTEMÁTICAS DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM FOCO NOS EVENTOS FESTIVOS E LOCAIS DE MAIOR INCIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas nos Anexos do Edital. Valor máximo aceitável é de R$ 74.889,83 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 23/12/2015 às 10:00hs. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/12/2015 às 10:15hs. INÍCIO DA DISPUTA: 23/12/2015 às 11:30hs. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Código: 613627. Outras informações: pregaoeletronico.pjg@gmail.com, fone/fax: (81) 3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de Dezembro de 2015

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira

CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

ATO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE N.º 001/2015.

Ementa: Declara a nulidade do Projeto de Lei n.º 57/2015, e da Lei n.º 1.242/2015; do Projeto de Resolução n.º 018/2015, e da Resolução n.º 25/2015, por falsidade da assinatura do Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, nos referidos atos legislativos; da ata da 79.ª reunião da mesma Casa Legislativa, e determina outras providencias.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a evidente falsificação da assinatura do Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no Projeto de Lei n.º 57/2015 e na Lei de n.º 1.242/2015, na qual foi convertido, bem como no Projeto de Resolução n.º 018/2015 e na Resolução de n.º 25/2015, na qual foi convertido, e ainda nos carimbos da 79.ª ata da reunião da mesma Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que, afora a falsificação da assinatura, a ata da 79.ª reunião da Casa Legislativa, padece também de vício de iniciativa e nulidade insanável, ao atribuir a autoria dos projetos referidos ao Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a falsificação praticada nos atos referidos nos CONSIDERANDOS anteriores, implica na prática de crime de falsidade ideológica, e também em ato de improbidade administrativa, previstos nas leis de regência;

CONSIDERANDO a prerrogativa de autotutela assegurada à Administração Pública, de rever seus próprios atos objetivando sua legalidade, bem como de declarar a nulidade respectiva, quando ausentes seus pressupostos de validade;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve reconhecer e anular de oficio seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos do Enunciado de n.º 473, da Súmula do Supremo Tribunal Federal;

RESOLVE:

DECLARAR A NULIDADE, com efeito ex tunc, do Projeto de Lei n.º 57/2015, e do Projeto de Resolução n.º 018/2015, e em consequência, da Lei Municipal n.º 1.242/2015, e da Resolução n.º 25/2015, nas quais foram respectivamente convertidos, publicadas no Diário Oficial do Município, de n.º 222, de 27 de novembro de 2015, e de n.º 204 de 30 de outubro de 2015, e ainda da 79.ª ata da reunião da mesma Casa Legislativa.

Expedir ofícios ao PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO, para os fins legais, comunicando os fatos ora referidos e remetendo cópias dos atos ora declarados nulos, e ainda requerendo as providencias cabíveis, aplicáveis à espécie;

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 09 de dezembro de 2.015.

JAILTON BATISTA CAVALCANTI

Presidente

10 de Dezembro – Ano XXV – N°231 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Licitatório nº 039/2013. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico nº 016/2013. Objeto Nat.: Prestação de Serviço. Objeto Descr.: Contratação de serviços especializados de transporte por motocicletas, para distribuição de expedientes de comunicação interna entre Setores da Administração Pública da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº 007/2013 – SEALPG. Contratada: Lemon Terceirização e Serviços Ltda – EPP. CNPJ/MF sob o nº 10.627.870/0001-49. Valor atual do contrato: R$ 1.456.502,40 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e quarenta centavos). Décimo Termo Aditivo. Objeto do Termo Aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a repactuação dos preços ajustados, em decorrência da convenção coletiva 2015, devidamente Registrada no M.T.E. sob o nº 000080/2015, conforme Planilha em anexo, bem como a renovação dos serviços contratados, por mais 12 (doze) meses, com término em 30 de setembro de 2016, pelo valor atualizado de R$ 1.456.502,40 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e quarenta centavos), podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada. Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Prazo acrescido acumulado: 24 (vinte e quatro) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de setembro de 2015.

Adriana Cristina Medeiros Alves de Araújo

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

Processo Administrativo nº. 061/2010. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Pregão Presencial nº 040/2010. Objeto Nat.: Prestação de Serviços. Objeto Decr:. Contratação de empresa especializada para locação de máquinas copiadoras, incluindo fornecimento de material de consumo (toner ou cartucho de cópias), assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e franquia de 100.000 (cem mil) cópias/mês. Contrato nº. 017/2010 – SEALPG. Contratado: Tecsupri-Máquinas e Suprimentos e Serviços Ltda. CNPJ/MF sob o nº 03.743.073/0001-61. Valor atual do contrato: R$ 4.557,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). Oitavo Termo Aditivo. Prazo inicial: 07 (sete) meses. Prazo acrescido: 03 (três) meses. Prazo acrescido acumulado: 54 (cinquenta e quatro) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2015

Adriana Alves de Araújo. Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convênio nº. 004/2015 – SEAJAD. Objeto Nat.: Convênio. Objeto Descr.: A disponibilização, pelo Banco, dos seguintes serviços:

Linha de crédito destinado à concessão de empréstimos pessoais aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, aposentados e pensionistas dos órgãos da administração direta e indireta, das autarquias e fundações do Convenente.
Serviços relativos à emissão e administração do Cartão Bonsucesso (doravante denominado CARTÃO) como meio de pagamento de aquisições de bens e serviços contratados pelos servidores estatutários, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, servidores inativos e pensionistas do Primeiro Convenente.

Primeiro Convenente: Município do Jaboatão dos Guararapes. Segundo Convenente: Banco Bonsucesso Consignado S/A. CNPJ/MF sob o nº 71.371.686/0001-75. Prazo: 48 (quarenta e oito) meses, a contar de sua assinatura. Jaboatão dos Guararapes, 05 de agosto de 2015. Adriana Cristina Medeiros Alves de Araújo – Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO

Espécie: 12º Termo Aditivo ao Convênio nº. 001/2010 – SEGPA. Objeto Nat.: Convênio. Objeto Descr.: A cooperação recíproca entre os partícipes, visando proporcionar aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de nível médio, técnico e superior, a oportunidade de orientação profissional, com seu futuro engajamento no mercado de trabalho. Segundo Convenente: Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco – CIEE. CNPJ/MF sob o nº 10.998.292/0001-57. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do presente Convênio pelo prazo de mais 06 (seis) meses, tendo como término o dia 31 de dezembro de 2015. Jaboatão dos Guararapes, 29 de junho de 2015. Adriana Cristina Medeiros Alves de Araújo – Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, Francisco José Amorim de Brito – Secretaria Executiva de Educação, Gessyanne Vale Paulino – Secretaria Executiva de Promoção da Saúde e Marcus Vinicius Sanchez Lima – Secretaria Executiva de Esporte e Lazer.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 015/2015. Comissão de Licitação de Polícias Sociais Integradas.

Inexigibilidade n.º 003/2015. Objeto Nat.: Prestação de Serviço. Objeto Descr: Locação de equipamentos verifone VX 680/CHIP para atendimento as necessidades do Núcleo de Vale Transporte da Secretaria Executiva de Educação. Contrato nº 021/2015 – SEDEMS. Contratado: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco – URBANA/PE. CNPJ/MF sob o nº 09.759.606/0001-80. Primeiro Termo Aditivo. Objeto do Termo Aditivo: Proceder com a alteração do endereço da empresa Contratada, passando para a Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 4779, Sala 1301, Boa Vista, Recife/PE.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de outubro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

Secretaria Executiva de Educação.

Processo Administrativo nº 123/2014. Comissão de Licitação de Polícias Sociais Integradas. Dispensa nº 027/2014. Objeto Nat.: Locação de Imovel. Objeto Descr: Locação do imóvel situado à Rua Bacharel José Mario de Oliveira, nº 388, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes, destinado funcionamento do Anexo da Escola Municipal Marizia dos Santos. Contrato nº 092/2014 – SEPSI. Locador: Ermirio Fonseca de Avelar. CPF/MF sob nº 233.127.424-04. valor mensal contratado: R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Primeiro Termo Aditivo. Valor suprimido: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Valor suprimido acumulado: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais. Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Prazo acrescido acumulado: 12 (doze) meses.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015

Francisco José Amorim de Brito

Secretaria Executiva de Educação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 016/2015. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico n.º 007/2015. Objeto Nat.: Prestação Serviços. Objeto Descr.: Fornecimento de materiais de construção destinados a suprir as necessidades para utilização em pequenas obras comunitárias, executadas em mutirões, através do “Programa Comunidade que Faz”, em todas as administrações regionais do Município de Jaboatão dos Guararapes. Contrato n.º 017/2015 – SEDEMS. Fornecedor: G.H.B. de Albuquerque & Cia Ltda – ME. CNPJ/MF n.º 20.672.906/0001-60. Valor Contratado: R$ 2.612.500,00 (dois milhões, seiscentos e doze mil e quinhentos reais). Primeiro Termo Aditivo. Valor acrescido: R$ 522.500,00 ( quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Valor acrescido acumulado: R$ 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2015

George Ribeiro da Silva

Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.896/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando solicitação em requerimento nº 2510842015, datado de 06.07.2015.

Considerando os Artigos 37 da Lei nº 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo do Magistério.

Considerando o ingresso do servidor através do Concurso Publico na Secretaria de Educação em 2004.

R E SO L V E:

1- EXCLUIR a servidora LUCINEIA DAS NEVES SILVA TORRES, mat. 16.595-6, do cargo de ASSISTENTE DE SUPORTE A GESTÃO I, da portaria 649/2010-SEGPA, publicada no D.O.M nº 109, de 10.06.2011.

2- ENQUADRAR no cargo de AGENTE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, a servidora LUCINEIA DAS NEVES SILVA TORRES, mat. 16.595-6, conforme Lei 220/2008 na Portaria nº 553/2009 datada de 15/10/2009 e publicada no D.O.M nº170 de 20/10/2009. .

Jaboatão dos Guararapes, 06 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2015 – CONCORRÊNCIA Nº 015/2015 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS: JESUS DE NAZARÉ, ESTHER CAMPELO E ALMIRANTE TAMANDARÉ E DAS ESCOLAS PROINFÂNIA TIPO B DE BARRA DE JANGADA E CAJUEIRO SECO NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Comissão de Licitação de Infraestrutura comunica aos interessados que, em razão da disponibilização incompleta dos arquivos necessários para elaboração das propostas, será adiada a sessão inaugural do certame em referência, anteriormente designada para o dia 18 de dezembro de 2015, ficando remarcada para o dia 12 de JANEIRO de 2016 às 09h00min. A sessão será realizada no auditório da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração, situada na Avenida Almirante Dias Fernandes, nº.271, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, onde os interessados poderão obter cópia do edital e de todos os seus respectivos anexos. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail licitacoesinfra.pjg@gmail.com, fone: (81) 3378-9187.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2015

Carla Cunha

Presidente da Comissão de Licitação de Infraestrutura.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – CLPS

AVISO DE LICITAÇÃO

(Licitação com Lotes de destinação exclusiva á participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendor Individual – MEI e Lotes com reserva de cota de até 25% para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendor Individual – MEI)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 099/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2015. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE VISANDO O ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas no edital e seus anexos. Valor máximo aceitável é de R$ 1.957.125,50 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), sendo para cada lote: LOTE 01: R$ 960.480,00; LOTE 02: R$ 320.160,00; LOTE 03: R$ 169.660,17; LOTE 04: R$ 56.741,83; LOTE 05: R$ 30.732,50; LOTE 06: R$ 65.613,27; LOTE 07: R$ 21.950,73; LOTE 08: R$ 39.613,50; LOTE 09: R$ 3.590,00; LOTE 10: R$ 25.737,50; LOTE 11: R$ 55.400,00; LOTE 12: R$ 19.946,00; LOTE 13: R$ 69.776,52; LOTE 14: R$ 23.335,98; LOTE 15: R$ 43.865,00; LOTE 16: R$ 50.522,50. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 22/12/2015 às 10:00h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/12/2015 às 10:15h. INÍCIO DA DISPUTA: 22/12/2015 às 11:30h. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Outras informações: pregaoeletronico.pjg@gmail.com, fone/fax: (81) 3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h. Código: 613316.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2015

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira.

09 de Dezembro – Ano XXV – N°230 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 185 /2015

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2.015.000,00 (dois milhões e quinze mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.106 – SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

12 368 2243 2.546	– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO JABOATÃO-PREV
Red. 00354 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.200.000

12 368 2243 2.547	– ENCARGOS COM O INSS DO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Red. 00356 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	815.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.015.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ – 1,00

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.106 – SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

12 122 2243 2.078	– MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS SETORIAIS DE EDUCAÇÃO
Red. 00313 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	49.695

12 243 1014 2.070	– OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Red. 00323 FNT 04	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	1.500.000

12 361 1013 1.072	– AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA
Red. 00341 FNT 05	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	202.059

12 365 1010 2.067	– VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Red. 00346 FNT 02	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	93.000

12 366 1010 2.068	– PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Red. 00348 FNT 08	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	170.246

ANULAÇÃO TOTAL R$ 2.015.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

DECRETO N.º 190/2015

EMENTA: Convoca todos os servidores ocupantes de cargo em comissão para atuação nas atividades de combate e contenção do mosquito aedes aegypti, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

Considerando que devido à crise econômica vivenciada o expediente nas repartições públicas municipais está encerrando as 14h;

Considerando a publicação no DOM nº 224 de 01/12/2015 do Decreto 186/2015, que declara “Situação de Emergência” no Município do Jaboatão dos Guararapes, afetado por Epidemia de Dengue, Zica e Chicungunya transmitidos pelo mosquito aedes aegypti, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de viabilizar o enfrentamento ao combate do mosquito aedes aegypti por meio do apoio da população e por meio do recrutamento de pessoal;

Considerando a necessidade de aproveitamento do contingente de servidores públicos municipais ocupantes de cargo em comissão que estão com carga horaria diária livre a partir das 14h;

D E C R E T A:

Art. 1º – Ficam convocados todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargo em comissão para auxiliarem no combate ao mosquito aedes aegypit, integrando os mutirões de combate, pelo menos duas vezes por semana, após as 14h, devendo apresentar-se perante a o Comitê Municipal de Combate ao Mosquito aedes aegypti.

Art. 2º O Comitê Municipal de Combate ao Mosquito aedes aegypti recrutará, definirá, organizará e estabelecerá os horários e locais de encontro para atuação dos servidores ocupantes de cargo em comissão convocados por esse decreto.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2015.

Elias Gomes da Silva

Prefeito Municipal

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

O Prefeito Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 164, de 20 de julho de 2007, convoca os membros do Conselho Municipal de Transporte do Jaboatão dos Guararapes/PE, para participarem da Reunião Ordinária que será realizada no dia 17 de dezembro de 2015, na sede da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, à Rua Comendador José Didier, nº 140, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, às 10.00 (dez) horas, em primeira convocação e às 10.30 (dez e trinta) horas, em segunda convocação, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Recurso contra cassação da TP nº 576; b) Recurso contra cassação da TP nº 081/Linha 14; c) Prorrogação do prazo do Termo de Permissão dos veículos de pequeno porte do Município de Jaboatão dos Guararapes; d) Assuntos Gerais.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de dezembro de 2015

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 293/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013;

Considerando o Parecer/CME/JG nº 07/2015, aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, no dia 20/10/2015;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para publicação de Portaria de Homologação de Credenciamento de Unidade de Ensino da Rede Municipal.

RESOLVE:

UNIDADE DE ENSINO

ENDEREÇO

MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDA

DATA DE CREDENCIAMENTO

Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI

Professora Maria de Fátima da Silva

SMEJG/M. 133CD

Rua Itaituba, S/N, Jardim Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE.

CEP: 54.340-220

Educação Infantil

Fevereiro/2015

I – HOMOLOGAR o Credenciamento de Funcionamento Definitivo da Escola abaixo relacionada, com data retroativa ao dia 20/10/2015, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 01/2011 – CME/PMJG, que alterou dispositivos da Resolução nº 01/2008 – CME/PMJG e conforme Parecer CME/JG nº 07/2015, em anexo que constitui parte integrante desta Portaria, devendo a mesma utilizar a codificação constante na tabela a seguir a título de Cadastro Definitivo, como também ser utilizado o referido Cadastro para efeito de expedição de documentos dos seus respectivos estudantes. Onde se lê a sigla SMEJG, leia-se: Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. Onde se lê a sigla M, leia-se Municipal e onde se lê a sigla CD, leia-se Cadastro Definitivo:

II – Os efeitos desta Portaria retroagem conforme a respectiva data de credenciamento.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – Portaria nº 292/2015 – SEE

(Homologação do Parecer Nº 07/2015/CME/JG)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação de Jaboatão dos Guararapes
ASSUNTO: Credenciamento de Unidade de Ensino.
RELATORES: Genaquitan Tavares Silva do Brasil, Jacqueline Barros Sobral de Macêdo, Maria do Carmo Freire de Alencar, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro, Mariana Bezerra Lyra e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº 07/2015
PARECER/CME/JG Nº.: 07/2015	APROVADO EM: 20/10/2015

I – RELATÓRIO

A Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes, através do Ofício nº 07/2015 do Núcleo de Normatização/NN da SEE/JG, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes Parecer de Credenciamento Definitivo da Unidade de Ensino da Rede Municipal: Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Maria de Fátima da Silva.

No processo constam os seguintes documentos:

Ofício n°07/2015 – Núcleo de Normatização/NN da SEE/JG, recebido em 17/09/2015;
Processo para credenciamento – NN da SEE/JG;
Parecer Técnico de Arquitetura e Engenharia do Núcleo de Reforma e Ampliação da SEE/JG.

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Após leitura dos documentos em apenso e considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, na Resolução nº 01/2011 – CME/JG e com fundamento no Parecer Conclusivo da Comissão de Verificação Prévia da Secretaria Executiva de Educação – SEE/JG, datado de 17 de junho de 2015 e do Parecer de Arquitetura e Engenharia emitido pelo Chefe do Núcleo de Reforma e Ampliação da SEE/JG, Sr. Conrado V. Tavares Santos – Engenho Civil, CREA-PE 059017, encaminhados através do Ofício nº 07/2015 – NN da SEE/JG. Após análise, verificamos que os mesmos encontram-se de acordo com a legislação em vigor, evidenciando-se a necessidade do presente Parecer de Caráter Definitivo.

III – VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES resolvem credenciar, em caráter definitivo, a unidade de ensino citada, com o respectivo endereço e modalidade de oferta de ensino constante neste Parecer.

REGIONAL 5 – PRAZERES

UNIDADE DE ENSINO

ENDEREÇO

MODALIDADE

DE ENSINO OFERECIDA

DATA DE CREDENCIAMENTO

Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI

Professora Maria de Fátima da Silva

SMEJG/M. 133CD

Rua Itaituba, S/N, Jardim Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE.

CEP: 54.340-220

Educação Infantil

Fevereiro/2015

RELATORES:

GENAQUITAN TAVARES SILVA DO BRASIL

JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO

MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

MARIANA BEZERRA LYRA

TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de outubro de 2015.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de outubro de 2015.

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

Presidenta

PORTARIA Nº 294/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1.795/2013;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 67/2015/CME/PMJG, datado de 20 de outubro de 2015, solicitando providências quanto à homologação do Parecer Nº 08/2015/CME/JG, referente à Instrução Normativa – SEE/JG nº 03/2015, a partir do dia 20 de outubro de 2015;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de parecer.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o Parecer nº 08/2015/CME/JG, constante no Anexo Único, que constitui parte integrante desta Portaria.

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – Portaria nº 294/2015 – SEE

(Homologação do Parecer Nº 08/2015/CME/JG)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação de Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG
ASSUNTO: Análise e Parecer da Instrução Normativa – SEE/JG nº 03/2015 que orienta procedimentos necessários à Elaboração de Regimentos Escolares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE.
RELATORES: Genaquitan Tavares Silva do Brasil, Jacqueline Barros Sobral de Macêdo, Maria do Carmo Freire de Alencar, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro, Mariana Bezerra Lyra e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº 08/2015
PARECER/CME/JG Nº.: 08/2015	APROVADO EM: 20/10/2015

I – RELATÓRIO

A Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes, através do Ofício nº 06/2015 do Núcleo de Normatização/NN da SEE/JG, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes Análise e Parecer da Instrução Normativa nº 03/2015 – SEE/JG que orienta procedimentos necessários à Elaboração de Regimentos Escolares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE.

No processo consta o seguinte documento:

Ofício n°06/2015 – Núcleo de Normatização/NN da SEE/JG, recebido em 04/09/2015, contendo a Instrução Normativa – SEE/JG nº 03/2015.

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Após leitura do documento em apenso e considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, após análise, verificamos que o mesmo encontra-se de acordo com a Legislação Educacional em vigor.

III – VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES após análise do Processo em tela, resolvem aprovar a Instrução Normativa nº 03/2015 – SEE/JG, que orienta procedimentos necessários à Elaboração de Regimentos Escolares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE.

RELATORES:

GENAQUITAN TAVARES SILVA DO BRASIL

JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO

MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

MARIANA BEZERRA LYRA

TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA

Jaboatão dos Guararapes, 20 de outubro de 2015.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de outubro de 2015.

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

Presidenta

PORTARIA Nº 295/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1.795/2013;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 76/2015/CME/PMJG, datado de 24 de novembro de 2015, solicitando providências quanto à homologação do Parecer Nº 09/2015/CME/JG, referente a análise e Parecer da Instrução Normativa – SEE/JG nº 05/2015, que estabelece critérios para matrícula, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Escolas Municipais do Jaboatão dos Guararapes/PE, a partir do dia 24 de novembro de 2015;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de parecer.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o Parecer nº 09/2015/CME/JG, constante no Anexo Único, que constitui parte integrante desta Portaria.

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – Portaria nº 295/2015 – SEE

(Homologação do Parecer Nº 09/2015/CME/JG)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG
ASSUNTO: Análise e Parecer da Instrução Normativa – SEE/JG nº 05/2015, que estabelece critérios para matrícula, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Escolas Municipais do Jaboatão dos Guararapes/PE.
RELATORES: Anamaria Faria Carneiro, Edilene Maria da Silva, Jacqueline Barros Sobral de Macêdo, Maria do Carmo Freire de Alencar, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº 09/2015
PARECER/CME/JG Nº.: 09/2015	APROVADO EM: 24/11/2015

I – RELATÓRIO

A Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG, através do Ofício nº 319/2015, emitido pelo Secretário Executivo de Educação/JG, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes Análise e Parecer da Instrução Normativa nº 05/2015 – SEE/JG, que estabelece critérios para matrícula, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Escolas Municipais do Jaboatão dos Guararapes/PE.

No processo consta o seguinte documento:

Ofício n°319/2015 – SEE/JG – encaminhando em anexo a Instrução Normativa – SEE/JG nº 05/2015, recebido em 06 de novembro do corrente ano.

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Após leitura do documento em apenso e considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, no Parecer nº 04/2008 – CNE/CEB, Resolução nº 05/2009 – CNE/CEB, Parecer nº 12/2010 – CNE/CEB, Decreto Federal nº 7.611/2011, Instrução Normativa – SEDUCE nº 01/2007, Resoluções nº 02/2007, 01/2008 e 01/2011 – CME/JG, Parecer nº 04/2014 – CME/JG, após análise, verificamos que a mesma encontra-se de acordo com a Legislação Educacional em vigor.

III – VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES após análise do Processo em tela, resolvem aprovar a Instrução Normativa nº 05/2015 – SEE/JG, que estabelece critérios para matrícula, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Escolas Municipais do Jaboatão dos Guararapes/PE.

RELATORES:

ANAMARIA FARIA CARNEIRO

EDILENE MARIA DA SILVA

JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO

MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2015.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de novembro de 2015.

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

Presidenta

PORTARIA Nº 296/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1.795/2013;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 77/2015/CME/PMJG, datado de 24 de novembro de 2015, solicitando providências quanto à homologação do Parecer Nº 10/2015/CME/JG, referente a análise e Parecer de Aprovação do Calendário Escolar do Ano Letivo de 2016 – SEE/JG;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de parecer.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o Parecer nº 10/2015/CME/JG, constante no Anexo Único, que constitui parte integrante desta Portaria.

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – Portaria nº 296/2015 – SEE

(Homologação do Parecer Nº 10/2015/CME/JG)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG
ASSUNTO: Análise e Parecer de Aprovação do Calendário Escolar do Ano Letivo de 2016 – SEE/JG
RELATORES: Anamaria Faria Carneiro, Edilene Maria da Silva, Jacqueline Barros Sobral de Macêdo, Maria do Carmo Freire de Alencar, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº 10/2015
PARECER/CME/JG Nº.: 010/2015	APROVADO EM: 24/11/2015

I – RELATÓRIO

No processo consta o seguinte documento:

Ofício n°319/2015 – SEE/JG – encaminhando em anexo o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2016 – SEE/JG, recebido em 06 de novembro do corrente ano.

II – ANÁLISE DO MÉRITO

III – VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES após análise do Processo em tela, resolvem aprovar o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2016 – SEE/JG.

RELATORES:

ANAMARIA FARIA CARNEIRO

EDILENE MARIA DA SILVA

JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO

MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2015.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de novembro de 2015.

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

Presidenta

Portaria nº 251, de 07 de dezembro de 2015.

ANULAÇÃO

A gerente de previdência e atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 262, de 25 de agosto de 2009, que concedeu aposentadoria a MARCIA FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 4803-8.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 252, de 07 de dezembro de 2015.

Conceder aposentadoria especial do magistério a MARCIA PEREIRA DE ARAÚJO, no cargo de Professor 1, Classe IV, Nível 7, Referência N, matrícula n° 4803-8, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 07/08/2006.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 253, de 07 de dezembro de 2015.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a AUGENÉSIO DE SOUSA COSTA, no cargo de Auditor Tributário I, Especialidade Auditor Tributário I, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 6132-8, lotado na Secretaria Executiva da Receita, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 254, de 08 de dezembro de 2015.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a EDUARDO FERREIRA DE VASCONCELOS, no cargo de Agente Administrativo PL-18, matrícula n° 0369-7, lotado na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 255, de 08 de dezembro de 2015.

Conceder aposentadoria por invalidez permanente a ADILENE ALVES DA SILVA, no cargo de Agente em Administração Escolar, Classe 1, Nível H, matrícula nº. 10.970-3, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com os benefícios do art. 6-A da EC nº. 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 11/09/2015.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2015. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL E DESCARTÁVEIS, VISANDO O ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas no edital e seus anexos. Valor máximo aceitável é de R$1.507,183,50 (um milhão, quinhentos e sete mil, cento e oitenta e três reais e cinqüenta centavos), sendo para cada lote: LOTE 01: R$ 105.627,27; LOTE 02: R$ 35.267,73; LOTE 03: R$ 104.925,00; LOTE 04: R$ 34.975,00; LOTE 05: R$ 65.754,65; LOTE 06: R$ 21.967,85; LOTE 07: R$ 144.387,45; LOTE 08: R$ 48.137,55; LOTE 09: R$ 147.010,50; LOTE 10: R$ 49.003,50; LOTE 11: R$ 88.912,50; LOTE 12: R$ 29.637,50; LOTE 13: R$ 55.865,50; LOTE 14: R$ 117.112,05; LOTE 15: R$ 39.388,45; LOTE 16: R$ 22.221,00; LOTE 17: R$ 77.921,25; LOTE 18: R$ 25.973,75; LOTE 19: R$ 89.096,25; LOTE 20: R$ 29.698,75; LOTE 21: R$ 130.725,00; LOTE 22: R$ 43.575,00.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 18/12/2015 às 10:00h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2015 às 10:15h. INÍCIO DA DISPUTA: 18/12/2015 às 11:30h. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico:www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Outras informações: pregaoeletronico.pjg@gmail.com, fone/fax: (81) 3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h. Código: 612318.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de Dezembro de 2015.

