31 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°240 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 27 /2016

EMENTA: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes, definida pela Lei Complementar nº 015/2013, de 10 de maio de 2013, e alterações posteriores, e redefinida pela Lei Complementar nº 021/2015, de 12 de março de 2015, e alteração posterior, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º A estrutura organizacional da Administração Direta do Município do Jaboatão dos Guararapes é composta das seguintes Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

IV – Secretaria Municipal de Infraestrutura;

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Turismo e Empreendedorismo;

VI – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; e,

VII – Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Ficam extintas as secretarias municipais não expressamente indicadas na presente Lei Complementar.

Art. 2° A Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I – assessorar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção e universalização da educação no âmbito do Município;

II – superar as desigualdades educacionais, com ênfase na melhoria do ensino, promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

III – coordenar o conjunto dos órgãos que a integram;

IV – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput as seguintes secretarias executivas:

I – Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, com as seguintes competências e atribuições:
1. executar as atividades administrativas e financeiras a fim de viabilizar o funcionamento pleno das metas e estratégias educacionais;
2. executar as metas educacionais e o cumprimento das ações estratégicas através de seu corpo técnico operacional objetivando o monitoramento contínuo e as avaliações periódicas;
3. executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

II – Secretaria Executiva de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, com as seguintes competências e atribuições:

executar atividades relacionadas com a promoção às políticas públicas voltadas ao incentivo cultural e suas manifestações, como incentivo às práticas dos esportes, lazer e ações de inclusão para juventude;
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 3º A Secretaria Municipal Saúde é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I – gerir o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município;

II – elaborar, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à saúde;

III – planejar, organizar, coordenar, executar e supervisionar as ações e serviços de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde de competência do Município;

IV – promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica, sanitária e de saúde do trabalhador;

V – desenvolver ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação com outras Secretarias municipais;

VI – desenvolver o controle, regulação, avaliação e auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;

VII – gerir e controlar as receitas próprias e de transferência intergovernamental que compõem o Fundo Municipal de Saúde;

VIII – administrar e supervisionar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;

IX – encaminhar pacientes para a realização, em outros municípios, de exames diagnósticos ou terapêuticas de complexidade que o município não dispõe;

X – negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de saúde;

XI – fazer cumprir todos os princípios, diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);

XII – estimular e promover o controle social e a participação social dos cidadãos na gestão do sistema de saúde, apoiando o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e comissões locais ou distritais de saúde;

XIII – viabilizar o desenvolvimento de ações de saúde através de unidades estatais ou privadas, nestas priorizando as entidades filantrópicas, de forma complementar;

XIV – participar na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito regional e estadual, de forma integrada e harmônica com os demais municípios de sua região;

XV – promover a gestão participativa, colegiada e compartilhada da atenção à saúde apoiando o diálogo entre trabalhadores, a população e a administração;

XVI – ordenar as despesas decorrentes das ações da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde;

XVII – coordenar o conjunto dos órgãos que a integram;

XVIII – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo Único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput as seguintes secretarias executivas:

I – Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, com as seguintes competências e atribuições:

fazer a gestão do serviço de Ouvidoria em Saúde, acolhendo as manifestações dos cidadãos, encaminhando-as e dando retorno;
identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos serviços de saúde executados no âmbito do SUS, orientando correções;
estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal;
desenvolver processos de auditorias assistências e de conformidade da gestão do sistema de saúde no município, na rede própria ou complementar;
favorecer a integração da rede de serviços, promovendo espaços e estratégias intersetoriais;
coordenar e planejar os sistemas de informação em saúde e os processos de Tecnologia da Informação da secretaria de Saúde;
coordenar o processo de diálogo e negociação com o conselho municipal de saúde, desenvolvendo de forma participativa;
coordenar os processos Administrativos de toda gestão da saúde;
promover processos de educação permanente em saúde e de gestão de pessoas;
coordenar e articular os processos de compras, gestão de contratos e controle na gestão a saúde;
promover o monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde, seu desempenho e sua eficiência;
executar e coordenar os processos de planejamento, execução e programação financeira do sistema de saúde;

realizar a gestão de transporte sanitário e de serviços da gestão da saúde;

coordenar as ações de regulação e controle dos serviços de saúde próprios e da rede complementar;
realizar a gestão de patrimônio, manutenção, guarda, logística do patrimônio e dos materiais da saúde;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

II – Secretaria Executiva de Atenção Integral à Saúde, com as seguintes competências e atribuições:

participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
participar na coordenação da Política de Monitoramento e Avaliação da Gestão do Sistema Único de Saúde, por meio da análise de seu desenvolvimento, da identificação e disseminação de experiências inovadoras, produzindo subsídios para a tomada de decisões e a organização dos serviços;
construir, monitorar e avaliar as redes de atenção a saúde nos diversos seguimentos e de acordo com o grau de complexidade;
coordenar os serviços básicos, especializados e de urgências e emergências, executando o acompanhamento técnico de todas as portas de entrada do SUS no Município, articulando-as com a rede hospitalar de retaguarda;
coordenar e controlar a prestação de serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, pactuados com outros municípios;
competência para implantar, organizar, acompanhar, fiscalizar e controlar todas as ações de proteção e promoção da saúde no município;
formular a Política de Vigilância em Saúde no município em articulação com todas as instâncias da Secretaria de Saúde e fora dela;
realizar a Gestão da Assistência farmacêutica no município;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I – planejar, coordenar, monitorar e avaliar as políticas sociais integradas, promovendo uma gestão holística no âmbito municipal;

II – articular e integrar as políticas sociais do Município, promovendo o acesso do cidadão aos serviços públicos de forma integral;

III – promover políticas públicas integradas de democratização que garantam o acesso à assistência social;

IV – promover os direitos do cidadão, apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma integrada e articulada com a sociedade civil e com os diferentes setores da Administração Municipal;

V – elaborar e desenvolver planos, programas, projetos e outras iniciativas que contemplem comunidades e segmentos sociais específicos, promovendo o desenvolvimento integral do cidadão;

VI – implementar ações em conjunto com as respectivas secretarias executivas e outros órgãos e entidades municipais, garantindo a qualidade dos serviços públicos prestados à população;

VII – captar recursos financeiros, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, nacionais e estaduais, para a ampliação dos programas públicos sociais;

VIII – coordenar o conjunto dos órgãos que a integram;

IX – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput as seguintes secretarias executivas:

I – Secretaria Executiva de Assistência Social e Mobilização, com as seguintes competências e atribuições:

elaborar, executar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no território municipal, através do planejamento, coordenação e execução de ações de atenção e proteção social, por meio de serviços, programas, projetos de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, programas e projetos de qualificação social e profissional e dos benefícios de transferência de renda e eventuais voltados ao fortalecimento e inclusão social das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, organizados de forma territorializada;
coordenar a implantação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, através da captação de recursos para operacionalização dos Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição, de forma integrada e transversal às demais políticas setoriais;
acompanhar, monitorar e avaliar a execução de serviços, programas e projetos desenvolvidos pelas instituições e organizações da rede socioassistencial local, de acordo com as normativas federais;
acompanhar e assessorar os Conselhos Municipais de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Segurança Alimentar e Nutricional e realizar a gestão político-administrativa e financeira dos seus respectivos Fundos;
acompanhar e assessorar técnica e administrativamente os Conselhos Tutelares do Município;
atender às ações socioassistenciais de caráter emergencial;
planejar e articular as ações de mobilização do Governo Municipal junto à população;
planejar, organizar e coordenar as políticas de gestão participativa, integrando outros órgãos da administração na discussão de planos, projetos e programas junto à sociedade;
coordenar as ações e projetos das entidades organizadas da sociedade civil junto à Administração Municipal;
primar pela boa interlocução entre o Poder Executivo e as entidades da sociedade civil;
coordenar, em conjunto com as respectivas secretarias municipais e outros órgãos e entidades municipais, as ações governamentais no âmbito das administrações regionais, aproximando o Poder Público da sociedade, garantindo a qualidade dos serviços públicos e assegurando uma gestão democrática e participativa;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

II – Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Política sobre Drogas, com as seguintes competências e atribuições:

promover os direitos humanos através do atendimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos, bem como através de ações de combate ao preconceito e de prevenção à violência;
fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da população, visando à defesa, promoção e garantia dos direitos;
manter relação com a sociedade civil estabelecendo parcerias, redes de ajuda, canais de participação e controle social nas políticas de promoção dos direitos humanos;
desenvolver ações que visem integrar os voluntários nos trabalhos de construção da cidadania;
desenvolver e implementar de forma intersetorial a política de orientação e informação à sociedade, acerca de expedição de documentos e de acesso aos serviços públicos;
executar as políticas de prevenção às drogas, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD);
articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas e acompanhar a sua execução;
elaborar e propor projetos e programas de políticas públicas voltadas para a juventude, bem como coordenar as ações de implementação destas políticas no âmbito do Município;
implementar e gerenciar os Centros Integrados da Juventude no Município;
promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude do Município;
implementar as políticas públicas para a pessoa idosa e para a pessoa com deficiência, no Município, em conformidade com a legislação nacional vigente e em consonância com os princípios da participação, transparência, descentralização, articulação intersetorial e modernização da gestão;

desenvolver articulações com instituições governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas idosas e de pessoas com deficiência, visando à implementação da política de promoção e defesa dos seus direitos;

acompanhar e assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
realizar a gestão político-administrativa e financeira do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
estimular as secretarias municipais a contemplarem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, assegurando a melhoria da qualidade de vida e a sua efetiva integração social;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

III – Secretaria Executiva da Mulher, com as seguintes competências e atribuições:

coordenar ações intersetoriais voltadas para a implementação da política da igualdade de gênero no âmbito do Governo Municipal;
promover ações que visem contribuir para o empoderamento sociopolítico e econômico das mulheres;
apoiar as organizações da sociedade civil que têm como missão a igualdade de gênero e a defesa dos direitos das mulheres;
promover ações preventivas e educativas no enfrentamento à violência doméstica e sexista;
realizar o atendimento e a orientação às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexista;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Infraestrutura é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I – planejar, coordenar e avaliar as políticas públicas relacionadas à realização de ações de infraestrutura urbana, englobando o sistema viário e as ações de limpeza urbana do Município;

II – executar obras de pavimentação e drenagem em espaços públicos no território municipal;

III – realizar ações que promovam a mobilidade urbana, especificamente as pertinentes ao transporte, como também ações que venham a interferir na universalidade, facilidade e conforto de todos os deslocamentos humanos no território do Munícipio;

IV – realizar o planejamento governamental e orçamentário necessário ao funcionamento do conjunto dos órgãos que integram a secretaria municipal, incluindo o planejamento e o monitoramento das obras e serviços executados;

V – planejar e coordenar o sistema de transporte e trânsito do município;

VI – fiscalizar e vistoriar os transportes públicos;

VII – elaborar os projetos técnicos de arquitetura e engenharia dos equipamentos e prédios públicos;

VIII – coordenar o conjunto dos órgãos que a integram;

IX – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput as seguintes secretarias executivas:

I – Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Manutenção de Vias Públicas, com as seguintes competências e atribuições:

executar a coleta de lixo, inclusive a seletiva, e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos, bem como a limpeza das vias e espaços públicos, como praias, praças e áreas verdes,
executar a podação e erradicação da arborização urbana;
administrar, zelar e manter os cemitérios municipais;
manter a infraestrutura urbana das vias, incluindo a conservação de vias não pavimentadas, a reposição de pavimentos em paralelo e pedra portuguesa, a recuperação de abatimento no sistema viário e a recuperação de tampas e caixas de drenagem;
realizar a operação tapa buraco;
executar ações corretivas e preventivas no parque de iluminação municipal, promovendo sua modernização e requalificação e garantindo a iluminação provisória em eventos públicos;
articular, junto à Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, para atender as demandas referentes à implantação e realocação de postes e rede de iluminação pública;
executar a desobstrução de galerias e canaletas de forma manual e mecanizada e a limpeza de canais;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

II – Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade, com as seguintes competências e atribuições:

proporcionar adequada mobilidade à população;
planejar e controlar o trânsito municipal;
fiscalizar o trânsito municipal, aplicando as multas e outras sanções previstas no Código Brasileiro de Trânsito – CBT e na legislação específica;
elaborar boletins de acidentes e de operação do trânsito;
planejar e controlar os transportes municipais;
fiscalizar e vistoriar os transportes públicos;
elaborar e planejar a gestão do Sistema de Mobilidade Urbana;
implantar a sinalização horizontal, vertical de trânsito e a manutenção semafórica;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

III – Secretaria Executiva de Obras, Edificações e Pavimentação, com as seguintes competências e atribuições:

executar obras de drenagem, revestimento de canais, canaletas, ruas, praças, avenidas, parques, escadarias, contenção de encostas e do avanço do mar;
executar a construção e a pavimentação de vias públicas, pontes, viadutos e redes de drenagem, bem como a sua conservação;
executar a construção e conservação de estradas vicinais;
executar obras de construção de edificações e espaços públicos municipais;
promover a reforma e o reparo das edificações e espaços públicos do Município;
coordenar e executar os serviços de reforma dos cemitérios municipais;
coordenar e executar os serviços de reforma dos mercados públicos;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

IV – Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento, com as seguintes competências e atribuições:

planejar, gerenciar e executar a política de construção e destinação de habitações à população carente do Município;
promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
gerenciar e executar a Política de Saneamento do Município;
promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da Política de Habitação e Saneamento;
articular a Política Municipal de Habitação e Saneamento com a Política de Desenvolvimento Urbano e com as demais políticas públicas do Município;
promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;
planejar, gerenciar e executar, em conjunto com a Secretaria Executiva de Mobilidade, política de fiscalização e manutenção dos prédios considerados em situação de risco;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I – coordenar e articular as políticas relativas às ações básicas e especiais relacionadas ao meio ambiente, urbanização e gestão territorial, em articulação com o Plano de Governo do Município, buscando a compatibilização com os Planos Estadual e Federal, desenvolvidos para essas áreas;

II – coordenar e acompanhar a execução da Política Urbana de Licenciamento e Controle Urbano, através da elaboração e aplicação da legislação urbanística, dos planos urbanísticos e dos projetos estruturadores e estratégicos de ordenamento territorial e requalificação urbana;

III – coordenar e acompanhar a execução das políticas municipais de meio ambiente, resíduos sólidos, educação ambiental e proteção dos animais;

IV – coordenar e acompanhar as ações de controle e licenciamento ambiental, no âmbito da sustentabilidade;

V – coordenar as atividades de fomento, organização e apoio, desenvolvidas nos mercados públicos e feiras livres municipais;

VI – apoiar e fomentar o desenvolvimento e o fortalecimento das atividades econômicas do Município, com especial enfoque às atividades do turismo;

VII – coordenar a execução da Política de Qualificação dos Trabalhadores, com vistas à inserção no mercado de trabalho;

VIII – coordenar o conjunto dos órgãos que a integram;

IX – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo Único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput as seguintes secretarias executivas:

I – Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com as seguintes competências e atribuições:

formular e executar políticas públicas relativas às ações na área econômica, em articulação com o Plano de Governo do Município;
planejar, fomentar e executar políticas de desenvolvimento municipal nos setores de Ciência e Tecnologia, Indústria, Comércio e Serviços e nas atividades rurais e de pesca;
desenvolver ações articuladoras de identificação, atração e apoio às iniciativas de investimento voltadas à expansão das atividades econômicas do Município;
desenvolver ações de planejamento e apoio à expansão e desenvolvimento do Polo Logístico de Jaboatão dos Guararapes e da Zona de Processamento de Exportações;
planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento do turismo no âmbito municipal;
acompanhar a política de incentivos fiscais do Município, voltada para o sistema empresarial, e articular ações de captação de investimentos para aplicações locais;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

II – Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, com as seguintes competências e atribuições:

executar as políticas públicas de emprego, trabalho e renda, contemplando as ações de qualificação profissional, intermediação de mão-de-obra, seguro desemprego, empreendedorismo e economia solidária;
propor e promover políticas de incentivo à qualificação social e profissional, buscando contribuir com a inserção do trabalhador no mundo do trabalho, de forma integrada com o sistema de informações e banco de dados socioeconômicos relativos ao mercado de trabalho local;
coordenar e executar ações no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, conforme convênio e diretrizes apresentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, promovendo a articulação entre os diversos setores do Município;
implementar as políticas públicas de empreendedorismo e economia popular e solidária, fomentando atividades que cooperem com a ampliação dos trabalhos executados por cooperativas, associações comunitárias e outros sistemas associativos, contribuindo para o desenvolvimento econômico com bases equitativas e sustentáveis;
contribuir na captação de recursos nas diversas esferas governamentais, garantindo a regionalização das ações, de forma integrada com as demais secretarias e órgãos;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

III – Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com as seguintes competências e atribuições:

elaborar os Planos e Projetos Urbanísticos estruturadores para o desenvolvimento urbano, de iniciativa da gestão pública, e coordenar as análises e discussões de Planos e Projetos Estruturadores da iniciativa privada que impactam no território municipal;
elaborar os Planos e Projetos de Ordenamento Territorial e Requalificação Urbana, especialmente nos Centros Urbanos;
gerenciar as ações de urbanização de áreas carentes, elaborando projetos de Urbanização Integrada, realizando o trabalho social com as famílias beneficiadas e a gestão técnica dos contratos junto aos órgãos financiadores;
elaborar os projetos técnicos de arquitetura e engenharia dos equipamentos e prédios públicos;
gerir as atividades de controle, licenciamento e monitoramento do parcelamento, uso e ocupação do solo;
coordenar e gerir, de forma sistemática, o Cadastro Multifinalitário e sua representação geoespacial, enquanto instrumento de gestão do território municipal, subsidiando as ações das diversas secretarias e órgãos da Administração Pública;
presidir e coordenar as ações da Comissão Especial de Análise Urbanística – CEAU e as outras instâncias colegiadas de sua área de atuação;
gerir a elaboração de propostas de atualização e adequação da legislação urbanística e ambiental em vigor;
promover, implantar, fiscalizar e avaliar as Políticas Municipais de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Proteção aos Animais e de Resíduos Sólidos;
exercer a gestão ambiental no Município, na perspectiva da preservação e da recuperação do meio ambiente;
presidir e coordenar as ações do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, observando as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no que for pertinente;

emitir pareceres ambientais e licenças ambientais, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação, funcionamento e/ou reformas de atividades ou empreendimentos degradadores e poluidores do meio ambiente e sobre a manutenção e erradicação de árvores, exigindo, quando for o caso, a apresentação de estudos ambientais, sem prejuízo das competências de outros órgãos municipais;

promover a integração do Governo Municipal no que se refere às ações do planejamento ambiental;
promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, inclusive em áreas legalmente protegidas, de modo a evitar as ameaças de degradação e poluição ambiental;
articular e desenvolver ações integradas de proteção ao meio ambiente com entidades ambientais, governamentais e não governamentais;
realizar fiscalizações e auditorias ambientais, autuar e aplicar penalidades em caso de descumprimento da legislação ambiental, sem prejuízo das competências de outros órgãos municipais;
realizar fiscalizações e auditorias urbanísticas, autuar e aplicar penalidades em caso de descumprimento da legislação, nas matérias inerentes à sua competência, sem prejuízo das competências de outros órgãos municipais;
sugerir e efetivar termos de ajustamento de conduta, nas hipóteses cabíveis, relacionadas às questões urbanísticas e de meio ambiente, com a participação do Secretário Municipal, consultada a Procuradoria Geral, sem prejuízo das competências de outros órgãos municipais que guardem pertinência com a matéria objeto da proposta, observada a legislação correlata;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I – coordenar a gestão política e técnica da ação governamental, promovendo a integração e a articulação das políticas públicas, tendo como perspectiva a melhoria do desempenho das secretarias municipais e executivas, de maneira a garantir o cumprimento da missão institucional do Governo Municipal;

II – coordenar o Sistema de Governabilidade da Gestão Municipal, composto pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual, pelos Planos de Ação de cada Secretaria Municipal, pelo Mapa Estratégico da Gestão e demais instrumentos normativos, legais, gerenciais e tecnológicos que venham a ser incorporados ao processo de gestão;

III – elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

IV – coordenar, acompanhar e avaliar os Planos de Ação das secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;

V – coordenar e articular o processo de planejamento, monitoramento e avaliação da gestão do Município;

VI – normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas;

VII – planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades administrativas em geral, da Administração Pública Municipal;

VIII – acompanhar e orientar a aplicação da política previdenciária relativa aos servidores municipais;

IX – zelar pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública;

X – orientar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da Administração Direta e Indireta;

XI – formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público Municipal;

XII – coordenar o conjunto dos órgãos que a integram;

XIII – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo Único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput as seguintes secretarias executivas:

I – Secretaria Executiva de Planejamento e Avaliação, com as seguintes competências e atribuições:

promover o alinhamento estratégico da gestão governamental, interagindo com todas as secretarias municipais e suas secretarias executivas, tendo por base os instrumentos de gestão do Município;
executar o modelo de monitoramento e avaliação da gestão, com foco em resultados, identificando avanços, entraves e propondo soluções articuladas com os demais órgãos municipais;
coordenar, acompanhar e avaliar a implementação dos planos de ação das secretarias e órgãos integrantes do Governo;
acompanhar e avaliar as ações de gerenciamento e supervisão aos convênios provenientes da captação de recursos nacional e internacional para o Município;
promover a cooperação entre cidades brasileiras e estrangeiras para o desenvolvimento local, a integração e o fortalecimento da cooperação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

II – Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção, com as seguintes competências e atribuições:

planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Municipal;
promover a modernização administrativa do Município e o desenvolvimento organizacional aplicado à Administração Pública Municipal, servindo como órgão disciplinador dos sistemas de compras e de administração;
planejar e normatizar os serviços de administração do patrimônio mobiliário e imobiliário, arquivo geral e almoxarifado central, realizando a aquisição de materiais, bens, serviços e manutenção predial, equipamentos, máquinas e instrumentos comuns;
coordenar a execução dos serviços relativos à telefonia, energia elétrica, água e demais serviços básicos necessários, excetuando-se serviços de tecnologia da informação e comunicação ao funcionamento das secretarias e órgãos municipais;
executar obras de construção de espaços administrativos públicos municipais, de forma regionalizada;
promover a conservação, a reforma e o reparo das edificações públicas do Município;
coordenar e executar os serviços de manutenção e reforma dos mercados públicos;
efetivar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e com a Procuradoria Geral do Município, as desapropriações e indenizações, judiciais e administrativas, determinadas ou autorizadas pelo Chefe do Executivo, observados os respectivos decretos, portarias, e ainda os documentos e informações técnicas e financeiras originários, de responsabilidade dos órgãos pertinentes;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

III – Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, com as seguintes competências e atribuições:

planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoas;
desempenhar as atividades de administração de cargos, carreiras e remuneração, avaliação de estágio probatório de servidores, avaliação de competências organizacionais, funcionais e técnicas, dimensionamento de quadros e promoção de servidores;
planejar, desenvolver, promover e coordenar as atividades de educação profissional continuada, capacitação e desenvolvimento de pessoas;
responsabilizar-se pelo preenchimento e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP’s);
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

IV – Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, com as seguintes competências e atribuições:

orientar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da Administração Direta e Indireta;
formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público Municipal;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Fazenda é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I – efetivar as políticas públicas relacionadas à Administração Municipal, de natureza contábil, tributária, financeira, por meio de planejamento, implantação e realização de projetos, programas e ações, visando o equilíbrio entre as receitas, os investimentos e a dívida pública municipal, garantindo a modernização dos processos, a economicidade na aplicação dos recursos públicos e a eficácia das ações previstas no planejamento estratégico;

II – planejar, coordenar e avaliar as ações de suporte financeiro, necessárias ao desempenho e atuação dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

III – analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, definindo os limites de despesas de capital e de custeio de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta;

IV – controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;

V – coordenar o processo de captação de recursos nacionais e internacionais e o desenvolvimento de um Modelo de Governabilidade Integrado Público-Privado para a gestão das áreas de oportunidade;

VI – acompanhar, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, as desapropriações e indenizações, judiciais e administrativas, determinadas ou autorizadas pelo Chefe do Executivo, observados os respectivos decretos, portarias, e ainda os documentos e informações técnicas e financeiras originários, de responsabilidade dos órgãos pertinentes;

VII – coordenar o conjunto dos órgãos que a integram;

VIII – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo Único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput as seguintes secretarias executivas:

I – Secretaria Executiva da Receita, com as seguintes competências e atribuições:

executar a Política de Administração Tributária do Município;
elaborar estudos e pesquisas para previsão da receita, adotar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e acompanhar os procedimentos fiscais das transferências constitucionais obrigatórias;
inscrever na Dívida Ativa Municipal os débitos de natureza tributária e não tributária;
definir a política de relacionamento com os contribuintes, por meio de orientação e campanhas específicas;
fiscalizar e orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
aplicar a legislação tributária municipal e promover sua constante atualização;
julgar os recursos voluntários e as remessas oficiais decorrentes das decisões de primeira instância tributária;
exercer, através do Secretário Executivo, as competências a que se referem o art. 165, § 1° e o art. 194, I, ambos da Lei Municipal n° 155, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal);
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

II – Secretaria Executiva de Orçamento e Finanças, com as seguintes competências e atribuições:

acompanhar e avaliar as Propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
acompanhar e avaliar os Planos de Ação das secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;
articular o processo de orçamento do Município;
executar a política de administração financeira do Município;
exercer o controle financeiro dos recursos orçamentários, em consonância com as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal;
promover o controle e a execução do orçamento do Município, através do desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades governamentais e aos programas especiais do Governo;
definir as diretrizes dos estágios da despesa pública e a sua regular contabilização;
controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;
executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 9º Integram, ainda, a estrutura organizacional da Administração Direta do Município, os seguintes órgãos especiais:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Procuradoria Geral do Município;

III – Controladoria Geral do Município;

IV – Secretarias Especiais;

V – Assessoria Especial.

Art. 10. O Gabinete do Prefeito, órgão especial, com status de Secretaria Executiva, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, tem as seguintes competências e atribuições:

I – intermediar o contato direto do Chefe do Executivo Municipal com o público e todos os segmentos da sociedade;

II – assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;

III – assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;

IV – prestar assessoramento técnico ao Prefeito, na elaboração de documentos e relatórios oficiais;

V – assessorar o Prefeito em seu expediente oficial e na elaboração de sua agenda administrativa e social;

VI – encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se com os demais órgãos municipais para observância de prazos, requisitos e outras formalidades legais;

VII – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das secretarias e demais órgãos municipais, observado o Plano de Governo Municipal;

VIII – cuidar da administração geral do prédio no qual funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis;

IX – coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral;

X – controlar os prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações de responsabilidade do Prefeito;

XI – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que tenham a participação do Prefeito;

XII – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Art. 11. A Procuradoria Geral do Município – PGM, instituída de acordo com o disposto no art. 70 da Lei Orgânica, órgão especial, diretamente subordinado ao Prefeito, exerce a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 1, de 20 de janeiro de 2006, e alterações posteriores.

1º. O Subprocurador Geral, por ato de delegação expedido pelo Procurador Geral, poderá receber citações e notificações iniciais nas ações judiciais propostas contra o Município.

2º. A Procuradoria Geral do Município, sempre que provocada, atuará judicialmente em favor da administração indireta, a que se refere a presente lei complementar, sem prejuízo da competência do seu Presidente, podendo prestar-lhes consultoria jurídica, desde que determinada pelo Prefeito ou pelo Procurador Geral do Município.

Art. 12. A Controladoria Geral do Município, órgão especial, com status de Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao Prefeito, tem suas competências e atribuições específicas disciplinadas na Lei Municipal n° 407, de 3 de junho de 2010, e contará, em sua estrutura, com a Ouvidoria Geral e com a Corregedoria Geral.

1º. A Ouvidoria Geral, órgão da Controladoria Geral do Município, terá as seguintes competências e atribuições:

I – coordenar tecnicamente e orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria no âmbito do Poder Executivo;

II – organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos e quantitativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos municipais;

III – receber manifestações dos cidadãos, interpretá-las e buscar soluções para os casos apresentados, objetivando o aprimoramento do processo de prestação de serviços públicos;

IV – privilegiar a visão do cidadão como sujeito detentor de direitos;

V – informar e orientar os cidadãos acerca de suas demandas específicas, dos órgãos municipais que devem ser acionados, dos encaminhamentos de suas demandas e de suas responsabilidades;

VI – propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis quando da constatação de inadequada prestação do serviço público, sugerindo, inclusive, a expedição de atos normativos e de orientações;

VII – funcionar como agente de interação entre a Gestão Pública e a sociedade;

VIII – contribuir com a disseminação de informação sobre as formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;

IX – identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo;

X – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Controlador Geral.

2º. A Corregedoria Geral, órgão da Controladoria Geral do Município, terá as seguintes competências e atribuições:

I – verificar o cumprimento das jornadas de trabalho estabelecidas na legislação, para os funcionários públicos e contratados da Administração;

II – apurar a conduta funcional de agentes públicos, propondo sua responsabilização, quando for o caso;

III – propor medidas com o escopo de padronizar procedimentos e de sanear irregularidades técnicas e administrativas e, quando necessário, impor responsabilidades;

IV – desenvolver atividades preventivas de inspeção e correição de potenciais desvios de funcionários públicos, no combate de irregularidades administrativas ou práticas lesivas ao patrimônio público;

V – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Controlador Geral.

Art. 13. As Secretarias Especiais, órgão especial, diretamente subordinados ao Prefeito, terão as seguintes atribuições gerais:

I – assessorar o chefe do poder executivo em assuntos pertinentes à implantação de programas e projetos especiais;

II – desenvolver projetos, programas ou ações de excepcional importância para o município, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida na cidade;

III – coordenar as relações do Poder Executivo com os Poderes das diversas esferas de governo e com a sociedade civil organizada;

IV – planejar, coordenar e avaliar as políticas municipais relacionadas à garantia da ordem e segurança pública por meio da execução de programas e ações que visem à redução dos índices de violência e criminalidade dentro de uma filosofia preventiva de segurança cidadã;

V – planejar, coordenar e avaliar as políticas municipais relacionadas à promoção da ciência, tecnologia e inovação inclusive o gerenciamento, coordenação e manutenção dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação de todos os órgãos integrantes da Prefeitura;

VI – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

1º. A Secretaria Especial de Projetos Especiais terá as seguintes competências e atribuições:

I – assessorar o chefe do poder executivo em assuntos pertinentes à implantação de programas e projetos especiais;

II – desenvolver projetos, programas ou ações de excepcional importância para o município, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida na cidade;

III – planejar, gerenciar, executar e acompanhar a execução da Política de Regularização Fundiária do Município, em áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante normas especiais de urbanização;

IV – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

2º. A Secretaria Especial de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil terá as seguintes competências e atribuições:

I – promover, planejar, monitorar, coordenar e executar as ações de segurança pública, dentro da sua competência Municipal, com possibilidade de atuação articulada entre o Estado e a União.

II – planejar, coordenar e monitorar a gestão integrada da política municipal de prevenção social do crime, voltada para o desenvolvimento de uma cultura de paz e cidadania, além de executar programas com objetivos específicos educacionais de segurança pública e social, objetivando estabelecer e manter a cooperação entre o cidadão e o Município;

III – planejar, coordenar e executar as atividades de fiscalização urbana e ambiental, em conjunto com as pertinentes Secretarias Municipais;

IV – planejar, coordenar e executar a gestão integrada das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito Municipal, de acordo com as determinações da Lei Federal º 12.608 de 10 de abril de 2012, articulando suas atividades com os órgãos de competência Estadual e Federal, bem como com os órgãos pertinentes de outros Municípios, observadas as competências e atribuições instituídas na Lei Municipal n° 338, de 11 de julho de 2009;

V – manter a guarda municipal nos termos da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014, visando a proteção dos direitos humanos fundamentais, preservação da vida, além do patrulhamento preventivo, objetivando manter a ordem e o bem estar social, ressalvada a responsabilidade do Estado e da União;

VI – planejar e executar as ações de guarda e vigilância dos bens e do patrimônio público Municipal;

VII – desenvolver o serviço de guarda vidas Municipal, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;

VIII – incentivar e participar das campanhas educacionais relacionadas à segurança pública propostas pelo Estado e União;

IX – planejar, coordenar e executar a segurança pessoal do Prefeito, do Vice-prefeito e de outras Autoridades, sempre que constatada a necessidade;

X – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

3º. A Secretaria Especial de Articulação Política terá as seguintes competências e atribuições:

I – assessorar o Chefe do Executivo na sua representação política, bem como junto às autoridades, comunidades e representações da sociedade civil;

II – acompanhar a tramitação dos projetos de lei enviados pelo ‘Poder Executivo ao Poder Legislativo;

III – acompanhar a tramitação dos projetos de lei, resoluções, requerimentos e indicações originárias do Poder Legislativo;

IV – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

4º. A Secretaria Especial de Ciências, Tecnologia e Inovação terá as seguintes competências e atribuições:

I – desenvolvimento de pesquisa científica, tecnológica e inovação;

II – planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

III – desenvolvimento de projetos de informática e automação;

IV – articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, com a sociedade civil e com órgãos Internacionais voltados a ciência, tecnologia e inovação.

V – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Art. 14. A Assessoria Especial, órgão especial, diretamente subordinado ao Prefeito, terá as seguintes atribuições:

I – assessorar o chefe do poder executivo;

II – assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;

III – prestar assessoramento técnico ao Prefeito, na elaboração de documentos e relatórios oficiais;

IV – assessorar o Prefeito em seu expediente oficial e na elaboração de sua agenda administrativa e social;

V – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Art. 15. Ficam mantidos os conselhos e os fundos municipais já existentes no âmbito do Poder Público Municipal.

1º. As atribuições, vinculações e competências dos conselhos e fundos municipais existentes no âmbito do Poder Público Municipal serão exercidas de forma compatível com a nova estrutura administrativa, devendo o Poder Executivo, por decreto, regulamentar esta compatibilização, no prazo estipulado na presente lei complementar.

2º. A responsabilidade imediata pela gestão dos fundos municipais, inclusive no que diz respeito à ordenação de despesas, será do secretário municipal ou executivo ao qual for vinculado.

Art. 16. No âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, os cargos de Secretário Executivo, Superintendência, direção, gerenciamento, assessoria e assistência, de provimento em comissão, com seus símbolos, quantitativos, atribuições, subsídios, vencimento base e verba de representação, são, exclusivamente, os definidos na Lei Complementar nº 015/2013, alterações posteriores e seus anexos, e na Lei Complementar nº 21/2015, e alteração posterior.

Art. 17. Para fazer face à reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a adaptação do orçamento anual previsto para o exercício 2017, fixado na respectiva Lei Orçamentária, mediante o remanejamento de dotações orçamentárias, na forma permitida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as atribuições e competências das secretarias municipais, secretarias executivas e demais órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa, independentemente da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, definida na Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício 2017.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias de natureza constante de um mesmo Projeto/Atividade ou Operação Especial, que não alterem o seu valor total, bem como a incluir ou alterar a nomenclatura de elementos e ou sub-ações, independentemente da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, definida na Lei Orçamentária Anual aprovada para cada exercício, observadas as regras da legislação financeira, em especial da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 18. As despesas decorrentes da presente lei complementar vinculam-se a dotações orçamentárias específicas, observada a Lei Orçamentária Anual, aprovada para o exercício 2017, com as devidas adaptações de que trata o artigo anterior.

Art. 19. Ressalvada a matéria expressamente reservada a lei complementar, a presente Lei poderá ser modificada por intermédio de lei ordinária.

Art. 20. Ficam expressamente mantidos os demais dispositivos que não contrariem o disposto na presente Lei Complementar.

Art. 21. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 299/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 100/2016 – GGE da Gerência de Gestão da Educação, datada do dia 26/12/2016, solicitando a nomeação da professora Amanda Christina Gomes Tabosa Pereira, matrícula 18.416-0, na função de Secretária Escolar da Escola Municipal São Sebastião;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Secretária Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Secretária Escolar, com 200h/a, da Escola Municipal São Sebastião, a professora Amanda Christina Gomes Tabosa Pereira, matrícula 18.416-0, com data retroativa ao dia 20/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

30 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°239 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

Ato n.º8160/2016 – Ficam exonerados de suas funções todos os ocupantes de cargos de provimento comissionado da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, com efeito a partir de 31 de dezembro de 2016.

PARAGRÁFO ÚNICO: Aqueles que se enquadrarem em algum tipo de Estabilidade Provisória, devem requerer administrativamente a reitegração imediata, junto a Secretaria de Gestão de Pessoas.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2016.

Elias Gomes da Silva.

Prefeito.

DECRETO Nº. 187 /2016

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1213/2015 de 10 de setembro de 2015, o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1240/2015, de 10 de novembro de 2015 e a Lei Complementar nº 023/2016, de 07 de janeiro de 2016

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

10 302 1038 1.063	– IMPLANTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERNO INFANTIL
Red. 00400 FNT 42	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	20.000

10 302 1038 2.376	– DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Red. 00413 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	400.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 420.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

10 122 2242 2.542	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS
Red. 00380 FNT 41	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	190.000

10 301 1080 1.060	– AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Red. 00387 FNT 41	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	230.000

ANULAÇÃO TOTAL R$ 420.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento

Mat. 58.944-7

DECRETO Nº. 188 /2016

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 3.980.000,00 (Três milhões, novecentos e oitenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

09 272 2009 9.037	– ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO-FINANCEIRO
Red. 00137 FNT 41	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	60.000

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.106 – SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

12 368 1010 2.543	– ENCARGOS COM O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Red. 00324 FNT 09	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	3.920.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 3.980.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

09 272 2009 9.036	– ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO
Red. 00136 FNT 41		3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	60.000

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -SEINFRA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO

15 543 1108 1.028	– EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
Red. 00562 FNT 02	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	3.920.000

ANULAÇÃO TOTAL R$ 3.980.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.944-7

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo n.º 077/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Registro de preço para eventual aquisição de equipamentos, mobiliários e material didático pedagógico visando o atendimento das unidades de ensino da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 74, 75, 76, 77, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88; Ata de Registro de Preços n.° 031/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Monica R. de Mello Faria – ME; CNPJ/MF sob o n.º 17.353.208/0001-97;

LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
74	1	CONJUNTO DE BONECA BEBê BRANCA – VINIL MARCA – ROMA	1	330,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
75	1	CONJUNTO DE BOLAS DE VOLLEY – VINIL MARCA – LIDER	1	43,60
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
76	1	CONJUNTO DE BERÇO PARA BONECAS – METAL MARCA – LAÇO DE FITA	3	209,50
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
77	1	CONJUNTO DE BONECA BEBÊ NEGRA – VINIL MARCA – ROMA	1	330,00
80	1	CONJUNTO DE BONECA MENINA BRANCA – VINIL MARCA – MILK	1	290,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
81	1	CONJUNTO DE BONECA MENINA NEGRA – VINIL MARCA – MILK	1	290,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
82	1	CONJUNTO DE BOLAS COM GUIZO – BORRACHA MARCA – SILME	2	79,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
83	1	CONJUNTO DE BOLAS DE BASQUETE – VINIL MARCA – APOLO	1	50,40
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
84	1	CONJUNTO DE BOLAS – CONJUNTO COM 10 BOLAS BORRACHA MARCA – SILME	2	70,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
85	1	CONJUNTO DE BOLAS DE FUTEBOL – VINIL MARCA – LIDER	1	53,70
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
86	1	CONJUNTO DE ENCAIXES – CABEÇA MAMÃE E FILHOTES – PAPELÃO MARCA – BRINCADEIRA DE CRIANÇA	10	40,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
87	1	CONJUNTO DE QUEBRA – CABEÇA PROGRESSIVO – PAPELÃO MARCA – TAQUETA	10	40,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
88	1	CONJUNTO DE CARRINHO DE BONECA – METAL MARCA – MULTIBRINK	3	238,50

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 072/2015; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Presencial n.° 010/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Prestação de serviços contínuo de preparação e fornecimento de alimentação individual “tipo quentinha” (café da manhã, almoço e lanche ambos com suco) incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição no centro de referência especializado da Assistência Social para população em situação de Rua, centro Pop; Contrato n.º 090/2015 – SEDEMS; Contratado: C&A Nascimento de Alimentação LTDA-ME; CNPJ/MF sob o n.º 13211037/0001-00; Valor Contratado: R$ 206.424,00 (duzentos e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro) reais; Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 03 (três) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 05 (cinco) meses 02 (dois) dias; Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2016; José Fernando da Silva; Secretaria Exe

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

PORTARIA 010/2016

A SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO que município do Jaboatão dos Guararapes foi selecionado – num grupo de 20 (vinte), dentre os mais de 5.500 (cinco mil e quinhentos) municípios brasileiros – pelo Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio Libanês (IEP/HSL), em reunião com participação do Ministério da Saúde (MS) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), com o objetivo de realizar um curso para implantação e validação do protocolo de saúde da mulher de forma singular no município, baseado no protocolo publicado pelo Ministério da Saúde em 2016;

CONSIDERANDO que para a realização do referido curso foram selecionados 20 profissionais sendo 10 (dez) da assistência e 10 (dez) da gestão, de forma multiprofissional e regionalizada;

CONSIDERANDO que o curso teve 04 (quatro) encontros presenciais com representantes do IEP/HSL e os 20 (vinte) profissionais selecionados, onde o primeiro encontro ocorreu em setembro e o ultimo em dezembro;

CONSIDERANDO a participação e envolvimento dos profissionais selecionados para validação do Protocolo da Atenção Básica: Saúde das Mulheres;

CONSIDERANDO a construção da singularização e adequação do Protocolo da Atenção Básica: Saúde das Mulheres para a realidade do município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a importância de instrumentalizar os profissionais da rede de saúde que atuem na atenção básica para que os mesmos prestem assistência conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de um documento norteador para atuação dos profissionais na realização da assistência das mulheres no município do Jaboatão do Guararapes, resolve:

Artigo 1º Fica instituído o Protocolo da Atenção Básica: Saúde das Mulheres como instrumento norteador da assistência à saúde das mulheres a ser utilizado pelos profissionais da Atenção Básica e Equipes de Saúde da Família, conforme anexo.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

GESSYANNE VALE PAULINO

Secretária Executiva de Promoção da Saúde

ANEXO DA PORTARIA 010

PORTARIA SESAU Nº 011/2016

A SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a Portaria Interministerial/MEC/MS Nº1077 de 12/11/2009, que trata de sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde;

Considerando o disposto na Resolução nº 2, de 13/04/2012, que dispõe sobre Diretrizes Gerais para os Programas de Residência Multiprofissional e em Profissional de Saúde;

Considerando a Resolução CNRMS Nº 5 de 07/11/2014, que dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência Multiprofissional em Saúde e de Residência em Área Profissional da Saúde e sobre a avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes;

Considerando a Portaria SESAU/JG Nº 009/2016, de 06/10/2016, que implanta o Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Básica/Saúde da Família no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE;

Considerando a Comissão constituída por representantes da Gestão e Residentes, com o objetivo de elaborar o Regimento interno do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família/ Atenção Básica.

RESOLVE:

Artigo 1º – Instituir o Regimento Interno do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família/ Atenção Básica do Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme anexo 1.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 3º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

GESSYANNE VALE PAULINO

Secretária Executiva de Promoção da Saúde

ANEXO 1

REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1º – O presente regimento tem a finalidade de orientar e disciplinar o Programa de Residência Multiprofissional, área de concentração Saúde da Família/Atenção Básica do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Parágrafo único – Este Regimento poderá ser alterado em qualquer época, sujeito à aprovação pela Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) do Município do Jaboatão dos Guararapes, ou pela COREMU a qual o Programa esteja vinculado.

Art 2º – O Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família constitui-se em ensino de pós-graduação lato sensu para profissionais da área da Saúde, exceto médicos, sob a forma de curso de Especialização, caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 60 horas semanais e duração de 2 anos.

Parágrafo Único – A carga horária total pode passar de 5.760 horas, considerando-se que o profissional de saúde residente pode ser convocado a prestar colaboração ao serviço no qual estiver desenvolvendo suas atividades, ou a outro serviço em área profissional da saúde, fora do horário do curso e em situações de emergência como: catástrofes e ou eventos naturais.

Art 3º – A carga horária da Residência Multiprofissional em Saúde da Família deve ser cumprida em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, sendo vedado ao residente cursar outro programa de graduação ou pós-graduação ou ainda possuir vínculo empregatício com horário concomitante ao Programa.

Art 4º – A Residência Multiprofissional em Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes poderá ser constituída pela articulação entre as seguintes profissões da área da Saúde: Odontologia, Enfermagem, Educação Física, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional e Saúde Coletiva.

Art 5º – A Residência Multiprofissional em Saúde deve ser credenciada pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), tendo como objetivo promover o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes que possibilitem aos diversos profissionais atuarem no âmbito da Atenção Básica e na Estratégia Saúde da Família (ESF), considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), voltada para os indivíduos, famílias e as comunidades nas áreas profissionalizantes.

Parágrafo Único – O Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família foi desenvolvido considerando a Atenção Básica/ Saúde da Família, área de concentração do Programa, compreendendo-a como um campo delimitado e específico de conhecimentos no âmbito da atenção à saúde e gestão do SUS. A Saúde da Família é considerada sua área temática, entendida como um conjunto de áreas de concentração que inclui um núcleo específico de saberes e práticas com afinidade programática que permite o desenvolvimento da multidisciplinaridade e da interdisciplinaridade por meio de estratégias de organização dos serviços e do processo de ensino-aprendizagem.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE (COREMU/JG)

Art 6º – É o órgão da Secretaria de Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes encarregado da coordenação, organização, supervisão e acompanhamento do Programa de Residência Multiprofissional e responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pelos Residentes em suas diversas áreas de atuação, bem como pela avaliação dos mesmos.

Art 7º – A COREMU é constituída de um colegiado presidido por um coordenador e composta por:

1 – Coordenador da COREMU;

2 – Vice-Coordenador da COREMU;

3 – Representante dos residentes do programa de residência multiprofissional em saúde;

4 – Representante do núcleo docente estruturante (NDAE), isto é docentes do programa de residência multiprofissional;

5 – Representante dos tutores;

6 – Representante do gestor local de saúde.

1º – Poderão compor a COREMU outras representações, a critério do colegiado, definidas por votação pelos seus membros.

Art 8º – Quanto às competências do Coordenador e Vice-Coordenador.

1º – São atribuições do coordenador:

1- Fazer cumprir o cronograma anual de reuniões ordinárias da COREMU;

2- Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da COREMU;

3- Encaminhar aos integrantes da COREMU a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias com antecedência;

4- Conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias da COREMU;

5- Manter contatos regulares e ocasionais com os órgãos pertinentes;

6- Estar sempre atualizado com as normas e resoluções da CNRMS;

7- Coordenar, junto ao Núcleo de Docência Assistencial e Estruturante – NDAE, o processo de planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das atividades teóricas, práticas, teórico-práticas de formação profissional do residente, em acordo com a previsão estabelecida no Projeto Político-Pedagógico;

8- Coordenar, junto ao NDAE, o processo logístico e operacional relacionado às atividades teóricas, práticas e teórico-práticas, bem como a produção de documentos/registros referentes às atividades dos tutores e preceptores e acompanhamento de residentes (controle de férias, participação em eventos, etc);

9- Responsabilizar-se pela documentação e atualização de dados junto às instâncias institucionais locais de desenvolvimento do Programa e à CNRMS

10- Fazer cumprir este Regimento.

11- Garantir a educação permanente de todos os colaboradores (preceptores, docentes e outros) envolvidos com o programa;

2º – São atribuições do Vice-Coordenador:

1- Substituir, automaticamente, o coordenador em suas faltas ou impedimentos;

2- Desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo coordenador ou determinadas pela COREMU;

3- O Vice-Coordenador será substituído, em suas faltas e impedimentos eventuais, por membro da COREMU escolhido em reunião ordinária e/ou extraordinária.

Art 9º – Aos outros membros da COREMU compete:

1 – Representar sua área junto a COREMU;

2 – Promover a articulação entre o serviço que represente as necessidades do coletivo profissional de maneira a garantir as atividades dos indivíduos envolvidos no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde;

3 – Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da COREMU;

4 – Participar, sempre que convocado pelo Coordenador da COREMU, das reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art 10º – A COREMU reunir-se-á mensalmente de acordo com calendário aprovado.

1º – Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em qualquer data, pelo Coordenador ou por solicitação de qualquer representante da COREMU, por meio de correio eletrônico, com aprovação da maioria absoluta de seus membros e com antecedência.

2º – As deliberações da COREMU serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Coordenador o voto de desempate.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E RESPONSABILIADES DOS RESIDENTES

Art. 11º – O Residente é o profissional de saúde, formado em nível superior, ingressante no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde o qual receberá a denominação de Profissional de Saúde Residente.

1º Compete ao residente:

Firmar Termo de Compromisso, sem o qual não poderá iniciar as atividades no Programa;
Conhecer o Projeto Político Pedagógico (PPP) do Programa para o qual ingressou, atuando de acordo com as suas diretrizes orientadoras;

III. Empenhar-se como articulador participativo na criação e implementação de alternativas estratégicas inovadoras no campo da atenção e gestão em saúde, imprescindíveis para as mudanças necessárias à consolidação do SUS;

Ser corresponsável pelo processo de formação e integração ensino-serviço, desencadeando reconfigurações no campo, a partir de novas modalidades de relações interpessoais, organizacionais, ético-humanísticas e técnico-sócio-políticas;
Dedicar-se exclusivamente ao Programa, cumprindo a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais;
Conduzir-se com comportamento ético perante a comunidade e usuários envolvidos no exercício de suas funções, bem como perante o corpo docente, corpo discente e técnico-administrativo da instituição que desenvolve o Programa;

VII. Comparecer com pontualidade e assiduidade às atividades da Residência;

VIII. Articular-se com os representantes dos profissionais da saúde residentes na COREMU do Município;

Integrar-se às diversas áreas profissionais no respectivo campo, bem como com alunos do ensino da educação profissional, graduação e pós-graduação na área da saúde;
Integrar-se à equipe dos serviços de saúde e à comunidade nos cenários de prática;
Zelar pelo patrimônio institucional;

XII. Participar de comissões ou reuniões sempre que for solicitado;

XIII. Manter-se atualizado sobre a regulamentação relacionada à residência multiprofissional e em área profissional de saúde;

XIV. Participar da avaliação da implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP) do Programa, contribuindo para o seu aprimoramento;

Informar ao Coordenador do Programa em caso de desistência, e formalizá-la junto à COREMU, para que possam ser tomadas as medidas administrativas cabíveis. O não cumprimento acarretará em ressarcimento dos valores pagos como Bolsa;

XVI. Responsabilizar-se pelo cumprimento das atividades de seu programa de Residência, obedecendo às atribuições que lhes forem designadas pelos tutores e preceptores;

XVII. Observar o Código de Ética de sua profissão, principalmente no que se refere a resguardar o sigilo e a veiculação de informação a que tenham acesso em decorrência do programa;

XVIII. Cumprir as disposições regulamentares gerais da COREMU e de cada serviço onde o programa está sendo realizado;

XIX. Prestar colaboração ao serviço no qual estiver desenvolvendo as atividades, fora do horário do curso, quando solicitado e em situações de emergência como: catástrofe e ou eventos naturais;

Levar ao conhecimento do coordenador, tutores e preceptores do programa as irregularidades das quais tenha conhecimento, ocorridas nos serviços;

XXI. Assinar diariamente a ficha de presença;

XXII. Comunicar imediatamente ao preceptor e à Secretaria do Programa, situações de doença ou gestação, apresentando atestado médico devidamente identificado e com o CID;

XXIII. Apresentar dedicação, zelo e responsabilidade no cuidado aos usuários e no cumprimento de suas obrigações;

XXIV. Usar trajes adequados em concordância com as normas internas dos locais onde o programa está sendo realizado e crachá de identificação;

XXV. Agir com urbanidade, discrição e respeito nas relações com a equipe do Programa e usuários dos serviços;

XXVI. Responsabilizar-se pelos seus custos de transporte, alimentação e moradia.

Art. 12º – Na admissão à Residência, os residentes receberão uma cópia deste Regulamento bem como o Projeto Político Pedagógico (PPP);

Art. 13º – Ao residente será concedida bolsa, pelo Ministério da Educação / Ministério da Saúde, garantida por legislação em vigência.

Parágrafo único: O residente deverá estar inscrito na Previdência Social, a fim de ter assegurados os seus direitos, especialmente os decorrentes do seguro de acidente do trabalho, de acordo com o §1º do artigo 4º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

Art. 14º – O residente fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos ou 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias de descanso, a cada ano do Programa, conforme escala definida pela COREMU.

Art. 15º – Ficará assegurado ao residente o direito a afastamento, sem reposição, nas seguintes hipóteses e prazos, que se iniciam no mesmo dia do evento:

Núpcias: 05 (cinco) dias consecutivos;
Nascimento ou adoção de filho: cinco dias consecutivos para o residente pai.

III. Óbito de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, irmãos, filhos, enteados e os demais parentes de primeiro grau, menores sob sua guarda ou tutela: 08 (oito) dias consecutivos;

Eventos científicos: 03 eventos anuais de tema livre de interesse do Programa de Residência em comum acordo com o Residente, considerando-se a relevância para sua formação nas áreas de concentração e temática do Programa;
Afastamento por atestado médico por até 15 dias;
Situações especiais poderão ser levadas para discussão na COREMU.

Art. 16º – À residente será assegurada a continuidade da bolsa de estudo durante o período de 06 (seis) meses, quando do nascimento ou adoção de filho, devendo, porém, o período de Residência será prorrogado por igual tempo, para que seja completada a carga horária total da atividade prevista, sendo essa norma estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Art. 17º – O Profissional da Saúde Residente que se afastar do Programa, por motivo devidamente justificado, deverá completar a carga horária prevista, repondo as atividades perdidas em razão do afastamento, garantindo a aquisição das competências estabelecidas pelo Programa (Resolução nº 3 de 17/02/2011/CNRMS), exceto as situações previstas no Art. 15º.

Parágrafo único: No período de tempo prorrogado ao final dos dois anos de Residência não haverá recebimento de bolsa.

Art. 18º – São direitos dos residentes:

Receber bolsa residência – paga pelo Ministério da Educação/ Ministério da Saúde;
Gozar de um período de 30 (trinta) dias ou 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias de férias anuais, a ser determinado pela COREMU;

III. Participar de eventos de caráter científico desde que haja autorização da COREMU;

Aperfeiçoar-se tecnicamente de acordo com o as atividades estabelecidas para o Programa de Residência, com orientação dos tutores e preceptores;
Ser informado sobre este Regulamento;
Receber certificado quando obtida a aprovação;

VII. Ter acesso à biblioteca e ponto de internet.

CAPÍTULO IV

DOS PROFESSORES, TUTORES, PRECEPTORES E COORDENADOR

Art. 19° O Programa de Residência Multiprofissional em Saúde será implementado por meio de atividades teóricas e práticas inseridas e executadas nos serviços e programas integrantes do Plano Municipal de Saúde coordenado pela Secretaria Executiva de Promoção a Saúde de Jaboatão dos Guararapes.

Art. 20°. Para execução das atividades do Programa serão convidados e selecionados professores, tutores e preceptores, entre os servidores e colaboradores da Secretaria Executiva de Promoção à Saúde de Jaboatão dos Guararapes ou de instituições parceiras e colaboradoras.

Parágrafo Único: Para o processo de seleção a que se refere o caput, serão utilizados critérios de experiência no exercício de docência, experiência profissional em atenção básica, formação de graduação e pós-graduação, disponibilidade e concordância com o Projeto Político Pedagógico.

Art. 21°. Aos professores da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde e convidados, compete:

Participar do planejamento da programação teórico e executar programação por meio de atividades didáticas e de educação permanente, de acordo com os temas integrantes do Projeto Político Pedagógico (PPP).
Registrar a frequência dos residentes nas atividades sob sua coordenação;

Avaliar o desempenho dos residentes, de acordo com as metodologias adotadas pelo Programa;

Atuar como orientador ou co-orientador dos Trabalhos de Conclusão de Curso dos residentes participantes do Programa;

Art. 22°. Tutor é o profissional de saúde selecionado pela Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, que tenha experiência na formulação e execução de estratégias de implementação da atenção básica e atuará junto à COREMU e à Coordenação do Programa, no sentido de promover a integração e coesão do processo ensino-aprendizagem nos campos de prática do Programa.

Parágrafo Primeiro: A tutoria significa atividade de orientação acadêmica de preceptores e residentes, que visa contribuir para criar oportunidades, cenários e métodos de aprendizagem em serviço de acordo com o PPP do Programa, por meio da tutoria de campo.

Parágrafo segundo: A tutoria de campo será implementada através de atividades pedagógicas (sessões de caso, oficinas, reuniões técnicas, produção de relatórios e protocolos assistenciais) relacionadas aos eixos transversais do Programa e das Áreas de Concentração comuns a todas as categorias profissionais integrantes do Programa, por meio de apoio pedagógico e atividades de integração com os preceptores pertencentes a uma mesma categoria profissional.

Os tutores terão as seguintes atribuições:

Participar e contribuir para elaboração, revisão e desenvolvimento e avaliação do Projeto PPP, especialmente no que se refere aos eixos transversais e as áreas de concentração do Programa;
Coordenar as atividades teóricas e práticas relacionadas a cada uma das profissões integrantes do Programa, envolvendo a participação dos preceptores responsáveis pelos residentes;

III. Realizar tutoria das atividades referentes aos eixos transversais e das áreas de concentração, de acordo com o PPP;

Acompanhar e apoiar, por meio de ações de educação permanente, o trabalho dos preceptores de acordo com o PPP;
Supervisionar e acompanhar o desempenho dos residentes, apoiando os preceptores no trabalho de campo de estágios;
Atuar nos trabalhos de orientação e co-orientação dos TCCs, conforme esse Regimento.

VII. Ser referência para os preceptores no que diz respeito às atividades teóricas e as práticas de ensino em serviços, especialmente quanto às estratégias de educação permanente e processo de ensino-aprendizagem em serviço.

VII. Atuar na programação teórica ministrando aulas ou atuando como facilitador e tutor pedagógico.

VIII. Contribuir para levantamento de linhas de estudos, pesquisas operacionais e projetos de intervenção que possam contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços e atividades da atenção básica.

XIX. Participar, quando convidado, das reuniões da COREMU, de oficinas e seminários voltados para o aperfeiçoamento do PPP do Programa.

Art. 23°. Preceptor é o profissional de saúde (servidor ou colaborador da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes) integrante de um programa ou coordenação de política relacionados à atenção básica.

Art. 24°. O preceptor supervisionará atividades práticas relativas ao campo de conhecimento na Estratégia da Saúde da Família e na Atenção Básica. Salientamos que, não necessariamente precisará ser de mesma área profissional do residente, desenvolvendo as ações de supervisão de maneira compartilhada com os demais preceptores do território em que está inserido.

Art. 25°. Compete ao preceptor:

I – Nortear as ações de supervisão dos residentes, com base nas diretrizes dos serviços da Atenção Primária do Município do Jaboatão dos Guararapes, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, buscando a qualificação dos serviços oferecidos;

II – Organizar a preceptoria dos residentes sob sua responsabilidade, com suporte do Supervisor da Regional, Coordenador de Regional e Coordenador de Programa nos casos em que estiver ausente, como: férias, cursos e licenças;

III – Assumir a preceptoria de outros Residentes quando o preceptor responsável pelo mesmo encontrar-se afastado das suas funções;

IV – Organizar, implementar e acompanhar, com suporte dos tutores, o desenvolvimento do Plano de atividades teórico-prática do Residente, em um conjunto com o grupo de Preceptores da área de Tutores;

V- Acompanhar a frequência dos residentes nas atividades práticas e, em conjunto com os tutores, nas atividades teórico-prática do Programa;

VI – Comunicar à Coordenação do Programa de Residência de situações quanto ao afastamento do Residente por doença, gestação ou qualquer outro motivo e quando identificado abandono pelo Residente em até 48 (quarenta e oito) horas após o evento;

VII – Ministrar aulas, quando necessário;

VIII – Organizar o cronograma das atividades teóricas do eixo multiprofissional, em conjunto com o respectivo tutor;

IX – Orientar ou coorientar, se necessário, trabalhos de conclusão de curso, conforme as regras estabelecidas por normativas específicas da Residência;

X – Proceder, em conjunto com tutores e apoiadores de regionais, a formalização do processo avaliativo do residente, conforme cronograma da residência;

XI – Responsabilizar-se pela ficha de frequência, de avaliação, escala mensal de práticas, e outros documentos do seu residente, encaminhando-os através da regional ou da secretária de saúde do município;

XII-Participar junto com o residente e demais profissionais envolvidos no Programa de atividades de pesquisa e projetos de intervenção voltados à produção de conhecimento, e de tecnologias que integrem ensino e serviço para qualificação do SUS;

XIII- Em períodos de afastamento de qualquer natureza de preceptores, os residentes devem manter suas atividades nos seus serviços de saúde, observando a orientação de que mantenham suas atividades habituais caso haja um profissional de mesma categoria de referência ou, caso contrário, desenvolvendo atividades não específicas da sua categoria profissional até que seja designado um preceptor;

XIV – Em caso de paralização das atividades do profissional preceptor, o residente deve manter suas atividades adequando-as conforme a organização do Centro de Saúde. Por fim, em situações em que os serviços de saúde permanecerem fechados, o residente poderá realizar atividades de estudo dirigido em espaços definidos pela coordenação do Programa;

XV – Participar da autoavaliação do Programa de Residência em conjunto com a Coordenação do Programa, Integrantes do COREMU, Tutores, Preceptores, Docentes e Residentes.

CAPITULO V

DO ACESSO AOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE

Art.27°. Poderão ingressar nos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde, os profissionais de saúde formados por instituições oficiais, reconhecidas pelo Conselho Nacional de Educação, ou em instituições estrangeiras, desde que o diploma esteja devidamente reconhecido, nos termos da legislação nacional vigente;

Art.28°. O ingresso nos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde ou em Área Profissional da Saúde dar-se-á por meio de processo seletivo público aberto por meio de edital, elaborado especificamente com esta finalidade e amplamente divulgado;

Art. 29°. O processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde ou em Área Profissional da Saúde dar-se-á mediante prova

objetiva classificatória podendo incluir avaliação curricular e entrevista individual;

1º Caberá à COREMU a nomeação de uma comissão de seleção que se responsabilizará por todas as etapas do processo seletivo, que poderá ser realizado por esta comissão, por outro órgão competente da instituição, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde, ou terceirizado;

2º A classificação final deverá ser homologada pela COREMU, que deverá convocar os candidatos, por ordem de classificação, até o prazo estabelecido para matrícula;

3º Os candidatos aprovados terão prazo para efetuar a matrícula, conforme o Edital;

4º Vencido o prazo previsto no edital serão convocados os candidatos por ordem de classificação;

5º A seleção para o Programa de Residência poderá ser anual, e deverá ser avaliada pela COREMU a possibilidade e condições para autorizar o processo seletivo;

Art. 30°. Os candidatos classificados de acordo com o número de vagas disponíveis deverão apresentar no ato da matrícula:

01 fotocópia frente e verso autenticada de documento comprobatório de conclusão de curso de graduação (Diploma de Graduação ou Certificado de Conclusão de Curso emitido pela Instituição de Ensino Superior). Caso esteja cursando o último ano de graduação, o candidato deverá apresentar declaração comprobatória expedida pela Instituição de Ensino de origem. A declaração de conclusão do curso será aceita, a título provisório, para fins de matrícula do candidato. No entanto, o diploma e o registro em seu respectivo conselho deverão ser apresentados pelo profissional residente durante os seis primeiros meses do ano letivo do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Básica e Saúde da Família podendo este prazo ser prorrogado;
01 fotocópia do registro profissional ou do protocolo de inscrição no Conselho Regional da profissão;
01 fotocópia do CPF;
01 fotocópia do documento de identidade;
Número do PIS/PASEP ou NIT;
01 foto 3×4 colorida (recente);
01 fotocópia do título de eleitor e comprovante da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral;
01 fotocópia do comprovante de quitação com o serviço militar se for o caso;
01 fotocopia do comprovante de residência;
Outros documentos a critério da COREMU e CNRMS-MEC.

Art.31°. Aos candidatos que se graduaram em universidade estrangeira, será exigido, além da documentação acima, a Cédula de Identidade de Estrangeiro, que comprove ser portador de visto provisório ou permanente, resultando em situação regular no país e o diploma revalidado por uma Universidade Federal Brasileira.