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

08 de Dezembro – Ano XXV – N°229 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 189/2015

EMENTA: Cria o Comitê Intersetorial de Mobilização, Combate, Prevenção e Controle do Aedes Aegypit no Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a importância de mobilizar a sociedade civil organizada para unir esforços visando o controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypit;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações integradas e intersetoriais de combate e controle do mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika;

CONSIDERANDO que o controle de tais doenças em Jaboatão dos Guararapes e no restante do País ainda é um desafio grandioso;

CONSIDERANDO a importância de promover atividades e ações articuladas, voltadas ao controle do vetor, para diagnóstico oportuno, estadiamento clínico e tratamento adequado dos casos suspeitos;

CONSIDERANDO o risco de óbitos pelas formas graves das referidas doenças;

CONSIDERANDO a alteração no padrão epidemiológico de ocorrências de microcefalias no Município e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS, bem como de todas as instâncias governamentais;

CONSIDERANDO que o município do Jaboatão dos Guararapes, até o momento, apresentou 7.245 casos notificados de Dengue e 432 casos confirmados, 09 casos de febre chikungunya e 40 casos suspeitos de microcefalia, tendo sido registrados até o momento 487 casos em Pernambuco;

CONSIDERANDO a complexidade do evento e a demanda de esforço conjunto de toda a sociedade para controle de tais doenças;

CONSIDERANDO que esse evento está sendo observado massificadamente em Pernambuco, com considerável aumento dos registros no Município;

CONSIDERANDO a confirmação, pelo Ministério da Saúde, da relação entre o surto de microcefalia na Região Nordeste, especialmente no Estado de Pernambuco, e o Zika vírus, cujo mosquito transmissor é o Aedes aegypti;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta ao evento e também a estratégia de acompanhamento dos casos ocorridos em nosso território;

CONSIDERANDO, ainda, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública com o efetivo combate aos criadouros e à proliferação do mosquito aedes aegypti, vetor da doença.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica Instituído o Comitê Intersetorial de Mobilização, Combate, Prevenção e Controle do Aedes Aegypit no Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º. O referido Comitê terá como objetivos:

I – Avaliar e acompanhar a situação da dengue, chikungunya e Zika em todo o Município;

II – Mobilizar e articular a população e o governo municipal para desenvolver ações de prevenção, assistência e controle das doenças transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypit;

III – Sugerir medidas de controle voltadas para o envolvimento da sociedade, de órgãos e empresas da administração pública e privada no controle das doenças.

Art. 3º. O Comitê Intersetorial de Mobilização, Combate, Prevenção e Controle do Aedes Aegypit no Município do Jaboatão dos Guararapes será composto pelos seguintes membros titulares:

I – Secretária Municipal de Governo – Karla Magda de Melo Menezes;

II – Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento – Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues;

III – Secretária Municipal de Desenvolvimento e Mobilização Social – Maria da Conceição Oliveira Nascimento;

IV – Secretário Municipal de Ordem Pública e Segurança Cidadã – Elmo José de Freitas;

V – Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Humana – Marconi Emanoel Madruga;

VI – Chefe de Gabinete do Prefeito – José Ambrósio dos Santos.

Art. 4.º O Comitê será presidido pela Secretária de Municipal de Governo, monitorado pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, e terá a Coordenação Executiva da Secretária Executiva de Saúde, Gessyanne Paulino.

1.º Todas as demais Secretarias Municipais, Secretarias Executivas, Entidades da Administração Indireta e seus respectivos órgãos integrantes, participarão diretamente das ações definidas pelo comitê ora criado.
2.º Os Secretários(as) Executivos(as) de Mobilização e Regionalização da Gestão, de Educação, de Assistência Social, de Comunicação Social e Democratização Digital, de Articulação Política, de Serviços Urbanos, de Controle Urbano e Ambiental e a Procuradoria Geral do Município, atuarão como órgãos executivos do referido comitê, sob a Coordenação da Secretaria Executiva de Saúde.

Art. 5.º – O Comitê Intersetorial de Mobilização, Combate, Prevenção e Controle do Aedes Aegypit, utilizar-se-á de todas as formas e estratégias possíveis para mobilizar diretamente a população, objetivando envolver instituições educacionais, instituições religiosas, associações, cooperativas, empresas e, de maneira geral, toda à população do município, nas ações que objetivem erradicar o mosquito vetor das doenças tratadas neste decreto.

Art.6.º O Comitê Intersetorial de Mobilização, Combate, Prevenção e Controle do Aedes Aegypit, através dos seus órgãos executivos, poderá requisitar a contratação direta, em caráter emergencial, dos bens e serviços necessários às ações imediatas por ele definidas.

Art. 7º. O Comitê reunir-se-á ordinariamente duas vezes por semana, nas terças e sextas-feiras, sempre às 09:00h, na sala de situação localizada no prédio sede da prefeitura, ou em outro local determinado pela sua presidência, sem prejuízo da necessidade de reuniões extraordinárias a qualquer tempo.

Art. 8º. O Comitê Intersetorial de Mobilização, Combate, Prevenção e Controle do Aedes Aegypit, deverá apresentar até o dia 07 de Dezembro o Plano de Ação Integrado visando ampliar as ações já adotadas pelo governo, possibilitando a articulação e mobilização de todos os setores da administração pública e da sociedade civil.

Art. 9º. O comitê de que trata este decreto emitirá relatórios semanais com as ações executadas e os resultados obtidos, devendo disponibilizar tais documentos no sistema de monitoramento da prefeitura (SIMAG).

Art. 10. Este decreto deverá ser imediatamente encaminhado ao Ministério Público, ao Governo do Estado de Pernambuco e ao Ministério da Saúde, para fins de desenvolvimento de atuação conjunta, respeitada a autonomia de cada instituição.

Art. 11 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2015.

Elias Gomes da Silva

Prefeito Municipal

Lei n.º 1245 /2015

EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica voltadas ao cumprimento da saúde pública coletiva, sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, do zica virus e/ou da febre chikungunya, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1^o – Sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zica virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo, bem como intensificar as ações de combate, prevenção, mitigação, educação, conscientização e eliminação do mosquito vetor dos referidos virus.

Art. 2^o – Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue, do zica vírus e da febre chikungunya, destacam-se:

I – a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito vetor e de seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora, por meio da utilização de todos os mecanismos existentes;

II – a realização de campanhas educativas e de orientação/conscientização da população;

III – o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.

Parágrafo único. Todas as medidas que impliquem na redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta lei, em especial os princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.

Art. 3^o – Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:

I – o nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;

II – o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Forçado;

III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres:

“Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado”;

IV – a pena a que está sujeito o infrator;

V – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;

VI – o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.

1^o Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato, devendo o órgão autuador certificar essa circunstância.
2^o O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
3^o Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
4^o A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
5^o Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.

Art. 4o O ingresso forçado aos imóveis para fins de combate à epidemia configura infração administrativa e sujeita os infratores às penalidades previstas no Código Sanitário do Município.

Parágrafo único – Além das penalidades tratadas no caput, os infratores deverão arcar com todos os custos relacionados ao ingresso forçado, tais como, custeio de profissionais habilitados em abertura de portas, danos causados no procedimento de abertura, captura de animais de guarda, rompimento de obstáculos contra a intrusão e sistemas de vigilância.

Art. 5^o Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 6^o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

LEI PROMULGADA N.º 1.243/2015

EMENTA: Denomina de Rua João Bezerra da Silva, a artéria localizada no Bairro de Comportas, no Município do Jaboatão dos Guararapes – PE.

Art. 1º. – Fica denominada de Rua João Bezerra da Silva, a artéria localizada no Bairro de Comportas, no Município do Jaboatão dos Guararapes – PE.

Art. 2º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa a denominação e cadastrar junto aos serviços de correios e telégrafos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, em 02 de dezembro de 2015.

Vereador: Jailton Batista Cavalcanti

– Presidente –

LEI PROMULGADA N.º 1.244/2015

EMENTA: Denomina de Rua Alto do Bambu, a artéria localizada na Comunidade de Jardim Jordão, no bairro de Prazeres, no Município do Jaboatão dos Guararapes – PE.

Art. 1.º – Fica denominada de Rua Alto do Bambu, a artéria localizada na Comunidade de Jardim Jordão, no bairro de Prazeres, no Município do Jaboatão dos Guararapes – PE, com CEP 54.320-570.

Art. 2º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas relativa a denominação e cadastrar junto aos serviços de correios e telégrafos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, em 02 de dezembro de 2015.

Vereador: Jailton Batista Cavalcanti

– Presidente –

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 028/2015 – CONCORRÊNCIA Nº. 011/2015, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA COBERTURA AEROFOTOGRAMÉTRICA, PERFILAMENTO LASER AEROTRANSPORTADO, RESTITUIÇÃO ESTEREOFOTOGRAMÉTRICA E ESTRUTURAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS – PMAT/BNDES. A Comissão de Licitação comunica aos interessados que a empresa ENGEFOTO – ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A e o CONSÓRCIO HIPARC-CTAGEO interpuseram recurso administrativo contra a fase julgamento das propostas técnicas do processo em epígrafe. Desta forma, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, com franquia de vista aos autos na sala da Comissão de Licitação. Atendimento de segunda à sexta no horário das 08h00min às 13h00min.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2015

Comissão de Licitação de Infraestrutura.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MANUTENÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA/ EQUIPE DE PREGÃO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 034/2015 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2015, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RECUPERAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS DE GALERIAS E CANALETAS, DO SISTEMA DE MICRO-DRENAGEM DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. A Comissão de Licitação comunica aos interessados que a empresa MENDONÇA CONSTRUÇÕES LTDA – ME interpôs recurso administrativo contra a fase julgamento de habilitação do processo em epígrafe. Desta forma, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, com franquia de vista aos autos na sala da Comissão de Licitação. Atendimento de segunda à sexta no horário das 08h00min às 13h00min.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2015

Comissão de Licitação de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – CLPS

RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO (LOTE 02)

CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2015 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2015 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COM MÃO-DE-OBRA) PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO NA REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DE DIVERSAS RUAS, ATRAVÉS DO PROGRAMA COMUNIDADE QUE FAZ. A Pregoeira comunica o resultado de julgamento da documentação de habilitação referente o LOTE 02 do certame, no sentido de declarar INABILITADA a empresa LS HOLANDA LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP. Fica assim CONVOCADA o licitante: NORDESTE ATACADO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA-ME e demais interessados, para a sessão pública designada para o próximo dia 09 de dezembro de 2015 às 10h00min, onde, com o resultado da fase de habilitação, haverá a consecução dos demais atos processuais. A sessão será realizada no Auditório da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração, situada na Av. Almirante Dias Fernandes, 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2015.

Edilma de Lourdes Ribeiro Lima – Pregoeira

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

RATIFICAÇÃO

RATIFICO o Processo n.º 106/2015 – Dispensa nº. 011/2015. OBJETO: Locação de Imóvel Situado à Rua Afonso Henrique, nº 25 – Zumbi do Pacheco – CEP: 54.230-440 – Jaboatão dos Guararapes-PE, para Funcionamento da Unidade de Saúde da Família Maria de Souza Ramos, averbado no cadastro imobiliário sob o n° 3.2580.029.01.0056.0001.0 e sequencial sob o n° 1.218761-5. PERÍODO: 12 (doze) meses. LOCADORA: Maria de Fátima Leandro Nunes Diniz, portadora da Cédula de Identidade nº 1.212.182-SSP-PE e CPF n° 145.480.704-00, residente à Rua Sideral, nº 698, Casa 01, Boa Viagem – CEP: 51.030-630 – Recife-PE. VALOR MENSAL: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

Jaboatão dos Guararapes, 02 de dezembro de 2015

Gessyanne Vale Paulino – Secretária Executiva de Promoção da Saúde

(Republicado por Incorreção)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

AVISO DE LICITAÇÃO

(Licitação em Lotes com de destinação exclusiva à participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendor Individual – MEI e Lotes com reserva de cota de até 25% para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendor Individual – MEI.)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2015. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL E DESCARTÁVEIS, VISANDO O ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas no edital e seus anexos. Valor máximo aceitável é de R$1.507,183,50 (um milhão, quinhentos e sete mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos), sendo para cada lote: LOTE 01: R$ 105.627,27; LOTE 02: R$ 35.267,73; LOTE 03: R$ 104.925,00; LOTE 04: R$ 34.975,00; LOTE 05: R$ 65.754,65; LOTE 06: R$ 21.967,85; LOTE 07: R$ 144.387,45; LOTE 08: R$ 48.137,55; LOTE 09: R$ 147.010,50; LOTE 10: R$ 49.003,50; LOTE 11: R$ 88.912,50; LOTE 12: R$ 29.637,50; LOTE 13: R$ 55.865,50; LOTE 14: R$ 117.112,05; LOTE 15: R$ 39.388,45; LOTE 16: R$ 22.221,00; LOTE 17: R$ 77.921,25; LOTE 18: R$ 25.973,75; LOTE 19: R$ 89.096,25; LOTE 20: R$ 29.698,75; LOTE 21: R$ 130.725,00; LOTE 22: R$ 43.575,00.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 18/12/2015 às 10:00h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2014 às 10h15min. INÍCIO DA DISPUTA: 18/12/2014 às 11h30min. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Outras Informações: pregaoeletronico.pjg@gmail.com, fone/fax: (81)3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h. Código: 612318.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de Dezembro de 2015

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

A PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, na forma da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, do Regulamento a que se refere o Decreto Federal nº 21.981 de 19.10.32 e demais normas pertinentes, torna público que realizará Procedimento para o Primeiro Leilão Público desta Prefeitura, neste exercício de 2015, de veículos de diversas marcas e modelos, bem como sucatas de materiais diversos, bens considerados inservíveis e de recuperação antieconômica para o uso do Município, e coloca à disposição dos interessados as normas a serem seguidas para sua realização.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO DESTA PREFEITURA NESTE EXERCICIO DE 2015: Auditório da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, à Av. General Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

Recife, 07 de Dezembro de 2015.

Heloisa Renatha Leoncio Vila Nova Soares

Presidente da Comissão de Leilão

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA.

Endereço: Av. General Barreto de Menezes, n°. 1648 – CEP: 54330-900

Bairro: Prazeres

Jaboatão dos Guararapes – PE.

Fone: (081) 3476 – 6093

ÍNDICE

01 – Objeto	03
02 – Data, hora e Local	03
03 – Edital	03
04 – Condições Para Participação	03
05 – Dos Bens Objeto deste Leilão	04
05.1 –	04
05.2 –	05
05.3 –	05
06 – Das Condições dos Veículos	05
06.1 –	05
06.2 –	05
06.3 –	05
07 – Das condições de Pagamento e dos Preços de Arrematação	05
07.1 –	05
07.2 –	05
07.3 –	06
07.4 –	06
07.5 –	06
08 – Da Cobrança do ICMS	06
08.1 –	06
08.2 –	06
09 – Da Liberação e das Entregas dos Bens	06
09.1 –	06
09.2 –	06
09.3 –	06
10 – Das Atribuições do Leilão	07
10.1 –	07
10.2 –	07
10.3 –	07
10.4 –	07
11 – Disposições Gerais	07
11.1 –	07
11.2 –	07
11.3 –	07
11.4 –	07
11.5 –	07
11.6 –	08
11.7 –	08
11.8 –	08
11.9 –	08
11.10 –	08
12 – Informações Complementares	08
13 – Nomes dos Membros da Comissão do Leilão da PREFEITURA.	09
14 – ANEXO I – Relação de Veículos.	11

01 – Objeto.

O Primeiro Leilão Público PRESENCIAL E ONLINE, deste exercício de 2015, tem por Objeto, à venda de bens moveis inservíveis, veículos de diversas marcas e modelos de recuperação antieconômica para o uso do Município, conforme descrição detalhada no Anexo Único deste Edital, ora aprovado e autorizado pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração.

02 – Data, Hora e Local.

O Primeiro Leilão Público deste exercício de 2015 será realizado no dia 16 de Dezembro de 2015, a partir das 09:00h, no Auditório do prédio Sede da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, sito à Avenida General Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres.

03 – Edital.

Cópias integrais do Edital poderão ser entregues gratuitamente no escritório do Leiloeiro Oficial, localizado na Rua Tabira, 157 – Boa Vista, Recife/PE, e demais informações poderão ser consultadas através do telefones: (81) 3101.6844 (81) 9.9245.6073 – (WhatsApp) (81) 9.9735.6844, até a data da realização do Leilão Público, bem como através dos endereços eletrônicos: https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/diariooficial e http://www.hastaleilao.com.br

04 – Condições para Participação.

Poderão participar do Primeiro Leilão Público: Pessoas Naturais (Físicas) portadoras do cartão CPF/MF e da Cédula de Identidade ou documentos que o substituam, Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ/MF. A não apresentação desses documentos será motivo de desclassificação, sendo completamente vedada a participação de menores de idade.

Cada Pessoa Física ou Jurídica apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documentos de identificação, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, por todos os efeitos, sua representação. Nenhuma pessoa, ainda que credenciada, poderá representar mais de um participante.

Para Pessoas Jurídicas deverão ser apresentados os seguintes documentos no ato da arrematação:

a) Habilitação do representante por instrumento público ou particular de procuração, na qual se declare expressamente ter poderes específicos de decisão durante a presente licitação, acompanhada por cópia do ato de investidura do outorgante.
b) Em caso de procuração particular, a mesma deve ter firma reconhecida em cartório.

O arrematante fornecerá de imediato ao Leiloeiro, sem prejuízo da obrigação de fornecer os documentos acima mencionados, cópias do comprovante de residência com o CEP, cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, cópia do CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Atualizado), e os números dos telefones fixos, celulares, e-mail’s, etc., para a emissão da respectiva nota de arrematação do Leiloeiro.

Os interessados em ofertar lance online deverão observar as seguintes condições.

a) Para ofertar lance online o interessado devera cadastra-se antecipadamente, no site www.hastaleilao.com.br encaminhando documentos indicados no mesmo site, os quais serão analisados no prazo de ate 5 (cinco) dias (úteis). O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para participação online no leilão ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente pelas informações lançadas no cadastro online. Os lances que vierem ser ofertados são inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo também responsável pelo eventual uso inadequado do seu login e senha de acesso ao sistema. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados poderá ser solicitado judicialmente a o rastreamento do numero do IP da maquina utilizada pelo usuário para oferecer os seus lances. Não serão aceitos lances via email, telefone ou qualquer outro meio diverso daquele previstos neste Edital.
b) Apenas após analise e aprovação da documentação exigida e discriminada no site, será efetivado o cadastro do interessado no site, ficando o interessado habilitado a ofertar lances pela internet.
c) A confirmação do cadastro do usuário/interessado será enviada ao endereço de email cadastrado pelo mesmo, cabendo ao usuário checar o recebimento dos emails.
d) Os lances pela internet poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente Edital, ate o momento em que o bem for oferecido em leilão.
e) Somente serão aceitos lances superiores ao ultimo lance ofertado, sendo que lance ofertado online devera respeitar, obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo do valor informado no site.
f) Os lances ofertados pela internet concorrerão, em igualdade de condições, com os lances ofertados presencialmente no leilão, sendo considerado vencedor o maior lance.

05 – Dos Bens Objeto deste Leilão

a) Bens móveis inservíveis e sucatas;
b) Veículos de diversos marcas e modelos.

05.1 Todos os bens inservíveis, como também os veículos constantes deste Edital e com lotes descritos no Anexo Único, poderão ser vistos e examinados pelos interessados, nos dias 11, 14 e 15 de Dezembro de 2015, no seguinte horário: das 08:00 às 17:00 horas, na Rua João Santos Junior, 129 – Nova Cruz – Igarassu/PE (após ao aeródromo), fone: (81) 9.9245.6073 – (WhatsApp) (81) 9.9735.6844.

OBS: Informamos que no dia 16 de Dezembro de 2015, data da realização do Primeiro Leilão Público, em hipótese alguma será permitida que os bens leiloados descritos no Anexo Único, possam ser vistos e examinados pelos interessados. Considerando que os dias acima, informados para a visitação, são suficientes para que os licitantes possam conhecer os bens que devem ser alienados através deste Leilão Publico.

05.2. Os bens objeto deste Leilão estão distribuídos em lotes, cujas características estão descritas no Anexo Único deste Edital (veículos), como também no catálogo do Leiloeiro Oficial (demais bens).

05.3. Os arrematantes receberão os bens no estado físico e de conservação em que se encontram, correndo por conta do arrematante toda e qualquer despesa relativa à formalização da transferência de sua propriedade nos órgãos competentes.

06. Das Condições dos Veículos.

Os interessados em participar do Leilão, deverão observar as seguintes condições dos veículos completos:

06.1. Os veículos serão alienados no local e no estado em que se encontram, que se pressupõem conhecidos pelos licitantes por ocasião do Leilão, não se responsabilizando o comitente vendedor, bem como o Leiloeiro, pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais.

06.2. Cabe aos arrematantes toda a despesa sobre a retirada dos veículos no Depósito, bem como regularização dos mesmos junto aos Órgãos competentes, inclusive pagamento de multas que possam surgir após a arrematação, taxas e encargos e outros que porventura venham ser reclamados pelos Órgãos fiscalizadores (competentes) e outras despesas cobradas a qualquer título, após a data do certame.

06.3. A Comissão do Leilão de veículos desta PREFEITURA, não prestará qualquer tipo de ajuda para retirada dos veículos alienados, não se responsabilizando com despesas de transportes.

07. Das Condições de Pagamento e dos Preços da Arrematação.

07.1 O bem leiloado será vendido á vista em moeda corrente nacional e o licitante deverá efetuar no ato do arremate uma caução de 20% (vinte por cento) do valor da venda, pagando o saldo restante 80% (oitenta por cento) em até 03 (três) dias úteis na conta corrente do município informada neste edital, sob o nº. C/C 48541-1, AG. 934-2 – PJG – LEILÃO MUNICIPAL – BANCO DO BRASIL.

07.2. Caberá ao arrematante, no ato da arrematação, o pagamento da Comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) do valor de arremate, mais taxas de igual percentual em espécie ou em cheque. O licitante é responsável por despesas com remoção dos veículos após a sua liberação. Caberá ao arrematante o pagamento da Taxa Administrativa ao Leiloeiro Oficial, conforme previsto na Instrução Normativa nº 017/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que em seu Art. 35, Inciso II, Letra “b” determina que deve constar expressamente no Edital a referida Taxa. Os valores, definidos através de Ata da Assembleia Geral do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais dos Estados do Norte e Nordeste – Sindilei-NO/NE, ocorrida em 13 de junho de 2015, são: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por motocicleta e sucatas e materiais; R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por automóvel e R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) por veículo pesado, van e similares. Caso não seja cumprido o pagamento da Taxa Administrativa do Leiloeiro Oficial, ou se o seu pagamento não puder ser concretizado, por qualquer razão, a arrematação será declarada nula.

07.3. O licitante na hipótese de pagamento da caução e na ausência do pagamento do saldo restante, o mesmo perderá em favor da PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, à caução paga no ato do leilão 20% (vinte por cento); mais as despesas com o Leiloeiro.

07.4. Os veículos leiloados e arrematados deverão ser retirados a partir do 1º (PRIMEIRO) dia útil após a realização do Leilão, computando-se mais 10 (dez) dias úteis para suas retiradas. Findos estes prazos, pagará o arrematante uma multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do veículo arrematado, até o máximo de 5 (cinco) dias, quando perderá totalmente os direitos sobre os veículos arrematados e os pagamentos já efetuados. Item este que será rigorosamente acompanhado.

07.5. Não será permitida a utilização de títulos da dívida pública para nenhuma das condições de pagamento.

Obs: O preço de arrematação será o lance mais alto, observado o preço mínimo estabelecido, para o qual o leiloeiro baterá o martelo, ouvidas as propostas de todos o interessados na hora do pregão.

08. Da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e de Comunicação).

08.1. Não haverá cobrança de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre arrematação de bem em hasta pública, de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado, nº 018/08, de 06 de outubro de 2008, quando o arrematante do bem, não for contribuinte do ICMS e que não os adquira com o intuito de revenda.

08.2. O ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) será cobrado quando o arrematante do bem for realizado por contribuinte do ICMS, devidamente inscrito, e que os adquira com intuito de revenda.

Da Liberação e Entrega dos Bens.

09.1. A liberação dos bens será efetuada pela Comissão do Leiloeiro, a vista dos seguintes documentos:

a) A “Nota de Arrematação” emitida e autenticada pelo Leiloeiro Oficial;
b) Termo de entrega do bem devidamente autenticado pelo Leiloeiro Oficial.

09.2. A Nota de Arrematação emitida e autenticada pelo Leiloeiro Oficial corresponderá à completa descriminação do lote arrematado, na qual deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: descrição do lote; dados pessoais do arrematante; valor do arremate; local, data e hora do referido arremate.

09.3. A entrega dos lotes arrematados será efetuada mediante apresentação do TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA DE VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO PÚBLICO a ser emitido pela Comissão do Leiloeiro, em 02 (duas) vias, considerando que neste documento também consta o PROTOCOLO DE ENTREGA DO LOTE, que deverá ser preenchido manualmente, com a seguinte destinação:

I – 1ª Via: ao arrematante e/ou ao seu representante legal com firma reconhecida em cartório, para ser apresentada ao estabelecimento depositário, devendo ficar retida pelo funcionário responsável pela entrega dos lotes, e posteriormente encaminhá-la para arquivo na “Gerência de Patrimônio, Serviços e Almoxarifado da Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência”;

II – 2ª Via: arquivo da Comissão do Leilão desta Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, devidamente assinada pelo arrematante.

Das atribuições do Leiloeiro.

10.1. Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos no presente Edital, bem como no Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de Outubro de 1932, especialmente o disposto nos artigos 19 a 43;

10.2. Promover e responsabilizar-se por toda a publicidade do Leilão, nos termos do referido Regulamento e em conformidade com o presente Edital;

10.3. Será de responsabilidade exclusiva do Leiloeiro a guarda e o transporte dos valores arrecadados durante a sessão, assim como fazer a conciliação bancária, através de extrato bancário fornecido pela Secretaria Executiva de Finanças, dos depósitos efetuados na conta corrente do Leilão, correspondentes aos lotes arrematados;

10.4. Para fins de liberação e entrega dos lotes, esclarecemos que caberá, ainda, ao Leiloeiro recepcionar os arrematantes, em espaço próprio, para conferir a documentação por eles apresentada, além de providenciar cópias legíveis de tudo, para arquivo desta Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, nos termos fixados no Edital.

11- Disposições Gerais.

11.1. O não recolhimento da importância e dos impostos incidentes pelo arrematante tornará a venda sem efeito e condicionará a recondução do lote ao depósito da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes.

11.2. Não será permitida a arrematação de lote a Pessoa Natural (física) ou a representante legal de Pessoa Jurídica que não esteja presente no pregão, vedado o recolhimento da importância de arrematação se os documentos solicitados não pertencerem ao arrematante.

11.3 Informações complementares poderão ser obtidas na Comissão do Leilão desta PREFEITURA, sito à Av. General Barreto de Menezes, nº 1648, Bairro de Prazeres, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, através do telefone: (081) 3476.6093, ou no escritório do Leiloeiro Oficial, conforme informado no item 3 deste Edital.

11.4 – Os casos anteriores e o julgamento das questões que se estabelecem no dia do Leilão Público, serão julgados pela Comissão do Leilão desta Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

11.5 – Após a realização do Leilão, os questionamentos e reclamações por ventura existentes, deverão ser, em primeira instância, dirimidas pelo Leiloeiro Oficial.

11.6 – Neste Leilão não poderão participar os empregados e proprietários do depósito onde se encontram os lotes, bem como os integrantes da Comissão do Leilão desta Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

11.7 – Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes alienados, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

11.8 – A participação no presente Leilão implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital.

11.09 – Fica eleito o Foro da Fazenda Pública da Comarca Jaboatão dos Guararapes/PE para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas deste Edital.

11.10 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão desta Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência a luz da legislação vigente.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

1ª. Poderá haver divergências nos dados contidos no catálogo (Edital). Favor observar às condições ditadas pelo Leiloeiro Oficial na hora do Pregão;

2ª. “O LEILOEIRO OFICIAL” terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período, para apresentar a prestação de contas à Comissão do Leilão de veículos desta PREFEITURA;

3ª. Caso constatado algum veículo cujo número do motor não corresponda ao mesmo, será vendido “SEM MOTOR”. E se por ventura o motor e o número correspondente ao veículo, aparecer após a realização do Leilão, a Comissão do Leilão desta Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, em hipótese alguma, emitirá ofício para fins de legalização do veículo junto ao DETRAN. Exceto nos casos considerados pela “Comissão de Leilão”, deixando claro que o arrematante no momento da realização do Leilão, deverá estar consciente que está comprando um veículo sem motor, conforme reza neste edital;

4ª. No caso de haver, os veículos classificados como AMBULÂNCIA ou outros em condições comum, estes terão obrigatoriamente de serem transformados junto ao DETRAN-PE sob a responsabilidade do arrematante, antes de sua transferência, devendo cumprir as seguintes etapas:

Solicitar ao DETRAN-PE autorização prévia para transformação – antes de proceder com a alteração do veículo;
Iniciar a transformação pós-autorização junto a uma oficina especializada;
Nota fiscal das peças em nome do arrematante;
Nota fiscal ou declaração de serviço com firma reconhecida;
C S V (Certificado de Segurança Veicular);
Solicitar junto ao DENATRAN o “CAT”;
E os documentos normais referentes à arrematação do veículo.

5ª. Quando “o comprador for “Pessoa Física”, a mesma terá que entregar ao Leiloeiro Oficial, para arquivo da COMISSÃO DE LEILÃO”, desta Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, 01(uma) cópia da “Carteira de Identidade”, 01(uma) cópia do “CPF” e 01(uma) cópia do “Comprovante de Residência” atualizado, para cada lote comprado;

6ª. Quando o comprador for “Pessoa Jurídica”, a mesma terá que entregar ao Leiloeiro Oficial, para arquivo da “COMISSÃO DE LEILÃO desta Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, 01(uma) cópia do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ) atualizado para cada lote comprado;

7ª. As informações, tais como: placa, chassis, espécie/tipo, combustível, marca/modelo, ano de fabricação, ano modelo e cor dos veículos que serão alienados através deste Leilão Público, estão de acordo com o cadastro dos mesmos no DETRAN. Quanto ao número do “motor”, prevalecerá o atual, ou seja, o número informado por esta Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, considerando o item 6.1 deste Edital;

8ª. A Comissão do Leilão de veículos desta Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, avisa que a Entrega dos LOTES no Depósito, deverá ser feita exclusivamente ao arrematante ou ao seu representante legal munido de procuração com firma reconhecida em cartório, apresentando o Termo de Autorização Para Entrega de Veículos Arrematados em Leilão Público, conforme o item 9.3 deste Edital;

9ª. Esclarecemos que os dias estabelecidos para visitação aos Depósitos onde estão localizados os LOTES tem a finalidade de fazer com que os licitantes, arrematantes e demais participantes deste Leilão, possam escolher os LOTES que pretendem comprar, objetivando arrematá-los no dia do Pregão. Durante esse período, cabe a todos os participantes, quando necessário, procurar o DETRAN/PE, para dirimir dúvidas a respeito dos veículos, tais como: débitos, restrições que impossibilite a transferência para o nome do arrematante, e outras informações inerentes aos mesmos, considerando o que reza nos itens 6.1 e 6.2 deste Edital.

OBS.: Informamos que as fotos dos lotes apresentadas no “data-show” no dia do Leilão Público desta Secretaria, são meramente ilustrativas, ou seja, uma forma de apresentar o bem aos licitantes para que possam fazer suas ofertas de compra, considerando o que reza nos itens 6.1 e 6.2 deste Edital.

Nomes dos Membros das Comissões do Leilão

A referida Comissão, conforme Portaria n.º 1005/2015-SEADGEP, publicada no Diário Oficial do Município n.º 227 em 04 de dezembro de 2015, é composta pelos membros titulares e suplentes das Secretarias, conforme indicação a seguir:

COMISSÃO DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS E VEÍCULOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA.

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência
Titular	Matricula	Suplente	Matrícula
HELOISA RENATHA LEONCIO VILA NOVA SOARES	58.746-6	JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS SILVA	59.068-2
AMANDA DO CARMO SOARES MAGALHÃES	58.768-6	LUMA GOMES DE MENEZES	59.076-6

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde
Titular	Matricula	Suplente	Matrícula
SUELY CRISTINA D´ALMEIDA SILVA	58.694-1	JULIA FERNANDES DE SOUZA MARTINS	58.888-5

Secretaria Executiva de Assistência Social
Titular	Matricula	Suplente	Matrícula
CARLOS ALBERTO DA SILVA	58.777-5	VAGNER BRUNO CHARAMBA	58.999-8

Secretaria Executiva de Educação
Titular	Matricula	Suplente	Matrícula
ALDENIZ DOS SANTOS PINTO	58.907-7	ALCIONE PATRÍCIA DA SILVA BATISTA OLIVEIRA	14.831-8

ANEXO ÚNICO

PLACA	VEÍCULO	MODELO	ANO	COMBUSTIVEL	COR	SECRETARIA ÓRGÃO/UNIDADE	NÚMERO DO CHASSIS	ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM	SITUAÇÃO FÍSICA
KJH5212	KOMBI	VW	2008	FLEX	BRANCA	SEAS	9BWGF07X38P028719	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KJH5412	KOMBI	VW	2008	FLEX	BRANCA	SEAS	9BWGF07X68P020956	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KJH5152	KOMBI	VW	2008	FLEX	BRANCA	SEAS	9BWGF07X38P020736	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KJH5072	KOMBI	VW	2008	FLEX	BRANCA	SEAS	9BWFG07X98P020885	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KLT3470	FIAT / UNO	MILLE ECONOMY	2009/ 2010	FLEX	BRANCA	SEAS	9BD15822AA6256782	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KKQ0130	NISSAN / FRONTIER	XE	2009	DIESEL	BRANCA	SEAS	94DVCUD409J238594	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KHB8381	FIAT / UNO MILLE	FIRE	2006	FLEX	BRANCA	SEE	9BD15822764794197	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KHB8291	FIAT / UNO MILLE	FIRE	2006	FLEX	BRANCA	SEE	9BD15822764784054	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KJE5971	FIAT PALIO	HLX	2006/ 2007	FLEX	BRANCA	SEOPSC	9BD17141T72870319	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
PEQ1422	FURGÃO BOXER	PEUGEOT	2010/ 2011	DIESEL	BRANCA	SESAU	936ZCXMNCB2056210	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
PEU1452	FURGÃO BOXER	PEUGEOT	2010/ 2011	DIESEL	BRANCA	SESAU	936ZCXMNCB2054861	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KJW8190	CAMINHÃO BOIADEIRO	AFRALE 6000 D DC	2001	DIESEL	BRANCA	SESAU	9BYC24L3V1C000170	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KLS7993	KOMBI	VW	2008	FLEX	BRANCA	SESAU	9BWGF07X78P023218	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KJX3683	KOMBI	VW	2008	FLEX	BRANCA	SESAU	9BWGF07X88P011109	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KLS7933	KOMBI	VW	2008	FLEX	BRANCA	SESAU	9BWGF07X68P021931	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KHF9353	KOMBI	VW FURGÃO	2004	GASOLINA	BRANCA	SESAU	9BWGF07X34P003209	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KHF9173	KOMBI	VW FURGÃO	2004	GASOLINA	BRANCA	SESAU	9BWFB07X24P003217	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KKZ2567	KOMBI	VW FURGÃO	2005/ 2006	GASOLINA	BRANCA	SESAU	9BWFB07X56P000640	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KJP5142	FIAT / UNO	MILLE FIRE	2008	FLEX	BRANCA	SESAU	9BD15822786079880	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KKB4684	FIAT / UNO	MILLE FIRE	2006	FLEX	BRANCA	SESAU	9BD15822764858736	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KKZ2517	FIAT / UNO	MILLE FIRE	2006	FLEX	BRANCA	SESAU	9BD15822764769489	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KKI7726	MOTO	YAMANHA YBR 125E	2002	GASOLINA	BRANCA	SESAU	9C6KE010020067903	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KKN1211	CAMINHO-NETE FIAT	STRADA WORKING	2001	ALCOOL	BRANCA	SESAU	9BD27801112796409	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KHA2249	VW / PARATI 1.6	TRACKFIELD	2007/ 2008	ALCOOL	BRANCA	SESAU	9BWDB05W98T128388	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KKN1071	CAMINHO-NETE FIAT	STRADA WORKING	2001	ALCOOL	BRANCA	SESAU	9BD27801112797194	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO
KHU9161	FIAT / UNO MILLE	FIRE	2008	FLEX	VERMELHA	SETQE	9BD15822786081017	PRECÁRIO	ANTIECONÔMICO

05 de Dezembro – Ano XXV – N°228 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 187 /2015

Ementa: Estabelece o recesso de Fim de Ano entre os dias 28 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as festividades de celebração e feriados do Natal e Ano Novo nos dias 25 de Dezembro de 2015 (sexta-feira) e 01 de Janeiro de 2015 (sexta-feira), o que ensejará a diminuição considerável da demanda por atendimentos nas repartições públicas municipais nos dias úteis existentes entre tais datas, a saber, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO que o funcionamento das repartições públicas nesse período apenas acarretará a realização de despesas sem o correspondente aproveitamento dos serviços oferecidos;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de recrudescer as medidas de contingenciamento do custeio da máquina pública municipal, reduzindo, principalmente os gastos com insumos tais como, telefone, água e energia elétrica;

DECRETA

Art. 1^o Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no período compreendido entre os dias 25 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2015, a exceção dos serviços de natureza essencial que não permitem solução de continuidade.

Art. 2^o Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, deverão organizar o funcionamento de setores e unidades de trabalho, de forma que os servidores se revezem em turmas de trabalho nas duas semanas comemorativas, preservando os serviços essenciais.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2015.

Elias Gomes da Silva

Prefeito

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 250, de 27 de novembro de 2014

Conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais a CÉLIA DE ANDRADE BRITO, no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula nº. 16.990-0, lotada na Secretaria Executiva de Promoção a Saúde, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25/08/2015.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA – CINFRA

RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 036/2015 – CONCORRÊNCIA Nº. 012/2015 – Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE 12 (DOZE) UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE MÉTODO CONSTRUTIVO MODULAR NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Empresa classificada para os Lotes I, II, III e IV: CONSÓRCIO ENGEMEGA-VELOX que ofertou para o Lote I – proposta no valor de R$ 3.132.993,49 (três milhões cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos); para o Lote II -proposta no valor de R$ 2.886.002,83 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, dois reais e oitenta e três centavos); para o Lote III – proposta no valor de R$ 2.686.522,55 (dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos); para o Lote IV – proposta no valor de R$ 2.767.196,47 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 04 de dezembro de 2015

Comissão de Licitação de Infraestrutura (licitacoesinfra.pjg@gmail.com).

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE – CLSS

RESULTADO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO N°103/2015 – SESAU – PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2015 – OBJ.: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS E FITOTERÁPICOS (REPETIÇÃO DOS ITENS FRACASSADOS E DESERTOS) PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Pregoeira da Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde informa aos interessados que, com fulcro no relatório de julgamento anexo aos autos, decidiu pelo INDEFERIMENTO da impugnação interposta em face do edital da licitação em referência, mantendo todas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2015

Maria do Carmo Pontual de Petribú

Pregoeira

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL

PORTARIA Nº 083/2015 – CG/ 1ª CPIA

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015, e Ato nº 5188/2015, publicado em 01 de outubro de 2015.

CONSIDERANDO o teor da CI nº 071/2015 – 1ª CPIA, datada de 19 de novembro de 2015.

R E S O L V E:

Nomear o servidor FRANCISCO DE SIQUEIRA FIORENTINO, matrícula nº 15.593-4, Auxiliar de Suporte a Gestão II, lotado na Coordenação de Saúde da Regional IV, para exercer, nos autos do Inquérito Administrativo nº 003/2014, instaurado pela Portaria nº 052/2014, de 17 de janeiro de 2014, publicada no DOM nº 16, datado de 24 de janeiro de 2014, o encargo de DEFENSOR DATIVO, da servidora MARIA IZABEL DE FREITAS, matrícula nº 10.721-2, cuja revelia foi declarada pela Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.

No exercício do encargo que ora lhe é atribuído, deverá o servidor envidar todo o empenho e dedicação indispensáveis ao acompanhamento do Inquérito Administrativo e formulação de defesa, praticando todos os atos que, no seu entender, se mostrem necessários ao exercício da ampla defesa.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2015.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

PORTARIA Nº 086/2015 – CG/1ª CPIA

CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Termo de Arquivamento, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 021/2015 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 047//2015 – CG/1ª CPIA, datada de 15 de setembro de 2015, publicada no DOM nº 175, de 18 de setembro de 2015, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

R E S O L V E:

Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 021/2015 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora CLAUDIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 16.041-5, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de dezembro de 2015.

CLAUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 292/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013;

Considerando a necessidade de tornar sem efeito a Portaria nº 266/2015 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município nº 215, do dia 18 de novembro de 2015, instaurando Processo Administrativo de Sindicância para apurar a responsabilidade no que tange ao desaparecimento de 11 (onze) ar condicionados do Centro de Distribuição e Logística, setor integrado em sua estrutura funcional e administrativa à Secretaria Executiva de Educação;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para tornar sem efeito Portaria;

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 266/2015 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município nº 215, do dia 18 de novembro de 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

AVISO LEILÃO Nº 001/2015

Data: 16 de Dezembro de 2015 às 09:00h, no Auditório do Prédio Sede da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, sito a Avenida General Barreto de Menezes, n.º 1648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE. Flávio Alexandre Alves da Costa e Silva, Leiloeiro Oficial, Jucepe Nº 383-34/2009, levará a Leilão Público bens móveis inservíveis e veículos de recuperação antieconômica de uso da Prefeitura, conforme autorização do Exmo. Sr. ELIAS GOMES DA SILVA – PREFEITO.

Maiores informações e editais na íntegra poderão ser consultados através dos telefones: (81) 3101.6844 (81) 9.9245.6073 – (WhatsApp) (81) 9.9735.6844, até a data da realização do Leilão Público, bem como através dos endereços eletrônicos: https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/diariooficial , e http://www.hastaleilao.com.br

Jaboatão dos Guararapes – PE, 04 de Dezembro de 2015.

04 de Dezembro – Ano XXV – N°227 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO

Espécie: 11º Termo Aditivo ao Convênio nº. 001/2010 – SEGPA. Objeto Nat.: Convênio. Objeto Descr.: cooperação recíproca entre os partícipes, visando proporcionar aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de nível médio, técnico e superior, a oportunidade de orientação profissional, com seu futuro engajamento no mercado de trabalho. Segundo Convenente: Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco – CIEE. CNPJ/MF sob o nº 10.998.292/0001-57. Objeto do Termo Aditivo: A renovação do presente Convênio pelo prazo de mais 02 (dois) meses. Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2015. Adriana Cristina Medeiros Alves de Araújo – Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, Francisco José Amorim de Brito – Secretaria Executiva de Educação, Gessyanne Vale Paulino – Secretaria Executiva de Promoção da Saúde e Marcus Vinicius Sanchez Lima – Secretaria Executiva de Esporte e Lazer.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Processo Administrativo Nº 079/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 015/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual fornecimento de insumos odontológicos, para atender as necessidades dos Consultórios Odontológicos da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE. Ata de Registro de Preços nº 092/2015 – SESAU. Fornecedor: Bruma Comércio de Medicamentos Ltda. CNPJ/MF sob nº 14.241.215/0001-53. Valor total estimado: R$ 17.600,00 (dezessete mil, seiscentos reais)

LOTES	Especificação do Produto	Quant	Preço Unitário Registrado
15	Álcool 70° para assepsia do ambiente Frasco c/ 1L Marca JOPESO -AJUDAX	4.000	R$ 4,40

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de setembro de 2015

Gessyanne Vale Paulino

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo Nº 079/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 015/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual fornecimento de insumos odontológicos, para atender as necessidades dos consultórios odontológicos da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão Dos Guararapes/PE. Ata de Registro de Preços nº 093/2015 – SESAU. Fornecedor: A.M. MOLITERNO-EPP. CNPJ/MF sob nº 67.403.154/0001-03. Valor total estimado: R$ 661.139,50 (seiscentos e sessenta e um mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

LOTES	Especificação do Produto	Quant	Preço Unitário Registrado
01-A	GEL DENTAL com flúor, contendo 1.500ppm de sabores flúor diversos sabores Bisnaga com 90 gramas embaladas individualmente.Marca: Contente/Suavetex	100.000	R$ 2,75
04	Alginato Pacote com 410g sabor menta e tutti frutti: Marca Avangel – Denteplay	300	R$ 9,27
06	Algodão rolo dental Nº nº2 – 100% algodão, não estéril, isento de amido e cloro – Pacote de 32g com 100 unidades: marca: Splus Biodont	1.000	R$ 1,71
07	Água deionizada, PH de5,0 a 7,0. Galão c/5L: Marca DGL Marca DGL	5.000	R$ 7,00
08	Anestésico tópico em gel com benzocaína a 20% sabor menta Pote contendo 12g; Marca Benzotop DFL	1.500	R$ 5,19
09	Anestésico tópico em gel com benzocaína a 20% sabor tutti-fruti Pote contendo 12g: Marca Benzotop DFL	1.500	R$ 5,19
12	Agulha para sutura fio de seda nº 0-3, Caixa com 24 unid: Marca Technew	1.000	R$ 24,18
13	Agulha para sutura fio de seda nº 0-4 Caixa com 24 unid: Marca Technew	1.000	R$ 24,18
16	Broca chama n° 3168 Diamantada p\ alta rotação Marca: Fava	5.000	R$ 1,18
17	Broca cilíndrica n° 1141 Diamantada p\ alta rotação: Marca: Fava	4.000	R$ 1,18
18	Broca cilíndrica n° 3071 Diamantada p\ alta rotação: Marca: Fava	4.000	R$ 1,18
19	Broca cone invertido 1034 Diamantada p\ alta rotação: Marca: Fava	2.000	R$ 1,18
20	Broca cone invertido 1035 Diamantada p\ alta rotação: Marca: Fava	2.000	R$ 1,18
21	Broca cilíndrica topo plano n° 1092 Diamantada p\ alta rotação: Marca: Fava	4.000	R$ 1,18
22	Broca cônica topo arredondado n° 2134 Diamantada p\ alta rotação Diamantada p\ alta rotação: Marca: Fava	4.000	R$ 1,18
23	Broca cônica plano nº 2135 Diamantada p\ alta rotação: Marca: Fava	4.000	R$ 1,18
24	Broca carbide cônica dentada cirúrgica n° 701- Marca: Fava	2.000	R$ 5,99
25	Broca carbide cônica dentada cirúrgica n° 702 – Marca: Sswhite	2.000	R$ 5,99
26	Broca carbide cônica dentada cirúrgica n° 703 – Marca: Sswhite	2.000	R$ 5,99
27	Broca diamantada cônica duplo carretel n° 1045 Diamantada p\ alta rotação – Marca Fava	2.000	R$ 1,18
28	Broca Transmetal cilíndrica 12 – 25 mm : Marca: Sswhite	500	R$ 12,50
30	Broca diamantada roda nº 1051 – Marca Fava	2.000	R$ 1,18
31	Broca diamantada nº 1320 – Marca Fava	1.000	R$ 1,18
32	Broca diamantada nº 2200 – Marca Fava	1.000	R$ 1,18
33	Broca diamantada cone invertido nº 1032 – Marca Fava	3.000	R$ 1,18
34	Broca esférica carbide pescoço longo n° 2 – Marca: Sswhite	300	R$ 5,99
35	Broca esférica diamantada n°1012 -1013 – Marca Fava	4.000	R$ 1,18
36	Broca esférica diamantada n°1013 – Marca Fava	4.000	R$ 1,18
37	Broca diamantada n° 3118 – Marca Fava	4.000	R$ 1,18
38	Broca Diamantada nº 3195 – Marca Fava	4.000	R$ 1,18
39	Broca diamantada cone invertido n° 1033 – Marca Fava	4.000	R$ 1,18
40	Broca esférica carbide n° 1 ,- Marca: Sswhite	2.000	R$ 4,27
41	Broca esférica carbide n°2 – Marca: Sswhite	2.000	R$ 4,27
42	Broca esférica carbide n°3 – Marca: Sswhite	2.000	R$ 4,27
43	Broca esférica carbide n°4 – Marca: Sswhite	2.000	R$ 4,27
53	Cera de Articulação Caixa c/225g – Marca Lyzanda	1.000	R$ 7,00
54	Cimento de fosfato de zinco líquido Frasco com 15ml: Marca Lsd/Coltene	100	R$ 5,30
55	Cimento de hidróxido de cálcioRadiopaco- Caixa com 1 tubo base(13g), 01 tubo de pasta catalisadora(11g) e 01 bloco de mistura: Marca Hydcal/Technew	400	R$ 8,99
57	Cone de Guta percha acessório FF : Marca Meta	700	R$ 13,50
58	Cone de Guta percha acessório FM – Marca Meta	700	R$ 13,50
59	Cone de Guta percha acessório MF – Marca Meta	600	R$ 13,50
60	Cone de Guta percha principal n° 25 – Marca Meta	500	R$ 13,50
61	Cone de Guta percha principal n° 30 – Marca Meta	500	R$ 13,50
62	Cone de Guta percha principal n° 35 – Marca Meta	400	R$ 13,50
63	Cone de Guta percha principal n° 40 – Marca Meta	350	R$ 13,50
64	Cone de Guta percha principal n° 45 – Marca Meta	350	R$ 13,50
65	Cone de Guta percha principal n° 50 – Marca Meta	300	R$ 13,50
66	Cone de Guta percha principal n° 55 – Marca Meta	300	R$ 13,50
67	Cotonetes Embalagem com 75 hastes- Marca; Cremer	250	R$ 1,72
69	EDTA gel Frasco c/ 20 g: marca Biodinamica	50	R$ 4,90
70	Escova de Robinson –Preven	3.000	R$ 0,92
71	Espaçador digital A-D 25mm- Kit c/ 4 – Marca – Injecta	100	R$ 31,45
74	Flúor tópico gel neutro Frasco c/ 200 ml –Marca Flursul	200	R$ 2,75
76	Lâmina de bisturi nº 11 Caixa com 50 unidades – Marca Solidor	400	R$ 15,80
77	Lâmina de bisturi nº 15 Caixa com 50 unidades – Marca Solidor	400	R$ 15,80
78	Lima K-06 e 08 de 25 mm Caixa com 06 unidades – Marca Assus	400	R$ 13,98
81	Lima K-15 de 25 mm Caixa com 06 unidades – Marca Assus	500	R$ 13,98
85	Pontas de papel absorvente 2ª série Caixa 2ª série – Marca Meta	800	R$ 13,08
87	Selante fotopolimerizável – Marca Prevent FGM	300	R$ 13,79
88	Solução de Hipoclorito de sódio a 1% Frasco com 1L – Marca: Asfer	200	R$ 4,20
89	Solução de Hipoclorito de sódio a 2,5% Frasco com 1L – – Marca: Asfer	300	R$ 5,40
91	Spray para teste de vitalidade – Marca Endo Ice Qualibless	150	R$ 18,25
92	Tira de lixa para amálgama Envelope com 12 unidades de 6mm – Marca PDX	1.000	R$ 4,18
93	Tira de Poliéster Pacote c/ 50 – Marca Preven	800	R$ 1,08
94	Verniz cavitário Frasco 10ml – Varnal Biodinamica	300	R$ 7,25
95	Verniz com flúor Caixa c/ verniz e solvente c/ 10ml cada – Marca Duoflurid XII FGM	200	R$ 10,93

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de setembro de 2015.

Gessyanne Vale Paulino

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº 079/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Presencial nº 015/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual fornecimento de insumos odontológicos, para atender as necessidades dos consultórios odontológicos da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE. Ata de Registro de Preços nº 094/2015 – SESAU. Fornecedor: Dental Med Sul Artigos Odontológicos Ltda. CNPJ/MF sob nº 02.477.571/0001-47

Valor total estimado: R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).

LOTES

Especificação do Produto

Quant

Preço Unitário Registrado

GEL DENTAL com flúor, Bisnaga com 90 gramas embaladas individualmente- Marca ICE FRESH OVER GEL

300.000

1,52

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. Jaboatão dos Guararapes, 04 de setembro de 2015.

Gessyanne Vale Paulino – Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº 065/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 042/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. Ata de Registro de Preços nº 098/2015 – SESAU. Fornecedor: Avalon Comércio De Descartável E Representações Ltda – ME. CNPJ/MF sob nº 07.644.650/0001-19. Valor total estimado: R$ 158.170,00 (cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta reais).