Art.32°. No ato da matrícula o candidato deverá assinar termo de compromisso individual no qual conste, que o mesmo não tem vínculo empregatício no momento e não o terá no período de vigência da residência, e que está ciente da dedicação exclusiva exigida no programa pelo período de dois anos, bem como que poderão ocorrer atividades aos finais de semana e feriados. As regras para as condições de desistência, desligamento ou abandono, bem como regulamentação de licenças, trancamento de vagas e outras formas de afastamento estão estabelecidas no Capítulo III, artigo 11, e o capitulo VII.

CAPITULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 33º. Sempre que houver infrações às normas, bem como ao Regimento da COREMU, a este Regimento Interno e/ou ao Código de Ética Profissional, os profissionais de saúde residentes estarão sujeitos às seguintes sanções disciplinares aplicadas pela COREMU, além daquelas previstas pela legislação referente à Residência Multiprofissional e ao respectivo Conselho de Categoria, de acordo a ordem abaixo:

I – Advertência verbal;

II – Advertência por escrito;

III – Suspensão;

IV – Desligamento.

Art. 34°. A aplicação das penalidades depende da gravidade e/ou reincidência da falta cometida ou ainda da presença de agravantes, podendo não ser seguida a ordem acima.

Parágrafo Único – São considerados agravantes:

I – Reincidência;

II – Ação premeditada;

III – Alegação de desconhecimento das normas e regulamentos das instituições;

IV – Alegação de desconhecimento do Código de Ética da profissão, do Regimento da COREMU, e do presente Regimento.

Art. 35°. Aplicar-se-á a penalidade de advertência ao residente que:

I – Faltar sem justificativa cabível nas atividades do Programa por 24 (vinte e quatro) horas, apresentando frequência insuficiente em qualquer das atividades previstas;

II – Desrespeitar o Código de Ética Profissional;

III – Não cumprir tarefas designadas;

IV – Agir com indisciplina, insubordinação ou negligência;

V – Realizar agressões verbais entre residentes ou outros colegas de trabalho;

VI – Assumir atitudes e praticar atos que desconsiderem os pacientes e seus familiares, ou desrespeitem preceitos de ética profissional e do regulamento da Instituição;

VII – Faltar aos princípios de cordialidade para com os funcionários, colegas e colaboradores;

VIII – Usar de maneira inadequada instalações, materiais e outros pertences da Instituição;

IX – Ausentar-se das atividades sem autorização ou justificativa em tempo oportuno;

X – Não atender ao processo avaliativo ou fazê-lo de maneira insuficiente;

XI – Desviar-se do perfil definido neste Regimento prejudicando as atividades de ensino em serviço sem justificativa ou pactuação prévia;

XII – Outras transgressões disciplinares de gravidade leve a moderada.

1º. As advertências serão feitas pelo Coordenador do Programa, devendo ser homologada pela COREMU e registrada no prontuário do residente após sua ciência.

Art. 36º. Aplicar-se-á a penalidade de suspensão ao residente por:

I – Reincidência do não cumprimento de tarefas designadas;

II – Reincidência por falta às atividades previstas por 24 (vinte e quatro) horas sem justificativa cabível;

III – Desrespeito ao Código de Ética Profissional;

IV – Ausência não justificada das atividades do Programa por período superior a 48 (quarenta e oito) horas;

V – Faltas frequentes que comprometam severamente o andamento do Programa de Residência ou prejudiquem o funcionamento do serviço;

VI – Agressões físicas entre residentes ou quaisquer outros indivíduos relacionadas ao ambiente de trabalho.

VII – Outras transgressões disciplinares de caráter grave.

1º A suspensão será de no mínimo 03 (três) dias e no máximo 30 (trinta) dias, devendo o profissional repor as atividades dos dias em que ficou afastado por este motivo.

2º A sanção de suspensão será aplicada após julgamento realizado na COREMU, com a participação do coordenador do Programa e do residente envolvido, a quem é assegurado direito de defesa, por escrito.

3º Será assegurado ao residente, punido com suspensão ,o direito a recurso, com efeito suspensivo, ao coordenador da COREMU, no prazo de 03 (três) dias úteis, computados a partir da data em que for cientificado, devendo-se o mesmo ser julgado em até 07 (sete) dias após o recebimento, impreterivelmente.

4º O cumprimento da suspensão terá início a partir do término do prazo para recurso, ou data da ciência da decisão do mesmo, conforme o caso.

Art.37°. Aplicar-se-á a penalidade de desligamento ao residente que:

I – Reincidir em falta com pena máxima de suspensão;

II – Não comparecer às atividades do Programa de Residência, sem justificativa, por 03 (três) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados, no período de até seis meses;

III – Apresentar aproveitamento formativo insuficiente, evidenciado por, no mínimo, 3 (três) tipos de avaliação constante no regimento do Programa, complementadas pela apreciação do caso por comissão específica, encaminhamento e julgamento do caso pela COREMU;

IV – Apresentar perfil incompatível com o estabelecido pelo Programa, conforme o PPP, após avaliação, advertência e apreciação do caso pela COREMU;

IV – Fraudar ou prestar informações falsas na inscrição. Neste caso, além do desligamento, o aluno sofrerá as sanções disciplinares previstas nos Códigos Civil e Penal brasileiros, devendo ressarcir à União os valores pagos como Bolsa;

VI – Cometer outras transgressões disciplinares de caráter gravíssimo.

1º A aplicação da sanção de desligamento será necessariamente precedida de sindicância determinada pela comissão de sindicância, assegurando-se ampla defesa ao residente por escrito, com participação do coordenador do Programa.

2º A Comissão de Sindicância será instaurada respeitando os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Jaboatão dos Guararapes.

3º A sanção de desligamento será aplicada pela COREMU, após julgamento realizado em reunião, devendo ser notificada pela COREMU.

Art.38°. As transgressões disciplinares serão comunicadas à COREMU, à qual caberão as providências pertinentes.

1º Todas as ocorrências deverão ser comunicadas por escrito ao Coordenador do Programa, o qual as encaminhará à COREMU para avaliação e deliberação.

2º Nos casos de penalidade de suspensão ou desligamento caberá análise pela subcomissão de apuração designada pela COREMU.

3º O residente ficará suspenso de suas atividades da residência até a conclusão do processo, devendo repor o período afastado para cumprimento integral da carga horária prática da Residência;

4º Ao residente envolvido, é assegurado pleno direito de defesa, por escrito.

5º O residente poderá recorrer de decisão à COREMU até 5 (cinco) dias após a divulgação da mesma.

6° Caso o período de suspensão ultrapasse 15 (quinze) dias, o órgão pagador das bolsas da Residência será comunicado para que sejam tomadas as devidas medidas administrativas, com suspensão de seu pagamento.

Art.39°. As mesmas sanções disciplinares poderão ser aplicadas aos preceptores e tutores sempre que houver infrações às normas, bem como ao Regimento da COREMU, a este Regimento e ao Código de Ética Profissional, ou mesmo inadequação à prática profissional.

1º Preceptores e tutores poderão ser desligados da residência por indicação do coordenador do programa, face ao relatório de avaliação ou por qualquer outra causa justificada.

2º A aplicação das penalidades previstas é de competência do Coordenador do Curso, devendo a decisão ser homologada pela COREMU.

3º Na aplicação das sanções disciplinares, dever-se-á considerar:

I – A natureza e a gravidade da infração;

II – Antecedentes do preceptor ou tutor.

CAPÍTULO VII

DA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO, TRANSFERÊNCIA E TRANCAMENTO

Art. 40°. A solicitação de desligamento de residentes é ato formal e de iniciativa do próprio residente, que deverá formalizá-la imediatamente à data de desistência do curso e justificá-la por escrito à Coordenação do Programa, que a encaminhará à COREMU.

1º Caso identificado abandono do Programa pelo residente sem a devida formalização de pedido de desligamento, comprovada por declaração assinada por preceptor e/ou chefia imediata, ou mediante ausência de registro do ponto por 03 (três) dias consecutivos, ou 15 dias intercalados no período de seis meses, a COREMU será comunicada e o residente será desligado do Programa. A não formalização do desligamento pelo residente poderá acarretar em ressarcimento à União dos valores pagos como Bolsa.

2º Em ambos os casos, a COREMU deverá comunicar à CNRMS e ao órgão financiador para cancelamento da bolsa e outras providências.

Art. 41°. A solicitação de transferência do residente a outro Programa de Residência Multiprofissional em Saúde de mesma área de concentração deverá ser formalizada e justificada à Coordenação do Programa, que a encaminhará à COREMU.

Parágrafo Único – O residente deverá permanecer nas atividades habituais do Programa até que seja comunicado oficialmente sobre a decisão em relação à transferência.

Art. 42º. O trancamento de matrícula, parcial ou total, exceto para o cumprimento de obrigações militares, poderá ser concedido excepcionalmente, mediante solicitação e aprovação da COREMU e homologação pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.

1º O residente deverá solicitar o trancamento em ofício direcionado à COREMU, constando o motivo e o período solicitado, devendo permanecer em suas atividades habituais da Residência até que seja formalmente comunicado sobre o julgamento da COREMU e homologação da CNRMS.

2º O trancamento de matrícula por interesses pessoais somente será concedido se cumpridos 25% iniciais do tempo previsto para o Programa e por tempo máximo de 50% do tempo previsto para duração total do Programa.

3º Aceito o pedido, durante o período de trancamento fica suspenso o pagamento de bolsa trabalho.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO, FREQUÊNCIA E APROVAÇÃO

Art. 43°. Os residentes serão avaliados conforme cronograma estabelecido pelo PPP nas atividades teóricas, teórico-práticas e práticas, conforme os critérios estabelecidos pela coordenação.

Parágrafo Único – A nota de aproveitamento para aprovação nas atividades do Programa deve ser igual ou superior a 7,0 (sete).

Art. 44°. Os residentes com aproveitamento insatisfatório em no máximo duas áreas temáticas das atividades práticas e teórico-práticas deverão realizá-la(s) novamente para obter conceito satisfatório e aprovação, de acordo com a definição da COREMU.

1º A época e o período para realização das atividades práticas e teórico-práticas em que foi identificado aproveitamento insatisfatório serão determinados pelo Coordenador do Programa e encaminhados à COREMU para avaliação e aprovação;

2º Será permitida apenas uma vez a realização das atividades práticas e teórico-práticas em que houver reprovação.

Art. 45°. Para aprovação, os Residentes deverão ter no mínimo 85% de presença nas atividades teóricas, conforme Resolução CNRMS nº 3 de 04/05/2010.

Art. 46°. Para aprovação, os Residentes deverão ter 100% de presença nas atividades práticas. Na ocorrência de faltas, estas deverão ser recuperadas, contemplando as atividades não frequentadas.

Art. 47°. Os residentes deverão realizar estágio optativo, considerando que:

I – O estágio deverá ser desenvolvido em local que permita o desenvolvimento de atividades coerentes com a área de concentração e a área temática do Programa, visando à qualificação de sua formação para atuação no SUS/Atenção Primária em Saúde;

II – O estágio optativo será permitido apenas para R2 e terá duração de 30 (trinta) dias consecutivo;

III – O residente é o responsável pela tramitação dos acertos com o local que irá recebê-lo, bem como pelo seguro-saúde do estágio;

IV – O residente deverá providenciar e apresentar todos os documentos exigidos pela Instituição parceira;

V – A Instituição parceira deverá encaminhar documento de aceite, com o nome do profissional que ficará responsável pela supervisão e avaliação do residente à secretaria executiva do programa residência multiprofissional;

VI – Os custos de transporte, alimentação e estadia serão de inteira responsabilidade do residente;

VII – O Coordenador deverá encaminhar para a secretaria executiva do Programa documento autorizando a realização do estágio optativo/estratégico, no qual deve constar o local em que será realizado o estágio, nome do responsável pelo residente, programação que deverá ser desenvolvida e respectiva carga horária;

VIII – Em estágios realizados fora do território Nacional, ficará sob responsabilidade do residente o seguro de vida, bem como o custeio com transporte, alimentação e estadia;

IX – Mediante interesse do residente e avaliação e deliberação da COREMU o estágio de docência poderá ser uma alternativa do estágio optativo, contanto que seja realizado no campo de prática da Secretaria de Saúde do Jaboatão dos Guararapes.

Parágrafo Único – Para fins de validação do estágio optativo com vistas à aprovação de programa é necessário apresentar comprovante de frequência e avaliação de estágio, conforme previsto nesse regimento.

Art.48°. O profissional residente será considerado aprovado quando cumprir os seguintes requisitos:

I – Nota de aproveitamento para aprovação nas atividades teóricas (incluindo TCC), práticas e teórico-práticas igual ou superior a 7,0 (sete);

II – Ter no mínimo 85% de presença nas atividades teóricas, conforme Resolução nº 5 de 07/11/2014;

III – Ter 100% de presença nas atividades práticas, com cumprimento integral da carga horária exclusivamente prática do Programa, conforme Resolução nº 5 de 07/11/2014;

III – Entrega da versão final do TCC com a inclusão de correções e sugestões da banca examinadora.

Art.49°. Ao término da Residência Multiprofissional em Saúde da Família, a COREMU, mediante lista de aprovação de cada um dos residentes, conferirá o certificado de conclusão expedido pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ou por eventual Instituição conveniada comesse fundo e devidamente credenciada pelo Ministério da Educação/ Ministério da Saúde.

CAPÍTULO IX

DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Art. 50°. Para aprovação na Residência é obrigatória à entrega e a apresentação de um Trabalho de Conclusão de Curso consoante com a realidade em que se desenvolve o Programa.

Parágrafo Único – O TCC poderá ser desenvolvido individualmente, ou em dupla de residentes do Programa de Residência Multiprofissional SMS/ Jaboatão dos Guararapes, desde de que para cada residente possa ser identificado um produto específico como Trabalho de Conclusão de Curso.

Art. 51º. O TCC deverá ser um produto a contribuir para o serviço, podendo ser organizado como produção científica, material técnico ou guia de prática, entre outros tipos de materiais.

Parágrafo Único – Os tutores do Programa deverão levantar linhas de pesquisa, e a SMS poderá sugerir temas para o desenvolvimento dos TCC, bem como os orientadores disponíveis para a linha de pesquisa, informando previamente aos residentes e preceptores, até o mês de fevereiro antes do término do primeiro ano de Residência.

Art. 52º. Para a elaboração do TCC, o residente contará com o apoio de um orientador e, se necessário, de um coorientador, sendo sugerido ou não pela SMS.

Art. 53º. O residente definirá o TCC em conjunto com o Orientador, que deverá ser previamente aprovado pela COREMU. Compete ao Orientador orientar os residentes na elaboração e execução de seu plano de estudos.

1º Para aprovação do TCC o residente deverá apresentar uma versão reduzida do projeto por escrito à COREMU até o 14º (décimo quarto) mês após o início do curso, com no mínimo 8 (oito) e no máximo 12 (doze) páginas, contendo: título, resumo, metodologia, resultados esperados, cronograma e referências bibliográficas utilizadas na versão reduzida do projeto.

2º O TCC que envolver projetos de pesquisa com seres humanos deve ser submetido a um Comitê de Ética em Pesquisa ao qual o pesquisador principal esteja ligado, e carta de anuência a ser assinada pela Secretária de Saúde.

Art. 54º. Após a aprovação do pré-projeto de TCC, a alteração do mesmo será permitida apenas mediante elaboração e submissão de novo estudo à COREMU, com anuência por escrito do professor orientador.

Art. 55º. A avaliação do TCC será realizada pelo orientador e por uma banca examinadora indicada pelo orientador em conjunto com o residente, homologada pelo NDAE e aprovada pela COREMU. A banca será constituída pelo orientador e 2 (dois) integrantes, todos com no mínimo título de especialização.

1º O residente deverá entregar o TCC para avaliação da banca com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

2º Poderão compor a banca examinadora integrantes de diferentes áreas profissionais, desde que relacionadas ao tema do TCC.

3º Quando da designação da banca examinadora, deverá, também, ser indicado um membro suplente, encarregado de substituir qualquer dos titulares em caso de impedimento.

Art. 56º. Somente poderá entregar seu TCC o residente que obtiver nota igual ou superior a 7,0 (sete) nas atividades práticas, teórico-práticas e teóricas.

Art. 57º. O prazo de entrega da versão final do TCC, com as devidas correções indicadas pela banca, é de até 60 (sessenta) dias, após a apresentação para a banca e entrega das sugestões a serem acatadas.

Parágrafo Único – Solicitações de prorrogação de prazo para entrega do TCC deverão ser encaminhadas à COREMU por escrito com justificativa do Orientador para deliberação.

Art. 58°. O residente que não entregar a versão final do TCC na data previamente agendada será considerado em pendência e somente receberá seu Certificado de Conclusão ao cumpri-la.

Art. 59°. Competirá à COREMU a análise e julgamento dos recursos referentes à avaliação final.

Art. 60°. A versão final do TCC, após a inclusão das correções e sugestões da banca examinadora, deverá ser encaminhada à secretaria executiva do Programa e ao Coordenador da COREMU, em versões impressas e em mídia digital, em conformidade com o modelo disponibilizado pela coordenação do curso.

Art. 61° A coleta de dados para o TCC no R2, será disponibilizado se necessário 02 tardes para a realização desse momento.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62º O presente Regimento poderá ser alterado a qualquer momento mediante proposta escrita, discutida e aprovada em reunião da COREMU.

Parágrafo Único – Caso exista necessidade de vinculação do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família da Secretaria Executiva de promoção da Saúde da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes a uma COREMU instituída e credenciada pelo MEC no estado de Pernambuco, este Regimento deverá ser alterado para que atenda as recomendações e orientações da COREMU conveniada.

Art. 63º Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 64° A frequência mensal dos residentes deve ser informada no sistema de SIGRESIDÊNCIA, até o 2° dia útil de cada mês.

Art. 65° A desistências e trancamentos devem ser realizadas entre os dias 05 e 10 de cada mês, para evitarmos o depósito de bolsas indevidas aos residentes e consequentemente o recolhimento desses valores aos cofres públicos por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

Gessyanne Vale Paulino

Secretária Executiva de Promoção da Saúde

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.1129/2016

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 224/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe III-2D, YESA CARRAPATEIRA MOURA DE ARAUJO, mat. nº 14.924-1, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 01.08.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1130/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 296/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe II-1A, PATRICIA AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 18.897-2, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 10.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1131/2016

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando solicitação através do protocolo nº.2781182016, datado de 23.11.2016.

R E SO L V E:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Professor 2 Classe IV-1A, a servidora ANDREIA FERREIRA DE BARROS, mat.18.576-0 lotada na Secretaria Executiva de Educação, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 23.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1132/2016

Considerando solicitação através do protocolo nº.2781872016, datado de 02.12.2016.

R E SO L V E:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Técnico de Suporte a Gestão I, o servidor AURELIO SILVA SANTIAGO, mat.15.897-6 lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 02.12.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1133/2016

Considerando solicitação através do protocolo nº.2781852016, datado de 05.12.2016.

R E SO L V E:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Analista em Saúde I, a servidora DANIELLA PATRICIA CANDIDO REGO, mat.20.384-0 lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 05.12.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1134/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Suspensão da Licença Prêmio, conforme Parecer nº.356/2016 – Assessoria Jurídica/SEE do servidor indicado na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2785552016	EDSON RODRIGUES VIEIRA	8290-2	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº1135/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Estabilidade Provisória Gestacional, conforme Parecer nº. 303/2016 – Assessoria Jurídica/SEADGEP, datado de 12.12.2016, da servidora indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2779982016	ANA PAULA ALVES DE FREITAS MARQUES	59.139-1	Executiva de Esporte e Lazer	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº1136/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Redução de Carga Horária, conforme despachos da Secretária Executiva de Promoção da Saúde, datados de 17.11.2016 e 13.12.2016, dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2785962016	FELIPE GOMES DOS SANTOS	19.668-1	Executiva de Promoção da Saúde	Por falta de Amparo Legal
2771392016	ERIKA SALVIANO BARROS	19.859-5	Executiva de Promoção da Saúde	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1137/2016

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDENCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando requerimentos protocolos sob nº. 2767232016, e Parecer nº.304/2016 – Assessoria Jurídica/SEADGEP, datado de 12.12.2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Afastamento para participar do Congresso Brasileiro de Hansenologia, a servidora KASSIA POLLYANE GOMES MEDEIROS, cargo Assistente em saúde I, matrícula nº. 15.674-4, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde em conformidade com o Artigo 132 e seus parágrafos da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal), sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 28.11 a 30.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº .1138/2016

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015

CONSIDERANDO OS ARTIGOS 37 DA LEI Nº. 220 DE 14 DE ABRIL DE 2008 DO PCCV DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MAGISTERIO,

CONSIDERANDO solicitação através das CI nº.2106/2016 – GAB/SEE, datada de 17.11.2016.

RESOLVE: ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORA ABAIXO LISTADA NO CARGO ESPECIFICADOS CONFORME PLANILHA ABAIXO

Item	MATRÍCULA	NOME	ADMISSÃO	Nº DO PROTOCOLO	DATA	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL

	*APOIO ADMINISTRATIVO*					A PARTIR DE	Classe	Nível	Classe	Nível
01	9431-5	MONICA MARIA MARTINS DE MACEDO	14.05.1986	115327	23.08.2016	10.08.2016	V	J	V	L

Jaboatão dos Guararapes,14 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1139/2016

Considerando solicitação em requerimento nº 2776462016, datado de 28.11.2016.

Considerando os Artigos 37 da Lei nº 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo do Magistério.

Considerando Parecer nº 070/2016-Procuradoria Geral do Município, datado de 18.11.2016

Considerando o PCCV Lei 430/2010.

Considerando Portaria nº 649/2010 –SEGPA, datada de 27.09.2010 e publicada no DOM em 19.10.2010.

R E SO L V E:

1-EXCLUIR o nome do servidor PAULO RODRIGO GOMES BARBOSA, mat. 16.271-0, da Portaria 649/2010-SEGPA que enquadrou no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão.

2-ENQUADRAR no cargo de AGENTE DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLA CLASSE I – NÍVEL- E o servidor PAULO RODRIGO GOMES BARBOSA, mat. 16.271-0, na Lei 220/2008.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1140/2016

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 021/ 2015, publicada em 13 de março de 2015.

CONSIDERANDO OS TERMOS DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006.

CONSIDERANDO solicitação através dos Ofícios nºs. 1035/2016 e 1046/2016-Procuradoria Geral do Município, datados de 08.11.2016 e 18.11.2016.

RESOLVE: ENQUADRAR PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROCURADORES, CONFORME PLANILHA ABAIXO:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	ORGÃO	A PARTIR	CATEGORIA
ITEM	MATRÍCULA	NOME	ORGÃO		CATEGORIA
1	17.311-8	JANAINA LEITE TAVARES	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	19.11.2016	III	PARA	IV
2	17.318-5	FLAVIO EDUARDO BARROS GALVÃO	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	30.12.2016	III	PARA	IV
3	17.989-2	BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	30.12.2016	II	PARA	III

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº1141/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Salário Família, conforme Pareceres nº 305/2016,306/2016,307/2016 e 308/2016 – Assessoria Jurídica-SEADGEP dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº.Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2781232016	PAULA ROBERTA DA SILVA BATISTA	76.236-7	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal
2781522016	MARCELE NOGUEIRA CORREIA	19.632-0	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal
2782352016	ADRIANA FRANCISCA DA SILVA	76.242-2	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal
2782232016	ROZENIR BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA	76.172-4	Executiva de Promoção da Saúde	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA N.1142/2016

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

Considerando informações da Gerencia de Administração de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes)

R E SO L V E:

CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
2788652016	TELMA BERENICE FERNANDES REIS ALVES	14.093-7	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	01.12.2016 a 29.05.2017
2770422016	ANA CLAUDIA DA CUNHA MAIA CHAGAS	14.090-2	Executiva de Promoção da Saúde	1996/2006	02.01.2017 a 31.01.2017
2774082016	ANA LUCIA DE OLIVEIRA PONTES	13.169-5	Executiva de Promoção da Saúde	1993/2003	02.01.2017 a 31.01.2017
2746072016	FRANCISCO DE SIQUEIRA FIORENTINO	15.593-4	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2757092016	ODETE MARIA CABRAL BORGES	15.704-0	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2758742016	MARIA LUCIA DA SILVA	15.684-1	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2745602016	ANTONIO RIVAIR DOS SANTOS	16.023-7	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2758972016	ELIZABETH DE LIMA VIEIRA	15.935-2	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2770442016	OLIMPIO ALVES MACIEL NETO	16.051-2	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2770322016	ANDRE LUIZ DA SILVA	15.612-4	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2746042016	ANA MARIA DA CONCEIÇÃO SACRAMENTO	16.074-1	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2770312016	SEVERINA ALAIDE DE OLIVEIRA SOUZA	15.999-9	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2758982016	JANAINA XAVIER DE SOUSA	16.045-8	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2770332016	ERIKA RODRIGUES DE ALMEIDA BRAZ	16.062-8	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2766672016	ELINE RODRIGUES DE SOUZA	16.317-1	Executiva de Promoção da Saúde	2004/2014	02.01.2017 a 31.01.2017
2766802016	LAUDENOR DOS SANTOS ARAUJO	16.663-4	Executiva de Promoção da Saúde	2004/2014	02.01.2017 a 31.01.2017

Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA N.1143/2016

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

R E SO L V E:

CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
2766782016	ANA CLAUDIA MORAIS DA SILVA BEZERRA	16.889-0	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 31.01.2017
2761282016	WELLINGTON ALVES DE MELO	17.066-6	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 31.01.2017
2751902016	CARLA LUCIA DANTAS FARIAS	14.057-0	Executiva de Promoção da Saúde	1996/2006	02.01.2017 a 02.03.2017
2740382016	NARA REGINA DE ALBUQUERQUE S. ARAUJO	16.950-1	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 31.01.2017
2774192016	GISELLE CANTO MOTTA	15.656-6	Executiva de Promoção da Saúde	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2774062016	DORIS VANDERLEI DE BARROS	12.562-8	Executiva de Promoção da Saúde	2000/2010	02.01.2017 a 31.01.2017
2766832016	VALDILENE RAMOS DA SILVA	16.960-9	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 31.01.2017
2774182016	IVAN MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR	17.114-0	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 30.06.2017
2774412016	ALICEFLORA ALBUQUERQUE DE FARIAS	16.887-4	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 02.03.2017
2757082016	JULIA MARIA DO NASCIMENTO	17.019-4	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 31.01.2017
2754742016	EDILENE XAVIER DA SILVA	17.071-2	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 31.01.2017
2757012016	MARIA DA GLORIA DA SILVA CURSINO G. CRUZ	16.338-4	Executiva de Promoção da Saúde	2004/2014	02.01.2017 a 31.01.2017
2760272016	MARIA JOSE DE OLIVEIRA	10.019-6	Executiva de Promoção da Saúde	1996/2006	02.01.2017 a 31.01.2017
2760292016	MARIA APARECIDA BEZERRA	10.780-8	Executiva de Promoção da Saúde	1997/2007	02.01.2017 a 02.03.2017
2757022016	ELOINE MOREIRA RAMOS	10.903-7	Executiva de Promoção da Saúde	1997/2007	02.01.2017 a 02.03.2017
2774162016	ALESSANDRA VALERIA N. DE OLIVEIRA	16.358-9	Executiva de Promoção da Saúde	2004/2014	02.01.2017 a 31.01.2017

Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA N.1144/2016

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

R E SO L V E:

CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
2739232016	VALTENILDO GOMES DA SILVA	8414-0	Executiva de Promoção da Saúde	2005/2015	02.01.2017 a 02.03.2017
2774202016	PEDRO BEZERRA DE PAIVA NETO	7906-5	Executiva de Promoção da Saúde	1994/2004	02.01.2017 a 02.03.2017
2774222016	SEBASTIANA RITA DA SILVA	6614-1	Executiva de Promoção da Saúde	1992/2002	02.01.2017 a 31.01.2017
2757042016	ADRIANO SOARES VALENÇA	13.717-0	Executiva de Promoção da Saúde	1995/2005	02.01.2017 a 31.01.2017
2760302016	MARIA JOSE DE MEDEIROS	9411-0	Executiva de Promoção da Saúde	1996/2006	02.01.2017 a 31.01.2017
2774072016	ROSINERE DO REGO BARROS	9445-5	Executiva de Promoção da Saúde	1996/2006	02.01.2017 a 31.01.2017
2766902016	IVANILDA FERREIRA DA SILVA	10.961-4	Executiva de Promoção da Saúde	1987/1997	02.01.2017 a 02.03.2017
2774272016	RAQUEL MARTINS DE SOUZA SANTOS	10.648-8	Executiva de Promoção da Saúde	1997/2007	02.01.2017 a 31.01.2017
2758722016	FLAVIA LOPES	12.909-7	Executiva de Promoção da Saúde	2001/2011	02.01.2017 a 31.01.2017
2757002016	NADJLA FERREIRA SOUZA	13.568-2	Executiva de Promoção da Saúde	1995/2005	02.01.2017 a 31.01.2017
2766872016	GERLUCE GOMES DE ALMEIDA	9750-0	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 02.03.2017
2776152016	ADRIANA KOURY XAVIRE	16.968-4	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 31.01.2017
2766852016	JASIENE DIANA MENDES FERREIRA	10.474-4	Executiva de Promoção da Saúde	86/96 e 96/06	02.01.2017 a 30.06.2017
2760312016	IRIA MARIA GUEDES BEZERRA	13.869-0	Executiva de Promoção da Saúde	2005/2015	02.01.2017 a 31.01.2017
2760262016	MARLI JOSE DOS SANTOS	9532-0	Executiva de Promoção da Saúde	2006/2016	02.01.2017 a 02.03.2017

Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2016

ADRIANAALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA N.1145/2016

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

R E SO L V E:

CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
2782132016	MARIA DE FATIMA SANTOS BOTELHO	13.034-6	Executiva de Educação	92/02 e 04/14	02.01.2017 a 02.03.2017
2766482016	LUCINEIA DAS NEVES SILVA TORRES	16.595-6	Executiva de Educação	2004/2014	02.01.2017 a 02.03.2017
2753242016	MARTHA RAMOS DA COSTA	14.971-3	Executiva de Educação	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2748562016	GIZELY MENDES CAVALCANTI	14.766-4	Executiva de Educação	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2776112016	JOANA DAR`C JORGE DOS SANTOS SILVA	8719-0	Executiva de Educação	2005/2015	02.01.2017 a 30.06.2017
2750002016	ANA CRISTINA DE OLIVEIRA	10.494-9	Executiva de Educação	1997/2007	02.01.2017 a 01.04.2017
2773842016	MARIA NAZARE DA SILVA	11.119-8	Executiva de Educação	1997/2007	02.01.2017 a 01.04.2017
2762092016	JOSELITA SOARES PESSOA	9751-9	Executiva de Educação	2006/2016	02.01.2017 a 02.03.2017
2770482016	MARIA DA GLORIA RAMOS FERREIRA	9798-5	Executiva de Educação	2006/2016	02.01.2017 a 30.06.2017
2752002016	SOLANGE RAMO SILVA	11.076-0	Executiva de Educação	1997/2007	02.01.2017 a 31.01.2017
2751972016	EDVALDO JOAQUIM DOS SANTOS	12.279-3	Executiva de Educação	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2766592016	JAILSON PEREIRA DA SILVA	14.301-4	Executiva de Segurança Cidadã	1997/2007	02.01.2017 a 31.01.2017
2774392016	ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO	14.067-8	Executiva de Segurança Cidadã	1996/2006	02.01.2017 a 31.01.2017
2758832016	SIMONE DAMIÃO DOS SANTOS	12.785-0	Executiva de Segurança Cidadã	1997/2007	02.01.2017 a 31.01.2017
2759442016	MARIA DO CARMO DE LIMA IRMÃ	10.935-5	Executiva de Segurança Cidadã	2001/2011	02.01.2017 a 01.05.2017
2660932016	MARCIA ALESSANDRA S. DO NASCIMENTO	14.211-5	Executiva de Segurança Cidadã	1997/2007	02.01.2017 a 31.01.2017

Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2016

ADRIANAALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA N.1146/2016

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

R E SO L V E:

CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
2737802016	WALKER JOSE DE SOUZA SANTOS	14.281-6	Executiva de Segurança Cidadã	2001/2011	02.01.2017 a 31.01.2017
2754662016	MAURICIO FIRMINO DA HORA	9964-3	Executiva de Segurança Cidadã	1996/2006	02.01.2017 a 01.04.2017
2788852016	MARIA CRISTINA MENEZES	14.177-1	Executiva de Segurança Cidadã	1997/2007	02.01.2017 a 31.01.2017
2764042016	AILTON JOSE DE SANTANA	14.296-4	Executiva de Segurança Cidadã	1997/2007	02.01.2017 a 31.01.2017
2737812016	ALBERICO CARNEIRO DE ABREU	14.218-2	Executiva de Segurança Cidadã	1997/2007	02.01.2017 a 31.01.2017
2790072016	ELBA DE ANDRADE LIMA	10.556-2	Executiva de Segurança Cidadã	2003/2013	02.01.2017 a 31.05.2017
2758702016	MARIA MADALENA DE LEMOS	11.417-0	Executiva de Cultura	2003/2013	02.01.2017 a 31.01.2017
2759392016	IVANILDO CARLOS DE FRANÇA	11.454-5	Executiva de Cultura	2001/2011	02.01.2017 a 02.03.2017
2763062016	JOÁS BATISTA DOS SANTOS	7295-8	Executiva da Receita	1993/2003	05.01.2017 a 03.07.2017
2770532016	RITA MARIA CAMPOS DE ANDRE DIAS	9871-0	Executiva da Receita	2006/2016	02.01.2017 a 31.01.2017
2765022016	LEONOR MARIA PEREIRA	9525-7	Executiva da Receita	86/96 e 96/06	02.01.2017 a 01.05.2017
2751962016	ROSELI JOSE DA TRINDADE	12.156-8	Executiva de Educação	1999/2006	02.01.2017 a 31.01.2017
2785372016	NADJA MARIA DE SANTANA	9394-7	Executiva de Educação	96/06 e 06/16	02.01.2017 a 30.06.2017
2781112016	SEVERINO JOSE DA SILVA	12.258-0	Executiva de Adm, Gestão de Pessoas e Prev	2003/2013	02.01.2017 a 01.04.2017
2787072016	EDJANE TORRES DE SOUZA RAMOS	7099-8	Executiva de Adm, Gestão de Pessoas e Prev	2003/2013	28.01.2017 a 27.04.2017
2754602016	ADNA EVANGELISTA DO NASCIMENTO MELO	13.979-3	Exec. de Meio Ambiente e Gestão Urbana	2006/2016	02.01.2017 a 31.01.2017
2779762016	EDMIR ALEXANDRE SOUZA	6994-9	Executiva de Serviços Urbanos	2003/2013	02.01.2017 a 30.06.2017

Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1147/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença Premio, dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº. Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal	Motivo
2646862016	MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES	16.833-5	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 30.11.2025
2687692016	CRISTINA ANDREIA PEREIRA R.DOS SANTOS	12.369-2	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 26.02.2026
2637822016	MARIA JOSE DE MELO GOMES	12.294-7	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 02.04.2023
2769372016	DELMARIO INACIO FRANCISCO	11.618-1	Executiva de Serviços Urbanos	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de fevereiro de 2017
2764052016	ANDRE DE HOLANDA DOS SANTOS	14.143-7	Executiva de Segurança Cidadã	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 22.04.2017
2784732016	GILBERTO CARVALHO DO CARMO	9821-3	Executiva de Cultura	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 17.11.2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1148/2016

Considerando solicitação através do protocolo nº.2787952016, datado de 12.12.2016.

R E SO L V E:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Técnico em Saúde I, o servidor RODRIGO ANTONIO SILVA CHAGAS, mat.19.696-7 lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 08.12.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1149/2016

Considerando solicitação através do protocolo nº.2788032016, datado de 12.12.2016.

R E SO L V E:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Analista em Saúde I, a servidora FERNANDA MARIA VIEIRA ESKINAZI CIPRIANO, mat.20.637-7 lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 08.12.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1150/2016

Considerando solicitação através do protocolo nº.2785972016, datado de 13.12.2016.

R E SO L V E:

EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Guarda Municipal, a servidora JULIANA GOMES PEDROSA, mat.19.531-6 lotada na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 01.12.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1151/2016

Considerando solicitação da servidora através do requerimento e protocolo de nº 2788822016.

R E SO L V E:

CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30(trinta) dias, a partir de 30.11.2016 a 29.12.2016, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora FABIANA MIRANDA MISAEL, matricula nº. 15.020-7 cargo Professor 1 Classe II-3E, lotada na Secretaria Executiva de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1152/2016

Considerando solicitação da servidora através do requerimento e protocolo de nº 2790402016.

R E SO L V E:

CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30(trinta) dias, a partir de 19.12.2016 a 17.01.2016, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora NEIDE MARIA FRANCISCA DA SILVA, matricula nº. 17.650-8 cargo Agente Comunitário de Saúde I, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1153/2016

Considerando solicitação da servidora através do requerimento e protocolo de nº 2787972016.

R E SO L V E:

CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30(trinta) dias, a partir de 01.12.2016 a 30.12.2016, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ELISETE SOUZA DA SILVA, matricula nº. 13.319-1 cargo Professor 1 Classe III-3E, lotada na Secretaria Executiva de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1154/2016

Considerando solicitação da servidora através do requerimento e protocolo de nº 2771982016.

R E SO L V E:

CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30(trinta) dias, a partir de 29.09.2016 a 28.10.2016, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora TELMA BERENICE FERNANDES REIS, matricula nº. 14.093-7 cargo Assistente em Saúde I, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1155/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado da Gratificação de Exercício, conforme Pareceres nº. 119/2016 e 120/2016, – Assessoria Jurídica/SEE datados de 31.03.2016 dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº.Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2589512015	MARIA DOS PRAZERES DA SILVA REIS	11.461-8	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal
2625982016	DAVI DE SOUZA FLORENTINO	16.279-5	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1156/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado da Progressão Horizontal, conforme Parecer nº.115/2015 – Assessoria Jurídica/SEE, datado de 30.03.2016, da servidora indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2634062016	ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA	18.636-8	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1157/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Restituição do FUNPREV, conforme Parecer nº 309/2016 – Assessoria Jurídica/SEADGEP, datado de 14.12.2016 da ex-servidora aposentada indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2783162016	GEYSA ALVES DE FRANÇA	12.376-5	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1158/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Retroativo de Gratificação de Insalubridade, conforme Parecer nº 310/2016 – Assessoria Jurídica/SEADGEP, datado de 20.12.2016 da servidora indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2725942016	LUCIANA MENDES SILVA GALVÃO	19.924-9	Executiva de Promoção da Saúde	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1159/2016

R E SO L V E:

RETIFICAR a portaria de nº. 967/2016, datada de 20.10.2016, que retificou os decênios da servidora MARIA ELIZABETE DE MOURA FRANCELINO, mat. 9313-0 onde se lê: 1996/2006 e 2006/2016 leia-se: 1996/2006, lotada na Secretaria Executiva de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

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PORTARIA Nº. 1160/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 316/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora YESA CARRAPATEIRA MARIA DE ARAUJO, mat. nº 14.924-1, cargo Professor 1 Classe-III-2D, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 29.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

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PORTARIA Nº. 1161/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 318/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora FERNANDA VALERIA GOMES COUTO, mat. nº 15.837-2, cargo Professor 1 Classe-III-3F, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 05.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

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PORTARIA Nº.1162/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 309/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora ANA CATARINA MOREIRA MARIZ, mat. nº 13.376-0, cargo Professor 1 Classe-III-4H, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 07.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

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PORTARIA Nº.1163/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 301/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe III-1A, ANTONIO VAGNER DE ALMEIDA, mat. nº 18.430-6, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 06.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

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PORTARIA Nº.1164/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.314/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe I-1A, WELLINGTON DOURADO DE SOUZA, mat. nº 18.332-6, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 03.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1165/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.334/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Alimentação Escolar III-D, ANA CLAUDIA DE ALBERGARIA NUNES, mat. nº 15.867-4, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 20.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

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Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1166/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 279/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, JOSEFA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, mat. nº 17.508-0, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 02.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1167/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 322/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I, MARIA DIONISIA MOTA DO NASCIMENTO, mat. nº 18.119-6, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 03.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1168/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 310/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, MARCOS ANTONIO DA SILVA, mat. nº 19.150-7, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 01.12.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1169/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 333/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, PATRICIA MARIA SANTOS ROSENO, mat. nº 19.214-7, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 02.12.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1170/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 337/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I, LUCIENE LUIZA MENDES ROCHA, mat. nº 17.812-8, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 03.12.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1171/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 340/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias II, JOSEFA MARIA DA PAZ, mat. nº 17.794-6, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 22.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1172/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 335/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I, JOSECLEIDE ROSA SOARES, mat. nº 18.090-4, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 21.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1173/2016

Considerando a CI nº.235/2016-SEADGEP/GPS, datada de 29.11.2016.

R E SO L V E:

LOTAR a servidora MARIA DE FATIMA GOMES MARINHO SANTOS, mat.19.437-9, cargo Assistente de Suporte a Gestão I, na Gerência de Patrimônio, da Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência a partir de 01.06.2014.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1174/2016

Considerando requerimento protocolo sob nº.2740762016, datado de 12.09.2016 e parecer nº.380/2016-AJUR/SEE.

R E SO L V E:

CONCEDER PRORROGAÇÃO, com fundamento no Art. 96, da Lei 224/96, da Licença sem Vencimentos, concedida através da Portaria nº. 836/2014, datada de 14.10.2014, da servidora TALITA CAVALCANTI DUARTE LIMA matricula nº. 15.131-9, lotada na Secretaria Executiva de Educação, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 30.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1175/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença Premio, dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº. Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal	Motivo
2724102016	LUIZA VERISSIMO BARBOZA	9975-9	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 01.09.2019
2684892016	MARIA DO SOCORRO SANTOS	12.966-6	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 23.04.2022
2654602016	IZELIA BRITO DE PAULA FRANCO	16.128-4	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Não tem período para gozo de Licença Prêmio
2748352016	MARCO RICARDO MATIAS SANTOS	16.392-9	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 19.12.2023
2671852016	IVANA DE ASSIS RIBEIRO	14.772-9	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 02.08.2019
2715582016	CLAUDIA REGINA CAVALCANTI DE SOUZA	9563-0	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Não tem período para gozo de Licença Prêmio
2656582016	NELI MENDONÇA ROCHA	16.732-0	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir junho de 2024
2710502016	SIMONE CABRAL DE SOUZA	16.282-5	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de setembro de 2022
2680092016	CLAUDIA MARIAS COLAÇO DE CARVALHO	10.131-1	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 01.09.2019

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1176/2016

R E SO L V E:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença Premio, dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº. Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal	Motivo
2684522016	EDNA MARIA LUCIA DA SILVA	13.277-2	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de setembro de 2021
2681542016	VALERIA VANDA DA SILVA	13.057-5	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 25.05.2022
2714612016	MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MARTINIANO	14.561-0	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 21.07.2018
2685412016	MARIA AUCIONE PEREIRA DA SILVA	14.807-5	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 06.12.2020
2652202016	ANA MARIA DE ARAUJO REGO	10.406-0	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 23.12.2018
2622742016	MARIA LUCIA DA SILVA	10.536-8	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de julho de 2017

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº 1080/2016

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PERANTE OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 16/2013 e Nº. 21/2015.

EMENTA: DIVULGA DE ACORDO COM OS GRUPOS OCUPACIONAIS, OS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DO V PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DA AVALIAÇÃO E ENCONTRAM-SE NO PERIODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, REFERENTE À AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 430/2010 E Nº. 662/2011 E PORTARIA Nº. 696/2016

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei n.º 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria nº. 696/2016 que divulga o inicio do processo, para cada grupo ocupacional, referido ao V Ciclo de Avaliação de Competências e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Art. 41, § 4º, da Constituição Federal, para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, utilizando-se os mesmos métodos da avaliação previstos na Lei n.º 662/2011.

RESOLVE:

Artigo 1º Publicar os servidores que se encontram no período de estágio probatório do processo de Avaliação de Competências e não atingiram o conceito preestabelecido de C2R2 ou acima deste, de acordo com a Lei Municipal nº 430/2010, Lei Municipal nº 662/2011 e Portaria 696/2016, conforme anexos de I e II abaixo.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretária de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

LISTA DOS SERVIDORES QUE NÃO ATINGIRAM O CONCEITO NA AVALIAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO

ANEXO I – POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS

Mat

Nome

Cargo

DATA DE ADMISSÃO

19.767-0

KELLY PAULA PINTO

ANALISTA POL SOCIAIS ECO I

16/11/2015

ANEXO II – SAÚDE

Mat

Nome

Cargo

DATA DE ADMISSÃO

19.632-0

MARCELE NOGUEIRA CORREIA

ANALISTA EM SAUDE I

26/10/2015

PORTARIA Nº 1081/2016

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PERANTE OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 16/2013 e Nº. 21/2015.

EMENTA: DIVULGA DE ACORDO COM OS GRUPOS OCUPACIONAIS, OS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DO V PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E ENCONTRAM-SE NO PERIODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, REFERENTE À AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 430/2010 E Nº. 662/2011 E PORTARIA Nº. 696/2016

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei n.º 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria n.º 696/2016 que divulga o inicio do processo, para cada grupo ocupacional, referido ao V Ciclo de Avaliação de Competências e dá outras providências.

RESOLVE:

Artigo 1º Publicar os servidores que se encontram no período de estágio probatório do processo de Avaliação de Competências e não responderam a avaliação referente ao V Ciclo, de acordo com a Lei Municipal nº 430/2010, Lei Municipal nº 662/2011 e Portaria 696/2016, conforme anexos de I a IV abaixo.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretária de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

LISTA DOS SERVIDORES QUE SE NÃO RESPONDERAM A AVALIAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO

ANEXO I – PLANEJAMENTO, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

Mat	Nome	Cargo	DATA DE ADMISSÃO
19.571-5	CINTIA FERREIRA SOARES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
20.093-0	JOSE MIKE DA SILBA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.095-6	UILMA LOPES DE LIMA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.097-2	GRACIELLE LOPES ALVES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015

ANEXO II – POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS

Mat	Nome	Cargo	DATA DE ADMISSÃO
19.950-8	DEBORAH DOS SANTOS NERY	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.957-5	DANIELA CLAUDIA DA ROCHA SOARES	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.976-1	LUCIANO OLINDINO DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.979-6	JULIANA DOS SANTOS COUTO BRITO	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.980-0	MERYEN DO NASCIMENTO SANTOS	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.984-2	JORGE BARBOSA RABELO FILHO	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.988-5	IZABELE MARIA MORAES GALVAO BARRETO	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015

ANEXO III – SUPORTE A GESTÃO

Mat

Nome

Cargo

DATA DE ADMISSÃO

19.764-5

LUCIANO ROBERTO DA SILVA LEAL

ANALISTA DE SUP A GESTAO I

16/12/2015

ANEXO IV – SAÚDE

Mat	Nome	Cargo	DATA DE ADMISSÃO
19.682-7	RENATO HUGO RAMOS DE FREITAS	MEDICO I	26/10/2015
19.865-0	VIVIAN RODRIGUES ALVES	MEDICO I	11/12/2015
19.944-3	MARIA EDUARDA DOS SANTOS BARBOSA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.983-4	VALQUIRIA BARBOSA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.986-9	PEDRO HENRIQUE BARROS DA COSTA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.996-6	MARDSON DE ARAUJO MEDEIROS	MEDICO I	02/12/2015
20.001-8	TACIANA BORGES CAVALCANTI	MEDICO I	04/01/2016
20.002-6	SYLVIA ANDREA FERREIRA FERRE	MEDICO I	02/12/2015
20.006-9	PARCELINO MENEZES PEREIRA JUNIOR	MEDICO I	21/12/2015
20.012-3	TIAGO RIBEIRO DE ARRUDA	MEDICO I	04/01/2016
20.023-9	IVAN BATISTA BARROS	MEDICO I	02/12/2015
20.027-1	BARBARA DE ALCANTARA BRITO MAIA	MEDICO I	04/01/2016
20.033-6	TIAGO TEIXEIRA MORAES	MEDICO I	02/12/2015
20.035-2	TANDRA CECILIA LOPES PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA	MEDICO I	02/12/2015
20.045-0	UYARA MILCA ARAUJO SILVA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.049-2	VANESSA DA SILVA PEREIRA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.054-9	ALCIONE CABRAL DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.057-3	GILVAN SOARES DO NASCIMENTO	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.060-3	TIAGO DE SOUZA BARROS	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 286/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 96/2016 – GGE da Gerência de Gestão da Educação, datada do dia 16/11/2016, solicitando a exoneração da professora Rosimere Severina da Silva, matrícula 13.950-5, da função de Gestora Escolar da Escola Municipal Anibal Varejão;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Gestor Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, da função de Gestora Escolar, a professora Rosimere Severina da Silva, matrícula 13.950-5, da Escola Municipal Anibal Varejão, com data retroativa ao dia 30/11/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 287/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 96/2016 – GGE da Gerência de Gestão da Educação, datada do dia 16/11/2016, solicitando a nomeação da professora Rosimere Severina da Silva, matrícula 13.950-5, na função de Secretária Escolar da Escola Municipal Albenice Maria da Silva;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Secretária Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Secretária Escolar, com 200 h/a, a professora Rosimere Severina da Silva, matrícula 13.950-5, ficando lotada na Secretaria Executiva de Educação e localizada na Escola Municipal Albenice Maria da Silva, com data retroativa ao dia 01/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 288/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 97/2016 – GGE da Gerência de Gestão da Educação, datada do dia 25/11/2016, solicitando a exoneração da professora Lilian Ferreira de Albuquerque Pereira, matrícula 14.789-3, da função de Secretária Escolar da Escola Municipal Arnaldo Peixoto;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Secretário Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, da função de Secretária Escolar da Escola Municipal Arnaldo Peixoto, a professora Lilian Ferreira de Albuquerque Pereira, matrícula 14.789-3, com data retroativa ao dia 01/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 289/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 099/2016 – GGE da Gerência de Gestão da Educação, datada do dia 26/12/2016, solicitando a nomeação da professora Josinete Maria da Silva, matrícula 8.114-0, na função de Gestora Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Silvia Lúcia Portela de Araújo;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Gestor Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Gestora Escolar, com 200 h/a, a professora Josinete Maria da Silva, matrícula 8.114-0, ficando lotada na Secretaria Executiva de Educação e localizada no Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Silvia Lúcia Portela de Araújo, com data retroativa ao dia 26/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 290/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 100/2016 – GGE da Gerência de Gestão da Educação, datada do dia 26/12/2016, solicitando a exoneração da professora Patrícia Maria Gomes de Andrade, matrícula 16.552-2, da função de Secretária Escolar da Escola Municipal São Sebastião;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Secretária Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, da função de Secretária Escolar, da Escola Municipal São Sebastião, a professora Patrícia Maria Gomes de Andrade, matrícula 16.552-2, com data retroativa ao dia 19/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 291/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 100/2016 – GGE, Gerência de Gestão da Educação, datada do dia 26/12/2016, solicitando a nomeação da professora Patrícia Maria Gomes de Andrade, matrícula 16.552-2, na função de Gestora Escolar da Escola Municipal São Sebastião;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Gestora Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Gestora Escolar, com 200 h/a, a professora Patrícia Maria Gomes de Andrade, matrícula 16.552-2, ficando lotada na Secretaria Executiva de Educação e localizada na Escola Municipal São Sebastião, com data retroativa ao dia 20/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 292/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO o Despacho da Superintendência de Desenvolvimento do Ensino, datado do dia 24/10/2016, solicitando a exoneração da professora Marilda Lopes de Carvalho Santos, matrícula 18.441-1, da função de Supervisor Escolar da Escola Municipal Giane Freitas de Lima;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Supervisor Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Giane Freitas de Lima, a professora Marilda Lopes de Carvalho Santos, matrícula 18.441-1, com data retroativa ao dia 19/05/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 293/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO o Despacho da Gerência de Gestão da Educação, do dia 29/12/2016, solicitando a exoneração da professora Josilda Inácio Lins, matrícula 12.743-4, da função de Secretária Escolar da Escola Municipal Rural Marcelo Lafayette;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Secretário Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, da função de Secretária Escolar da Escola Municipal Rural Marcelo Lafayette, a professora Josilda Inácio Lins, matrícula 12.743-4, a partir do dia 31/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 294/2016-SEE

Considerando a necessidade de retificar a Portaria nº 083/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município nº 92, do dia 27/05/2016, que nomeou na função de Gestora Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Silvia Maria de Oliveira, com 200 h/a, a professora Eliana Costa dos Reis, mat. 16.658-9;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar portaria.

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria nº 083/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 92, do dia 27/05/2016.

Onde se Lê: “Com data retroativa ao dia 15/04/2016”.

Leia-se: “Com data retroativa ao dia 04/01/2016”.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE BRITO

SECRETÁRIO EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 295/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO o Despacho da Gerência de Ensino, datado do dia 29/12/2016, solicitando a nomeação da professora Eraciane de Lima Tommasi, matrícula 13.999-8, na função de Supervisora Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professor Luiz Fernando de Carvalho Arcoverde;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Supervisor Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, a professora Eraciane de Lima Tommasi, matrícula 13.999-8, ficando lotada na Secretaria Executiva de Educação e localizada no Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professor Luiz Fernando de Carvalho Arcoverde, a partir do dia 01/02/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 296/2016-SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

Considerando a necessidade de retificar a Portaria nº 187/2015 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município nº 185, do dia 08/10/2016, que nomeou a professora Marilda Lopes de Carvalho Santos, mat. 18.441-1, na função de Gestora Escolar da Escola Municipal Professora Giane Freitas de Lima;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar portaria.

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria nº 187/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 185, do dia 08/10/2016.

Onde se Lê: “Portaria nº 187/2015 – SEE”.

Leia-se: “Portaria nº 187/2016 – SEE”.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE BRITO

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 297/2016-SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

Considerando a necessidade de retificar a Portaria nº 182/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município nº 185, do dia 08/10/2016, que nomeou a professora Cláudia Lucia de Jesus Francisco, mat. 12.530-0, na função de Secretária Escolar da Escola Municipal Professora Expedita Helena Almeida da Silva;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar portaria.

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria nº 182/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 185, do dia 08/10/2016.

Onde se Lê: “Com data Retroativa ao dia 06/07/2016”.

Leia-se: “Com data Retroativa ao dia 14/04/2016”.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE BRITO

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 298/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 67/2016 – GGE da Gerência de Gestão da Educação, datada do dia 12/08/2016, solicitando a nomeação da professora Vanessa Freire Ferreira, matrícula 16.248-5, na função de Secretária Escolar da Escola Municipal Lenita Ribeiro de Castro;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Secretário Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Secretária Escolar, com 200 h/a, a professora Vanessa Freire Ferreira, matrícula 16.248-5, ficando lotada na Secretaria Executiva de Educação e localizada na Escola Municipal Lenita Ribeiro de Castro, com data retroativa ao dia 16/06/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 005/2016 – CG/3ª CPIA-CGCM

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar 021/2015, como também no Ato nº 5.188/2015, publicado em 1º de outubro de 2015;

Considerando a conclusão a que chegou a Terceira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através do seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 005/2016 – CG/3ª CPIA – CGCM, instaurado pela portaria nº 005/20106, datada de 25 de outubro de 2016, publicada no DOM nº 202 de 05 de novembro de 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

R E SO L V E:

Determinar a SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, no Processo Administrativo, tombado sob nº 005/2016 – CG/3ª CPIA – CGCM, instaurado em desfavor do servidor MÁRCIO JOSÉ FERREIRA, matrícula nº 143146, Guarda Municipal I, lotado na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

29 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°238 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 1079/2016

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PERANTE OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 16/2013 e Nº. 21/2015.

EMENTA: DIVULGA DE ACORDO COM OS GRUPOS OCUPACIONAIS, A RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DO V PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DA AVALIAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, NO ANO DE 2016, E ATINGIRAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS Nº430/2010 e Nº 662/2011 E PORTARIAS Nº 696/2016 e Nº 697/2016.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei nº. 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria 697/2016 que divulga os procedimentos que serão adotados para a Avaliação por Participação em Cursos de Capacitação e Desenvolvimento, exigida do servidor em condições de promoção na carreira, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 430/2010 e consoante a Lei Municipal nº 662/2011;

CONSIDERANDO que de acordo com a Lei n.º 662/2011, Art. 19º, para a promoção dos servidores que se encontram no Padrão III da Classe I é necessário que além de preencher a auto-avaliação e obter conceito de C3R3 ou acima deste, seja entregue certificados de cursos de capacitação que sejam relacionados com a área de atuação ou correlata a mesma, com carga horária mínima de 20 horas realizada nos últimos cinco anos, anteriores à avaliação.

CONSIDERANDO que todos os servidores listados de acordo com os seus respectivos cargos e Grupos ocupacionais, nos Anexos de I a V desta portaria, encontram-se na Classe I, padrão 3- último vencimento da atual classe, em que estão enquadrados, conforme a estrutura das carreiras previstas na Lei Nº 430/2010, parágrafo único do Art.8º;

CONSIDERANDO que os servidores atualmente enquadrados na Classe I, padrão 3, listados nos Anexos de I a V, desta portaria, participaram da Avaliação de Competências, referente à aquisição e aplicação dos conhecimentos, habilidades e atitudes, bem como da Avaliação por Participação em Curso de Capacitação e Desenvolvimento, realizadas no período de 01 de agosto a 16 de setembro de 2016, conforme disposto na Lei Municipal nº 430/2010 e na Lei Municipal n.º 662/2011 bem como nas Portarias Nº 696/2016 E Nº 697/2016.

CONSIDERANDO que os servidores listados nos Anexos de I a V, desta Portaria, de acordo com os seus respectivos cargos e grupos ocupacionais, atingiram a pontuação mínima requerida na Avaliação por Participação em Curso de Capacitação e Desenvolvimento, cumulados com os interstícios mínimos para a promoção (art.17, da Lei Municipal nº 430/2010) e somada com o resultado final do processo de Avaliação por Competências, 2016 (incisos XI, XII, XV E XVI, do Art. 7º da Lei Municipal nº 662/2011), cumprindo assim, os requisitos essenciais para a promoção na carreira, conforme estabelecido nas Leis Municipais nº 430/2010 e nº. 662/2011.

RESOLVE:

Artigo 1º. Divulgar a lista dos servidores, por grupo ocupacional, atualmente enquadrados na classe I, padrão 3, que terão direito, por atenderem também aos requisitos da progressão, à promoção, em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 430/2010 e Lei Municipal nº 662/2011 e Portarias Nº 696/2016 E Nº 697/2016.

Artigo 2.º Os servidores que não constarem na listagem, dos anexos de I a V, desta portaria, deixaram de cumprir com um ou todos os requisitos essenciais para a progressão vertical na carreira, relacionados à pontuação mínima requerida na Avaliação por Participação em Curso de Capacitação e Desenvolvimento, cumulada com os interstícios mínimos para a promoção (art.17, da Lei Municipal nº 430/2010) e somada ao resultado final do processo de Avaliação por Competências, 2015 (incisos XI, XII, XV E XVI, do Art 7º da Lei Municipal nº 662/2011), conforme estabelecido nas Leis Municipais nº 430/2010 e nº. 662/2011.