Lotes	ESPECIFICAÇÕES	APRES	QUANT.	Preço Unitário
17	Álcool a 92,8 °- 1000 ml – Marca; SANTA CRUZ	Und.	6.000	R$ 3,99
18	Álcool Gel a 70° – 500 ml – Marca; PILARES	Unid	6.000	R$ 3,95
27	Desinfetante concentrado, líquido, biodegradável, com ação antimicrobiana comprovada, diluição mínima de 1 por 10 litros, embalagem de 05 litros, .Marca VOFSI	Und.	800	R$ 15,06
30	Detergente Líquido 500 ml, biodegradável, testado dermatologicamente, embalagem plástica contendo 500 ml, Marca LAVA MAIS	Und.	25.000	R$ 1,04
38	Hipoclorito de Sódio – solução 12% Galão de 5 Litros Marca CLOROFLEX	Unid	1.500	16,24
48	Limpador multi-uso – 500ml Marca VOFSI	Und.	8.000	R$ 1,63
53	Sabonete líquido – 1000 ml antibactericida, Ph neutro, Marca VOFSI	Und	3.000	R$ 7,95
57	Detergente cremoso neutro de alto rendimento, para lavagem de superfícies pintadas e carrocerias de veículos Marca; DETERQ	Bombona de 5 litros	480	R$ 23,40

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. Jaboatão dos Guararapes, 16 de setembro de 2015.

Gessyanne Vale Paulino – Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº 065/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 042/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva De Promoção da Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. Ata de Registro de Preços nº 100/2015 – SESAU. Fornecedor: Maria José Ferreira – ME. CNPJ/MF sob nº 12.270.525/0001-26. Valor total estimado: R$ 425.621,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e seiscentos e vinte e um reais).

Lotes	ESPECIFICAÇÕES	APRES	QUANT.	Preço Unitário
04	Sabonete líquido perfumado – 1000 ml Ph neutro, Marca VOFSI.	Und	9.000	5,43
05	Saco Plástico para lixo 200 litros, confeccionado em polietileno de alta densidade, reforçado, preto MARCA RECIPLAST	Pact. Com 100 Unid.	4.500	25,33
07	Saco plástico para lixo 50 litros Confeccionado em polietileno de alta densidade, médio, preto, Marca RAVA	Pact. Com 100 Unid	7.500	8,03
11	Sabonete líquido perfumado – 1000 ml Ph neutro, Marca VOFSI..	Und	3.000	5,43
14	Saco plástico para lixo 50 litros Confeccionado em polietileno de alta densidade, médio, preto, Marca RAVA	Pact. Com 100 Unid	2.500	8,03
16	Água Sanitária – 1000 ml – Marca TRÓIA	Und.	25.000		R$ 1,03
19	Balde plástico, com alça, capacidade 15 litros Marca ARQPLAST	Und.	500		R$ 3,88
20	Balde plástico, com alça, capacidade 20 litros Marca ARQPLAST	Und.	700		R$ 5,09
22	Caixa plástica transparente, tipo organizador, com tampa de encaixe, capacidade para 8,6 litros; Marca ICASA	Unid	200		R$ 29,99
25	Lixeira Plástica com Tampa, acionamento através de pedal, capacidade para 20 litros, resistentes a produtos abrasivos. Marca ARQPLAST.	Und.	1.000		R$ 36,78
34	Espanador de parede em sisal, com cabo em madeira de aproximadamente 200 cm. Marca BRUXAXA	Und.	200		R$ 5,64
40	Lã de Aço – embalagem de 60g com 8 unid.Marca Q LUSTRO	Pct.	8.000		R$ 0,99
43	Luva em Látex M confeccionada em látex natural, frisos anti – derrapantes na face palmar, revestida internamente com flocos de algodão, cor laranja – Tam. M Marca YELING	Par	6.000		R$ 2,37
49	Refil MOP ÚMIDO com garra, 100% algodão ponta dobrada, Marca NOBRE	Und	1.000		R$ 17,00
50	Sabão em Barra glicerinado.Marca GUARANI	Pct.	3.000		R$ 3,91
51	Sabão em barra amarelo,Marca GUARANI	Pct.	100		R$ 4,27
52	Sabão em pó biodegradável, alcalino, tensoativo, em pacote de 500 g,.Marca GUARANI	Pct.	15.000		R$ 1,65
55	Vassoura em piaçava, Marca PERNAMBUCANA.	Unid.	3.000		R$ 4,99

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de setembro de 2015

Gessyanne Vale Paulino

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº 065/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 042/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Ata de Registro de Preços nº 104/2015 – SESAU. Fornecedor: J de Andrade Silva Junior Eireli- EPP. CNPJ/MF sob nº 08.975.727/0001-04. Valor total estimado: R$ 17.144,00 (dezessete mil, cento e quarenta e quatro reais).

Lotes	ESPECIFICAÇÕES	Apres	Quant.	Preço Unitário
45	Pá para lixo cabo longo Base firme ao piso, em aço pintado, cabo em madeira, plastificado, pendurico, dimensões aproximadas (cm) 25 x 26 x 8,5.Marca BRUXAXA	Unid	800	R$ 3,58
54	Vassoura de Pelo com base em polipropileno, aproximadamente 30 cm, pêlo sintético, Marca BRUXAXA	Unid.	3.000	R$ 4,76

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2015

Gessyanne Vale Paulino

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº 065/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 042/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Ata de Registro de Preços nº 105/2015 – SESAU. Fornecedor: Norlux Ltda. CNPJ/MF sob nº 04.004.741/0001-00. Valor total estimado: R$ 56.364,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais).

Lotes	ESPECIFICAÇÕES	Apres	Quant.	Preço Unitário
21	FILME PLÁSTICO EM PVC, rolo 28cm x 300m Marca TAWCOPLAST	Unid	150	R$ 14,76
26	Desinfetante anti-bactericida – 500 ml Marca VOFSI	Und.	30.000	R$ 1,21
41	Limpa móveis líquido – 200 ml Marca WORKER	Tbo.	1.200	R$ 2,05
42	Luva em Látex – confeccionada em látex natural, frisos anti – derrapantes na face palmar, revestida internamente com flocos de algodão, cor amarela – Tam. P Marca VOLK	Par	3.000	R$ 2,28
44	Luva em Látex G confeccionada em látex natural, frisos anti – derrapantes na face palmar, revestida internamente com flocos de algodão, cor azul – Tam. G Marca VOLK	Par	3.000	R$ 2,85

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2015

Gessyanne Vale Paulino

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº 075/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 048/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos para uso veterinário para manutenção das atividades da Gerência de Vigilância em Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Ata de Registro de Preços nº 111/2015 – SESAU. Fornecedor: Bruno e Paula Rações Ltda. CNPJ/MF sob nº 07.762.730/0001-79. Valor total estimado: R$ 11.440,60 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos).

LOTES	ESPECIFICAÇÃO	Quant	Preço Unitário
LOTE 02	Anti-toxico injetável UCB frasco de 100 ml.	30	17,22
LOTE 05	DOXITEC 200 mg.	50	57,07
LOTE 09	IVERMECTINA UCB – frasco ampola de 50ml,	10	7,55
LOTE 11	TERRACAM 125 ml	40	22,50
LOTE 16	HIPOVITA K concentração de 10 mg/ml, frasco de 20 ml.	100	6,99
LOTE 17	XILAZINA SEDOMIM 20 ml.	50	127,92

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de outubro de 2015

Gessyanne Vale Paulino

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº 075/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 048/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos para uso veterinário para manutenção das atividades da Gerência de Vigilância em Saúde do Município de Jaboatão Dos Guararapes-PE. Ata de Registro de Preços nº 112/2015- SESAU. Fornecedor: Medic Vet Ltda – ME. CNPJ/MF sob nº 20.637.873/0001-17. Valor total estimado: R$ 7.314,90 (sete mil, trezentos e quatorze reais e noventa centavos)

LOTES	ESPECIFICAÇÃO		Unid	Quant	Preço Unitário
LOTE 01	APROMAZIN 0,2% 20ml/SYNTEC		FA	50	20,37
LOTE 03	ATROPINA 1%, em frasco ampola de 10 ml. UCB		FA	50	5,66
LOTE 04	Doxiciclina frasco ampola 10 ml.VETNIL		FA	50	38,00
LOTE 06	FLOXICLIN, frasco ampola de 50 ml.BIOFARM		FA	10	11,80
LOTE 07	TOPLINE topline pour-on merial, galão de 5 litros.		Litro	01	378,00
LOTE 08	DIAZEN frasco ampola de 15ml.VALLEE		FA	30	29,05
LOTE 10	BECTROVET PRATA . Frasco tubo spray contendo 500 ml. KONIG		Frasco	50	17,80
LOTE 12	OCITOCINA Frasco de 50 ml. UCB		Unid	20	7,56
LOTE 13	TETROXY 200. – Frasco de 50 ml.MOGIVET		Unid	20	9,61
LOTE 14	PENCIL PRONTO 50ml. Frasco 200 ml. CALBOS		Unid	50	30,25
LOTE 19	BIOFEN 10% injetável 50ml BIOFARM	Unid		20	54,20

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de outubro de 2015

Gessyanne Vale Paulino

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº 048/2015. Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde. Pregão Eletrônico nº 031/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro De Preços para eventual aquisição de equipamentos de informática para atender as unidades da Rede Municipal de Saúde De Jaboatão dos Guararapes-PE. Ata de Registro de Preços nº 113/2015 – SESAU. Fornecedor: Gomes e Garcia Informática Ltda – ME. CNPJ/MF sob nº 04.552.128/0001-19. Valor total estimado: R$ 74.502,90 (setenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e noventa centavos).

Lote	Descrição	Quant	Preço Unitário Registrado
02	MICROCOMPUTADOR Marca Arquimedes Modelo ARQUIMEDES CORPORATIVO B	30	R$ 2.483,43

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. Jaboatão dos Guararapes, 27 de outubro de 2015. Gessyanne Vale Paulino – Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº 060/2015. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico nº 021/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, fardamentos e Epi’s, para realizar higienização e desinfecção nos Mercados Públicos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Ata de Registro de Preços nº 007/2015 – SEDURBS. Fornecedor: RD Comércio E Representação de Materiais De Construção e Limpeza Ltda. CNPJ/MF sob n° 12.401.177/0001-89.

LOTE 05

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	MARCA	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNITARIO
1	SABÃO EM PO PACOTE 500 GR	AJU	UNID	500	2,00
2	DESINFETANTE BOMBONA 5 LITROS	VALENCIA	BOMBONA	2.000	7,20
3	HIPERCLORITO BOMBONA 5 LITROS	BENZOCLOR	BOMBONA	2.000	6,40
4	DETERGENTE NEUTRO BOMBONA 5 LITROS	BENZOQUIMICA	BOMBONA	2.000	7,50

TOTAL: R$ 43.200,00( quarenta e três mil e duzentos reais)

LOTE 08

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

MARCA

UNIDADE

QUANT.

VALOR

UNITARIO

PAPEL HIGIENICO COM 300 METROS, FOLHA SIMPLES, FARDO COM 8 UNIDADES SABÃO EM PO PACOTE 500 GR

DUQUE

FARDO

875

25,46

TOTAL: R$ 22.277,50( vinte e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos)

LOTE 11

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

MARCA

UNIDADE

QUANT.

VALOR

UNITARIO

Carro tipo armazém com duas rodas pneumáticas , com lança de 50

BR motors

UNID

294,80

Carro coletou de lixo tubular com 4 abas 840 litros piso de metal

inds

UNID

1.290,40

TOTAL: R$ 16.770,00( dezesseis mil, setecentos e setenta reais). Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de outubro de 2015

RENATA BLANKE

Companhia Municipal de Agricultura E Abastecimento – COMAB.

Processo Administrativo nº 060/2015. Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico nº 021/2015. Objeto Nat,: Compra. Objeto Descr,: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, fardamentos e Epi’s, para realizar higienização e desinfecção nos Mercados Públicos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Ata de Registro de Preços nº 011/2015 – SEDURBS. Fornecedor: GHC UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ME. CNPJ sob n° 10.242.466/0001-57. Valor total estimado: R$ 969,80 ( novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).

LOTE 21

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

MARCA

UNIDADE

QUANT.

VALOR

UNITARIO

TOUCA EM REDE PARA CABELO, COR PRETA

GHC

UNID

130

7,46

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de outubro de 2015.

RENATA BLANKE

Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE HUMANA

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 051/2014. Comissão de Licitação de Infraestrutura. Tomada de Preço nº 010/2014. Objeto Nat.: Prestação de Serviços. Objeto Descr: Contratação de empresa especializada na Elaboração de Projetos Executivos de Engenharia e Supervisão das Obras de Revestimentos e Implantação de Vias Marginais dos Canais de Cajueiro Seco (Trecho entre a Rua do Cajueiro e Avenida Barreto de Menezes) e Nova Divinéia (Trecho entre a Rua Santo Elias e a Rua Recife), com extensão Total de 2,5 KM, no Município do Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº 022/2015 – SEDURBS. Contratado: Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. CNPJ/MF sob nº 70.073.275/0001-30. Valor contratado: R$ 588.183,85 (quinhentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Prazo: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de outubro de 2015.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo Administrativo nº. 100/2015 – Chamamento Público nº 001/2015 – Objeto: PERMISSÃO DE ESPAÇO FÍSICO DE USO ONEROSO PARA MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PARQUE DE DIVERSÃO PÚBLICA PARA AS FESTIVIDADES NATALINAS 2015 E FESTA DE SANTO AMARO 2016, NO PERÍODO DE 20/12/2015 ATÉ 15/01/2016, EM REGIONAIS DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA ÍNSITA. Abertura: 16.12.2015, às 09h: 00min, no auditório desta Secretaria, Rua Almirante Dias Fernandes – 271, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, onde os interessados poderão obter cópia do Edital. Informações adicionais no endereço citado, das 08h: 00min às 13h: 00min, pelo telefone (81) –3378-9187 ou pelo e-mail licitacoes.educacao.pjg@gmail.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2015

Edilma de Lourdes Ribeiro Lima

Pregoeira.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 095/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 060/2015 – REPETIÇÃO – SESAU – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CENTRÍFUGAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO DR ZEFERINO VELOSO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. Valor Máximo aceitável: R$ 29.391,81 (Vinte e Nove Mil, Trezentos e Noventa e Um Reais e Oitenta e Um Centavos). Item 01: 03 Centrífugas de Bancada. R$ 29.391,81. Após o processamento do Pregão comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto à empresa: BUNKER COMERCIAL LTDA – CNPJ Nº 03.213.418/0001-75, sediada à Santa Albertina, nº 487-G 01, Santa Rosa Ipês – CEP: 13.400-123 – Piracicaba-SP. Valor Global: R$ 29.391,81 (vinte e nove mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes–PE – CEP: 54.310-600, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2015.

Maria do Carmo Pontual de Petribú

Pregoeira.

Gessyane Vale Paulino

Secretária Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 090/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 057/2015 – REPETIÇÃO – SESAU – OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DIVERSOS (MATERIAL DE SEGURANÇA) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SAMU DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – REPETIÇÃO. Valor Máximo aceitável: R$ 8.258,50 (oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Lote 01: 100 Rolos de Fitas Zebrada – R$ 922,00. Lote 02: 100 Mantas Aluminizadas – R$ 722,00. Lote 03: 12 cintos Modelo Aranha – R$ 701,52. Lote 04: 06 Rolos de Fitas Tubulares – R$ 1.573,98.Lote 05: 20 Jogos de Tirantes para Pranchas – R4 573,60 e Lote 06: Ítem 01- 10 KED – COLETE DE IMOBILIZAÇÃO DORSAL (ADULTO)-R$ 1.882,70 e Ítem 02- R$ KED – COLETE DE IMOBILIZAÇÃO DORSAL (ADULTO) 10 KED – COLETE DE IMOBILIZAÇÃO DORSAL (INFANTIL)- R$ 1.882,70. Após o processamento do Pregão comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas: 01- SERMEDICALL ARP EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP – CNPJ Nº 93.726.446/0001-89, sediada à Rua Adelino Boschetti Mateus, nº 805, Picadas do Sul, São José – CEP: 88.106-120, Santa Catarina-SC. Lotes: 02 e 03 com o valor global de R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais) e 02- VENTTO TECNOLOGIA E SAÚDE LTDA-EPP – CNPJ N° 14.792.583/0001-45, sediada À Rua Oswaldo Cruz, nº 876, Santa Paula, CEP: 09.540-280, São Caetano do Sul-SP. Lotes: 05 e 06, com o valor global de R$ 4.100,00 (Quatro Mil e Cem Reais). Os Lotes 01 e 04 foram fracassados. O valor global do processo é de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes–PE – CEP: 54.310-600, no horário das 08h00minh às 13h00minh, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2015.

Maria do Carmo Pontual de Petribú

Pregoeira.

Gessyane Vale Paulino

Secretária Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

ERRATA

PROCESSO LICITATÓRIO N° 087/2015-SESAU – PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2015. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS E FITOTERÁPICOS PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (Licitação de Itens com reserva de cota de 75% destinada à participação dos interessados que atendam aos requisitos do edital, reserva de cota de 25% e itens com destinação exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI).ONDE SE LÊ: 16- KAMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTPO LTDA-CNPJ nº 11.475.796/0001-55, com sede à Rua Arão Lins de Andrade nº 711, Loja 17, Prazeres, CEP 54.310-335, Jaboatão dos Guararapes/PE, fone (81) 3093-1238, com o valor total de R$ 669.735,00 (seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais) LEIA-SE: 16- KAMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTPO LTDA-CNPJ nº 11.475.796/0001-55, com sede à Rua Arão Lins de Andrade nº 711, Loja 17, Prazeres, CEP 54.310-335, Jaboatão dos Guararapes/PE, fone (81) 3093-1238, com o valor total de R$ 956.481,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais). ONDE SE LÊ: 17 – AMARAJI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME – CNPJ N° 08.309.335/0001-06, estabelecida à Rua Dr. Alberto Moreira nº 66, CEP 50.760-790, San Martin, Recife/PE, fone (81) 3128-1515, com o valor total de R$ 770.325,00 (setecentos e setenta mil, trezentos e vinte e cinco reais), b) PLANILHA 3 – MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS E FITOTERÁPICOS (Contrapartida da Assistência Farmacêutica Básica do Ministério da Saúde e do Município)- Cota com destinação exclusiva à Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI

onde se lê:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR ESTIMADO	VALOR REGISTRADO
89	Cloreto de Sódio Solução Nasal 0,9% – Pediátrico -Frasco c/ 30ml.	42.000	0,65	0,60
109	Glicose Solução Injetável 5% (50mg/ml) – Bisnaga C/500ml – Sistema fechado	3.000	3,47	3,35
110	Glicose Solução Injetável 5% (50mg/ml) – Bisnaga C/250ml – Sistema fechado	500	3,10	2,95
135	Nistatina Suspensão Oral 100.000UI/ml – Frasco c/ 50ml	20.000	2,20	2,09
142	Permetrina Loção 1% – Frasco c/ 60ml	24.000	1,87	1,40
155	Sulfato Ferroso Solução Oral 25g de Fe⁺²/ml – Frasco c/ 30ml	40.000	0,91	0,81

Leia-se:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR ESTIMADO	VALOR REGISTRADO
89	Cloreto de Sódio Solução Nasal 0,9% – Pediátrico -Frasco c/ 30ml	42.000	0,65	0,60
109	Glicose Solução Injetável 5% (50mg/ml) – Bisnaga C/500ml – Sistema fechado	3.000	3,47	3,35
110	Glicose Solução Injetável 5% (50mg/ml) – Bisnaga C/250ml – Sistema fechado	500	3,10	2,95
135	Nistatina Suspensão Oral 100.000UI/ml – Frasco c/ 50ml	20.000	2,20	2,09
142	Permetrina Loção 1% – Frasco c/ 60ml	24.000	1,87	1,40
154	Sulfametoxazol + Trimetoprima Suspensão Oral (40mg +8mg/ml) – Frasco c/ 50ml	15.000	1,07	0,95
155	Sulfato Ferroso Solução Oral 25g de Fe⁺²/ml -Frasco c/ 30ml	40.000	0,91	0,81

ONDE SE LÊ: 18 – INJEFARMA CAVALCANTI E SILVA DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ N° 09.607.807/0001-61, estabelecida à Rua Rocha Pombo nº 578, CEP 50.865-090, Estância, Recife/PE, fone (81) 3252-8000, com o valor total de R$ 1.011.767,00 (um milhão, onze mil, setecentos e sessenta e sete reais) LEIA-SE: 18 – INJEFARMA CAVALCANTI E SILVA DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ N° 09.607.807/0001-61, estabelecida à Rua Rocha Pombo nº 578, CEP 50.865-090, Estância, Recife/PE, fone (81) 3252-8000, com o valor total de R$ 725.721,00 (setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e um reais). Jaboatão dos Guararapes, 02 de dezembro de 2015.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MANUTENÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA/ EQUIPE DE PREGÃO

RESULTADO FINAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2015 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2015 – Obj:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RECUPERAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS DE GALERIAS E CANALETAS, DO SISTEMA DE MICRO-DRENAGEM DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. Lote I – Empresa inabilitada: Mendonça Construções Ltda. Fica aberto o prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso, com vista aos autos na sala da Comissão de Licitação. Lote II – Empresa inabilitada: Luz Engenharia Ltda. Tendo em vista inabilitação da única participante do Lote II, a comissão de licitação no uso de suas atribuições, e com fulcro no § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93, concede o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que ensejaram a inabilitação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2015

Comissão de Licitação de Infraestrutura.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2015 – CONCORRÊNCIA Nº. 013/2015 – Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA ANTÔNIO CARLOS ZAZAR DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPRES. Empresa Habilitada: CONSTRUTORA ANCAR LTDA. Empresa Inabilitada: CEDRO ENGENHARIA LTDA. Caso não haja interposição de recurso, fica desde já designada a data de 16/12/2015 às 09h00min, para abertura das propostas financeiras.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2015.

Comissão de Licitação de Infraestrutura. Carla Cunha

Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA N°1005/2015 – SEADGEP

EMENTA: Cria a comissão de Acompanhamento de Leilão, em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de veículos, bem como de bens moveis inservíveis ou de situação antieconômica.

A Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n° 21/2015 de 12 de março de 2015, publicada no Diário Oficial do Município n° 47, datado de 13/03/2015.

CONSIDERANDO que é dever da Administração a gestão dos bens moveis inservíveis e veículos adotando ações que devem ser praticadas em estreita observância e obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de concretização de leilão público para alienação de veículos, bem como de bens moveis inservíveis ou de situação antieconômica;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, por servidores do Município, do processo intitulado de leilão de veículos e bens moveis inservíveis ou de situação antieconômica a ser realizado, com vistas a assegurar o cumprimento de todas normas legais vigentes acerca do procedimento, bem como resguardar o interesse público.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica criada a Comissão de Acompanhamento de Leilão de veículos e bens moveis inservíveis ou de situação antieconômica, com o objetivo de acompanhar a execução das medidas necessárias ao fiel cumprimento, no que tange à realização do leilão.

Art. 2°. A referida Comissão será composta pelos membros titulares e suplentes das Secretarias, conforme indicação a seguir:

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência
Titular	Matricula	Suplente	Matrícula
HELOISA RENATHA LEONCIO VILA NOVA SOARES	58.746-6	JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS SILVA	59.068-2
AMANDA DO CARMO SOARES MAGALHÃES	58.768-6	LUMA GOMES DE MENEZES	59.076-6

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde
Titular	Matricula	Suplente	Matrícula
SUELY CRISTINA D´ALMEIDA SILVA	58.694-1	JULIA FERNANDES DE SOUZA MARTINS	58.888-5

Secretaria Executiva de Educação
Titular	Matricula	Suplente	Matrícula
ALDENIZ DOS SANTOS PINTO	58.907-7	ALCIONE PATRÍCIA DA SILVA BATISTA OLIVEIRA	14.831-8

Secretaria Executiva de Assistência Social
Titular	Matricula	Suplente	Matrícula
CARLOS ALBERTO DA SILVA	58.777-5	VAGNER BRUNO CHARAMBA	58.999-8

Art. 3°. Designar que a Presidência da Comissão será exercida pela Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência através da Gerente de Patrimônio, Serviços e Almoxarifado a servidora HELOISA RENATHA LEONCIO VILA NOVA SOARES, matricula: 58.746-6.

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Dezembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAUJO ARAUJO

Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

28 de Novembro – Ano XXV – N°223 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 22/2015 – SEREC

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 181, § 1° e 186-A, ambos da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991;

Considerando s atos administrativos adotados pela Servidora HYANNA FERNNADA GUEDES COSTA BORGES, Matricula nº 58.986-3, em razão das suas atribuições junto ao NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA, órgão desta Secretaria Executiva,

RESOLVE:

Designar a Servidora, HYANNA FERNANDA GUEDES COSTA BORGES Matricula nº 58.986-3, atualmente nomeada no cargo de Direção e Técnico 1, Símbolo CDG-4B por meio do Ato nº 4962/2015, publicado no Diário Oficial do Município nº 150, de 13 de agosto de 2015, e, anteriormente, nomeada no Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 2, por meio do Ato nº 2112/2013 publicada no Diário Oficial do Município nº 111, de 15 de junho de 2013 e republicado no Diário Oficial do Município nº22, de 01 de fevereiro de 2014, a exercer a Chefia do Núcleo da Dívida Ativa, desta Secretaria Executiva da Receita, nos termos do que dispõe o Art. 181, § 1º da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991;

As disposições desta Portaria têm efeitos retroativos à 1º de maio de 2013.

Publica-se e cumpra-se

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015.

Antônio Marcelo Correia Mandú

Secretário Executivo da Receita

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.972/2015

Considerando solicitação no requerimento nº 96785/2015, datado de 15.09.2015 e protocolo 2562832015.

Considerando Parecer nº 542/2015-AJUR/SEE, datado de 11.11.2015

Considerando o Artigo 13 da Lei nº 377/2009.

Considerando requerimento de progressão por titulação nº 10.036/2010.

Considerando a necessidade de regulamentar a pasta funcional da servidora.

R E SO L V E:

ENQUADRAR a servidora TELMA LUCIA GOUVEIA DA SILVA, mat. 12.501-6, na Lei 377/2009 como PROFESSOR I CLASSE II 4 G, com efeitos funcionais e financeiros a partir 25/11/2009.

2 – CONCEDER Progressão por Titulação de PROFESSOR I CLASSE II 4 G, para PROFESSOR I CLASSE III 4 G com efeitos funcionais e financeiro a partir 27/10/2010.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.954/2015

R E SO L V E:

RETIFICAR as portarias de nºs. 276/99, Port 237/10 e 237/11, datadas de 07.05.99, 15.04.10, 05.04.11, que concedeu licença prêmio, a servidora SEVERINA JOSEFA DE LIMA, mat. 11.518-5, onde se lê: decênio 1988/1998 leia-se: decênio 1993/2003, onde se lê: decênios 1999/2009 leia-se: decênios 2003/2013, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.955/2015

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença Premio, da servidora indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº. Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal	Motivo
2575712015	SEVERINA JOSEFA DE LIMA	11.518-5	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2015

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº 956/2015

Dispõe sobre cessão de servidores.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das

atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

CONSIDERANDO a existência do Termo de Convenio MP GP nº31/2015, através do qual o Exmo. Sr. Prefeito concordou com a renovação da cessão dos servidores, manifestando o intuito de celebração de convênio.

R E S O L V E :

Art. 1º Declara a Renovação de cessão dos servidores nos termos e condições abaixo especificados:

NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO	LOTAÇÃO	DESTINO	PRAZO DA CESSÃO	CONDIÇÃO
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA	12.808-2	Guarda Municipal-Inspetor I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	Ministério Público	03.01.2016 até 03.01.2021	com ônus para o órgão de origem
MONICA MARIA PEREIRA	9430-7	Assistente de Suporte a Gestão I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	Ministério Público	03.01.2016 até 03.01.2021	com ônus para o órgão de origem
ROBSON DE ALBUQUERQUE VIEIRA	19.446-8	Agente de Transito e Transporte I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	Ministério Público	03.01.2016 até 03.01.2021	com ônus para o órgão de origem
VALERIA CRISTINA CAVALCANTI DE BARROS E PAULA GUIMARÃES	9853-1	Analista de Suporte a Gestão I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	Ministério Público	03.01.2016 até 03.01.2021	com ônus para o órgão de origem
ELBA CONCEIÇÃO DA SILVA CONEGUNDES	15.480-6	Agente Alim. Escolar – IV-C	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	Ministério Público	03.01.2016 até 03.01.2021	com ônus para o órgão de origem
SANDRA CRISTINA LIRA DA SILVA	13.142-3	Professor 2 classe II 5I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	Ministério Público	03.01.2016 até 03.01.2021	com ônus para o órgão de origem
KARLA MARIA BANDEIRA	17.021-6	Analista em Saúde I	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	Ministério Público	03.01.2016 até 03.01.2021	com ônus para o órgão de origem
CRISTIANO LUCAS DE ARAÚJO	16.636-7	Agente Man Inf Escolar III D	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	Ministério Público	03.01.2016 até 03.01.2021	com ônus para o órgão de origem
LUCI NASCIMENTO DA SILVEIRA	7400-4	Professor 1 classe III 6M	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	Ministério Público	03.01.2016 até 03.01.2021	com ônus para o órgão de origem
SILVIO PAULO DA SILVA	8299-6	Musico	Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência	Ministério Público	03.01.2016 até 03.01.2021	com ônus para o órgão de origem

Art. 2º Fica determinada a adoção imediata de providências, no âmbito desta Secretaria, em coordenação com os outros órgãos responsáveis, para formalização da renovação da cessão através de competente instrumento de convênio, nos termos da legislação de regência.

Art. 3º Os efeitos desta portaria retroagem à data de inicio da renovação cessão dos servidores, nos termos acima indicados.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.957/2015

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência, conforme Pareceres nºs.151/15 e 153/2015 – Assessoria Jurídica/SEADGEP dos servidores indicadas na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2538852015	EDNEIDE MARIA MENDES	6566-8	Executiva de Promoção da Saúde	Por falta de Amparo Legal
2546412015	MARIO FRANCISCO DA SILVA	3807-5	Exec. de Fisc Urb. E Ambiental	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.958/2015

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Quinquenio, conforme Parecer nº 1522015- Assessoria Jurídica/SEADGEP datado de 19.11.2015, da servidora indicada, na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº.Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2571582015	SUELI DE FATIMA SILVA	13.267-5	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.959/2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando solicitação da servidora através do requerimento e protocolo de nº2576682015.

R E SO L V E:

CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30(trinta) dias, a partir de 30.10.2015 a 28.11.2015, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ANA CAROLINA BERNARDI DELLA GIUSTINA, matrícula nº. 16.974-9, cargo de Analista em Saúde I, lotada na Secretaria de promoção da Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.960/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 193/2015.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, ELINALDA SALSA DE LIMA, mat. 17.439-4, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 20.07.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.961/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 297/2015.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 180(cento e oitenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de combate a Endemias I, ANTONIO GILBERTO DE ANDRADE BRITO, mat. 18.016-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 28.10.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.962/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 299/2015.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora ALESSANDRA MARIA DE LIRA, mat. nº 17.744-0, cargo Agente de Combate as Endemias I,conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 04.11.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.963/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 275/2015.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 180(cento e oitenta) dias, por motivo de saúde, cargo de Agente de Manutenção Infra Escolar III D, NOEMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA, mat. nº 15.390-7, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 21.04.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.964/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 305/2015.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 classe II- 3E, MARIA DAS GRAÇAS SOUZA COELHO, mat. nº 13.240-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 09.11.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.965/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 304/2015.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 classe III- 6L, DARYS MARIA DANTAS DE FARIAS, mat. nº 13.045-1, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 09.11.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.966/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 306/2015.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo de Professor 1, classe III- 2D, YESA CARRAPATEIRA MOURA DE ARAÚJO, mat. nº 14.924-1, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 06.11.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.967/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 293/2015.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60(sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 classe II- 3E, PAULO JOSE LAUREANO DOS SANTOS, mat. nº 14.723-0, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 03.11.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.968/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 294/2015.

RE SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60(sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 classe I- 1A, PAULO JOSE LAUREANO DOS SANTOS, mat. nº 18.619-8, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 03.11.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.969/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 298/2015.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60(sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 classe I- 3E, EDIVANI SILVA DE SOUZA, mat. nº 14.694-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 01.11.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.970/2015

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 295/2015.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 classe III- 1A, JANE TEIXEIRA GOMES TORRES, mat. nº 18.257-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 03.11.2015.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 973 /2015

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº.

021/2015, Publicada em 13 de março de 2015.

Considerando CI nº 2065/2015-GAB/SEE, datada de 18.11.2015, avaliação por desempenho, observando o que exige a legislação de que trata a matéria, a Lei 178/200, o PCC do

Magisterio,alterada ela Lei nº 938/2013 e o Decreto nº 165/2015;

RESOLVE:

CONCEDER progressão por desempenho, aos (às) Professores (oras) abaixo listados(as), na tabela a seguir, os efeitos financeiros são a partir de 01.07.2015.