Esta Portaria entra em vigor a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretária de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

LISTA DOS SERVIDORES QUE ATINGIRAM A PROMOÇÃO

ANEXO I – GESTÃO DA RECEITA

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
17.285-5	JOSE WILLAMS DA SILVA OLIVEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO I	I	3	II	1

ANEXO II – PLANEJAMENTO, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
08.513-8	EDMILSON LOPES DA SILVA	AUXILIAR EM P I MEIO AMB I	I	3	II	1

ANEXO III – SEGURANÇA CIDADÃ

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
12.844-9	JORGE JOSE PINTO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	I	3	II	1
13.480-5	MARIA DAS DORES LEITE PESSOA COSTA	GUARDA MUNICIPAL	I	3	II	1
09.964-3	MAURICIO FIRMINO DA HORA	GUARDA MUNICIPAL	I	3	II	1
14.079-1	OZIEL DE SOUZA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	I	3	II	1
12.782-5	ROSINETE SOBREIRA DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL	I	3	II	1

ANEXO IV – SUPORTE A GESTÃO

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
15.806-2	ADERSON DOS SANTOS CARDOSO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
16.023-7	ANTONIO RIVAIR DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
16.262-0	CARLOS GONZAGA DE ALMEIDA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
17.104-2	CLAYTON ROBSON FERREIRA DE LEMOS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
17.001-1	EDILENE MARIA LINS DE SOUZA VILAR	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
08.843-9	EDITE CONSTANTINO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
07.879-4	EDNA SOARES DE SANTANA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
16.901-3	ELIANE FELIPE DE BARROS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
12.169-0	EVERALDO FELIX DE OLIVEIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
12.173-8	GIVANILDO JOSE DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
08.601-0	GLEICE MARIA PATRIOTA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
09.019-0	JAIR LEIDE RUFINO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
16.663-4	LAUDENOR DOS SANTOS ARAUJO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
07.722-4	LUCIELMA CRISTOVAO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
16.363-5	LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
15.821-6	MARCONI DINIZ DA CRUZ	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
11.479-0	MARINEIDE CONCEICAO DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
11.379-4	MARIO MANOEL DA SILVA FILHO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
16.920-0	ONILDA AMARA DE OLIVEIRA ROCHA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
12.292-0	PEDRO SANTIAGO DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
11.473-1	PETRONIO SEBASTIAO ALEXANDRE	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
10.061-7	ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
16.367-8	ROSANGELA FIRMO DE LIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
12.696-9	ROSILEIDE CAVALCANTI LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
12.469-9	VALDOMIRO AMARO DA SILVA	TECNICO DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1
17.066-6	WELLINGTON ALVES DE MELO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	3	II	1

ANEXO V – SAÚDE

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
17.739-3	ABIA CAVALCANTI DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
16.886-6	ADONIAS CRISTIANO DOS ANJOS	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
16.851-3	ALBERI JOSE DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
17.992-2	ALDEILDA CIPRIANO DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.344-4	ALDENICE PEREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.744-0	ALESSANDRA MARIA DE LIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.999-0	ALEXSANDRO FELIPE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.350-9	ALZENY RODRIGUES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.097-6	AMANDA CRISTINA MEDEIROS DE MELO	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
17.868-3	ANA BETANIA BEZERRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
15.762-7	ANA CAROLINA DE LUNA CABRAL	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
17.352-5	ANA CATARINA GOMES DE SANTANA OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
12.674-8	ANA CLAUDIA MOREIRA TORBAN	MEDICO I	I	3	II	1
17.355-0	ANA FRANCISCA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.749-0	ANA LUCIA DE SOUZA BARRETO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.357-6	ANA LUCIA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
16.308-2	ANA MARIA ALVES HENRIQUE	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
16.074-1	ANA MARIA DA CONCEICAO SACRAMENTO	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
17.155-7	ANA MARIA VERISSIMO DE JESUS	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
18.007-6	ANA PAULA CAMARA DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.366-5	ANA SEVERINA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.011-4	ANDRE FRANCISCO DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.369-0	ANDREA DA SILVA AMANCIO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.372-0	ANDREZA BRAGA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.013-0	ANGELA CRISTINA RODRIGUES DE ASSIS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.373-8	ANGELA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.374-6	ANGELA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.069-6	IVONE SALES BARBOSA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.068-8	IVONE MENDES LIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.091-2	JOSELI FELIX DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.097-3	JARDILINA SILVA DO NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.089-0	JOSE RALDINEZ NONATO RIBEIRO JUNIOR	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.094-7	JOSILENE DA SILVA FLORENCIO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.080-7	JEANE MICHELE SOARES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.097-1	JOZENI GOMES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.082-3	JOELMA FONSECA DE MEDEIROS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.075-0	JANAINA VIEIRA ROCHA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.090-4	JOSECLEIDE ROSA SOARES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.078-5	JANEIDE SANTOS CORDEIRO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.100-5	JUSICLEIDE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.072-6	JACILENE VIEIRA ROCHA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.096-3	JOYCE D’ARCK DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.076-9	JANCILEIDE MARCELINO FONSECA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.095-5	JOSILENE MARIA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.085-8	JOSE CARLOS DO NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.084-0	JOSE CAMINHA DE PAULA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.103-0	KRISTIENE ELIAS SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.101-3	KATIA CARNEIRO DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.105-6	LENILDO CURSINO DA SILVA FILHO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.106-4	LINDOARQUE GENES DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.107-2	LUCIA HELENA ANDRADE VASCONCELOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.147-1	NIEDJA MONTENEGRO DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.146-3	NEY DA SILVA FERREIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.144-7	NEILZA MARTINS DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.145-5	NELIA OLIVEIRA DE FREITAS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.148-0	NOELIA KARLA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.151-0	PAULINO PEREIRA RAMOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.150-1	PATRICIA FRANÇA VALENÇA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.158-7	ROSANGELA MARIA DA SILVA SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.154-4	RENATO CESAR TORRES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.152-8	REJANE MARIA BARRETO DA COSTA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.156-0	ROGERIA SANDRA XIMENES ROSAS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.157-9	RONALDO MANOEL DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.503-0	JOSEFA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.508-0	JOSEFA MONTEIRO DE SOUZA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.510-2	JOSELENE COUTINHO FERREIRA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.512-9	JOSENAIDE CRISTINA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
13.798-7	JOSIAS JOSE DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	I	3	II	1
17.517-0	JOSILENE DA SILVA LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.873-0	JOSIRENE GOMES BARBOSA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.800-4	JOYCE VIDAL DE NEGREIROS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.523-4	JULIA JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.119-0	KARLA DALILA DE CASTRO PEREIRA COSTA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
17.803-9	KATIA CILENE ALVES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.804-7	KEILA MARIA DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
16.871-8	KLEDOALDO OLIVEIRA DE LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
17.532-3	LAECIO MOISES DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.541-2	LINDINALVA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.809-8	LINETE ALBUQUERQUE DE SANTANA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
11.178-3	LUCIA HELENA FERREIRA BELTRAO	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
17.553-6	LUCINETE JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
19.365-1	MANUELA GOMES PENEDO	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
17.564-1	MARGARETH FERREIRA DO ESPIRITO SANTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.565-0	MARIA AUXILIADORA GOMES DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.567-6	MARIA BERNADETE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.876-4	MARIA CRISTINA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.574-9	MARIA DA CONCEICAO ALVES DE LIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.576-5	MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.578-1	MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.901-9	MARIA DA PAZ SILVA LINS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.580-3	MARIA DANIELY PEREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.116-1	MARIA DE FATIMA CAVALCANTE	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.585-4	MARIA DE FATIMA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.588-9	MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.589-7	MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.877-2	MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
13.065-6	MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA E ALVIM	MEDICO I	I	3	II	1
14.375-8	ROSIVALDO TAVARES PESSOA JUNIOR	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
17.853-5	SANDRA CARNEIRO DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.160-9	SANDRA MARIA DA PAZ SANTANA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.855-1	SANDRA VOLEIDE GOMES DE MELO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
13.722-7	SEVERINA SOLANGE TEIXEIRA BORBA	TECNICO EM SAUDE I	I	3	II	1
17.697-4	SEVERINO RAMOS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
13.844-4	SEVERINO SANTOS DE SANTANA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
18.166-8	SHIRLEY JOSE GONCALVES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.698-2	SILVANA MARIA ALVES BRANDAO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.857-8	SILVANIA MARIA DA FONSECA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.169-2	SILVIA FABIANA OLIVEIRA PEDROSA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.705-9	SOLANGE MARIA MORAIS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.707-5	SONIA MARIA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.713-0	SUELY ALVES DE LIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.175-7	SUZANA LUIZA DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.716-4	SUZIGLES VIEIRA BATISTA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
15.737-6	THADZIA MARIA DE BRITO RAMOS	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
17.862-4	VALDETE GUEDES DO NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.724-5	VALDINEIDE INACIO SILVA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.863-2	VANIA JOVENTINO DO CARMO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.727-0	VANIA MARIA DO CARMO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.728-8	VERA LUCIA AURELINA DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.895-0	VERA LUCIA DE SANTANA DIAS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.182-0	VERONICA LUCIENE BELO DE SENA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
15.741-4	VIVIAN VERONICA BARBOSA DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
17.738-5	ZENILDA FERNANDES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.866-7	ZIRAM DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.990-6	ADRIANA SILVA DE MIRANDA DIAS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.996-7	ALEXANDRE BERNARDO DE LUCENA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.010-6	ANDERSON DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.018-1	AUGUSTO MARQUES DE MEDEIROS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.009-2	ANA PAULA MARTINS DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.005-0	ANA LUCIA SANTOS RIBEIRO DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.015-7	ANNE KAROLINY CAMPOS DE ARAUJO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.014-9	ANGELICA FERNANDES COSTA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.012-2	ANDREIA CARLA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.991-4	ALAINE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.008-4	ANA PAULA DO MONTE	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.751-2	ANA LUCIA VENANCIO DE LEMOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.189-7	CICERA MARILDA DE BRITO DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.029-7	CLAUDIENES SOARES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.021-1	CARLOS ANDRE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.022-0	CARLOS EDUARDO DE SENA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.023-8	CARLOS EDUARDO SOUZA DA PAZ	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.030-0	CLAYTON DUTRA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.031-9	CLIVIA PEREIRA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.025-4	CHRISTIANE CANDIDA MARQUES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.035-1	DANIELLE ROCHA DE LIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.034-3	DANIELE CARLA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.032-7	DAIANA MARIA DE BRITO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.033-5	DAMIANA MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.052-1	EVANEIDE FERREIRA MACIEL	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.042-4	EDVANIA MARIA LINS DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.045-9	ELIZABETE SANTANA DE ALCANTARA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.043-2	ELIANE MARIA DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.188-9	ELAINE CRISTINA RAMOS DE ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.044-0	ELIZABETE MEDEIROS GOMES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.051-3	EVAMAYRE CARNEIRO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.047-5	ENILDA DA CONCEICAO DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.036-0	EDILENE ROSA DE FRANCA GONDIM	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.049-1	ERICA PATRICIA ANDRADE	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.046-7	ELIZAMA ALVES FERREIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.061-0	FRED ANTONIO FRANCA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.059-9	FERNANDO ANTONIO GONCALVES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.062-9	GILVANEIDE DA SILVA MELO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.063-7	GISELE DE SOUZA LEAO SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.064-5	GIZELIA MARIA FELIX DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.123-4	MARIA DOS PRAZERES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.604-4	MARIA DOS PRAZERES SOUZA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.879-9	MARIA INEZ DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
13.672-7	MARIA IRIS DE MORAIS MACHADO	MEDICO I	I	3	II	1
17.607-9	MARIA JEANE DA SILVA	MEDICO I	I	3	II	1
18.130-7	MARIA MONICA DE FIGUEIREDO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.624-9	MARIA ROSILENE FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.131-5	MARIA SOLANGE DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.625-7	MARIA SUELI DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.883-7	MARIA ZILDA FERREIRA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
15.695-7	MARIANGELA DE ANDRADE DO NASCIMENTO MOURA	TECNICO EM SAUDE I	I	3	II	1
17.631-1	MARINEIDE FIRMINO DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.833-0	MARIO ADRIANO CORREIA GOMES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
13.921-1	MARIZE FERREIRA MONTEIRO	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
18.135-8	MARLEIDE BEZERRA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.642-7	MERIJANE PEREIRA DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.644-3	MIRIAM CAVALCANTE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
13.564-0	MOACIRA DE OLIVEIRA BORBA FEITOZA	TECNICO EM SAUDE I	I	3	II	1
18.143-9	MYRNA SANTOS DE SANTANA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
13.568-2	NADJLA FERREIRA SOUZA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
13.791-0	NAIRSON FARIAS DE LIMA	TECNICO EM SAUDE I	I	3	II	1
17.652-4	NEUZILENE TEIXEIRA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
15.704-0	ODETE MARIA CABRAL BORGES	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
18.149-8	PABLO MISCHEL DE MELO BARROS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.841-1	PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.655-9	PATRICIA FRANCISCA BEZERRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.843-8	REJANE TERTULINA DE SENA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.678-8	ROSICLEIDE FREITAS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.058-0	FERNANDO ANTONIO GOMES DE MELO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.458-0	GABRIELA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.773-3	GEISAN MICHELINE NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.776-8	GILDA MARIA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
13.707-3	GIOVANI SERRANO MACHADO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.466-1	GIVANETE MONTEIRO DA CUNHA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.870-5	GLAUCIO JOSE BORGES SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.065-3	GLEICY MARY DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.780-6	GLEIDSON LOPES DE VASCONCELOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
13.648-4	HUGO DE ANDRADE AMORIM FILHO	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
13.595-0	ILMA FRANCISCA DE MOURA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
18.066-1	INALDO FELIX DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
16.908-0	INEZ TEREZA DE LIMA	TECNICO EM SAUDE I	I	3	II	1
17.010-0	IRCEMIS DOS SANTOS FRANCO	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
17.476-9	IRENE RAMOS DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
14.619-6	ISABEL CRISTINA DE ANDRADE E SILVA SOUGARRET	TECNICO EM SAUDE I	I	3	II	1
13.181-4	IVANETE BARBOSA DA FONSECA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
18.067-0	IVANILDO GOUVEIA DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.481-5	IVONISE MARQUES SATURNO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.488-2	JACTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.786-5	JAILDA MONTEIRO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
13.739-1	JANAINA BEZERRA DANTAS DE SOUZA	TECNICO EM SAUDE I	I	3	II	1
18.074-2	JANAINA TEOFILO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.077-7	JANE CLEIDE LOPES DE VASCONCELOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.493-9	JEDI BARBOSA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
15.562-4	JERLUCIA CAVALCANTI DAS NEVES	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
18.083-1	JONAS RODRIGUES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
13.901-7	JORGE JOSE DOS SANTOS	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
17.118-2	JOSE MATIAS ANSELMO	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
17.792-0	JOSE ROSENDO DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
15.544-6	ARTUR JOSE VASCONCELOS DE QUEIROZ	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
17.382-7	AURELANE MARIA BARROS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.020-3	CARLA ADRIANA LOPES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.386-0	CARME LUCIA DE SOUZA GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.177-8	CAROLINA RAIMUNDO MOREIRA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
18.024-6	CHARLENE ESPINDOLA DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.398-3	CLODOALDO MACHADO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.757-1	CRISTIANA TENORIO DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.909-4	CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.401-7	CRISTINA AQUINO TEXEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.903-5	DEBORA NAIR DE MELO OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.263-4	DEISE LUCIA DO NASCIMENTO	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

Portaria n.º 32/2016 – SEMAG

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no §ú, inciso I, do Art. 6º da Lei Complementar n.º 021/2015, publicada em 13 de março de 2015, e de acordo com o Art. 8º da Lei Municipal n.º 692/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor RAFAEL FAIERTEIN DA SILVA, matrícula n.º 20745-4, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET em 90%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 4º, inciso III, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 26/212/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Portaria n.º 33/2016 – SEMAG

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor RAGNER SYDNEY DE SOUZA E SILVA, matrícula n.º 20642-3, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET em 90%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 4º, inciso III, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 26/212/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Portaria n.º 34/2016 – SEMAG

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor RENATO BRNDÃO VIREIRA, matrícula n.º 20744-6, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET em 90%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 4º, inciso III, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 26/212/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Portaria n.º 35/2016 – SEMAG

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor RODRIGO OLIVEIRA BENTO, matrícula n.º 20640-7, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET em 90%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 4º, inciso III, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 26/212/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO O PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2016 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 078/2016 – Aquisição. Objeto:AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), PARA ATENDER A CASA DE ACOLHIDA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ESTAÇÃO FELIZ DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES e ADJUDICO o objeto da licitação as empresas: MOV SUPRIMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.555.207/0001-49, com endereço na Av. Maria Irene, nº 1090 – Anexo sala 01 –Jordão – CEP 51.250-020 – Recife/PE, ofertou valor para os LOTES: LOTE 01 R$ 58.548,96 (cinqüenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), LOTE 02 R$ 18.196,56 (dezoito mil, cento e noventa e seis reais e cinqüenta e seis centavos), LOTE 03 R$ 12.826,80 (doze mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), LOTE 04 R$ 9.329,88 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), LOTE 05 R$ 13.459,44 (treze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), LOTE 07 R$ 9.546,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais), LOTE 08 R$ 38.299,68 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), LOTE 10 R$ 3.729,60 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), LOTE 11 R$ 4.149,36 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais, e trinta seis centavos), LOTE 13 R$ 29.809,92 (vinte e nove mil, oitocentos e nove reais e noventa e dois centavos) e LOTE 14 R$ 35.144,99 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). KF. CAVALCANTI- EPP, inscrita noCNPJ/MF sob o n.º 11.022.710/0001-39, com endereço na Rua Ararangua, nº 300 – Cordeiro – CEP 50.640-330 – Recife/PE, ofertou valor para os LOTES: LOTE 06 R$ 23.864,14 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), LOTE 09 R$ 31.839,36 (trinta e um mil, oitocentos trinta e nove reais e trinta e seis centavos) e LOTE 12 R$ 52.673,92 (cinqüenta e dois mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2016. JOSÉ FERNANDO DA SILVA – Superintendente de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo n.º 077/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Registro de preço para eventual aquisição de equipamentos, mobiliários e material didático pedagógico visando o atendimento das unidades de ensino da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 05, 06, 07, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 30, 33, 41, 42, 47, 48, 50, 52, 58, 60, 61, 62, 63, 67, 68 e 69; Ata de Registro de Preços n.° 025/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Aldo Fabrizio Dutra Dantas – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 08.321.484/0001-82;

LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
5	1	CONJUNTO DE COLCHONETE PARA TROCADOR (3 UNIDADES) – CO2 (PROINFÂNCIA) MARCA – AF ESTOFADOS – CO2	20	R$ 120,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
6	1	POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA – PO (PROINFÂNCIA) MARCA – CANAA / ACONCHEGO	40	R$ 485,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
7	1	PLACA DE TATAME EM EVA (CRECHES I, II E III). Dimensões: 1000 MM X 1000 MM; ESPESSURA: 20 MM – TA1 (PROINFÂNCIA) MARCA – HAITI	208	R$ 46,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
14	1	Armário ROUPEIRO EM Aço COM 16 PORTAS – AM1 (PROINFÂNCIA) MARCA – GENEAÇO	38	R$ 1.090,26
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
16	1	QUADRO MURAL DE FELTRO- QM (PROINFÂNCIA) MARCA – MADEMASTER	76	R$ 75,92
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
17	1	QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA Magnética – QB1 (PROINFÂNCIA) MARCA – MADEMASTER	57	R$ 305,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
18	1	QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA Magnética – QB2 (PROINFÂNCIA) MARCA – MADERMASTER	19	R$ 410,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
19	1	Armário PARA PRIMEIROS SOCORROS – AM3 (PROINFÂNCIA)MARCA – GENEAÇO / VITRINE	11	R$ 529,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
20	1	Armário ALTO EM Aço COM DUAS PORTAS DE ABRIR – AM4 (PROINFÂNCIA) MARCA – GENEAÇO	3	R$ 540,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
21	1	ARQUIVO DESLIZANTE EM CHAPA DE Aço – AQ1 (PROINFÂNCIA) MARCA – GENEAÇO	19	R$ 520,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
22	1	MESA DE TRABALHO EM TAMPO ÚNICO – M6 (PROINFÂNCIA) MARCA – PLATA MÓVEIS /POP	44	R$ 340,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
26	1	QUADRO DE AVISOS METALICO – QC (PROINFÂNCIA) MARCA – MADEMASTER	22	R$ 199,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
27	1	Sofá EM MATERIAL Lavável – SF1 (PROINFÂNCIA) MARCA – MARIANA /MADRI	11	R$ 436,36
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
30	1	Balanço DE 4 LUGARES COM ESTRUTURA PRINCIPAL EM Aço CARBONO – BA (PROINFÂNCIA) MARCA – PB MOVEIS	12	R$ 990,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
33	1	GANGORRA COM MANOPLAS DUPLAS EM POLIETILENO – GA (PROINFÂNCIA) MARCA – XALINGO – DUPLA	12	R$ 425,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
41	1	Fogão 04 BOCAS DE USO Doméstico – FG2 (PROINFÂNCIA) MARCA – ESMALTEC / CARIBE	12	R$ 780,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
42	1	Fogão INDUSTRIAL 06 BOCAS – FG1 (PROINFÂNCIA) MARCA – MR FOGÕES / 6BCF	12	R$ 1.900,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
47	1	ESPREMEDOR DE FRUTAS Cítricas – EP (PROINFÂNCIA) MARCA – MONDIAL / PREMIUM E10	12	R$ 280,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
48	1	Balança DIGITAL 15 KG – BL1 (PROINFÂNCIA) MARCA – ELGIN	12	R$ 616,66
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
50	1	BATEDEIRA Planetária 5 LITROS – BT1 (PROINFÂNCIA) MARCA – PHILCO / CHEF	12	R$ 1.533,33
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
52	1	PROCESSADOR DE ALIMENTOS/Centrífuga (Doméstico) – MT (PROINFÂNCIA) MARCA – WALITA	12	R$ 470,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
58	1	Máquina DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE DE 8 KG – MQ (PROINFÂNCIA) MARCA – LATINA	12	R$ 1.030,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
60	1	FERRO Elétrico A SECO – FR (PROINFÂNCIA) MARCA – MONDIAL	22	R$ 60,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
61	1	CARROS COLETORES DE LIXO – CAP 120L – CL (PROINFÂNCIA)MARCA – PLASULTIL	22	R$ 230,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
62	1	CONJUNTO DE LIXEIRA COMPOSTO POR 5 COLETORES – LX1 (PROINFÂNCIA) MARCA – CAJOVIL	19	R$ 495,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
63	1	LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL – LX2 (PROINFÂNCIA) MARCA – PLASULTIL	88	R$ 81,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
67	1	APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS – AR3 (PROINFÂNCIA)MARCA – AGRATTO	24	R$ 1.148,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
68	1	Televisão DE LCD 32” – TV (PROINFÂNCIA) MARCA – TOSHIBA	22	R$ 1.136,36
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
69	1	APARELHO DE DVD – DVD – (PROINFÂNCIA) MARCA – MONDIAL	22	R$ 120,00

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2016;

Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

Processo Administrativo n.º 077/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Registro de preço para eventual aquisição de equipamentos, mobiliários e material didático pedagógico visando o atendimento das unidades de ensino da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 45, 46 e 66; Ata de Registro de Preços n.° 026/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Grandes Marcas de Materiais e Equipamentos Eireli – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 14.396.046/0001-86;

LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
45	1	LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L – LQ1 (PROINFÂNCIA) MARCA – COLOMBO	12	R$ 639,41
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
46	1	LIQUIDIFICADOR SEMI-INDUSTRIAL 2 LITROS – LQ2 (PROINFÂNCIA) MARCA – COLOMBO	32	R$ 338,43
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
66	1	APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS – AR2 (PROINFÂNCIA) MARCA – ELGIN	10	R$ 1.829,00

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2016;

Processo Administrativo n.º 077/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Registro de preço para eventual aquisição de equipamentos, mobiliários e material didático pedagógico visando o atendimento das unidades de ensino da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 01, 02, 03, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 23, 24, 25, 28, 29, 36, 37 e 71; Ata de Registro de Preços n.° 027/2016 – SEDEMS; Fornecedor: G. R. Indústria e Comércio de Móveis e Informática Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 11.543.636/0001-04;

LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
1	1	MESA RETANGULAR MONOBLOCO – M1 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	64	573,43
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
2	1	BANCO RETANGULAR MONOBLOCO – B1 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	128	251,95
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
3	1	CONJUNTO DE COLCHONETE PARA REPOUSO (4 UNIDADES) – CO3 (PROINFÂNCIA) MARCA – GABINET	120	332,91
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
8	1	CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 – CJC-01 (PROINFÂNCIA) MARCA – GABINET	168	302,08
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
9	1	CONJUNTO PARA PROFESSOR – CJP-01 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	40	157,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
10	1	CADEIRA PARA Crianças DE 5 A 6 ANOS – C4 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	176	31,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
11	1	MESA PARA Crianças DE 5 A 6 ANOS – M4 (PROINFÂNCIA)MARCA – MASTERFLEX	88	107,50
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
12	1	CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 01 – CJA-01 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	228	125,43
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
13	1	CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 – CJA-03 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	240	103,25
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
15	1	Armário ROUPEIRO EM Aço COM 12 PORTAS – AM2 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	40	619,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
23	1	CADEIRA Giratória COM Braços – C6 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	44	203,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
24	1	MESA DE Reunião – M7 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	12	269,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
25	1	CADEIRA FIXA COM Braços – C7 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	112	76,50
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
28	1	MESA PARA Refeição DE ADULTOS CIRCULAR -M8 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	11	308,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
29	1	CADEIRA FIXA EMPILHAVEL – C8 (PROINFÂNCIA) MARCA – MASTERFLEX	44	79,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
36	1	BERÇO COM COLCHÃO – BÇ1 (PROINFÂNCIA) MARCA – SACARRI	39	423,05
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
37	1	BERÇO COM COLCHÃO – BÇ1 (PROINFANCIA) MARCA – SACAM	117	423,05
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
71	1	APARELHO DE MICROSYSTEM COM Karaokê – MS (PROINFÂNCIA) MARCA – MONDIAL	87	339,95

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2016;

Processo Administrativo n.º 077/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Registro de preço para eventual aquisição de equipamentos, mobiliários e material didático pedagógico visando o atendimento das unidades de ensino da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 34 e 35; Ata de Registro de Preços n.° 028/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Ekipsul Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 04.603.900/0001-84;

LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
34	1	GIRA-GIRA OU CARROSEL – CR (PROINFÂNCIA) MARCA – BRINK MOBIL	12	699,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO R$
35	1	TÚNEL LUDICO EM POLIETILENO – TL (PROINFÂNCIA) MARCA – BRINK MOBIL	12	958,33

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016;

Processo Administrativo n.º 077/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Registro de preço para eventual aquisição de equipamentos, mobiliários e material didático pedagógico visando o atendimento das unidades de ensino da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 44; Ata de Registro de Preços n.° 029/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Dirceu Longo & Cia Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 92.823.764/0001-03;

LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
44	1	ESTERILIZADOR DE MAMADEIRAS PARA MICROONDAS – ES (PROINFÂNCIA) MARCA – DOUBLE DREAM	22	R$ 88,95

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016;

Processo Administrativo n.º 077/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Registro de preço para eventual aquisição de equipamentos, mobiliários e material didático pedagógico visando o atendimento das unidades de ensino da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 31, 56, 64, 72 e 73; Ata de Registro de Preços n.° 030/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Vitanet – Comercial Eireli; CNPJ/MF sob o n.º 12.185.204/0001-23;

LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
31	1	CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA EM POLIETILENO – CS (PROINFÂNCIA) MARCA – FRESNO	12	R$ 1.757,33
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
56	1	PURIFICADOR DE áGUA – PR (PROINFÂNCIA) MARCA – LIBELL	36	R$ 469,38
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
64	1	BEBEDOURO Elétrico CONJUGADO COM DUAS COLUNAS – BB1 (PROINFÂNCIA) MARCA – LIBELL	48	R$ 680,08
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
72	1	Máquina DE LAVAR LOUCAS INDUSTRIAL TIPO MONOCAMARA – LV (PROINFÂNCIA) MODELO – NETTER	3	R$ 9.933,00
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	PREÇO UNITÁRIO
73	1	MAQUINA DE LAVAR LOUÇAS INDUSTRIAL TIPO MONOCAMARA – LV (PROINFANCIA) MARCA – NETTER	9	R$ 9.933,00

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2016;

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 077/2015; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Eletrônico n.° 025/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para locação de sanitários químicos portáteis, destinados a atender as demandas das unidades educacionais do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 104/2015 – SEDEMS; Contratado: S & C Banheiros Químicos e Limpeza em Geral Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 07.694.687/0001-60; Valor Contratado: R$ 406.500,00 (quatrocentos e seis mil e quinhentos reais); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 21 (vinte e um) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 21 (vinte e um) dias; Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.

Processo Administrativo n.º 054/2014; Comissão de Licitação de Infraestrutura; Pregão Presencial n.° 010/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para execução de serviços contínuos de capinação, com remoção do material capinado a ser executado nas unidades de ensino, seus anexos e espaços educacionais do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 104/2014 – SEPSI;

Contratado: Panorâmica Serviços e Construção Civil e Comércio de Materiais de Construção Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 05.834.520/0001-13; Valor Atual do Contrato: R$ 1.447.717,31 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e trinta e um centavos); Terceiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 19 (dezenove) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses e 19 (dezenove) dias; Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.

Processo Administrativo n.º 021/2013; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Adesão n.º 001/2013; Objeto Nat.: Obas / Serviços de Engenharia; Objeto Descr.: Construção de escolas do programa Proinfância, obedecendo as tipologia s dos projetos padrão do FNDE escola Proinfância B – metodologias inovadoras (escolas de Marcos Freire), utilizando-se de sistemas construtivos que permitam a otimização dos processos para execução das obras, incluindo o fornecimento de projetos executivos das edificações, denominados projetos de transposição e dos projetos executivos de implantação para cada uma das unidades a serem construídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes do projeto básico e seus anexos; Contrato n.º 023/2013 – SEDES; Contratado: MVC Componentes Plásticos Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 81.424.962/0001-70; Valor do Contrato: R$ 1.392.976,90 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa centavos); Quinto Termo Aditivo; Valor Acrescido: R$ 8.745,15 (oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos); Valor Acrescido Acumulado: R$ 136.038,27 (cento e trinta e seis mil, trinta e oito reais e vinte e sete centavos); Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 091/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Dispensa n.° 046/2016; Objeto Nat.: Locação de Imóvel;

Objeto Descr.: Locação do imóvel situado a Rua Comendador Didier, n.º 300, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.400-160, destinado ao funcionamento do Centro de Administração/Base de serviço de atendimento de urgência – SAMU; Contrato n.º 077/2016 – SESAU; Contratado: Julieta Estima Borba; CPF sob o n.º 194.402.004-72; Valor Mensal do Contrato: R$ 5.369,17 (cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos); Prazo: 12 (doze) meses contado da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMISNITRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 021/2015; Comissão de Licitação de Demais Secretarias e Entidades; Chamamento Público n.° 001/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Credenciamento de agentes de integração, para estabelecer o desenvolvimento de atividades conjuntas, propiciando estágios aos estudantes que frequentem instituições de ensino médio e universitário, para atual nas unidades da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 026/2015 – SEAJAD; Contratado: Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional de Pernambuco – IEL/PE; CNPJ/MF sob o n.º 11.000.361/0001-54; Valor total estimado para os Agentes de Integração: R$ 7.051.536,00 (sete milhões, cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais), sendo 6.529.200,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil e duzentos reais) para pagamento da bolsa e auxílio transporte e R$ 522.336,00 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e seis reais) equivalente a 8% (oito por cento) para pagamento da Taxa de Administração; Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2016; Adriana Alves de Araújo;Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas e Previdência; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação; Thiago Vasconcellos Modenesi; Secretaria Executiva de Esportes e Lazer.

Processo Administrativo n.º 048/2014; Comissão de Licitação de Demais Secretarias e Entidades; Dispensa n.° 009/2014; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado a Rua Brigadeiro Melibeu, n.º 241, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento do Espaço Viver Bem Servidor e Junta Médica do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 024/2014 – SEPLAG; Locador: Célia Maria Medicis Maranhão de Queiroz Campos; Eduarda Medicis Maranhão de Queiroz Campos, Wilson de Queiroz Campos Neto; Maria Paula Medicis Maranhão de Queiroz Campos; CPF/MF sob o n.º 153.183.974-68; 042.521.304-84; 030.081.734-70; 039.351.514-11; Quarto Termo Aditivo; Objeto do Termo Aditivo: Substituição da Nota de Empenho n.º 2599/2016 pela Nota de Emprenho n.º 3952/2016;Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas e Previdência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 009/2015; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Eletrônico n.° 002/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação de sistema informatizado integrado a gestão de frota de veículos, com vista ao fornecimento de combustíveis, lubrificantes e filtros, bem como serviços de borracharia e lavagem de veículos;

Contrato n.º 002/2015 – SEDURBS; Contratado: Ticket Serviços S/A; CNPJ/MF sob o n.º 47.866.934/0001-74; Valor Contratado: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil); Primeiro Termo Aditivo;

Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias; Jaboatão dos Guararapes, 24 de maio de 2016; Reginaldo Sydney Filho; Secretaria Executiva do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 018/2016; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias;Pregão Presencial n.° 003/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aquisição, instalação e implantação de sistema de videomonitoramento/CFTV, com central de operações no Mercado Público de Cavaleiro, visando atender as demandas da Secretaria de Ordem Pública e Segurança Cidadã; Contrato n.º 005/2016 – SEOPSC; Contratado: Access Soluções em Tecnologia Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 21.463.209/0001-61; Valor do Contrato: R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos reais); Primeiro Termo Aditivo; Valor Acrescido: R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais); Valor Acrescido Acumulado: R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais); Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016; Elmo José de Freitas; Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança Cidadã.

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 247, de 26 de dezembro de 2016.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA TERÊSA MACHADO WANDERLEY, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe II, padrão de Vencimento 1, matrícula n° 10.247-4, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 248, de 26 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a NEUZA FRANCISCA DE LIMA E SILVA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.084-6, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 249, de 26 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade a ANTONIO SEBASTIÃO DOS SANTOS, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 11.247-0, lotado na Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b,” da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 250, de 26 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria por invalidez permanente a TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS ALMEIDA, no cargo de Agente de Combate a Endemias, Especialidade Agente de Combate a Endemias, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula nº. 17.861-6, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com redação dada pela EC nº. 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/07/2016.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

28 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°237 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2016

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

Ato n.º8156/2016 – Exonerar A PEDIDO Diogenes José Elias dos Santos Júnior, do Cargo Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito a partir de 15 de dezembro de 2016.

Ato n.º8157/2016 – Exonerar A PEDIDO Rafaela Ferraz de Albuquerque, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Subprocurador Geral, símbolo CDG-2, na Procuradoria Geral do Município, com efeito, a partir de 30 de dezembro de 2016.

Ato nº 8158/2016 – Exonerar A PEDIDO Maria de Lourdes Silva Teles, no Cargo de Assessor Técnico, símbolo CAA4A, da Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão, com efeito a partir de 27 de dezembro de 2016.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Elias Gomes da Silva.

Prefeito

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016.

PORTARIA PGM Nº 003 /2016

O Procurador-Geral do Município, no exercício das atribuições pela Lei Complementar Municipal nº 01/2006, especificamente no seu artigo 29, § 4º, com redação dada pela Lei Complementar n.º 025/2016, RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar A PEDIDO, Fernanda Neves Baptista Leal Lapa – matrícula 17.320-7, da Chefia da Procuradoria da Fazenda Municipal, com efeito, a partir de 30 de dezembro de 2016.

Nomear a Procuradora do Município Rafaela Ferraz de Albuquerque – Matrícula n.º 17.324-0 para exercer a Chefia da Procuradoria da Fazenda Municipal, a partir de 31 de dezembro de 2016.

Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016.

PAULO BARTOLOMEU R. VAREJÃO

Procurador Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 050/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 007/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação se serviço especializado de locação de veículos automotores do tipo van para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 032/2014 – SESAU; Contratado: Cityloc CT – Locação de Veículos e Serviços Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 03.446.400/0001-13; Valor Contratado: R$ 958.399,20 (novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos); Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 24 (vinte e quatro) meses; Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo n.º 167/2010; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 089/2010; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Prestação de serviços de gazes medicinais comprimidos, fornecimento de recarga medicinais comprimidos-oxigênio medicinal e ar comprimido com cessão de equipamentos e insumos; Contrato n.º 007/2011 – SESA; Contratado: White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A.; CNPJ/MF sob o n.º 24.380.578/0001-89; Valor Atual do Contrato: R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais); Sexto Termo Aditivo; Valor Acrescido: R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais); Valor Acrescido Acumulado: R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais); Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo n.º 089/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 060/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa para realização de serviço de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 054/2014 – SESA; Contratado: Prime Consultoria e assessoria Empresarial Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 05.340.639/0001-30; Valor Inicial do Contrato: R$ 640.710,00 (seiscentos e quarenta mil, setecentos e dez reais); Segundo Termo Aditivo; Valor Acrescido: R$ 160.042,50 (cento e sessenta mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos); Valor Acrescido Acumulado: R$ 160.042,50 (cento e sessenta mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos); Jaboatão dos Guararapes, 08 de setembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo n.º 089/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 060/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa para realização de serviço de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 054/2014 – SESA; Contratado: Prime Consultoria e assessoria Empresarial Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 05.340.639/0001-30; Valor Atual do Contrato: R$ 800.752,50 (oitocentos mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos); Terceiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 24 (vinte e quatro) meses; Jaboatão dos Guararapes, 28 de novembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo n.º 009/2015; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 002/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação de sistema informatizado integrado a gestão de frota de veículos, com vista ao fornecimento de combustíveis, lubrificantes e filtros, bem como serviços de borracharia e lavagem de veículos;

Contrato n.º 026/2015 – SESAU; Contratado: Ticket Serviços S/A; CNPJ/MF sob o n.º 47.866.934/0001-74; Valor Inicial do Contrato: R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias; Jaboatão dos Guararapes, 11 de maio de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

EXTRATO DE TERMO RESCISÃO

Processo Administrativo n.º 167/2010; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 089/2010; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Prestação de serviços de gazes medicinais comprimidos, fornecimento de recarga medicinais comprimidos-oxigênio medicinal e ar comprimido com cessão de equipamentos e insumos; Contrato n.º 007/2011 – SESA; Contratado: White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A.; CNPJ/MF sob o n.º 24.380.578/0001-89; Valor Atual do Contrato: R$ 9.450,00 (novel mil, quatrocentos e cinquenta reais); Termo de Rescisão; Fundamento Legal: Cláusula Décima Primeira, I, b do Contrato c/c art. 79, II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo n.º 076/2016; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada através do Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 03, 23, 32, 46, 47 e 50; Ata de Registro de Preços n.° 104/2016 – SESAU; Fornecedor: Beta Solution Comércio de Eletro Eletrônico Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 11.028.345/0001-70;

LOTE	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	PREÇO UNITARIO
03	Sabonete líquido perfumado – Ph neutro, antibactericida, fragrância erva doce, acondicionado em embalagem plástica de 1 litro. Marca: VOFSI	9.000	3,48
23	Desinfetante anti-bactericida, concentrado, diluição mínima de 1 por 10 litros, Embalagem plástica contendo 500 ml. Marca: VOFSI	30.000	1,60
32	FILME PLÁSTICO EM PVC, rolo com 28cm x 300m. Marca: BOMBACK	150	32,00
46	Refil MOP ÚMIDO com garra, 100% algodão ponta dobrada, para cabo de alumínio de 1,50m da marca TOMKI. Marca: BRALIMPIA	1.000	19,22
47	Sabão em Barra glicerinado. Pacote com 5 tabletes de 200gr. Marca: TROIA.	3.000	5,80
50	Sabonete líquido antibactericida, Ph neutro, sem fragrância, acondicionado em embalagem plástica de 1 litro. Marca: VOFSI.	3.000	7,63

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016;

Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

Processo Administrativo n.º 071/2016; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 012/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada através do Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento, montagem e instalação de condicionadores de ar split para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 04 e 08; Ata de Registro de Preços n.° 105/2016 – SESAU; Fornecedor: Tacaruna Comércio e Serviços Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 05.040.156/0001-10;

LOTES

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UNID

QUANT.

PREÇO UNITÁRIO

AR Condicionado Split – Capacidade de Refrigeração: 9.000 BTUs. AGRATTO CONFORT ONE

Unid

1.689,00

Ar Condicionado Split– Capacidade de Refrigeração: 30.000 BTUs- Marca Elgin Eco Plus HI-WALL

Unid

4.869,00

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016;

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

Processo Administrativo nº 019/2015; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Inexigibilidade: 003/2015; Objeto Nat.: Convênio; Objeto Descr: Constitui objeto do presente Convênio a integração do Segundo Convenente ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia de atenção integral à saúde dos municípios que integram a região de saúde na qual o Segundo Convenente está inserido, conforme plano Operativo, em anexo, previamente definido entre as partes; Convênio nº 002/2015 – SESAU; Segundo Convenente: Instituto Alcides D’Andrade Lima – Hospital Memorial Jaboatão; CNPJ/MF sob o nº 10.072.296/0003-71; Sétimo Termo Aditivo; Objeto do Termo Aditivo: O presente Aditivo tem como objeto a habilitação de recursos financeiros no montante anual de R$ 503.424,36 (quinhentos e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) a ser incorporado no limite financeiro de Atenção Média e Alta Complexidade no Hospital Memorial Jaboatão, nos limites previstos na Portaria Ministerial n.º 2.028/2016 e na Portaria Ministerial n.º 1.264/2016, ambas do Ministério da Saúde; Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº 019/2015; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Inexigibilidade: 003/2015; Objeto Nat.: Convênio; Objeto Descr: Constitui objeto do presente Convênio a integração do Segundo Convenente ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia de atenção integral à saúde dos municípios que integram a região de saúde na qual o Segundo Convenente está inserido, conforme plano Operativo, em anexo, previamente definido entre as partes; Convênio nº 002/2015 – SESAU; Segundo Convenente: Instituto Alcides D’Andrade Lima – Hospital Memorial Jaboatão; CNPJ/MF sob o nº 10.072.296/0003-71; Oitavo Termo Aditivo; Objeto do Termo Aditivo: O presente Aditivo tem como objeto a adesão ao recebimento do incentivo 100% (cem por cento) SUS, no montante anual de R$ 1.112.503,25 (um milhão, cento e doze mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), a ser incorporado no limite financeiro de Média e Alta Complexidade no Hospital Memorial Jaboatão, nos termos previstos na Portaria n.º 2.017/2016 do Ministério da Saúde; Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2016;

Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo nº 019/2015; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Inexigibilidade: 003/2015; Nat.: Convênio; Objeto Descr: Constitui objeto do presente Convênio a integração do Segundo Convenente ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia de atenção integral à saúde dos municípios que integram a região de saúde na qual o Segundo Convenente está inserido, conforme plano Operativo, em anexo, previamente definido entre as partes; Convênio nº 003/2015 – SESAU; Segundo Convenente: Instituto Alcides D’Andrade Lima – Hospital Memorial Jaboatão; CNPJ/MF sob o nº 10.072.296/0004-52; Sexto Termo Aditivo; Objeto do Termo Aditivo: O presente Aditivo tem como objeto o repasse de recursos ao teto de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC via programa pactuada e integrada – PPI o montante de R$ 3.541.175,93 (três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) por ano para custeio de 20 leitos de obstetrícia a partir de agosto de 2016; Jaboatão dos Guararapes, 10 de agosto de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo n.º 074/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Eletrônico n.° 021/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Aquisição de vestuário, calçado, cama/mesa/banho, cortina, sombrinha e capa de chuva, destinado a atender as necessidades dos Programas Sociais da Secretaria Executiva de Assistência Social (casa de acolhida para crianças e adolescente e CREAS-POP) do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 02; Ata de Registro de Preços n.° 023/2016 – SEDEMS; Fornecedor: R. I. Comércio de Uniformes e de EPI Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 21.693.614/0001-76;

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANTI.	VALOR UNIT R$
1	CONJUNTO INFANTIL MASCULINO camisa/camiseta em 100% algodão (30.1) e short/bermuda em sarja, tactel, polijeans ou poliéster – costura e acabamento de ótima qualidade – cores variadas, nos tamanhos e quantidades: 06= 08; 08= 08 , 10= 08 e 12 = 06 MARCA – GHC	CONJ	30	50,60
2	CONJUNTO INFANTIL FEMININO blusa em malha 100% algodão – modelos bem femino e short/bermuda e saia em malha 96% algodão e 4% elastano em malha 100% algodão (31.1) – costura e acabamento de ótima qualidade, cores variadas, nos tamanhos e quantidades: 06= 08; 08= 08 , 10= 08 e 12 = 06 MARCA – GHC	UNID	30	50,60
3	VESTIDOS INFANTO JUVENIS em tecido 100% algodão e/ou malha, com acabamento de boa qualidade, cors variadas, tamanhos 06=04, 08=04, 10=04 e 12 =03 unidades para cada. MARCA – GHC	UNID	15	37,90
4	CALÇA COMPRIDA INFANTO JUVENIL gramatura aproximada de 260g/m2; com sarja 3/1; modelo unissex; com 4 bolsos, sendo 2 dianteiros tipo italiano e 2 traseiros chapados; fechado através de zíper reforçado; cós os menores números com elástico na parte traseira; com no mínimo 5 passadores de cinto; podendo ser adquirida nos tamanhos e quantidades: 06= 08; 08= 08 , 10= 08 e 12 = 06 MARCA – GHC	UNID	30	56,76
5	BLUSA FEMININA COM MANGA CURTA confeccionada em 100% algodão do tipo fechada; manga curta com e sem gola , sem bolso; podendo ser adquirida nos tamanhos – Casa de Acolhida 50 unidades ( P= 15, M= 15, G=15 , GG=05 e em cores variadas) – CREAS-POP 30 unidades (P=10 – M=10 – G=05 e GG=05) MARCA – GHC	UNID	80	16,57
6	BLUSA FEMININA COM MANGA LONGA confeccionada em 100% algodão do tipo fechada; manga longa com e sem gola, sem bolso; podendo ser adquirida nos tamanhos P= 40, M+ 60, G+60 , GG+40 e em cores variadas. MARCA – GHC	UNID	50	18,98
7	CAMISA MASCULINA Camisa e m malha 100% algodão , fio 30, com manga e gola redonda – costura e acabamento de ótima qualidade, cores variadas – tamanhos e quantidades: – Casa de Acolhida 320 unidades (P=60unid., M=60unid., G=30unid. e GG= 10unid. CURTA, GOLA CARECA, , TAMANHO P=60unid., M=60unid., G=30unid. e GG= 10unid) e CREAS-POP 160 unidades ( P=70 – M=90 – G=30 e GG=10) MARCA – GHC	UNID	120	16,57
8	CAMISETA S/ MANGA confeccionada em 100% algodão; com gramatura aproximada de 240g/m2; fio cardado 30/1; s/ manga ; gola careca c/ ribana; modelo masculino e feminino; podendo ser adquirido Unidade nos tamanhos P=15unid., M=15unid., G=07unid. e GG= 03unid. MARCA – GHC	UNID	40	16,57
9	BERMUDA E SHORTS FEMININO feminino em tecido coton, comprimento um pouco acima do joelho, costura reforçada nas bordas, fechamento do cós com botão e braguilha com ziper, , cores variadas, tamanhos e quantidades: Casa de Acolhida 40 ( P=15unid., M=15unid., G=07unid. e GG= 03unid) – CREAS-POP 28 unidades (P=40 – M=15 – G=10 e GG=03) MARCA – GHC	UNID	68	31,62
10	BERMUDA -MASCULINO masculino em tecido 100% algodão, comprimento um pouco acima do joelho, costura reforçada nas bordas, cores variadas, tamanhos e quantidades: Casa de Acolhida 40 (P=12unid., M=12unid., G=10unid. e GG= 06unid) – CREAS-POP 75 (P=10 – M=30 – G=30 e GG=05) MARCA – GHC	UNID	115	31,63
11	SHORTS ESPORTIVOS FEMININOS feminino em tecido, comprimento um pouco acima do joelho, costura reforçada nas bordas, fechamento da cintura , cores variadas, tamanhos e quantidades : P=12unid., M=12unid., G=12unid. e GG= 04unid. MARCA – GHC	UNID	40	27,50
12	SHORTS ESPORTIVOS MASCULINO em tecido, comprimento um pouco acima do joelho, costura reforçada nas bordas, fechamento , cores variadas, tamanhos e quantidades: P=12unid., M=12unid., G=12unid. e GG= 04unid. MARCA – GHC	UNID	40	27,30
13	CALÇA COMPRIDA FEMININA Composição: 98% algodão e 2% elastano, passante para cinto, bolsos traseiros, fechamento do cós com botão e braguilha com ziper, altura da cintura: média – costura dupla reforçada, mosqueada nos pontos frágeis, costura e acabamento de ótima qualidade – cor indigo blue – tamanho: 36(05) unid., 38(05)unid., 40(05)unid., 42(05)unid., 44(05)unid. e 46(05)unid MARCA – GHC	UNID	30	48,07
14	CALÇA COMPRIDA MASCULINA composição: 100% algodão, passante para cinto, bolsos traseiros, fechamento do cós com botão e braguilha com ziper, altura d cintura: média – costura dupla reforçada, mosqueada nos pontos frágeis, costura e acabamento de ótima qualidade – cor: índigo blue -Casa de Acolhida 30 unidades ( tamanho: 36(05) unid., 38(05)unid., 40(05)unid., 42(05)unid., 44(05)unid. e 46(05)unid) – CREAS-POP 15 unidades (Nº 38=03 – nº 40=03 – nº 42=03 – nº 44=03 e nº 46=03) MARCA – GHC	UNID	45	48,78

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2016;

José Fernando da Silva; Secretaria Executiva de Assistência Social; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

Processo Administrativo n.º 074/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Eletrônico n.° 021/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Aquisição de vestuário, calçado, cama/mesa/banho, cortina, sombrinha e capa de chuva, destinado a atender as necessidades dos Programas Sociais da Secretaria Executiva de Assistência Social (casa de acolhida para crianças e adolescente e CREAS-POP) do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 01 e 04; Ata de Registro de Preços n.° 024/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Trinca Esportes Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 02.902.969/0001-83;

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANTI.	VALOR UNIT R$
1	CONJUNTO INFANTIL MASCULINO – camisa/camiseta em 100% algodão (30.1) e short/bermuda em sarja, tactel, polijeans ou poliéster – costura e acabamento de ótima qualidade – cores variadas, nos tamanhos e quantidades: 06= 22; 08= 22 , 10= 23 e 12 = 23 MARCA – BULL`S	CONJ	90	44,60
2	CONJUNTO INFANTIL FEMININO – blusa em malha 100% algodão – modelos bem femino e short/bermuda e saia em malha 96% algodão e 4% elastano em malha 100% algodão (31.1) – costura e acabamento de ótima qualidade, cores variadas, nos tamanhos e quantidades: 06= 22; 08= 22 , 10= 23 e 12 = 23 MARCA – BULL`S	UNID	90	53,00
3	VESTIDOS INFANTO JUVENIS – em tecido 100% algodão e/ou malha, com acabamento de boa qualidade, cors variadas, tamanhos 06=11, 08=11, 10=11 e 12=12 unidades para cada. MARCA – BULL`S	UNID	45	55,00
4	CALÇA COMPRIDA INFANTO JUVENIL – gramatura aproximada de 260g/m2; com sarja 3/1; modelo unissex; com 4 bolsos, sendo 2 dianteiros tipo italiano e 2 traseiros chapados; fechado através de zíper reforçado; cós os menores números com elástico na parte traseira; com no mínimo 5 passadores de cinto; podendo ser adquirida nos tamanhos e quantidades: 06= 22; 08= 22 , 10= 23 e 12 = 23 MARCA – BULL`S	UNID	90	53,00
5	BLUSA FEMININA COM MANGA CURTA – confeccionada em 100% algodão do tipo fechada; manga curta com e sem gola , sem bolso; podendo ser adquirida nos tamanhos – Casa de Acolhida 150unidades ( P= 37, M= 37, G=38 , GG=38 e em cores variadas) – CREAS-POP 90 unidades (P=35- M=35 – G=10 e GG=10) MARCA – BULL`S	UNID	240	12,00
6	BLUSA FEMININA COM MANGA LONGA – confeccionada em 100% algodão do tipo fechada; manga longa com e sem gola, sem bolso; podendo ser adquirida nos tamanhos P= 30, M= 45, G=45 , GG=30 e em cores variadas. MARCA – BULL`S	UNID	150	15,00
7	CAMISA MASCULINA – Camisa e m malha 100% algodão , fio 30, com manga e gola redonda – costura e acabamento de ótima qualidade, cores variadas – tamanhos e quantidades: – Casa de Acolhida 240 unidades (P=60unid., M=70unid., G=60unid. e GG= 50unid. e CREAS-POP 120 unidades ( P=50 – M=50 – G=10 e GG=10) MARCA – BULL`S	UNID	360	12,00
8	CAMISETA S/ MANGA – confeccionada em 100% algodão; com gramatura aproximada de 240g/m2; fio cardado 30/1; s/ manga ; gola careca c/ ribana; modelo masculino e feminino; podendo ser adquirido Unidade nos tamanhos P=50unid., M=50unid., G=15unid. e GG= 05unid. MARCA – BULL`S	UNID	120	13,00
9	BERMUDA E SHORTS FEMININO – feminino em tecido coton, comprimento um pouco acima do joelho, costura reforçada nas bordas, fechamento do cós com botão e braguilha com ziper, , cores variadas, tamanhos e quantidades: Casa de Acolhida 120 ( P=50unid., M=50unid., G=15unid. e GG= 05unid) – CREAS-POP 82 unidades (P=30 – M=30 – G=15 e GG=07) MARCA – BULL`S	UNID	202	20,00
10	BERMUDA -MASCULINO – masculino em tecido 100% algodão, comprimento um pouco acima do joelho, costura reforçada nas bordas, cores variadas, tamanhos e quantidades: Casa de Acolhida 120 (P=50unid., M=50unid., G=15unid. e GG= 05unid) – CREAS-POP 225 (P=50- M=75 – G=75 e GG=25) MARCA – BULL`S	UNID	345	37,00
11	SHORTS ESPORTIVOS FEMININOS – feminino em tecido, comprimento um pouco acima do joelho, costura reforçada nas bordas, fechamento da cintura , cores variadas, tamanhos e quantidades:P=50unid., M=50unid., G=15unid. e GG= 05unid MARCA – BULL`S	UNID	120	14,00
12	SHORTS ESPORTIVOS MASCULINO – em tecido, comprimento um pouco acima do joelho, costura reforçada nas bordas, fechamento , cores variads, tmanhos e quantidades: P=50unid., M=50unid., G=15unid. e GG= 05unid. MARCA – BULL`S	UNID	120	14,00
13	CALÇA COMPRIDA FEMININA Composição: 98% algodão e 2% elastano, passante para cinto, bolsos traseiros, fechamento do cós com botão e braguilha com ziper, altura da cintura: média – costura dupla reforçada, mosqueada nos pontos frágeis, costura e acabamento de ótima qualidade – cor indigo blue – tamanho: 36(15) unid., 38(15)unid., 40(15)unid., 42(15)unid., 44(15)unid. e 46(15)unid MARCA – BULL`S	UNID	90	49,95
14	CALÇA COMPRIDA MASCULINA composição: 100% algodão, passante para cinto, bolsos traseiros, fechamento do cós com botão e braguilha com ziper, altura d cintura: média – costura dupla reforçada, mosqueada nos pontos frágeis, costura e acabamento de ótima qualidade – cor: índigo blue -Casa de Acolhida 90 unidades ( tamanho: 36(15) unid., 38(15)unid., 40(15)unid., 42(15)unid., 44(15)unid. e 46(15)unid) – CREAS-POP 45 unidades (Nº 38=10 – nº 40=15 – nº 42=15 – nº 44=03 e nº 46=02) MARCA – BULL`S	UNID	135	50,00

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANTI.	VALOR UNIT R$
1	SUNGA DE PRAIA – INFANTO JUVENIL com elástico na cintura e pernas e tira para amarração com regulagem interna na frente(cintura), forro e acabamento em costura no tom, cores e modelos variados – Composição: tecido 87% poliamida – 13% elastano – forro 100% poliamidia – Quantidades e tamanhos: P(30)unid., M(30)unid., G(30)unidades. costura e acabamento de ótima qualidade. MARCA – BULL`S	UNID	90	31,00
2	SUNGA DE PRAIA – ADULTO Com modelagem tradicional com elástico e cordão no cós para ajuste, confeccionada em malha de poliamida – composição: 85% Poliamida/ 15% Elastno – Forro: 100% Poliamida – Quantidades e Tamanhos: P(30)unid., M(30)unid., G(30)unidades. costura e acabamento de ótima qualidade. MARCA – BULL`S	UNID	90	38,00
3	MAIÔ INFANTO JUVENIL Modelagem justa, frente única, com alças e decote V, fecho de encaixe nas costas. Material: poliamida – composição: 79% poliamida e 21 % elastano – Quantidades e Tmanhos: P(30)unid., M(30)unid., G(30)unidades. costura e acabamento de ótima qualidade. MARCA – BULL`S	UNID	90	58,00
4	MAIÔ ADULTO Modelagem justa, frente única, com alças e decote V, fecho de encaixe nas costas. Material: poliamida – composição: 79% poliamida e 21 % elastano – Quantidades e Tmanhos: P(30)unid., M(30)unid., G(30)unidades. costura e acabamento de ótima qualidade. MARCA – BULL`S	UNID	90	65,00

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2016;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 021/2015; Comissão de Licitação de Demais Secretarias e Entidades; Chamamento Público n.° 001/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Credenciamento de agentes de integração, para estabelecer o desenvolvimento de atividades conjuntas, propiciando estágios aos estudantes que frequentem instituições de ensino médio e universitário, para atual nas unidades da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 025/2015 – SEAJAD; Contratado: Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco – CIEE/PE; CNPJ/MF sob o n.º 47.866.934/0001-74; Valor total estimado para os Agentes de Integração: R$ 7.051.536,00 (sete milhões, cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais), sendo 6.529.200,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil e duzentos reais) para pagamento da bolsa e auxílio transporte e R$ 522.336,00 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e seis reais) equivalente a 8% (oito por cento) para pagamento da Taxa de Administração; Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2016; Adriana Alves de Araújo;Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas e Previdência; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação; Thiago Vasconcellos Modenesi; Secretaria Executiva de Esportes e Lazer.

Valor total estimado para os Agentes de Integração: R$ 7.051.536,00 (sete milhões, cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais), sendo 6.529.200,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil e duzentos reais) para pagamento da bolsa e auxílio transporte e R$ 522.336,00 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e seis reais) equivalente a 8% (oito por cento) para pagamento da Taxa de Administração; Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas e Previdência; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação; Thiago Vasconcellos Modenesi; Secretaria Executiva de Esportes e Lazer.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 021/2015; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Ordem Pública e Segurança Cidadã; Pregão Presencial n.° 006/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de erosão e estabilização de solos, através do fornecimento e ampliação de produtos químicos a base de polímero acrílico; Contrato n.º 004/2015 – SEOPSC; Contratado: Projeção Construções Empreendimentos e Comércio LTDA; CNPJ/MF sob o n.° 07.360.353/0001-41; Valor atual do contrato: R$ 2.502.416,73 (dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e três centavos); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 150 (cento e cinquenta) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 150 (cento e cinquenta) dias; Jaboatão dos Guararapes, 10 de novembro de 2016; Elmo José de Freitas; Secretaria Executiva de Ordem Pública e Segurança Cidadã.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 070/2013; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência; Dispensa n.° 014/2013; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Locação imóvel situado na rua João Barbosa, n°17, Lote n° 92, Vila Rica, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da casa da juventude; Contrato n.º 011/2013 – SEFAZ; Contratado: José Lacerda Campos; CPF sob o n.° 475.945.194-34; Valor Mensal Inicial: R$ 972,00 (Novecentos e setenta e dois reais); Terceiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 36 (trinta e seis) meses; Jaboatão dos Guararapes, 30 de novembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

Processo Administrativo n.º 047/2013; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência; Dispensa n.° 010/2013; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Locação situado a av. Bernardo Vieira de Melo, n°1650, Loja 03, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da secretaria executiva da receita; Contrato n.º 006/2013 – SEFAZ; Contratado: Siena Empreendimentos Imobiliária LTDA; CNPJ/MF sob o n.° 06.185.609/0001-69; Valor Mensal Inicial: R$ 45.285,34 (Quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos); Terceiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 36 (trinta e seis) meses; Jaboatão dos Guararapes, 30 de novembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 048/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência; Dispensa de licitação n.° 010/2016; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado a rua Santo Elias, n° 124, 124-01, 124-02, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP: 54330-230, destinado ao funcionamento da Regional 05; Contrato n.º 017/2016 – SEAJAD; Contratado: Erivaldo Ferreira Monteiro; CPF sob o n.º 055.676.534-68; Valor Mensal Contratado: R$ 7.803,04 (sete mil, oitocentos e três reais e quatro centavos); Prazo: 12 (doze) meses contado da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 06 de dezembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E JUVENTUDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 058/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Política sobre drogas e Juventude; Tomada de Preços n.° 001/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de serviços técnicos especializados visando apoiar a secretaria executiva de direitos humanos, políticas sobre drogas e juventude na população do Jaboatão dos Guararapes; Contrato n.º 001/2015 – SEDEMS; Contratado: Etapas – Equipe Técnica de Assessoria Pesquisa e Ação Social; CNPJ/MF sob o n.º 11.017.803/0001-75; Valor Contratado: R$ 303.870,00 (Trezentos e três mil, oitocentos e setenta reais); Quinto Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 180 (cento e oitenta) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 15 (quinze) meses e 15 (quinze) dias; Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016; Marcello Mota Gadelha;

Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Política sobre drogas e Juventude.

Processo Administrativo n.º 047/2015; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Política sobre drogas e Juventude; Pregão Eletrônico n.° 019/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de serviços técnicos para uma solução de rede sem fio (WLAN), englobando instalação, configuração, treinamento, manutenção, assistência “ON-SITE” e garantia, para a implantação e implementação de tele centros do projeto cidadania digital; Contrato n.º 080/2015 – SEDEMS; Contratado: JJL Consultores Associados e Multimídia LTDA- ME; CNPJ/MF sob o n.º 08.865.541/0001-94; Valor Contratado: R$ 137.000,00 (Centro e trinta e sete mil reais); Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias; Jaboatão dos Guararapes, 09 de setembro de 2016; Ana Selma dos Santos; Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Política sobre drogas e Juventude.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 008/2015; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Pavimentação; Concorrência n.° 001/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviço;

Objeto Descr.: Contração de empresa especializada para execução de serviços de pavimentação e drenagem nas ruas: químicos Antônio Victor, Kleber de Andrade e Antônio Carlos Zarzar em candeias, município do Jaboatão dos Guararapes- LOTE II; Contrato n.º 012/2015 – SEINFRA; Contratado: Construtora Ancar LTDA; CNPJ/MF sob o n.º 00.758.756/0001-02; Valor Contratado: R$ 2.185.262,26 (Dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos); Sexto Termo Aditivo; Prazo Inicial: 210 (duzentos e dez) dias; Prazo Acrescido: 90 (noventa) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 08 (oito) meses; Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016; Roberto Ferreira Rocha; Secretaria Executiva de Pavimentação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE – SESAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 090/2016-SESAU – PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS E FITOTERÁPICOS ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (Licitação de Itens com reserva de cota de 75% destinada à participação dos interessados que atendam aos requisitos do edital, reserva de cota de 25% e itens com destinação exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI). Valor máximo aceitável: R$ 41.169.164,40 (quarenta e um milhões, cento e sessenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Após o processamento do Pregão comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas a seguir relacionadas:

1-PRATI DONADUZZI & CIA LTDA, CNPJ N° 73.856.593/0001-66, com sede à Rua Mitsugoro Tanaka Nº 145, Centro Industrial Nilton Arruda, CEP 85903-630, Toledo/PR fone (45) 2103-1166, com o valor total de R$ 2.174.325,00 (dois milhões, cento e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme abaixo descriminado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR REGISTRADO	TOTAL
04	Albendazol – Suspensão Oral 40mg/ml -Frasco c/ 10ml PRATI DONADUZZI	375.000	1,05	393.750,00
13	Atenolol Comprimido de 50mg PRATI DONADUZZI	4.500.000	0,03	135.000,00
27	Ciprofloxacino, cloridrato Comprimido 500mg PRATI DONADUZZI	750.000	0,17	127.500,00
70	Loratadina – Xarope 1mg/ml -Frasco c/ 100ml PRATI DONADUZZI	67.500	1,79	120.825,00
73	Metformina, cloridrato – Comprimido de 850mg PRATI DONADUZZI	11.250.000	0,05	562.500,00
76	Metronidazol – Creme Vaginal 10% – Bisnaga 50g c/ aplicador PRATI DONADUZZI	48.750	3,00	146.250,00
78	Miconazol, nitrato – Creme Vaginal 2% -Bisnaga 80g c/ aplicador PRATI DONADUZZI	112.500	4,37	491.625,00
82	Nistatina – Suspensão Oral 100.000UI/ml -Frasco c/ 50ml PRATI DONADUZZI	22.500	2,25	50.625,00
89	Paracetamol – Comprimido de 500mg PRATI DONADUZZI	2.250.000	0,04	90.000,00
99	Sulfato Ferroso – Comprimido de 40mg PRATI DONADUZZI	1.875.000	0,03	56.250,00

2- DROGAFONTE LTDA – CNPJ N° 08.778.201/0001-26, estabelecida à Rua Barão de Bonito nº 408, Várzea, Recife/PE, CEP 50740-080, fone (81) 2102-1819, com o valor total de R$ 2.215.212,50 (dois milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos), conforme abaixo detalhado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
02	Ácido Fólico – Comprimido de 5mg – HIPOLABOR	1.875.000	0,04	75.000,00
20	Carbamazepina – Comprimido 200mg – TEUTO	2.250.000	0,07	157.500,00
30	Clonazepam – Comprimido 0,5mg – GEOLAB	750.000	0,05	37.500,00
37	Dexametasona Creme 0,1% – Bisnaga com 10g – SANVAL	187.500	0,58	108.750,00
39	Diazepam – Comprimido de 5mg – E M S	3.000.000	0,03	90.000,00
42	Enantato de Noretisterona + Valerato de Estradiol Solução Injetável 50mg + Ampola c/ 1ml – MABRA	33.750	5,50	185.625,00
48	Fenobarbital Comprimido 100mg – TEUTO	1.500.000	0,07	105.000,00
50	Furosemida – Comprimido 40mg – HIPOLABOR	2.400.000	0,03	72.000,00
60	Ibuprofeno – Solução Oral 50mg/mL -Frasco gotas c/ 30ml – NATULAB	67.500	0,96	64.800,00
68	Levotiroxina sódica – Comprimido de 25µg – MERCK	600.000	0,08	48.000,00
69	Levotiroxina sódica – Comprimido de 50µg – MERCK	675.000	0,08	54.000,00
74	Metildopa Comprimido de 250mg – SUN FARMACE	675.000	0,13	87.750,00
77	Miconazol, nitrato – Creme 2% -Bisnaga c/ 28g – HIPOLABOR	112.500	1,30	146.250,00
79	Mikania Glomerata Sprenguel Xarope 0,05ml /ml de extrato fluído – Frasco c/ 100ml – NATULAB	90.000	2,10	189.000,00
81	Nifedipino Retard – Comprimido de 20mg – MEDQUIMICA	1.012.500	0,05	50.625,00
86	Omeprazol Capsula de 20mg – PRATI DONADUZZI	5.250.000	0,04	210.000,00
91	Permetrina – Loção Cremosa 5% -Frasco c/ 60ml – NATIVITA	22.500	2,40	54.000,00
92	Prednisolona, Fosfato sódico – Sol. Oral 3mg/ml Frasco c/ 60ml – HIPOLABOR	37.500	2,54	95.250,00
93	Prednisona – Comprimido de 20mg – SANVAL	240.000	0,17	40.800,00
96	Salbutamol, sulfato – Aerosol oral 100mcg/dose – Frasco c/ 200 dose + adaptador – GLAXOSMITHK	33.750	6.57	221.737,50
133	Clonazepam – Comprimido 0,5mg – GEOLAB	250.000	0,05	12.500,00
145	Enantato de Noretisterona + Valerato de Estradiol Solução Injetável 50mg + 5mg – Ampola c/ 1ml – MABRA	11.250	5,50	61.875,00
177	Metildopa Comprimido de 250mg – SUN FARMACE	225.000	0,13	29.250,00
194	Permetrina – Loção Cremosa 5% -Frasco c/ 60ml – NATIVITA	7.500	2,40	18.000,00

3- SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 11.896.538/0001-42, Avenida João Pinheiro 6455, Bortolon, CEP 37.704-720, Poços de Caldas/MG, fone (31) 3642-5250 e email licitacao3@solumeddistribuidora.com.br, com o valor total de R$ 1.665.390,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa reais), conforme abaixo detalhado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
08	Amoxicilina – Cápsula de 500mg – TEUTO	1.125.000	0,15	168.750,00
09	Amoxicilina – Pó para Suspensão Oral 50mg/mL – Frasco c/ 60mL + copo ou seringa dosadora – TEUTO	67.500	2,70	182.250,00
12	Anlodipino, Besilato – Comprimido de 10mg – BESILAPIN – GEOLAB	3.150.000	0,05	157.500,00
14	Azitromicina – Comprimido de 500mg – MEDQUIMICA	135.000	0,41	55.350,00
28	Claritromicina – Comprimido 500mg – MEDLEY	35.100	3,55	124.605,00
40	Digoxina – Comprimido 0,25mg – PHARLAB	750.000	0,05	37.500,00
46	Etinilestradiol + Levonorgestrel – Blister c/ 21 comprimido ( 0,03mg + 0,15mg) – CICLOFEMME – MABRA	58.500	0,55	32.175,00
49	Fluoxetina, cloridrato – Cápsula de 20mg – TEUTO	3.450.000	0,04	138.000,00
55	Hidroclorotiazida – Comprimido de 25mg – MEDQUIMICA	7.500.000	0,02	150.000,00
59	Ibuprofeno – Comprimido de 600mg – PRATI DONADUZZI	1.875.000	0,08	150.000,00
66	Levodopa + Carbidopa – Comprimido (250mg + 25mg) – CARBIDOL – TEUTO	112.500	0,28	31.500,00
72	Medroxiprogesterona, acetato – Suspensão Injetável 150mg/ml -Ampola c/ 1 ml – DEMEDROX – UNIAO QUIMICA	15.000	10,40	156.000,00
95	Propranolol, cloridrato – Comprimido de 40mg – OSORIO DE MORAES	2.625.000	0,02	52.500,00
111	Amoxicilina – Cápsula de 500mg- TEUTO	375.000	0,15	56.250,00
112	Amoxicilina – Pó para Suspensão Oral 50mg/mL – Frasco c/ 60mL + copo ou seringa dosadora – TEUTO	22.500	2,70	60.750,00
131	Claritromicina – Comprimido 500mg- MEDLEY	11.700	3,55	41.535,00
149	Etinilestradiol + Levonorgestrel – Blister c/ 21 comprimido ( 0,03mg + 0,15mg) – CICLOFEMME – MABRA	19.500	0,55	10.725,00
152	Fluoxetina, cloridrato – Cápsula de 20mg – TEUTO	1.150.000	0,04	46.000,00

4- D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ N° 08.076.127/0008-72, estabelecida à Avenida Rio Verde S/N, 0 Quadra 44, Lote 12, Galpão 02, Vila Rosa, CEP 74935-851, Aparecida de Goiania/GO, fone (062) 3085-4666 e e-mail licitacao.sp@dhosp.com.br, com o valor total de R$ 789.750,00 (setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), conforme abaixo relacionado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
23	Carbonato de Lítio – Comprimido de 300mg ACTAVIS FARMACEUTICA	300.000	0,13	39.000,00
61	Insulina Humana NPH Suspensão injetável 100U/ml – Frasco c/ 10ml – NOVO NORDISK	7.500	15,00	112.500,00
62	Insulina Humana REGULAR Suspensão injetável 100U/ml – Frasco c/ 10ml – NOVO NORDISK	3.750	15,00	56.250,00
102	Valproato de Sódio – Comprimido de 288mg (equivalente a 250mg ácido valpróico) ABBOTT	600.000	0,22	132.000,00
103	Valproato de Sódio Comprimido de 576mg (equivalente a 500mg ácido valpróico) ABBOTT	900.000	0,50	450.000,00

5- CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA – CNPJ N° 44.734.671/0001-51, Rodovia Itapira, KM 14, Lindoia, Itapira/SP, CEP 13974-900, fone (19) 3863-9500, com o valor total de R$ 1.719.918,75 (um milhão, setecentos e dezenove mil, novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), conforme abaixo detalhado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
17	Biperideno , cloridrato – Comprimido de 2mg CINETOL CRISTALIA	1.650.000	0,18	297.000,00
33	Clorpromazina, cloridrato Comprimido de 25mg LONGACTIL CRISTALIA	585.000	0,18	105.300,00
34	Clorpromazina, cloridrato Comprimido de 100mg LONGACTIL CRISTALIA	1.275.000	0,16	204.000,00
35	Colagenase + Clorafenicol – (0,6U/g + 0,01 g/g) – Bisnaga com 30g KOLLAGENASE CRISTALIA	48.750	5,60	273.000,00
36	Colagenase – Pomada dermatológica 0,6U/g – Bisnaga com 30 g KOLLAGENASE CRISTALIA	48.750	7,83	381.712,50
38	Dextrano 70 (0,1%) + Hipromelose ( 0.3%) – Solução oftálmica -Frasco 15ml LACRIBELL LATINOFARMA	22.875	7,15	163.556,25
54	Haloperidol Comprimido de 5mg HALO CRISTALIA	2.400.000	0,08	192.000,00
94	Prometazina , cloridrato – Comprimido de 25mg PAMERGAN CRISTALIA	975.000	0,07	68.250,00
136	Clorpromazina, cloridrato Comprimido de 25mg LONGACTIL CRISTALIA	195.000	0,18	35.100,00

6- DEPÓSITO GERAL DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 06.224.321/0001-56, com sede à Rodovia BR 408 Km 76, S/N, Bairro Novo, Carpina/PE, CEP 55819-320, Fone (81) 2102-6464, com o valor total de R$ 512.981,42 (quinhentos e doze mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), conforme a seguir especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
26	Cefalexina sódica – Pó para Suspensão Oral 50mg/mL – Frasco c/ 60mL + copo ou seringa dosadora – TEUTO	45.000	5,69	256.050,00
67	Levonogestrel – Comprimido 0,75mg – CIMED	9.000	1,80	16.200,00
85	Óleo Mineral – Frasco c/ 100ml – MARIOL	48.750	1,59	77.512,50
100	Vitamina C – Solução Oral Pediátrico 200mg/mL -Frasco com 20ml – NATULAB	144.788	1,09	157.818,92
170	Levonogestrel – Comprimido 0,75mg – CIMED	3.000	1,80	5.400,00

7- PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ N° 81.706.251/0001-98 Rua Professor Leônidas Ferreira da Costa 847, CEP 80220-410, Parolin, Curitiba/PR, fone (41) 3052-7900 e email promefarma@promefarma.com.br, com o valor total de R$ 456.150,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta reais):

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
01	Ácido acetilsalicílico – Comprimido de 100mg – SOBRAL	3.750.000	0,02	75.000,00
21	Carbamazepina – Xarope 20mg/mL-Frasco c/ 100ml – UNIÃO QUIMICA	11.250	5,28	59.400,00
41	Enalapril, maleato – Comprimido de 10mg MEDQUIMICA	4.500.000	0,04	180.000,00
53	Glycine Max L. – Cápsulas de 150mg – VITAMED	337.500	0,42	141.750,00

8- UNI HOSPITALAR CEARÁ LTDA-EPP – CNPJ N° 21.595.464/0001-68, Rua Francisco José Pereira 1085, Cajazeiras, CEP 60.864-520, Fortaleza/CE, fone (85) 3289-3722 e e-mail licitacaoceara@unihospitalar.com.br, com o valor total de R$ 3.339.042,30 (três milhões,trezentos e trinta e nove mil, quarenta e dois reais e trinta centavos), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
15	Beclometasona, dipropionato – Solução com Propelente (Aerossol)250 mcg/dose Sol Aer Ct Al x 200 doses – CHIESE	24.750	46,26	1.144.935,00
18	Budesonida – Solução Nasal 50mcg/dose – 200 doses EUROFARMA	17.250	28,00	483.000,00
25	Cefalexina sódica – Comprimido de 500mg- ABL	1.425.000	0,44	627.000,00
118	Beclometasona, dipropionato – Solução com Propelente (Aerossol)250 mcg/dose Sol Aer Ct Al X 200 doses – CHIESE	8.250	46,26	381.645,00
120	Biperideno , cloridrato – Comprimido de 2mg – UNIÃO QUIMICA	550.000	0,21	115.500,00
121	Budesonida – Solução Nasal 50mcg/dose – 200doses – EUROFARMA	5.750	28,00	161.000,00
123	Carbamazepina – Comprimido de 25mg – UNIÃO QUIMICA	750.000	0,09	67.500,00
124	Carbamazepina – Comprimido de 200mg – UNIÃO QUIMICA	3.750	6,47	24.262,50
126	Carbonato de Lítio – Comprimido de 300mg – EUROFARMA	100.000	0,14	14.000,00
127	Carvedilol – Comprimido de 6,25mg BIOSINTÉTICA	200.000	0,11	22.000,00
137	Clorpromazina, cloridrato – Comprimido de 100mg UNIÃO QUIMICA	425.000	0,20	85.000,00
142	Diazepam – Comprimido de 5mg UNIÃO QUIMICA	10.000	0,04	400,00
151	Fenobarbital – Comprimido de 100mg UNIÃO QUIMICA	500.000	0,09	45.000,00
157	Haloperidol – Comprimido de 5mg UNIÃO QUIMICA	800.000	0,09	72.000,00
171	Levotiroxina sódica – Comprimido de 25µg ACHE	200.000	0,09	18.000,00
172	Levotiroxina sódica – Comprimido de 50µg ACHE	225.000	0,08	18.000,00
187	Nortriptilina, Cloridrato – Cápsula de 25mg EUROFARMA	42.500	0,30	12.750,00
228	Clorpromazina, cloridrato – Solução Injetável de 5mg/mL -Ampola c/ 5ml UNIÃO QUIMICA	650	1,05	682,50
229	Deslanosídeo – Solução Injetável 0,2mg/ml, ampola c/ 2ml UNIÃO QUIMICA	250	1,35	337,50
235	Dopamina, cloridrato – Solução Injetável 5mg/ml, ampola com 10ml UNIÃO QUIMICA	100	1,18	118,00
240	Fenobarbital – Solução Oral 40mg/mL-Frasco c/ 20mL UNIÃO QUIMICA	6.000	3,20	19.200,00
251	Haloperidol – Solução Injetável 5mg/mL -Ampola c/ 1ml UNIÃO QUIMICA	550	1,27	698,50
252	Haloperidol – Solução Oral 2mg/mL-Frasco c/ 20ml UNIÃO QUIMICA	1.000	2,41	2.410,00
253	Haloperidol decanoato – Solução Injetável 50mg/mL -Ampola c/ 1ml UNIÃO QUIMICA	3.500	6,70	23.450,00
273	Petidina – Solução Injetável 50mg/ml, ampola c/2ml UNIÃO QUIMICA	70	2,19	153,30

09- EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – CNPJ N° 05.008.240/0001-56, sediada à Rua Pituba nº 17, Iputinga, CEP 50.670-280, Recife/PE, fone (81) 2138-9000, com o total de R$ 149.250,00 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
45	Etinilestradiol+ Gestodeno – Bister c/ 21 comprimido (0,02 mg + 0,75mg) ALLESTRA BLISFARMA	11.250	9,95	111.937,50
148	Etinilestradiol+ Gestodeno – Bister c/ 21 comprimido (0,02 mg + 0,75mg ALLESTRA BLISFARMA	3.750	9,95	37.312,50

10 – GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A – CNPJ N° 03.485.572/0001-04, estabelecida à Via Primária 1B, Quadra 8-B, Módulo 1-8, DAIA – Distrito Agroindustrial de Anápoles, CEP 75.133-600, Anápolis/GO, fone (81) 3461-9376 e e-mail marco.andreoli@geolab.com.br com o total de R$ 1.240.462,50 (um milhão, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme abaixo:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
05	Albendazol – Comprimido mastigável 400m – ALBEL – GEOLAB	131.250	0,45	59.062,50
06	Amiodarona, cloridrato – Comprimido de 200mg AMIORON – GEOLAB	150.000	0,26	39.000,00
22	Carbonato de Cálcio + colealciferol – Carbonato de cálcio 1.250mg (600mg de cálcio elemetar + vitamina D 400UI) – comprimido MIRACALCIO VIT D GEOLAB	2.430.000	0,18	437.400,00
31	Clonazepam – Comprimido 2mg ZILEPAN GEOLAB	2.700.000	0,05	135.000,00
51	Glibenclamida – Comprimido de 5mg – GEOLAB	4.500.000	0,02	90.000,00
71	Losartana Potássica – Comprimido de 50mg – GEOLAB	12.000.000	0,04	480.000,00

11- ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ N° 08.958.628/0001-06, estabelecida à Rua Jundiá nº 264, Tamarineira, CEP 52051-090, Recife/PE, fone (81) 3268-6330, com o valor total de R$ 1.428.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil reais), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
64	Levodopa + Benzerazida Comprimido Birranhurado (200mg + 50mg PROLOPA – ROCHE	337.500	1,08	364.500,00
65	Levodopa + Benzerazida – Capsula HBS (100mg + 25mg) PROLOPA – ROCHE	112.500	1,56	175.500,00
75	Metoprolol, succinato – Comprimido de liberação controlada 50mg	600.000	1,11	666.000,00
75	Metoprolol, succinato – Comprimido de liberação controlada 50mg	200.000	1,11	222.000,00

12- ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 03.945.035/0001-91, estabelecida à Avenida Princesa do Sul 3303, Jardim Andere, Varginha/MG, CEP 37.062-180, FONE (350 3690-1150 e e-mail licitacao@acacia.med.br, com o valor total de R$ 459.050,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
29	Clomipramina, cloridrato – Comprimido de 25mg E M S	120.000	0,68	81.600,00
43	Espironolactoma, Comprimido de 25mg – ASPEN	487.500	0,15	73.125,00
47	Fenitoína Sódica, Comprimido de 100mg – TEUTO	900.000	0,20	180.000,00
63	Issosorbida, dinitrato – Comprimido sublingual de 5mg – E M S	112.500	0,33	37.125,00
132	Clomipramina, cloridrato – Comprimido de 25mg EMS	40.000	0,68	27.200,00
150	Fenitoína Sódica, Comprimido de 100mg TEUTO	300.000	0,20	60.000,00

13- BH FARMA COMÉRCIO LTDA – CNPJ Nº 42.799.163/0001-26, Rua Simão Tamm 257, Cachoeirinha, CEP 31130-250, Belo Horizonte/MG, Fone (31) 2122-9400, e-mail licitacao@bhfarma.com.br, com o valor total de R$ 927.375,00 (novecentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
24	Carvedilol – Comprimido de 6,25mg – TORRENT	600.000	0,10	60.000,00
83	Noretisterona – Blister c/ 35 comprimido de 0,35mg – BIOLAB	45.000	5,95	267.750,00
84	Nortriptilina, Cloridrato – Cápsula de 25mg – RAMBAXY	127.500	0,20	25.500,00
97	Sinvastatina – Comprimido de 20mg – SANDOZ	7.500.000	0,06	450.000,00
98	Sulfadiazina de prata – Creme 1% – Tubo c/ 30g PRATI DONADUZZI	37.500	3,31	124.125,00

14- BR SUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI-ME – CNPJ Nº 21.438.123/0001-89, Rua Severino Augusto Pretto 574. Sala 102, Santo Antão, Cep 95.960-000, Encantado/RS, fone (51) 3751-3149 e e-mail brulmedicamentos@hotmail.com, com o valor total de R$ 724.225,00 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
114	Amoxicilina + Clavulanato de Potássio – Comprimido (500mg +125mg) – GLAXO	57.500	0,85	48.875,00
138	Colagenase + Clorafenicol – (0,6U/g + 0,01 g/g) -Bisnaga com 30g – ABBOTT	16.250	8,40	136.500,00
144	Enalapril, maleato – Comprimido de 10mg – CIMED	1.500.000	0,05	75.000,00
158	Hidroclorotiazida – Comprimido de 25mg – CIMED	2.500.000	0,03	75.000,00
186	Noretisterona – Blister c/ 35 comprimido de 0,35mg – BIOLAB	15.000	7,35	110.250,00
205	Valproato de Sódio Comprimido de 288mg (equivalente a 250mg ácido valpróico) – ABBOTT	200.000	0,25	50.000,00
206	Valproato de Sódio – Comprimido de 576mg (equivalente a 500mg ácido valpróico) ABBOTT	300.000	0,61	183.000,00
282	Sais para reidratação Oral – Pó para Solução Oral Sachê c/ 27,9g – NATULAB	80.000	0,57	45.600,00

15- CIAMED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ N° 05.782.733/0001-49, Rua Severino Augusto Pretto 570 Santo Antão, Cep 95.960-000, Encantado/RS, fone (51)3751-9300 e e-mail ciamed@ciamed.com.br, com o valor total de R$ 330.125,00 (trezentos e trinta mil, cento e vinte e cinco reais), donforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
07	Amitriptilina, cloridrato – Comprimido de 25mg- BRAINFARMA	2.400.000	0,04	96.000,00
11	Amoxicilina + Clavulanato de Potássio – Comprimido (500mg +125mg) – GLAXO	172.500	0,65	112.125,00
19	Captopril, Comprimido de 25mg – BRASTERÁPICA	4.500.000	0,02	90.000,00
110	Amitriptilina, cloridrato – Comprimido de 25mg- BRAINFARMA	800.000	0,04	32.000,00

16- KAMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTPO LTDA-CNPJ nº 11.475.796/0001-55, estabelecida à Rua Dona Maria de Souza 220-C, Piedade, CEP 54.400-260, Jaboatão dos Guararapes/PE, fone (81) 3093-1238, com o valor total de R$ 425.509,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e nove reais) , conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
104	Ácido acetilsalicílico – Comprimido de 100mg – SOBRAL	1.250.000	0,03	37.500,00
122	Captopril – Comprimido de 25mg – GEOLAB	1.500.000	0,03	45.000,00
134	Clonazepam, Comprimido de 2mg – GEOLAB	900.000	0,07	63.000,00
143	Digoxina, Comprimido 0,25mg – PHARLAB	250.000	0,06	15.000,00
*169*	Levodopa + Carbidopa Comprimido (250mg + 25mg) CRISTALIA	37.500	0,61	22.875,00
202	Sulfato Ferroso, Comprimido de 40mg – PATRI DONADUZZI	625,000	0,05	31.250,00
209	Água destilada -Solução Estéril apirogênica – Ampola 10 ml – ISOFARMA	3.200	0,17	544,00
226	Cloreto de Sódio – Solução Nasal 0,9% – Pediátrico -Frasco c/ 30ml – MARIOL	50.000	0,79	39.500,00
230	Dexametasona – Solução injetável 4mg/ml ampola com 2,5 ml – FARMACE	500	0,61	305,00
231	Diazepam – Solução Injetável de 5mg/mL – Ampola c/ 2ml – SANTISA	700	0,69	483,00
233	Digoxina Comprimido 0,25mg – PHARLAB	1.000.000	0,06	60.000,00
244	Flufenazina Solução Injetável 25mg/mL -Ampola com 1ml – CRISTALIA	1.800	5,39	9,702,00
263	Metoclopramida, cloridrato – Solução Oral 4mg/ml – Frasco c/ 10ml – MARIOL	15.000	0,61	9.150,00
279	Risperidona Comprimido 1mg CRISTALIA	180.000	0,24	43.200,00
280	Risperidona Comprimido 3mg CRISTALIA	120.000	0,40	48.000,00

17- FACIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ Nº 15.161.670/0001-67, Avenida Antonio Cabral de Souza 654, Nossa Senhora da Conceição, CEP 53425-430, Paulista/PE, fone (81) 3108-0394 e email facimed@facimed.com.br, com o valor total de R$ 1.330.645,30 (um milhão, trezentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
88	Paracetamol – Solução Oral 200mg/ml -Frasco gotas c/ 15ml – FARMACE	112.500	0,54	60.750,00
105	Ácido Fólico Comprimido de 5mg NATULAB	625.000	0,05	31.250,00
106	Ácido Graxos essenciais+ Vit .A+Vit. E – Loção Oleosa – Frasco 200ml – RIVKA	11.250	3,05	34.312,50
109	Amiodarona, cloridrato- Comprimido de 200mg GEOLAB	50.000	0,33	16.500,00
115	Anlodipino, Besilato – Comprimido de 10mg – GEOLAB	1.050.000	0,06	63.000,00
135	Cloreto de Sódio – Sistema Aberto Solução para irrigação estéril para lavagem de curativo e nebulização -Bisnaga 500ml – FARMACE	50.000	2,43	121.500,00
139	Colagenase Pomada dermatológica 0,6U/g – Bisnaga com 30 g CRISTALIA	16.250	12,59	204.587,50
140	Dexametasona Creme 0,1% – Bisnaga com 10g PRATI DONADUZZI	62.500	0,80	50.000,00
146	Espironolactona Comprimido 25mg Comprimido 25mg EUROFARMA	162.500	0,14	22.750,00
153	Furosemida Comprimido 40mg PRATI DONADUZZI	800.000	0,04	32.000,00
162	Ibuprofeno – Comprimido de 600mg PRATI DONADUZZI	625.000	0,11	68.750,00
175	Medroxiprogesterona, acetato – Suspensão Injetável 150mg/mL -Ampola c/ 1 ml – UNIÃO QUIMICA	5.000	12,30	61.500,00
184	Nifedipino Retard Comprimido de 20mg GEOLAB	337.500	0,06	20.250,00
185	Nistatina Suspensão Oral 100.000UI/ml -Frasco c/ 50ml PRATI DONADUZZI	7.500	2,80	21.000,00
188	Óleo Mineral Frasco c/ 100ml MARIOL	16.250	1,90	30.875,00
189	Omeprazol Cápsula de 20mg GEOLAB	1.750.000	0,05	87.500,00
191	Paracetamol Solução Oral 200mg/ml -Frasco gotas c/ 15ml FARMACE	37.500	0,54	20.250,00
192	Paracetamol Comprimido de 500mg PRATI DONADUZZI	750.000	0,06	45.000,00
197	Prometazina , cloridrato Comprimido de 25mg CRISTALIA	325.000	0,10	32.500,00
207	Aciclovir Comprimido de 200mg UNIÃO QUIMICA	200.000	0,39	78.000,00
208	Aciclovir Creme 50mg/g Bisnaga c/ 10g PRATI DONADUZZI	21.500	2,59	55.685,00
210	Água destilada Solução Estéril, apirogênica – Bisnaga 500ml – FARMACE	500	2,90	1.450,00
213	Alopurinol Comprimido de 300mg PRATI DONADUZZI	150.000	0,14	21.000,00
216	Atropina, Sulfato- Solução Injetável 0,25mg/ml, Ampola com 1ml FARMACE	650	0,31	201,50
222	Butilbrometo de escopolamina – Sol injetável 20mg/ml ampola de 1 ml UNIÃO QUIMICA	500	1,06	530,00
232	Diclofenaco sódico – Solução injetável 75mg/ml, ampola com 3ml FARMACE	650	0,59	383,50
248	Gliconato de Cálcio 10% ampola c/10ml ISOFARMA	100	1,68	168,00
249	Glicose 50% (500mg/ml) – Solução Injetável, ampola c/ 10ml FARMACE	1.600	0,25	400,00
261	Loratadina Comprimido de 10mg GEOLAB	500.000	0,06	30.000,00
264	Metoclopramida, cloridrato – Solução Injetável 5mg/ml Ampola c/ 2ml FARMACE	650	0,35	227,50
268	Neomicina, sulfato + bacitracina – Pomada dermatológica 5mg/g +250UI /gBisnaga com 10g PRATI DONADUZZI	26.000	1,34	34.840,00
283	Sol. Ringer c. lactato de Sódio – Bisnaga c/ 500ml em Sistema fechado FARMACE	3.120	3,04	9.484,80
284	Sulfametoxazol + Trimetoprima – Comprimido (400mg+80mg) PRATI DONADUZZI	200.000	0,10	20.000,00
292	Varfarina sódica – Comprimido de 5mg – UNIÃO QUIMICA	360.000	0,15	54.000,00

18) HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A – CNPJ Nº 26.921.908/0001-21 estabelecida à SIA ST SIA/SUL 03, GUARÁ, CEP71200-030, Brasília/DF, com o valor total de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
52	Glicazida – Comprimido de liberação controlada 30mg- DIAMICRON MR SERVIER	2.025.000	0,22	445.500,00
155	Glicazida – Comprimido de liberação controlada 30mg- DIAMICRON MR SERVIER	675.000	0,22	148.500,00

19 – INJEFARMA CAVALCANTI E SILVA DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ N° 09.607.807/0001-61, Rua Rocha Pombo 578, CEP 50865-090, Estância, Recife/PE, fone (81) 3252-8000 e e-mail licitacao@injefarma.com.br, com o valor total de R$ 2.297.274,60 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos).

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
58	Hipoclorito de Sódio Solução 2,5% – Frasco c/ 50ml PROTACTION	150.000	1,89	283.500,00
107	Albendazol Suspensão Oral 40mg/ml -Frasco c/ 10mL PRATI DONADUZZI	125.000	1,21	151.250,00
108	Albendazol Comprimido mastigável 400mg PRATI DONADUZZI	43.750	0,56	24.500,00
117	Azitromicina Comprimido de 500mg MEDQUIMICA	45.000	0,61	27.450,00
128	Cefalexina sódica Comprimido de 500mg ABL	475.000	0,71	337.250,00
130	Ciprofloxacino, cloridrato Comprimido de 500mg PRATI DONADUZZI	250.000	0,26	65.000,00
161	Hipoclorito de Sódio Solução 2,5% – Frasco c/ 50ml PROTACTION	50.000	1,89	94.500,00
163	Ibuprofeno Solução Oral 50mg/mL -Frasco gotas c/ 30mL NATULAB	22.500	1,19	26.775,00
164	Insulina Humana NPH Suspensão injetável 100U/ml – Frasco c/ 10ml ASPEN/MYLLAN	2.500	19,00	47.500,00
165	Insulina Humana REGULAR Suspensão injetável 100UI/ml -Frasco c/ 10ml ASPEN/MYLLAN	1.250	19,00	23.750,00
174	Losartana Potássica Comprimido de 50mg PRATI DONADUZZI	4.000.000	0,05	200.000,00
176	Metformina, cloridrato Comprimido de 850mg PRATI DONADUZZI	3.750.000	0,07	262.500,00
179	Metronidazol Creme Vaginal 10% – Bisnaga 50g c/ aplicador PRATI DONADUZZI	16.250	4,50	73.125,00
181	Miconazol, nitrato Creme Vaginal 2% -Bisnaga 80g c/ aplicador PRATI DONADUZZI	37.500	5,67	212.625,00
182	Mikania glomerata Sprengel Xarope (100 a 930 mcg de cumarina/ml) Frasco com 100 a 150ml NATULAB	30.000	2,23	66.900,00
195	Prednisolona, Fosfato sódico Sol. Oral 3mg/mL Frasco c/ 60mL PRATI DONADUZZI	12.500	3,78	47.250,00
196	Prednisona Comprimido de 20mg HIPOLABOR	80.000	0,25	20.000,00
201	Sulfadiazina de prata Creme 1% – Tubo c/ 30g PRATI DONADUZZI	12.500	3,67	45.875,00
227	Cloreto de Sódio -Sistema Fechado Solução Injetável estéril Bisnaga c/500ml FRESENIUS	6.240	2,79	17.409,60
238	Eritromicina, estolato Suspensão Oral 25mg/ml -Fraco c/ 60mL PRATI DONADUZZI	6.500	5,81	37.765,00
243	Fluconazol Cápsula 150mg PRATI DONADUZZI	160.000	0,44	70.400,00
265	Metronidazol Comprimido de 250mg PRATI DONADUZZI	400.000	0,12	48.000,00
272	Permetrina Loção 1% -Frasco c/ 60ml NATIVITA	30.000	2,19	65.700,00
286	Sulfato Ferroso Solução Oral 25mg de Fe⁺²/ml -Frasco c/ 30ml NATULAB	45.000	0,93	41.850,00
293	Verapamil, cloridrato – Comprimido de 80mg PRATI DONADUZZI	80.000	0,08	6.400,00

20) FRANCEFARMA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA – CNPJ Nº 18.575.413/0001-60, Rua 17 de janeiro Quadra 4, Lote 22, Setor Chácara São Pedro CEP 74923-213, Aparecida de Goiania/GO, FONE (62) 3249-0804, com o valor total de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais) , conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
03	Ácido Graxos esseciais+ Vit .A+Vit. E – Loção Oleosa – Frasco 200ml – HOSPDERME;FRANCEFARMA	33.750	2,88	97.200,00

21- JOSIANE CRISTINA FUSCO CARRARO-EPP – CNPJ Nº 21.940.274/0001-30, com sede à Avenida José Antunes Lisboa 56, Jardim do Bosque, CEP 13.613-130, Leme/SP, fone (19) 3572-1087 e e-mail atenapharma@atenapharma.com.br, com o valor total de R$ 227.977,50 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
141	Dextrano 70 (0,1%) + Hipromelose ( 0.3%) Solução oftálmica -Frasco 15ml – NOVARTIS	7.625	7,62	58.102,50
167	Levodopa + Benzerazida Comprimido Birranhurado (200mg + 50mg) ROCHE	112.500	0,99	111.375,00
168	Levodopa + Benzerazida Capsula HBS (100mg + 25mg) ROCHE	37.500	1,56	58.500,00

22 – PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA – CNPJ N° 09.441.460/0001-20, com sede à Rua Floriano Peixoto 308, São José, CEP 50020-060, Recife/PE, fone (81) 3202-9998 e email sac@padraonet.com.br, com o valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais) conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
32	Cloreto de Sódio – Sistema Aberto – Solução para irrigação estéril para lavagem de curativo e nebulização -Bisnaga 500ml – FARMAX	150.000	2,18	327.000,00

23 – SOMER COMERCIAL DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA – CNPJ Nº 09.127.775/0001-05 estabelecida à Rua Dona Maria de Souza 620, CEWP 50.400-260, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE. fone (81) 3422-0227 e email licitacao@somer.com.br, com o valor de R$ 422.400,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais) conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
44	Estriol Creme Vaginal 1mg/g -Bisnaga 50g c/ aplicador ESTRIONIL – SANVAL	22.500	4,65	104.625,00
56	Hidróxido de Alumínio Suspensão oral 61,5mg/ml – frasco com 100ml HIDROTHEO SOBRAL	69.000	2,07	142.830,00
57	Hidróxido de magnésio + hidróxido de Alumínio Suspensão Oral (35,6 mg + 37mg/mL) – Frasco com 100ml HIDROTHEO COMP SOBRAL	69.000	2,03	140.070,00
147	Estriol Creme Vaginal 1mg/g -Bisnaga 50g c/ aplicador ESTRIONIL – SANVAL	7.500	4,65	34.875,00

24 – SUPPORTE COMERCIAL HOSPITALAR LTDA-EPP – CNPJ Nº 14.575.367/0001-48, Rua 6, Quadra T, Lote 06/09, Galpão 02, Setor Araguaia, CEP 74.981-060, Aparecida de GOIANIA/go, FONE (62) 3085-2425 e E-mail: ronildo.nunes@supportecomercial.com.br, com o valor de R$ 275.896,10 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e dez centavos) conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
125	Carbonato de Cálcio + colealciferol Carbonato de cálcio 1.250mg (600mg de cálcio elemetar + vitamina D 400UI) – comprimido – GEOLAB	810.000	0,27	218.700,00
198	Propranolol, cloridrato – Comprimido de 40mg – PRATI DONADUZZI	875.000	0,03	26.250,00
214	Aminofilina – Comprimido de 100mg – VITAPAN	190.000	0,06	11.400,00
215	Amiodarona, Clorodrato – Solução Injetável 50mg/ml – Ampola com 3ml HIPOLABOR	250	1,68	420,00
225	Clonazepam – Solução Oral 2,5mg/mL Frasco com 20 ml – PRATI DONADUZZI	1.000	2,37	2.370,00
234	Dipirona, Solução injetável 500mg/ml, ampola c/ 2ml – HIPOLABOR	650	0,54	351,00
236	Epinefrina, cloridrato – Solução Injetável de 1mg/ml – Ampola c/ 1ml HIPOLABOR	4.200	3,38	14.196,00
245	Furosemida – Solução Injetável 10mg/ml, ampola c/ 2ml – HIPOLABOR	400	0,50	200,00
267	Midazolan – Solução Injetável 15mg/ 3ml Ampola c/ 3ml – Solução Injetável 10mg/ml, ampola c/ 2ml – HIPOLABOR	250	1,07	267,50
277	Prometazina – Solução Injetável 25mg/ml – Ampola c/ 2ml – SANVAL	1.000	1,42	1.420,00
288	Sulfato de Morfina – Solução Injetável 10mg/ml Ampola c/ 1ml HIPOLABOR	160	2,01	321,60

25 – STAR ODONTOMÉDICA EIRELI-ME – CNPJ Nº 05.567.724/0001-35 Rua Tupinambás Quadra 25 Lote 11/26, Galpão 3, Jardim Eldorado, CEP 74993-180, Aparecida de Goiás/GO, fone (62) 3097-8039, com o valor de R$ 1.126.389,14 (um milhão, cento e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e catorze centavos) conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR ESTIMADO	VALOR REGISTRADO
116	Atenolol- Comprimido de 50mg – PRATI DONADUZZI	1.500.000	0,04	60.000,00
129	Cefalexina sódica – Pó para Suspensão Oral 50mg/mL – Frasco c/ 60mL + copo ou seringa dosadora TEUTO	15.000	7,62	114.300,00
154	Glibenclamida, Comprimido de 5mg – GEOLAB	1.500.000	0,03	45.000,00
156	Glycine Max L, Cápsulas de 150mg HERBARIUM	112.500	2,67	300.375,00
159	Hidróxido de Alumínio, Suspensão oral 61,5mg/ml – frasco com 100ml IMEC	23.000	2,29	52.670,00
160	Hidróxido de magnésio + hidróxido de Alumínio – Suspensão Oral (35,6 mg + 37mg/mL) – Frasco com 100ml – SOBRAL	23.000	2,04	46.920,00
166	Issosorbida, dinitrato – Comprimido sublingual de 5mg – EMS	37.500	0,34	12.750,00
173	Loratadina, Xarope 1mg/mL -Frasco c/ 100ml MARIOL	22.500	2,07	46.575,00
180	Miconazol, nitrato – Creme 2% -Bisnaga c/ 28g HIPOLABOR	37.500	1,47	55.125,00
199	Salbutamol, sulfato – Aerosol oral 100mcg/dose – Frasco c/ 200 dose + adaptador TEUTO	11.250	8,29	93.262,50
200	Sinvastatina – Comprimido de 20mg – PHARLAB	2.500.000	0,09	225.000,00
203	Vitamina C, Solução Oral Pediátrico 200mg/mL -Frasco com 20ml NATULAB	48.262	1,22	58.879,64
217	Azitromicina – Pó para suspensão oral 40mg/ml, frasco plástico x 15ml + Fr. Diluente + Seringa Dosadora – PHARLAB	17.000	3,02	51.340,00
220	Bicarbonato de Sódio -Solução Injetável 84mg/ml, ampola c/ 10ml – SANTEC	400	0,53	212,00
237	Espiramicina -500mg – comprimido (equivalente a 1.500.000 UI) – SANOFI AVENTIS	5.000	3,97	19.850,00
241	Fenoterol, Bromidrato – Solução Oral gotas 5mg/1ml 20ml HIPOLABOR	15.000	2,63	39.450,00
247	Glicerol enema – Solução 120 mg/ml – Frasco c/500ml – JP	1.200	4,60	5.520,00
254	Hidrocortisona, Succinato – Pó Liófilo para Solução Injetável 500mg + Diluente TEUTO	1.750	6,48	11.340,00
255	Hidrocortisona, Succinato Pó Liófilo para Solução Injetável 100mg + Diluente BLAU	1.700	3,49	5.933,00
256	Issosorbida, mononitrato – Comprimido de 20mg -ZYDUS	250.000	0,12	30.000,00
257	Ivermectina – Comprimido de 6mg – VITAMEDIC	55.000	0,37	20.350,00
259	Lidocaína, Cloridrato de – Gel 2% – Bisnaga c/ 30g PHARLAB	6.500	1,92	12.480,00
260	Lidocaína, cloridrato (sem vaso) 20mg/mL,- Solução Injetável 20mg/ml- Ampola c/ 5ml HIPOLABOR	400	1,11	444,00
262	Metoclopramida, cloridrato – Comprimido de 10mg BELFAR	110.000	0,09	9.900,00
266	Metronidazol (Benzoil) – Suspensão Oral 40mg/ml -Frasco c/ 100ml – TEUTO	7.800	2,96	23.088,00
285	Sulfametoxazol + Trimetoprima – Suspensão Oral (40mg +8mg/ml)-Frasco c/ 50ml + copo ou seringa dosadora TEUTO	10.000	1,04	10.400,00

Valor Global do Processo: R$ 25.255. 549,11 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e onze centavos), estimado para o período de 12 (doze) meses. ITENS FRACASSADOS: 16, 87, 101, 119, 212, 219, 221, 239, 250, 258, 269, 271, 276, 287, 289, 290 e 291, ITENS DESERTOS: 80, 90, 183, 193, 204, 211, 218, 223, 224, 242, 246, 270, 274, 275, 278 e 281 e ITENS EXCLUÍDOS: 10 e 113. Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016.- Gessyane Vale Paulino – Secretária Executiva de Promoção da Saúde.(Republicado por incorreção no original)

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 23/2016

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições nos termos da legislação municipal e,

CONSIDERANDO O Chamamento Público nº 001/2016, realizado pela Secretaria Executiva da Receita para credenciamento de instituições financeiras, por intermédio de suas agências, para prestação de serviços bancários de recebimento de tributos e outras receitas municipais, através de documentos de arrecadação municipal – DAM, em padrão FEBRABAN, atendendo todas as especificações técnicas constantes no termo de referência e anexos.

RESOLVE:

I – Designar os servidores abaixo nominados para formar a Comissão de Credenciamento com o fim de recepcionar, analisar e avaliar a documentação de habilitação apresentada pelas Instituições Financeiras, bem como, elaborar parecer técnico sobre o resultado do Chamamento Público:

Eduardo Teixeira de Araújo Leite – Matrícula 13.879-7 – Presidente
Alexsandro Nunes Viana – Matrícula 15.374-5 – Membro
Marcos Gomes de Lima – Matrícula 20.585-0 – Membro

II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016.

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária da Executiva de Finanças

Respondendo cumulativamente pela Secretaria Executiva da Receita

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS

NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9452/97, de 20 de março de 1997, comunica-se aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediadas neste Município que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES efetuou, no dia 15 de dezembro de 2016, liberação de recursos financeiros para esse Município de Jaboatão dos Guararapes, no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante abertura de Crédito nº 14.2.0834.1, no valor total de R$ 3.760.559,83 (três milhões, setecentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos).

Jaboatão dos Guararapes (PE), 20 de dezembro de 2016

Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues

Secretária Municipal

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 251, de 27 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a WALKIRIA LIMA DA SILVA, no cargo de Guarda Municipal, Especialidade Guarda Municipal II, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 8422-0, lotada na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 252, de 27 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria especial do magistério a SEVERINO JOSE DA SILVA, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 7, Referência N, matrícula n° 10.143-5, lotado na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 253, de 27 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA BERNARDETE FERREIRA DE MELO, no cargo de Agente em Administração Escolar, Classe III, Nível L, matrícula n° 9858-2, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 254, de 27 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a JOSEFA CANDIDA DA SILVA FILHA, no cargo de Agente em Administração Escolar, Classe III, Nível L, matrícula n° 9515-0, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 255, de 27 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ELEDJACE LAZARO DA SILVA, no cargo de Guarda Municipal, Especialidade Guarda Municipal II, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 13.476-7, lotada na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 256 de 27 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ANGELA MARIA FRANCO DE MÉLO, no cargo de Agente em Administração Escolar, Classe III, Nível L, matrícula n° 10.178-8, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 257 de 27 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA DA GLORIA ANDRADE LOPES, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe II, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 9638-5, lotada na Secretaria Executiva da Receita, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 009/2016- CG/3ª CPIA-CGCM

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar 021/2015, como também no Ato nº 5.188/2015, publicado em 1º de outubro de 2015;

Considerando o teor da CI nº 224/2016 – CMDO/GCM, datada de 31 de outubro de 2016 e o relatório nº 05/2016-NIR 1/GCMJG/SESC, datada de 10 de agosto de 2016.

R E SO L V E:

INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo dessa Controladoria Geral do Município, para a apuração dos fatos narrados nos referidos documentos, que caracterizam a suposta ocorrência de infração funcional, especificadas no art. 52, inciso XIII da Lei 225/1996 (Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes), alterada pela Lei 1268/2016 e no Artigo 152, inciso V da Lei 224/1996 (Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes), em desfavor dos servidores José Paulo de Souza, matrícula nº 09.755-1 e Valdir dos Santos Morais, matrícula nº 12.764-7, lotados na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

PORTARIA Nº 010/2016- CG/3ª CPIA-CGCM

Considerando o teor da Comunicação da lavra do Subinspetor Osvaldo Bittencourt, matrícula 14.381-9, datada de 13 de outubro de 2016.

R E SO L V E:

INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo dessa Controladoria Geral do Município, para a apuração dos fatos narrados no referido documento, que caracterizam a suposta ocorrência de infração funcional, especificada no art. 52, incisos XXI e XLIV da Lei 225/1996 (Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes), alterada pela Lei 1268/2016, em desfavor do servidor Nelson Pereira da Silva Júnior, matrícula nº 10.789-1, lotado na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

27 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°236 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Ato n.º8138/2016 – Nomear Geraldo Guedes Dias, do Cargo de Assistente 4, símbolo CAA-6, da Secretaria Executiva de Cultura, com efeito, a partir de 01 de novembro de 2016.

Ato n.º8139/2016 – NOMEAR Paulo Jorge de Moura Barros, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 2, símbolo CDG-5B, na Secretaria Executiva de Pavimentação, com efeito, a partir de 16 de outubro de 2016.

Ato n.º8140/2016 Tornar sem efeito o Ato n.º6925/2016 Que Nomeia ALICE MARIA CARDOSO BEZERRA, no Cargo de Chefe de Núcleo, símbolo CDG5A, da Procuradoria Geral do Município, com efeito, a partir de 01 de novembro de 2016.

Ato n.º8141/2016– Exonerar Inaldo Martins Palmeira, do Cargo de Assistente 4, símbolo CAA6, da Secretaria Executiva de Fiscalização Urbana e Ambiental, com efeito, a partir de 01 de dezembro de 2016.

Ato n.º8142/2016 – Exonerar Francisco José Amorim de Brito, do Cargo de Superintendente, símbolo CDG-2, da Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 01 de novembro de 2016

Ato n.º8143/2016 – Nomear Francisco José Amorim de Brito, no Cargo de Secretario Executivo, símbolo CDG-1A, na Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 01 de novembro de 2016

Ato n.º8144/2016 – Exonerar Osvaldo Pereira de Oliveira Filho, do Cargo de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, da Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 01 de dezembro de 2016.

Ato n.º8145/2016 – Nomear Marcelo de Lima Souza, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4, na Secretaria Executiva de Esporte e Lazer, com efeito, a partir de 01 de dezembro de 2016.

Ato n.º8146/2016 – Exonerar Auzani Alves Ferraz de Castro, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Gerente, símbolo CDG-3, da Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2016.

Ato n.º8147/2016 – Nomear Auzani Alves Ferraz de Castro, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2016.

Ato n.º8148/2016 – Exonerar Cristiana Magalhães de Medeiros, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, da Secretaria Executiva da Mulher, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2016.

Ato n.º8149/2016 – Nomear Cristiana Magalhães de Medeiros, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Gerente, símbolo CDG-3, na Secretaria Executiva da Mulher, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2016.

Ato n.º8150/2016– Nomear Teresinha Campos Couto, no de Direção e Gerenciamento de Coordenador , símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismol, com efeito, a partir de 29 de novembro de 2016.

Ato n.º8151/2016– Nomear Telma Maria Belo de Oliveira, no de Direção e Gerenciamento de Coordenador , símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismol, com efeito, a partir de 29 de novembro de 2016.

Ato n.º8152/2016 -Nomear Ricardo Severiano de Souza, no de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo , símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismol, com efeito, a partir de 29 de novembro de 2016.

Ato n.º8153/2016– Nomear Wilmar Vieira de Melo Pereira, no de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo , símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismol, com efeito, a partir de 29 de novembro de 2016.

Ato n.º8154/2016– Nomear Sandra Arcanjo da Silva, no de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo , símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismol, com efeito, a partir de 29 de novembro de 2016.

Ato n.º8155/2016 – Nomear Luciana Maria da Silva, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Comunicação Social e Democratização Digital, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2016.

Errata: No Ato 7916/2016-

Onde se Lê:Assessor Técnico, Simbolo CAA-4ª.

Lê-se: Assessor Especial 3, Simbolo-CAA-3.

Errata: No Ato 7736/2016-

Onde se Lê:Assistente Técnico 1, Simbolo CDG-4B.

Lê-se: Assessor Tecnico, Simbolo-CAA-4ª.

Errata: No Ato 7997/2016-

Onde se Lê:Assessor Especial 3, Simbolo CAA-3.

Lê-se: Gestor de Projetos,

Errata: No Ato 8057/2016-

Onde se Lê:Assessor Especial 3, Simbolo CAA-3.

Lê-se: Gestor de Projetos,

Errata: No Ato 7801/2016-

Onde se Lê:Assistente 3, Simbolo CAA-5.

Lê-se: Assistente Tecnico 2, Simbolo-CDG-5A.

Errata: No Ato 8072/2016-

Onde se Lê:Assistente 3, Simbolo CAA-5.

Lê-se: Assistente Tecnico 2, Simbolo-CDG-5A.

(Republicar por Incorreção no Original.)

Ato n.º7172/2016 – NOMEAR JOSE MARCOS DA SILVA DIAS, no Cargo de Gerente Técnico da Neurometria Funcional, símbolo CDG-3, da Secretaria Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação, com efeito, a partir de 01 de novembro de 2016.

(Republicar por Incorreção no Original.)

Ato n.º7747/2016 – NOMEAR FLAVIA CAETANO VENTURA, no Cargo de Assessoria e Assistência 3, símbolo -5, na Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, com efeito, a partir de 01 de novembro de 2016.

(Republicar por Incorreção no Original.)

Ato n.º7687/2016 – NOMEAR FABIO FERNANDO MINA LESSA, no Cargo de Assistente 3, símbolo CAA-5, da Secretaria Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação, com efeito, a partir de 01 de novembro de 2016.

(Republicar por Incorreção no Original.)

Ato n.º7999/2016 – NOMEAR WELLINGTON MARTINS DA SILVA, no Cargo de Assistente 3, símbolo CAA-5, da Secretaria Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação, com efeito, a partir de 01 de novembro de 2016.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016.

Elias Gomes da Silva.

Prefeito.

LEI Nº 1301, de 20 de dezembro de 2016.

Ementa: Revisa o Plano Plurianual 2014/2017 do

Município do Jaboatão dos Guararapes para

o exercício de 2017.

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014/2017, do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício de 2017, na forma como estabelece o artigo 124, inciso IV, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, estabelecendo as diretrizes, objetivos, programas e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo Único: O Anexo Único da presente Lei é composto dos seguintes: Demonstrativo dos Programas por Unidade Executora; Demonstrativo por Tipo de Programa e Programa Plurianual de Trabalho, discriminado por Projetos, Atividades, Operações Especiais, Subações e Metas para o exercício de 2017.

Art. 2º Os valores financeiros, despesas e necessidades de recursos contidos na presente Lei estão estimados a preços correntes de junho de 2016.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a compatibilizar os programas e ações do PPA 2014/2017 – Revisão 2017, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual, para o exercício 2017.

Art. 4º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

LEI Nº 1302, 20 de dezembro de 2016

Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício financeiro de 2017.

Art. 1º A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, seus órgãos da Administração Direta e Entidades Supervisionadas, inclusive os Fundos instituídos pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2017, a que se refere o artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de Outras Fontes das Entidades Supervisionadas, inclusive dos Fundos instituídos pelo Poder Público, estima a Receita em R$1.213.552.400,00 (hum bilhão, duzentos e treze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), sendo R$ 944.622.400,00 (novecentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais) provenientes de Recursos do Tesouro Municipal e R$ 268.930.000,00 ( duzentos e sessenta e oito milhões e novecentos e trinta mil reais) de Recursos de Outras Fontes, e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 3º A Receita do Orçamento Fiscal, discriminada no Quadro 1 anexo à presente Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas, correntes e de capital, na forma da legislação vigente.

Art. 4º A Despesa do Orçamento Fiscal, discriminada nos Quadros 2 e 3 anexos à presente Lei, compõe-se por Funções e por Órgãos, segundo as Categorias Econômicas e as Fontes de Recursos.

Art. 5º Atendendo ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado durante o exercício de 2017, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição da República, do art. 123, § 4º, da Constituição Estadual e do art. 83, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, a:

I – realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa;

II – dar, como garantia das operações de crédito de que trata o inciso anterior, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e das cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM que couberem ao

Município do Jaboatão dos Guararapes, para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 7º As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor orçado para os programas constando os projetos, atividades e operações especiais, não são consideradas créditos adicionais, apenas Remanejamentos sendo realizadas diretamente no sistema informatizado da execução orçamentária

1º Constituem objeto das alterações referidas no caput deste artigo as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades e as fontes de recursos dos projetos, atividades e operações especiais constantes da Lei Orçamentária 2017 e dos créditos adicionais.
2º As alterações de que trata este artigo poderão ser realizadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de portaria do Secretário Executivo de Finanças, respeitadas as disposições legais específicas.

3º As modificações a que se refere o § 1º poderão compreender também a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade e fonte de recurso não previstos nos projetos, atividades e operações especiais, observado o disposto no caput deste artigo.

Art. 8º As alterações orçamentárias que modifiquem o valor orçado para os programas constando os projetos, atividades e operações especiais, são consideradas créditos adicionais suplementares, abertos através de decreto do Poder Executivo.

Art. 9º Considera-se crédito adicional especial a inclusão de novos projetos, atividades e operações especiais na Lei Orçamentária Anual e na Lei do Plano Plurianual, estando sua abertura condicionada à autorização do Poder Legislativo em lei específica.

Art. 10 As fontes dos recursos destinados à abertura de créditos adicionais serão as especificadas no art. 43 da Lei nº 4.320/1964 para cobertura das respectivas despesas.

Art. 11 As receitas resultantes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados e não previstos na Lei Orçamentária de 2017 serão consideradas excesso de arrecadação, e utilizadas como fonte de recursos para abertura de crédito adicional.

Art. 12 Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2016, ao serem reabertos, na forma do art. 167, § 2º, da Constituição da República e do art. 128, § 2º, da Constituição Estadual serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 13 Os créditos adicionais extraordinários serão considerados abertos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e comunicados ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 14 O Poder Executivo, devidamente autorizado por lei específica, poderá utilizar as dotações orçamentárias que, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou

desmembramento de órgãos e entidades, perderem sua finalidade, para fins de abertura de créditos adicionais.

Art. 15 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.

Art. 16 Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, até 30 de junho de 2017, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais.

Art. 17 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2017, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 18 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, contando-se seus efeitos a partir de 1º de Janeiro.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

ANEXOS DA LEI 1302

PORTARIA Nº 93 /2016 – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Ofício nº 82/2016/CME/PMJG, solicitando a nomeação de Conselheiras Municipais de Educação, indicadas pelo segmento do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SINPROJA para complementação do triênio 2015/2018, titular, Séphora Marinho de Freitas, em substituição à Conselheira Jacqueline Barros Sobral de Macêdo, que assume a suplência no referido segmento;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação de Conselheiro Municipal;

RESOLVE:

NOMEAR, para compor o Conselho Municipal Educação – CME/JG, para complementação do triênio 2015/2018, a contar do dia 18 de novembro de 2016, conforme a Lei Municipal 719/2012, consoante indicação abaixo:

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SINPROJA

Titular: Séphora Marinho de Freitas

CPF: 446.157.794-53

RG: 782.254 SDS-PB

Suplente: Jacqueline Barros Sobral de Macêdo

CPF: 459.418.664-53

RG: 2.886.564 SDS-PE

Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 089/2015; Comissão de Licitação de Demais Secretarias; Dispensa n.° 014/2015; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação de imóvel situado na Av. Santa Lúcia, n.º 238, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da Escola de Empreendedores e a incubadora de economia criativa; Contrato n.º 001/2016 – SEDURBS; Locador: Massimo Novena; CPF/MF sob o n.º 013.870.024-90; Valor Contratado: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016; Reginaldo Sydney Filho; Secretaria Executiva do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 015/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Pavimentação; Pregão Presencial n.° 006/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contração de empresa especializada para execução de serviços de reconstrução do muro de contenção na Rua Nossa Senhora dos Prazeres em Jardim Jordão; Contrato n.º 015/2016 – SEINFRA; Contratado: Ivanise Lins dos Santos- ME; CNPJ/MF sob o n.º 23.217.901/0001-35; Valor Contratado: R$ 225.157,63 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos); Prazo: 210 (duzentos e dez) dias da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016;

Roberto Ferreira Rocha; Secretaria Executiva de Pavimentação;

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 007/2016; Comissão de Licitação de Infraestrutura; Concorrência n.° 002/2016; Objeto Nat.: Obras / Serviços de Engenharia; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de urbanização, pavimentação, drenagem, acessibilidade e sinalização das Ruas: Chapadinha Tun Tun, 02 Gozagão, Itaituba, Jangadeiro, Principal e São José, localizadas em diversos bairros do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 009/2016 – SEINFRA; Contratado: Construtora Evidência Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 03.492.867/0001-08; Valor Contratado: R$ 4.902.338,79 (quatro milhões, novecentos e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 210 (duzentos e dez) dias; Prazo Acrescido: 90 (noventa) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 90 (noventa) dias; Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2016; Roberto Ferreira Rocha; Secretaria Executiva de Pavimentação.

Processo Administrativo n.º 058/2010; Comissão de Licitação de Infraestrutura; Concorrência n.° 009/2010; Objeto Nat.: Obras / Serviços de Engenharia; Objeto Descr.: Contratação de serviços especializados de engenharia para execução de obras de macrodrenagem para contenção de inundações e deságuos finais da bacia do Rio Jaboatão, compreendendo o revestimento dos Canais 4 de Outubro, Cajueiro Seco, Nova Divinéia, Aritana, Garapeira e Rio das Velhas, nas Regionais 05 e 06; Contrato n.º 023/2011 – SEO; Contratado: Construtora Ancar; CNPJ/MF sob o n.º 00.758.756/0001-02; Valor Contratado: R$ 30.807.114,30 (trinta milhões, oitocentos e sete mil, cento e quatorze reais e trinta centavos); Décimo Primeiro Termo Aditivo; Objeto do Termo Aditivo: Adequação do contrato, para melhor atendimento aos seus objetivos, com a adequação de planilhas orçamentárias, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, mas sem reflexo financeiro, mantendo-se o valor consolidado de R$ 30.807.107,90 (trinta milhões, oitocentos e sete mil, cento e sete reais e noventa centavos); Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2016; Roberto Ferreira Rocha; Secretaria Executiva de Pavimentação.

Processo Administrativo n.º 006/2016; Comissão de Licitação de Infraestrutura; Pregão Presencial n.° 002/2016; Objeto Nat.: Obras / Serviços de Engenharia; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de revitalização do Centro Adensato de Prazeres – Av. General Barreto de Menezes, no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 011/2016 – SEINFRA; Contratado: Universo Empreendimento Eireli; CNPJ/MF sob o n.º 03.446.513/0001-19; Valor Contratado: R$ 1.925.345,72 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos);

Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 210 (duzentos e dez) dias; Prazo Acrescido: 60 (sessenta) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 60 (sessenta) dias; Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2016; Roberto Ferreira Rocha; Secretaria Executiva de Pavimentação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 055/2013; Comissão de Licitação de Demais Secretarias; Pregão Presencial n.° 002/2013; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sanitários químicos para serem utilizados na Orla de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 003/2014 – SEINFRA; Contratado: S & C Banheiros Químicos e Limpeza em Geral Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 07.694.678/0001-60; Valor Contratado: R$ 500.207,40 (quinhentos mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos); Quinto Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 90 (noventa) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 24 (vinte e quatro) meses e 84 (oitenta e quatro) dias; Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016; George Ribeiro; Secretaria Executiva de Serviços Urbanos.

Processo Administrativo n.º 052/2013; Comissão de Licitação de Infraestrutura; Concorrência n.° 002/2013; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sanitários químicos para serem utilizados na Orla de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 001/2014 – SEINFRA; Contratado: Universo Empreendimentos Eireli; CNPJ/MF sob o n.º 03.446.513/0001-19; Valor Contratado: R$ 1.344.550,18 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos); Terceiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 90 (noventa) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 24 (vinte e quatro) meses e 88 (oitenta e oito) dias; Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016; George Ribeiro; Secretaria Executiva de Serviços Urbanos.

Processo Administrativo n.º 034/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Serviços Urbanos; Pregão Eletrônico n.° 018/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte (ônibus com motorista e combustível) dos catadores de materiais recicláveis, cadastrados no programa coleta seletiva – A cidade de vida nova no município do Jaboatão dos Guararapes;

Contrato n.º 018/2014 – SESUR; Contratado: Otoniel Barboza & Cia LTDA; CNPJ/MF sob o n.º 03.718.286/0001-33; Valor Inicial: R$ 181.199,04 (Cento e oitenta e um mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos); Quinto Termo Aditivo; Prazo Inicial: 06 (seis) meses; Prazo Acrescido: 90 (noventa) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 21(vinte e um) meses; Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016; George Ribeiro; Secretaria Executiva de Serviços Urbanos.

Processo Administrativo n.º 056/2013; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Serviços Urbanos; Inexigibilidade n.° 001/2013; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação direta de empresa especializada em serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos no Jaboatão dos Guararapes; Contrato n.º 030/2013 – SEINFRA; Contratado: Ecopesa Ambiental S.A; CNPJ/MF sob o n.º 08.165.091/0002-08; Valor Inicial: R$ 10.199.520 (dez milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentos e vinte reais); Quarto Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 36 (trinta e seis) meses; Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2016; George Ribeiro; Secretaria Executiva de Serviços Urbanos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 009/2015; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Esporte e Lazer; Concorrência n.° 002/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços;

Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de complementação das obras de Construção da Praça dos Esportes e da Cultura de Dois Carneiros, no município de Jaboatão dos Guararapes ; Contrato n.º 088/2015 – SEDEMS; Contratado: Porto da construção LTDA-ME; CNPJ/MF sob o n.º 03.965.980/0001-55; Valor Inicial: R$ 2.252.788,96 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos); Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 180 (cento e oitenta) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 48 (quarenta e oito) meses; Jaboatão dos Guararapes, 25 de outubro de 2016; Thiago Modenesi; Secretaria Executiva de Esporte e Lazer.

Processo Administrativo n.º 009/2015; Comissão de Licitação de Infraestrutura; Concorrência n.° 002/2015; Objeto Nat.: Obras / Serviços de Engenharia; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de complementação das obras de construção da Praça dos Esportes e da Cultura de Dois Carneiros, no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 088/2015 – SEDEMS; Contratado: Porto da Construção Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 03.965.980/0001-55; Valor do Contrato: R$ 2.339.288,06 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos); Terceiro Termo Aditivo; Valor Acrescido: R$ 86.499,10 (oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos); Valor Acrescido Acumulado: 86.499,10 (oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos); Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016; Thiago Modenesi; Secretaria Executiva de Esporte e Lazer.

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO

Processo Administrativo n.º 091/2012; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 045/2012; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Prestação de serviços de transporte visando atender as necessidades dos programas sociais (bolsa família, CRAS e Casa de Acolhida) Lote IV; Contrato n.º 009/2013 – SEPROCI; Contratado: MF Serviços de Locação de Veículos Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 11.634.427/0001-68; Termo de Rescisão; Fundamento Legal: Alínea “b” do item I da Cláusula Décima Segunda do Contrato, e art. 79, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93;

Jaboatão dos Guararapes, 30 de novembro de 2016;

José Fernando da Silva;

Secretaria Executiva de Assistência Social.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 005/2015; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde ; Adesão a Ata de Registro de Preços n° 006/2015 vinculada ao pregão presencial n° 2014/14 de Belo Horizonte; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Prestação de serviços de telefonia móvel pessoal(SMP), com fornecimento de acessos de voz, tráfego de dados compatíveis com tecnologia 3G ou superior ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão ou autorização celebrados entre as prestadoras dos serviços e agência nacional de telecomunicações- ANATEL, incluindo a cessão de aparelhos telefônicos com linha habilitada, em regime de comodato; Contrato n.º 039/2015 – SESA; Contratado: CLARO S.A; CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47; Valor Inicial: R$ 167.469,36 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias; Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção a Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Valor Contratado: R$ 1.458.988,10 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e dez centavos); Prazo: 04 (quatro) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 05 de dezembro de 2016;

Alcides da Silva Santos Filho; Secretaria Executiva de Movimentação e Regionalização da Gestão.

Processo Administrativo n.º 066/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão; Pregão Eletrônico n.° 018/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção destinados a suprir as necessidades, para utilização em pequenas obras comunitárias, executadas em mutirões, através do Programa Comunidade que Faz da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE (LOTE 02); Contrato n.º 093/2016 – SEDEMS; Contratado: C&J Comércio e Serviços LTDA ME;CPF sob o n.º 192.719.304-44; Valor Contratado: R$ 456.999,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos); Prazo: 04 (quatro) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 05 de dezembro de 2016; Alcides da Silva Santos Filho; Secretaria Executiva de Movimentação e Regionalização da Gestão.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

PORTARIA

Portaria n.º 26/2016 – SEMAG

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento da servidora ANATHYR NAZÁRIA RODRIGUES, matrícula n.º 20746-2, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET em 90%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 4º, inciso III, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 26/212/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Portaria n.º 27/2016 – SEMAG

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor BRUNO ALEXANDRE CIPRIANO DA SILVA, matrícula n.º 20639-3, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET em 90%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 4º, inciso III, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 26/212/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Portaria n.º 28/2016 – SEMAG

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento da servidora KIANA GOMES DE SOUZA, matrícula n.º 20638-5, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET em 90%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 4º, inciso III, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 26/212/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Portaria n.º 29/2016 – SEMAG

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor LUCIANO FERREIRA DA SILVA, matrícula n.º 20643-1, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET em 90%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 4º, inciso III, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 26/212/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Portaria n.º 30/2016 – SEMAG

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor MARCELO DA SILVA PAULA, matrícula n.º 20641-5, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET em 90%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 4º, inciso III, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 26/212/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Portaria n.º 31/2016 – SEMAG

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento da servidora MARINA DE SANTANA CAPANO, matrícula n.º 20636-9, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET em 90%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 4º, inciso III, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 26/212/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2016.

Carlos Sampaio de Alencar

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL

PORTARIA Nº 240/2016 – CG/1ª CPIA

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015, e Ato nº 5188/2015, publicado em 01 de outubro de 2015.

CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 036/2016 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 130/2016 – CG/1ª CPIA, datada de 31 de agosto de 2016, publicada no DOM nº 163, de 07 de setembro de 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

R E S O L V E:

Determinar a SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 036/2016 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora LUZIA MARÍLIA GOUVEIA DOS SANTOS, matrícula nº 76.191-4, Professor I, lotada na Secretaria Executiva de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

PORTARIA Nº 242/2016 – CG/1ª CPIA

CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 049/2016 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 163/2016 – CG/1ª CPIA, datada de 11 de novembro de 2016, publicada no DOM nº 211, em 22 de novembro de 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

R E S O L V E:

Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 049/2016 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora ANA REGINA FELIX DOS SANTOS ANDRADE, matrícula nº 59.124-9, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

PORTARIA Nº 243/2016 – CG/1ª CPIA

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015, e Ato nº 5188/2015, publicado em 01 de outubro de 2015.

CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 001/2016 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 012/2016 – CG/1ª CPIA, datada de 22 de janeiro de 2016, publicada no DOM nº 018, de 29 de janeiro de 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

R E S O L V E:

Determinar a SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 001/2016 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora ELAINE CRISTINA RAMOS DE ARAUJO, matrícula nº 18.188-9, Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Executiva Promoção da Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

PORTARIA Nº 244/2016 – CG/1ª CPIA

CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 047/2016 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 161/2016 – CG/1ª CPIA, datada de 11 de novembro de 2016, publicada no DOM nº 211, de 22 de novembro de 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

R E S O L V E:

Determinar a SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 047/2016 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 17.841-1, Agente de Combate a Endemias, lotada na Secretaria Executiva Promoção da Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

PORTARIA Nº 008/2016- CG/3ª CPIA-CGCM

Considerando o teor da CI nº. 181/2016 – CVA, datada de 22 de agosto de 2016; do Relatório nº. 06/2016 – NIR1/GCMJG/SESC, datada de 24 de agosto de 2016, da CI nº 062/2016 – SUBCMDO/GCM/JG, datada de 05 de outubro de 2016; da CI nº221/2016 – CMDO/GCM, datada de 18 de outubro de 2016; das CIs. nº. 049/2016 – CGCM – datada de 26 de outubro de 2016, 055/2016 – CGCM – datada de 18 de novembro de 2016 e 062/2016 – CGCM – datada de 12 de dezembro de 2016.