Nº	MAT	NOME	CARGO	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	EFEITO RETROATIVO
				Nível	Nível	A PARTIR
1	131431	ABEL SOTERO DE SOUZA JUNIOR	PROFESSOR 2 CLASSE-II 4G	4G	4H	01/07/2015
2	182753	ABIEZER XAVIER DE BRITO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
3	133574	ADA NEUZA MONTEIRO LIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4G	4G	4H	01/07/2015
4	159204	ADEILDE MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
5	164496	ADELAIDE CRISTINA ROCHA MONTENEGRO HOLANDA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
6	187780	ADELMA CASSIA ARAUJO SIQUEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
7	184608	ADENAIDE CONCEICAO WANDERLEI ARAUJO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
8	179205	ADILSON FERREIRA DA HORA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
9	179744	ADINIZ MENDES DA SILVA JUNIOR	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
10	184802	ADRIANA AZEVEDO ROQUE DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
11	188042	ADRIANA CIRINO GOMES	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
12	185710	ADRIANA KARLA SANTOS WANDERLEY	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
13	184446	ADRIANA LUCIA DO AMARAL	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
14	187372	ADRIANA MARIA DE FREITAS DA CUNHA RAMOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
15	161241	ADRIANA MARIA DINIZ DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
16	184489	ADRIANA SILVA DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
17	152455	AILTON DE SOUZA ROCHA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
18	186961	AISLAN RAFAEL LEMOS ROLIM	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
19	184128	ALBA REGINA ALVES NAGIPE	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
20	147370	ALCELIA CRISTIANE GOMES SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
21	165093	ALDA PEREIRA DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
22	112160	ALDELUCIA DAS NEVES SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
23	124346	ALDENICE LIMA DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
24	172065	ALDIVANIA RAMOS DE SOUZA SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1B	1B	2C	01/07/2015
25	146838	ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
26	184707	ALESSANDRA MARIA MARQUES CUNHA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
27	182400	ALESSANDRA TEODORO DA CUNHA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
28	164771	ALESSANDRA TEODORO DA CUNHA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
29	147397	ALEXANDRA ALVES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
30	164151	ALEXANDRA LIMA DA PAIXAO STURIALE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
31	187585	ALINE CRISTINA OLIVEIRA MELO	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
32	184187	ALINE MARIA DE MELO FARIAS	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
33	187801	AMANDA CRISTINA LOPES	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
34	184624	AMANDA KARINNE BATISTA DE OLIVEIRA E SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
35	187828	AMANDA ROSALVO DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
36	149950	ANA CARLA BEZERRA RIBEIRO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
37	188522	ANA CAROLINA CARNEIRO LEAO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
38	151408	ANA CAROLINA TERRA DE MOURA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
39	146366	ANA CAROLINE MARINO ARAUJO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
40	179167	ANA CLAUDIA RIBEIRO TAVARES	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 1A	1A	1B	01/07/2015
41	165158	ANA CRISTINA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
42	104949	ANA CRISTINA DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
43	150657	ANA CRISTINA LOPES DE SIQUEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
44	167380	ANA KARLA TENORIO DE MELO	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1B	1B	2C	01/07/2015
45	167584	ANA KATARINA SALES DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
46	161578	ANA KELY DOS SANTOS SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
47	161845	ANA LUCIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
48	164089	ANA LUCIA COSTA DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
49	187623	ANA LUCIA DE LIMA ALVES SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
50	179469	ANA LUCIA EUSTAQUIO DE ARAUJO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
51	131288	ANA MARIA DA CONCEICAO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 5I	5I	5J	01/07/2015
52	104060	ANA MARIA DE ARAUJO REGO	PROFESSOR 2 CLASSE-II 7N	7N	7O	01/07/2015
53	135100	ANA MARIA DE SANTANA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
54	125806	ANA MARIA GOMES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
55	185035	ANA MARIA SALES DE LUCENA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
56	172375	ANA MARIA SALES DE LUCENA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1B	1B	2C	01/07/2015
57	149381	ANA PAULA AGUIAR DA COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
58	182672	ANA PAULA BORGES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
59	161586	ANA PAULA DE QUEIROZ APRESENTACAO SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
60	179612	ANA PAULA FERNANDES DA SILVEIRA MOTA	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 1A	1A	1B	01/07/2015
61	183091	ANA PAULA GRIJP XAVIER	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
62	146340	ANA RAQUEL PEREIRA LEMOS	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3F	3F	4G	01/07/2015
63	129356	ANA VIRGINIA E SILVA DE SOUZA COUTINHO	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5J	5J	6L	01/07/2015
64	165255	ANALICE SILVA ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1 CLASSE-I 3E	3E	3F	01/07/2015
65	150690	ANDREA CARLA DE FREITAS DA CUNHA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
66	143316	ANDREA DE CASTRO CALDAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
67	144916	ANDREA GOMES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4H	4H	5I	01/07/2015
68	187720	ANDREIA LOURENCO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
69	146358	ANDREIA MARIA DE SANTANA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
70	186554	ANEZIA MENDES TAVARES LOPES	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
71	187682	ANGELA CRISTINA DE ARRUDA COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
72	184438	ANGELA CRISTINA OLIVEIRA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
73	149373	ANGELA DE FATIMA SOTERO DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
74	164925	ANGELA MARQUES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
75	188662	ANGELA RUTH CAVALCANTE CASTRO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
76	146790	ANITA CRISTINA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
77	165190	ANTONIA FERNANDA DA LUZ SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
78	155110	ANTONIO FERREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
79	133892	ARELI DA MOTA CUNHA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
80	133612	ARLEIDE SANTANA VIEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
81	184420	ARYANNY TEIXEIRA ANDRADE BORBA DE MELO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
82	164810	AURELI BARBOSA DE SALES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
83	149977	AURENI MARIA ROCHA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 3E	3E	3F	01/07/2015
84	182630	BARBARA CONCEICAO CARNEIRO DA CUNHA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
85	143502	BELIZIA MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
86	139670	BETAILDE GOMES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
87	183938	BIANCA NOGUEIRA DA SILVA SOUZA	PROFESSOR 2 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
88	184284	CAMILA LIMA DE MORAIS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
89	186678	CARINA TAMIRES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
90	182117	CARLA RENATA PONTES FEITOZA DA SILVA NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
91	182729	CARLA VERONICA DA SILVA FERREIRA BERNARDO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
92	188930	CARLOS EDUARDO ARAUJO RODRIGUES	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
93	185400	CARLOS EDUARDO SALES DE LIMA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
94	182095	CARMEM ADRIANA PLACIDO GOUVEIA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
95	152471	CARMEM LUCIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
96	123757	CARMEN LIGIA CARVALHO DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
97	185485	CAROLINE CANDY DANTAS DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
98	184993	CAROLINE NUNES PROCOPIO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
99	161381	CASSIA BORGES DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
100	147486	CASSIA REGINA DINIZ RO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
101	140236	CASSIA REGINA DINIZ RO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
102	187640	CASSIA SIMONE SOUZA COSTA LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
103	187445	CASSIANA MARIA LOPES FERREIRA PEREIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
104	155179	CHARLANE FERREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
105	182737	CIBELE DE ANDRADE MENDES DE AZEVEDO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
106	186600	CIBELLY MARIA DE MORAES	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
107	148466	CIRLEIDE PEREIRA DE ASSIS	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
108	185248	CLAUDIA BEZERRA DA COSTA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
109	181994	CLAUDIA MADALENA OLIVEIRA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
110	101311	CLAUDIA MARIA COLACO DE CARVALHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
111	135011	CLAUDIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
112	185086	CLAUDIANE MARIA SILVA MACHADO	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
113	186473	CLAUDIO NUNES DA COSTA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
114	143570	CLECIA MARIA LIMA DE SANTANA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
115	123560	CLEIDE JANE VERA CRUZ	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
116	169943	CLEIDE QUEIROS CAVALCANTE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
117	165026	CLEYSE ADRIANA NUNES DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
118	193089	CONARA BEZERRA DA COSTA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
119	179647	CRISTIANA MARINHO DA COSTA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
120	167614	CRISTIANE BASILIO DE SOUZA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
121	133078	CRISTIANE CAVALCANTE DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 5I	5I	5J	01/07/2015
122	187674	CRISTIANE DA SILVA HENRIQUE	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
123	187186	CRISTIANE MARIA DA SILVA SIQUEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
124	182290	CRISTIANE RENATA DA SILVA CAVALCANTI	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 1A	1A	1B	01/07/2015
125	161390	CRISTIANE VALESCA ARAO ATHANASIO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
126	123692	CRISTINA ANDREIA PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-II 5J	5J	6L	01/07/2015
127	146447	CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
128	187003	CYNTHIA MARIA BENEVIDES	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
129	182184	DANIELA ALENCAR DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
130	185957	DANIELA MENDES ALVES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
131	187194	DANIELLY ROLIM DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
132	165174	DARLENE PATRICIA SILVA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
133	181986	DARLLENE VIRGINIA RIBEIRO DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
134	189065	DAVID GABRIEL GUIMARAES DE FONTES	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
135	150797	DEBORA DE ALMEIDA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
136	186007	DEISE RENATA PEREIRA DE SOUSA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
137	183911	DENISE BATISTA DE LIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
138	127507	DENISE MARIA PEREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
139	143464	DENIZE DO REGO BEZERRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4G	4G	4H	01/07/2015
140	119121	DILSON JOSE MARQUES GUEDES	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
141	165034	DINA FELIX DE ANDRADE ALENCAR	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
142	135887	DIONE FIGUEIRA COSTA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
143	193046	DIONE MACIEL MONTEIRO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
144	132543	DIVANI FERREIRA DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
145	184250	DORALICE PASTICHI DOS SANTOS ARRUDA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
146	184110	DORI SANDRA FERREIRA RAMOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
147	188956	ECIANE HELENA GOMES CHABLOZ	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
148	188565	EDILENE GOMES DE PADUA WALFRIDO	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
149	127280	EDILENE MARIA COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
150	151505	EDILENE MARIA DE SANTANA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
151	125555	EDILENE MARIA PEREIRA BRAGA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
152	129968	EDILEUZA RODRIGUES LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
153	140538	EDILSON JOSE DA SILVA OLIVEIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
154	187771	EDIVANIA MARQUES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
155	152145	EDJANE CRISTIANA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
156	149454	EDJANE MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
157	158364	EDNA GOMES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
158	167401	EDNALVA MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
159	184861	EDNALVA MARIA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
160	164780	EDNALVA MARIA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
161	120480	EDSON ALVES PIMENTEL	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6M	6M	7N	01/07/2015
162	187070	EDUARDO BENEDITO XAVIER	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
163	91090	EDUARDO JORGE PEREIRA DA COSTA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 70	7O	8P	01/07/2015
164	182516	EDVANIA KARLA BEZERRA DE CARVALHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
165	134970	EDVANIA MARIA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
166	82406	ELAINE GOMES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 6M	6M	7N	01/07/2015
167	103624	ELAINE MARIA DA PAZ VICENTE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
168	98183	ELCINEIDE JOSEFA VICENTE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
169	164607	ELIANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
170	167452	ELIANE DA SILVA RIBEIRO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1B	1B	2C	01/07/2015
171	152943	ELIANE GOMES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
172	139882	ELIANE MARIA SANTOS CARVALHO	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
173	147575	ELISA FERREIRA SOUTO MAIOR	PROFESSOR 1 CLASSE-I 3E	3E	3F	01/07/2015
174	183997	ELISABETH MARIA DE MELO	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
175	172200	ELISABETHE PONTES COSTA ALVERNI DA HORA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
176	124249	ELISANGELA TEODOSIO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
177	150835	ELIUMA KARLLA MEDEIROS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
178	124575	ELIZABETE BERNARDINA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
179	150150	ELIZEU OLIVEIRA DA SILVA LIMA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 3F	3E	3F	01/07/2015
180	81086	ELZA JOSE CAMPELO DE FARIAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 8P	8P	8Q	01/07/2015
181	143634	ELZA MARIA FERRAZ	PROFESSOR 1 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
182	120499	ENILZA ROSA DO O	PROFESSOR 2 CLASSE-II 7N	7N	7O	01/07/2015
183	139998	ERACIANE DE LIMA TOMMASI	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
184	184772	ERALDO JOSE DE SANTANA FILHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
185	184730	ERICA ALEXANDRA AZEVEDO PEREIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
186	161608	ERICKA MARIA BEZERRA DA COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
187	187020	ERIKA BAYER DE AZEVEDO PONTES	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
188	99678	ERIKA MARIA DA ROCHA COLACO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
189	193038	ERIKA XAVIER SOARES DO NASCIMENTO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
190	184357	ERLANIA ANDREIA DOS SANTOS LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
191	144975	ETIENE CRISTINA DE SOUZA MENDES	PROFESSOR 1 CLASSE-II 4G	4G	4H	01/07/2015
192	124753	ETIENE DE FATIMA ALVES DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
193	187283	EUNICE MEDEIROS GONCALVES	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
194	187593	EURIDES BOMFIM DE MELO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
195	133299	EURIDES FRANCISCA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
196	151556	EURIDICE NUNES DE VASCONCELOS	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
197	123455	EVA MARIA DE MELO	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
198	129925	EVANICE MOREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
199	181935	EVELINE VERISSIMO DE MELO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
200	161373	EXTIVIA PATRICIA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
201	182214	FABIANA CRISTINA DE SANTANA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
202	184837	FABIANA DA SILVA CORREIA SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 1A	1A	1B	01/07/2015
203	184390	FABIANA DE MENDONCA MENDES	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
204	164739	FABIANA PIMENTEL LINS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
205	139645	FABIANA ROGERIA NOGUEIRA COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
206	187941	FABIANE RIBEIRO SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
207	185914	FERNANDA FARIAS RODRIGUES	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
208	144894	FERNANDA MORAIS DOS SANTOS PERRUCI	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4G	4G	4H	01/07/2015
209	186899	FERNANDA PEREIRA GOMES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
210	134295	FERNANDO SIQUEIRA RIBAS	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
211	182427	FLAVIA EMANUELLE DA SILVA FERREIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
212	188140	FLAVIA LOPES DE ALMEIDA PIANCO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
213	146277	FLAVIA LUIZA DE LIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
214	147648	FLAVIA SANTOS DE ARRUDA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
215	182150	FLAVIA SULAMITA BERRETO SARMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
216	184381	FLAVIANE DUARTE DO MONTE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
217	149519	FRANCESCA MARIA BRANDAO DE ANDRADE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 2D	2C	2D	01/07/2015
218	189030	FRANCESCO TORRES D’AMORIM	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
219	172316	FRANCIRLENE RODRIGUES DE CARVALHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
220	151580	FRANCISCA GONCALVES DE LIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
221	131440	FRANCISCO DE ASSIS	PROFESSOR 2 CLASSE-I 6L	6L	6M	01/07/2015
222	182974	GABRIELE VASCONCELOS DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
223	187500	GECIGEIME SANTA CRUZ XAVES	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
224	179108	GEIZA MARIA CAVALCANTE BRASIL	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
225	149543	GEIZA MARIA CAVALCANTE BRASIL	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
226	179116	GENILDA AMARA CORDEIRO BARBOSA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
227	151602	GENILDA LOPES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
228	110671	GENILDA SOARES GOIS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
229	148601	GENILDA SOBRAL DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
230	184373	GERMANA GOMES FONSECA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
231	123765	GEYSA ALVES DE FRANCA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
232	185817	GICINEIDE JACINTO DE ARRUDA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
233	184799	GISELE CRISTINE DIAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
234	149560	GISELE CRISTINE DIAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
235	161268	GISELLE BARBOSA DE AGUIAR MELO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3F	3F	4G	01/07/2015
236	182001	GISLENE FREITAS DE LIMA GOMES	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
237	127493	GISLEYDE KELLY PONTES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
238	182311	GIZELE GOUVEIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
239	127426	GIZELE GOUVEIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
240	149578	GLAUCE CARNEIRO DORNELAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
241	182257	GLAUCIA MARQUES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
242	133060	GRACY KELLY BARROS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4G	4G	4H	01/07/2015
243	131210	GUILHERME TELL CAVACANTE DE SANTANA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 4H	4H	5I	01/07/2015
244	183168	GUIMEL NEIDE SILVA ARAUJO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
245	185752	GUSTAVO COSTA DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
246	165735	GUSTAVO JAIME FILIZOLA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
247	163015	HAMILTON CEZAR LEITE DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 2D	2D	3E	01/07/2015
248	184594	HATIENE BARBOSA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
249	153494	HELGA SANTOS DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
250	147680	HELOISA MARIA AMORIM DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
251	189120	HUGO RAMOS MONTEIRO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
252	150231	IARA LANE MARIA FLORENCIO VILAR	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
253	182087	IDALINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
254	148644	ILMA DE LIMA MENDONCA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
255	187089	ILZA SOARES DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
256	165565	ILZA SOARES DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 2C	2C	2D	01/07/2015
257	182613	INAIRA MAGALHAES COELHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
258	92266	IRAMAR YOLANDA DE OLIVEIRA COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 6L	6L	6M	01/07/2015
259	164640	IRANY HORACIO DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
260	153800	IRENILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA E SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-IV 3E	3E	3F	01/07/2015
261	129810	ISAMAR PEREIRA PITA TORRES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
262	187852	ITAMAR SANTOS DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
263	133833	IVANEIDE FERREIRA DE PAULA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
264	182133	IVANIA FERREIRA DE PAULA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
265	119067	IVANILDO JOSE DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 6L	6L	6M	01/07/2015
266	161284	IZELIA BRITO DE PAULA FRANCO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
267	186082	JACIANE CAMILO DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
268	182494	JACILEIDE RODRIGUES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
269	181900	JACQUELINE DO NASCIMENTO BARCELOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
270	150967	JADIJANE MARTINS DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
271	164070	JADILMA BARBOSA DE ARAUJO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
272	187046	JADSON ALCANTARA DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
273	186112	JAMESSON FLORENTINO DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
274	150274	JANAINA CRISTINA DO NASCIMENTO FERREIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
275	148679	JANAINA DA SILVA CASSIMIRO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
276	185507	JANAINA DE LIMA ARRUDA CONSTATINO	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
277	148687	JANAINA DE OLIVEIRA RODRIGUES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
278	158542	JANE SUELY RIBEIRO DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
279	182575	JANE TEIXEIRA GOMES TORRES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
280	129879	JANEIDE CAVALCANTI SIQUEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
281	123889	JANETE RAMOS DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
282	184233	JAQUELYNE MARTINS DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
283	165638	JARDIENE BEZERRA FELIX	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
284	179132	JEANE ALVES DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
285	147028	JEANE DA SILVA PANTALEAO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1B	1B	2C	01/07/2015
286	167541	JELZA PEREIRA DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 2C	2C	2D	01/07/2015
287	182567	JOANA DARC FERREIRA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
288	134686	JOANA DARC SIQUEIRA DE LIMA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
289	161438	JOANA DE ANGELIS DIAS DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
290	163848	JOANA OLINDINA MARIA SEABRA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 2C	2C	2D	01/07/2015
291	172014	JOAO CARLOS CARVALHO MIGNAC DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 2C	2C	2D	01/07/2015
292	119237	JOAO DA SILVA VIEIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 7N	7N	7O	01/07/2015
293	119148	JOAO VICENTE DA SILVA NETO	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6M	6M	7N	01/07/2015
294	119970	JOAQUIM PORFIRIO DE CARVALHO JUNIOR	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
295	182230	JOELMA DA SILVA COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
296	179523	JOELMA MARIA DA SILVA FERREIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
297	147737	JOELMA MARIA DA SILVA FERREIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
298	150320	JOELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
299	187747	JORGE EDUARDO VILACA URQUIZA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
300	139513	JOSEANIA LINS DE ARRUDA VASCONCELOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
301	139696	JOSEANNE EMILIA DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
302	147761	JOSEFA ROCHA DE MELO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
303	165654	JOSEFA SIMONE GONCALVES BEZERRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
304	132764	JOSELMA CARVALHO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
305	101281	JOSELMA COSTA DO NASCIMENTO SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
306	139530	JOSELY FRANCISCA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
307	87327	JOSENILDO JOAQUIM SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 7N	7N	7O	01/07/2015
308	182486	JOSENITA MARIA DA SILVA CARVALHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
309	186570	JOSIANE MELO DE MORAIS	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
310	154490	JOSIANE ROCHA DA CRUZ	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
311	87580	JOSICLEIDE PEREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 8P	8P	8Q	01/07/2015
312	182605	JOSILENE SANTOS VIEIRA SALES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
313	170704	JOSIMAR ALVES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 2D	2C	2D	01/07/2015
314	81140	JOSINETE MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 8P	8P	8Q	01/07/2015
315	188417	JUAREZ RIBEIRO FILHO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
316	162329	JULIA MARIA GOMES RAMOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1B	1B	2C	01/07/2015
317	165387	JULIANA APARECIDA MARQUES BARRETO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
318	164933	JULIANA BONFIM DE SOUSA GUSMAO DE ARAUJO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
319	161454	JULIANA CAROLINE FONSECA FERREIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3F	3F	4G	01/07/2015
320	184985	JULIANA CAROLINE FONSECA FERREIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
321	147036	JUNIA FARIAS DA SILVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
322	147818	KARLA CRISTINA MORAIS E SILVA RAMOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
323	133639	KARLA EPIPHANIA LINS DE GOIS	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 5I	5I	5J	01/07/2015
324	193259	KAROLYNE ALCANTARA DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
325	170224	KATHYWSKA DA ROCHA TAVARES LOUREIRO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 2C	2C	2D	01/07/2015
326	147826	KATIA MARQUES FRAGAS DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
327	147834	KATIA PEREIRA DE SIQUEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
328	185833	KATIA SIMONE BEZERRA DE MELO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
329	182524	KATIA SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
330	147060	KATIENE CELINA DE SOUSA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 3E	3E	3F	01/07/2015
331	146307	KEILA TAIS DE OLIVEIRA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
332	107484	KEILLA CRISTINA FERREIRA COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
333	187461	KELLY CRISTIANE DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
334	127124	KELLYANE CUSTODIO PORTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
335	188190	KLEBER MANOEL SILVA ROSA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
336	151726	LAUDEMILSON DE BARROS MENDONCA	PROFESSOR 2 CLASSE I 3E	3E	3F	01/07/2015
337	172103	LAURA CECILIA RODRIGUES SALES SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1B	1B	2C	01/07/2015
338	130370	LEDA MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
339	162027	LEILA MARIA DIAS DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
340	165620	LEONAIDE SOUSA DE ANDRADE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
341	184748	LIGIA HELENA SOARES STEEDMAN	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
342	133515	LIGIA MARIA DA COSTA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 5J	5J	6L	01/07/2015
343	147893	LILIAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
344	147907	LILIAN GOMES DE PAIVA SALES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
345	179221	LILIAN MARIA DOS SANTOS CARVALHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
346	89656	LINDALVA FEITOSA RAMOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
347	184934	LINDILENE MARIA GOMES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
348	163872	LISANDRO JOSE MARCOLINO DE VASCONCELOS	PROFESSOR 2 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
349	151041	LIVIA DE MIRANDA AMORIM	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
350	182621	LORENA CONCEICAO CLAUDINO SILVA LINS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
351	184560	LUANA CRISTINA ALVES ESCOBAR	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
352	147931	LUANY CRISTINY ROCHA BELTRAO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
353	124435	LUCIA CELIA BASTOS SANTANA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
354	134619	LUCIA HELENA CAVALCANTI DAS NEVES VALLE	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 4G	4G	4H	01/07/2015
355	151050	LUCIA REGINA SILVA OLIVEIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 3F	3F	4G	01/07/2015
356	144924	LUCIANA ALVES GOMES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4G	4G	4H	01/07/2015
357	147940	LUCIANA BARBOSA DE FARIAS XIMENES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
358	148784	LUCIANA FARIAS DE ARAUJO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3F	3F	4G	01/07/2015
359	112577	LUCIANA GULDE DE OLIVEIRA CARICHIO	PROFESSOR 2 CLASSE-II 7N	7N	7O	01/07/2015
360	133787	LUCIANA HORACIO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
361	124419	LUCIANA RAMOS DE ANDRADE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
362	147095	LUCIANA VIANA SIMAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
363	188336	LUCIANA XUXA DE OLIVEIRA FERNANDES	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
364	161667	LUCIANE ALVES DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
365	146510	LUCIDALVA BARBOSA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
366	148792	LUCIENE PEREIRA DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
367	076112	LUCIENE VIANA ANDRADE DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 8P	8P	8Q	01/07/2015
368	184918	LUCINEA PATRICIA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
369	145254	LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4G	4G	4H	01/07/2015
370	147958	LUCINEIDE FERREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
371	125202	LUCINEIDE ISAURA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
372	161209	LUCINEIDE MOREIRA SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
373	184322	LUCRECIA CIBELY DA LUZ	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
374	132519	LUIZ FERNANDO DE CARVALHO ARCOVERDE	PROFESSOR 2 CLASSE-I 5I	5I	5J	01/07/2015
375	184713	LURDIANE SOBRAL DE SANTANA DIAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
376	184535	LUZINETE MARIA DE SOUZA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
377	182320	MABEL CRISTINA MARQUES MELO	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 1A	1A	1B	01/07/2015
378	182435	MADHAVA HARI CEZAR DOS ANJOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
379	164593	MAGDA DA SILVA CHAVES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
380	133400	MAGDA FEITOSA LEAL	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
381	131857	MARCELO ANDERSON BARBOSA DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
382	163902	MARCELO JOSE DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
383	193240	MARCELO MENEZES DO NASCIMENTO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
384	129461	MARCIA ALVES DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
385	143480	MARCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NEVES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
386	148059	MARCIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
387	152757	MARCIA MARIA MACIEL DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
388	151130	MARCIA MARIA PORTELA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
389	146560	MARCIA MARIA RODRIGUES TABOSA BRANDAO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
390	192996	MARCIA NASCIMENTO DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
391	139459	MARCIA REJANE DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
392	172120	MARCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
393	147176	MARCIA VIEIRA BARBOSA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 3E	3E	3F	01/07/2015
394	193135	MARCOS PEDRO DA SILVA JUNIOR	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
395	120820	MARCOS SPINELLI MONTEIRO DE MOURA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
396	165166	MARIA ANGELA DO NASCIMENTO NEVES AMANCIO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
397	165514	MARIA APARECIDA DE FARIAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
398	128988	MARIA BERNADETE MUNIZ PEREIRA DOS SANTOS	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
399	183296	MARIA BETANIA DELMIRO DOS SANTOS SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
400	164216	MARIA BETANIA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
401	131563	MARIA BETANIA FERREIRA GUIMARAES	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
402	185906	MARIA BRAZ DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
403	164348	MARIA CATARINA DA SILVA SOARES DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
404	135550	MARIA CATARINA DA SILVA SOARES DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
405	150436	MARIA CLAUDIA DE MELO PINHEIRO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
406	165506	MARIA CLAUDIA DE SOUZA CAMPELO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
407	165263	MARIA CONSUELO DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
408	111740	MARIA CRISTINA DE LUNA CAETE	PROFESSOR 1 CLASSE-I 7N	7N	7O	01/07/2015
409	188085	MARIA CRISTINA LUCANIA CLAUDIO DE GOIS	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
410	188271	MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
411	165581	MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
412	101672	MARIA DA CONCEICAO ESCOBAR DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 7O	7O	8P	01/07/2015
413	172340	MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARQUES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
414	97543	MARIA DA CONCEICAO PORTO FONSECA LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
415	186791	MARIA DA CONCEICAO TEODOSIO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
416	124583	MARIA DA GLORIA BENTO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
417	184454	MARIA DA PAZ DE SANTANA ARAUJO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
418	140007	MARIA DAS DORES DE MORAIS	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 5I	5I	5J	01/07/2015
419	161497	MARIA DAS GRACAS MOREIRA BENEVIDES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
420	124230	MARIA DAS GRACAS SANTOS PINHEIRO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
421	151793	MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
422	130311	MARIA DE FATIMA CAVALCANTI DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
423	149667	MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
424	129780	MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
425	150452	MARIA DE FATIMA MENDONCA HOLMES	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 1A	1A	1B	01/07/2015
426	129704	MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
427	132934	MARIA DE JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
428	193003	MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
429	165646	MARIA DE LOURDES ALVES PANTALEAO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
430	167533	MARIA DE LOURDES TELES BUARQUE GUSMAO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
431	147125	MARIA DEL CARMEM CALAFELL ROIG	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
432	129496	MARIA DO CARMO CANDIDO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
433	188654	MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
434	167410	MARIA DO CARMO FERNANDES VIEIRA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1B	1B	2C	01/07/2015
435	182478	MARIA DO CARMO RODRIGUES BATISTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
436	188247	MARIA DO CARMO SANTANA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
437	131296	MARIA DO ROSARIO DE POMPEIA VIEIRA SONODA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
438	184268	MARIA DOS PRAZERES DA SILVA BRANDAO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
439	183652	MARIA EDJANEIDE DE VASCONCELOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
440	185930	MARIA ELIA RAMOS DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
441	146536	MARIA ELISANGELA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
442	131873	MARIA ELIZABETE ARAGAO FONSECA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
443	179418	MARIA ELIZABETE ARAUJO DOS SANTOS	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
444	164887	MARIA FERNANDA DA SILVA VIEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
445	75663	MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 8P	8P	8Q	01/07/2015
446	161977	MARIA FRANCISCA DE ASSIS SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
447	182656	MARIA FREIRE DA SILVA DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
448	123706	MARIA FREIRE DA SILVA DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
449	130290	MARIA GILMA DE ALMEIDA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
450	172090	MARIA GORETE ASSIS DO O	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1B	1B	2C	01/07/2015
451	124869	MARIA GORETE TORRES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
452	109169	MARIA GORETTI GONCALVES CIDREIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7O	7O	8P	01/07/2015
453	129984	MARIA HELENA BERNARDINO DE MORAES	PROFESSOR 1 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
454	185078	MARIA HELENA DA SILVA BEZERRA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
455	161691	MARIA HELENA DE ANDRADE MOTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
456	161705	MARIA IRACEMA GOMES CORREIA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 2D	2D	3E	01/07/2015
457	148857	MARIA ISABEL SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
458	188786	MARIA JOSE BRITO DO NASCIMENTO	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
459	187453	MARIA JOSE DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
460	124290	MARIA JOSE DE SOUZA ARAUJO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
461	149675	MARIA JOSE EMIDIO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
462	81701	MARIA JOSE VICENTE	PROFESSOR 1 CLASSE-I 7N	7N	7O	01/07/2015
463	165310	MARIA JOSE VICENTE DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 2D	2D	3E	01/07/2015
464	105368	MARIA LUCIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
465	124877	MARIA LUCIA DOS SANTOS CORDEIRO DE MORAIS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
466	139521	MARIA LUCIANA FARIAS BEZERRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
467	188492	MARIA LUCIANA RODRIGUES DE MOURA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
468	161713	MARIA LUZANICE XAVIER FEITOSA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
469	130230	MARIA ROSINALVA DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
470	186090	MARIA SALVINA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
471	139840	MARIA STELLA TAVARES DE ARAUJO	PROFESSOR 2 CLASSE-II 3F	3F	4G	01/07/2015
472	172294	MARIA TASSIANA PAES FEIJO DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
473	165280	MARIA TERESA LEMOS BEZERRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
474	139360	MARIA TEREZA DAHER RIBAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
475	78905	MARIA TEREZA RIGUEIRA FERREIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 8P	8P	8Q	01/07/2015
476	189227	MARIA ZELIA ARAUJO DE SOUZA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
477	146625	MARILDA DOS SANTOS SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
478	133736	MARILDA DOS SANTOS SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
479	161500	MARILENE PEREIRA SOARES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
480	167304	MARILEYDE BARROS DA GUARDA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
481	179493	MARILIA FERNANDA ALVES DO NASCIMENTO FARIAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
482	184551	MARILIA VIEIRA DE MEDEIROS	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
483	127574	MARILU ROSA DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1 CLASSE-I 5J	5J	6L	01/07/2015
484	130559	MARINALVA FRANCISCA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
485	182370	MARION CARMELINDO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
486	139963	MARISA CRISTINA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
487	187470	MARISTELA MARIA DAL CERO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
488	188700	MARIZETE MARA DA CONCEIÇÃO SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
489	89524	MARLI FAUSTINO DE SOUZA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 7N	7N	7O	01/07/2015
490	148083	MARLI JOSEFA SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
491	149691	MARLUCE FRANCISCA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
492	127582	MARLUCIA EVANGELISTA DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
493	182664	MARTA LINS DE MELO BEZERRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
494	151122	MARTA REGINA BARROCA PINTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
495	65420	MARTA VALERIA CORDEIRO DE ALMEIDA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 8P	8P	8Q	01/07/2015
496	153621	MARTAMIRIA DELMIRO DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
497	179809	MAURICIO KETHENER CAMARA CORREIA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
498	93467	MAVIAEL FRAZAO	PROFESSOR 2 CLASSE-II 70	7O	8P	01/07/2015
499	130923	MERCIA DE FATIMA MISAEL	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
500	182206	MERCIA RAMOS DE BARROS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
501	139564	MICHELINE LEITE GOMES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
502	179507	MICHELLE BATISTA BEZERRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
503	188239	MICHELLE NUNES DO AMARAL BARROS	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
504	188867	MILENA ARAUJO SENA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
505	179701	MIRIAM PAULA DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
506	182176	MIRIAM DE OLIVEIRA SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
507	165417	MIRIAM MARIA VIANA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
508	154334	MIRIAM WANG PEIXOTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
509	131385	MOACY VASCONCELOS CABRAL	PROFESSOR 2 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
510	146633	MODAVIA SANTANA FERREIRA DA CUNHA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
511	184977	MONICA ENEDINA DE MELO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
512	172227	MONICA ESTELITA MARQUES FIGUEIROA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 2C	2C	2D	01/07/2015
513	147192	MONICA FALCAO CABRAL	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
514	184870	MONIQUE MONTEIRO PINTO	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
515	187224	NADJA MONTENEGRO DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
516	165590	NADJANE CAVALCANTI PESSOA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
517	151157	NAILZA BONFIM DOMINGOS DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
518	130010	NAPOLEAO FRANCISCO VIDAL DA CUNHA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
519	179566	NATALIA MARIA AVELINO SERPA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
520	131628	NEILA CARNEIRO DA CUNHA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
521	127477	NELBE FIGUEIREDO DA CUNHA MORA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
522	188859	NIEDJA FERREIRA DOS SANTOS	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
523	145068	NIEDJA MARQUES DE SANTANA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4G	4G	4H	01/07/2015
524	135054	NIVIANE SANTOS DE JESUS ARAUJO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
525	164313	NOEMIA MONTEIRO DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
526	118940	NOEMIA OLIVEIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
527	154350	NORMA SUELY DE LIMA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
528	128856	NUBIA CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
529	182745	NUBIA REJANE CABRAL DE BRITO CAVALCANTI	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
530	187380	OLIVIA RODRIGUES MOCELIN	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
531	124370	OSENILDA MARIA DA SILVA TORRES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
532	187402	PALOMA DA SILVA SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
533	147214	PATRICIA ALVES DE PONTES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
534	188093	PATRICIA ANDREA BURGOS DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
535	184527	PATRICIA GOMES CAVALCANTI	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
536	164224	PATRICIA REGINA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
537	127051	PAULA VERONICA DE MELO RIBAS	PROFESSOR 1 CLASSE-II 6M	6M	7N	01/07/2015
538	185698	PAULINE DA SILVA DOS SANTOS	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
539	185337	PAULO FERNANDO GOMES DE LIMA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
540	131970	PAULO HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5J	5J	6L	01/07/2015
541	183849	PAULO ROBERTO CARVALHO SOUZA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
542	185060	POLLYANA DA SILVA LUCENA PATRIOTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
543	186848	PRISCILA MILANEZ MORAIS	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
544	182559	RAFAELLA OLIVEIRA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
545	184055	RAIMUNDA CLAUDIA REGO DE SOUZA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
546	133043	RAQUEL ALBUQUERQUE DE FREITAS PINTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
547	125148	RAQUEL RODRIGUES DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
548	193054	REGINA CELI BARBOSA DE MIRANDA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
549	98426	REGINA CELI NUNES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7O	7O	8P	01/07/2015
550	124150	REGINA FRANCISCA SOARES	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 6L	6L	6M	01/07/2015
551	186104	REGINA VALERIA GORDILHO STORCH	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
552	129011	REGINALDO PEREIRA DE ANDRADE	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
553	123820	REGINEIDE DE OLIVEIRA DORNELAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
554	172324	REJANE MARIA DE AZEVEDO PESSOA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
555	187100	RENATA DA CONCEICAO SILVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
556	164186	RENY SANTANA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
557	118982	RICARDO LUIZ ALVES BARBOSA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 6M	6M	7N	01/07/2015
558	184098	RIELDA KARYNA DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 1A	1A	1B	01/07/2015
559	165352	RILDA SOARES DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
560	183563	RILDO OLIVEIRA BANDEIRA DE VASCONCELOS	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
561	152820	RINALDO CESAR DE HOLANDA BELTRAO	PROFESSOR 2 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
562	165182	RISETE DE ARAUJO VIEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
563	172189	RITA DE CASSIA DOS SANTOS CATUNDA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
564	149799	RITA DE CASSIA PEIXOTO DE BARROS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
565	148970	RIZEIDE HELENA PAES BARBOZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
566	82082	RIZEIDE HELENA PAES BARBOZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 8P	8P	8Q	01/07/2015
567	130940	ROBERTA NATAL CAVALCANTI MARTINS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
568	186228	ROBERTA RAFAELLA DE ALBUQUERQUE CUNHA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
569	183245	ROBERTA RAMALHO SOARES	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
570	119113	ROBSON HENRIQUE DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 6L	6L	6M	01/07/2015
571	183598	RODOLFO PIO GOMES DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
572	167479	ROSANA APARECIDA SOARES DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-I 2D	2D	3E	01/07/2015
573	124133	ROSANA NOBRE DA SILVA LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
574	127361	ROSANE ROCHA DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
575	145025	ROSANGELA CLAUDIA CAVALCANTE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4G	4G	4H	01/07/2015
576	139467	ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
577	139947	ROSANGELA MENEZES VIANA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
578	129674	ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
579	184632	ROSANGELA RODRIGUES ALEXANDRIA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
580	148989	ROSEANE MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
581	133795	ROSEANE MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4H	4H	5I	01/07/2015
582	185000	ROSECLEIDE OLIVEIRA DA ROCHA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
583	135569	ROSEMERE MARIA WEBSTER	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
584	146650	ROSENILDA CORREIA OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
585	151246	ROSIANE ASSIS NOGUEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
586	188441	ROSIANE MARIA DE ARAUJO COSTA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
587	179671	ROSICLEIDE BEZERRA DAS NEVES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
588	186830	ROSILEIDE CANDIDO DOS SANTOS XIMENES	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
589	139505	ROSIMERE SEVERINA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 5I	5I	5J	01/07/2015
590	127345	ROSINEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5J	5J	6L	01/07/2015
591	161993	ROSINERE PEREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
592	111538	ROSINETE MONTE DA LUZ	PROFESSOR 2 CLASSE-I 5J	5J	6L	01/07/2015
593	187666	ROZALIA SUELE DE CARVALHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
594	95427	ROZELIA MONTE BRAGA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
595	119300	ROZI MEIRY DOURADO DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 7N	7N	7O	01/07/2015
596	186546	RUBENICE LINS DE SANTANA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
597	165484	RUBENS GOMES PEREIRA FILHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
598	182702	RUTE JOSE SILFRONIO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
599	141275	SAMUEL FARIAS DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 4G	4G	4H	01/07/2015
600	146676	SANDRA CLARA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
601	123579	SANDRA FARIAS DA SILVA SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6M	6M	7N	01/07/2015
602	165689	SANDRA MARIA BEZERRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
603	164798	SANDRA MARIA DE ARAUJO LINS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
604	149845	SANDRA MARIA DE JESUS OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
605	158437	SANDRA REGINA DA SILVA WENCESLAU	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
606	139327	SANDRA REGINA DA SILVA WENCESLAU	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
607	184080	SANDRA REGINA FERNANDES DE CARVALHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
608	187860	SANDRA TIGRE WERNECK DE ABREU	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
609	145270	SELMA CAVALCANTE DE SOUZA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4H	4H	5I	01/07/2015
610	112046	SELMA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
611	130516	SELMA SIRLEY TAVARES DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4G	4G	4H	01/07/2015
612	151297	SEVANIL DE OLIVEIRA LOBO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
613	96377	SEVERINA BARBOSA DE QUEIROZ	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
614	159980	SEVERINA DA SILVA COELHO	PROFESSOR 1 CLASSE-I 3E	3E	3F	01/07/2015
615	145106	SEVERINA JOSEFA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3F	3F	4G	01/07/2015
616	184764	SHEILA CRISTINA DA SILVA BARROS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
617	188280	SIDNEIDE FERREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
618	184209	SIDNEY ALEXANDRE DA COSTA ALVES	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 1A	1A	1B	01/07/2015
619	136220	SILEIDE MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
620	110027	SILVANA ANDREA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
621	184543	SILVANA DA SILVA CARDOSO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
622	146684	SILVANA MEDEIROS COSTA REIS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
623	81965	SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
624	146714	SILVIA FABIOLA ALBUQUERQUE DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
625	124532	SILVIA HELENA LEMOS DE CARVALHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
626	132578	SILVIA TENORIO DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 5J	5J	6L	01/07/2015
627	167355	SIMONE ARRUDA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
628	187950	SIMONE BARBOSA MENDES LEAL	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
629	123587	SIMONE GONZAGA DE MACEDO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4H	4H	5I	01/07/2015
630	172367	SIMONE LINDOLFO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-IV 2C	2C	2D	01/07/2015
631	146706	SIMONE MARIA BORBA DE ANDRADE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
632	123528	SIMONE MARIA JORGE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
633	184500	SIMONE RODRIGUES DE SOUZA DOS SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
634	182303	SIMONE SIQUEIRA FRANKLIN	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
635	167606	SONIA MARIA CASTANHA DE FARIAS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
636	135097	SONIA MARIA DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4H	4H	5I	01/07/2015
637	145092	SONIA MARIA MACIEL MEDEIRO COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4H	4H	5I	01/07/2015
638	152382	SONIA MELO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
639	184276	STELA MONIQUE DA ROCHA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
640	165239	SUELANIA CRISTINA DE CARVALHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
641	106143	SUELI DEOLINDA DOS SANTOS TIMOTEO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
642	172111	SUELI DO CARMO SILVEIRA BATISTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2C	2C	2D	01/07/2015
643	139890	SUELY RODRIGUES DA SILVA LIMA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 3F	3E	3F	01/07/2015
644	131105	SUZANA FERREIRA SILVA COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 6L	6L	6M	01/07/2015
645	188808	SUZANA VARELA DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
646	161549	SUZANE BRANDAO DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
647	165409	SYMONE JOSE DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
648	182052	TACIANA DE BARROS QUEIROZ	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
649	187992	TACIANA OLIVEIRA DE LIMA REZENDE	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
650	186562	TAILLINY BURGO DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
651	164267	TANIA MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
652	172383	TANIA VALERIA DA SILVA RODRIGUES	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
653	164500	TARCIANA MARIA ROCHA VALENCA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
654	151300	TARCIANA MENDES DE SIQUEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
655	145130	TELMA FERNANDES DO NASCIMENTO MARTINS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 4H	4H	5I	01/07/2015
656	162361	TEREZA CRISTINA DE LIMA SANTOS	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
657	106178	TEREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
658	186058	TEREZA LUCIA LIMA JOTA DE QUEIROZ	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
659	187305	VALDENIA SANTIAGO DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
660	188743	VALERIA GOMES DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
661	172057	VANESSA SAMARA MENEZES DA SILVA	PROFESSOR 2 CLASSE-II 2C	2C	2D	01/07/2015
662	186902	VANESSA VALERIA SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
663	179300	VERA LUCIA CALVI	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
664	146749	VERA LUCIA SOARES COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015
665	133310	VERA LUCIA SOARES COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
666	99953	VERONICA CRISTINA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 7N	7N	7O	01/07/2015
667	148253	VERONICA MARQUES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
668	147311	VERONICA PEREIRA MACHADO	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
669	188727	VILMA AMARAL DE SOUZA	PROFESSOR 2 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
670	188174	VILMA AMORELLI VIALLET SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
671	184756	VIRGINIA VALERIA SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
672	165140	VIVIANE AUGUSTA DA SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
673	146765	VIVIANE DA SILVA ALMEIDA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
674	188310	VIVIANE JULIA DE ARAUJO SOARES	PROFESSOR 1 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
675	161829	WALDERIA LEAO DE CARVALHO	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
676	120502	WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2 CLASSE-IV 5I	5I	5J	01/07/2015
677	179850	WELLINGTON OLIMPIO DE QUEIROZ	PROFESSOR 2 CLASSE-II 1A	1A	1B	01/07/2015
678	148270	WILLANI FERREIRA MULITERNO ANDRADE	PROFESSOR 1 CLASSE-II 2D	2D	3E	01/07/2015
679	184241	WILMA CANDIDO DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 1A	1A	1B	01/07/2015
680	165603	WILMA RIBEIRO DE FRANCA	PROFESSOR 1 CLASSE-II 3E	3E	3F	01/07/2015
681	149225	WILZA MARIA PINTO SILVA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 2D	2D	3E	01/07/2015
682	150630	ZAINE SANTOS DA COSTA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3E	3E	3F	01/07/2015
683	184403	ZENEIDE NASCIMENTO PENHA	PROFESSOR 1 CLASSE-I 1A	1A	1B	01/07/2015
684	127523	ZILDA SILVA SILVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
685	135127	ZILENE DE FREITAS SANTANA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 5I	5I	5J	01/07/2015
686	164631	ZILMA MARINHO DE LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE-III 3F	3F	4G	01/07/2015

Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 974/2015

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

Considerando informações da Gerencia de Administração de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes)

R E SO L V E:

CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referencia ao Decênio	Período
2563742015	MARIA DE LOURDES LEMOS SOUZA	7.551-5	Executiva de Educação	1994/2004	01.12.2015 a 30.12.2015
2547972015	DAISINALVA AMORIM DE MORAES	14.362-6	Executiva de Educação	1997/2007	01.12.2015 a 30.12.2015
2451662015	LUCINEIDE MOREIRA SANTOS	16.120-9	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 30.12.2015
2552092015	SUZANA FERREIRA DA SILVA	13.110-5	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 29.01.2016
2531282015	SOLANGE DO RAMO SILVA	11.076-0	Executiva de Educação	1997/2007	01.12.2015 a 30.12.2015
2552122015	CARLOS ARTUR CAVALCANTI	16.631-6	Executiva de Educação	2004/2014	01.12.2015 a 30.12.2015
2550652015	ROBERTA GOMES DA SILVA	15.117-3	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 30.12.2015
2520102015	LINDALVA FEITOSA RAMOS	8.965-6	Executiva de Educação	1996/2006	01.12.2015 a 30.12.2015
2558382015	JADIJANE MARTINS DE OLIVEIRA	15.096-7	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 30.12.2015
2534372015	MAXIMINA MAGDA DE FRANÇA SANTOS	14.005-8	Executiva de Educação	2001/2011	01.12.2015 a 30.12.2015
2533102015	SILVIA LETICIA DOS SANTOS	14.728-1	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 30.12.2015

Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 975/2015

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

R E SO L V E:

CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referencia ao Decênio	Período
2547512015	DAVI DE SOUZA FLORENTINO	16.279-5	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 29.01.2016
2524942015	FABIOLA CANDIDA RAMOS	12.975-5	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 30.12.2015
2536052015	EDVAN GOMES DE OLIVEIRA	16.640-5	Executiva de Educação	2004/2014	01.12.2015 a 29.01.2016
2476382015	CASSIA BORGES DE LIMA	16.138-1	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 30.12.2015
2558272015	INALDA MARIA DE OLIVEIRA	14.565-3	Executiva de Educação	1998/2008	01.12.2015 a 30.12.2015
2554802015	MARCIO FERREIRA DA SILVA	16.671-5	Executiva de Educação	2004/2014	01.12.2015 a 30.12.2015
2557072015	ROSENILDA GOMES DA SILVA	15.319-2	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 30.12.2015

Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 976/2015

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

R E SO L V E:

CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referencia ao Decênio	Período
2560912015	ZILDA SILVA SILVEIRA	12.752-3	Executiva de Educação	2001/2011	01.12.2015 a 30.12.2015
2570822015	MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO LUCCA	14.966-7	Executiva de Educação	2005/2015	01.12.2015 a 30.12.2015
2510732015	LENILDO BERNARDINO DE MELO	14.786-9	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 30.12.2015
2547952015	JOSE RICARDO RODRIGUES TOZER	15.984-0	Executiva de Educação	2003/2013	01.12.2015 a 30.12.2015
2542812015	MARIA AUXILIADORA GOMES	12.129-0	Executiva de Educação	1999/2009	01.12.2015 a 30.12.2015
2562882015	MARIA DO CARMO DA SILVA ORTEGA GONDOLA	12.721-3	Executiva de Educação	2001/2011	01.12.2015 a 30.12.2015
2524952015	RUBENS GOMES PEREIRA FILHO	16.548-4	Executiva de Educação	2004/2014	01.12.2015 a 30.12.2015

Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2015.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – 1ª CPIA

(2ª PUBLICAÇÃO)

O Presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, instituída através da Portaria nº 012/2009, de 27 de março de 2009 publicada no Diário Oficial Municipal nº 39 em 28 de Março de 2009, alterada pela Portaria nº 336/2011, de 11 de maio 2011, publicada no Diário Oficial Municipal nº 92, de 18 de Maio de 2011, tendo em vista os dispostos nos artigos 169 c/c 170 da Lei Municipal nº 224, de 07 de março de 1996, FAZ SABER, a CELSO JOSÉ LIMA E SILVA, brasileiro, Servidor Público, filho de Celso Leão e Silva e Maria Perpétuo Socorro dos Santos Leão e Silva inscrito no CPF/MF nº 021.571.354-05, RG nº 4.233.802 SSP/PE, domiciliado e residente em local incerto e não sabido que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo sob nº 020/2015 – 1ª CPIA, contra sua pessoa, que tem por objeto apurar indícios de suposta irregularidade tipificada no inciso II c/c parágrafo único do art. 163, (ABANDONO DE EMPREGO), da Lei Municipal nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal. Os trabalhos serão desenvolvidos na sala desta Primeira Comissão Processante, localizada à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP nº 54.310-600. O processo disciplinar acima mencionado encontra-se à sua disposição no mencionado endereço, no horário das 08:00h às 13:00h, pelo prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte a publicação deste Edital, para consulta, ciência e extração de fotocópias. Cabe, ainda, a esta Comissão Processante, esclarecer que se Vossa Senhoria deixar de comparecer no prazo predeterminado, o processo prosseguirá sem a sua presença, sujeitando-se aos efeitos da revelia. Em consonância com os dispositivos legais, citamos e notificamos Vossa Senhoria do início dos trabalhos, sendo-lhe permitido acompanhar pessoalmente ou através de Procurador legalmente constituído, todos os atos do processo disciplinar, fazendo valer os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital. Eu, Fernando Alcantara, matrícula nº 58.891-0, Secretário desta Comissão Processante, que o lavrei.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2015.