R E SO L V E:

INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo dessa Controladoria Geral do Município, para a apuração dos fatos narrados nos referidos documentos, que caracterizam a suposta ocorrência de infração funcional, especificadas no art. 52, inciso XIII da Lei 225/1996(Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes), alterada pela Lei 1268/2016 e no Artigo 152, inciso V da Lei 224/1996 (Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes), em desfavor dos servidores José Paulo de Souza, matrícula nº 09.755-1, Nelson Pereira da Silva Júnior, matrícula nº 10.789-1 e Valdir dos Santos Morais, matrícula nº 12.764-7, lotados na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS SOBRE DROGRAS E JUVENTUDE

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 05 / 2015 – SEAJUR – SEDHJUV

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA O ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E DO OUTRO O Sr. LIVSON RICARDO DE FRANÇA.

Pelo presente instrumento particular de aditivo ao Contrato nº 05/2015-SEAJUR – SEDHJUV, celebrado em 01 de dezembro de 2015, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA O ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, as partes a seguir identificadas: o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, entidade de direito público interno, com sede na Avenida General Barreto de Menezes, n.º1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, regularmente inscrito no CNPJ sob o n^o 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS SOBRE DROGRAS E JUVENTUDE, neste ato representado pela Sr. Secretário Executivo de Direitos Humanos, Políticas sobre Drogas e Juventude MARCELLO MOTA GADELHA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 835.554.804-30, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e o(a) Sr. LIVSON RICARDO DE FRANÇA, brasileiro(a), casado(a), inscrito(a) no CPF/MF sob nº 020.608.614-89, portador(a) da Cédula de Identidade nº 5.112.036 SSP/PE, residente e domiciliado à Rua Alice Montenegro Lessa, N.º 152, Jordão Alto, Recife – PE, CEP: 51.250-480, doravante denominado simplesmente CONTRATADO(A), têm entre si justo e avençado a celebração do presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições enunciadas em sucessivo, que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a fielmente cumprir, por si e seus sucessores:

Resolvam as partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo ao CONTRATO acima identificado tem fundamento no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, bem como no art. 2º, inc. V, da Lei Municipal, nº 99/2001, notadamente ante a solicitação da autoridade administrativa acima mencionada, que faz parte integrante e indissociável deste instrumento independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por um período de mais 12 (doze) meses, com início em 01/12/2016 e término em 30/11/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições contratuais que não tenham sido alteradas ou modificadas, no todo ou em parte, pelo presente instrumento.

E, por estarem assim justas e pactuadas, firmam as partes o presente instrumento, depois de lido e achado conforme, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só fim de direito, na presença de duas testemunhas.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de janeiro de 2016.

MARCELLO MOTA GADELHA

SecretáriO EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS,

POLÍTICAS SOBRE DROGAS E JUVENTUDE

LIVSON RICARDO DE FRANÇA

CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

CPF/MF Nº

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 06 / 2015 – SEAJUR – SEDHJUV

Pelo presente instrumento particular de aditivo ao Contrato nº 06/2015-SEAJUR – SEDHJUV, celebrado em 03 de dezembro de 2015, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA O ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, as partes a seguir identificadas: o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, entidade de direito público interno, com sede na Avenida General Barreto de Menezes, n.º1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, regularmente inscrito no CNPJ sob o n^o 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS SOBRE DROGRAS E JUVENTUDE, neste ato representado pela Sr. Secretário Executivo de Direitos Humanos, Políticas sobre Drogas e Juventude MARCELLO MOTA GADELHA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 835.554.804-30, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e o(a) Sr. WANDERLANDE FLÁVIO TORRES DE GOUVEIA, brasileiro(a), união estável, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 062.577.534-14, portador(a) da Cédula de Identidade nº 7.415.571 SDS/PE, residente e domiciliado à Avenida Dantas Barreto, N.º 24, Bela Vista, Moreno – PE, CEP: 54.800-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO(A), têm entre si justo e avençado a celebração do presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições enunciadas em sucessivo, que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a fielmente cumprir, por si e seus sucessores:

Resolvem as partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por um período de mais 12 (doze) meses, com início em 03/12/2016 e término em 02/12/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições contratuais que não tenham sido alteradas ou modificadas, no todo ou em parte, pelo presente instrumento.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de dezembro de 2016.

MARCELLO MOTA GADELHA

SecretáriO EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS,

POLÍTICAS SOBRE DROGAS E JUVENTUDE

WANDERLANDE FLÁVIO TORRES DE GOUVEIA

CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

CPF/MF Nº

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 07 / 2015 – SEAJUR – SEDHJUV

Pelo presente instrumento particular de aditivo ao Contrato nº 07/2015-SEAJUR – SEDHJUV, celebrado em 04 de dezembro de 2015, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA O ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, as partes a seguir identificadas: o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, entidade de direito público interno, com sede na Avenida General Barreto de Menezes, n.º1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, regularmente inscrito no CNPJ sob o n^o 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS SOBRE DROGRAS E JUVENTUDE, neste ato representado pela Sr. Secretário Executivo de Direitos Humanos, Políticas sobre Drogas e Juventude MARCELLO MOTA GADELHA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 835.554.804-30, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e o(a) Sr(a). KARLA SABRINA VICENTE PEREIRA, brasileiro(a), solteira, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 011.159.044-26, portador(a) da Cédula de Identidade nº 6.475.517 SDS/PE, residente e domiciliado à Rua Rio Oceânico, N.º 624, Imbiribeira, Recife – PE, CEP: 51.190-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO(A), têm entre si justo e avençado a celebração do presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições enunciadas em sucessivo, que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a fielmente cumprir, por si e seus sucessores:

Resolvem as partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por um período de mais 12 (doze) meses, com início em 05/12/2016 e término em 04/12/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições contratuais que não tenham sido alteradas ou modificadas, no todo ou em parte, pelo presente instrumento.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de dezembro de 2016.

KARLA SABRINA VICENTE PEREIRA

CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

CPF/MF Nº

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 08 / 2015 – SEAJUR – SEDHJUV

Pelo presente instrumento particular de aditivo ao Contrato nº 08/2015-SEAJUR – SEDHJUV, celebrado em 03 de dezembro de 2015, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA O ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, as partes a seguir identificadas: o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, entidade de direito público interno, com sede na Avenida General Barreto de Menezes, n.º1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, regularmente inscrito no CNPJ sob o n^o 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS SOBRE DROGRAS E JUVENTUDE, neste ato representado pela Sr. Secretário Executivo de Direitos Humanos, Políticas sobre Drogas e Juventude MARCELLO MOTA GADELHA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 835.554.804-30, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e o(a) Sr(a). LUCAS FERNANDO DE ARAÚJO VIEIRA, brasileiro(a), casado, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 076.001.124-93, portador(a) da Cédula de Identidade nº 7.305.998 SDS/PE, residente e domiciliado à Rua Nelson Ferreira, N.º 17, Sucupira, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.280-263, doravante denominado simplesmente CONTRATADO(A), têm entre si justo e avençado a celebração do presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições enunciadas em sucessivo, que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a fielmente cumprir, por si e seus sucessores:

Resolvem as partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por um período de mais 12 (doze) meses, com início em 03/12/2016 e término em 02/12/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições contratuais que não tenham sido alteradas ou modificadas, no todo ou em parte, pelo presente instrumento.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de dezembro de 2016.

MARCELLO MOTA GADELHA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS,

POLÍTICAS SOBRE DROGAS E JUVENTUDE

LUCAS FERNANDO DE ARAÚJO VIEIRA

CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

CPF/MF Nº

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 09 / 2015 – SEAJUR – SEDHJUV

Pelo presente instrumento particular de aditivo ao Contrato nº 09/2015-SEAJUR – SEDHJUV, celebrado em 03 de dezembro de 2015, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA O ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, as partes a seguir identificadas: o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, entidade de direito público interno, com sede na Avenida General Barreto de Menezes, n.º1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, regularmente inscrito no CNPJ sob o n^o 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS SOBRE DROGRAS E JUVENTUDE, neste ato representado pela Sr. Secretário Executivo de Direitos Humanos, Políticas sobre Drogas e Juventude MARCELLO MOTA GADELHA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 835.554.804-30, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e o(a) Sr(a). JONATAS DA SILVA BARBOSA MACIEL, brasileiro(a), solteiro, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 106.593.194-89, portador(a) da Cédula de Identidade nº 8.027.916 SDS/PE, residente e domiciliado à Rua Um, N.º 928, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.330-375, doravante denominado simplesmente CONTRATADO(A), têm entre si justo e avençado a celebração do presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições enunciadas em sucessivo, que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a fielmente cumprir, por si e seus sucessores:

Resolvem as partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por um período de mais 12 (doze) meses, com início em 03/12/2016 e término em 02/12/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições contratuais que não tenham sido alteradas ou modificadas, no todo ou em parte, pelo presente instrumento.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de dezembro de 2016.

MARCELLO MOTA GADELHA

SecretáriO EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS,

POLÍTICAS SOBRE DROGAS E JUVENTUDE

JONATAS DA SILVA BARBOSA MACIEL

CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

CPF/MF Nº

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2016 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2016 –Objeto: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, EM PADRÃO FEBRABAN, ATENDENDO TODAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS.

A documentação para credenciamento deverá ser entregue a partir de 28/12/2016 no horário das 08:00 as 14:00 horas. Os interessados poderão obter cópia do edital, em formato físico ou digital, no endereço Avenida Bernardo Vieira de Melo, 1650, Piedade. Jaboatão dos Guararapes – PE. Informações adicionais no endereço citado ou pelos e-mails gfad@jaboatao.pe.gov.br / nacdapjg@gmail.com, fones: (81)3363-4010 / (81)3363-4011. Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2016.

RESOLUÇÃO Nº 008/2016

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes PE, em 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2016, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

CONSIDERANDO o art. 13 constates nas Resoluções CNAS nº14/2014 e CMAS nº29/2014;

CONSIDERANDO a decisão do Pleno.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR O PERÍODO DE RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES APTAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – CMAS/JG, A PARTIR DE 01/02 A 28/04/2017.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de 01/02/2017.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

José Fernando da Silva

Presidente do CMAS/JG

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 244, de 26 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a SONIA MARIA DOS ANJOS, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.485-0, lotada na Secretaria Executiva de Assistência Social, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 245, de 26 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA DE FATIMA ALVES PENA, no cargo de Agente em Manutenção de Infra-Estrutura Escolar, Classe I, Nível L, matrícula n° 9533-8, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 246, de 26 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a SEVERINA BARBOSA DE QUEIROZ, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 7, Referência O, matrícula n° 9637-7, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

24 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°235 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 183 /2016

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 29.997.372,00 (Vinte e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e dois reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS

04 122 2251 2.556	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00053 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	101.000,00

11 331 2018 9.008	– ENCARGOS COM O PASEP
Red. 00060 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	173.500

28 846 2018 9.016	– ENCARGOS COM O PARCELAMENTO DO INSS E RPPS PATRONAL
Red. 00064 FNT 01	4.6.90.00	– AMORTIZAÇÃO E REFINANC. DA DÍVIDA	69.550

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

12.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

04 122 2270 2.287	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00067 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	450.000

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

12.401 – EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO – URJ

04 331 2226 2.368	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
Red. 00082 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	70.000

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

13.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

04 122 2261 2.318	– ENCARGOS COM O INSS DOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA
Red. 00110 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	3.500.000

04 122 2261 2.319	– CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO JABOATÃO – PREV
Red. 00111 FNT 01	3.1.91.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.000.000

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

19.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

04 121 1103 2.503	– IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL
Red. 00140 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	95.000

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

19.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

15 122 2213 2.513	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00148 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	503.200

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.106 – SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

12 122 2243 2.544	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00287 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	53.305

12 368 1010 2.543	– ENCARGOS COM O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Red. 00324 FNT 09	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	17.405.897

12 368 2243 2.547	– ENCARGOS COM O INSS DO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Red. 00328 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.100.000

12 368 2243 2.546	– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO JABOATÃO-PREV
Red. 00625 FNT 01	3.1.91.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.392.100

33.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ

33.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ

14 121 1056 2.260	– IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ
Red. 00500 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	470.520

33.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ

33.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ

06 122 2232 2.531	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00507 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.313.300

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE –SEINFRA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

15 122 2223 2.524	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00534 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	100.000

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -SEINFRA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO

15 122 2222 2.522	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00548 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	40.000

35.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

35.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

04 122 2258 2.563	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00587 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	160.000

36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

04 122 2255 2.293	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA
Red. 00602 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.000.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 29.997.372

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -SEINFRA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO

15 451 1017 1.029	– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Red. 00551 FNT 01	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	3.100.000
Red. 00553 FNT 11	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	200.000

15 451 1018 1.075	– CONSTRUÇÃO DE MACRO E MICRODRENAGEM NO MUNICÍPIO
Red. 00555 FNT 01	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	840.000
Red. 00557 FNT 11	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	400.000

15 451 1109 1.027	– CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO
Red. 00558 FNT 01	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	338.000

15 541 1021 1.033	– EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DO AVANÇO DO MAR
Red. 00560 FNT 01	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	990.000
Red. 00675 FNT 15	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	1.000.000

15 543 1108 1.028	– EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
Red. 00561 FNT 01	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	2.169.000
Red. 00563 FNT 11	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	615.438

15 451 1086 1.081	– IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA E REURBANIZAÇÃO DA ORLA- JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE
Red. 00666 FNT 03	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	18.109.934
Red. 00668 FNT 15	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	1.100.000

15 451 1086 2.380

– MELHORIA DA DE MOBILIDADE URBANA E REURBANIZAÇÃO

DA ORLA- JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE

Red. 00667 FNT 03

4.4.90.00

– INVESTIMENTOS

1.000.000

Red. 00669 FNT 15

4.4.90.00

– INVESTIMENTOS

135.000

ANULAÇÃO TOTAL R$ 29.997.372

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.944-7

DECRETO Nº. 185 /2016

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 16.300.000,00 (Dezesseis milhões e trezentos mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

10 122 2242 2.526	– ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS AOS SERVIDORES DA SAÚDE
Red. 00376 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	3.550.000

10 301 1080 2.372	– DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Red. 00388 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	6.700.000

10 122 2242 2.542	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS
Red. 00379 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	5.800.000

10 305 1016 2.171	– VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA AMBIENTAL E IMUNIZAÇÃO
Red. 00433 FNT 41	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	250.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 16.300.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

32.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

10 301 1080 1.060	– AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Red. 00384 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	3.350.000

10 302 1038 1.063	– IMPLANTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERNO INFANTIL
Red. 00398 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	1.870.000

10 302 1038 1.066	– ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Red. 00401 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	350.000

10 303 1039 1.070	– MODERNIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Red. 00642 FNT 02	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	140.000

10 122 2028 1.080	– MODERNIZAR A SECRETARIA DE SAÚDE
Red. 00370 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	145.000

10 305 1016 2.163	– VIGILÂNCIA DAS DST, AIDS E HEPATITES VIRAIS
Red. 00623 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	100.000

10 302 1038 2.164	– SAÚDE DO TRABALHADOR
Red. 00405 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	90.000

10 304 1016 2.170	– MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Red. 00421 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	40.000

10 306 2075 2.208	– DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA O COMBATE À INTOLERÂNCIA ALIMENTAR E CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
Red. 00437 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	73.000

10 302 1038 2.376	– DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Red. 00412 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	5.770.000

10 301 1081 2.377	– DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS DE SAÚDE
Red. 00620 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	290.000

10 303 1039 2.378	– DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Red. 00419 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	1.270.000

10 122 2242 2.527	ENCARGOS COM VALE-TRANSPORTES DOS SERVIDORES DA SAÚDE
Red. 00377 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	800.000

10 122 2242 2.528	– ENCARGOS COM DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO
Red. 00378 FNT 01	4.5.90.00	– INVERSÕES FINANCEIRAS	150.000

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -SEINFRA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO

15 451 1018 1.075	– CONSTRUÇÃO DE MACRO E MICRODRENAGEM NO MUNICÍPIO
Red. 00556 FNT 02	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	1.862.000

ANULAÇÃO TOTAL R$ 16.300.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento

Mat. 58.944-7

23 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°234 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 186/2016

Disciplina o lançamento tributário do exercício de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições e considerando a consolidação da política de incentivos acumulados aos contribuintes adimplentes e de estímulo à regularização fiscal dos inadimplentes por meio da execução do PROGRAMA EM DIA COM A CIDADE,

DECRETA:

Art. 1º. São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2017:

I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, incidente sobre:

a) empresas tributadas pelo regime de estimativa;

b) profissionais autônomos, não optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído por meio do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006;

II – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia previstas no art. 102 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. As datas de vencimento dos tributos dispostos neste artigo são as discriminadas abaixo:

I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para o contribuinte tributado pelo regime de estimativa:

Competência Data de Vencimento

01/2017 10/02/2017

02/2017 10/03/2017

03/2017 10/04/2017

04/2017 10/05/2017

05/2017 10/06/2017

06/2017 10/07/2017

07/2017 10/08/2017

08/2017 10/09/2017

09/2017 10/10/2017

10/2017 10/11/2017

11/2017 10/12/2017

12/2017 10/01/2018

II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre a atividade de profissionais autônomos:

Cota Data de Vencimento

1ª 10/02/2017

2ª 10/08/2017

III – Taxas pelo Exercício do Poder de Policia:

Cota Data de Vencimento

1ª 10/02/2017

2ª 10/08/2017

Art. 2º. São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais de natureza imobiliária, a partir de 1º de janeiro de 2017:

I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

II – Taxa de Limpeza Pública – TLP.

1º Para efeito de pagamento dos tributos de que trata este artigo, ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento:

I – para pagamento em quota única, a data de 10/02/2017;

II – para pagamento em quotas mensais:

Cota Data de Vencimento

1ª 10/02/2017

2ª 10/03/2017

3ª 10/04/2017

4ª 10/05/2017

5ª 10/06/2017

6ª 10/07/2017

7ª 10/08/2017

8ª 10/09/2017

9ª 10/10/2017

10ª 10/11/2017

2º Serão concedidos, nos termos dos arts. 22 e 113, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, os seguintes descontos condicionais:

I – para o contribuinte que não apresente, em 30 de novembro de 2016, débitos tributários vencidos ou vincendos:

a) 30% (trinta por cento), caso efetue pagamento em cota única até 10 de fevereiro de 2017;

b) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento em até 10 (dez) cotas mensais, até a data dos respectivos vencimentos;

II – para o contribuinte regular, que apresente, em 30 de novembro de 2016, apenas débitos tributários vincendos:

a) 20% (vinte por cento), caso efetue pagamento em cota única até 10 de fevereiro de 2017;

b) 5% (cinco por cento), caso efetue o pagamento em cotas mensais, até a data dos respectivos vencimentos;

III – para o contribuinte que apresente, em 30 de novembro de 2016, débitos tributários vencidos:

a) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento, em cota única, até 10 de fevereiro de 2017;

Art. 3º. O vencimento dos tributos previstos nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto, obedecerá os seguintes critérios:

I – para as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991:

a) se pagos em quota única, 30 (trinta) dias da data da concessão do “habite-se”, do “aceite-se” ou da data da constatação da construção ou reforma;

b) se pagos em quotas mensais, a primeira, com 30 (trinta) dias da data da concessão do “habite-se”, do “aceite-se” ou da data da constatação da construção ou reforma, com as demais quotas, a cada 30 (trinta) dias, a partir da primeira, de forma mensal e sucessiva, observado que a última quota, de forma obrigatória, deverá ter como limite para seu vencimento o último dia útil de novembro de 2017;

II – para as hipóteses previstas no inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, observado o disposto no § 1º deste artigo:

a) se pagos em quota única, 30 (trinta) dias da data da aprovação do projeto, pelo órgão competente da Municipalidade;

b) se pagos em quotas mensais, a primeira, com 30 (trinta) dias da data da aprovação do projeto, com as demais, a cada 30 (trinta) dias, a partir da primeira, de forma mensal e sucessiva, observado que a última quota, de forma obrigatória, deverá ter como limite para seu vencimento o último dia útil de novembro de 2017;

III – para as hipóteses previstas no inciso III do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991:

a) se pagos em quota única, 30 (trinta) dias da data do desmembramento ou remembramento;

b) se pagos em quotas mensais, a primeira, com 30 (trinta) dias da data do desmembramento ou remembramento, com as demais, a cada 30 (trinta) dias, a partir da primeira, de forma mensal e sucessiva, observado que a última quota, de forma obrigatória, deverá ter como limite para seu vencimento o último dia útil de novembro de 2017;

1º Em face do que determina o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 155 de 27 de dezembro de 1991, os vencimentos previstos no inciso II do caput deste artigo terão como referência a data da efetiva comercialização de cada lote.

2º Ficam garantidos, atendidas as condições, ali dispostas, os descontos previstos no § 2º do art. 2º deste Decreto.

Art. 4º. Fica estabelecido o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de pessoas jurídicas em geral, da sua competência própria e/ou em razão da sua responsabilidade tributária, nos seguintes termos:

Competência Data de Vencimento

01/2017 10/02/2017

02/2017 10/03/2017

03/2017 10/04/2017

04/2017 10/05/2017

05/2017 10/06/2017

06/2017 10/07/2017

07/2017 10/08/2017

08/2017 10/09/2017

09/2017 10/10/2017

10/2017 10/11/2017

11/2017 10/12/2017

12/2017 10/01/2018

Art. 5º. Os pagamentos dos tributos deverão ser efetuados nos seguintes agentes financeiros credenciados:

I – Banco do Brasil S/A;

II – Banco Bradesco S/A;

III – Banco Itaú Unibanco S/A;

IV – Caixa Econômica Federal;

V – Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal;

VI – Banco Santander S/A.

Art. 6º. Para fins do disposto no art. 2º, I da Lei Municipal nº 093, de 1º de março de 2001, os quantitativos estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2017, com base no índice de 7,8739 (sete inteiros e oito mil, setecentos e trinta e nove milésimos por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, corresponde à variação estabelecida no período de novembro de 2015 a outubro de 2016.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Executiva da Receita

ERRATA

No Decreto nº 183/2015 – Publicado no Diário Oficial nº 226/2015 de 03.12.2015,

PÁGINA 5/11

Onde se lê:

As consignações a que se refere o inciso III do artigo 3º deste Decreto, só serão autorizadas mediante o recolhimento, pelo consignatário, em conta própria do Município, da importância equivalente a R$ 65.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser utilizada exclusivamente em capacitação de pessoal.

Leia-se:

As consignações a que se referem os incisos IX e X do artigo 4º deste Decreto, só serão autorizadas mediante o recolhimento, pelo consignatário, em conta própria do Município, da importância equivalente a R$ 65.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser utilizada exclusivamente em capacitação de pessoal.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2016.

Elias Gomes da Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo n.º 076/2016; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada através do Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 07, 15, 20, 21, 24, 31, 33, 44, 45, 48 e 54; Ata de Registro de Preços n.° 102/2016 – SESAU; Fornecedor: L.O. Soares de Moraes – ME; CNPJ/MF sob o n.º 08.576.285/0001-15;

LOTE	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	PREÇO UNITARIO
07	Papel Higiênico em rolo de 300metros. Fardo com 08 unidades folha simples, 100% celulose virgem, extra branco. Marca: PERSONALITÉ	600	45,00
15	Álcool – Líquido, etílico, hidratado, concentração a 92,8 graus, Litro. Marca: SANTA CRUZ	6.000	6,81
20	Copo descartável – 180 ml Pacote com 100 unidades. Marca: KOPAC	30.000	2,49
21	Copo descartável – 50 ml – Pacote com 100 unidades. Marca: COPOBRÁS	8.000	1,29
24	Desinfetante Lysoformio, embalagem de 1000 ml – Marca: LYSOFORM (Bombril)	150	11,83
31	Esponja para limpeza, dupla face – Marca:STARLUX	8.000	1,10
33	Flanela para limpeza, 100% algodão com costura nas bordas – Marca MC	8.000	1,65
44	Pano de chão 100% algodão, super absorvente, trama reforçada, alvejado, medindo 5aproximadamente 0 x 75 cm. – Marca: MC	20.000	2,93
45	Pastilha sanitária – 40 g, com suporte p/ o vaso sanitário. Marca: TRI D	10.000	1,40
48	Sabão em barra amarelo, pacote c/ 05 tabletes de 200g – Marca: RISO	100	6,50
54	Shampoo para lavagem de veículos, cremoso, neutro, de alto rendimento. Embalagem com 20 Litros. Marca: VOFSI	120	94,15

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

Processo Administrativo n.º 076/2016; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada através do Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 01; Ata de Registro de Preços n.° 103/2016 – SESAU; Fornecedor: Tutto Limp Distribuidora Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 05.449.553/0001-40;

LOTE	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	PREÇO UNITARIO
01	Papel Higiênico em rolo de 300metros. Fardo com 08 unidades folha simples, 100% celulose virgem, extra branco. Marca: PERSONALITÉ	1.800	42,61

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 089/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Dispensa n.° 045/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação emergencial, com cláusula resolutiva, de empresa especializada para prestação de serviços de logística, recebimento, armazenamento, guarda, expedição, distribuição, controle de estoque, informações dos materiais, medicamentos, suprimentos e equipamentos adquiridos; Contrato n.º 075/2016 – SESAU; Contratado: CIAT – Centro Integrado de Armazenagem e Transporte Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 14.408.651/0001-20; Valor Contratado: R$ 645.120,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte reais); Prazo: 90 (noventa) dias contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo n.º 020/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 003/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de oxigenoterapia domiciliar, através de aparelho concentrador de oxigênio atmosférico e recarga de gases medicinais comprimidos com cessão de cilindros e acessórios para atender a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 01 e 02; Contrato n.º 076/2016 – SESAU; Contratado: White Martins Gases Industriais NE Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 24.380.578/0001-89; Valor Contratado: R$ 601.440,00 (seiscentos e um mil, quatrocentos e quarenta reais); Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 21 de novembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde;

EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

Processo Administrativo n.º 033/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 006/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos especializados para realização de exames de patologia clínica (imunológica, bioquímica, hormônios, hemostasia e uroanálise), referentes aos lotes 01, 02, e 03, com fornecimento de reagentes, insumos e acessórios, cessão de equipamentos, fornecimento e implantação de software de integração laboratorial e hardware a serem realizados no laboratórios Zeferino Veloso da Secretaria Executiva Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 058/2016 – SESAU; Contratado: Beckman Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Laboratórios Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 42.160.812/0006-59; Termo de Rerratificação; Objeto da Rerratificação: retificação da Cláusula Sexta, que passa a ter a seguinte redação: o valor total do presente contrato é de R$ 3.249.382,00 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais); Jaboatão dos Guararapes, 27 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 093/2011; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Adesão n.° 004/2011; Objeto Nat.: Prestação de Serviços;

Objeto Descr.: Prestar serviços de telefonia fixo comutado (STFC), nas modalidades de serviço local, serviços de longa distância nacional, serviços de longa distância internacional, serviços de 0800, serviços especiais de utilidade pública, serviço móvel pessoal (SMP), nas modalidades de serviço de e-mail móvel, serviços de acesso a internet móvel , serviços de acesso GPRS/EDGE/3G e Serviços de controle de gastos móveis, serviço circuito de internet (IP), serviço circuito de comunicação de dados, circuito de acesso a internet e serviço de vídeo monitoramento, através de uma rede de comunicação exclusiva para a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes (área urbana e rural da cidade de Jaboatão dos Guararapes), com locação e manutenção dos equipamentos; Contrato n.º 135/2011 – SESA; Contratado: Telemar Norte Leste S/A; CNPJ/MF sob o n.º 33.000.118/0001-79; Valor Inicial: R$ 135.027,34 (cento e trinta e cinco mil, vinte e sete reais e trinta e quatro centavos); Sexto Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 02 (dois) meses e 10 (dez) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 50 (cinquenta) meses e 10 (dez) dias; Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo n.º 081/2015; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 017/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada na locação de rádios, por disponibilização de equipamentos habilitados no serviço móvel especializados – SME digital, para atendimento a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 046/2015 – SESAU; Contratado: Costa & César Comércio e Serviço de Tecnologia Ltda – EPP;

CNPJ/MF sob o n.º 04.821.172/0001-87; Valor Atual do Contrato: R$ 26.160,00 (vinte e seis mil, cento e sessenta reais); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 30 de setembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo n.º 068/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 015/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de serviços de locação de veículos automotores, ano/modelo 2014, para suprir as necessidades de transporte da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE, item 02 e 03 da planilha 02; Contrato n.º 050/2014 – SESAU; Contratado: MF Serviços e Locação de Veículos Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 11.634.427/0001-68; Valor Atual do Contrato: R$ 91.840,00 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta reais); Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 24 (vinte e quatro) meses; Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO

Processo Administrativo n.º 030/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Dispensa n.° 001/2014; Objeto Nat.: Locação de Imóvel;

Objeto Descr.: Locação do imóvel situado a Av. 01, n.º 98-A, Curado IV, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da Policlínica Manoel Calheiros; Contrato n.º 014/2014 – SESAU; Contratado: Marleno Antônio da Silva; CPF/MF sob o n.º 047.760.384-04; Valor Mensal: R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reai);Termo de Rescisão; Fundamento Legal: Cláusula nona do contrato; Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convênio nº. 016/2016 – SEAS; Objeto Nat.: Convênios; Objeto Descr.: Executar serviço de convivência e fortalecimento dos vínculos para 50 (cinquenta) pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos, de ambos os gêneros, em regime de longa permanência, em situações de vulnerabilidade e/ou risco social, tudo em acordo com a Resolução n.º 013/2015 – CMAS/JG e Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes/PE, que faz parte integrante e inseparável deste Instrumento, independentemente de sua transcrição; Primeiro Convenente: Município do Jaboatão dos Guararapes através da Secretaria Executiva de Assistência Social; Segundo Convenente: Instituição Obra Assistencial aos Mendigos e Menores Desamparados da cidade do Recife/PE; CNPJ/MF sob o nº 10.422.810/0002-00; Objeto do Termo Aditivo: Readequação de rubrica ao plano de aplicação dos recursos financeiros do plano de trabalho ao convênio n.º 016/2016 – SEAS, no qual serão transferidos R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) dos códigos 02 (material de limpeza), 04 (despesas operacionais) e 07 (material de recreação), e tal valor repassado para o código 01 (alimentação); Fundamento legal Resolução nº 013/2015 – CMAS/JG; Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2016; José Fernando da Silva; Secretaria Executiva de Assistência Social.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 037/2016; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Eletrônico n.° 013/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços para implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, integrado de gestão de frota de veículos com vistas a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios serviços de mecânica e elétrica geral, funilaria pintura, ar condicionado, troca de óleo e outros; Contrato n.º 016/2016 – SEAJAD; Contratado: Link Card Administradora de Benefícios Eireli – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 12.039.966/0001-11; Valor Contratado: 10.100,00 (dez mil e cem reais); Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2016; Reinaldo Trajano Cordeiro Junior; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – JABOATÃOPREV.

Processo Administrativo n.º 036/2016; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Eletrônico n.° 012/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços para implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, integrado de gestão de frota de veículos com vistas a fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis, lubrificantes, filtros, prestação de serviços de borracharia e lavagem de veículos; Contrato n.º 013/2016 – SEAJAD; Contratado: Link Card Administradora de Benefícios Eireli – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 12.039.966/0001-11; Valor Contratado: R$ 12.153,60 (doze mil, cento e cinquenta e três e sessenta centavos). Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2016; Reinaldo Trajano Cordeiro Junior; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – JABOATÃOPREV.

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 073/2015; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Presencial n.° 014/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa de seguro automotivo para 34 (trinta e quatro) veículos próprios e cedidos a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 023/2015 – SEAJAD; Contratado: Brasil Veículos Companhia de Seguros; CNPJ/MF sob o n.º 01.356.570/0001-81; Valor Contratado: R$ 24.387,73 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses;Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

Processo Administrativo n.º 020/2014; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Dispensa n.° 002/2014; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel identificado como sendo da loja n.º 21, e parte respectivamente do Centro Comercial Market Place, localizado na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, na Av. Bernardo Vieira de Melo, n.º 1650, Piedade; Contrato n.º 007/2014 – SEPLAG; Contratado: Ducale Participações S/A, e Kratus Empreendimentos S/A; CNPJ/MF sob o n.º 13.525.772/0001-99, e 13.736.575/0001-19; Valor Mensal Contratado: R$ 3.565,67 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos); Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 32 (trinta e dois) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

Processo Administrativo n.º 048/2013; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Dispensa n.° 011/2013; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado na Av. Bernardo Vieira de Melo, n.º 1650, loja 01, 02, 04, 05, 06 e 07, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da Secretaria Executiva da Receita; Contrato n.º 005/2013 – SEFAZ; Contratado: Ducale Participações S/A, e Kratus Empreendimentos S/A; CNPJ/MF sob o n.º 13.525.772/0001-99, e 13.736.575/0001-19; Valor Mensal Contratado: R$ 16.971,88 (dezesseis mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos); Terceiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 36 (trinta e dois) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 29 de novembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 061/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Dispensa n.° 021/2016; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado na Rua da Castanhola, n.º 34, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento da Escola Municipal Cristo Redentor; Contrato n.º 066/2016 – SEDEMS; Contratado: Jorge José de Souza; CPF/MF sob o n.º 395.724.244-87; Valor Mensal Contratado: 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 02 agosto de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação;

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 091/2014; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Presencial n.° 034/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para locação de stands e estruturas para montagem e desmontagem, de salas de aula em TS, visando o atendimento as necessidades da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 079/2014 – SEPSI; Contratado: 3D Produções Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 18.633.375/0001-54; Valor Contratado: R$ 454.666,08 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos); Sétimo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses;Prazo Acrescido: 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 15 (quinze) meses e 16 (dezesseis) dias; Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação;

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO

Processo Administrativo n.º 018/2010; Comissão de Licitação de Apoio a Secretaria de Educação; Dispensa n.° 006/2010; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado na Rua da Castanhola, n.º 34, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento do Centro Educacional Cristo Redentor; Contrato n.º 025/2010 – SEDUC; Contratado: Jorge José de Souza; CPF/MF sob o n.º 395.724.244-87; Valor Mensal: R$ 2.889,75 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos); Termo de Rescisão; Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/93; Jaboatão dos Guararapes, 02 de agosto de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Processo Administrativo n.º 049/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Pregão Eletrônico n.° 003/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Aquisição de material de consumo, limpeza, higiene pessoal e alimentação, destinados a atender aos acolhimentos emergenciais do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 02; Ata de Registro de Preços n.° 021/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Aquarela Livraria e Papelaria Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 01.387.783/0001-70;

LOTE 02

DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	VALOR UNIT.
Sabonete em tablete comum para higiene corporal; com fragrância suave de camomila, erva-doce ou odor de rosas, com PH 5,5 a 8,5 – contendo 90 gr – em tablete embalado em papel de alta qualidade com protetor interno – dermatologicamente testado dentro das Normas da ANVISA. MARCA – EVEN	134	pcte com 12 unidades	14,09

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016; José Fernando da Silva; Secretaria Executiva de Assistência Social; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

Processo Administrativo n.º 064/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Pregão Eletrônico n.° 017/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Aquisição de toner e cartucho para impressora visando o atendimento da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 04, 06, 07 e 08; Ata de Registro de Preços n.° 022/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Dirox Distribuidor Xerográfico Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 05.014.638/0001-03;

LOTE 04

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	VALOR UNIT R$
01	TONER LASER para impressora BROTHER DCP-8157DN MARCA – POTENCIAL	250	UND	69,24
02	CILINDRO LASER para impressora BROTHER DCP-8157DN MARCA – POTENCIAL	30	UND	82,23

LOTE 06

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	VALOR UNIT R$
01	TONER LASER MONO para impressora HP P1102W MARCA – POTENCIAL	250	UND	35,55

LOTE 07

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	VALOR UNIT R$
01	TONER para impressora Brother DCP – 8080 DN MARCA – POTENCIAL	150	UND	51,45
02	CILINDRO para impressora Brother DCP – 8080 DN MARCA – POTENCIAL	20	UND	80,27
03	Unidade Fusora para impressora Brother DCP – 8080 DN MARCA – BROTHER	2	UND	711,98

LOTE 08

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	VALOR UNIT R$
01	TONER para impressora Brother DCP – 8060 MARCA – POTENCIAL	50	UND	46,28

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL

PORTARIA Nº 240/2016 – CG/1ª CPIA

R E S O L V E:

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.1117/2016

R E SO L V E:

Art. 1º RETIFICAR as portarias referentes aos decênios considerados para aquisição período para gozo de Licença Prêmio, dos servidores indicados na tabela abaixo:

NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	PORTARIA	ONDE SE LÊ	LEIA-SE
LARRI FERNANDES DE VASCONCELOS	3361-8	1231/2001	1977/1987	1987/1997
ROSEANNE JUSTINIANO DOS REIS	10.372-1	617/1997	1986/1996	1987/1997
TELMO LOPES MELO	13.885-1	675/2005	1985/1995	1995/2005
TELMO LOPES MELO	13.885-1	542/1999	1987/1997	1995/2005
IRANY RODRIGUES DA SILVA	6946-9	018/1996	1983/1993	1985/1995
IRANY RODRIGUES DA SILVA	6946-9	144/2016	2003/2013	2005/2015
JOAO MARQUES DE ANDRADE	9207-0	146/2016	1996/2006	2000/2010
SEVERINO JOSE DA SILVA	12.258-0	093/2003	1990/2000	1993/2003
MARCIA MARIA NETO DE LIMA	11.253-4	372/2016	1995/2005	2005/2015
SELMA LINS DE VASCONCELOS	11.068-0	959/2007	1997/2007	1999/2009
IVONETE PEREIRA DOMINGOS	9671-7	270/2016	1996/2006	1996/2006 e 2006/2016
ALDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA	10.213-0	704/2011	1986/1996	1989/1999
JOAO ALBERTO SILVA	11.719-6	892/2014	1989/1999	1993/2003
JOAO ALBERTO SILVA	11.719-6	611/2015	1989/1999	1993/2003
SUELI MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO	16.351-1	207/2015	1995/2005	2004/2014
NEUZA FRANCISCA DE LIMA E SILVA	10.084-6	434/2008	1986/1996	1995/2005
NEUZA FRANCISCA DE LIMA E SILVA	10.084-6	106/2009	1986/1996	1995/2005
NEUZA FRANCISCA DE LIMA E SILVA	10.084-6	287/2009	1996/2006	2005/2015
NEUZA FRANCISCA DE LIMA E SILVA	10.084-6	237/2010	1996/2006	2005/2015

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1118/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 291/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Definitiva, ao servidor JOAO DE SOUZA BARROS, mat. nº 14.779-6, cargo Professor 1 Classe III-3E, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 06.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1119/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 292/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe I 1A, ADRIANA CARLA DE AQUINO, mat. nº 15.243-9, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 05.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1120/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 291/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES TABOSA, mat. nº 10.470-1, cargo Professor 1 Classe II-7N, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 28.09.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1121/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 288/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I, SANDRA VOLEIDE GOMES DE MELO, mat. nº 17.855-1, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 01.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1122/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 294/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe II 1A, RENATA NUNES SOARES COSTA, mat. nº 18.631-7, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 14.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1123/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 289/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I, LUCIENE LUIZA MENDES ROCHA, mat. nº 17.812-8, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 04.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1124/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 267/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Manutenção Infraestrutura Escolar III-D, MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES, mat. nº 16.833-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 14.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1125/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 287/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Manutenção Infraestrutura Escolar III-E, JOSE JOAQUIM DA ROCHA NETO, mat. nº 15.098-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 28.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1126/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 286/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, VANESSA COELHO VILARIM, mat. nº 19.280-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 28.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1127/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 285/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, MARCOS NAZARIO DE SOUZA, mat. nº 19.151-5, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 04.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1128/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 295/2016.

R E SO L V E:

22 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°233 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 179/2016

EMENTA: Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes – PLAMSAN-JG (2016-2018).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a Lei Municipal n^o 840, de 13 de dezembro de 2012, que estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes – PLAMSAN-JG, dentre outros;

CONSIDERANDO a conclusão da elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes – PLAMSAN-JG;

CONSIDERANDO a aprovação do PLAMSAN-JG pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN_JG e o parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA-JG;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes – PLAMSAN-JG (2016-2018), na forma contida no Anexo deste Decreto, contemplando a contextualização com informações da população municipal, programas e ações desenvolvidas afetas à Segurança Alimentar e Nutricional pelas Secretarias e Órgãos municipais, objetivos e metas a serem alcançados no biênio compreendido entre 2016-2018.

Parágrafo único. O Plano estabelece os órgãos responsáveis pelo monitoramento e avaliação de objetivos e metas, bem como prazos e parceiros.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 13 de Dezembro de 2016.

Elias Gomes da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO

I PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2016-2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO/REMARCAÇÃO DA SESSÃO INAUGURAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 078/2016 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2016 Obj: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), PARA ATENDER A CASA DE ACOLHIDA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ESTAÇÃO FELIZ DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, com o desligamento na rede de distribuição a ser realizado pela CELPE, conforme notificação da concessionária, a Pregoeira COMUNICA que a sessão inaugural do certame em referência, anteriormente designada para 09h00min do dia 23 de dezembro de 2016, foi remarcada para o próximo dia 26 de dezembro de 2016 às 09h00min. A reunião de licitação será realizada no Auditório da SEAJAD, situada na Av. Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP- 54.310-600, onde os interessados poderão obter cópia do edital. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail licitacoes.educacao.pjg@gmail.com, fones: (81) 3378-9187. Jaboatão dos Guararapes, 21 dezembro de 2016. Comissão de Licitação de Políticas Sociais. Edilma de Lourdes Ribeiro Lima – Pregoeira.

PORTARIA Nº 1082/2016

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PERANTE OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 16/2013 e Nº. 21/2015.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei n.º 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria nº. 696/2016 que divulga o inicio do processo, para cada grupo ocupacional, referido ao V Ciclo de Avaliação de Competências e dá outras providências.

RESOLVE:

Artigo 1º Publicar os servidores que se encontram no período de estágio probatório do processo de Avaliação de Competências e atingiram o conceito preestabelecido de C2R2 ou acima deste, de acordo com a Lei Municipal nº 430/2010, Lei Municipal nº 662/2011 e Portaria 696/2016, conforme anexos de I a V abaixo.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretária de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

LISTA DOS SERVIDORES QUE ATINGIRAM O CONCEITO NA AVALIAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO

ANEXO I – PLANEJAMENTO, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

MAT	NOME	CARGO	DATA DE ADMISSÃO
19.462-0	ALEXANDRE BEZERRA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	01/07/2015
19.565-0	EVANDRO EVANGELISTA DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.566-9	TALYSON DAVID DE MATOS TAVARES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.568-5	IVAN BATISTA ROCHA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.569-3	SAVIO DO AMARAL FERREIRA JUNIOR	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.570-7	MARCELO EDUARDO DE SOUZA FILHO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.572-3	JOSE ELIAS DA ROCHA SANTANA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.573-1	SERGIO HILTON FIGUEIRA DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.574-0	FABIANO VIEIRA LEITE	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.575-8	GIVANILDO JERONIMO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.576-6	MARIA DO SOCORRO DE SOUZA AMORIM	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.577-4	RICHARD OZIEL DE OLIVEIRA EUSTAQUIO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.578-2	LEANDRO DE MELO BARBALHO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.579-0	JOAO VITOR BARBOSA FIGUEIREDO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.580-4	JORGE NUNES MARINHO DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.581-2	BRENO LUCAS DE OLIVEIRA MENEZES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.582-0	VERONICA MARIA ARAUJO DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	13/10/2015
19.745-9	EURICO DE OLIVEIRA BOELL NETO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.746-7	GLEIDSON JOSE LOURENCO DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.747-5	CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA JUNIOR	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.748-3	MARCONI DA SILVA DAMASCENA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.749-1	ISAAC LIMA DE ARRUDA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.750-5	FRANKLIN DOS SANTOS SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.751-3	EDSON ALEIXO DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.752-1	ERIVALDO MANOEL DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.753-0	WILLIAMS MICHAEL BEZERRA DE LIMA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.754-8	RODRIGO HENRIQUE DA SILVA PAULINO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.755-6	WAGNER FILIPE VITAL DOS SANTOS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.756-4	PAULO ALVES MONTEIRO JUNIOR	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.757-2	JANAINA BEZERRA DE SANTANA LIMA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.758-0	EVA CRISTINA DE MELO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.760-2	NAIRO DE OLIVEIRA SOARES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	23/11/2015
19.808-0	AUGUSTO CESAR FARIAS MONTEIRO DE SOUZA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
19.832-3	FRANK MEIRA LIMA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.078-6	MARIA ALINE DE ALENCAR OLIVEIRA PACHECO	ARQUITETO I	04/01/2016
20.079-4	JOAO HENRIQUE DE BRITO MOURA	ENGENHEIRO I	04/12/2015
20.080-8	JOSE LEONARDO LOPES DA SILVA ROLIM	ENGENHEIRO I	03/12/2015
20.090-5	NATALIA JULIANA JUVENCIO DE SIQUEIRA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.091-3	JOSE CARLOS DE ANDRADE JUNIOR	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.092-1	BRUNNO AUGUSTO ACIOLI CUNHA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.094-8	ELTON COSTA DOS SANTOS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.096-4	SANDROVAN GOMES DE MENEZES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.098-0	JOSE AYALLA DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.099-9	JEFFERSON DE AZEVEDO SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.100-6	CELSO LUIS MARQUES NOBRE JUNIOR	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.101-4	JOSE FERNANDO DE LIMA FILHO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.102-2	RODRIGO DE BARROS GONCALVES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015
20.109-0	NATHALIA GOMES DO PRADO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	21/12/2015

ANEXO II – POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS

MAT	NOME	CARGO	DATA DE ADMISSÃO
19.761-0	ANDRE GUSTAVO VERAS DE OLIVEIRA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.762-9	PAULA FERNANDES DE QUEIROZ	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.765-3	JAIR ROCHA DE OLIVEIRA NETO	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.766-1	ANNE CAROLINE ALVES CANELA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.768-8	MARIA GORETT DA SILVA AGUIAR	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.769-6	JORGE VIEIRA BRITO DA HORA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.769-6	JORGE VIEIRA BRITO DA HORA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.770-0	OLGA RAQUEL CAVALCANTI LOPES	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.771-8	ANA CAROLINA DA SILVA FREITAS	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.773-4	ESTER DO NASCIMENTO FABRICIO SOARES	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.774-2	NATALIA LAPORTE CORREIA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.775-0	THAYSLI VANDRELE GOMES DE LIMA BARBOSA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.776-9	RICHARDSON DIEGO DA SILVA PAZ	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.777-7	EDYELLY BRASIL MANSUR RODRIGUES	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.778-5	EMANUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.779-3	MARIELZA QUEIROZ FERREIRA DA SILVA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.780-7	ALEKSANDRA LAVOR SERBIM UMBELINO	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.782-3	FABIANNE CAVALCANTE ROCHA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.783-1	JULLYANE JOCILENE SOUZA SANTOS	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.786-6	STEPHANNE HELLEN OLIVEIRA DA SILVA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.787-4	NOELLE DE ARAUJO BARRETO	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.789-0	SIMONE MARIA DOS SANTOS SILVA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.790-4	JULIANA DE ARRUDA SILVA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.791-2	MANUELLA MARTINS RODRIGUES CARNEIRO DA CUNHA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.792-0	GIRLEIDE LUCIA DA SILVA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.793-9	JULIANA DE ARAUJO ALMEIDA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.794-7	MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.795-5	DANIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.797-1	DALINE CAMPOS DE LIMA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.798-0	MARILENE SILVA DOS SANTOS DE OLIVEIRA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.799-8	ERILANE LEITE DA SILVA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.800-5	JOAO PAULO CORREA DE ARAUJO	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.801-3	THATIANI KERCIA RODRIGUES SOARES DA SILVA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.802-1	ANDREA HERMINIO MENDONCA BASTOS	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.803-0	PRISCILLA CORDEIRO CRUZ DE BARROS	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	14/12/2015
19.804-8	FERNANDA CAROLINA DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.805-6	FLAVIA DOS SANTOS FERNANDES	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.806-4	WANESSA VILARIM BOTELHO JORDAO	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.807-2	JESSICA MARIA ROLIM VIEIRA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.809-9	RENATA NOBREGA DE LUCENA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.810-2	ISLANNE CELYANA SOUZA OLIVEIRA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.811-0	SUZANA KARINE DA SILVA ALBUQUERQUE	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.812-9	EDJA NARCISA DOS SANTOS LIMA DA SILVEIRA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.813-7	MARIA FERNANDA MOURA ALVES	ANALISTA POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.814-5	WANDESON SILVA DE MOURA	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.815-3	KARLA ARCANJO DOS SANTOS	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.818-8	CLODOALDO MARQUES GOMES	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.819-6	EDINAURA FERREIRA DA ROCHA	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.820-0	LUSINETE LIDINAR CARVALHO	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.281-8	DEISIVANIA MARIA BARBOSA	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.822-6	ZUENE DAMASCENO ROMAO	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.823-4	MARIA CAROLINA ANUNCIADA MESQUITA CORDEIRO	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.824-2	LUCIO FLAVIO DA MOTA MELO	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.825-0	CLAUDIA RENATA DA SILVA SANTOS	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.826-9	GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA ROLIM	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	01/12/2015
19.827-7	ANDERSON CARNOT FERREIRA DE SOUZA	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.828-5	CHRISLANE BEZERRA DA SILVA	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.829-3	ANTONY LUIS ALBUQUERQUE GONCALVES	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.831-5	PRISCILLA XIMENES DA SILVA BERNARDINO	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.833-1	AROMA BANDEIRA MIGUEL	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
19.834-0	BARBARA RAFAELA SILVA DE LIMA	ASSISTENTE POL SOCIAIS ECO I	16/11/2015
20.083-2	PRISCILA DE ALMEIDA DA COSTA	ANALISTA EM SAUDE I	11/01/2016

ANEXO III – SEGURANÇA CIDADA

Mat	Nome	Cargo	DATA DE ADMISSÃO
19.463-8	ADENILSON DE SOUZA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.464-6	ADILSULA CAVALCANTE CARDOSO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.465-4	ALBERIS MENDES DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL	31/07/2015
19.467-0	AMANDA RODRIGUES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.468-9	ANDRE DE MOURA ALBUQUERQUE	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.469-7	ANDRE FARIAS SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.470-0	ANDRE FRANCISCO DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL	04/08/2015
19.471-9	BRUNO ALVES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.472-7	BRUNO ANDRE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.473-5	BRUNO MEDEIROS DA SILVA FARIAS	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.474-3	CARLA JANAINA ARAUJO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.475-1	CARLOS DIEGO FELIX TRAVASSOS FERNANDES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.476-0	CARLOS ROBERTO SANTOS RODRIGUES JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.477-8	CLEBERSON DO NASCIMENTO LEITE	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.478-6	DANIEL DE MELO SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.479-4	DANILO DEMERY MACEDO SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.480-8	DAVSON BRUNO DA SILVA MELO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.481-6	DAWIDSON ASSUNCAO PEREIRA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.483-2	DIEGO DE ALCANTARA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.484-0	DIEGO MARQUES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.485-9	DIEGO SOARES OLIVEIRA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.486-7	DIMITRI DINIZ ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.488-3	DOUGLAS SANTANA MENDES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.489-1	EDNA DE MACEDO GOMES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.490-5	EDUARDO HENRIQUE PEREIRA TAVARES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.491-3	ELIAS BARBOSA BRASIL DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.493-0	ELSON FARIAS RODRIGUES DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.494-8	ERICON ANTONIO LIMA ALVES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.495-6	EVERALDO CORREIA DE ARAUJO NETO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.496-4	FABIANO DELMIRO DE SOUZA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.497-2	FABIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.498-0	FAGNER PESSOA COSTA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.499-9	FELIPE GEORGE SANTOS FALCAO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.500-6	FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL	03/08/2015
19.501-4	FERNANDO ROBERTO DA SILVA PONTES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.502-2	FLAVIO CORREIA DE PAIVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.503-0	FRANCISCO CINTRA BISNETO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.504-9	FRANCISCO BRITO MIRANDA NETO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.505-7	GEORGE HANTILIO CABRAL DE ALBUQUERQUE	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.506-5	GERSON AMARAL DE OLIVEIRA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.507-3	GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.508-1	HALAN DEANGELES OLIVEIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.509-0	HERMANDO FELIPE PIRES PEREIRA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.510-3	HUGO LEONARDO LOPES FERNANDEZ	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.511-1	HUGO LEONARDO SANTIAGO ROLIM	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.512-0	HUMBERTO RAMIRO DA SILVA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.513-8	JOSE FLAVIO DOS SANTOS SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.514-6	FERNANDO LUIZ BEZERRA CAVALCANTI	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.515-4	WANDERSON PONTES DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.516-2	IDAIANA LIRA DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.517-0	ISRAEL DO NASCIMENTO ROCHA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.518-9	IZA CARLA DE ALMEIDA BARBOSA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.519-7	JAQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.521-9	JEYMERSON TIAGO TAVARES DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.522-7	JIDIANE MARIA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.523-5	JOAB FRANCISCO DE ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.525-1	JOAZ GONCALVES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.526-0	JONY MAX BEZERRA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.527-8	JORGE ANDRE FREIRE LACERDA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.529-4	JOSENILDO BELO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.530-8	JOSUEL GONZAGA DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.531-6	JULIANA GOMES PEDROSA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.532-4	KELLYTHA LINA DA SILVA SOUZA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.533-2	KEUREM RUAMA GOMES DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.534-0	LEONARDO AMORIM DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.535-9	LUCAS NEMEZIO SALES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.537-5	NATALIA FRANCIELE LEANDRO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.538-3	NATHALIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.539-1	NIELITON DE SOUZA ALMEIDA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.540-5	PATRICIA MARIA ALVES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.541-3	PEDRO HENRIQUE COSME LINS MENDES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.542-1	PEDRO HENRIQUE XAVIER DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.544-8	RAFAEL TAVARES DA LUZ SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.545-6	REBECCA CRISTINA NASCIMENTO PERRELLI LIRA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.546-4	REINALDO BURGOS JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.547-2	RENATA DE MOURA ALVES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.548-0	ROBERTA RAMOS MARTINS	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.550-2	SAMARONE FRANKLIN DE MELO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.551-0	SAMUEL DE MOURA CANUTO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.552-9	THAIS ACIOLI WANDERLEY COSTA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.552-9	THIAGO FLORENCIO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.554-5	VALDEMIR DA COSTA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.555-3	VICTOR FERNANDES GUIMARAES MACIEL	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.556-1	VITOR PEREIRA FARIAS	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.557-0	WASHINGTON SOARES FRANCA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.558-8	WELLBY BATISTA DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.560-0	MARCEL MORRISON LOURENCO DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.561-8	ANTONIO DIOMENDES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.562-6	KAREN GABRIELLY CABRAL SALES	GUARDA MUNICIPAL	30/07/2015
19.691-6	MARTHA HELVINA XAVIER BUARQUE DE GUSMAO	GUARDA MUNICIPAL	23/11/2015
19.743-2	BELMIRO ALVES DA CUNHA CARVALHO	GUARDA MUNICIPAL	23/11/2015
19.744-0	ELIEL JEREMIAS DO NASCIMENTO VIEIRA	GUARDA MUNICIPAL	23/11/2015
20.103-0	EDIANE MARIA DA CONCEICAO SILVA	GUARDA MUNICIPAL	04/01/2016
20.104-9	DAYANNE CASTRO DE ALBUQUERQUE	GUARDA MUNICIPAL	04/01/2016
20.105-7	RAUL RUYLON CESARIO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL	21/12/2015
20.106-5	CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL	21/12/2015
20.107-3	FELIPE BARRETO DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL	30/12/2015
20.108-1	JONY CRISTOVAM DE SANTANA	GUARDA MUNICIPAL	18/01/2016