Raymundo Queiroz Filho

Presidente da 1ª CPIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 267/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1.795/2013;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 60/2015/CME/PMJG, datado de 29 de setembro de 2015, solicitando providências quanto à homologação do Parecer Nº 04/2015/CME/JG, referente a extinção das atividades da Escola Municipal Rural Professora Odaléa Lemos, a partir do dia 15 de setembro de 2015;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de parecer.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o Parecer nº 04/2015/CME/JG, constante no Anexo Único, que constitui parte integrante desta Portaria.

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – Portaria nº 267/2015 – SEE

(Homologação do Parecer Nº 04/2015/CME/JG)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação de Jaboatão dos Guararapes
ASSUNTO: Extinção das atividades da Escola Municipal Rural Professora Odaléa Lemos.
RELATORES: Edilene Maria da Silva, Jacqueline Barros Sobral de Macêdo, Maria do Carmo Freire de Alencar, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro, Teresa Cristina Ribeiro Silva.
PROCESSO nº 04/2015
PARECER/CME/JG Nº.: 04/2015	APROVADO EM: 15/09/2015

I – RELATÓRIO

A Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes, através do Ofício nº 03/2015, do Núcleo de Normatização – SEE/JG, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes Parecer de extinção das atividades da Escola Municipal Rural Professora Odaléa Lemos.

No processo consta o seguinte documento:

Ofício n°03/2015 – Núcleo de Normatização – SEE, recebido em 04/09/2015.

Características da Escola:

ESCOLA

ENDEREÇO

MODALIDADES DE ENSINO OFERECIDAS

1. Escola Municipal Rural Professora Odaléa Lemos

SMEJG/M. 055 – CD

Engenho Palmeira, S/N, Jaboatão dos Guararapes, CEP: 54.120-000

Educação Infantil – 2ª Etapa, Ensino Fundamental – Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos – EJA – 1º Segmento.

II – ANÁLISE DO MERITO

Após leitura do documento em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Executiva de Educação, expressa através do Ofício n°03/2015 – Núcleo de Normatização – SEE/JG, a Câmara de Legislação e Normas e de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes resolvem extinguir as atividades da Escola Municipal Rural Professora Odaléa Lemos, a partir de 01/01/2012, ficando resguardados todos os direitos dos estudantes nela matriculados, os quais devem ser encaminhados para as demais Escolas do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, conforme o caso, ficando toda documentação referente aos estudantes e funcionários da referida Unidade de Ensino, ARQUIVADA no arquivo permanente da Secretaria Executiva de Educação, sob a responsabilidade do Núcleo de Normatização – SEE/JG.

III – VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES resolvem extinguir as atividades da Escola Municipal Rural Professora Odaléa Lemos, a partir de 01/01/2012, conforme opinativo técnico deste Parecer.

RELATORES:

EDILENE MARIA DA SILVA

JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO

MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA

Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2015.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2015.

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 268/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1.795/2013;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 61/2015/CME/PMJG, datado de 29 de setembro de 2015, solicitando providências quanto à homologação do Parecer Nº 05/2015/CME/JG, referente a extinção das atividades da Escola Municipal Rural Bento Luiz de Figueiroa, a partir do dia 15 de setembro de 2015;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de parecer.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o Parecer nº 05/2015/CME/JG, constante no Anexo Único, que constitui parte integrante desta Portaria.

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – Portaria nº 268/2015 – SEE

(Homologação do Parecer Nº 05/2015/CME/JG)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação de Jaboatão dos Guararapes
ASSUNTO: Extinção das atividades da Escola Municipal Rural Bento Luiz Figueiroa.
RELATORES: Edilene Maria da Silva, Jacqueline Barros Sobral de Macêdo, Maria do Carmo Freire de Alencar, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro, Teresa Cristina Ribeiro Silva.
PROCESSO nº 05/2015
PARECER/CME/JG Nº.: 05/2015	APROVADO EM: 15/09/2015

I – RELATÓRIO

A Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes, através do Ofício nº 04/2015, do Núcleo de Normatização – SEE/JG, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes Parecer de extinção das atividades da Escola Municipal Rural Bento Luiz Figueiroa.

No processo consta o seguinte documento:

Ofício n°04/2015 – Núcleo de Normatização – SEE, recebido em 04/09/2015.

Características da Escola:

ESCOLA

ENDEREÇO

MODALIDADES DE ENSINO OFERECIDAS

1. Escola Municipal Rural Bento Luiz Figueiroa

SMEJG/M. 063 – CD

BR – 232, Km 20 S/N, Engenho Camaçari, Jaboatão dos Guararapes, CEP: 54.100-270

Educação Infantil – 2ª Etapa, Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Após leitura do documento em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Executiva de Educação, expressa através do Ofício n°03/2015 – Núcleo de Normatização – SEE/JG, a Câmara de Legislação e Normas e de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes resolvem extinguir as atividades da Escola Municipal Rural Bento Luiz Figueiroa, a partir de dezembro de 2014, ficando resguardados todos os direitos dos estudantes nela matriculados, os quais devem ser encaminhados para as demais Escolas do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, conforme o caso, ficando toda documentação referente aos estudantes e funcionários da referida Unidade de Ensino, ARQUIVADA no arquivo permanente da Secretaria Executiva de Educação, sob a responsabilidade do Núcleo de Normatização – SEE/JG.

III – VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES resolvem extinguir as atividades da Escola Municipal Rural Bento Luiz Figueiroa, a partir de dezembro de 2014, conforme opinativo técnico deste Parecer.

RELATORES:

EDILENE MARIA DA SILVA

JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR

TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA

Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2015.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2015.

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 269/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1.795/2013;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 62/2015/CME/PMJG, datado de 29 de setembro de 2015, solicitando providências quanto à homologação do Parecer Nº 06/2015/CME/JG, referente a mudança de denominação de Unidades de Ensino, a partir do dia 22 de setembro de 2015;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de parecer.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o Parecer nº 06/2015/CME/JG, constante no Anexo Único, que constitui parte integrante desta Portaria.

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – Portaria nº 269/2015 – SEE

(Homologação do Parecer Nº 06/2015/CME/JG)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação de Jaboatão dos Guararapes
ASSUNTO: Mudança de Denominação de Unidades de Ensino.
RELATORES: Anamaria Faria Carneiro, Edilene Maria da Silva, Jacqueline Barros Sobral de Macêdo, Maria do Carmo Freire de Alencar, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro, Teresa Cristina Ribeiro Silva.
PROCESSO Nº 06/2015
PARECER/CME/JG Nº.: 06/2015	APROVADO EM: 22/09/2015

I – RELATÓRIO

A Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes, através do Ofício nº 05/2015, do Núcleo de Normatização – SEE/JG, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes Parecer de Mudança de Denominação de Unidades de Ensino da Rede Municipal.

No processo consta o seguinte documento:

Ofício n°05/2015 – Núcleo de Normatização – SEE, recebido em 04/09/2015.

Características das Unidades de Ensino:

Nº	CADASTRO PORTARIA/D.O.M	DENOMINAÇÃO ATUAL DA UNIDADE DE ENSINO	ENDEREÇO	MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDA	NOVA DENOMINAÇÃO
01	SMEJG/M.060-CD PORTARIA Nº 279/2010 D.O.M. 11/12/2010	Escola Municipal Santo Amaro	Av. General Manoel Rabelo S/N, Engenho Velho, Jaboatão dos Guararapes/PE. CEP: 54.120-000	Educação Infantil, 2ª Etapa	Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Santo Amaro
02	SMEJG/M.069-CD PORTARIA Nº 279/2010 D.O.M. 11/12/2010	Escola Municipal Alayde Maria da Conceição	Rua Vale Verde, S/N, Pacheco, Jaboatão dos Guararapes/PE CEP: 54.280-744	Educação Infantil, 1ª Etapa	Creche Alayde Maria da Conceição
03	SMEJG/M.015-CD PORTARIA Nº 279/2010 D.O.M. 11/12/2010	Escola Municipal Eliel Eustáquio	Rua São Bento, Nº 1244, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE CEP: 54.320-050	Educação Infantil, 2ª Etapa	Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Eliel Eustáquio

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Após leitura do documento em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Executiva de Educação, expressa através do Ofício N°05/2015 – Núcleo de Normatização – SEE/JG, a Câmara de Legislação e Normas e de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, resolvem acatar a mudança de denominação das Unidades de Ensino, mantendo os Cadastros Definitivos anteriores, conforme quadro constante neste Parecer.

III – VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES resolvem acatar a mudança de denominação das Unidades de Ensino citadas, conforme opinativo técnico deste Parecer.

RELATORES:

ANAMARIA FARIA CARNEIRO

EDILENE MARIA DA SILVA

JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO

MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2015.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2015.

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

Presidenta

PORTARIA Nº 270/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013;

CONSIDERANDO a CI nº 032/2015 – SDE, emitida pela Superintendente de Desenvolvimento do Ensino, datada do dia 05/10/2015, solicitando a exoneração da professora Anna Paula Espíndola da Fonte, matrícula nº 13.968-8, da função de Supervisora Escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Supervisor Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, da função de Supervisora Escolar a professora Anna Paula Espíndola da Fonte, matrícula nº 13.968-8, localizada na Escola Municipal Bartolomeu de Gusmão, com data retroativa ao dia 01/10/2015.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 271/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013;

CONSIDERANDO a CI nº 032/2015 – SDE, emitida pela Superintendente de Desenvolvimento do Ensino, datada do dia 05/10/2015, solicitando a nomeação do professor Jadson Alcântara de Oliveira, matrícula nº 18.704-6, na função de Supervisor Escolar, nos termos da Lei nº 849/2013;

CONSIDERANDO que a Lei nº 849/2013, de 07 de maio de 2013, que cria o Programa de Escolas de Tempo Integral, no âmbito no Município do Jaboatão dos Guararapes, vinculado à Secretaria Executiva de Educação, tem por objetivo estender e implantar, progressivamente, o quantitativo de 36 (trinta e seis) Escolas Municipais de Tempo Integral no período de 2013 a 2016;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 100/2013 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município nº 101, datado do dia 01/06/2013, incluiu no Programa de Escolas de Tempo Integral, nos termos da Lei nº 849/2013, a Escola Municipal José Rodovalho;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Supervisor Escolar em Escola de Tempo Integral.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Supervisor Escolar, com 200 h/a, o professor Jadson Alcântara de Oliveira, matrícula nº 18.704-6, ficando lotado na Secretaria Executiva de Educação e localizado na Escola Municipal José Rodovalho, nos termos da Lei nº 849/2013, com data retroativa ao dia 02/10/2015.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 272/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013;

CONSIDERANDO a CI nº 032/2015 – SDE, emitida pela Superintendente de Desenvolvimento do Ensino, datada do dia 05/10/2015, solicitando a nomeação da professora Verônica Cristina da Silva, matrícula nº 9.995-3, na função de Gestora Escolar da Escola Municipal Humberto Barradas, nos termos da Lei nº 849/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Gestor Escolar em Escola de Tempo Integral.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Gestora Escolar da Escola Municipal Humberto Barradas, com 200 h/a, a professora Verônica Cristina da Silva, matrícula nº 9.995-3, nos termos da Lei nº 849/2013, com data retroativa ao dia 02/10/2015.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 273/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013;

CONSIDERANDO o pedido de exoneração da função de Supervisora Escolar, solicitado pela professora Maria Tassiana Paes Feijó dos Santos, matrícula nº 17.229-4, através do Protocolo nº 97807/2015;

CONSIDERANDO o Despacho da Superintendente de Desenvolvimento do Ensino, datado do dia 28/10/2015, solicitando a exoneração da professora Maria Tassiana Paes Feijó dos Santos, matrícula nº 17.229-4, da função de Supervisora Escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Supervisor Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, da função de Supervisora Escolar, a professora Maria Tassiana Paes Feijó dos Santos, matrícula nº 17.229-4, localizada na Escola Municipal Professor Carlos José Ribeiro Júnior, com data retroativa ao dia 25/10/2015.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 274/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013;

CONSIDERANDO o pedido de exoneração da função de Gestora Escolar da Escola Municipal Natividade Saldanha, solicitado pela professora Vanessa Samara Menezes da Silva, matrícula nº 17.205-7, através do Protocolo nº 98127/2015;

CONSIDERANDO o Despacho da Superintendente de Gestão da Educação, solicitando a exoneração da professora Vanessa Samara Menezes da Silva, matrícula nº 17.205-7, da função de Gestora Escolar da Escola Municipal Natividade Saldanha;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Gestor Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, da função de Gestora Escolar da Escola Municipal Natividade Saldanha, a professora Vanessa Samara Menezes da Silva, matrícula nº 17.205-7, com data retroativa ao dia 23/10/2015.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 274/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas

pelo Ato nº 1795/2013;

CONSIDERANDO o pedido de exoneração da função de Gestora Escolar da Escola Municipal

Natividade Saldanha, solicitado pela professora Vanessa Samara Menezes da Silva, matrícula nº

17.205-7, através do Protocolo nº 98127/2015;

CONSIDERANDO o Despacho da Superintendente de Gestão da Educação, solicitando a

exoneração da professora Vanessa Samara Menezes da Silva, matrícula nº 17.205-7, da função de

Gestora Escolar da Escola Municipal Natividade Saldanha;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da

função de Gestor Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, da função de Gestora Escolar da Escola Municipal Natividade Saldanha, a professora

Vanessa Samara Menezes da Silva, matrícula nº 17.205-7, com data retroativa ao dia 23/10/2015.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA – CINFRA

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2015 – TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2015 – OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DOS BANHEIROS DO MERCADO DE PRAZERES E DO CAMELÓDROMO LOCALIZADOS NA RUA DO SOL E NA RUA ARÃO LINS, RESPECTIVAMENTE, NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Comissão de Licitação de Infraestrutura comunica aos interessados que, em razão da disponibilização incompleta dos arquivos necessários para elaboração das propostas, será adiada a sessão inaugural do certame em referência, anteriormente designada para o dia 08 de dezembro de 2015, ficando remarcada para o dia 15 de dezembro de 2015 às 11h00min. A sessão será realizada no auditório da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração, situada na Avenida Almirante Dias Fernandes, nº.271, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, onde os interessados poderão obter cópia do edital e de todos os seus respectivos anexos. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail licitacoesinfra.pjg@gmail.com, fone: (81) 3378-9187.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de Novembro de 2015

Carla Cunha

Presidente da Comissão de Licitação de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

AVISO DE LICITAÇÃO

(Licitação com Lotes de destinação exclusiva à participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendor Individual – MEI e Lotes com reserva de cota de até 25% para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendor Individual – MEI)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2015. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E DE CONSTRUÇÃO VISANDO ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas no edital e seus anexos. Valor máximo aceitável é de R$ 2.186.417,55 (dois milhões, cento e oitenta seis mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), sendo para cada lote: LOTE 01: R$ 26.640,00; LOTE 02: R$ 12.414,00; LOTE 03: R$ 87.314,10; LOTE 04: R$ 29.104,70; LOTE 05: R$ 127.812,00; LOTE 06: R$ 42.604,00; LOTE 07: R$ 65.886,36; LOTE 08: R$ 21.861,04; LOTE 09: R$ 19.182,90; LOTE 10: R$ 141.070,85; LOTE 11: R$ 47.009,15; LOTE 12: R$ 775.119,23; LOTE 13: R$ 255.062,27; LOTE 14: R$ 398.361,64; LOTE 15: R$ 134.413,31; LOTE 16: R$ 2.562,00. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 10/12/2015 às 09:30h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/12/2015 às 09:45h. INÍCIO DA DISPUTA: 10/12/2015 às 11:30h.O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Outras informações: pregaoeletronico.pjg@gmail.com, fone/fax: (81)3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h. Código: 610590.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de Novembro de 2015

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira.

27 de Novembro – Ano XXV – N°222 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 181/2015

Ementa: Institui Comissão Municipal do Revezamento da Tocha Olímpica Jaboatão dos Guararapes – 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Brasil é o primeiro País da América do Sul a receber as Olímpiadas;

CONSIDERANDO que o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 contemplou 300 cidades de todos os Estados do País por onde a Tocha Olímpica irá passar;

CONSIDERANDO que Jaboatão dos Guararapes é uma das 300 cidades brasileiras contempladas no Revezamento da Tocha Olímpica;

CONSIDERANDO que a Chama Olímpica passará pelas cidades escolhidas, em um período de 90 dias que antecedem as Olímpiadas 2016;

CONSIDERANDO que todo o percurso foi montado sob a premissa do maior número possível de pessoas impactadas dentro do período estabelecido para duração total do revezamento;

CONSIDERANDO que os objetivos do Revezamento da Tocha Olímpica estão destinados a:

I – Envolver o maior número possível de pessoas e criar um sentimento de pertencimento entre o nosso povo;

II – Promover o Revezamento como um meio de aumentar o interesse, a participação e a união do povo brasileiro em torno dos Jogos;

III – Estabelecer o Revezamento da Tocha Olímpica como um meio para contar histórias do Jaboatão dos Guararapes, de Pernambuco e do Brasil e como um legado de inspiração para as gerações futuras;

IV – Transformar cada participante do Revezamento em um motivo para comemorar.

CONSIDERANDO a necessidade de cooperação e integração dos governos Federal, Estadual e Municipal com o Comitê Rio 2016, visando à organização de campanhas públicas para melhoria dos serviços públicos durante a realização do Revezamento da Tocha Olímpica;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e criação de uma Comissão no âmbito Municipal, com o fito de garantir a prestação dos serviços públicos necessários para a realização do Revezamento da Tocha Olímpica;

DECRETA

Art. 1º – Fica instituída Comissão Municipal do Revezamento da Tocha Olímpica Jaboatão dos Guararapes – 2016.

Art. 2º – A Comissão será composta pelas Secretarias e seus respectivos representantes, assim divididos:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilização Social/ Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão – Representante: José Fernando da Silva – Secretário Executivo de Coordenação da Gestão – Matrícula: 59.082-5;

II – Secretaria Municipal de Governo – Representante: Kássia Maria de Araújo – Gerente de Comunicação da Secretaria Executiva de Comunicação Social e Democratização Digital – Matrícula: 590664;

III – Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança Cidadã – Representantes: Antônio Geraldo Silva de Oliveira – Coordenador de Segurança Integrada na Secretária Executiva de Segurança Cidadã – matrícula 59.051-8 e Cel. Gerival Coriolano dos Santos – Gerente de Fiscalização de Transporte – matrícula 59.108-8;

IV – Secretaria Executiva de Esportes e Lazer – Representante: Marcus Vinícius Sanchez de Lima – Secretário Executivo de Esportes e Lazer – Matrícula: 58.889-1;

V – Secretaria Executiva de Educação – Maria do Carmo Mendes Oliveira de Azevedo – Superintendente de Gestão da Educação – Matrícula 58.715-3;

VI – Secretaria Executiva de Promoção da Saúde – Luciete de Araújo Lima – Coordenadora de Assistência Especializada e Policlínicas – Matrícula 58.76-3;

VII – Secretaria Executiva de Cultura e Patrimônio Histórico – Representante: Isaac de Luna Ribeiro – Secretário Executivo de Cultura e Patrimônio Histórico – Matrícula: 58.854-3.

Art. 3º – Caberá a Secretaria de Desenvolvimento e Mobilização Social, através da Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão, a coordenação da Comissão.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de novembro de 2015.

Elias Gomes da Silva

Prefeito Municipal

Júlio Cesar Cassimiro Corrêa

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administração

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 242, de 25 de novembro de 2015.

Conceder aposentadoria especial do magistério a GILVANETE BATISTA DE OLIVEIRA, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência M, matrícula n° 12.477-0, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 243, de 25 de novembro de 2015.

Conceder aposentadoria especial do magistério a MARIA LUIZA SILVA DE SANTANA, no cargo de Professor 1, Classe II, Nível 6, Referência L, matrícula n° 12.481-8, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 244, de 25 de novembro de 2015.

Conceder aposentadoria especial do magistério a VALDEREZ DA CUNHA SANTOS, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 5, Referência I, matrícula n° 13.288-8, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA N° 245, de 26 de novembro de 2015.

Conceder pensão por morte, a contar de 11/11/2013 a JOSEFA MARIA FRANCISCO, beneficiária do ex-servidor AMARO BEZERRA DA LUZ, que ocupou o cargo de Agente Administrativo I, matrícula n° 1298-0, falecido em 11/11/2013, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, § 1º e o art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA N° 246, de 26 de novembro de 2015.

Conceder pensão por morte, a contar de 09/07/2015 a LUCIANA MARIA DE ALMEIDA SILVA, beneficiária do ex-servidor ERI JOSÉ DA SILVA, que ocupou o cargo de Guarda Municipal, matrícula n° 6174-3, falecido em 09/07/2015, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, § 1º e o art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 247, de 26 de novembro de 2015.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ERNANI ARAUJO DO NASCIMENTO, no cargo de Técnico de Suporte a Gestão, Especialidade Motorista, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 11.983-0, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 248, de 26 de novembro de 2015.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a SEVERINA BERTANIA GOMES DOS SANTOS, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 8, Referência P, matrícula n° 8727-0, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo nº. 094/2011. Comissão de Licitação para Atendimento das Demais Secretarias e Entidades. Pregão Presencial nº 029/2011. Objeto Nat.: Prestação de serviço. Objeto Descr.: Prestação de serviços de infraestrutura necessária a consecução de reuniões, seminários, cursos e demais eventos demandados pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico do Município do Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº 004/2011 – SEPLAG. Contratado: Hotel Barramares Ltda. CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96. Valor atual do contrato: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). Quinto Termo Aditivo. Prazo inicial: 12 (doze) meses. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Prazo acrescido acumulado: 36 (trinta e seis).

Jaboatão dos Guararapes, 30 de outubro de 2015

Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues

Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E MANUTENÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo nº 032/2013. Comissão de Licitação de Infraestrutura. Concorrência nº 012/2013. Objeto Nat.: Prestação de Serviços. Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de melhorias do sistema de iluminação pública do Município do Jaboatão dos Guararapes com fornecimento de Mão-de-obra, Materiais e Equipamentos. Contrato nº 011/2014 – SEINFRA. Contratado: Real Energy Ltda. CNPJ/MF sob nº 41.116.138/0001-38. Segundo Termo Aditivo. Objeto do Termo Aditivo: Adequação do Contrato, para melhor atendimento aos seus objetivos, conforme planilhas anexas a reportada Comunicação Interna, parte integrante e indissociável deste aditivo, independentemente de transcrição, não representando nenhuma alteração ao valor inicialmente contratado.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de Outubro de 2015

Manoel Chaves

Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Manutenção.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 079/2015. Comissão de Licitação de Políticas Sociais. Pregão Presencial nº 012/2015. Objeto Nat.: Prestação de Serviços. Objeto Descr: Contratação de serviços especializados da área de eventos esportivos para concepção, Organização e Coordenação dos Jogos Universitários de Pernambuco – JUPs, no Município de Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº 096/2015 – SEDEMS. Contratado: RM Terceirização Ltda – EPP. CNPJ/MF sob o nº 05.465.222/0001-01. Valor contratado: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Prazo: 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do instrumento de contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2015

Marcus Vinicius Sanchez Lima

Secretaria Executiva de Esporte e Lazer.