ANEXO IV – SUPORTE A GESTÃO

Mat

Nome

Cargo

DATA DE ADMISSÃO

19.763-7

PRISCILLA GONCALVES DUARTE DE MELO

ANALISTA DE SUP A GESTAO I

16/11/2015

ANEXO V – SAÚDE

Mat	Nome	Cargo	DATA DE ADMISSÃO
19.252-0	ROZIMERE MARIA ALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	02/01/2014
19.326-7	CINTIA SILVEIRA DE MOURA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	02/01/2014
19.327-5	EURIDES MARIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	02/01/2014
19.328-3	EDVANIA GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	02/01/2014
19.329-1	VIVIANE DA SILVA ALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	02/01/2014
19.364-0	GEORGETTE FERREIRA GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	11/04/2014
19.365-8	MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	11/04/2014
19.366-6	ROSIMERE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	01/04/2010
19.460-3	NELIO DE OLIVEIRA MACIEL	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	17/09/2014
19.461-1	NEIDE SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	17/09/2014
19.583-9	ALANA DINIZ CAVALCANTI	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.585-5	SIMONE PERES BONACHELA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.587-1	MARIANA PACHECO LIMA DE ASSIS MORAIS CANUTO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.588-0	MANUELLY PEREIRA MORAIS SANTOS	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.589-8	FELLIPE JOSE LICARIAO DE SOUZA MELO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.590-1	YURI COELHO DIAS	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.592-8	HEVA LOISE BEZERRA ALBUQUERQUE DOS SANTOS	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.593-6	PRISCILA BELTRAO LOPES SAMPAIO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.594-4	SIMONE MORAES DE SANTA CLARA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.595-2	PATRICIA ANTAS VERISSIMO MELO DE FARIAS	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.596-0	KARINA FERNANDES TENORIO TAVEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.597-9	MILENA VIEIRA DA SILVA MELO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.598-7	LIANA PEIXOTO CARVALHO STUDART	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.599-5	MARILIA LINS E SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.600-2	ADRIANO SOUTO DE SANTANA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.601-0	GHEILA BEZERRA CAMPOS	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.602-9	JULYANA MEDEIROS DE LIMNA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.603-7	PATRICIA FREITAS TIMOTEO DE LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.604-5	ESTELA DOURADO MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.605-3	PAULO HENRIQUE PEREIRA CAVALCANTI	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.606-1	RICARDO ESTRELA DE MORAIS	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.608-8	MARIA CLAUDIA GAMA FIALHO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.609-6	BRENO QUINTELLA FARAH	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.612-6	TALITA HELENA MONTEIRO DE MOURA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.613-4	JAENE DE ARAUJO BARBOSA DA LUZ	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.614-2	ELIZANGELA NUNES DE SANTANA CARNEIRO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.615-0	MARCIA MENDES PIMENTEL	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.616-9	CARLA CAROLINA ALEXANDRINO VICENTE DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.617-7	JOCELY MARTINS DE LIMA GONCALVES	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.618-5	ADRIENNY NUNES DA SILVA TAVARES	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.619-3	LARISSA GABRIELA DE SOUZA GOMES	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.620-7	ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA BARROS	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.622-3	SHEILA RAPOSO GALINDO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.623-1	CRISLEY NATHALIA SABINO DE PAULA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.624-0	RUTHIANNY GABRIELLE DA SILVA MELO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.625-8	FRANCISCA VALERIA ALENCAR FERNANDES	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.626-6	GABRIELLE SOARES PEREIRA BORGES	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.627-4	SANDRA MARIA DE ASSIS	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.628-2	LUANA MEDEIROS DE FRANCA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.629-0	INGRID VITORINO DE LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.630-4	CAMILA ARRUDA BATISTA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.633-9	CLEIDEANE MEIRELES DA SILVA RIBEIRO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.634-7	MORGANA VALESCA DE MELO BEZERRA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.635-5	ANA XENIA BUARQUE LIMA DE PINA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.636-3	MARCELO RICARDO DUTRA CALDAS FILHO	ANALISTA EM SAUDE I	11/11/2015
19.637-1	NAYARA MARIA SIQUEIRA LEITE	ANALISTA EM SAUDE I	19/11/2015
19.639-8	MARIA CECILIA DE LIMA REAL	ANALISTA EM SAUDE I	09/11/2015
19.640-1	CAROLINE GUIMARAES DAMASCENA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.641-0	WELLINGTON BRUNO ARAUJO DUARTE	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.642-8	HELENA RENATA SILVA CYSNEIROS	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.643-6	DANIELY ALEIXO BARBOSA MAIA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.646-0	ADRIANA KARLA JERONIMO MARQUES DE SA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.647-9	NATALIA COSME DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.648-7	CRISTIANE BARROS CAVALCANTI	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.650-9	NATHALIA MARIA AMARAL DE MELLO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.651-7	FERNANDA DE MELO SOARES SOUZA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.652-5	CAMILA CAVALCANTI DE BRITO	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.653-3	SAYONARA ARRUDA VIEIRA LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.654-1	TATIANE CIBELE DE SOUZA GOMES	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.655-0	ALINE ARCELINO DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.656-8	ANA PAULA ACA FERREIRA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.657-6	CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.658-4	DEBORA DANIELLE ANDRADE DOS SANTOS	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.659-2	ADRIANA LUCIA SOUTO DE MIRANDA	ANALISTA EM SAUDE I	26/10/2015
19.661-4	RODRIGO MEDEIROS DE MELO	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.662-2	EMANUELA MACENA BARBOSA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.663-0	GABRIELA ARAUJO MEDEIROS	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.664-9	FLAVIA PATRICIA DE ALMEIDA CABRAL	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.665-7	SHIRLENE MARIA DE LIMA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.666-5	TAMIRES FIDELIS DOS SANTOS	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.667-3	TATIANE DE LIMA ARAUJO	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.668-1	FELIPE GOMES DOS SANTOS	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.669-0	ADRIANA BEZERRA JATOBA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.670-3	JOYCE PRISCILA DE FREITAS FERREIRA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.671-1	TONY ROBERTO DO NASCIMENTO	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.672-0	ROSANGELA LUCAS NUNES	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.673-8	JULIANE PEREIRA DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.674-6	FABIOLA DO NASCIMENTO SILVA BELO	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.675-4	ELINAA RAYSSA FERREIRA SANTANA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.676-2	JANICE DO NASCIMENTO NOBREGA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.677-0	IZABELA CECILIA BATISTA DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.678-9	JOSE RIBAMAR LOPES DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.679-7	FABIANA MARIA SOARES DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.680-0	VIVIANE CELLY DE OLIVEIRA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.681-9	CRISLAYNE THAIS DE MACEDO BARBOSA	ASSISTENTE EM SAUDE I	26/10/2015
19.683-5	SERGIO FELIPE VASCONCELOS DE CARVALHO	MEDICO I	26/10/2015
19.684-3	ANTONIO OLIVEIRA DE MORAES FILHO	MEDICO I	26/10/2015
19.685-1	DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA	MEDICO I	26/10/2015
19.686-0	VANESSA DE SOUZA COUTINHO	MEDICO I	26/10/2015
19.689-4	FERNANDA BESERRA CARACIOLO	MEDICO I	26/10/2015
19.693-2	ARTUR DE AGUIAR MACHADO FILHO	MEDICO I	26/10/2015
19.694-0	LILIANE PRAZERES CEZARIO DE ALBUQUERQUE	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.696-7	RODRIGO ANTONIO SILVA CHAGAS	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.698-3	GUSTAVO OLIVEIRA DE SALES	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.699-1	EDILAINE MIRIELE DA SILVA ROCHA MARTINS	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.700-9	EDJANER MARIA SILVA DE SALES	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.701-7	RENATA CRUZ DE CASTRO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.702-5	ALLAN DILLAMMARY ARAUJO BARBOSA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.704-1	MONICA DE ARAUJO MATA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.705-0	JOANA DARC BARROS DE SA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.706-8	FRANCISCA VERONICA BARROS DO NASCIMENTO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.707-6	EVERLIN GOMES SALDANHA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.708-4	LILIAN ANDRADE GOMES DE SA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.709-2	ADALBERTA EDUARDA COSTA RIBEIRO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.710-6	ELLEN CAROLINE INACIO DANTAS CAMPELO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.711-4	MARIA ALBANISA DOS SANTOS COSTA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.712-2	ROGERIO FELICIANO DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.713-0	ANDERSON RODRIGUES DE SANTANA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.714-9	ISA KELLY RODRIGUES DE SANTANA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.715-7	JACILENE ALVES MONTEIRO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.716-5	ELIDA DE FATIMA ANTAS DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.717-3	SALETE FERREIRA DA SILVA SOUZA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.718-1	VERONICA FERREIRA DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.719-0	ANDERSON CARLOS DE SOUZA MARCELINO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.720-3	BRUNO FRANCISCO DA CRUZ	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.721-1	ELAINE CARMO DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.722-0	WILLIAM FELIX DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.724-6	WILLIANNY ALMEIDA DE AQUINO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.725-4	MARCELENA ALVES RODRIGUES DE ARAUJO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.726-2	NAYARA SILVA RODRIGUES	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.727-0	SEVERINO ALVES DE SOUZA JUNIOR	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.728-9	ADRIANA SANTOS DE ARRUDA MARANO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.729-7	DULCE CLEIDE DE CARVALHO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.730-0	RICSON TEIXEIRA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.731-9	JESSE GOMES PEREIRA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.732-7	ALCIDES GONCALVES SILVA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.733-5	ANDRESA QUEIROZ DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.734-3	FERNANDA DOS SANTOS ARAGAO ALVES	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.735-1	ROMULO RODRIGUES DE OLIVEIRA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.736-0	EVANDRO ALVES DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.737-8	PAULO CASSIANO LUNA DOS SANTOS	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.738-6	WANDERSON RICARDO DA SILVA SOUZA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.739-4	LUCIANA GOMES DE BRITO OLIVEIRA	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.740-8	EDVALDO DOS SANTOS MENEZES	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.741-6	JANDHI PEDROSA DE MELO	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.742-4	JEANE MARIA DA CRUZ	TECNICO EM SAUDE I	26/10/2015
19.835-8	PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS	TECNICO EM SAUDE I	24/11/2015
19.836-6	WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES JUNIOR	TECNICO EM SAUDE I	14/12/2015
19.837-4	GLECIO LIMA NUNES	TECNICO EM SAUDE I	24/11/2015
19.838-2	SUELLEN MENEZES RODRIGUES DE LIMA	TECNICO EM SAUDE I	24/11/2015
19.839-0	LINDINALVA ALVES DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	24/11/2015
19.840-4	THAYANA ROSE DE ARAUJO DANTAS	ANALISTA EM SAUDE I	22/12/2015
19.841-2	MARIANA QUEIROGA BARBOSA	ANALISTA EM SAUDE I	24/11/2015
19.842-0	GALDENCIA AMARO FERREIRA	ANALISTA EM SAUDE I	24/11/2015
19.843-9	IRENYLLE ALVES PATRICIO	ANALISTA EM SAUDE I	24/11/2015
19.844-7	ADMARIO MARQUES GONCALVES	ANALISTA EM SAUDE I	24/11/2015
19.845-5	ODILON JOSE ROMAO FERREIRA	ANALISTA EM SAUDE I	24/11/2015
19.848-0	VICTOR HUGO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE	MEDICO I	04/01/2016
19.850-1	ANA CLEIA BATISTA	ASSISTENTE EM SAUDE I	24/11/2015
19.851-0	ANDREZA DE OLIVEIRA MELO	ASSISTENTE EM SAUDE I	24/11/2015
19.852-8	JEISE ELLEN SILVA DA PAZ	ASSISTENTE EM SAUDE I	24/11/2015
19.853-6	ROBERTO SILVA VILELA	TECNICO EM SAUDE I	24/11/2015
19.854-4	ANA CAROLINA MUNIZ DE FARIAS	TECNICO EM SAUDE I	24/11/2015
19.855-2	BARBARA RAYLLA OLIVEIRA VIANA	ANALISTA EM SAUDE I	24/11/2015
19.856-0	ANA CLARISSA LUNA GOMES	ANALISTA EM SAUDE I	24/11/2015
19.857-9	JULYANA DE ARAUJO OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	24/11/2015
19.858-7	ANA CAROLINA CARVALHO ROCHA DA CUNHA	ANALISTA EM SAUDE I	24/11/2015
19.859-5	ERIKA SALVIANO BARROS	ANALISTA EM SAUDE I	24/11/2015
19.860-9	VANESSA RESENDE DE LUNA	ANALISTA EM SAUDE I	16/12/2015
19.863-3	ANA HYGEA DE OLIVEIRA ABATH	MEDICO I	23/12/2015
19.866-8	RODRIGO ROCHA DE FARIA	MEDICO I	23/12/2015
19.867-6	ETHEL ARAUJO FIALHO DA SILVA	MEDICO I	24/11/2015
19.869-2	ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.870-6	ROSILEIDE BARBOSA DE LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.871-4	MARIA LUIZA GERONIMO ANDRADE OLIVEIRA RIBEIRO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.872-2	LAURA MILENA FORTUNATO CHAVES	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.874-9	LUANNE NEVES ARAUJO DE MOURA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.875-7	PAULA FERNANDA DE LIRA VASCONCELOS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.876-5	JULIANA CAMILLO VERAS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.877-3	FABIOLA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.878-1	ROSEANE MARIA FERREIRA SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.879-0	LARYZA NEVES DELMONDES MALHEIROS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.880-3	JULIANA MENEZES TEIXEIRA DE CARVALHO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.881-1	RAFAELLA DE SOUZA LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.882-0	AMANDA PACHECO DE CARVALHO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.883-8	BRUNO SAMPAIO MOREIRA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.884-6	VANESSA LEANDRO DO NASCIMENTO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.885-4	LITIAN OLIVEIRA DE LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.886-2	DEBORAH BERNARDES DE ANDRADE PASSOS RIGUEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.887-0	SUZANA DE LUNA SOUSA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.888-9	JOSE HENRIQUE ALVES SARMENTO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.889-7	BETANIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA GONCALVES	ANALISTA EM SAUDE I	04/01/2016
19.890-0	JACYARA RODRIGUES DE MELO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.891-9	KADIDJA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.892-7	MARIA LEONOR REIS COSTA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.893-5	LUCIANA LIMA DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.894-3	ANAILDA SANTANA DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.895-1	EDNA CRISLAINE SANTOS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.897-8	RISANGELA PEREIRA DE ARAUJO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.898-6	CORA CORALINA DOS SANTOS JUNQUEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.899-4	LEIDIANE FRANCIS DE ARAUJO COSTA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.900-1	DENISE DA SILVA MELO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.901-0	IRACY KARINA DE ALBUQUERQUE CARRENHO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.902-8	THAIZY DE MORAES RAMOS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.903-6	UEMEMSON SILVA SOARES	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.904-4	ELZA MAYARA DE LUNA DELMONDES GOMES	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.905-2	MOISES CORREIA DA SILVA NETO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.906-0	CRISTIANE PEREIRA BARROS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.907-9	TAYNARA BARBOSA DO AMARAL	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.908-7	VANESSA LAIS LEAO RAPOSO MARQUES	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.909-5	AISLANA LOURENCO DOS SANTOS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.911-7	EDIVANIA FELIX DOS SANTOS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.912-5	REGINA CARLA CUNHA DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.913-3	CAROLINA PIEDADE MORAIS DE FREITAS SOARES SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.914-1	CAMILA LINS VIANA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.915-0	INGRID EMANUELLE ELIAS DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.916-8	ANEYSON DE OLIVEIRA MOURA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.918-4	FLAVIA CRISTINA GAMA E SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.919-2	RENATO WAGNER DANIEL DE SOUZA MENEZES	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.920-6	ANDREA BUFFONE ALBUQUERQUE DE NADAL	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.921-4	AMANDA DA SILVA RODRIGUES DE LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.922-2	MARCIA REGINA DOS SANTOS SOUZA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.923-0	LUCIENO DE MOURA SANTOS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.924-9	LUCIANA MENDES SILVA GALVAO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.925-7	PRISCYLA GEULIANE MARTINS PEIXOTO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.926-5	JARLAN CARVALHO DE SOUZA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.927-3	ANA CARLA DA SILVA LINHARES	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.930-3	MATHEUS FILGUEIRA BEZERRA	ANALISTA EM SAUDE I	07/12/2015
19.931-1	ANNE MICHELLE DE AMORIM LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.933-8	RACHEL DOMINGOS DE ARAUJO LEMOS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.934-6	TAMARA CRISTINA DA CRUZ FERNANDES	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.935-4	LUDMILLA LIMA VILAS BOAS	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.936-2	YRLLA EMANUELLA FREIRE DE SOUZA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.937-0	EMERSON FILIPE DE CARVALHO NOGUEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	12/01/2016
19.938-9	JULIANA CRISTINA RODRIGUES TORREAO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.940-0	ROSARIO MARIA MACIEL PESSOA REDIVIVO	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.941-9	SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.942-7	RENATA AYANNA GOMES CAHU	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.943-5	KARLA ROBERTA ROCHA DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.945-1	FABIOLA SANTOS SOUZA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.946-0	ANDREIA CAROLINA SANTOS DE LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	02/12/2015
19.947-8	ANAILA DO NASCIMENTO SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.948-6	SUZANA LIRA DE SOUZA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.949-4	ELGITA GUEDES SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.950-8	DEBORAH DOS SANTOS NERY	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.951-6	MARIA BETANIA DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.952-4	ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA
19.953-2	JAKELLUNE RODRIGUES DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.954-0	EDILEUZA MARIA DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.955-9	SIMONE PEREIRA BRITO	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.956-7	STEFFANY SOARES DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.958-3	JULIANA FERREIRA DUARTE DE SANTANA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.959-1	DANILO SOUZA DE ARRUDA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.960-5	DANIELE LIMA DE MACEDO	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.961-3	VALERIA DE SANTANA PEREIRA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.962-1	ADRIANA ALVES DUARTE DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.963-0	DANIELE PATRICIA MONTEIRO DA SILVA SOUZA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.964-8	GISELY DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.965-6	GRACE MONICA IRINEU DE OLIVEIRA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.966-4	TATIANA PATRICIA SEVERIANO PACHECO	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.967-2	KATIA REGINA DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.968-0	EVANICE PEREIRA VIRGINIO DE OLIVEIRA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.969-9	RICARDO LOPES DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.970-2	LILIAN DA SILVA FERREIRA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.971-0	EVORA DAMARES MARQUES XAVIER SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.972-9	PAMELLA GRASIELA DE HOLANDA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.973-7	VERALUCIA SANTIAGO DE AQUINO ROLIM	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.974-5	DIOGO ENICLAN DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.975-3	FERNANDA MARIA DE LIMA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.977-0	PAULO CEZAR TEIXEIRA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.978-8	MONICA DOS SANTOS FREITAS FERREIRA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.981-8	ADELSON JOSE SILVA FILHO	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.982-6	NADIA CONSUELO ARAGAO	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.985-0	MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA LEAL	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.987-7	MIRIAM CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.989-3	LUCIANA PIMENTEL LINS	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.990-7	IDAIANA SEVERINO DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.991-5	MICHELLE BRUNA DE SANTANA	ASSISTENTE EM SAUDE I	02/12/2015
19.992-3	THAIS LISBOA MACIEL PINCOVSKY	MEDICO I	09/12/2015
19.995-8	PAOLA LIRA DE PAULA COUTO	MEDICO I	02/12/2015
19.998-2	GLAUBER BARBOSA DE CARVALHO	MEDICO I	02/12/2015
19.999-0	FERNANDA DOS PASSOS E SILVA LEITE	MEDICO I	02/12/2015
20.000-0	AMANDA GISELLY ALEIXO DE MELO	MEDICO I	02/12/2015
20.004-2	MARIA DA CONCEICAO LOPES DE SANTANA	MEDICO I	02/12/2015
20.008-5	SELENILDO TAVARES DA SILVA	MEDICO I	02/12/2015
20.009-3	MARIA ELISABETH DE ANDRADE LIMA BARRETO LINS	MEDICO I	02/12/2015
20.010-7	LEA MARIA SILVA DE SOUZA LEAL	MEDICO I	02/12/2015
20.014-0	FABIANA ANTUNES LEITAO	MEDICO I	04/01/2016
20.015-8	EDUARDO CARLOS PEIXOTO DE ALBUQUERQUE LIMA	MEDICO I	02/12/2015
20.017-4	ELIANE MARIA VILHENA DIAS	MEDICO I	02/12/2015
20.020-4	MARCELO DE OLIVEIRA SIMOES	MEDICO I	02/12/2015
20.021-2	LAIS LOPES DANTAS	MEDICO I	02/12/2015
20.024-7	SHEYLA DE OLIVEIRA ROMA	MEDICO I	02/12/2015
20.025-5	SARAH CAMPOS VALENCA	MEDICO I	02/12/2015
20.028-0	TULIO ALVES DIAS	MEDICO I	10/12/2015
20.029-8	DAIANA ROSA PINTO FONSECA	MEDICO I	02/12/2015
20.031-0	THIAGO ALLOUCHIE PERRUCI	MEDICO I	14/12/2015
20.032-8	MARCOS ARTUR PEREIRA DE CARVALHO QUEIROZ	MEDICO I	02/12/2015
20.034-4	JULIO ANTONIO DE ABRAEU FREIRE PEIXOTO	MEDICO I	02/12/2015
20.037-9	BENHUR ROSENDO GOMES DE LIMA	MEDICO I	02/12/2015
20.038-7	RODOLFO BRILHANTE DE FARIAS	MEDICO I	04/01/2016
20.040-9	EVANDRA MILENA SILVA DE ANDRADE	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.041-7	GILMARA GUSMAO PRADO	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.043-3	NATALI DA SILVA RAMOS	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.044-1	LORENA MACIEL PAULINO DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.046-8	VALDELUCE FREITAS DE ARAUJO SILVA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.047-6	JONATAS DE SOUZA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.048-4	ITALA KELY PEREIRA DE SOUZA ALVES	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.050-6	LUZIVANIA MARIA LOPES DE MELO LORETO	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.051-4	ROSELITA COSMO DE SOUZA MORAIS	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.052-2	DIANA RODRIGUES BEZERRA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.055-7	MARIA ELISABETE BEZERRA DE SOUZA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.056-5	EDILMA DOS SANTOS SILVA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.058-1	DAVI SANTANA DOS SANTOS	TECNICO EM SAUDE I	04/01/2016
20.059-0	CLAUDIANA ALBUQUERQUE VIEIRA DE MELO	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.062-0	JAQUELINE CRISTIANE CARNEIRO DOS SANTOS	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.063-8	VALQUIRIA PEREIRA DE LIMA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.064-6	ELAINE CRISTINA ANDRADE BORBA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.065-4	ADRIANA MARIA GALVAO	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.066-2	HUGO RENATO OLIVEIRA CLEMENTE	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.067-0	MICHELINE DE FREITAS PEREIRA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.069-7	LIDIA TARCIANA SANTOS DA PAZ	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.070-0	ROSE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.071-9	TIAGO TEMUDO ALVES BATISTA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.072-7	DIOGO SOARES SILVEIRA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.073-5	RAIMONNA ROBERTA CRUZ DA COSTA	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.074-3	GABRIELLA BARBOSA TENORIO	TECNICO EM SAUDE I	21/12/2015
20.076-0	ELDER JOSE AQUINO DE SA	MEDICO I	07/12/2015
20.082-4	LUANA DA COSTA MACHADO	TECNICO EM SAUDE I	02/12/2015
20.084-0	MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	14/12/2015
20.085-9	ANA MARIA PEREIRA DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	18/12/2015
20.086-7	WALDETE AMARAL PEREIRA CAVALCANTI	MEDICO I	18/12/2015
20.087-5	JOCIRLENE MARIA GOMES DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	18/12/2015

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 278/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO o Despacho da Gerência de Desenvolvimento do Ensino, solicitando a nomeação do professor Maurílio Ferreira Pedrosa, matrícula nº 16.440-2, na função de Supervisor Escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Supervisor Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Supervisor Escolar, com 200 h/a, o professor Maurílio Ferreira Pedrosa, matrícula nº 16.440-2, ficando lotado na Secretaria Executiva de Educação e localizado na Escola Municipal Antônio Vieira de Melo, com data retroativa ao dia 26/10/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 279/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 60/2016 – SGE da Superintendência de Gestão da Educação, solicitando a nomeação do professor Renato Francisco Diniz, matrícula 19.318-6, na função de Gestor Escolar da Escola Municipal Alberto Luiz Russo;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Gestor Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Gestor Escolar, com 200 h/a, o professor Renato Francisco Diniz, matrícula 19.318-6, ficando lotado na Secretaria Executiva de Educação e localizado na Escola Municipal Alberto Luiz Russo, com data retroativa ao dia 11/07/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 280/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 98/2016 – GGE da Gerência de Gestão da Educação datada do dia 19/12/2016, solicitando a exoneração da professora Erlânia Andréia dos Santos, matrícula 18.435-7, da função de Secretária Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Edvaldo Severiano de Oliveira;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Secretário Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, da função de Secretária Escolar, a professora Erlânia Andréia dos Santos, matrícula 18.435-7, do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Edvaldo Severiano de Oliveira, com data retroativa ao dia 19/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 281/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO a CI nº 98/2016 – GGE, da Gerência de Gestão da Educação, datada do dia 19/12/2016, solicitando a nomeação da professora Erlânia Andréia dos Santos, matrícula 18.435-7, na função de Gestora Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Edvaldo Severiano de Oliveira;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Gestor Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Gestora Escolar, com 200 h/a, a professora Erlânia Andréia dos Santos, matrícula 18.435-7, ficando lotada na Secretaria Executiva de Educação e localizada no Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Edvaldo Severiano de Oliveira, com data retroativa ao dia 20/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 282/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO o Despacho da Gerência de Gestão da Educação, solicitando a nomeação da professora Ana Catarina Magnata Cordeiro, matrícula 18.586-8, na função de Gestora Escolar da Escola Municipal Professora Estelita Maria Mendes;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Gestor Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Gestora Escolar, com 200 h/a, a professora Ana Catarina Magnata Cordeiro, matrícula 18.586-8, ficando lotado na Secretaria Executiva de Educação e localizado na Escola Municipal Professora Estelita Maria Mendes, com data retroativa ao dia 08/07/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 283/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 092/2016/CACS/FUNDEB/JG, datado de 10 de novembro de 2016, solicitando providências quanto à publicação do Parecer Nº 07/2016/CACS/FUNDEB/JG, referente ao Relatório de aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2015;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para publicação de Parecer.

RESOLVE:

I – TORNAR PÚLICO o PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº 07/2016, sobre o relatório e parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, ano-base 2015, constante no Anexo Único, que constitui parte integrante desta Portaria.

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 283/2016 – SEE

(PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº 07/2016)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG
ASSUNTO: Relatório de aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, ano-base 2015.
RELATORES: Maria de Fátima Gomes Couto, Osvaldo Pereira de Oliveira Filho e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº: 07/2016
PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº: 07/2016	APROVADO EM: 07/11/2016

I – RELATÓRIO

Relatório e parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, ano-base 2015.

No processo constam os seguintes documentos:

Ofício nº 034/2015 – Gerência do Fundo Municipal de Educação – Secretaria Executiva de Educação, de 03 de julho de 2015, com o valor dos pagamentos efetuados, referentes às despesas realizadas, pelo PROGRAMA PROJOVEM URBANO, nos meses de abril e junho de 2015;
Ofício nº 219/2015 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 26 de agosto de 2015, que encaminha mídia digital/cópia do processo de licitação nº 00052/2013, que resultou na contratação da Fundação Apolônio Sales de Desenvolvimento Educacional;
Ofício nº 045/2015 – GF/SEE – Gerência do Fundo Municipal de Educação – Secretaria Executiva de Educação, de 25 de setembro de 2015, que encaminha os extratos bancários de pagamentos das despesas e demonstrativos das contas correntes e de aplicação nº 485-6, Banco do Brasil, Ag. 0934-2 – BB;
Ofício nº 307/2015 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 28 de outubro de 2015, que encaminha os extratos da conta corrente – CC, e de aplicação do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, referentes ao mês de setembro de 2015, da conta corrente 67.421-4, Banco do Brasil, Ag. 0934-2;
Ofício nº 284/2015 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 13 de outubro de 2015, que encaminha as legislações que normatizam os Programas Brasil Alfabetizado e o PROGRAMA PROJOVEM URBANO;
Ofício nº 324/2015 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 10 de novembro de 2015, com cópias dos extratos bancários do Banco do Brasil, Ag. 0934-2, da conta corrente nº 57.485-6, referentes aos recursos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, do mês de outubro de 2015; bem como, cópias dos extratos bancários dos pagamentos efetuados à MCP-Refeições, através da CC Nº 67.421-4, Banco do Brasil, Ag. 0934-2;
Ofício nº 376/2015 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 14 de dezembro de 2015, com cópias dos extratos bancários do Banco do Brasil, Ag. 0934-2, das contas correntes e de Aplicação, nº 57.485-6 e 67.421-4, Banco do Brasil, Ag. 0934-2, referentes aos recursos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, do mês de novembro de 2015;
Ofício nº 365/2016 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 07 de julho de 2016, com cópias dos extratos bancários do Banco do Brasil, Ag. 0934-2, das contas correntes e de aplicação, nº 57.485-6 e 67.421-4, referentes aos recursos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, dos meses de setembro a dezembro de 2015;
Ofício nº 381/2016 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 19 de julho de 2016, com cópias dos pagamentos e das despesas com o PROGRAMA PROJOVEM URBANO, do mês de setembro de 2015;
Ofício nº 399/2016 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 01 de agosto de 2016, com cópias dos pagamentos da empresa Fundação Apolônio Sales, referente ao exercício de 2015 (CC: 67.421-4, do Banco do Brasil, Ag. 0934-2).

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB – do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006, na Lei Federal nº 11.494/2007 e suas alterações, na Lei Municipal nº 195/2007 e no Regimento Interno deste Conselho.

Considerando:

Os recursos oriundos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO/2015, verificados através dos extratos bancários (corrente e aplicação) e do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
A análise dos Demonstrativos;
As cópias dos empenhos, notas de liquidação e ordens de pagamentos;
A análise das tabelas 1 e 2.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA/CC-BB 57.485-6, AG. 0934-2

COMPETÊNCIA	SALDO/ 2014	VALOR (R$) REPASSE/RECEITA	VALOR (R$) RENDIMENTOS	VALOR (R$) DESPESA/ TRANSFERÊNCIA	TOTAL (R$) ACUMULADO/ DISPONÍVEL
JANEIRO	267.082,02	0,00	1.448,80	25.297,63	243.233,19
FEVEREIRO	0,00	871.322,74	4.324,76	0,00	1.118.880,69
MARÇO	0,00	0,00	7.622,77	22,73	1.126.480,73
ABRIL	0,00	0,00	7.036,48	201.434,80	932.082,41
MAIO	0,00	0,00	6.149,65	0,00	938.232,06
JUNHO	0,00	0,00	5.977,67	270.718,95	673.490,78
JULHO	0,00	0,00	4.550,68	122.553,07	555.488,39
AGOSTO	0,00	0,00	3.796,41	559.284,80	0,00
SETEMBRO	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
OUTUBRO	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
NOVEMBRO	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEZEMBRO	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	267.082,02	871.322,74	40.907,22	1.179.311,98	0,00

Tabela 1: DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA/CC-BB 57.485-6, AG. 0934-2

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA/CC-BB 67.421-4 – AG 0934-2

COMPETÊNCIA	SALDO/ 2014	VALOR (R$) REPASSE/RECEITA/ TRANSFERÊNCIA	VALOR (R$) RENDIMENTOS	VALOR (R$) DESPESA/RESGATE/ TARIFAS	TOTAL (R$) ACUMULADO/ DISPONÍVEL
JANEIRO	125.129,71	741.993,00	2.648,46	0,00	869.771,17
FEVEREIRO	0,00	0,00	1.531,53	871.324,18	– 21,48
MARÇO	0,00	22,73	0,00	2,50	– 1,25
ABRIL	0,00	1,33	0,00	0,12	– 0,04
MAIO	0,00	0,04	0,00	0,00	0,00
JUNHO	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
JULHO	0,00	153.745,48	940,48	6.258,20	148.427,76
AGOSTO	0,00	619.502,69	1.674,79	2.088,00	767.517,24
SETEMBRO	0,00	0,00	5.871,63	5.244,00	768.144,87
OUTUBRO	0,00	0,00	4.303,51	352.413,21	420.035,17
NOVEMBRO	0,00	0,00	2.292,93	117.471,07	304.857,03
DEZEMBRO	0,00	0,00	1.679,46	240.214,64	66.321,85
TOTAL	125.129,71	1.515.265,27	20.942,79	1.595.015,92	66.321,85

Tabela 2: DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA/CC-BB 67.421-4, AG. 0934-2.

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

Quanto aos recursos investidos no PROGRAMA PROJOVEM URBANO, no exercício de 2015:

Constata-se que todas as informações apresentadas pela PMJG e constantes nas cópias dos empenhos, notas de liquidação, ordens de pagamentos e extratos bancários encontram-se regulares;
Observa-se que, no ano de 2015, não foi utilizado o valor total do repasse, no corrente ano, acrescido de valores acumulados em contas correntes e de aplicação, referentes aos anos anteriores, restando ainda o saldo positivo de R$ 321,85 (sessenta e seis mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) para o exercício posterior, na conta corrente BB nº 67.421-4, AG. 0934-2.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do relatório exposto, os relatores deste Parecer, supracitados, recomendam, por unanimidade, a aprovação da aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, exercício 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2016.

Relatores:

Maria de Fátima Gomes Couto

Osvaldo Pereira de Oliveira Filho

Teresa Cristina Ribeiro e Silva

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, decide APROVAR, por unanimidade, a aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, exercício 2015, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2016.

FERNANDO MOURA D’AMORIM

Presidente

PORTARIA Nº 284/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 093/2016/CACS/FUNDEB/JG, datado de 10 de novembro de 2016, solicitando providências quanto à publicação do PARECER CACS/FUNDEB/JG Nº 08/2016, referente ao Relatório de aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2015;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para publicação de Parecer.

RESOLVE:

I – TORNAR PÚLICO o PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº 08/2016, sobre o relatório e parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, ano-base 2015, constante no Anexo Único, que constitui parte integrante desta Portaria.

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 285/2016 – SEE

(PARECER CACS/FUNDEB/JG Nº 08/2016)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG
ASSUNTO: Relatório de aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, ano-base 2015.
RELATORES: Maria de Fátima Gomes Couto, Osvaldo Pereira de Oliveira Filho e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº: 08/2016
PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº: 08/2016	APROVADO EM: 07/11/2016

I – RELATÓRIO

Relatório e parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMABRASIL ALFABETIZADO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, ano-base 2015.

No processo constam os seguintes documentos:

Ofício nº 64/2016 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 19 de fevereiro de 2016, que encaminha extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 23.981-X, Banco do Brasil, Agência 0934-2, Agência 0934-2, referente ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, do período de dezembro de 2015 e janeiro de 2016;

Ofício nº 366/2016 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 07 de julho de 2016, que encaminha extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 23.981-X, Banco do Brasil, Agência 0934-2,, referente ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, do período de agosto a dezembro de 2015;

Ofício nº 045/2015 – GF/SEE, da Gerência do Fundo Municipal de Educação – Secretaria Executiva de Educação, de 25 de setembro de 2015, que encaminha extratos bancários, processos de pagamentos das despesas e demonstrativos, conta corrente e de aplicação nº 23.981-X, Banco do Brasil, Agência 0934-2, do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, dos anos de 2014 e 2015;

Ofício nº 327/2015- GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 12 de novembro de 2015, que encaminha extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 23.981-X, Banco do Brasil, Agência 0934-2, referente ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, do período de outubro de 2015;

Ofício nº 372/2015 – GAB/SEE, do Secretário Executivo de Educação, de 11 de dezembro de 2015, que encaminha extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 23.981-X, Banco do Brasil, Agência 0934-2, referente ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, do período de novembro de 2015;

II – ANÁLISE E VOTO

Considerando:

Os recursos oriundos do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO/2015, verificados através dos extratos bancários (corrente e aplicação) e do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
A análise dos Demonstrativos;
As cópias dos empenhos,notas de liquidação e ordens de pagamentos;
A análise da tabela1:

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA/CC-BB 23.981-X, AGÊNCIA 0934-2

COMPETÊNCIA	SALDO ANTERIOR	VALOR (R$) REPASSE/RECEITA	VALOR (R$) RENDIMENTOS	VALOR (R$) DESPESA	TOTAL (R$)ACUMULADO/ DISPONÍVEL
JANEIRO	148.317,16	0,00	813,64	12.144,00	136.986,80
FEVEREIRO	136.986,80	182.587,31	1.413,36	0,00	320.987,47
MARÇO	320.987,47	0,00	2.174,05	5.842,80	317.318,72
ABRIL	317.318,72	0,00	1.982,11	0,00	319.300,83
MAIO	319.300,83	0,00	2.106,67	0,00	321.407,50
JUNHO	321.407,50	0,00	2.330,23	0,00	323.737,73
JULHO	323.737,73	0,00	2.602,47	0,00	326.340,20
AGOSTO	326.340,20	0,00	2.517,44	0,00	328.857,64
SETEMBRO	328.857,64	0,00	2.523,82	0,00	331.381,46
OUTUBRO	331.381,46	0,00	2.540,47	0,00	333.921,44
NOVEMBRO	333.921,44	0,00	2.435,77	0,00	336.357,70
DEZEMBRO	336.357,70	0,00	2.706,78	0,00	339.064,48
TOTAL	-x-	182.587,31	26.146,81	17.986,80	-x-

Tabela 1: DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA/CC-BB 23.981-X,AGÊNCIA 0934-2

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

Quanto aos recursos investidos no PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, no exercício de 2015:

Constata-se que todas as informações apresentadas pela PMJG e constantes nas cópias dos empenhos,notas de liquidação e ordens de pagamentos encontram-se regulares;

Observa-se que, no ano de 2015, foi utilizado o valor de R$ 17.986,80 (dezessete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos)referentes aos repasses, acrescido de valores acumulados em conta corrente e de aplicação referentes aos anos anteriores de modo parcial, restando o saldo positivo de R$ 064,48 (trezentos e trinta e nove mil, sessenta quatro reais e quarenta e oito centavos) para o exercício posterior.

III – RECOMENDAÇÕES

Que a Secretaria Executiva de Educação/SEE/JG utilize todo o recurso disponível em conta corrente e de aplicação dentro do exercício;
Que a documentação para análise seja encaminhada mensalmente ao CACS-FUNDEB/JG, de acordo com a legislação;

IV – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do relatório exposto, os Relatores deste Parecer, supracitados, recomendam, por unanimidade, a aprovação da aplicação dos recursosoriundos do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, exercício 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2016.

Relatores:

Maria de Fátima Gomes Couto

Osvaldo Pereira de Oliveira Filho

Teresa Cristina Ribeiro e Silva

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, decide APROVAR, por unanimidade, a aplicação dos recursos oriundos do Programa BRASIL ALFABETIZADO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes,exercício 2015, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2016.

FERNANDO MOURA d’AMORIM

Presidente

PORTARIA Nº 285/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

Considerando a necessidade de publicar a relação nominal dos professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em regência de classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar e Secretário Escolar, contemplados com o BDEJAB INDIVIDUAL conforme Lei nº 1.059/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional – BDEJAB, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes e Decreto nº 187/2014, de 05 de dezembro de 2014, que disciplina os critérios e procedimentos para o pagamento do Bônus por Desempenho Educacional – BDEJAB INDIVIDUAL.

RESOLVE:

I – PUBLICAR a relação nominal dos professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em regência de classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar e Secretário Escolar, contemplados com o BDEJAB INDIVIDUAL, com fulcro na Lei nº 1.059/2014 e no Decreto nº 187/2014, conforme ANEXO ÚNICO que constitui parte integrante desta Portaria.

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – Portaria nº 285/2016 – SEE

(BDEJAB INDIVIDUAL – PROFESSORES CONTEMPLADOS)

CATEGORIA: Professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em regência de classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar.

ANO DE REFERÊNCIA DO PAGAMENTO: 2015

1	110671	GENILDA SOARES GOIS	ESC R PROF ELIZABETH MENEZES
2	161942	IRACILENE BENICIO DA SILVA FERRAZ	ESC R PROF ELIZABETH MENEZES
3	164070	JADILMA BARBOSA DE ARAUJO	ESC R PROF ELIZABETH MENEZES
4	133744	JADILMA BARBOSA DE ARAUJO	ESC R PROF ELIZABETH MENEZES
5	125016	TELMA LUCIA GOUVEIA DA SILVA	ESCOLA LILIOSA RAMOS
6	184128	ALBA REGINA ALVES NAGIPE	ESCOLA LILIOSA RAMOS
7	184489	ADRIANA SILVA DE SOUZA	ESCOLA LILIOSA RAMOS
8	146919	CIBELE DE ANDRADE MENDES DE AZEVEDO	CEMEI – SANTO AMARO
9	146943	EDIVANI SILVA DE SOUZA	CEMEI – SANTO AMARO
10	147273	ROSEANE RODRIGUES CAMPELO	CEMEI – SANTO AMARO
11	131563	MARIA BETANIA FERREIRA GUIMARAES	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
12	150436	MARIA CLAUDIA DE MELO PINHEIRO	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
13	081965	SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
14	186554	ANEZIA MENDES TAVARES LOPES	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
15	187305	VALDENIA SANTIAGO DA SILVA	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
16	148687	JANAINA DE OLIVEIRA RODRIGUES	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
17	164216	MARIA BETANIA DOS SANTOS	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
18	123757	CARMEN LIGIA CARVALHO DE OLIVEIRA	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
19	183008	MIGUEL MARIANO DE OLIVEIRA	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
20	193011	JOSIMARY ALVES TAVARES DE OLIVEIRA	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
21	193542	IGOR MACEDO DE MORAIS	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
22	179850	WELLINGTON OLIMPIO DE QUEIROZ	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
23	183636	JEAN MARCEL CORDEIRO DUARTE	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
24	185361	ANA PAULA DE MENDONCA SANTOS	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
25	186457	VALDECIO PEDRO DA SILVA	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
26	167258	ADENILSIA MENDES DE ARAUJO	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
27	091928	MARCIO DOS SANTOS MELO	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
28	151149	NEEMIAS DINARTE DA SILVA	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
29	151564	EVERALDO FRANCISCO SOARES	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
30	139904	JAILTON CARNEIRO DA SILVA	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
31	145297	MARCOS AURELIO DE ALMEIDA	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
32	044342	CRISTINA MARIA BARRETO DE BARROS DIAS	ESCOLA HUMBERTO BARRADAS
33	139505	ROSIMERE SEVERINA DA SILVA	ESCOLA PROF AUGUSTO PEREIRA JR
34	134970	EDVANIA MARIA DOS SANTOS	ESCOLA PROF AUGUSTO PEREIRA JR
35	164020	SERGIO JOSE DE ANDRADE	ESCOLA PROF AUGUSTO PEREIRA JR
36	184195	WASHINGTON ALBINO DOS SANTOS	ESCOLA PROF AUGUSTO PEREIRA JR
37	187763	ALEXANDRA SILVA DA CRUZ	ESCOLA PROF AUGUSTO PEREIRA JR
38	187275	MIRIAM SANTOS SOUZA	ESCOLA PROF AUGUSTO PEREIRA JR
39	187348	SARA SANTOS DE LIRA	ESCOLA PROF AUGUSTO PEREIRA JR
40	182265	JACKELINE MARTINS SILVA	ESCOLA PROF AUGUSTO PEREIRA JR
41	076210	ANGELA MARIA BEZERRA DA SILVA	ESCOLA PROF AUGUSTO PEREIRA JR
42	096377	SEVERINA BARBOSA DE QUEIROZ	ESCOLA PROF AUGUSTO PEREIRA JR
43	146595	MIRTIS LEMOS DA SILVA	CRECHE ALAYDE MARIA DA CONCEIÇÃO
44	182494	JACILEIDE RODRIGUES DA SILVA	CRECHE ALAYDE MARIA DA CONCEIÇÃO
45	152048	ANDREA GOMES DA SILVA	CRECHE ALAYDE MARIA DA CONCEIÇÃO
46	148750	KAREN ANNE CABRAL DA LUZ	CRECHE ALAYDE MARIA DA CONCEIÇÃO
47	133000	PATRICIA TORRES E DE OLIVIERA	CRECHE ALAYDE MARIA DA CONCEIÇÃO
48	161721	MARILIA DE FREITAS MOTA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
49	130079	MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA LIMA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
50	139483	MACILENE LEANDRO TOLENTINO PESSOA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
51	179701	MIRIAM PAULA DE SOUZA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
52	186821	ADEMILSA CLEYDE FERREIRA DA SILVA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
53	186686	ANA LUCIA XAVIER DE SOUZA SILVA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
54	186511	ELANIA ASSIS SILVA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
55	186503	GELLE REGINA NETO SANTOS GONZAGA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
56	187755	JOSILANY PONTES DO NASCIMENTO SOUZA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
57	186783	MARIA ELISANGELA BEZERRA DA SILVA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
58	151610	GERUZA CAVALCANTE MEDEIROS	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
59	146498	JOANA DARC DOS SANTOS CAVALCANTE	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
60	179574	MARIA AIDA ALVES DE ANDRADE	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
61	187534	ALINE PEREIRA DA SILVA PAIVA	CENTRO EDUC CRISTO REDENTOR
62	127426	GIZELE GOUVEIA DA SILVA	ESCOLA DAVINO TENORIO
63	130940	ROBERTA NATAL CAVALCANTI MARTINS	ESCOLA DAVINO TENORIO
64	187003	CYNTHIA MARIA BENEVIDES	ESCOLA DAVINO TENORIO
65	188247	MARIA DO CARMO SANTANA	ESCOLA DAVINO TENORIO
66	184543	SILVANA DA SILVA CARDOSO	ESCOLA DAVINO TENORIO
67	187674	CRISTIANE DA SILVA HENRIQUE	ESCOLA DAVINO TENORIO
68	167614	CRISTIANE BASILIO DE SOUZA SILVA	ESCOLA DEMERY CARNEIRO
69	179639	DANIELA FRANKLIN MARTINS DE ARRUDA	ESCOLA DEMERY CARNEIRO
70	188522	ANA CAROLINA CARNEIRO LEAO	ESCOLA DEMERY CARNEIRO
71	182257	GLAUCIA MARQUES DA SILVA	ESCOLA DEMERY CARNEIRO
72	103063	ZENAIDE BENEDITO DA SILVA	ESCOLA DEMERY CARNEIRO
73	186155	JOSIVALDO FERNANDO DOS SANTOS	ESCOLA DEMERY CARNEIRO
74	151130	MARCIA MARIA PORTELA DA SILVA	ESCOLA DEMERY CARNEIRO
75	125172	ROBEVANIA CAVALCANTE ALVES	ESCOLA DEMERY CARNEIRO
76	184055	RAIMUNDA CLAUDIA REGO DE SOUZA	ESCOLA MARIA AUGUSTA DUTRA
77	167452	ELIANE DA SILVA RIBEIRO	ESCOLA MARIA AUGUSTA DUTRA
78	165301	MARIA ISABEL DA SILVA	ESCOLA MARIA AUGUSTA DUTRA
79	167444	GLEYCE SILVA DE LIMA	ESCOLA MARIA AUGUSTA DUTRA
80	161993	ROSINERE PEREIRA DA SILVA	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
81	148679	JANAINA DA SILVA CASSIMIRO	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
82	181900	JACQUELINE DO NASCIMENTO BARCELOS	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
83	159239	DAISY RODRIGUES QUIRINO	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
84	184535	LUZINETE MARIA DE SOUZA SILVA	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
85	184233	JAQUELYNE MARTINS DA SILVA	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
86	187950	SIMONE BARBOSA MENDES LEAL	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
87	185469	MARIA SOLANGE WAKED DE ARAUJO	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
88	161438	JOANA DE ANGELIS DA SILVA	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
89	183490	CRISTIANE EMILIA DA SILVA	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
90	164887	MARIA FERNANDA DA SILVA VIEIRA	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
91	184730	ERICA ALEXANDRA AZEVEDO PEREIRA	ESCOLA NS SENHORA DA CONCEIÇAO
92	146650	ROSENILDA CORREIA OLIVEIRA	ESCOLA OLAVO BILAC
93	143570	CLECIA MARIA LIMA DE SANTANA	ESCOLA OLAVO BILAC
94	187810	FABIANA FERNANDES RAMOS DE OLIVEIRA	ESCOLA OLAVO BILAC
95	147826	KATIA MARQUES FRAGAS DA SILVA	ESCOLA OLAVO BILAC
96	139645	FABIANA ROGERIA NOGUEIRA COSTA	ESCOLA OLAVO BILAC
97	148784	LUCIANA FARIAS DE ARAUJO	CRECHE MUNDO ENCANTADO
98	129496	MARIA DO CARMO CANDIDO DA SILVA	CRECHE MUNDO ENCANTADO
99	186937	ISABELLE LIMA VERAS	CRECHE MUNDO ENCANTADO
100	186694	MIRIAN GOMES DA SILVA	CRECHE MUNDO ENCANTADO
101	185949	SILVIA REGINA DO NASCIMENTO MALAQUIAS	CRECHE MUNDO ENCANTADO
102	179469	ANA LUCIA EUSTAQUIO DE ARAUJO	ESCOLA IRACI RODOVALHO
103	147818	KARLA CRISTINA MORAIS E SILVA RAMOS	ESCOLA IRACI RODOVALHO
104	187232	SHIRLEY RACHEL DE SOUZA SILVA SOUTO	CRECHE MARCOS FREIRE
105	130281	EDNA SOARES DA SILVA	CRECHE MARCOS FREIRE
106	185876	EDILENE MARIA SANTANA DA SILVA	CRECHE MARCOS FREIRE
107	187968	PATRICIA DA SILVA FERREIRA	CRECHE MARCOS FREIRE
108	131415	HIPOLITO SORIANO LIRA	ESCOLA ESTELITA MARIA MENDES
109	102482	JOZELIA MARIA RIBEIRO DE ASSIS	CEMEI MARINALVA MARIA VICENTE
110	148873	MARILSA SALES CABRAL DE SOUZA	CEMEI MARINALVA MARIA VICENTE
111	165310	MARIA JOSE VICENTE DA SILVA	CEMEI MARINALVA MARIA VICENTE
112	193461	DANIELA ALBUQUERQUE LOESER DE MENEZES	ESCOLA CANDIDA A MACIEL
113	081140	JOSINETE MARIA DA SILVA	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
114	164631	ZILMA MARINHO DE LIMA	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
115	147486	CASSIA REGINA DINIZ RO	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
116	164496	ADELAIDE CRISTINA ROCHA MONTENEGRO HOLANDA	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
117	184292	IANE MARIA PEREIRA ALVES	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
118	185248	CLAUDIA BEZERRA DA COSTA	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
119	193364	FLAVIA DE BARROS GOMES	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
120	189120	HUGO RAMOS MONTEIRO	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
121	193828	JACELINE MARIA DE NEGREIROS LIMA	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
122	193240	MARCELO MENEZES DO NASCIMENTO	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
123	193135	MARCOS PEDRO DA SILVA JUNIOR	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
124	188786	MARIA JOSE BRITO DO NASCIMENTO	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
125	188700	MARIZETE MARA DA CONCEICAO PINHEIRO	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
126	183997	ELISABETH MARIA DE MELO	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
127	183849	PAULO ROBERTO CARVALHO SOUZA	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
128	131385	MOACY VASCONCELOS CABRAL	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
129	179566	NATALIA MARIA AVELINO SERPA DE HOLANDA	ESCOLA LUIZ LUA GONZAGA
130	132713	ALESSANDRA EDNELZA DA SILVA	ESCOLA NICEA CAHU
131	148016	MARIA DULCEIA DA SILVA CANHA	ESCOLA NICEA CAHU
132	133345	MARIA DULCEIA DA SILVA CANHA	ESCOLA NICEA CAHU
133	130133	GEIZA MARIA PEDROSA DE MELO	ESCOLA NICEA CAHU
134	125156	ANDREA MENDES DA SILVA	ESCOLA NICEA CAHU
135	125610	ELETICE DE LIMA AZEVEDO	ESCOLA NICEA CAHU
136	110639	WILMA BEZERRA DE BRITO MUNIZ	ESCOLA NICEA CAHU
137	124974	SUZANEYDE HERMINIA MELO DA SILVA	ESCOLA NICEA CAHU
138	150193	FERNANDA REGINA DOS SANTOS	ESCOLA NICEA CAHU
139	184241	WILMA CANDIDO DE OLIVEIRA	ESCOLA NOVA DIVINEA
140	187917	MILENA FERNANDES ARAGAO	ESCOLA NOVA DIVINEA
141	147370	ALCELIA CRISTIANE GOMES SILVA	ESCOLA NOVA DIVINEA
142	148156	PAULA DA ROCHA GOMES	ESCOLA NOVA DIVINEA
143	187577	VERONICA SILVA DA COSTA	ESCOLA NOVA DIVINEA
144	182249	ADRIANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA	ESCOLA POETISA FCA IZIDORA
145	148431	DAVI JOSE DA SILVA	ESCOLA POETISA FCA IZIDORA
146	148849	MARIA DULCENICE DA SILVA	ESCOLA POETISA FCA IZIDORA
147	145165	CARLA ANDREA CRISOSTOMO DA SILVA	ESCOLA ALMIR OLIMPIO ALVES
148	145173	SUE KAWAMURA	ESCOLA ALMIR OLIMPIO ALVES
149	186252	ADRIANA CARLA DA SILVA CORDEIRO	ESCOLA ALMIR OLIMPIO ALVES
150	188000	DAIANA BARBOZA CORREA LIMA DO CARMO	ESCOLA ALMIR OLIMPIO ALVES
151	187658	DERCILIA CARLA DE JESUS OLIVEIRA	ESCOLA ALMIR OLIMPIO ALVES
152	186040	MARIA DE JESUS RAMOS DA SILVA	ESCOLA ALMIR OLIMPIO ALVES
153	187704	MICHELANE TORRES DA SILVA	ESCOLA ALMIR OLIMPIO ALVES
154	187550	RENATA GOMES SANTANA	ESCOLA ALMIR OLIMPIO ALVES
155	139890	SUELY RODRIGUES DA SILVA LIMA	ESCOLA NINA DE OLIVEIRA
156	132934	MARIA DE JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO	ESCOLA NINA DE OLIVEIRA
157	158364	EDNA GOMES DA SILVA	ESCOLA NINA DE OLIVEIRA
158	127574	MARILU ROSA DE ALBUQUERQUE	ESCOLA NINA DE OLIVEIRA
159	187593	EURIDES BOMFIM DE MELO	ESCOLA NINA DE OLIVEIRA
160	133302	KELMA FABIOLA BELTRAO DE SOUZA	ESCOLA NS SENHORA DO LORETO
161	161365	FLAVIA RODRIGUES DE SIQUEIRA	ESCOLA NS SENHORA DO LORETO
162	164593	MAGDA DA SILVA CHAVES	ESCOLA NS SENHORA DO LORETO
163	187828	AMANDA ROSALVO DE SOUZA	ESCOLA NS SENHORA DO LORETO
164	151467	CRISTIANE MARIA DA SILVA	ESCOLA NS SENHORA DO LORETO
165	149845	SANDRA MARIA DE JESUS OLIVEIRA	ESCOLA NS SENHORA DO LORETO
166	129674	ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA	ESCOLA NS SENHORA DO LORETO
167	123870	IEDA RIBEIRO FALCAO SILVA	ESCOLA RAQUEL GOMES
168	146773	WANIA MARIA MONTARROYOS SILVA ARAUJO	CEMEI SIMONE PATRICIA
169	111716	KATIA MATIAS DE OLIVEIRA	CEMEI SIMONE PATRICIA
170	167630	AMANDA SALES PEREIRA	CEMEI SIMONE PATRICIA
171	186627	ANDREZZA CARLA GONCALVES FERREIRA	CEMEI SIMONE PATRICIA
172	184799	GISELE CRISTINE DIAS	CEMEI SIMONE PATRICIA
173	184616	IRACI MARIA DOS SANTOS	CEMEI SIMONE PATRICIA
174	187151	JULIA IZABEL DA CUNHA LIMA	CEMEI SIMONE PATRICIA
175	186910	NOEMIA BEATRIZ DE MELO BEZERRA	CEMEI SIMONE PATRICIA
176	151840	MARIANA BARRETO ADVINCULA DE SAMPAIO ALVES	CEMEI SIMONE PATRICIA
177	187380	OLIVIA RODRIGUES MOCELIN	CEMEI SIMONE PATRICIA
178	164380	LUANA SANTANA DA SILVA	CEMEI SIMONE PATRICIA
179	155179	CHARLANE FERREIRA DA SILVA	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
180	124877	MARIA LUCIA DOS SANTOS CORDEIRO DE MORAIS	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
181	172090	MARIA GORETE ASSIS DO O	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
182	188280	SIDNEIDE FERREIRA DA SILVA	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
183	184756	VIRGINIA VALERIA SOARES DA SILVA	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
184	167410	MARIA DO CARMO FERNANDES VIEIRA DA SILVA	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
185	172103	LAURA CECILIA RODRIGUES SALES SILVA	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
186	151157	NAILZA BONFIM DOMINGOS DE SOUZA	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
187	95427	ROZELIA MONTE BRAGA	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
188	099953	VERONICA CRISTINA DA SILVA	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
189	74640	EDILEUZA JOSE BEZERRA	ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS
190	148466	CIRLEIDE PEREIRA DE ASSIS	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
191	119300	ROZI MEIRY DOURADO DA SILVA	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
192	146692	SIMONE RODRIGUES DE MELO SILVA	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
193	186678	CARINA TAMIRES DA SILVA CAMPELO	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
194	151106	MARIA FRANCILENY FERREIRA FONTES	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
195	187240	PRISCILLA SILVESTRE DE LIRA OLIVEIRA	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
196	172316	FRANCIRLENE RODRIGUES DE CARVALHO	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
197	193747	JOSUE DE BRITO LIMA	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
198	193429	MARIA APARECIDA DA COSTA	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
199	193445	MARIA GORETE BITENCOURT	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
200	193550	MARTILIANNY DE SOUZA BEZERRA	ESCOLA CLAUDIO AGRICIO
201	149063	SIMONE MARIA DA SILVA	ESCOLA DOM BENO
202	133418	GABRIELA MARQUES CAMELO DE ALMEIDA	ESCOLA DOM BENO
203	125725	MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA	ESCOLA DOM BENO
204	127531	TEREZA CRISTINA RALIME DOS SANTOS	ESCOLA DOM BENO
205	188123	MARIZA MARIA DE LIRA MARQUES	ESCOLA DOM BENO
206	188352	PAULA NICLEIDE DE SOUZA COSTA SALES	ESCOLA DOM BENO
207	148385	ADZA DE CARVALHO	ESCOLA DOM BENO
208	148881	MICHELLE SANDRA DA SILVA	ESCOLA DOM BENO
209	159271	PATRICIA RIBEIRO VALERIO	ESCOLA ELIEL EUSTAQUIO
210	139319	LUCIA MARIA DE PAULA SILVA	ESCOLA ELIEL EUSTAQUIO
211	076864	DAYSE DE SA CRUZ	ESCOLA ELIEL EUSTAQUIO
212	164267	TANIA MARIA DA SILVA	ESCOLA HENRIQUE DIAS
213	172340	MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARQUES	ESCOLA HENRIQUE DIAS
214	165123	JACIRA DE SOUZA MARQUES	ESCOLA HENRIQUE DIAS
215	182400	ALESSANDRA TEODORO DA CUNHA	ESCOLA HENRIQUE DIAS
216	186902	VANESSA VALERIA SOARES DA SILVA	ESCOLA HENRIQUE DIAS
217	164771	ALESSANDRA TEODORO DA CUNHA	ESCOLA HENRIQUE DIAS
218	183580	MONICA XISTO RIBEIRO DE SENA	ESCOLA HENRIQUE DIAS
219	129984	MARIA HELENA BERNARDINO DE MORAES	ESCOLA HENRIQUE DIAS
220	098744	GEANE RIBEIRO DA SILVA	ESCOLA JOSEFA BATISTA
221	081086	ELZA JOSE CAMPELO DE FARIAS	ESCOLA JOSEFA BATISTA
222	139653	ANACARLA CURSINO SENHORINHO	ESCOLA JOSEFA BATISTA
223	187640	CASSIA SIMONE SOUZA COSTA LIMA	ESCOLA JOSEFA BATISTA
224	148601	GENILDA SOBRAL DA SILVA	ESCOLA JOSEFA BATISTA
225	162361	TEREZA CRISTINA DE LIMA SANTOS	ESCOLA JOSEFA BATISTA
226	165166	MARIA ANGELA DO NASCIMENTO NEVES AMANCIO	ESCOLA JOSEFA BATISTA
227	165689	SANDRA MARIA BEZERRA	ESCOLA JOSEFA BATISTA
228	143502	BELIZIA MARIA DA SILVA	ESCOLA JOSEFA BATISTA
229	185230	BRUNO GARCIA DE ARAUJO	ESCOLA SANTA EDWIGES
230	167355	SIMONE ARRUDA DA SILVA	ESCOLA SANTA EDWIGES
231	184284	CAMILA LIMA DE MORAIS	ESCOLA SANTA EDWIGES
232	149349	ANAISA DE ARAUJO MELO	ESCOLA SANTA EDWIGES
233	182540	VALERIA CRISTINE PERES DA SILVA	ESCOLA SANTA EDWIGES
234	187194	DANIELLY ROLIM DE LIMA	ESCOLA SANTA EDWIGES
235	182044	RUTH HELENA REINAUX DA SILVA	ESCOLA SANTA EDWIGES
236	186082	JACIANE CAMILO DE LIMA	ESCOLA SANTA EDWIGES
237	185507	JANAINA DE LIMA ARRUDA CONSTATINO	ESCOLA SANTA EDWIGES
238	184934	LINDILENE MARIA GOMES	ESCOLA SANTA EDWIGES
239	184276	STELA MONIQUE DA ROCHA	ESCOLA SANTA EDWIGES
240	159263	MARIA EDJANEIDE DE VASCONCELOS	ESCOLA SANTA EDWIGES
241	189278	CAMILA CARVALHO WANDERLEI	ESCOLA SANTA EDWIGES
242	185280	JORGE GOMES FALCAO NETO	ESCOLA SANTA EDWIGES
243	188638	JOSE ARMANDO ALVES BARBOSA FILHO	ESCOLA SANTA EDWIGES
244	186392	VIRGINIA DA FONTE VIEIRA ARCO VERDE	ESCOLA SANTA EDWIGES
245	184063	RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO	ESCOLA SANTA EDWIGES
246	183555	LAURA MARIA DE ARAUJO CAVALCANTI	ESCOLA SANTA EDWIGES
247	130230	MARIA ROSINALVA DE LIMA	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
248	182052	TACIANA DE BARROS QUEIROZ	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
249	182559	RAFAELLA OLIVEIRA SILVA	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
250	133795	ROSEANE MARIA DA SILVA	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
251	145025	ROSANGELA CLAUDIA CAVALCANTE	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
252	165603	WILMA RIBEIRO DE FRANCA	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
253	186880	ETIANA LIMA VIEIRA DA SILVA	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
254	172065	ALDIVANIA RAMOS DE SOUZA SANTOS	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
255	167584	ANA KATARINA SALES DE LIMA	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
256	152455	AILTON DE SOUZA ROCHA	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
257	123560	CLEIDE JANE VERA CRUZ	ESCOLA CECILIA BRANDÃO
258	184225	JAQUELINE LIMA DE ARRUDA	CEMEI EDVALDO SEVERIANO
259	184357	ERLANIA ANDREIA DOS SANTOS LIMA	CEMEI EDVALDO SEVERIANO
260	184802	ADRIANA AZEVEDO ROQUE DOS SANTOS	CEMEI EDVALDO SEVERIANO
261	194590	ANA REGINA DA SILVA OLIVEIRA	CEMEI EDVALDO SEVERIANO
262	184748	LIGIA HELENA SOARES STEEDMAN	CEMEI EDVALDO SEVERIANO
263	147940	LUCIANA BARBOSA DE FARIAS XIMENES	CEMEI EDVALDO SEVERIANO
264	149250	ABIMALI SOARES DA SILVA	CRECHE CIRANDA CIRANDINHA
265	186953	ANA CLAUDIA DOS SANTOS URBANO	CRECHE CIRANDA CIRANDINHA
266	172260	EDNA DE LIMA	CRECHE CIRANDA CIRANDINHA
267	165433	SIMONNE ALVES DA SILVA	ESCOLA ALAIDE PEDROSA
268	148490	CRISTIANE MARIA BARROS FERREIRA	ESCOLA ALAIDE PEDROSA
269	123854	VANIA FRANCA BASILIO DE SOUZA	ESCOLA ALAIDE PEDROSA
270	150843	EDILMA OLIVEIRA DE ASSIS	ESCOLA ALAIDE PEDROSA
271	146447	CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS	ESCOLA ALAIDE PEDROSA
272	184470	CRISTIANE BENIGNO NINO	ESCOLA NS SENHORA DO CARMO
273	188166	CRISLAINE ADRIANA DO NASCIMENTO	ESCOLA NS SENHORA DO CARMO
274	179620	GLEYCE PORTO DE SOUZA	ESCOLA NS SENHORA DO CARMO

21 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°232 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº92/2016 – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Municipal n.°195 de 31 de outubro de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências, especificamente, os artigos 2º e 3º, respectivamente, que disciplinam a composição e o período correspondente ao mandato dos membros do Conselho do FUNDEB;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

RESOLVE:

I – NOMEAR, para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Jaboatão dos Guararapes – CACS/FUNDEB – PMJG, os membros abaixo relacionados, para um mandato de 02 (dois) anos correspondente ao biênio de 12.11.2016 a 12.11.2018, com a seguinte representação:

Representantes do Conselho Municipal de Educação

Titular: Séphora Marinho de Freitas

R.G.: 782.254 SDS-PB

CPF: 446.157.794-53

Suplente: Maria do Carmo Freire de Alencar

R.G: 3.170.084 SDS-PE

CPF: 659.346.104-06

Representantes do Conselho Tutelar

Titular: Genaquitan Tavares Silva do Brasil

R.G.: 4.599.395 SDS-PE

CPF: 026.288.544-14

Suplente: Roberto José Ferreira da Silva

R.G.: 3.594.774 SDS-PE

CPF: 649.938.924-20

Representantes dos Gestores das Escolas Municipais de Educação

Titular: Maria de Fátima Gomes Couto (RECONDUZIDA)

R.G.: 2.815.588 SDS-PE

CPF: 431.906.694-49

Suplente: Maria Francisca de Assis Silva

R.G: 1.758.591 SDS-PE

CPF: 349.575.294-34

Representantes dos Professores da Educação Básica Pública

Titular: Geiza Maria Cavalcante Brasil

R.G.: 4.506.732 SDS-PE

CPF: 935.782.884-20

Suplente: Hipólito Soriano Lira

R.G.: 1.218.130 SDS-PE

CPF: 083.942.024-20

Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos

Titular: José da Silva Bandeira Filho (RECONDUZIDO)

R.G.: 1.047.666 SSDS-PB

CPF: 509.077.864-72

Suplente: Rita de Cássia Lopes

R.G.: 2.843.822 SDS/PE

CPF: 509.823.624-04

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública

Titular: Júlia Maria de Amorim

R.G.: 9.648.011 SDS-PE

CPF: 704.354.534-08

Suplente: Ene Rodrigues Silva

R.G.: 2.364.736-1 SSP-SE

CPF: 042.764.555-70

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública Indicados pela Entidade de

Estudantes Secundaristas

Titular: Gustavo Silva Gomes

R.G.: 9.265.126 SDS-PE

CPF: 117.910.214-25

Suplente: Luan Ferreira do Nascimento

R.G.: 10.358.361 SDS-PE

CPF: 137.219.744-33

Representantes dos Pais de Alunos

Titular: Josuel José da Silva

R.G.: 4.328.278 SSP-PE

CPF: 864.375.264-91

Suplente:

Ana Lúcia Silva dos Santos

R.G.: 5.381.172 SDS-PE

CPF: 039.633.174-26

Titular: Erica de Jesus Trindade

R.G.: 50.707.220-0 SSP-SP

CPF: 848.159.655-87

Suplente: Cecília Maria Torres Wanderley

R.G.: 3.660.246 SDS-PE

CPF: 669.857.224-15

Representantes do Poder Executivo Municipal

Titular: Edmir Ramos do Nascimento Júnior

R.G.: 2.802.953 SDS-PE

CPF: 405.325.694-15

Suplente: Gibson Ramos da Silva

R.G.: 4.011.256 SSP-PE

CPF: 906.498.694-00

Representantes do Poder Executivo Municipal – Secretaria Executiva de Educação

Titular: Osvaldo Pereira de Oliveira Filho (RECONDUZIDO)

R.G.: 1.468.343 SSP-PE

CPF: 141.596.004-68

Suplente: Edson Vieira dos Santos

R.G.: 2.453.426 SDS-PE

CPF: 328.987.894-53

II – Esta Portaria tem efeito retroativo a 12/11/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 19 .de Dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

DECRETO Nº. 180 /2016

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO PREV no valor de R$ 6.564.000,00 (Seis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais) para atender as seguintes dotações :

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

09 272 2009 9.036	– ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO
Red. 00136 FNT 41	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	626.000

09 272 2009 9.037	– ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO-FINANCEIRO
Red. 00137 FNT 41	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	5.900.000

09 272 2009 9.038	– ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO-CAPITALIZADO
Red. 00138 FNT 41	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	38.000

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL….. R$ 6.564.000

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

09 122 2253 2.385	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO JABOATÃO – PREV
Red. 00129 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	138.600
Red. 00130 FNT 41	4.4.90.00	– INVESTIMENTO	47.800

09 272 1078 2.205	– GESTÃO DA RESERVA DO RPPS
Red. 00131 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	120.000

09 272 1079 2.206	– IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL
Red. 00132 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	35.100

09 272 2009 2.204	– PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA
Red. 00133 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	55.000

09 272 2009 9.028	– CAPITALIZAÇÃO PARA O JABOATÃO-PREV
Red. 00134 FNT 41	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	380.000
Red. 00135 FNT 41	4.5.90.00	– INVERSÕES FINANCEIRAS	100.000

09 846 2058 9.040	– ENCARGOS COM PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS, RPV’S E ACORDOS JUDICIAIS
Red. 00139 FNT 41	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	60.000

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -SEINFRA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO

15 543 1108 1.028	– EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
Red. 00562 FNT 02	4.4.90.00	– INVESTIMENTOS	5.627.500

TOTAL….. R$ 6.564.000

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

DECRETO N.º 184/2016

EMENTA: Aprova parcelamento de solo para fins de modificação do Loteamento denominado de Loteamento Residencial BOSQUE DAS VILAS, a ser situado na antiga Granja Sucupira, na Av. Manoel Rabelo, onde existiu a casa de nº 5462, Bairro de Sucupira, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO que no processo nº 2015.027968-4 – SEMAG, datado de 03 de dezembro de 2015, no qual foi requerida a modificação do loteamento que altera o projeto inicial aprovado de acordo com o inciso V, do Art. 18, da Lei nº 6766/79, modificada pela Lei nº 9785/99, mediante a aprovação do Cronograma Físico, acompanhado do competente Termo de Garantia, firmado em 20 de outubro de 2011, que técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento examinaram as plantas e o memorial descritivo pertinente e declararam sua regularidade e conformidade com a Legislação Urbanística Municipal, bem como o atual processo de modificação.

CONSIDERANDO a necessidade de emissão de ato por parte do Prefeito Municipal para aprovação do empreendimento

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado a modificação do parcelamento do solo situado no imóvel denominado Granja Sucupira, na Av. Manoel Rabelo, onde existiu a casa de nº 5462, Bairro de Sucupira , situado neste Município, correspondente a uma área total de 107.782,21m² (Cento e sete mil, setecentos e oitenta e dois vírgula vinte e um metros quadrados), tendo seu Perímetro, Limites e Confrontantes descritos em seguida, de propriedade da empresa BOSQUE DAS VILAS CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ – 11.891.875/0001-47, para fins de modificação de Loteamento denominado Residencial BOSQUE DAS VILAS, na forma descrita no Art. 2º deste Decreto, em conformidade com o arruamento modificado e aprovado em 29/06/2015 pela Secretaria Executiva de Pavimentação e Drenagem Processo, assim como, plantas do terreno, quadras, lotes e Memorial Descritivo, todos aprovados pela Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana pelo processo nº2015.027968-4.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

No primeiro segmento a noroeste, seu acesso principal, segue paralelo com a Av. General Manoel Rabelo, numa extensão linear de 30m; forma com o segundo segmento o ângulo de 91 graus e 20 minutos e 28 segundos, vértice E-01, face voltada para nordeste, numa extensão linear de 47,08m; o segundo forma com o terceiro segmento, ângulo de 212 graus,09 minutos e 44 segundos, vértice E-02 a norte, uma extensão não linear de 84,11m margeando o Riacho Sucupira ;o terceiro segmento forma com o quarto segmento, um ângulo de 90 graus 31 minutos e 40 segundos, vértice E-03 a leste, uma extensão não linear de 36 segmentos totalizando 244,75m; o quarto forma com o quinto segmento, um ângulo de 171 graus,14 minutos e 13 segundos, vértice E-39 a sudeste, uma extensão não linear de 277,76m; o quinto forma com o sexto segmento, um ângulo de 86 graus, 57 minutos e 52 segundos, vértice E-54, a sul, uma extensão não linear de 6 segmentos totalizando 142,53m; o sexto forma com o sétimo segmento, um ângulo de 158 graus, 58 minutos e 31 segundos, vértice E-60 a sudoeste , uma extensão não linear de 7 segmentos totalizando 189,15m; o sétimo forma com o oitavo segmento, um ângulo de 84 graus, 28 minutos e 47 segundos, vértice E-67 a noroeste, uma extensão não linear de 7 segmentos totalizando 170,31m; o oitavo forma com o nono segmento, 274 graus, 55 minutos e 2 segundos , vértice E-74 a sudoeste, uma extensão não linear de 6 segmentos totalizando 142,72m; o nono forma com o décimo segmento, um ângulo de 129 graus, 48 minutos e 58 segundos,vértice E-80 a noroeste, uma extensão não linear de 6 segmentos totalizando 204,80m, margeando o Riacho Sucupira; o décimo forma com o décimo primeiro segmento, um ângulo de 275 graus, 14 minutos e 22 segundos , vértice E- 86 a sudoeste, uma extensão não linear de 48,16m; por fim, o décimo primeiro segmento fecha a poligonal unindo-se com o primeiro segmento ( acesso principal da gleba ), um ângulo de 88 graus, 39 minutos e 32 segundos no vértice E-87, totalizando uma área de 107.782,21m2 ( cento e sete mil, setecentos e oitenta e dois e vinte e um metros quadrados.

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

A NOROESTE (NO):

Av. General Manoel Rabelo no primeiro segmento de 30m;

Assentamento informal (área de invasão) no oitavo segmento de 170,31m; Riacho Sucupira no décimo segmento com 204,80m.

A NORDESTE (NE):

Casa nº5462 no segundo segmento de 47,08m.

A NORTE (N):

Riacho Sucupira no terceiro segmento de 84,11m.

A LESTE (L):

Rua Manoel Pinho Borges no quarto segmento de 242,35m.

A SUDESTE (SE):

Rua Alto do João Buarque no quinto segmento de 277,35m.

A SUL (S):

Rua Moçambique no sexto segmento de 142,53m.

A SUDOESTE (SO):

Rua Moçambique no sétimo segmento de 189,15m;

Assentamento informal (área de invasão) no nono segmento de 142,72m;

Casa nº 5438 no décimo primeiro segmento com 48,16m.

Art. 2º. O parcelamento aprovado por este Decreto, bem como sua área, é composto por de quatro quadras residenciais (Q1 a Q4) com área total de 68.558,82m²; uma quadra comercial ou residencial ( Q5) com área de 8.282,87m², três áreas verdes externas aos lotes (Ave1, Ave2 e Ave3) no total de 21.192,65m²; áreas non aedificandi de preservação permanente (APP) e (AVi), internas aos lotes, de 9.154,06m² e ainda as futuras áreas verdes/solo natural resultantes da implantação de cada projeto arquitetônico de no mínimo 50% de cada quadra conforme estabelecido pela Certidão de Diretrizes expedida pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes em 22 de dezembro de 2009 para esta área. Será reservada uma área institucional de 7.314,38 m² e a área total de sistema viário é de 10.716,36m² incluindo uma ciclovia (C1).

Cada uma das 5 (cinco) quadras terá também uma área destinada a portaria e serviços, bem como uma área para tratamento de esgoto, na dimensão compatível com seus respectivos projetos arquitetônicos.

DESCRIÇÃO DAS QUADRAS

Q1: possui uma área superficial total de 11.823,65m², sendo 5.641,04 m² de área edificável (sendo desta área 50% de solo natural, correspondente a 2.820,52m2), 786,44m² de área verde (AVi2) e 5.396,17m² de área non aedificandi/APP, totalizando o somatório das duas últimas áreas o valor de 6.182,61 m². Limita-se a noroeste com o Riacho Sucupira, numa extensão não linear de 204,80m, a sudoeste com área residencial de assentamento informal numa extensão não linear de 6 segmentos totalizando 106,78m, a sudeste com a Ave2, numa extensão linear de 12,05 m e a sudeste /leste com a VP, numa extensão não linear de 4 segmentos totalizando 186,71m, face esta por onde se dá o acesso ao lote (veículos e pedestres), fechando o polígono.

Q2: possui uma área superficial total de 16.428,36m², limitando-se a noroeste no primeiro trecho com a Ave2, numa extensão linear de 76,81m e num segundo trecho, com a Ave2 numa extensão linear de 127,27m, totalizando 204,08m. A sudoeste, numa extensão não linear de 3 segmentos totalizando 87,87m, limita-se com a Rua Moçambique, já fora do loteamento. A sudeste, limita-se com a VP num primeiro segmento com extensão linear de 61,59m e num segundo segmento curvo de 6,97m; a leste, limita-se com a VPa num terceiro segmento linear de 95,81m e um quarto segmento curvo de 6.22m; a nordeste, num quinto segmento linear de 62,37m e num sexto segmento de 15,45m limita-se com a Ave2, fechando o polígono.

Q3: possui uma área superficial total de 17.809,82m², num formato triangular, limitando-se a noroeste em dois segmentos: o primeiro com a Área Institucional, numa extensão linear de 128,63m; o segundo segmento, numa extensão linear de 119,90m, com a VP, sendo ao longo deste trecho ladeado pela ciclovia C1.A sudoeste/sul, limita-se com a Rua Moçambique (já fora do terreno) numa extensão não linear de 8 segmentos totalizando 161,28m; na sua face leste, limita-se com o Cemitério de Sucupira e com a Rua do Alto do João Buarque (fora do terreno), hoje invadida por assentamentos irregulares numa extensão linear de 12 segmentos totalizando 226,60 m, fechando o polígono.

Q4: possui uma área superficial total de 14.214,12m², limitando-se a norte numa extensão linear de 116,84m com a Quadra 5 no trecho de APP(AVi3), na face oeste em três segmentos; o primeiro curvo, limitando-se com a VP com 23,36m, o segundo , limitando-se com a VP em uma extensão linear de 39,58m e no terceiro segmento , com a VP numa extensão linear de 49,42m. A sudeste limita-se com a Área Institucional em três segmentos não lineares, num primeiro segmento reto de 40,80m, num segundo segmento reto de 24,11 m e um terceiro segmento reto de 49,91m; a leste, 21 segmentos não lineares totalizando 145,71m limitando-se com a Rua Manoel Pinho Borges (fora do terreno), fechando o polígono.

Q5: lote comercial ou residencial possui uma área superficial total de 8.282,87m², sendo 2.971,45m² de área non aedificandi/APP. Limita-se na sua face norte com o Riacho Sucupira, numa extensão não linear de 116,47m, a noroeste com a VP, ladeada pela C1, numa extensão não linear de 4 segmentos, sendo o primeiro segmento curvo de 5,67m, o segundo curvo de 26,22m, o terceiro curvo de 4,43m, e o quarto e último segmento reto de 101,23m, totalizando 137,55 m , a sudeste num segmento reto com a Ave1, numa extensão linear de 155,24m. A leste, numa extensão não linear de 11 segmentos totalizando 72,98m com a Rua Manoel Pinho Borges, fechando o polígono.

ÁREA INSTITUCIONAL:

Área de 5.437,56m2, pertencente ao poder público, limita-se a leste com a Rua Alto do João Buarque em dois seguimentos retos consecutivos de 9,59m e 9,20m. A sudeste com a Quadra 3, num segmento único reto de 120,04m. A sudoeste com a VP ladeada da C1 com quatro segmentos não lineares, sendo o primeiro reto de 59,07m, o segundo curvo de 5,30m, o terceiro curvo de 14,62m e o quarto e último segmento reto de 10,96m, totalizando 89,95m. A norte com a Quadra 4 em três segmentos retos não lineares, sendo o primeiro de 40,84m, o segundo de 24,11m e o terceiro e último segmento de 49,91m, fechando o polígono.

Fazem parte também da área institucional as áreas verdes externas 4 e 5 (AVe4 e AVe5) com 137,96m² e as praças P1 e P2 com 1.738,86, totalizando, por tanto, 7.314,38m² de área institucional.

SISTEMA DE VIAS E HIERARQUIAS:

VIA VP e VPa:

A gleba contará com uma via principal VP, pertencente ao sistema viário de uso público, que tem seu início a partir da Av. Manoel Rabelo, passando em seu trecho inicial sobre o Riacho Sucupira e cortando no sentido longitudinal do Norte para sudoeste, numa extensão não linear de 594,39m, iniciando na Av. Manoel Rabelo e finalizando na Rua Moçambique –transversal a esta. Sua continuidade e ligação com a área adjacente, será garantida pela Rua Índia.

Esta via principal contará com uma largura total do leito carroçável para tráfego nos dois sentidos de 7.00m, sendo ladeada no sentido (Av. Manoel Rabelo/ R. Moçambique) em toda sua extensão pela ciclovia C1, de 2,4m de largura e 1.562,42m de comprimento, passeios para pedestres em ambos os lados de 1,80m de largura, faixas verdes de 50cm FV1 e de 75 cm FV2 e FV3. A via principal VP bifurca-se na altura das quadras residenciais Q2, Q3 e Q4, circundando uma área central denominada praça 2 –P2. a faixa da esquerda permanece com a denominação de VP e recebe o fluxo inverso de sentido único (R. Moçambique- Av. Manoel Rabelo); a faixa da direita, prossegue no sentido Av. Manoel Rabelo- R. Moçambique, recebendo a denominação de VPa, numa extensão aproximada de 127,45m enquanto permanece com fluxo em sentido único; as vias tornam-se uma única VP, no final da praça P2.

CICLOVIA C1:

A ciclovia C1 pertence ao sistema viário e é de uso público, acompanhando avia principal numa largura constante de 2.40m com extensão de 1.562,42m, em fluxo nos dois sentidos, sendo ladeadas pelas faixas verdes FV1 e FV2, promovendo a proteção necessária aos ciclistas.

FAIXAS VERDES FV1, FV2 e FV3:

As faixas verdes existentes ao longo dos passeios e ciclovias pertencem ao sistema viário e são de uso público.

ÁREAS VERDES EXTERNAS (Ave):

Ave1- Com área total de 9.881,10m2, em sentido horário, limita-se com a via VP, ladeada pela C1, em quatro segmentos não lineares: a sudoeste; o primeiro segmento curvo de 34,81m, o segundo curvo de 9,79m, o terceiro reto de 18,37m, o quarto curvo de 9,67m; a oeste limita-se com a via VP, ladeada pela C1, em três segmentos curvos não lineares de 7,11m, 0,91m, 20,59m; a noroeste limita-se com a via VP, ladeada pela C1, em dois segmentos retos não lineares de 14,12m e 23,93m; a norte, limita-se com a quadra 5 em um segmento único reto de 155,24m; a leste limita-se com a Rua Manoel Pinho Borges em 8 segmentos retos não lineares de 7,08m, 12,24m, 14,39m, 10,04m, 6,43m, 7,24m, 0,44m e 1,41m; a sul limita-se com a quadra 4 em um único segmento reto de 117,38m fechando o polígono.

Ave2 – Com área total de 10.490,21m2, em sentido horário limita-se com a VP, em 4 segmentos não lineares: a norte, noroeste e a leste; o primeiro segmento curvo de 36,78m, o segundo reto de 22,05, o terceiro curvo de 30,08 e o quarto e último segmento reto de 43,64m. Limita-se com a quadra 2 em 4 segmentos não lineares: a nordeste e a noroeste; o primeiro segmento curvo de 12,08m, o segundo reto de 3,11, o terceiro reto de 77,84m, o quarto reto de 128,15m. Limita-se com a Rua Moçambique em 4 segmentos não lineares: a sudoeste, o primeiro segmento reto de 12,57m, o segundo reto de 25,65m, o terceiro reto de 16,78m, o quarto reto de 11,83m. Limita-se com área invadida externa ao loteamento em 8 segmentos não lineares: a noroeste e sudoeste; o primeiro segmento reto de 18,05m, o segundo reto de 32,92m, o terceiro reto de 27,76m, o quarto reto de 30,39m, o quinto reto de 32,63m, o sexto reto de 15,53m, o sétimo reto de 13,03m e o oitavo e último reto de 35,89m. Limita-se com a quadra 1 em 1 segmento reto de 12,04m a noroeste fechando o polígono.

Ave3 – Com área total de 821,34m2, em sentido horário limita-se com a via VP a leste e a sudeste em 4 segmentos não lineares, o primeiro segmento reto de 1,56m, o segundo reto de 0,17m, o terceiro curvo de 14,72m e o último reto de 126,68m. Limita-se com a quadra 1 a noroeste e oeste em 3 segmentos não lineares, o primeiro segmento reto de 68,64m, o segundo reto de 43,23m, o terceiro e último reto de 20,86m. limita-se com o riacho Sucupira a norte em 1 segmento único reto de 13,69m, fechando o polígono.

Ave4 (faz parte da área institucional) – Com área total de 72,34m2, em sentido horário limita-se com a VP a leste em 1 segmento reto de 17,83m, a sul em 1 segmento curvo de 9,50m. Limita-se com a VPa a oeste em 1 segmento reto de 17,83m, fechando o polígono.

Ave5 (faz parte da área institucional) – Com área total de 65,62m2, em sentido horário limita-se com a VP a sudeste em 1 segmento reto de 16,67m. Limita-se com a VPa a oeste em 1 segmento reto de 16,55m, e limita-se com a VP a sudoeste em 1 segmento curvo de 9,25m, fechando o polígono.

PRAÇAS (P):

P1 (faz parte da área institucional)– Com área total de 713,93m2, em sentido horário a VP em 2 segmentos não lineares a norte e nordeste, o primeiro segmento curvo de 11,17m, o segmento reto de 42,53m. Limita-se com o riacho Sucupira em 2 segmentos a sul, sendo o primeiro segmento reto de 1,87m e o segundo reto de 13,37m. Limita-se com a área externa ao loteamento em 1 segmento único reto a sudoeste de 48,16m. Limita-se com a Av. gen. Manoel Rabelo em 1 segmento reto de 6,94m a noroeste, fechando o polígono.

P2 (faz parte da área institucional) – Com área de 1.024,93m2, em sentido horário a norte, nordeste, leste, sudeste e sul, em 5 segmentos não lineares, o primeiro segmento curvo de 13,11m, o segundo reto de 30,44m, o terceiro curvo de 5,33m, o quarto reto de 29,31m e o quinto curvo de 13,30m. Limita-se com a VPa a oeste em 1 segmento reto único de 51,64m, fechando o polígono.

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREAS NON AEDIFICANDI:

As áreas internas das quadras Q1 e Q5, AVi1, AVi2, AVi3 e AVi4, são não edificáveis, sendo as AVi1 e AVi4 designadas também como APPs- áreas de preservação permanente, descritas abaixo:

AVi1– Com área total de 5.396,17m2, é uma área non aedificandi e APP interna da Quadra 1. Estende-se na sua face noroeste ao longo do Riacho Sucupira numa extensão não linear de 6 segmentos totalizando 204,80m, limitando-se a sudoeste com área residencial de assentamento informal (área de invasão) fora do terreno e a leste com a VP, configurando-se numa faixa de 30m contados a partir da margem do riacho para o interior da quadra, numa extensão não linear de 14 segmentos totalizando 158,06m interna que limita-se com a área edificável da própria quadra 1, fechando o polígono.

AVi2– Com área total de 786,44m2, é uma área non aedificandi interna da Quadra 1. Limita-se na sua face sudoeste com área residencial de assentamento informal (área de invasão) fora do terreno, numa extensão não linear de 35,75m; a noroeste com a área edificável da própria quadra 1, numa extensão linear de 47,40m; a nordeste com a VP em dois segmentos curvos consecutivos de 7,83m e 39,82m e fechando o polígono, limita-se a sudeste com a Ave2, num segmento linear de 12,05m fechando o polígono.

AVi4– Com área total de 2.971,45m2, é uma área non aedificandi e APP interna da Quadra 5. Estende-se na sua face noroeste ao longo do Riacho Sucupira numa extensão não linear de 3 segmentos totalizando 84,11m, limitando-se a nordeste com a Rua Manoel Pinho Borges, numa extensão de 30m contados a partir da margem do riacho para o interior da quadra; numa extensão não linear de 10 segmentos totalizando 101,28m limita esta faixa de 30m com a área edificável da própria quadra e a oeste e , limita-se com a VP num segmento não linear de 4 segmentos totalizando 140,02m, fechando o polígono.

Art. 3º. Ficam os Proprietários da Área mencionada no art. 1º deste Decreto, para efeito de alienação, autorizados a procederem junto ao Cartório de Imóveis da referida Comarca, o competente registro de seu parcelamento na forma descrita no Art. 2º e no Memorial Descritivo e Plantas constantes do Processo nº 2015.027968-4 – SEMAG.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2016.

Elias Gomes da Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 272/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 80/2016/CME/PMJG, datado de 25 de outubro de 2016, solicitando providências quanto a homologação do Parecer nº 10/2016/CME/JG, que aprova a Instrução Normativa/SEE nº 01/2016 – SEE, que estabelece critérios para matrícula, formação de turmas, organização, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Escolas Municipais do Jaboatão dos Guararapes;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de Pareceres.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o Parecer nº 10/2016 CME/JG, que aprovou a Instrução Normativa/SEE nº 01/2016 – SEE, que estabelece critérios para matrícula, formação de turmas, organização, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Escolas Municipais do Jaboatão dos Guararapes nos termos do anexo único, que constitui parte integrante desta Portaria

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO I – PORTARIA Nº 272/2016 – SEE

(HOMOLOGAÇÃO DO PARECER/CME/JG Nº 10/2016)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG
ASSUNTO: Análise e Parecer da Instrução Normativa/SEE Nº 01/2016, que estabelece critérios para matrícula, formação de turmas, organização, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Escolas Municipais do Jaboatão dos Guararapes.
RELATORES: Aldaléa Gomes da Silva, Jacqueline Barros Sobral de Macêdo, Joel de Siqueira Vieira de Lima, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº 10/2016
PARECER/CME/JG Nº.: 10/2016	APROVADO EM: 25/10/2016

I – RELATÓRIO

A Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes/SEE/JG, através do Ofício nº 36/2016, do seu Núcleo de Normatização/NN, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes Análise e Parecer da Instrução Normativa nº 01/2016 – SEE/JG Nº 01/2016, que estabelece critérios para matrícula, formação de turmas, organização, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Escolas Municipais do Jaboatão dos Guararapes.

No processo consta o seguinte documento:

Ofício n° 36/2016 – Núcleo de Normatização/NN da SEE/JG, recebido em 25/10/2016, que encaminha em anexo, a Instrução Normativa/SEE/JG nº 01/2016.

II – ANÁLISE DO VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES após análise do Processo em tela, resolvem aprovar a Instrução Normativa/SEE/JG nº 01/2016, com as seguintes ressalvas:

O número de estudantes por turma na Educação Infantil e no Ensino Fundamental deve cumprir o previsto nas Resoluções Normativas do CME/JG nº 01/2008 e nº 01/2011.
O número de auxiliares na Educação Infantil deve cumprir o previsto nas Resoluções Normativas do CME/JG nº 01/2008 e nº 01/2011.

RELATORES:

ALDALÉA GOMES DA SILVA

JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO

JOEL DE SIQUEIRA VIEIRA DE LIMA

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA

Jaboatão dos Guararapes, 25 de outubro de 2016.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de outubro de 2016.

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

Presidenta

ANEXO II – PORTARIA Nº 272/2016 – SEE

(INSTRUÇÃO NORMATIVA/SEE Nº 01/2016)

INSTRUÇÃO NORMATIVA/SEE N°01/2016

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA, FORMAÇÃO DE TURMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

O Secretário Executivo de Educação do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, considerando proposta formulada pela Superintendência de Desenvolvimento do Ensino, Gerência de Ensino e pela Superintendência de Gestão Educacional da Secretaria Executiva de Educação – PMJG, com base no previsto na Lei n° 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Parecer CNE/CEB nº 04/2008, Resolução CNE/CEB nº 05/2009, Parecer CNE/CEB nº 12/2010, Decreto da Presidência da República nº 7.611/2011, Lei Municipal n° 267/04 que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG, nas Resoluções n° 02/2007, 01/2008 e 01/2011 do CME/JG, e mediante deliberação do Conselho Municipal de Educação/JG,

Resolve:

Art. 1º As escolas públicas municipais do Jaboatão dos Guararapes obedecerão a uma carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas letivas, distribuídas em um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, conforme previsto na LDBEN nº 9394/96, artigo 24, inciso I.

Parágrafo único. As escolas da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes deverão distribuir os 200 (duzentos) dias letivos em 04 (quatro) unidades letivas, excluindo os dias destinados à recuperação final.

Art. 2° A matrícula nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes deverá ser organizada de acordo com o que preceitua as Diretrizes Curriculares Nacionais, considerando-se os seguintes critérios para a formação das turmas, das seguintes modalidades de ensino:

I- Educação Infantil:

1ª Etapa :

1- Creches: 1º ano: 0 a 01 ano completo ou a completar até 31 de março de 2017

15 estudantes para 01 professor e 02 auxiliares;

2º ano: 01 a 02 anos completos ou a completar até 31 de março de 2017

15 estudantes para 01 professor e 02 auxiliares;

3º ano: 02 a 03 anos completos ou a completar até 31 de março de 2017

20 estudantes para 01 professor e 01 auxiliar.

2- Centros Municipais de Educação Infantil-CEMEIs:

3º ano: 03 anos completos ou a completar até 31 de março de 2017

20 estudantes para 01 professor e 01 auxiliar.

b) 2ª Etapa (Pré Escolar)

Centros Municipais de Educação Infantil-CEMEIs e Escolas de Educação Básica que ofereçam a modalidade:

1º ano: 04 anos completos ou a completar até 31 de março de 2017

20 estudantes para 01 professor;

2º ano: 05 anos completos ou a completar até 31 de março de 2017

25 estudantes para 01 professor.

Obs.: Nesta etapa, a partir de 3(três) turmas por turno, o(a) professor(a) terá um auxiliar volante.

II- Ensino Fundamental de 09 anos:

1º ano: 25 estudantes – 06 anos completos ou a completar até 31 de março de 2017 ;

2º ano: 25 estudantes oriundos do 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos ;

3º ano: 35 estudantes oriundos do 2º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, incluindo reprovados do 3º ano;

4º ano: 35 estudantes oriundos do 3º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, incluindo os reprovados do 4º ano;

5º ano: 35 estudantes oriundos do 4º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, incluindo os reprovados do 5º ano;

6º ano: 40 estudantes oriundos do 5º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, incluindo os reprovados do 6º ano;

7º ano: 40 estudantes oriundos do 6º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, incluindo os reprovados do 7º ano;

8º ano: 40 estudantes oriundos do 7º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, incluindo os reprovados do 8º ano;

i) 9º ano: 40 estudantes oriundos do 8º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, incluindo os reprovados do 9º ano.

III- Programa de Correção de Fluxo Escolar :

As turmas do Programa de Correção de Fluxo Escolar deverão ser formadas com 25 estudantes:

a) estudantes de 09 a 14 anos de idade, não alfabetizados, em distorção idade/ano;

b) estudantes de 09 a 14 anos de idade, alfabetizados, em distorção idade/ano;

IV- Educação de Jovens e Adultos:

1º Segmento:

Módulo I: 25 estudantes;
Módulo II: 30 estudantes;
Módulo III:35 estudantes.

2º Segmento:

a) Módulo IV: 40 estudantes;
b) Módulo V: 40 estudantes.

V- quanto à organização escolar, deverão ser observadas as seguintes orientações:

a) com base na Educação Inclusiva, todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes deverão matricular, nas classes comuns do ensino regular, estudantes público alvo da Educação Especial[1];

b) para as classes comuns do ensino regular que receberem estudantes público alvo da Educação Especial, será garantido, para cada 02(dois) estudantes um(a) estagiário(a) que apoiará pedagogicamente o(a) professor(a) regente da turma;

c) a solicitação do(a) estagiário(a) de apoio pedagógico deverá ser encaminhada ao Núcleo de Educação Especial por meio de ofício, constando em anexo o laudo emitido por um médico e cópia do requerimento de matrícula do(a) estudante. O encaminhamento do(a) estagiário(a) de apoio, acontecerá após análise e parecer das Coordenadoras Educacionais do referido Núcleo;

d) os(as) professores(as) das escolas de ensino regular, que venham a observar a possibilidade de haver estudantes com deficiência, entre os matriculados e frequentando aulas regularmente, deverão comunicar à equipe gestora, a qual solicitará através de ofício ao Núcleo de Educação Especial da Secretaria Executiva de Educação o devido assessoramento pedagógico;

e) os(as) estudantes público alvo da Educação Especial, matriculados(as) na Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, terão direito a matricular-se também no contra turno na Sala de Recursos Multifuncionais – SRM da própria escola ou de uma outra próxima que ofereça esse atendimento, garantindo o direito à complementação e/ou suplementação da formação escolar;

f) os(as) estudantes oriundos(as) do lar que estiverem com 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31 de março de 2017, deverão ser encaminhados para as turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA ,1º Segmento, Módulos I, II e III, conforme o caso;

g) as escolas cujo espaço físico seja insuficiente para acomodar o número de estudantes por turma, estipulado nesta Instrução, deverão encaminhar através de ofício até 31 de janeiro de 2017, uma justificativa para o quantitativo de matrículas efetivadas, devendo tal documento ser apreciado pela Secretaria Executiva de Educação, no Núcleo de Normatização, o qual deverá pronunciar-se, através de parecer, respeitando o previsto nas Resoluções nº 02/2007, 01/2008 e 01/2011-CME/PMJG;

h) o número de estudantes por turma, na Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental e 1º Segmento da EJA, nas escolas do Campo, obedecerá à realidade local, no que se refere à demanda, com o quantitativo de estudantes inferior ao estabelecido nas Resoluções nº 02/2007, 01/2008 e 01/2011 – CME/PMJG, cabendo às escolas apresentarem justificativas para análise e parecer da SEE;

i) constatado o percentual de infrequência superior a 50%, por parte dos estudantes até 31/03/2017, a turma deverá ser desativada e os educandos reagrupados na própria escola ou em unidades escolares mais próximas, ficando assegurado o direito de prosseguirem seus estudos até o término do ano letivo e o(a) professor(a) deverá ser encaminhado(a) à Coordenação de Gestão de Pessoas da SEE para relocalização, exceto as turmas da EJA que após essa data, havendo redução de 70% da turma, esta deverá ser desativada e os(as) estudantes reagrupados em outra turma até 31/08/2017;

j) os(as) estudantes que apresentarem aproveitamento superior ao exigido para o ano/módulo em curso, tendo como base as Diretrizes Curriculares Nacionais, poderão ser submetidos a exames de reclassificação, conforme a Legislação Educacional vigente, no período de 23 a 31/03/2017.

Art. 3º No ato da matrícula, os(as) estudantes de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos, completos ou a completar até a data/corte para matrícula, oriundos(as) do lar ou sem comprovação de escolaridade, deverão ser matriculados(as) no 1º ano do Ensino Fundamental, respeitando-se rigorosamente a faixa etária no agrupamento das crianças nessa etapa, conforme previsto no Parecer nº 04/2008 – CNE/CEB, podendo classificá-los(as) posteriormente, no ano correspondente ao seu nível de desenvolvimento;

Art. 4° O horário de funcionamento das escolas deverá contemplar um mínimo de 04 (quatro) horas diárias de efetivo trabalho pedagógico, excluído desse tempo, o horário do recreio, observando o horário inicial do 1° turno: 7h30min; 2º turno: 13h30min e 3º turno às 18h40min.

Art. 5° As escolas municipais do Jaboatão dos Guararapes, deverão expor, em local acessível, o horário de início e término dos turnos, bem como o horário de expediente da equipe gestora e do grupo de apoio ao magistério e ainda o horário de aulas por componente curricular e professor, quando se tratar de turmas dos anos finais do Ensino Fundamental e do 2º Segmento da Educação de Jovens e Adultos ( Módulos IV e V) .

Art. 6° As unidades de ensino da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes deverão respeitar, em seus Projetos Políticos Pedagógicos, as diretrizes previstas nas Resoluções n° 02/2007, 01/2008 e 01/2011 do CME/PMJG, nesta Instrução e no Calendário Escolar Anual, divulgados pela Secretaria Executiva de Educação no início de cada ano letivo.

Art. 7º Todas as unidades escolares da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes, independentemente das etapas e modalidades de ensino que ofereçam, deverão realizar 01 (um) Conselho de Classe por unidade letiva, resguardando-se os direitos dos estudantes, observando o Calendário Escolar Anual, divulgado pela Secretaria Executiva de Educação no início do ano letivo.

Art. 8º As escolas municipais do Jaboatão dos Guararapes deverão promover, um Plantão Pedagógico por unidade didática bimestral, com Encontros de Pais/Mães/Responsáveis e Professores, de acordo com a LDBEN nº. 9394/96, artigos 12 e 13 .

Art. 9º No que se refere à escrituração da vida escolar do (a) estudante compete à Equipe Técnica, Administrativa e Pedagógica da escola:

I– orientar, acompanhar e assegurar a conclusão da escrituração escolar do estudante (preenchimento da ficha individual e elaboração das atas de encerramento do ano letivo e outros procedimentos necessários) até 31 de março de 2017;

II– organizar o horário de professores, em função da demanda existente e das vagas disponibilizadas, informando carga horária em regência e aulas atividades, adequando a habilitação do professor à área de conhecimento;

III- o horário dos funcionários, citado no art. 5º desta Instrução deverá ser encaminhado, impreterivelmente até 31/03/2017, ao Núcleo de Normatização/SEE, para análise e deferimento.

Art. 10 Compete à Secretaria Executiva de Educação acompanhar e avaliar o cumprimento desta Instrução.

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Executiva de Educação, através da Superintendência de Desenvolvimento do Ensino e da Superintendência de Gestão Educacional, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.

Art. 12 Esta Instrução entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2016

FRANCISCO JOSÉ AMORIM

Secretário Executivo de Educação

[1] De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, art. 1º, § 1º “considera-se público alvo da Educação Especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação”.

PORTARIA Nº 273/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 81/2016/CME/PMJG, datado de 01 de novembro de 2016, solicitando providências quanto a homologação do credenciamento definitivo das Unidades de Ensino – Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Maria Luzia Rio Lima e Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Marlúcia Evangelista de Souza.;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de credenciamento definitivo de Unidade de Ensino.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o Credenciamento de Funcionamento Definitivo das Unidades de Ensino abaixo relacionadas, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 01/2011 – CME/PMJG, que alterou dispositivos da Resolução nº 01/2008 – CME/PMJG e conforme Parecer CME/JG nº 11/2016, em anexo, que constitui parte integrante desta Portaria, devendo as mesmas utilizarem as codificações constantes na tabela a seguir a título de Cadastro Definitivo, como também ser utilizado o referido Cadastro para efeito de expedição de documentos dos seus respectivos estudantes. Onde se lê a sigla SMEJG, leia-se: Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. Onde se lê a sigla M, leia-se Municipal e onde se lê a sigla CD, leia-se Cadastro Definitivo.

UNIDADE DE ENSINO

ENDEREÇO

MODALIDADE

DE ENSINO OFERECIDA

DATA DE CREDENCIAMENTO

Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Maria Luzia Rio Lima

SMEJG/M. 143CD

Rua Arpirituba, S/N, Comportas- Jaboatão dos Guararapes/PE.

CEP: 54.345-090

REGIONAL – 5

Prazeres

Educação Infantil

30/09/2016

Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Marlúcia Evangelista de Souza

SMEJG/M. 144 CD

Rua Catanduvas, 51, Barra de Jangada – Jaboatão dos Guararapes/PE.

CEP: 54.000-000

REGIONAL – 6

Praias

Educação Infantil

23/09/2016

II – Publique-se

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 272/2016 – SEE

(HOMOLOGAÇÃO DO PARECER CME/JG Nº 11/2016)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação de Jaboatão dos Guararapes/JG
ASSUNTO: Credenciamento de Unidades de Ensino – Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Maria Luzia Rio Lima e Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Marlúcia Evangelista de Souza.
RELATORES: Joel de Siqueira Vieira de Lima, Maria do Carmo Freire de Alencar, Maria da Conceição Wanderlei Pimentel, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº 11/2016
PARECER/CME/JG Nº.: 11/2016	APROVADO EM: 01/11/2016

I – RELATÓRIO

A Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes/JG, através do Ofício nº 35/2016, do Núcleo de Normatização/NN da SEE/JG, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/JG Parecer de Credenciamento Definitivo das Unidades de Ensino da Rede Municipal: Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Maria Luzia Rio Lima e Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Marlúcia Evangelista de Souza.

No processo constam os seguintes documentos:

Ofício n°35/2016 – Núcleo de Normatização/NN da SEE/JG, recebido em 20/10/2016;

Processos para credenciamento – NN da SEE/JG (Relatório de Visita Prévia da Comissão de Verificação da SEE, 02 (duas) vias, referente as 02 (duas) Unidades de Ensino;

Parecer Técnico de Arquitetura e Engenharia para o Funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Luzia Rio Lima, no Bairro de Comportas, Jaboatão dos Guararapes – PE, (01) uma via, emitido pelo Chefe Núcleo de Reforma e Ampliação da SEE/JG.

Parecer Técnico de Arquitetura e Engenharia para o Funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Marlúcia Evangelista de Souza, no Bairro de Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes – PE, (01) uma via, emitido pelo Chefe do Núcleo de Reforma e Ampliação da SEE/JG.

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Após leitura dos documentos em apenso e considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, na Resolução nº 01/2011 – CME/JG e com fundamento nos Pareceres Conclusivos da Comissão de Verificação Prévia da Secretaria Executiva de Educação – SEE/JG, datado do dia 05 de setembro de 2016 (Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Marlúcia Evangelista de Souza) e 29 de setembro de 2016 (Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Luzia Rio Lima) e dos Pareceres de Arquitetura e Engenharia emitidos pelo Chefe do Núcleo de Reforma e Ampliação da SEE/JG, Sr. Conrado V. Tavares Santos – Engenheiro Civil, CREA-PE 059017, encaminhados através do Ofício nº 35/2016 – do Núcleo de Normatização da SEE/JG. Após análise, verificamos que os mesmos encontram-se de acordo com a legislação em vigor, evidenciando-se a necessidade do presente Parecer de Caráter Definitivo.

III – VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES resolvem credenciar, em caráter definitivo, as unidades de ensino citadas, com os respectivos endereços e modalidades de oferta de ensino constantes neste Parecer.

UNIDADE DE ENSINO

ENDEREÇO

MODALIDADE

DE ENSINO OFERECIDA

DATA DE CREDENCIAMENTO

Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Luzia Rio Lima

SMEJG/M. 143CD

Rua Arpirituba, S/N, Comportas- Jaboatão dos Guararapes/PE.

CEP: 54.345-090

REGIONAL – 5

Prazeres

Educação Infantil

30/09/2016

Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Marlúcia Evangelista de Souza

SMEJG/M. 144 CD

Rua Catanduvas, 51, Barra de Jangada – Jaboatão dos Guararapes/PE.

CEP: 54.000-000

REGIONAL – 6

Praias

Educação Infantil

23/09/2016

RELATORES:

JOEL DE SIQUEIRA VIEIRA DE LIMA

MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR

MARIA DA CONCEIÇÃO WANDERLEI PIMENTEL

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de novembro de 2016.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de novembro de 2016.

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

Presidenta

PORTARIA Nº 274/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 90/2016/CME/PMJG, datado de 13 de dezembro de 2016, solicitando providências quanto a homologação do Parecer/CME/JG Nº 12/2016, que aprova o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2017 – SEE/JG;

Considerando a necessidade de publicar o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2017 – SEE/JG;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de Pareceres e publicação de calendário escolar.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o Parecer nº 12/2016/CME/JG, que aprovou o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2017 – SEE/JG, conforme anexos I e II, que constituem parte integrante desta Portaria.

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

ANEXO I – PORTARIA Nº 274/2016 – SEE

(PARECER/CME/JG Nº 12/2016 – SEE/JG)

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG
ASSUNTO: Análise e Parecer de Aprovação do Calendário Escolar do Ano Letivo de 2017 – SEE/JG
RELATORES: Joel de Siqueira Vieira de Lima, Maria da Conceição Wanderlei Pimentel, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro, Maria do Carmo Freire de Alencar, Séphora Marinho de Freitas e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº 12/2016
PARECER/CME/JG Nº.: 12/2016	APROVADO EM: 13/12/2016

I – RELATÓRIO

A Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG, através do Ofício nº 36/2016, emitido pelo Secretário Executivo de Educação/JG, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/CME Análise e Parecer de Aprovação do Calendário Escolar do Ano Letivo de 2017 – SEE/JG.

No processo consta o seguinte documento:

Ofício nº 567/2016 – SEE/GJ – encaminhado em anexo o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2017 – SEE/JG, recebido em 11 de dezembro do ano de 2016.

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Após leitura dos documentos em apenso e considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG, após análise, verificamos que os mesmos encontram-se de acordo com a Legislação Educacional em vigor.

III – VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES após análise do Processo em tela, resolvem aprovar o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2017 – SEE/JG.

RELATORES:

JOEL DE SIQUEIRA VIEIRA DE LIMA

MARIA DA CONCEIÇÃO WANDERLEI PIMENTEL

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR

SÉPHORA MARINHO DE FREITAS

TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO

Presidenta

CALENDÁRIO ESCOLAR ANO 2017

ANEXO II – PORTARIA Nº 274/2016 – SEE

PORTARIA Nº 275/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO o Despacho da Superintendência de Desenvolvimento do Ensino, datado do dia 12/12/2016, solicitando a nomeação da professora Leydejane Batista das Neves, matrícula nº 13.469-4, na função de Coordenadora Educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Coordenadora Educacional.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Coordenadora Educacional da Secretaria Executiva de Educação, com 200 h/a, a professora Leydejane Batista das Neves, matrícula nº 13.469-4, ficando lotada na Secretaria Executiva de Educação/SEE, com data retroativa ao dia 28/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 276/2016 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 182/2016;

CONSIDERANDO o Despacho da Superintendência de Desenvolvimento do Ensino, datado do dia 12/12/2016, solicitando a nomeação da professora Ednalda Martins Cézar Mat. 12.474-5, na função de Planejadora Educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Planejador Educacional.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Planejadora Educacional da Secretaria Executiva de Educação, com 200 h/a, a professora Ednalda Martins Cézar Mat. 12.474-5, ficando lotada na Secretaria Executiva de Educação/SEE, com data retroativa ao dia 28/12/2016.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 277/2016 – SEE

CONSIDERANDO a Portaria nº 234/2013 – SEE, publicada no Diário oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 195, do dia 12/10/2013, que nomeou, pro tempore, a professora Silvania Maria do Nascimento, matrícula nº 13.106-7, na função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Alice Vilar de Aquino, pelo período de 01/10/2013 a 31/12/2013;

CONSIDERANDO que os efeitos da nomeação, pro tempore, da professora Silvania Maria do Nascimento, matrícula nº 13.106-7, na função de Supervisora da Escolar Municipal Alice Vilar de Aquino findaram no dia 31/12/2013;

CONSIDERANDO que a professora Silvania Maria do Nascimento, matrícula nº 13.106-7, continuou exercendo regularmente a função de Supervisora Escolar na Escola Municipal Alice Vilar de Aquino após dia 31/12/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da professora Silvania Maria do Nascimento, matrícula nº 13.106-7, para o exercício da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Alice Vilar de Aquino;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Supervisor Escolar.

RESOLVE:

NOMEAR, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, a professora Silvania Maria do Nascimento, matrícula nº 13.106-7, ficando lotada na Secretaria Executiva de Educação/SEE e localizada na Escola Municipal Alice Vilar de Aquino, com data retroativa ao dia 01/01/2014.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo n.º 078/2016; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 024/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada através do Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento de material de consumo (dispensers para papel toalha, para copos, para sabonete e papel higiênico) para a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 01 e 04; Ata de Registro de Preços n.° 101/2016 – SESAU; Fornecedor: Itaca Eireli – ME; CNPJ/MF sob o n.º 24.845.457/0001-65;

LOTE 01	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNID	QUANT.	PREÇO UNITARIO
Item 01	DISPENSER PARA COPOS (PORTA COPOS), em aço inox com tubo em acrílico para copo de 180 a 200ml – Medidas aproximadas: 7,5cm (diâmetro) x 50cm de altura com garras na base para ajuste da saída do copo. Acompanha kit para fixação (buchas e parafusos). MARCA: JSN/A14	Unid	250	37,74

LOTE 04	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNID	QUANT.	PREÇO UNITARIO
Item 02	DISPENSER PARA PAPEL TOALHA interfolhados, confeccionado em plástico ABS, cor branca, com trava de segurança e chave. Deve acompanhar Kit para fixação na parede, contendo buchas e parafusos. Dimensão aproximada: 29cm (altura) x 25cm (largura) x 12cm (profundidade). MARCA: JSN/N15	Unid	500	36,29

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

Processo Administrativo n.º 018/2012; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Inexigibilidade n.° 001/2012; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de serviços especializados a Rede Complementar da Saúde para realizar de cirurgia com implante do tubo de drenagem antiglaucomatoso para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 025/2012 – SESA; Contratado: Fundação Altino Ventura; CNPJ/MF sob o n.º 10.667.814/0004-80; Valor Atualizado do Contrato: R$ 99.312,00 (noventa e nove mil, trezentos e doze reais). Sexto Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 48 (quarenta e oito) meses;

Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2016;

Gessyanne Vale Paulino;

Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Processo Administrativo n.º 072/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Pregão Eletrônico n.° 020/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de ventiladores de parede visando o atendimento das escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 01; Ata de Registro de Preços n.° 018/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Ventisol Nordeste Indústria e Comércio de Ventiladores Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 08.934.225/0001-27;

LOTE 01

ITEM	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT. R$
01	2.250	UND	Ventilador de parede 50 cm, com suporte, silencioso, oscilante, basculante e com controle de velocidade independente. MARCA – VENTISOL PAREDE 50 CM – NEW	120,00

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

Processo Administrativo n.º 064/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Pregão Eletrônico n.° 017/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de toner e cartucho para impressora visando o atendimento a Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 09; Ata de Registro de Preços n.° 019/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Copy Print Informática Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 08.894.886/0001-76;

LOTE 09

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	VALOR UNIT R$
01	CILINDRO para impressora Brother DCP – 8060 MARCA – COPY PRINT	10	UND	425,50
02	Unidade Fusora para impressora Brother DCP – 8060 MARCA – COPY PRINT	1	UND	700,00

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação. Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

Processo Administrativo n.º 074/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Pregão Eletrônico n.° 021/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Registro de Preços para eventual aquisição de vestuário, calçado, cama/mesa/banho, cortina, sombrinha e capa de chuva, destinado a atender as necessidades dos Programas Socais da Secretaria Executiva de Assistência Social (casa de acolhida para crianças e adolescente e CREAS-POP) do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 03 e 06; Ata de Registro de Preços n.° 020/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Aquarela Livraria e Papelaria Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 01.387.783/0001-70;

LOTE 03

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANTI.	VALOR UNIT R$
1	SUTIEN INFANTO JUVENIL – em coton , sem bojo, com alça p(80), m(60), g(60) MARCA – CHERE	UNID	200	20,00
2	SUTIÃ ADULTO – sem aro. Confeccionado em tecido 100% algodão e de ótima qualidade, sem bojo em tecido pré-moldado duplo. Alças reguláveis. Composição: 92% algodão e 8% elastano. Cores: bege, branca, e bege rosado e preto. Tamanhos e quantidades – Casa de Acolhida – 220 unidades P(80), M(60), G(60) ; GG (20) – CREAS-POP 60 unidades (P=20 – M=20 – G=10 e GG=10) MARCA – CHERE	UNID	280	20,75
3	CALCINHA INFANTO-JUVENIL – 100% algodão com cintura alta e laterais larguinhas, elástico fino na cintura e nas pernas, estampadas e coloridas(estampas variadas), tamanhos: P(80)unid., M(80)unid., G(80)unid., costura e acabamento de ótima qualidade. MARCA – ESTILOS	UNID	240	7,95
4	CALCINHA FEMININA -ADULTO – 100% algodão – modelagem básica, elástico fino na cintura e nas pernas, cores: branca, bege e bege-rosado, tamanhos e quantidades: Casa de Acolhida 300 unidades ( P(100)UNID., M(100)unid., G(40)UNID., GG(40)unid.) , CREAS-POP 200 unidades (P=50 – M=100 – G=50) Costura e acabamento de ótima qualidade. MARCA – ESTILOS	UNID	500	10,10
	CUECAS INFANTO JUVENIL – kit composto com 03 unidades, modelagem slip. Confeccionada em malha 100% algodão – cores variadas – tamanhos: P=20 – M=20 – G=20 MARCA – DOM MARCO	KIT	60	10,40
5	CUECAS MASCULINAS – modelagem slip confeccionada em malha 100% algodão lisa com elástico embutido. Costura e acabamento de ótima qualidade. Composição: 100% algodão. Cores variadas – tamanhos e quantidades – Casa de Acolhida 280 unidades (P(100)UNID., M(100)unid., G(40)UNID., GG(40)unid) – CREAS-POP 520 unidades (P=50 – M=250 – G=200 e GG=20) MARCA – DOM MARCO	UNID	800	11,00
6	MEIA SOQUETE INFANTO JUVENIL – confeccionadas em algodão penteado super macio. Com punho soft e calcanhar Cor: Branca. Composição: 60% Algodão, 38% Poliamida e 2% Outra Fibra – tamanhos e quantidades: P(20)unid., M(20)unid., G(10)unid. MARCA – NEVADA	PAR	50	4,60
7	MEIA SOQUETE ADULTO – confeccionadas em algodão penteado super macio. Com punho solt e calcanhar Cor: Branca. Composição: 60% Algodão, 38% Poliamida e 2% Outra Fibra. Tamanhos e quantidades: P(30)unid., M(30)unid., G(30)unid. MARCA – NEVADA	PAR	90	4,60
8	PIJAMAS INFANTO JUVENIL – Pijama infanto-juvenil; composto de shorts e camiseta; confeccionado em 100% algodão; modelo masculino e feminino; camiseta decote em V; fechada; manga curta; short com elástico no cós; podendo ser adquirido nos tamanhos, 08 a 14; liso ou com estampas em modelos infanto-juvenis e em cores variadas. 20 unidades por tamanho MARCA – PEC KIDS	UNID	80	35,05
9	PIJAMAS INFANTO ADULTO – composto de shorts e camiseta; confeccionado em 100% algodão; modelo masculino e feminino; camiseta decote em V; fechada; manga curta; short com elástico no cós; podendo ser adquirido nos tamanhos, P, M, G GG ; liso ou com estampas em modelos infanto-juvenis e em cores variadas. 20 unidades por tamanho MARCA – M.A. CONFECÇÕES	UNID	80	40,75

LOTE 06

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANTI.	VALOR UNIT R$
1	CONJUNTO DE LENÇOL DE SOLTEIRO COM FRONHA – com 03 peças: 01 Sobre lençol de 220x150cm, 1 lençol de baixo com elástico 188×88+30cm altura, 1 fronha 70x50cm – tecido 100% algodão – fio 150 – Tema unissex – cores variadas. MARCA – SANTISTA	CONJ	100	56,78
2	TRAVESSEIRO ANTIALÉRGICO – composição do revestimento 100% algodão – composição do enchimento 100% fibra de poliéster – tecido percal – antialérgico – medidas 50×70 cm – cor branco.	UNID	50	46,90
3	TECIDO IMPERMEÁVEL PARA TOALHA DE MESA – medindo 04×02 metros cada – tema floral.	UNID	10	112,70
4	LUVA TÉRMICA – para manusear objetos quentes ou frios, tecido 100% algodão com preenchimento em poliéster – cano curto.	UNID	2	30,90
5	TOALHA DE ROSTO – TOALHA LISA PARA ROSTO – felpuda, 100% algodão, tamanho aproximado 0,88×0,50cm – cores variadas.	UNID	80	11,00
6	TOALHA DE BANHO – TOALHA LISA PARA BANHO – felpuda, 100% algodão, tamanho aproximado 1,40×0,70 cm – cores variadas.	UNID	180	16,99

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016; José Fernando da Silva; Secretaria Executiva de Assistência Social. Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 037/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Pregão Eletrônico n.° 013/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços para implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, integrado de gestão de frota de veículos, com vistas a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica e elétrica geral, funilaria, pintura, ar condicionado, troca de óleo e outros; Contrato n.º 092/2016 – SEDEMS; Contratado: Link Card Administradora de Benefícios Eireli – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 12.039.966/0001-11; Valor Contratado: R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais); Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 21 de novembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 013/2015; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Pregão Eletrônico n.° 005/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços e operação de um sistema informatizado integrado à gestão de frota de veículos, com vista a manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica e elétrica geral funilaria, pintura, ar condicionado, troca de óleo e outros; Contrato n.º 022/2015 – SEDEMS; Contratado: Ticket Serviços S/A; CNPJ/MF sob o n.º 47.866.934/0001-74; Valor Atual do Contrato: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias; Jaboatão dos Guararapes, 05 de maio de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.

Processo Administrativo n.º 009/2015; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Eletrônico n.° 002/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação de sistema informatizado integrado à gestão de frota de veículos, com vista ao fornecimento de combustíveis, lubrificantes e filtros, bem como serviços de borracharia e lavagem de veículos; Contrato n.º 033/2015 – SEDEMS; Contratado: Ticket Serviços S/A; CNPJ/MF sob o n.º 47.866.934/0001-74; Valor Atual do Contrato: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias; Jaboatão dos Guararapes, 20 de maio de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.

Processo Administrativo n.º 102/2015; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Dispensa n.° 025/2015; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação de imóvel situado na Rua Doutor Fábio Maranhão, 500-A, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento do Galpão da Secretaria de Educação; Contrato n.º 102/2015 – SEDEMS; Contratado: José Antonio de Lima; CPF/MF sob o n.º 197.562.404-15; Valor atual mensal do Contrato: R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais). Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 11 de novembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.

Processo Administrativo n.º 021/2013; Comissão de Licitação de Infraestrutura; Adesão n.° 002/2013; Objeto Nat.: Obras / Serviços de Engenharia; Objeto Descr.: Construção de escolas do Programa Proinfância, obedecendo as tipologias dos projetos Padrão do FNDE Escola Proinfância B – Metodologias inovadoras (escola Prazeres), utilizando-se de sistemas construtivos que permitam a otimização dos processos para execução das obras, incluindo o fornecimento de projetos executivos das edificações, denominados projetos de transposição e dos projetos executivos de implantação para cada uma das unidades a serem construídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições do Projeto Básico e seus anexos; Contrato n.º 047/2013 – SEDES; Contratado: MVC Componentes Plásticos Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 81.424.962/0001-70; Valor Contratado: R$ 1.375.206,90 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e seis reais e noventa centavos); Quarto Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 36 (tinta e seis) meses; Jaboatão dos Guararapes, 01 de novembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, POLÍTICA SOBRE DORGAS E JUVENTUDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 127/2014; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas;

Pregão Presencial n.° 039/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de oficinas sobre arte, cidadania e cultura para o enfrentamento da violência contra os jovens do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Programa Estação Juventude; Contrato n.º 039/2015 – SEDEMS; Contratado: Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social – IEDES; CNPJ/MF sob o n.º 10.333.399/0001-86; Valor Contratado: R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais).

Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias; Jaboatão dos Guararapes, 08 de junho de 2016; Marcello Mota Gadelha; Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Política Sobre Drogas e Juventude.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 118/2011; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades; Dispensa n.° 023/2011; Objeto Nat.: Locação; Objeto Descr.: Locação de 10 (dez) salas (n.º 1, 2, 3, 4, 5, 7-a, 7-b, 7-c, 7, e 9), um galpão e um complexo de sanitários do imóvel situado na Rua Dom Bosco, n.º 90, Jaboatão Centro, destinado ao funcionamento do “Centro Municipal de Formação do Trabalhador – CMFT”; Contrato n.º 028/2011 – SEPROCI; Contratado: Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil; CNPJ/MF sob o n.º 10.816.775/0001-93; Valor atual mensal do contrato: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Sétimo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 02 (dois) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 50 (cinquenta) meses; Jaboatão dos Guararapes, 19 de outubro de 2016; Reginaldo Sydney Filho; Secretaria Executiva do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo;

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 023/2013; Comissão de Licitação de Infraestrutura; Concorrência n.° 009/2013; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada no apoio a fiscalização dos serviços de limpeza urbana no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 005/2014 – SEINFRA; Contratado: Geosistemas – Engenharia e Planejamento Ltda; Valor Contratado: R$ 1.722.549,51 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos); CNPJ/MF sob o n.º 70.073.275/0001-30; Terceiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 48 (quarenta e oito) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 24 (vinte e quatro) meses;

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2016;

George Ribeiro

Secretaria Executiva de Serviços Urbanos.

SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 008/2015; Comissão de Licitação de Infraestrutura; Concorrência n.° 001/2015; Objeto Nat.: Obras / Serviços de Engenharia; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação e drenagem das ruas: Químico Antônio Victor, Kleber de Andrade, e Antônio Carlos Zarzar em Candeias, no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 02; Contrato n.º 012/2015 – SEINFRA; Contratado: Construtora Ancar Ltda; Valor Contratado: R$ 2.185.262,26 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos); CNPJ/MF sob o n.º 00.758.756/0001-02; Quinto Termo Aditivo; Objeto do Termo Aditivo: Adequação do contrato para melhor atendimento aos seus objetivos, com adequação das planilhas orçamentárias, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, mas sem reflexo financeiro, mantendo-se o valor consolidado de R$ 2.081.680,11 (dois milhões, oitenta e um mil, seiscentos e oitenta reais e onze centavos); Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2016; Roberto Ferreira Rocha; Secretaria Executiva de Pavimentação.

JABOATÃO PREV

PORTARIA N° 240, de 20 de dezembro de 2016.

Conceder pensão por morte, a contar de 27/09/2016 a JULIANA ESPINDOLA DE OLIVEIRA e GABRIEL ESPÍNDOLA DE SOUZA SILVA, beneficiários do ex-servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SILVA, que ocupou o cargo de Professor 1, Classe III, Nível 4, Referência G, matrícula n° 12.410-9, falecido em 27/09/2016, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º incisos I e II, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, § 1º e o art. 22, § 1º e § 2º e art. 23, Parágrafo Único, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 9º, inciso II e o art 21, § 1º foram alterados pela Lei Municipal 102/2006.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 241, de 20 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ANA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência L, matrícula n° 12.384-6, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 242, de 20 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ZILDA MARIA DA FONTE DE MIRANDA HENRIQUES, no cargo de Médico, Especialidade Pediatra, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.257-1, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 243, de 20 de dezembro de 2016.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a IRANDI TORRES DE ASSIS, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 7083-1, lotada na Secretaria Executiva de Fiscalização Urbano e Ambiental, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

20 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°231 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Ato n.º 8137/2016 – Exonerar Sebastião José da Silva, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 1, símbolo CDG-4B, da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer, com efeito, a partir de 01 de dezembro de 2016..

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

Elias Gomes da Silva.

Prefeito

Lei n.º 1299/2016

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV,V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regula, no Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

CAPÍTULO I

Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura

Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes.

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, pelas instâncias de participação popular, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município do Jaboatão dos Guararapes e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município do Jaboatão dos Guararapes planejar e implementar políticas públicas para:

I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III – contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

X – consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XII – contribuir para a promoção da cultura da paz.

Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial:

1º. Com as políticas de educação, direitos humanos, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer e segurança pública;
2º. Com as políticas de promoção de mulheres, juventude, crianças e adolescentes, idosos, de promoção da igualdade racial, pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade social, entre outros.

Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.

CAPÍTULO II

Dos Direitos Culturais

Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

I – o direito à identidade e à diversidade cultural;

II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:

Livre criação e expressão;
Livre acesso;
Livre difusão;
Livre participação nas decisões de política cultural.

III – o direito autoral;

IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

CAPÍTULO III

Da Concepção Tridimensional da Cultura

Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.

SEÇÃO I

Da Dimensão Simbólica da Cultura

Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município do Jaboatão dos Guararapes, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.

Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, inclusive abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.

SEÇÃO II

Da Dimensão Cidadã da Cultura

Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, produção e expressões culturais, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares, tradicionais e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

SEÇÃO III

Da Dimensão Econômica da Cultura

Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

I – sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

II – elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e

III – conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.

Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município do Jaboatão dos Guararapes deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.

Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.

TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Princípios

Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações, como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:

I – diversidade das expressões culturais;

II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV – cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII – transversalidade das políticas culturais;

VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX – transparência e compartilhamento das informações;

X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, intelectual, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II – assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;

III – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

IV – promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

VI – estabelecer parcerias, entre os setores público e privado, nas áreas de gestão e de promoção da cultura;

VII – Implementar políticas públicas de promoção, preservação e salvaguarda do patrimônio material e imaterial do município.

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Dos Componentes

Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – Coordenação:

Secretaria Executiva de Cultura – SECULT.

II – Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:

Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
Conferência Municipal de Cultura – CMC;

III – Instrumentos de Gestão:

Plano Municipal de Cultura – PMC;
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.

IV – Sistemas Setoriais de Cultura:

Sistema Municipal de Patrimônio Cultural e Memória- SMPC;
Sistema Municipal de Museus – SMM;
Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
Outros que venham a ser constituídos.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos, da segurança, da assistência social, das mulheres, políticas sobre drogas e juventude, entre outros, conforme regulamentação.

SEÇÃO II

Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC

Art. 34. A Secretaria Executiva de Cultura – SECULT é órgão superior, subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilização Social – SEDEMS, que está subordinada diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Executiva de Cultura – SECULT, as instituições vinculadas indicadas a seguir:

I – Casa da Cultura;

II – Biblioteca Municipal Poeta Benedito da Cunha Melo;

III – Cine Teatro Samuel Campelo;

IV – Casa de Padre Chromácio Leão;

V – Outras que venham a ser constituídas.

Art. 36. São atribuições da Secretaria Executiva de Cultura – SECULT:
I – formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II – implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III – promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV – valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica, de gênero, religiosa e social do Município;

V – preservar, conservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

VI – pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação, a produção científica e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

VII – manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

VIII – promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;

IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

X – descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

XI – estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

XII – estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;

XIII – elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

XIV – captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

XV – operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;

XVI – realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

XVII – exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 37. À Secretaria Executiva de Cultura – SECULT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:

I – exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III – instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;

IV – implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC;

V – emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

VII – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VIII – subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.

IX – auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

X – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e

XI – coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC (quem convoca é o conselho).

SEÇÃO III

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

Art. 38. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

II – Conferência Municipal de Cultura – CMC;

Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC

Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado fiscalizador, consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Executiva de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.
3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Jaboatão dos Guararapes, por meio da Secretaria Executiva de Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 14 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I – 07 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) Secretaria Executiva de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Planejamento;
c) Secretaria Executiva de Educação;
d) Secretaria Executiva de Direitos Humanos, políticas sobre drogas e juventude;
e) Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo;
f) Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
g) Secretaria Executiva de Assistência Social.

II – 07 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores:

a) Fórum Setorial de Música (Popular e Erudita)
b) Fórum Setorial de Artes Cênicas (Teatro, Dança, Ópera, Circo e Comédia);
c) Fórum Setorial de Literatura, Livro e Leitura e Biblioteca;
d) Fórum Setorial de Cultura Popular, Tradicional, Indígena e Afro-brasileira;
e) Fórum Setorial de Artes Visuais e Arte Digital (cerâmica, desenho, pintura, escultura, gravura, design, artesanato, fotografia, desenho industrial, desenho gráfico, design de moda, design de interiores e arte decorativa);
f) Fórum Setorial de Patrimônio Cultural (Histórico (Material e Imaterial), Arquivo, Arqueologia, Museu, Arquitetura e Urbanismo e Gastronomia;
g) Fórum Setorial de Audiovisual (vídeo, produção cinematográfica, cineclube, TV).

1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.

Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:

I – Plenário;

II – Fóruns Setoriais;

III – Comissões Temáticas;

IV – Grupos de Trabalho;

V – Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;

VI – Colegiados Setoriais.

Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:

I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;

II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

III – colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;

IV – aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;

V – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;

VI – estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;

VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

VIII – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;

X – apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

XI – contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;

XIII – promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XIV – promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XV – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XVI – delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;

XVII – aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;

XVIII – estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Art. 43. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.

Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.

Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais.

Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Da Conferência Municipal de Cultura – CMC

Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.

1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.

2º. Cabe à Secretaria Executiva de Cultura – SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

3º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.

4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.

SEÇÃO IV

Dos Instrumentos de Gestão

Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – Plano Municipal de Cultura – PMC;

II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

III – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

IV – Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.

Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

Do Plano Municipal de Cultura – PMC

Art. 50. O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Executiva de Cultura – SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Os Planos devem conter:

Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Diretrizes e prioridades;
Objetivos gerais e específicos;
Estratégias, metas e ações;
Prazos de execução;
Resultados e impactos esperados;
Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
Mecanismos e fontes de financiamento; e
Indicadores de monitoramento e avaliação.

Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC

Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, que devem ser diversificados e articulados.

Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes:

I – Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);

II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;

III – Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e

IV – outros que venham a ser criados.

Do Fundo Municipal de Cultura – FMC

Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Executiva de Cultura – SECULT como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, com recursos próprios e/ou em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município do Jaboatão dos Guararapes e seus créditos adicionais;
Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
Contribuições de mantenedores;
Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Executiva de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
Doações e legados nos termos da legislação vigente;
Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
Saldos de exercícios anteriores; e
Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas;

Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Executiva de Cultura – SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:

Não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Executiva de Cultura – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.

3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.

4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC.

Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.

2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.

Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.

1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Executiva de Cultura – SECULT.
2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.

Art. 62. Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

I – avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;

II – adequação orçamentária;

III – viabilidade de execução; e

IV – capacidade técnico-operacional do proponente.

Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC

Art. 64. Cabe à Secretaria Executiva de Cultura – SECULT desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.

1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.

Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos:

I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;

II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;

III – exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.

Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.

Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC

Art. 68. Cabe à Secretaria Executiva de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Executiva de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover:

A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
A formação nas áreas técnicas e artísticas.

SEÇÃO V

Dos Sistemas Setoriais

Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;

II – Sistema Municipal de Museus – SMM;

III – Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;

IV – outros que venham a ser constituídos.

Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, – SMC conformando subsistemas que se conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.

Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.

Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.

Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.

TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

Dos Recursos

Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura – FMC e o orçamento da Secretaria Executiva de Cultura e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.

Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

1º Os recursos previstos no caput serão destinados a:

Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.

CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira

Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Executiva de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Executiva de Cultura.
2º. A Secretaria Executiva de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.

CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento

Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.

Art. 87. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Lei n.º 1300/2016

EMENTA: Considera de Utilidade Pública para o Município do Jaboatão dos Guararapes a Associação S.O.S. Pessoas Carentes, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, para o Município do Jaboatão dos Guararapes, Associação S.O.S. Pessoas Carentes, localizada no Bairro de Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º. A Instituição é uma entidade sem fins lucrativos e tem por finalidade promover ações e projetos voltados à juventude e sociedade na área de assistência social, proteção à família, maternidade, infância, criança e adolescência, velhice e pessoas portadoras de deficiência na defesa de direitos sociais e está Localizada na Rua Frei Casa Nova, 05, Cajueiro Seco– Jaboatão dos Guararapes.

Art. 3º. A entidade está inscrita no CNPJ/MF – sob o nº 02.410.086/0001-56, desenvolvendo a atividades associativas enquadradas no item 94.30-8-00.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, revogando-se as disposições em contrário

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 91 /2016

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, pelo artigo 41, § 4º da Constituição

Federal e,

Considerando a Resolução SEE nº 001/2011, publicada em D.O nº 246 de 29/12/2011 e Portaria nº 204/2013-SEE publicada em D.O. nº 169 de 06/09/2013;

Considerando a CI nº 2130/2016-GAB/SEE, que trata dos resultados da Avaliação de Desempenho dos Professores em Estagio Probatório.

RESOLVE:

I – HOMOLOGA A ESTABILIDADE no cargo de Professor, dos servidores abaixo listados, após regular e satisfatório procedimento de avaliação, efetuada por comissão instituída

para tal fim, de acordo com respectivas Classes e Níveis constantes na relação abaixo, retroagindo seus efeitos a partir das datas indicadas conforme:

II – Publique-se e Cumpra-se

Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de Dezembro de 2016.