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 082/2015. Comissão de Licitação de Políticas Sociais. Pregão Presencial nº 013/2015. Objeto Nat.: Prestação de Serviço. Objeto Descr: Contratação de serviços especializados em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC , para prestação de serviços técnicos de apoio a Secretaria Executiva de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) na Realização do Processo Eleitoral para a escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares das Regionais Administrativas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 do Município do Jaboatão dos Guararapes, com fornecimento de Hardware e Software necessários a Operacionalização de Votação e Apuração Eletrônica no Município de Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº 092/2015 – SEDEMS. Contratado: Newtech Soluções em Novas Tecnologias Ltda – EPP. CNPJ/MF sob o nº 13.970.478/0001-96. Valor contratado: R$ 387.982,64 (trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Prazo: 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados da assinatura do instrumento de contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de novembro de 2015

Maria do Socorro Santos de Araújo

Secretaria Executiva de Assistência Social.

Processo Administrativo nº 049/2015. Comissão de Licitação de Políticas Sociais. Tomada de Preços nº 001/2015. Objeto Nat.: Prestação de Serviço. Objeto Descr: Contratação de empresa especializada para Realização de Cursos de Qualificação Social e Profissional – Programa Pé no Batente do Município do Jaboatão dos Guararapes. Contrato nº 093/2015 – SEDEMS. Contratado: Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas – IPSA. CNPJ/MF sob o nº 40.818.841/0001-25. Valo contratdor: R$ 161.215,02 (cento e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e dois centavos). Prazo: 11 (onze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2015

Maria do Socorro Santos de Araújo

Secretaria Executiva de Assistência Social.

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 078/2015. Comissão de Licitação de Polícias Sociais. Pregão Eletrônico nº 026/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr: Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e equipamentos (Lote 02: PNEUS) para veículos Tipo ônibus da marca Iveco, destinados a atender as demandas da Frota da Secretaria Executiva de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE. Contrato nº 094/2015 – SEDEMS. Contratado: Cesar Rodas Comercial Ltda. CNPJ/MF sob o nº 04.896.962/0001-21. Valor contratado: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Prazo: 90 (noventa) dias, contados da assinatura do instrumento de contrato.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº 060/2015. Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico nº 021/2015. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, fardamentos e EPI’S, para realizar higienização e desinfecção nos Mercados Públicos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Ata de Registro de Preços nº 005/2015 – SEDURBS. Fornecedor: Aquarela Livraria e Papelaria Ltda – ME. CNPJ/MF sob o n.º 01.387.783/0001-70. Valor total estimado: Lote 02 – R$ 2.000,00( dois mil reais).

LOTE 02:

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	MARCA	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNITARIO
1	RODO PLÁSTICO BORRACHA DUPLA 40 CM	BRUXAXÁ	UNIDADE	400	3,00
2	RODO PLÁSTICO BORRACHA DUPLA 60 CM	BRUXAXÁ	UNIDADE	80	9,25
3	DESENTUPIDOR DE VASO	BRUXAXÁ	UNIDADE	20	3,00

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. Jaboatão dos Guararapes, 16 de outubro de 2015

Renata Blanke – Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB.

GABINETE DO PREFEITO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ENTIDADES – CLDSE

AVISO DE ADIAMENTO – EDITAL ALTERADO

PROCESSO Nº. 084/2015 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2015 – Natureza: Serviço. Descr.:Obj: REGISTRO DE PREÇOS PARA A LOCAÇÃO DE ESPAÇO E FORNECIMENTO DE TODA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Pregoeira comunica aos interessados que, em razão de alterações realizadas no item 09 da Planilha Orçamentária parte integrante do Edital em referência, a sessão inaugural anteriormente designada para o dia 27/11/2015 às 09h00min, fica remarcada para o dia 15/12/2015 às 09h00min. A sessão será realizada no Auditório da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Av. Almirante Dias Fernandes, 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, onde os interessados poderão obter cópia do novo edital. Informações adicionais no endereço citado, pelo e-mail: licitacoesdse.pjg@gmail.com, fone: 3378-9187.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015

Comissão de Licitação para atendimento às Demais Secretarias e Entidades

Rita de Cássia de Morais Monteiro

Pregoeira.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

RATIFICAÇÃO

RATIFICO o Processo n.º 104/2015 – Dispensa nº. 010/2015. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E REFORMA DE TODOS A SEREM INSTALADOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA: PROTOLDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COBERTURAS LTDA-ME – CNPJ Nº 08.193.542/0001-30, sediada à Rua Guarabira, nº 446 – Imbiribeira – CEP: 51.160-140 – Recife-PE. VALOR GLOBAL: R$ 26.500,00 (Vinte e Seis Mil e Quinhentos Reais), com fundamento no inciso V, do art. 24 da Lei 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015

Gessyanne Vale Paulino

Secretária Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA – CINFRA

RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 028/2015 – CONCORRÊNCIA Nº. 011/2015. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA COBERTURA AEROFOTOGRAMÉTRICA, PERFILAMENTO LASER AEROTRANSPORTADO, RESTITUIÇÃO ESTEREOFOTOGRAMÉTRICA E ESTRUTURAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS – PMAT/BNDES. A Comissão informa nos termos do Relatório de Julgamento anexo aos autos, o resultado proferido na fase de julgamento da proposta técnica. Empresas Classificadas: 1) ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A, com nota atribuída de 85,437 (oitenta e cinco vírgula quatrocentos e trinta e sete) pontos; 2)CONSÓRCIO HIPARC-CTAGEO, com nota atribuída de 84,25 (oitenta e quatro vírgula vinte e cinco) pontos; 3) ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A, com nota atribuída de 81,123 (oitenta e um vírgula cento e vinte e três) pontos; 4) TOPOCART TOPOGRAFIA, ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/S LTDA, com nota atribuída de 66,875 (sessenta e seis vírgula oitocentos e setenta e cinco) pontos. Empresa Desclassificada: FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTOS LTDA, com nota atribuída de 49,00 (quarenta e nove) pontos. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, com vista aos autos na sala da Comissão de Licitação. Caso não haja interposição de recurso, fica desde já designada a data de 15/12/2015 às 09h00min para abertura da Proposta financeira.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2015

Carla Cunha Presidente.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ENTIDADES

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2015 – Comissão de Licitação Para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades – CLDSE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PARA GESTÃO INTEGRADA COMPREENDENDO PATRIMÔNIO, PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), CONTABILIDADE E FINANÇAS, CONVÊNIOS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, INCLUINDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO ASSISTIDA E MANUTENÇÃO CORRETIVA E ADAPTATIVA PARA NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE NOVAS FUNCIONALIDADES. Valor máximo aceitável R$ 2.806.672,08 (Dois milhões oitocentos e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e oito centavos). Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seus objetos da seguinte maneira: PSAL – PRIMO SISTEMAS APLICATIVOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 08.636.920/0001-02, situada na Rua Humberto de Lima Mendes, nº 225, CEP: 53.130-090, Casa Caiada, Olinda/PE, que ofertou o valor global de R$ 2.666.338,56 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Novembro de 2015

Marise Cavalcanti de Melo

Pregoeira

Teresa Falângola

Secretária Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 010/2015 – CMS

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal 627 de 01 de junho de 2011, em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei nº 8.080 de 19 de
setembro de 1990, na Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, e na Resolução 453/2012;

Considerando a deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2015, em aprovar o Relatório de Gestão – 1º Quadrimestre de 2015, conforme ata anexa.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Relatório de Gestão – 1º Quadrimestre de 2015.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2015

Josué Júlio da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes

CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL.

Lei Promulgada Nº 1.242 / 2015

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PE, aprovou o Projeto de Lei Nº 057 / 2015 de iniciativa da Comissão Executiva do Poder Legislativo obedecendo as formalidades legais;

CONSIDERANDO que o referido Projeto de Lei Nº 057 / 2015 foi enviado para sanção do Prefeito Municipal via ofício Nº. 382/2015 GPCMJG protocolado em 29/10/2015, sob Nº 0516 às 12:40 horas, ultrapassados o prazo legal de 15 dias úteis conforme CF:

art. 66 A casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de Lei ao Presidente da República, que aquiescendo, o sancionará. (EC Nº 32/2001) CF.

3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente do Senado fazê-lo.

CONSIDERANDO, a Constituição do Estado de Pernambuco: Art. 14. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

II – elaborar e votar o seu Regimento Interno;

III – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho 1999).

IV – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos, empregos ou funções nos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

Art. 23. O projeto de lei aprovado será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, o sancionará.

1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa, os motivos do veto.
3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Governador importará sanção. §8º Nos casos dos §§3º, 5º, e 6º, se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa fará sua promulgação.

CONSIDERANDO, a Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes – PE, art. 50 O projeto de Lei aprovado em 02 (dois) turnos de votação será no prazo de 10 (dez|) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
7º Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará, se este não o fizer, caberá ao vice-presidente, em igual prazo, fazê-lo.

CONSIDERANDO, O Regimento Interna da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, art. 6º Compete a Comissão Executiva: IX – Propor projeto de Lei, dispondo sobre criação e extinção de cargos.

CONSIDERANDO, O Regimento Interna da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, art. 8º Resolução 021/2015, compete ainda ao Presidente: V – Autografar os Projetos de Lei, em Redação Final, a serem submetidos à sanção do Executivo e as Resoluções e Decretos Legislativos promulgados pela Mesa, bem como, promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, quando não as promulgar o Prefeito dentro de quarenta e oito (48) horas.

CONSIDERANDO, O oficio 382/2015 GPCMJG, data de 29/10/2015 sob protocolo Nº 0516 às 12:40 horas enviado pelo Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PE, e até a presente data sem obtenção de respostas,

CONSIDERANDO, A omissão do Presidente da Câmara Municipal em promulgar o Projeto de Lei, em obediência ao Regimento Interno, tendo em vista já ter ultrapassado o prazo Legal de quarenta e oito (48) horas, utilizando os poderes que lhe são conferidos pela Lei e normas acima citadas:

O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PE, aprovou, e eu, Vereador Josivaldo Rufino dos Santos, 1º Vice-Presidente, de conformidade com o Regimento Interno PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Lei Promulgada Nº 1.242 / 2015

EMENTA: Dispõe sobre a restruturação dos cargos em comissão da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PE, e dá outras providências.

Art. 1º – Integra a estrutura do Quadro de Pessoal Comissionados da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes 277 (duzentos e setenta e sete), cargos de provimento em comissão, nomeados, quantificados, remunerados e justificados na forma dos anexos I e II, deste Projeto de Lei, distribuídos na forma seguinte: Administração e Gabinete Parlamentar.

1º: Na Administração serão alocados os seguintes cargos: 01 (um) Procurador Geral (PG); 01 (um) Secretario de Finanças (SF); 01 (um) Secretario de Recursos Humanos (SRH); 01 (um) Secretario de Administração (SA); 01 (um) Coordenador de Plenário (CCA1); 01 (um) Coordenador de Contabilidade (CCA2); 01 (um) Assessor de Imprensa (CCA2); 01 (um) Técnico de Informática (CCA3); 01 (um) Chefe de Manutenção Predial (CCA3); 01 (um) Chefe de Cerimonial (CCA4); 10 (dez) Assistente Administrativo (CCA5); 08 (oito) Assistente da Mesa Executiva (CCA1); 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência (CCP1); 01 (um) Secretaria da Presidência (CCP2); 01 (um) Técnico para Assuntos Legislativo da 1ª Secretaria (CCS1); 03 (três) Assessor para Assuntos Legislativo da 1ª Secretaria (CCS2).

2º: A Portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos da Administração que trata o parágrafo § 1º: serão assinadas pelo Presidente; precedidas de escolha entre o Presidente e o Primeiro da Mesa Executiva; em não havendo definição será deliberada pela maioria dos Membros da Comissão Executiva, devendo o ato ser imediato excetuando-se os cargos de Procurador Geral, Secretário de Finanças, Secretário de Recursos Humanos e Secretario de Administração, que serão de competência administrativa privativa do Presidente.

3º: Em havendo empate nas deliberações no que tange o paragrafo anterior, deverá a Comissão Executiva submeter à apreciação do plenário.

4º: Para cada um dos 27 (vinte e sete) Gabinetes Parlamentares terão os mesmos quantitativos de cargos, onde serão alocados da seguinte maneira: 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar (CCG-1); 01 (um) Secretario Parlamentar (CCG1); 01 (um) Assessor Parlamentar (CCG2); 01 (um) Assistente Parlamentar (CCG-3); 05 (cinco) Oficial de Gabinete Parlamentar (CCG-4).

5º: Caso não haja dotação orçamentaria/financeira suficiente para suprir as despesas em sua totalidade, será admitido até seu limite.

6º: A portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos do Gabinete Parlamentar que trata o parágrafo § 4º:.serão expedidas pelo presidente, após indicação do Gabinete de cada Vereador, respeitado o quantitativo igualitário de cargos a serem ocupados, após deliberação da maioria absoluta da Comissão Executiva.

Art. 2º – Os servidores efetivos ativos do quadro permanente, que ocupem cargo em comissão, deverão optar pelo vencimento base do cargo de origem ou pelo vencimento do cargo de provimento em comissão para o qual fora nomeado.

Art. 3º – O Secretario de Finanças; Secretario de Recursos Humanos e Secretario de Administração terão seus vencimentos fixados em 60% (sessenta por cento) do Secretario Municipal.

Art. 4º – O Procurador Geral terá seus vencimentos igual o de Secretario Municipal.

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas, previstas no orçamento do exercício vigente.

Art. 6º – Ficam extintos os Cargos em Comissão que não estejam expressamente indicados na presente lei; exceto os expressos na Lei 337 de 2009 que dispõe sobre a organização do Controle Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PE.

Art. 7º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2015.

Josivaldo Rufino dos Santos

Vereador

1º Vice-presidente

ANEXO I

Cargo/Função	Quantitativo	Símbolo	Vencimento
Procurador Geral	1	PG	13.000,00
Secretário de Finanças	1	SF	7.800,00
Secretario de Recursos Humanos	1	SRH	7.800,00
Secretario de Administração	1	AS	7.800,00
Coordenador de Plenário	1	CCA1	5.000,00
Coordenador de Contabilidade	1	CCA2	4.000,00
Assessor de Imprensa	1	CCA2	4.000,00
Chefe de Manutenção Predial	1	CCA3	3.000,00
Técnico de Informática	1	CCA3	3.000,00
Chefe de Cerimonial	1	CCA4	2.000,00
Assistente Administrativo	10	CCA5	1.200,00
Assistente da Mesa Executiva	08	CCA1	5.000,00
Chefe de Gabinete da Presidência	01	CCP1	5.000,00
Secretaria do Gabinete da Presidência	01	CCP2	3.000,00
Técnico para Assuntos Legislativo da 1ª Secretaria	01	CCS1	5.000,00
Assessor para Assuntos Legislativo da 1ª Secretaria	03	CCS2	3.000,00
Chefe de Gabinete Parlamentar	27	CCG1	5.000,00
Secretario Parlamentar	27	CCG1	5.000,00
Assessor Parlamentar	27	CCG2	3.000,00
Assistente Parlamentar	27	CCG3	2.000,00
Oficial de Gabinete	135	CCG4	1.000,00
Total	277

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO:

01 – PROCURADOR GERAL.

– Exercer, através da Procuradoria Geral, a representação judicial e extra-judicial e as funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo;

– Zelar pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública;

– Sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão de autoridade municipal;

– Orientar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da administração direta e indireta;

– Formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público;

– Assessorar o Presidente na elaboração de projetos de lei e decretos e assessorar os secretários na elaboração de instruções normativas;

– Expedir instruções normativas atinentes a matérias de natureza jurídica para orientação das secretarias e demais órgãos e entidades da administração direta;

– Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Presidente;

– Executar outras tarefas afins.

02 – SECRETÁRIO DE FINANCAS

– Prestar assessoria econômica e financeira ao presidente;

– Elaborar estudos e pesquisas para previsão da receita e despesa;

– Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de orçamento, finanças e contabilidade, bem como, assinar, juntamente com o presidente empenhos, cheques, convênios e outros;

– Emitir parecer;

– Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo presidente;

– Realizar outras tarefas afins;

– Executar atribuições exclusivas e administrativas determinadas pelo presidente.

– Executar outras tarefas afins.

03 – SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS

– Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de recursos humanos, notadamente no pertinente a seleção treinamento, avaliação, classificação, retribuição, cadastro, lotação, folha de pagamento, legislação de pessoal, benefícios e afastamentos;

– Realizar estudos e pesquisas e emitir pareceres;

– Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de gestão de pessoas da Administração;

– Realizar estudos sobre as necessidades relativas aos recursos humanos, propondo e executando os concursos públicos;

– Propor e promover a política de desenvolvimento, treinamento e capacitação do funcionalismo municipal;

– Planejar e executar políticas relativas a benefícios, desenvolvimento social e saúde ocupacional, de interesse do quadro de pessoal;

– Coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos servidores;

– Desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização;

– Sistematizar e executar a folha de pagamentos de pessoal;

– Executar atribuições exclusivas e administrativas determinadas pelo presidente.

04 – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

– Executar as tarefas gerais ou especiais que lhe sejam cometidas pelo Secretário Geral;

– Acompanhar a operacionalização das medidas e providências no âmbito da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa;

– Realizar estudos, pesquisas e emitir pareceres;

– Auxiliar de conformidade com as instruções recebidas, na coordenação das atividades da Secretaria;

– Prestar assistência em matéria de administração;

– Executar tarefas afins;

05- COORDENADOR DE CONTABILIDADE

– Realizar atividades e sistemas contábeis;

– Demonstração e análises contábeis, de conformidade com a legislação e as normas brasileiras;

– Manter atualizado os sistemas de controle e avaliação de custos e despesas;

– Prestar assistência em matéria contábil;

– Executar outras tarefas afins;

– Definir as atividades, em nível sintético e analítico de escrituração;

– Demonstração e análise contábeis, de conformidade com a legislação e as normas brasileiras de contabilidade;

– Promover o desenvolvimento e manutenção de um sistema de controle e avaliação de custos e despesas;

– Estabelecer instrumentos e métodos a serem observados pelo setor competente nas atividades da Prestação de Contas e Tomadas de Contas, de conformidade com a legislação.

06 – COORDENADOR DE PLENARIO

– Secretariar as atividades parlamentares da Mesa Diretora em Sessões e na organização das proposições encaminhadas por Vereadores; do Poder Executivo e de iniciativa popular;

– Assessor na elaboração de atos deliberados pelo plenário;

– Organizar pauta para discussão e votação pelo plenário de proposições protocoladas;

– Encaminhamento de publicações de proposições em geral;

– Organizar a pauta da !ª Secretaria;

– Gerenciar a elaboração de Atas das Sessões;

– Executar tarefas afins determinada pela Mesa Diretora;

– Prestar assistência em matéria de administração.

07 – ASSESSOR DE IMPRENSA

– Assessorar a Mesa a Diretora, Vereadores, Órgãos Diretivos da Câmara Municipal no tocante a assuntos que tenham necessidade de publicidade e divulgação;

. Estabelecer linhas diretas aos órgãos de comunicação;

– Gerenciar, redigir e executar tarefas ligadas a publicações de interesse da Câmara Municipal através mídia social;

– Executar tarefas afins determinadas pela Mesa Diretora.

08 – TECNICO EM INFORMATICA

– Identificar as necessidades dos usuários, analisar prioridades, discutir com a área de TI e apresentar recomendações, construindo bases para sua implantação;

– Avaliar permanentemente o desenvolvimento do Planejamento Estratégico de TI
– Antecipar as demandas internas, e discutir com a área de TI as ações concretas para tais eventos;

– Avaliar as novas tendências de tecnologia e provocar discussões internas entre o usuários e área de TI visando preparar a organização para o futuro;

– Efetuar relatórios à alta administração quanto ao desenvolvimento de TI na organização em relação ao plano de ação e planejamento estratégico;

– Avaliar os processos operacionais e identificar pontos onde a TI pode ser melhorada ou melhor utilizada;

– Assessorar a administração na avaliação dos investimentos em TI, já discutidas e aprovadas com a área;

– Assessorar a administração quanto ao gerenciamento de riscos de TI.

– PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

– Promover as medidas necessárias para o processamento dos procedimentos licitatórios;

– Presidir as sessões de licitação;

– Proferir julgamentos.

– Executar atribuições administrativas determinadas pelo Secretário de Finanças.

– PRESIDENTE DE PREGÃO

– Promover as medidas necessárias para o processamento dos procedimentos licitatórios;

– Presidir as sessões de Pregão;

– Proferir julgamentos.

– Executar atribuições administrativas determinadas pelo Secretário de Finanças.

– MEMBROS

– Auxiliar o Presidente da Comissão de licitação no exercício de suas atribuições;

– Verificar legalidade dos procedimentos licitatórios;

– Elaborar atas, relatórios e outros documentos necessários aos procedimentos de licitação.

– MEMBROS

– Auxiliar o Presidente da Comissão de Pregão no exercício de suas atribuições;

– Verificar legalidade dos procedimentos licitatórios;

– Elaborar atas, relatórios e outros documentos necessários aos procedimentos de licitação.

–CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL

– Organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes a comunicação, documentação,

Arquivo, transporte, segurança, vigilância, manutenção e reparo e demais serviços de ordem geral;

– Realizar estudos, pesquisas e emitir pareceres e executar outras tarefas afins.

–CHEFE DE CERIMONIAL.

– Organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes ao cerimonial em geral;

– Realizar estudos, pesquisas e executar outras tarefas afins.

09 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

– Dar assistência administrativa;

– Acompanhar a operacionalização das medidas e providências no âmbito da Secretaria Jurídico;

– Organizar, orientar, coordenar e controlar os serviços auxiliares;

– Executar outras tarefas afins;

– Assessorar tecnicamente o Secretário, nas questões de média complexidade, menos específicas e mais inerentes à competência ordinária do órgão, emitindo pareceres e relatórios quando determinado. .

10 – ASSISTENTE DA MESA EXECUTIVA

– Dar assistência administrativa;

– Acompanhar a operacionalização das medidas e providências no âmbito da Secretaria de Secretaria Jurídico;

– Organizar, orientar, coordenar e controlar os serviços auxiliares;

– Executar outras tarefas afins;

– Assessorar tecnicamente os membros da Mesa Executiva, nas questões afins do órgão, emitindo pareceres e relatórios, quando determinado.

– CHEFE DE PROTOCOLO:

– Recebimento e autuação de documentos e processos;

– Verificar, examinar, classificar a documentação recebida;

– Pesquisar sobre processos já existentes;

– Juntar ou apensar processos, conforme o caso;

– Distribuição interna e externa dos documentos e processos;

– Controle de movimento de processos e documentos;

– Informações sobre andamentos de processos; e,

– Execução de outras ações e atividades concernentes a sua natureza.

– AUXILIAR DE ALMOXARIFADO

– Manter o controle do Almoxarifado com a relação do material disponível em Estoque atualizado;

– Manter o estoque sempre disponível, solicitando para isso reposição dos materiais que estejam em falta;

– Dirigir as atividades de apoio, inclusive limpeza e conservação;

– Estabelecer cronograma de atividades de conservação de material e equipamento.

–OPERADOR DE SOM

– Instalar e testar equipamentos de audiovisual e as instalações;

– Manejar equipamento de audiovisual, e coordenando o sistema elétrico durante as projeções;

– Manter, conservar, controlar os equipamentos sob sua responsabilidade;

– Operar equipamentos eletrônicos para gravação e edição em meios disponíveis;

– Verificar, reparar e/ou solicitar manutenção de aparelhos e equipamentos elétricos, de iluminação e de som;

– Instalar e operar mesa de som e outros aparelhos elétricos;

– Avaliar, projetar e montar sistemas de sonorização ambiente e externa (PA’s); conhecer os equipamentos, suas finalidades e utilização; ter conhecimento de eletrônica para reparos e manutenção, quando necessário; zelar pelos materiais e equipamentos; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.

OPERADOR DE FILMAGEM

– Monta e desmonta a câmera e seus acessórios; zela pelo bom estado deste equipamento, carrega e descarrega chassis, opera o foco, zoom e o diafragma, redige os boletins de câmera, prepara o material a ser encaminhado ao laboratório, realiza os testes de verificação de equipamento. Responsável pelas regulagens de foco, diafragma, troca de lentes, filtros, etc. Carrega e descarrega os equipamentos.

01 – CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA

– Gerenciar as atividades administrativas do gabinete da presidência;

– Coordenar a agenda e desenvolver ações de apoio direto e imediato de acordo com as necessidades de natureza e protocolar, institucional e outros assuntos.

02 – SECRETARIA DA PRESIDENCIA

– Apoio as tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas;

– Assistir e apoiar diretamente pra, redigindo ofícios e outros documentos de interesse;

– Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda documentação ou correspondência;

– Executar outras tarefas afins.

03- TECNICO PARA ASSUNTOS LEGISLATIVO DA 1ª SECRETARIA

– Gerenciar as atividades administrativas da presidência da 1ª Secretária;

– Coordenar e desenvolver ações de apoio direto e imediato de acordo com as necessidades.

– Executar outras tarefas afins.

04- ASSESSOR PARA ASSUNTOS DA 1ª SECRETARIA

– Apoio as tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas;

– Assistir e apoiar diretamente pra, redigindo ofícios e outros documentos de interesse;

– Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda documentação ou correspondência;

– Executar outras tarefas afins.

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DE GABINETES PARLAMENTAR:

01 – CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR

– Gerenciar as atividades administrativas do gabinete do Vereador;

– Coordenar a agenda do Vereador; desenvolver ações de apoio direto e imediato ao Vereador, de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e outros assuntos.

02 – SECRETARIO PARLAMENTAR

– Apoio ao Chefe de Gabinete nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas;

– Assistir e apoiar diretamente ao Vereador e o Chefe de Gabinete, redigindo ofícios e outros documentos de interesse do parlamentar;

– Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda documentação ou correspondência do Gabinete;

– Executar outras tarefas afins.

03 – ASSESSOR PARLAMENTAR

– Assessorar o Vereador, nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade com as instruções recebidas;

– Elaborar estudos, pesquisas e emitir pareceres;

– Executar outras tarefas afins.

04 – ASSISTENTE PARLAMENTAR

– Assessorar tecnicamente o Chefe de Gabinete, nas questões de média complexidade, menos específicas e mais inerentes à competência ordinária do Gabinete, emitindo pareceres e relatórios, quando determinado.

05 – OFICIAL DE GABINETE PARLAMENTAR

– Orientar as atividades de atendimento ao público e de prestação de informações;

– Orientar e coordenar os trabalhos de levantamento de dados e pesquisas;

– Organizar as atividades de documentação e o arquivo;

– Executar outras tarefas afins.