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

Nº	MAT	NOME	PROFESSOR	ADM	SITUAÇÃO	A PARTIR
1	19.314-3	ALCIONE JOSE SALES DA PAZ	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	02.07.2013	APROVADO(A)	07.07.2016
2	19.311-9	ALEXANDRE EVANGELISTA DA SILVA	PROFESSOR 2– CLASSE-II-1A	28.06.2013	APROVADO(A)	04.07.2016
3	18.570-1	ANGELICA SOARES DE ARAUJO	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	18.07.2011	APROVADO(A)	26.12.2015
4	19.322-4	ARISTOTELES QUEIROZ DE SOUZA ALVES FILHO	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	28.06.2013	APROVADO(A)	29.06.2016
5	18.918-9	CIRLENE LOPES DE AMORIM SILVA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	04.06.2012	APROVADO(A)	05.03.2016
6	19.308-9	CONARA BEZERRA DA COSTA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1B	27.06.2013	APROVADO(A)	30.06.2016
7	19.304-6	DIONE MACIEL MONTEIRO	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1B	27.06.2013	APROVADO(A)	27.06.2016
8	19.306-2	ELISANGELA PAIVA DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	27.06.2013	APROVADO(A)	12.07.2016
9	19.302-0	ELIZABETH MILET ALBUQUERQUE	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	26.06.2013	APROVADO(A)	25.06.2016
10	18.888-3	ELZA STELA ALVES FERREIRA DE MELO	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	01.08.2012	APROVADO(A)	07.03.2016
11	19.303-8	ERIKA XAVIER SOARES DO NASCIMENTO	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1B	26.06.2013	APROVADO(A)	26.06.2016
12	19.317-8	FLAVIA BARBOSA DE ARAUJO	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	28.06.2013	APROVADO(A)	09.07.2016
13	19.321-6	GENILDA BARBOSA DE BARROS	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	01.07.2013	APROVADO(A)	08.09.2016
14	18.887-5	IALLY VIEIRA FERREIRA DE CARNEIRO	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	06.08.2012	APROVADO(A)	06.02.2016
15	19.301-1	JOSIMARY ALVES TAVARES DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	26.06.2013	APROVADO(A)	25.06.2016
16	19.325-9	KAROLYNE ALCANTARA DA SILVA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	27.06.2013	APROVADO(A)	27.06.2016
17	19.324-0	MARCELO MENEZES DO NASCIMENTO	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1B	27.06.2013	APROVADO(A)	15.09.2016
18	19.299-6	MARCIA NASCIMENTO DA SILVA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1B	26.06.2013	APROVADO(A)	04.07.2016
19	19.313-5	MARCOS PEDRO DA SILVA JUNIOR	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1B	28.06.2013	APROVADO(A)	28.06.2016
20	19.300-3	MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1B	26.06.2013	APROVADO(A)	29.06.2016
21	18.811-5	MARINA ANDRADE LIMA DE MIRANDA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	01.02.2012	APROVADO(A)	21.11.2015
22	19.298-8	NADJA CRISTINA BARBOSA FERREIRA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	26.06.2013	APROVADO(A)	02.08.2016
23	19.305-4	REGINA CELI BARBOSA DE MIRANDA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1B	15.07.2013	APROVADO(A)	08.08.2016
24	19.318-6	RENATO FRANCISCO DINIZ	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	28.06.2013	APROVADO(A)	09.07.2016
25	19.323-2	RENATO VIEIRA DA SILVA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	28.06.2013	APROVADO(A)	02.07.2016
26	19.320-8	RENNE VICTOR GOMES DA SILVA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	28.06.2013	APROVADO(A)	04.07.2016
27	19.296-1	RISOMAR FERREIRA COSTA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	01.07.2013	APROVADO(A)	26.07.2016
28	19.312-7	ROSINEIDE FEITOSA LIMA DE CARVALHO	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	28.06.2013	APROVADO(A)	02.07.2016
29	19.315-1	TALES CARNEIRO GONZAGA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	28.06.2013	APROVADO(A)	03.08.2016
30	19.319-4	ZIRLANE BARBOSA SILVA OLIVEIRA	PROFESSOR 2– CLASSE-I-1A	28.06.2013	APROVADO(A)	17.08.2016

PORTARIA Nº 1044/2016

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PERANTE OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 16/2013 e Nº. 21/2015.

EMENTA: DIVULGA DE ACORDO COM OS GRUPOS OCUPACIONAIS, A RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DO V PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DA AVALIAÇÃO NO ANO DE 2016, E ATINGIRAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROGRESSÃO, CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS Nº 430/2010 e 662/2011.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei nº. 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria nº. 696/2016 que divulga o inicio do processo, para cada grupo ocupacional, referido ao V Ciclo de Avaliação de Competências e dá outras providências.

RESOLVE:

Artigo 1º. Divulgar por grupo ocupacional o resultado do Ciclo de Avaliação de Competências dos servidores que atingiram o conceito de C2R2 ou acima deste e que terão Progressão Horizontal, de acordo com a Lei Municipal n.º 430/2010 e Lei Municipal n.º 662/2011, conforme anexos de I a VI , desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretária de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

LISTA DOS SERVIDORES QUE ATINGIRAM PROGRESSÃO

ANEXO I – GESTÃO DA RECEITA

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
04.550-0	CANDIDO DODO DA SILVA FILHO	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	2	II	3
04.607-8	CICERO DAVI DA SILVA FILHO	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	2	II	3
06.308-8	REGINALDO RODRIGUES NOBRE	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	2	II	3
06.762-8	LAMARTINE MENEZES MELO	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	2	II	3
06.846-2	LINDALVA JERONIMO DOS SANTOS	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	2	II	3
06.976-0	JURUPITAN JOSE DA SILVA	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	2	II	3
07.295-8	JOAS BATISTA DOS SANTOS	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	2	II	3
07.322-9	LUIZ GUSTAVO BRITO JATOBA	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	2	II	3
08.518-9	INALDO CORREIA DE MELO	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	2	II	3
08.600-2	CLEONICE BELARMINA MALAFAIA	TECNICO GESTÃO RECEITA II	II	2	II	3
09.204-5	NIDNALVA LUCENA CAVALCANTI	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
10.308-0	KARLE SUYLAN DE ARAUJO SIQUEIRA	AUDITOR TRIBUTARIO II	II	1	II	2
10.381-0	TEREZA CRISTINA SOUZA ALVES SILVA	TECNICO GESTÃO RECEITA II	II	2	II	3
10.919-3	UBIRATAN ANTONIO DE LIMA	TECNICO GESTÃO RECEITA II	II	1	II	2
13.876-2	CARLOS LEONARDO CAMPOS BULHOES	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
13.879-7	EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO LEITE	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
13.880-0	GEOVANE BASILIO DA SILVA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
13.881-9	DIELITON ANTONIO LOPES OLIVEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
13.882-7	AMALIA FIGUEIRAS PRADINES	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
13.883-5	FERNANDO ANTONIO COUTINHO DA SILVA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
13.884-3	SARA BETANIA SANTOS ARAUJO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
13.885-1	TELMO LOPES MELO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
13.886-0	HENRIQUE FERREIRA ALBUQUERQUE	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	1	II	2
14.435-5	ROMILDO OLIVEIRA SALES	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
14.437-1	ANA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
14.438-0	MARIA DA GRACA PINTO VIEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
14.439-8	HELENA MARTHA TAVARES DE ALMEIDA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
14.440-1	JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
14.441-0	VALDIR DE FRANCA FALCAO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
14.442-8	SUELY ARRUDA DA SILVA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
14.443-6	FLAVIA FIGUEIREDO DIAS DE SOUZA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
14.444-4	NIEDJA GONCALVES DE ARAUJO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
14.551-3	WALTER FRANCISCO DE SOUZA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
14.552-1	NATAN ABEL DE LIMA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.286-3	PAULO EUGENIO WANDERLEY BARBOSA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.294-4	FABIOLA KRAUSS DAHER DE ALMEIDA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.296-0	LUCIANA CAVALCANTI BRANDAO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.297-9	JOSE BARBOSA ROCHA FILHO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.298-7	ANGERVAL SILVA DANTAS	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.299-5	LUCIANA MONTEIRO DE MORAIS MEDEIROS	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.303-7	FABIO NETO REGO MONTEIRO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.313-4	RODRIGO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.315-0	LUCIANO CARDOSO BRAGA DE OLIVEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.317-7	ALDIR BRANDAO DA CRUZ	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.329-0	JOSIANE STANDINGER MORAIS	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.331-2	PATRICIA TORRES ROSSITER NEVES LADVOCAT CINTRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.332-0	HIRAN CARLOS DE OLIVEIRA	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3
17.333-9	MURILO BANDEIRA DE SOUZA RIBEIRO	AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO II	II	2	II	3

ANEXO II – PLANEJAMENTO, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
06.951-5	SEVERINO FERREIRA DA SILVA	ASSISTENTE EM P I MEIO AMB II	II	1	II	2
07.627-9	GIVALDO DOS SANTOS TORRES	ENGENHEIRO II	II	2	II	3
11.360-3	JOSE AMARO DE SANTANA	TECNICO EM P I MEIO AMB II	II	1	II	2
13.530-5	JOCELMO VASCONCELOS DA SILVA	AUXILIAR EM P I MEIO AMB II	II	2	II	3
13.536-4	FERNANDO ALVES DA SILVA	AUXILIAR EM P I MEIO AMB I	I	2	I	3
13.580-1	ADA MARIA HALLA	ARQUITETO II	II	2	II	3
13.764-2	BRIVALDO FERREIRA DE BARROS	ASSISTENTE EM P I MEIO AMB II	II	2	II	3
14.055-4	VINICIOS SAVIO COSTA CORDEIRO	ENGENHEIRO II	II	2	II	3
14.060-0	ELIAS PAULINO DOS SANTOS NETO	TECNICO EM P I MEIO AMB II	II	1	II	2
14.117-8	SERGIO DE MIRANDA PEREIRA	GEOGRAFO II	II	2	II	3
19.396-8	ALTAIR FRANCISCO DE BARROS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.397-6	ANA CLAUDIA DE ANDRADE NASCIMENTO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.398-4	ANDRE MOREIRA DE ANDRADE	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.399-2	ARISTIDES FRANCISCO DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.402-6	CARLOS FABIANO FERREIRA TEODOSIO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.403-4	CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DE SOUZA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.404-2	CLAUDIA DOMINICIA DA SILVA CORDEIRO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.406-9	CRISTIANO VERAS DE OLIVEIRA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.407-7	DAVI DE SENA SOARES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.408-5	DENILSON CAVALCANTI DE ALMEIDA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.409-3	DIOGENES VIANA DE ALMEIDA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.410-7	DOUGLAS FERREIRA DA SILVA BRANDAO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.411-5	EDEMIR PAULO DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.412-3	EDNALDO ALVES DE SOUZA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.413-1	EDNALDO ELOI DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.415-8	EVANILDO DE SOUZA SA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.416-6	FABIANO GOMES TAVARES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.417-4	FABIOLA TORRES TAVARES CERVEIRA PROENCA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	1	I	2
19.419-0	FLAVIO ROBERTO LIMA DE ARAUJO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.420-4	FRANCISCO FELICIANO MARQUES DE SOUZA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.421-2	GEASE DE FRAGA SOUZA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.423-9	GERLANE BERNARDINO LINS DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.425-5	JAIME JOSE CAVALCANTI DE LIRA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.429-8	JOSE MANOEL DE SANTANA FILHO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.430-1	JOSE ROBERTO DE ASSIS ALBUQUERQUE NUNES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.431-0	JULIO CEZAR DE BARROS ALBUQUERQUE	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.432-8	LUCELIA MARIA MONTEIRO DE LIMA OLIVEIRA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.433-6	LUCIANO RAFAEL DOS SANTOS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.434-4	MARCIO SHIRLEY DE ALMEIDA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.435-2	MARCONDES LUIZ DE OLIVEIRA GALVAO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.436-0	MARCOS LUCIO DE OLIVEIRA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.438-7	MAURICIO NEGROMONTE SANTOS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.439-5	NIVALDO FELICIANO DO NASCIMENTO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.440-9	PAULO PARADISO MARINHO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.441-7	PEDRO VERAS DE OLIVEIRA FILHO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.443-3	RENATO LIMA DA SILVA BARROS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.444-1	RENATO RODRIGUES DE MELO	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.445-0	RICARDO HENRIQUE GONCALVES DE PAULA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.448-4	ROGERIO SOARES DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	1	I	2
19.451-4	SEVERINO RICARDO DE VASCONCELOS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.453-0	SUELY DE AQUINO TEIXEIRA MARQUES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	1	I	2
19.454-9	VALFREDO GALVAO ROCHA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.456-5	VALTER FERREIRA DE SALES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	1	I	2
19.457-3	VERONICA RACHEL FAIBIS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.418-2	FERNANDO DE ANDRADE SANTIAGO SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.424-7	ILDO PEDRO DA SILVA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
19.426-3	JESSE JOSE DAS CHAGAS	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	1	I	2
19.446-8	ROBSON DE ALBUQUERQUE VIEIRA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	1	I	2
19.449-2	SEBASTIAO RICARDO DE OLIVEIRA	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	2	I	3
20.535-4	MARC ANTONIO FERRAZ NUNES	AGENTE TRANSITO TRANSPORTE I	I	1	I	2

ANEXO III – POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
13.577-1	JOSE EDMILSON DA SILVA	ANALISTA POL SOCIAIS E ECO II	II	1	II	2

ANEXO IV – SEGURANÇA CIDADÃ

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
04.187-4	SEVERINO JOSE DE SANTANA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
06.178-6	MILTON LUIZ DE FRANCA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
06.748-2	ROBERVAL TIMOTEO DOS SANTOS	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
06.792-0	PAULO GERMANO GOUVEIA DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
06.906-0	JOSE SOTERO DE SANTANA FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
06.935-3	EDIMILSON JOSE DIAS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
07.125-0	NELSON RODRIGUES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
07.250-8	JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
07.392-0	SEVERINO GUEDES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
07.412-8	CICERO JANUARIO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
07.482-9	EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
07.589-2	GENARIO GOMES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
07.634-1	JOSE BATISTA GUEDES NETO	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
08.422-0	WALKIRIA LIMA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
08.477-8	LUCAS NEVES DOS SANTOS	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
08.563-4	ISAAC SOARES PEREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
08.757-2	JOSE GOMES	GUARDA MUNICIAL II	II	2	II	3
08.820-0	ISMAEL MARQUES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
08.850-1	EDVALDO FRANCISCO FERREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
08.898-6	JOSENILDO VELOSO DE MELO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
08.961-3	DIJAI EDUARDO DO ESPIRITO SANTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
09.020-4	EDESIO CLEMENTINO PESSOA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
09.059-0	WASHINGTON SILVA DE MELO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
09.308-4	WELLINGTON JOSE PAIVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
09.693-8	AMARO ENILDO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
09.755-1	JOSE PAULO DE SOUZA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
09.859-0	AMARO FRANCISCO DE MORAES	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
09.873-6	ALBERTO LUIS SOARES DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
09.854-6	JOAO FRANCISCO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
10.003-0	MILTON SEVERINO DE SOUZA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
10.115-0	JOSE JURANDIR DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
10.287-3	NELSON PINHEIRO DA SILVA FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
10.288-1	REGINALDO MARIANO DA PAZ	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
10.427-2	REGINALDO LUIZ SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
10.451-5	MARCOS ANTONIO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
10.556-2	ELBA DE ANDRADE LIMA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
10.574-0	ALBERTO SANTANA BEZERRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
10.657-7	REGINALDO GOMES FLORENTINO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
10.789-1	NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
10.935-5	MARIA DO CARMO DE LIMA IRMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
10.949-5	ANA VALERIA DE LIMA ALBUQUERQUE SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
11.013-2	ZENILSON FERNANDO CASTOR DA ROSA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
11.045-0	ELIANE TOCA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
11.049-3	GESSE BARBOSA DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
11.253-4	MERCIA MARIA NETO DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
11.340-9	MARIA MARTA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
11.498-7	CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
11.529-0	MARIA DO CARMO BATISTA DE SOUZA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.761-2	JOAO SEBASTIAO DE SANTANA FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.762-0	MARCIONE MARIA DA SILVA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.769-8	VLADIMIR ROCHA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
12.770-1	UBIRAJARA GOMES DA FONSECA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.771-0	ROBERTO BATISTA DE SANTANA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
12.772-8	RIVALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
12.783-3	RAQUEL SILVA PINHO	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
12.784-1	REJANE GOMES TEIXEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.785-0	SIMONE DAMIAO DOS SANTOS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
12.786-8	IVALDO BARRETO DE FARIAS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
12.787-6	JOBSON ALAM FREIRE	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.790-6	MANASSES LEITE NOGUEIRA PAZ	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
12.792-2	PAULO SERGIO DE LIMA SANTOS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
12.797-3	SERGIO ALVES DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.798-1	SEVERINO DE OLIVEIRA PINA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.802-3	SEVERINO DOS RAMOS DE ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.805-8	WILSON JANUARIO DA CRUZ	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.806-6	EDNALDO PEREIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.809-0	LUIZ GERALDO DA ROCHA MACHADO	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.818-0	NADEILSON DOS SANTOS OLIVEIRA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
12.819-8	OSCAR EUSEBIO DOS SANTOS JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.821-0	PAULO JOSE DA SILVA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.830-9	SEVERINO RAMOS JOSE DOS SANTOS	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.831-7	ROBERTO DANTAS LINS FILGUEIRA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.840-6	JOSE RONALDO BARROS DE SANTANA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
12.841-4	JOSE JORGE DO NASCIMENTO SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
12.842-2	JOSE CARLOS DE SANTANA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
12.845-7	JOSE ARNALDO HENRIQUE BARBOSA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.846-5	JOSE ARNALDO PESSOA DE OLIVEIRA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.847-3	JORGE ROBERTO LUNA DA SILVA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.848-1	JEFFERSON QUIRINO DE ALBUQUERQUE	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.850-3	JOSE CARLOS BARROS DA ROCHA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.852-0	JOAO CARLOS CAVALCANTI LEITE	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.854-6	AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.858-9	AROLDO VALERIO CORREIA SOARES	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.861-9	JOSE ROBERTO REGUEIRA COSTA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.862-7	CLAUDIO JOSE DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.864-3	CARLOS EDUARDO DE FREITAS JUNIOR	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.866-0	CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
12.867-8	EDVALDO DE CASTRO RIBEIRO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.870-8	ERINALDO RODRIGUES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
12.877-5	MARIA ALBERTINA PEIXOTO DE SOUZA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.879-1	AGENILDA MERENCIO RAMOS NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.880-5	EDINALDA MARIA DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.883-0	KATIA MARIA DA SILVA LEITE	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
12.884-8	DULCINEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.476-7	ELEDJACE LAZARO SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.479-1	ADILMA SOUZA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.515-1	ADALBERTO FERREIRA CUPERTINO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.517-8	CLAUDIO PEDRO DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.522-4	FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA BRAYNER	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.532-1	EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
13.534-8	SIDNEY ALVERNI ELOY DA HORA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
13.754-5	JAILSON RODRIGUES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.758-8	AMARO EDUARDO DO NASCIMENTO FILHO	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
13.773-1	SEVERINO FAUSTINO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.774-0	WELLINGTON MARTINS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
13.778-2	RICARDO ANTONIO DO MONTE	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.778-2	GUSTAVO SOARES BARBOSA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
13.818-5	JAZIEL PEDRO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.819-3	PAULO SERGIO LEMOS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
13.821-5	IVANILDO CANDIDO DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
13.825-8	MOISES MANOEL DOS SANTOS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
13.892-4	JORGE LUIZ PYRRHO DE FREITAS	GUARDA MUN – INSPETOR	IV	3	IV	4
14.067-8	ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.069-4	DOMINGOS SAVIO PEREIRA E SA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.070-8	GERSON DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.071.6	JANUNCIO DE ASSIS LOPES	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.082-1	ROBERTO ABSALAO DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.083-0	WELLINGTON HONORIO PEREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.104-6	MAURICELIO PEDRO DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.105-4	CLAUDIO JOSE DE ANDRADE	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.106-2	MARCILIO ALMEIDA DE OLIVEIRA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.107-0	SEVERINO TAVARES DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.108-9	EDVALDO DE SOUZA LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.137-2	JOSE DIAS DE SANTANA NETO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.140-2	IVALDO MARCELINO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.143-7	ANDRE DE HOLANDA DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.144-5	MARCIO ALEXANDRE DE MORAIS CAVALCANTI	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.148-8	ALLAN SIDNEY E FERREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.149-6	SANDINI ALEXANDRE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.151-8	AURINO MONTEIRO DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.154-2	CLEYDISON ALVES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.155-0	AZEMIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.156-9	JULIO CEZAR COSTA SOUZA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.157-7	MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.158-5	GILVAN ROMAO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.159-3	RICARDO LUIZ GOMES	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.161-5	PAULO ROBERTO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.163-1	JOAO FERREIRA DE ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.164-0	GILBSON MONTEIRO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.165-8	FREDERICO GERMANO RODRIGUES DE CASTRO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.167-4	EDSON DAMASIO DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.169-0	ALMIR PEREIRA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.170-4	ANTONIO JOSE DE MOURA FERREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.171-2	ARLETE TAVARES DE MELO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.172-0	ALESSANDRA VIEIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.173-9	ELIANE TIBURTINO LOPES	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.175-5	JACIARA MARIA COIMBRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.177-1	MARIA CRISTINA MENEZES	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.178-0	ROSA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.179-8	VANUSA CANDIDO DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.181-0	ALEXSANDRO MENDES DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.183-6	EDMILSON FERREIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.184-4	ELSON MENDES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.185.2	JOSE EDSON SOUTO MAIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.187-9	LENILDO TENORIO BARBOSA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.188-7	MANUEL GOMES DO NASCIMENTO	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.189-5	MANUEL MARROCOS FEITOSA TELES	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.190-9	MARCOS JOSE DE OLIVEIRA LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
14.192-5	NILSON DA COSTA BARBOSA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.195-0	NESTOR INACIO DE SOUZA FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.198-4	SILVIO ROBERTO DE MORAES	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.199-2	ANA LUCIA DE JESUS ARAUJO	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.204-2	GLAUCE DA SILVA ROCHA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.205-0	IVANA PADILHA DA COSTA VASCONCELOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.206-9	JODILEIDE MARIA MARQUES DIAS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.208-5	MARINEZ XAVIER DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.209-3	MARIA TEREZA VILA NOVA DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
14.210-7	MONICA APRIGIO CARVALHO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.211-5	MARCIA ALESSANDRA SANTANA DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.212-3	REGIA MARIA PEREIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
14.213-1	ROSEANE ANDRADE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.215-8	SUELY BRAZ DE ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.217-4	NATAN DA SILVA DE SANTANA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.218-2	ALBERICO CARNEIRO DE ABREU	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.219-0	JOSE LIRA DE PAIVA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.221-2	WILSON JOSE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.224-7	ISRAEL ARLA DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.227-1	CARLOS FERNANDES DOS ANJOS MIRANDA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.228-0	EVANDRO CARLOS ROCHA DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.231-0	ALMIR CARVALHO DE LIMA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.233-6	CLOVIS JOSE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.235-2	DAVI CORREA DE ANDRADE	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.236-0	EDUARDO BATISTA DE HOLANDA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.241-7	LENILDO BERNARDO LOPES	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.242-5	MOISES FLORENCIO CAVALCANTE	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.244-1	MARCOS ANTONIO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
14.245-0	MARCONI ARAUJO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.246-8	NYTHALMAR DIAS FERREIRA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.247-6	PAULO ROBERTO CHALEGRE E SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.248-4	PAULO ARAUJO DE ALMEIDA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.249-2	RUBEM NASCIMENTO DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.250-6	RONALDO FRANCISCO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.251-4	SEBASTIAO LUIZ GOMES	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.253-0	SERGIO VENANCIO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.255-7	VALDEMAR SILVINO DE FREITAS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.257-3	ADRIANA FERREIRA LOBO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.258-1	ELVIRA ANTONIA DO NASCIMENTO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.259-0	LUCIENE MARIA SILVA VILA NOVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.260-3	NILZA SOARES DE ALMEIDA DO MONTE	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.261.1	NELMA PASCOAL SILVA DE AZEVEDO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.262-0	EMANOEL NUNES DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.263-8	LUCIVALDO GOMES DA CUNHA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.264-6	EDIVALDO FRANCISCO DE LIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.265-4	ADMILSON SILVA DE FREITAS	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.268-9	EDGAR ALVES DA SILVA JUNIOR	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.270-0	DANIEL FELIX DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.271-9	ROSINALDO PRAZERES ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.272-7	CARLOS EDUARDO FAVACHO LADISLAU	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.273-5	ALDO BEZERRA DE MELO COSTA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.274-3	LUIZ CARLOS DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
14.275-1	ALDA ARRUDA DE FARIAS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.277-8	ALTOMIRO SANTOS CORREIA DE MELO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.280-8	RICARDO FELIPE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.281-6	WALKER JOSE DE SOUZA SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.284-0	DOUGLAS DE FIGUEIREDO ARAUJO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.288-3	JOZANIAS DO NASCIMENTO TORRES	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.292-1	SAEL DA PAZ	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.294-8	SALATIEL FRANCISCO GOMES FILHO	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.295-6	SEVERINO JOSE DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
14.296-4	AILTON JOSE DE SANTANA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.300-6	CARLOS AURELIO XAVIER LINS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.301-4	JAILSON PEREIRA DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.303-0	MARCIO ROGERIO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.304-9	KILDER FRANCISCO DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.305-7	ERIBERTO GONCALVES DA SILVA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.306-5	MARIO AGRIPINO DOS SANTOS	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.308-1	MARCELO SANTOS DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.311-1	MANOEL JOSE DE LIMA	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.313-8	JAIRO RIBEIRO MOURA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.315-4	IVANILDO MARINHO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.318-9	OSVALDO BITTENCOURT DE ANDRADE NETO	GUARDA MUN-SUB INSP I	III	3	III	4
14.320-0	CELIO ALVES DE ALBUQUERQUE	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.321-9	JOSE EDSON DE SA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.325-1	MARCUS ANDRE SILVESTRE DE QUEIROZ	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.328-6	ELIZABETE FRANCISCA BARROS DE OLIVEIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2
14.365-0	EDJAN BARBOSA DE LIMA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.426-6	JOSE MAURICIO DE PONTES PEREIRA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
14.432-0	SUELY SANDRA DA COSTA	GUARDA MUNICIPAL II	II	1	II	2

ANEXO V – SUPORTE A GESTÃO

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
03.361-8	LARRY FERNANDES VASCONCELOS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
04.125-4	JOSE CARLOS ALVES PENA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
04.188-2	FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
04.903-4	SANDRA MARIA BARROS DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
06.946-9	IRANY RODRIGUES DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
07.297-4	HELIO DE BARROS SENA FILHO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
07.429-2	CLAUDEMIR JOSE GOMES DE MELO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
07.542-6	ALFREDO FELICIANO DE ANDRADE FILHO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
07.756-9	LUBANIA BARBOSA DOS SANTOS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
07.757-7	EDILMA DE LOURDES RIBEIRO LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
07.878-6	WILLIAMS HERMES VIEIRA DE ANDRADE	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
08.152-3	LAURITA VERCOSA MENDES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
08.276-7	VERA LUCIA CAETANO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
08.290-2	EDSON RODRIGUES VIEIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
08.343-7	ENEIDA MONTENEGRO FAGUNDES DE MENEZES CAMPO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
08.406-9	QUITERIA BARRETO DA SILVA	ANALISTA DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
08.524-3	MARCO AURELIO GOMES SALDANHA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
08.668-1	MARIA ETELVINA DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
08.689-4	ANA LUCIA DE MORAIS SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
08.735-1	SANDRA HELENA DA SILVA CORREIA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
08.744-0	MARINALVA CUSTODIO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
08.781-5	MONICA VALERIA SOARES DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
08.856-0	MONICA MARIA MUNIZ MALTA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
08.949-4	LUIZ INACIO GONCALVES	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
08.987-7	VANIA PADUA DO ESPIRITO SANTO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
08.992-3	ANTONIO DIMAS DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.115-4	JOSE ALEXANDRE CAMPOS DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
09.157-0	JOSE ROBERTO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.207-0	JOAO MARQUES DE ANDRADE	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.233-9	EDMIR RAMOS DO NASCIMENTO JUNIOR	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.270-3	ANGELA MARIA DE MENDONCA VASCONCELOS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
09.312-2	VALDETE BEZERRA DE ASSIS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.459-5	MARCIA DE PAULA MACHADO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
09.461-7	VANDA LIBANIO DE MELO CAMPOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
09.463-3	MONICA MARIA BARBOSA DE SANTANA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.525-7	LEONOR MARIA PEREIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.600-8	EZEQUIEL GOMES DA CUNHA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.638-5	MARIA DA GLORIA ANDRADE LOPES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
09.710-1	WILMA SILVA DE ALMEIDA VINHAS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
09.716-0	GIVALDO GONCALVES DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.747-0	ROSEANE LUIZA DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.761-6	ROSANGELA ALVES DE BARROS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
09.763-2	ROSITA ALVES DE BARROS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
09.871-0	RITA MARIA CAMPOS DE ANDRE DIAS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
09.979-1	JOSENALDO FIRMINO DE ANDRADE	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.176-1	MARIA DE LOURDES QUEIROZ	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.213-0	ALDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.247-4	MARIA TEREZA MACHADO WANDERLEY	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.294-6	ISABEL CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
10.310-1	MARTA CRISTINA BEZERRA DE SOUZA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
10.311-0	FRANCISCO EMERSON LIMA GARCIA	ANALISTA DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.326-8	JANETE DE MELO PEREIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
10.369-1	ELAINE DE SOUZA JUSTINO DO NASCIMENTO	ANALISTA DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.370-5	MARCOS GALVAO RODRIGUES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
10.376-4	SUELY MARIA ALVES MELO DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.405-1	CLEIDE MORAIS DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
10.449-3	FABIA FERNANDA DA COSTA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
10.550-3	AMARA ADELIA DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.695-0	EDILEUZA FERREIRA DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
10.733-6	MARIA FERREIRA BORGES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.745-0	LUZIA DALVACI DE OLIVEIRA NEJAIM	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.761-1	EDNEIA OLIVEIRA VIANA BARBOSA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
10.940-1	ROBERTO MANOEL DA COSTA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
11.004-3	MARTA DE PAULA MACHADO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
11.006-0	MARIA BETANIA TORRES DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
11.043-4	EDILEUZA MARIA DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
11.116-3	JOSEFA MARINHO DE SOUZA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
11.295-0	MARIA LUCIA DAVI DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
11.325-5	SANDRA REGINA DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	I	2	I	3
11.365-4	LUCIENE GONCALVES DA CUNHA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
11.388-3	JOSE CARLOS DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
11.433-2	MARIA DAS GRACAS SILVA DA LUZ	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
11.446-4	JOSANE MARIA DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
11.452-9	ELIAS PEREIRA DE SENA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
11.454-5	IVANILDO CARLOS DE FRANCA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
11.462-6	RAILSON JOSE DA PACIENCIA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
11.468-5	IRACEMA SANTIAGO DO NASCIMENTO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
11.487-1	ELIZABETE VIEIRA DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
11.495-2	LINDALVA MARIA DE AQUINO BEZERRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
11.507-0	MARIA CELIA RODRIGUES FRANCISCO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
12.137-1	AURENICE MONTE DE FREITAS GOMES	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
12.190-8	MARIA DELMIRA DE SOUZA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
12.259-9	MARIA JOSE DA SILVA NETA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
12.284-0	IVAN BATISTA DE ANDRADE	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
12.693-4	MARIA DE LOURDES MAIA DE MELO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
12.699-3	ADALBERTO FERREIRA AFONSO	TECNICO DE SUP A GESTAO I	I	1	I	2
13.579-8	MERCIA VANIA BRITO RIBEIRO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
13.777-4	JOSBIU DOS SANTOS BORGES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
13.814-2	MOISES PAULO DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
13.890-8	ROMUALDO BARBOSA DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
13.980-7	ROBERTO LUCIO GALVAO	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
14.057-0	CARLA LUCIA DANTAS FARIAS	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
14.433-9	WALTER TOME DANTAS	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
14.589-0	CLAUDIA MARIA LEMOS FALCAO SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
14.590-4	EDSON MANOEL DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
14.817-2	ROBERTO MARINHO JORDAO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
15.374-5	ALEXSANDRO NUNES VIANA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
15.593-4	FRANCISCO DE SIQUEIRA FIORENTINO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
15.623-0	BRUNO ANDRADE MAGNATA DA FONTE	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
15.661-2	ILKA LEANDRA CRUZ	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
15.679-5	LEONARDO ANDRE XAVIER TENORIO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
15.685-0	MARIA REJANE DO MONTE SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
15.686-8	MARIA DA PENHA DE SOUZA BRAGA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
15.717-1	ROBSON MIGUEL DOS SANTOS	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
15.723-6	RICARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
15.749-0	GIVANILDO SILVA DO NASCIMENTO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
15.789-9	MARIA ALDENIZA SILVA SOUSA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
15.797-0	DENIZE MARIA DE OLIVEIRA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
15.895-0	AIVELTON EUDOCIO DE MELO FILHO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
15.906-9	KALEBE FRUTUOSO PADILHA	TECNICO DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
15.936-0	GLACIETE MAIRA ACIOLI DA CUNHA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
15.942-5	MARILENE MARIA DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
15.953-0	ANDRE PEREIRA DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
15.955-7	GIBSON RAMOS DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.032-6	MARIA DA CONCEICAO BATISTA MONTEIRO DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.033-4	MARCELO PEDRO ALVES	TECNICO DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
16.035-0	ODALIO TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.056-3	EULINA NUNES SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.069-5	FRED JOSE FERREIRA RIBEIRO	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
16.070-9	IRANY MENDES DE SOUSA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.076-8	EZEQUIEL DE SOUZA CRUZ	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.078-4	LUCIENNE LEITAO PEREIRA DA COSTA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.224-8	ABSALAO JOSE DE LIMA FILHO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.271-0	PAULO RODRIGO GOMES BARBOSA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.284-1	ANTONIO CARLOS MAIA SOARES DA COSTA	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.285-0	PAULO ROBERTO SILVA DE SENA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.295-7	JEFFERSON ALBUQUERQUE DE MELO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.317-1	ELINE RODRIGUES DE SOUZA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.323-6	HERMOGENES DA SILVA CAVALHEIRO	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.334-1	LUCIANO ANTONIO RIBEIRO	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.343-0	MARIA GORETTI FIGUEIROA DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
16.344-9	NAELSON BARBOSA DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.346-5	PATRICIA FREITAS GOMES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.358-9	ALESSANDRA VALERIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.361-9	JOSE EDSON RIBEIRO GUIMARAES	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.362-7	LEILA GIORDANA DE FIGUEIREDO LIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
16.780-0	EDUARDO URBANO DOS SANTOS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.856-4	CARLAS MIRTES PAULO DE SANTANA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.894-7	ANDRE LUIZ DE MOURA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.906-4	GENILSON TEOFILO DE LIMA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.918-8	MONICA LOPES DOS SANTOS RIBEIRO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.930-7	SUZYGLEICE COSTA DA SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.942-0	JOEL MANOEL DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.954-4	RICARDO LUCENA DO NASCIMENTO	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.956-0	ROSILENE MARIA DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.957-9	RUTE MENDONCA MONTEIRO DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.973-0	ALTAIR MONTE DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
16.986-2	APARICIO TORRES DE SIQUEIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
16.992-7	CINTHIA MARIA SANTIAGO DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
17.048-8	ROBERTA ELEONORA PONTES CAVALCANTI	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
17.049-6	ROBERTO CARLOS DE SOUZA ALVES	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
17.113-1	IRACEMA DE LIMA BARROS	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
17.129-8	MARINEIDE XAVIER GOMES	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
17.137-9	WEUDER BRAGA CASTANHA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
17.157-3	NIVALDO CARLOS PEREIRA	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
17.164-6	EPITACIO RODRIGUES DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
17.167-0	LINAETE DOS SANTOS SALVADOR	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
17.168-9	ROBERTO TAVEIRA MONTENEGRO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	1	II	2
17.243-0	EUGENIA MARIA MAXIMO	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
17.249-9	MARIA EUNICE LIVINO DA SILVA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
17.251-0	MARLENE FELIX DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
17.255-3	OLIVIA MARIA BARROS LEITE	ASSIST DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
17.259-6	SONIA MARINHO DE LIMA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	I	2	I	3
17.266-9	WAGNER DE SA PEREIRA	AUXILIAR DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3
19.405-0	CONCEICAO DE MARIA DE ALBUQUERQUE REIS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
19.437-9	MARIA DE FATIMA GOMES MARINHO SANTOS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
19.442-5	RAQUEL ALVES SILVA	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3
19.452-2	SILVANY FREITAS DE BARROS	ASSIST DE SUP A GESTAO I	I	2	I	3

ANEXO VI – SAÚDE

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
09.560-5	MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
09.647-4	VERA MARIA BEZERRA DARCE	MEDICO II	II	2	II	3
09.669-5	ELIANE MARIA ARAUJO LOSSIO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
10.211-3	EDLA CRISTINA BACELAR CALDAS	MEDICO II	II	2	II	3
10.394-2	ROSANGELA RIBEIRO SALGADO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
10.474-4	JASIENE DIANA MENDES FERREIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
10.992-4	VERONESSA CORREIA TAVARES	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
11.016-7	CECILIA GAMEIRO MARTINS DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
12.207-6	LUCIA DE FATIMA SILVESTRE RIBEIRO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
12.213-0	LUCIA AZEVEDO DE CARVALHO KAMEL BARBOSA	MEDICO II	II	2	II	3
12.223-8	MARCIA FLORENCIO VILAS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
12.562-8	DORIS VANDERLEI DE BARROS	MEDICO II	II	2	II	3
12.564-4	MARLENE DA SILVA ROCHA	MEDICO II	II	2	II	3
12.600-4	PAULO RICARDO PAIVA CARDOSO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
12.610-1	EDILMA DE FATIMA PEIXOTO CAVALCANTI	MEDICO I	I	2	I	3
12.616-0	CARLOS EDUARDO GOMES PADILHA	MEDICO I	I	2	I	3
12.652-7	HUGHETT CARMEM MELO TORRES GALINDO	MEDICO I	I	2	I	3
12.662-4	LUISA MARIA LITRENTO CADETE	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
12.663-2	ANA LUCIA GUERRA ALBUQUERQUE MAGALHAES	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
12.669-1	LAURINALVA SANTIAGO VIANA	MEDICO II	II	2	II	3
12.671-3	FRANCISCA HOSANA BARRETO DE OLIVEIRA	MEDICO II	II	2	II	3
12.675-6	AVANY BERMAN DE MORAES	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
12.679-9	ANA VALERIA CAULA DE SOUZA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
12.903-8	APRIGIO JOSE BARBOSA NETO	MEDICO I	I	2	I	3
12.907-0	CLEONICE OLIVEIRA DE ARRUDA	MEDICO II	II	1	II	2
12.909-7	FLAVIA LOPES	MEDICO II	II	1	II	2
12.915-1	MARIA CELINA LIMA DO SANCHEZ	MEDICO II	II	2	II	3
12.917-8	ROSANA HARMES DE AQUINO ESKINAZI SANTANA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
12.918-6	CLEMENTINA LUIGINA MARGHERITA QUERINI	MEDICO I	I	2	I	3
12.921-6	MARIA AUXILIADORA ROCHA LEANDRO	MEDICO II	II	2	II	3
12.924-0	LUCIA DE FATIMA SOUSA DE MELO	MEDICO II	II	2	II	3
12.929-1	CLAUCIMERY DE SA MENEZES	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
12.934-8	ELZA EGYPTO NASCIMENTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
12.936-4	PATRICIA MORGANA HORODONHO SANTILHO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.085-0	ANGELA MARIA BARBOSA BELTRAO	MEDICO II	II	2	II	3
13.086-9	ANNA LUIZE SILVA DE OLIVEIRA	MEDICO II	II	2	II	3
13.168-7	EVANIA MARIA DE FREITAS COELHO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
13.168-7	EVANIA MARIA DE FREITAS COELHO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
13.169-5	ANA LUCIA DE OLIVEIRA PONTES	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.174-1	EDUARDO ANDRE CARDOSO DINIZ	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.180-6	TANIA LUCIA DE MELO RAMOS	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
13.195-4	SELMA DE SOUZA AVELINO	MEDICO II	II	2	II	3
13.198-9	MARIA CHRISTINE CALADO ALVES	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
13.199-7	IZABELA KARINI ACCIOLY PONTES	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.203-9	MARCONI MULATINHO DE MORAES	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
13.565-8	MARIA DE FATIMA GOMES DE FARIAS	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
13.566-6	AGUINALDO DE ALMEIDA E SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
13.567-4	FLAVIO JOSE RIBEIRO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
13.604-2	MARIA MARANHAO MIGNAC	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.606-9	MARIA EMILIA DE BARROS CORREIA ZORRILA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.608-5	MONICA BEZERRA MENDONCA MULLER	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.615-8	CARMEM LUCIA MONTEIRO LAURENTINO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.624-7	VIVIANE MORAES DE MENDONCA SOUZA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
13.631-0	ANA ALICE WANDERLEY DA CUNHA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.633-6	ANIZIA MARIA VIEIRA DE SOUZA LAPENDA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.635-2	CARMEN EMILIA RIBEIRO BARBOSA	MEDICO I	I	2	I	3
13.649-2	ZENAILDA CARVALHO DOS SANTOS	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
13.654-9	ELDER JOAO ROSENDO DE MELO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.661-1	MARIA JOSE SANTIAGO LACET	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.668-9	MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.669-7	JOAO DA SILVA LIRA FILHO	MEDICO II	II	2	II	3
13.708-1	DOMINGO GERMAN ARANDA TORREZ	TECNICO EM SAUDE I	I	2	I	3
13.710-3	DARLI MARIA MONTEIRO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
13.718-9	ARLENE MARIA CANDIDO DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	I	2	I	3
13.723-5	IVANE FERNANDES DA SILVA	TECNICO EM SAUDE I	I	2	I	3
13.735-9	JOELMA MELO DE MORAIS	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
13.749-9	ANA MARIA CAVALCANTI SIQUEIRA CAMPOS BRITO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
13.750-2	ALEXANDRE TADEU CAMPOS BULHOES	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
13.756-1	TEREZA CRISTINA MENDES	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
13.788-0	ROMULO AUGUSTO VELOSO	TECNICO EM SAUDE I	I	2	I	3
13.794-4	CASSIA GORETTI SILVA PEREIRA	AUXILIAR EM SAUDE II	II	2	II	3
13.827-4	MARIA EMILIA DOS SANTOS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.853-3	ZILDA BETANIA BARBOSA MEDEIROS DE FARIAS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.854-1	MARIA BEATRIZ GALVAO DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.858-4	JACILEIDE LUCENA CAVALCANTI	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
13.896-7	MARIA DE FATIMA QUEIROGA DE LIRA NOGUEIRA	MEDICO II	II	2	II	3
13.916-5	MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SAMPAIOS RIBAS	MEDICO II	II	1	II	2
13.928-9	REGINA CELIA RIBEIRO DE LEMOS	TECNICO EM SAUDE I	II	1	II	2
13.976-9	ADRIANA ARAUJO BARRETO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
14.028-7	ANA MARIA CORREIA DE ARAUJO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
14.030-9	VANIA MARIA MOREIRA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
14.047-3	RIZETE JOAO DE SANTANA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
14.089-9	ALESSANDRA MENDONCA RODRIGUES DINIZ	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
14.090-2	ANA CLAUDIA CUNHA MAIA CHAGAS	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
14.093-7	TELMA BERENICE FERNANDES REIS ALVES	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	1	I	2
14.095-3	VERA LUCIA SILVESTRE DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
14.114-3	PATRICIA MARIA BARRETO DE ANDRADE VAZ	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
14.374-0	CRISTIANE RAGNA DOS SANTOS MONTEIRO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
14.378-2	VARLI BENICIO ARAUJO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
14.388-0	LAILMA SHEILA DE LEMOS SENA FERREIRA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
14.391-0	MARIA DO SOCORRO ALVES DE CARVALHO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
14.393-6	MAURIENE SIQUEIRA CORDEIRO	MEDICO I	I	1	I	2
14.515-7	ANDREA MELO DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
14.539-4	NIVES OLIVEIRA DE ALMEIDA	MEDICO II	II	1	II	2
14.581-5	ANTENOR DE OLIVEIRA COSTA MACEDO JUNIOR	MEDICO I	I	2	I	3
14.584-0	DJAIR SIQUEIRA PENA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
14.591-2	FABIOLA CAVALCANTI DE SANTANA	ANALISTA EM SAUDE I	I	1	I	2
14.601-3	VERONICA FRANCISCA DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	I	2	I	3
14.603-0	EVA MARIA FRUTUOSO	ANALISTA EM SAUDE I	I	2	I	3
14.604-8	FABIA CARNEIRO WANDERLEY	TECNICO EM SAUDE II	II	1	II	2
14.605-6	JANICE PEREIRA DE ALBUQUERQUE	TECNICO EM SAUDE II	II	2	II	3
14.608-0	MARCOS ALVES PINTO	TECNICO EM SAUDE II	II	2	II	3
14.609-9	TARCISIO PEREIRA CUNHA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.186-6	MONICA DE FATIMA HOLANDA SOUZA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.540-3	ELIZELMA MARIA DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.547-0	JESSICA CRISTINA DE SIQUEIRA ALMEIDA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.548-9	LEONARDO DA CUNHA LYRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
15.550-0	NARA FARIAS OLIVEIRA	MEDICO II	II	2	II	3
15.554-3	SIMONE SOUSA DE BARROS E SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.559-4	FABIO BRITTO LIRA MALTA	MEDICO II	II	1	II	2
15.560-8	GABRIELA LIMA MARQUES	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
15.567-5	SERGIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE TRINDADE	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.585-3	ANA CAROLINE BARBOSA PEDROZA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
15.590-0	ANA KARINA MARINHO PEIXOTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.601-9	ALINE SIMONE FERREIRA MADUREIRA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
15.620-5	ANDREA DE SA AMARAL DA NOBREGA	MEDICO I	I	2	I	3
15.624-8	CATIA REGINA OLIVEIRA MATOS	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
15.643-4	EDVANIA DOS SANTOS ALVES	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.645-0	ELIZABETH CUPPERI STORCH	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
15.656-6	GISELLE CANTO MOTTA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
15.667-1	JEANE DE MEDEIROS RAMOS CORREIA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
15.669-8	JOSE DE LIMA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
15.674-4	KASSIA POLLYANE GOMES MEDEIROS	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
15.675-2	KATIA MARIA PEREIRA LIMA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
15.692-2	MARCIA FERREIRA DA LUZ	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
15.698-1	MARLUCE ALVES DE LUNA ANDRADE	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
15.699-0	NELBA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.700-7	NATERCIA MARIA ALVES DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
15.709-0	RIVANEIDE MARIA FERREIRA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
15.714-7	ROSELANDIA CORREIA DE ARAUJO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
15.722-8	RENATA BARBOSA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
15.733-3	SUANY MIRELLA DE MATTOS MELO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
15.738-4	THIAGO SALES FARIA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
15.791-0	ELIZETE CACHIADO DANTAS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.805-4	ANA MARIA REGO DE ALMEIDA	TECNICO EM SAUDE II	II	2	II	3
15.822-4	MARCIO CHEDID LAU	TECNICO EM SAUDE II	II	2	II	3
15.931-0	ANA LUCIA OTAVIANO DANTAS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.932-8	ANA EMILIA OLIVEIRA COSTA	ANALISTA EM SAUDE I	I	1	I	2
15.939-5	JOSIE KAROLINE COUTINHO VIEIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
15.945-0	SERGIO WLADEMIR DE SIQUEIRA FILHO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
15.960-3	JULIANA CORDEIRO SOUZA	MEDICO II	II	1	II	2
16.009-1	JOSEILSON ANGELINO VILELA SA BARRETO	MEDICO II	II	2	II	3
16.016-4	MONICA MARIA DE AZEVEDO MELLO CARVALHO GALHARDO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.022-9	ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA	ANALISTA EM SAUDE I	I	1	I	2
16.036-9	REGEANE ALVES BERENGUER	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
16.039-3	ALEXSANDRA SILVA BASTOS DE MOURA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
16.045-8	JANAINA XAVIER DE SOUZA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
16.058-0	KATIA MARIA PORTO DOS SANTOS PARAIZO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
16.059-8	MONICA BRADLEY ARAUJO SIMOES	MEDICO II	II	1	II	2
16.061-0	EDINEIDE LUCIA OLIVEIRA BATISTA	MEDICO I	I	2	I	3
16.062-8	ERIKA RODRIGUES DE ALMEIDA BRAZ	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
16.218-3	PATRICIA ROSENDO DE MELO	MEDICO II	II	2	II	3
16.228-0	MARCELO CARRILHO MATTOS	MEDICO I	I	2	I	3
16.291-4	DANIELA TARGINO BARAUNA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.293-0	LUCIENE ALVES PERDIGAO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
16.294-9	CONCEICAO SUELY FONSECA DA SILVA	TECNICO EM SAUDE II	II	2	II	3
16.305-8	ADRYANA CARVALHO DE MENDONCA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.309-0	ANA ISABEL RODRIGUES DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.326-0	JAMERSON BATISTA DO NASCIMENTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
16.327-9	JOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.332-5	JOSIVALDO MELO DE FIGUEIREDO	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	2	I	3
16.338-4	MARIA DA GLORIA DA SILVA CURSINO GOMES	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
16.351-1	SUELI MARIA DA CONCEICAO ARAUJO	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	1	I	2
16.352-0	SINARA DE FREITAS FARIAS NEVES	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.366-0	PAULA MARIA RODRIGUES DE BARROS CORREA DAMAZIO	MEDICO II	II	1	II	2
16.716-9	TULIO CABRAL DE VASCONCELLOS CARDOSO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.849-1	SARITA DE SALES FERRAZ	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.853-0	ANA CLAUDIA DE SOUZA MOTA CAVALCANTI	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.855-6	ANA PATRICIA PEREIRA E SILVA	MEDICO II	II	1	II	2
16.866-1	JACQUELINE DA SILVA GUIMARAES TENORIO CLAUDINO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.874-2	LUSINEIDE MELO DA ROCHA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.875-0	MARCIO LEONARDO DE SANTANA MARINHO FALCAO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
16.877-7	MARIA CAROLINA MARQUES BRUSCKY	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.882-3	RODRIGO MENEZES DE CAMPOS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.887-4	ALICEFLORA ALBUQUERQUE DE FARIAS	TECNICO EM SAUDE I	I	2	I	3
16.888-2	ANA CAROLINA MARTINS DO REGO BARROS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.898-0	CAROLINA DE ABREU MOMESSO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.903-0	EVELLYN CHRISTINY AMAZONAS CAMPELO DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.912-9	KARLA PATRICIA BRITO DE ARAUJO VIEIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
16.915-3	MARIA DO SOCORRO CHAVES MACHADO	TECNICO EM SAUDE II	II	1	II	2
16.916-1	MARIA HELENA BEZERRA DE MELO CRUZ RIGAUD	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.924-2	PAULYANNE MAYARA BARRETO DE SOUSA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
16.928-5	ROSINALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
16.943-9	JOSEFA DA CUNHA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
16.946-3	LUCELI SILVA SIPAUBA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.952-8	PATRICIA MARIA DE CARVALHO PEREIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.953-6	RENATA RODRIGUES GOMES CAVALCANTI	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
16.959-5	TANIA MARIA MARTINS GOMES DOS SANTOS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.969-2	ALEXANDRA COUTINHO CAVALCANTI	ANALISTA EM SAUDE I	I	2	I	3
16.974-9	ANA CAROLINA BERNARDI DELLA GIUSTINA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.975-7	ANA CAROLINA LINS DO REGO BARROS	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
16.984-6	ANGELA PATRICIA DE OLIVEIRA E SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.991-9	CICERA BEZERRA DE LIMA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
16.997-8	DIANA PEREIRA NUNES	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
17.000-3	EDENISE VICENTE DE MORAIS	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
17.004-6	EMILEIDE FREIRE DE CASTRO MELO CADORE	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.006-2	EUZANITA FERREIRA MOURA	TECNICO EM SAUDE II	II	1	II	2
17.007-0	GABRIELA CORDEIRO DA SILVA MACIEL	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
17.008-9	GLEICE MARIA DINIZ DA CRUZ	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
17.009-7	HENRIQUE NEY ARAUJO	MEDICO II	II	1	II	2
17.012-7	JANAINA BASTOS PEDROSA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.018-6	JUDILITA OLIVEIRA FIGUEIREDO	TECNICO EM SAUDE II	II	1	II	2
17.024-0	LENITA SIMONE DE SANTANA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
17.030-5	MARCIA ANDREA DOS SANTOS ANDRADE	TECNICO EM SAUDE II	II	2	II	3
17.032-1	MARIA CRISTINA QUEIROZ OLIVEIRA DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.034-8	MARIA DO SOCORRO PAES XAVIER	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
17.036-4	MARIA LUCIA MONTEIRO PEREIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
17.042-9	PRISCILA MARINHO DA SILVA	TECNICO EM SAUDE II	II	1	II	2
17.043-7	RALPH SPINELLI CARNEIRO PINTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.046-1	RICARDO OLIVEIRA LIMA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.051-8	ROMERO SOUZA LEAO ARRUDA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.053-4	SANDRA DE FATIMA DO NASCIMENTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.055-0	SAULO DE TARSO LEITE MOURA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.057-7	SIMONE CARLA PERES DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.058-5	SUYLAN MIRELE SOUSA MELO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.059-3	SYDIA MABEL ARAUJO LOPES	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
17.062-3	VIVIANE MARIA ALVES	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
17.063-1	VIVIANE MARIA DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	1	I	2
17.065-8	WANESSA MAXIMINO PESSOA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.069-0	JOSE LEVI DA SILVA FILHO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
17.071-2	EDILENE XAVIER DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
17.072-0	JOSELANDIA CRISTINA MARQUES DE MORAES	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
17.073-9	KATIUSCIA NUNES SANTOS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.084-4	MARINIZE LOPES DA SILVA	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	1	I	2
17.085-2	PAULO GEORGE ALVES FIGUEIREDO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
17.093-3	ELIEL ALVES DE FIGUEIREDO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
17.122-0	LAUDILENE ALVES DE LIMA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
17.126-3	MARIA EDILENE DE SOUZA PEREIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.128-0	MARIA SUELI LEAL DE SOUSA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
17.132-8	RENATA RAMOS SEVERO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.139-5	MARIA DOROTEIA LOPES DE MOURA	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	1	II	2
17.142-5	JANAINA BEZERRA DE BRITO	ASSISTENTE EM SAUDE II	II	2	II	3
17.152-2	SUELI ALVES BARBOSA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.153-0	MARCO ANTONIO DE SA DOWSLEY FILHO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.154-9	POLIANA DE OLIVEIRA MORAIS	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.159-0	RICARDO RAPOSO DE MELO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
17.161-1	CASSIA RENATA LIMA BARRETO	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
17.171-9	ELISANGELA MIRANDA DE ASSIS FALCAO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.174-3	ANA PAULA SALES DE ALBUQUERQUE	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.175-1	IZABELLA CECILIA LIMA DE ALMEIDA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.178-6	SHEILA KELLY CARVALHO SOUTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.183-2	MARCELO SILVA BARROS	MEDICO II	II	1	II	2
17.187-5	SYLVIA DA ROCHA LIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.188-3	JOSENICE DA SILVA LIMA	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
17.191-3	LUCIANA FABRICIO DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.192-1	MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E SA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.193-0	ISIS MARIA ARAUJO DO NASCIMENTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.194-8	SEVERINO MARQUES DA SILVA FILHO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.241-3	BEATRIZ RIBEIRO VALERIO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.247-2	LUCILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.248-0	MARIA CRISTINA BATISTA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.250-2	MARIA SELMA MATIAS	MEDICO II	II	1	II	2
17.254-5	NATACHA CALHEIROS DE LIMA	MEDICO II	II	1	II	2
17.257-0	RICARDO SERGIO DE SA E BRITTO	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.258-8	ROSINEIDE JUSTINO BARBOSA DA SILVA	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.275-8	EDJA MAGALHAES AGRELLI	ANALISTA EM SAUDE II	II	2	II	3
17.276-6	ROSALIA ADELINA DE CARVALHO	ANALISTA EM SAUDE I	II	1	II	2
17.277-4	MARIA DAS GRACAS BARBOSA VIDAL DE CARVALHO	MEDICO II	II	2	II	3
17.307-0	EMERSON JOSE DE SOUZA LIMA	TECNICO EM SAUDE II	II	1	II	2
17.316-9	KARLA FABIANA FIGUEIREDO LUNA DE MENEZES	ANALISTA EM SAUDE II	II	1	II	2
17.334-7	ADRIA CRISTINA FERREIRA NERI	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.335-5	ADRIANA AUGUSTA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.336-3	ADRIANA BEZERRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.337-1	ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.338-0	ADRIANA FREIRE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.339-8	AELMA LUCIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.340-1	ALBA VALERIA LIMA DE SOUZA REMIGIO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.341-0	ALCIANA LOPES NOBREGA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.342-8	ALDA ROSA DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.343-6	ALDECI JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.345-2	ALDENIR LUCIA DO EGITO SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.346-0	ALECSANDRO JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.347-9	ALEIDE MARIA RAMOS GABRIEL	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.348-7	ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.349-5	ALEXSANDRA MENDES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.354-1	ANA DE CASSIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.356-8	ANA LUCIA ALVES FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.358-4	ANA LUCIA GONCALO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.360-6	ANA MARCIA DOS SANTOS SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.361-4	ANA MARIA SANTOS DE ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.363-0	ANA PAULA LIRA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.364-9	ANA PETULIA DE FRANCA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.365-7	ANA REGINA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.367-3	ANA VALERIA ALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.368-1	ANALICE MARIA CAVALCANTI DA ROCHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.370-3	ANDREIA GOMES DE SANTANA CARVALHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.371-1	ANDREIA GONCALO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.375-4	ANGELA MARIA DE LEMOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.379-7	ANTONIO JOSE DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.381-9	AUREA NASCIMENTO CORREIA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.383-5	AURINEIDE GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.384-3	BARTIRA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.385-1	BETANIA CANEIXO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.388-6	CHEILA CRISTINA DA SILVA MATEUS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.390-8	CLAUDIA FERREIRA DIAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.392-4	CLAUDIANE LOPES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.393-2	CLAUDINEIDE BARBOSA SOBRAL	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.395-9	CLEINE MARIA SABINO DA SILVA DE PAULA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.396-7	CLEYCIANE ROQUE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.397-5	CLIVIA MARIA BORBA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.399-1	CRISTIANA ELIENE DA SILVA SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.400-9	CRISTIANE MARIA DA ROCHA LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.402-5	DANIELLA TAVARES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.403-3	DEBORA MARIA GOMES RAMOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.404-1	DEELIEL BARBOSA RIO TINTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.407-6	DINEIDE PAULA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.409-2	DIONE MARIA JACINTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.411-4	EDILENE JOAQUIM DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.412-2	EDILENE XAVIER LIRA HENRIQUE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.413-0	EDLEUSA SILVA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.414-9	EDILMA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.415-7	EDILMA VICENTE DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.416-5	EDILZA SOUZA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.418-1	EDINEIZE ROSA DA SILVA SOARES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.419-0	EDITE MARIA DA SILVA SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	II	1	II	2
17.420-3	EDNA BENTO DE GUSMAO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.421-1	EDNA LEOTERIA DA SILVA PEREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.422-0	EDNA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.428-9	ELAINE CRISTINA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.430-0	ELIANE FERREIRA DA SILVA ROCHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.431-9	ELIANE GONCALVES DE SOUZA PINTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.432-7	ELIANE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.434-3	ELIANE MARIA MENDES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.435-1	ELIDA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.436-0	ELIDA SEVERIANO DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.437-8	ELIENE BISPO DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.438-6	ELIETE PAULA DE SOUSA NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.439-4	ELINALDA SALZA DE LIMA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.440-8	ELINEIDE VALENCA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.442-4	ELISABETE MARIA OLIVEIRA DE CRISTO SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.443-2	ELISANDRA VIEIRA COSTA DANTAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.444-0	ELISABETE LIRA DE CARVALHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.445-9	ELISANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS E SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.446-7	ELSA DE FREITAS MOISINHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.447-5	ELZINEIDE MUNIZ FERRAO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.448-3	ERIVALDO MIRANDA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.449-1	ERIVANIA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.450-5	ERYKA BETTY PORTELA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.451-3	ESTER LUZIA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.453-0	FANTINA MARIA SANTANA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.454-8	FLAVIA FRAGOSO DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.455-6	FLAVIA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.456-4	FLAVIA REGINA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.459-9	GENIERE COSTA DO NASCIMENTO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.460-2	GENILDA ANUNCIADA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.461-0	GERVISON PEREIRA DE ALENCAR	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.462-9	GILDA MARIA DO MONTE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.464-5	GILVANETE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.465-3	GISELMA MARIA DA COSTA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.467-0	GLAUCE LINDOLFO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.468-8	GLAUCIA LUCIA LIMA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.469-6	GLEICYVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.470-0	IBERICA SALETE GOMES WANDERLEY	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.472-6	IRACEMA JUVINO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.473-4	IRANDIR EUGENIA DE LIMA CANUTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.474-2	IRANIZE FRANCISCA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.475-0	IRENE ANICETO DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.478-5	IRINEIA MARIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.479-3	IVANEIDE FERNANDES PIMENTA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.480-7	IVANISE GOMES DO NASCIMENTO EUFRASIO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.482-3	IZA MONICA DA SILVA TAVEIROS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.483-1	IZABEL CRISTINA SANTOS MOURA DE MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.484-0	JACIARA DA SILVA MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.485-8	JACILENE JOSE FARIAS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.486-6	JACIRA FRANCISCA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.492-0	JANICLEIDE DE MELO SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.494-7	JESILENE JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.496.3	JOANA DARC SERENO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.497-1	JOCICLEIDE VALERIANO JUSTINO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.498-0	JORGE CARLOS VIANA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.499-8	JORGINA FRANCISCA DE LIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.501-3	JOSEFA ALBERTINA GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.502-1	JOSEFA ERONICE FONSECA DE LUCENA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.504-8	JOSEFA LUCI DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.506-4	JOSEFA MARIA DA SILVA FILHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.507-2	JOSEFA MARIA MOREIRA SILVA DA LUZ	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.513-7	JOSIANE LOPES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.514-5	JOSIANE MARIA DE FRANCA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.515-3	JOSIANE RAMOS DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.516-1	JOSILAIDE SANTOS DA SILVA NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.518-8	JOSINALVA DO CARMO SOARES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.519-6	JOSINETE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.520-0	JUCILENE PINTO DOS SANTOS OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.522-6	JULIA FERREIRA GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.525-0	JURACI DE LIMA PEREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.527-7	KARLA VERUSKA RODRIGUES MARQUES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.528-5	KATIA DAS NEVES DE LEMOS SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.529-3	KATIANA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.530-7	KEZIA VERONICA DE SOUSA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.531-5	LADJANE BEZERRA DA SILVA RIBEIRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.534-0	LAIS MARIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.536-6	LENITA MARIA VITOR	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.537-4	LHOIDE CANDIDA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.538-2	LINDALVA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.542-0	LINDINALVA MARIA LINS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.543-9	LINDINALVA XAVIER DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.544-7	LOURDES DE SANTANA INACIO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.545-5	LUCIA DE SOUZA FARIAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.547-1	LUCIANA PENHA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.548-0	LUCICLEIDE DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.549-8	LUCIENE MARIA LIMA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.550-1	LUCILA MERGULHAO MONTEIRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.551-0	LUCINEIDE DIAS DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.552-8	LUCINEIDE GOMES DE MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.554-4	LUCIOLA WANDERLEY DE BARROS CORREIA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.557-9	LUZINETE ANGELO DE ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.558-7	MARCELO JOSE RAMOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.560-9	MARCIA MARIA ALVES DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.561-7	MARCIA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.562-5	MARCIA MARINHO ROCHA LEITE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.563-3	MARCLECIA SOARES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.569-2	MARIA CELIA DE LIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.570-6	MARIA CONCEICAO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.571-4	MARIA CORREIA DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.572-2	MARIA CRISTINA DA SILVA MODESTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.573-0	MARIA DA CONCEICAO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.575-7	MARIA DA CONCEICAO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.577-3	MARIA DA CONCEICAO VIEIRA SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.581-1	MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO CARLOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.582-0	MARIA DAS GRACAS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.583-8	MARIA DAS MERCES DE FRANCA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.586-2	MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.587-0	MARIA DE FATIMA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.593-5	MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.596-0	MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL REMIGIO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.597-8	MARIA DO ROSARIO BARROS DA CUNHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.598-6	MARIA DO ROSARIO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.599-4	MARIA DO SOCORRO HERMINIO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.500-1	MARIA DO SOCORRO LOPES VIRGINIO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.601-0	MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.602-8	MARIA DOS ANJOS SILVA LEITE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.603-6	MARIA DOS PRAZERES GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.606-0	MARIA JAQUELINE MAIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.608-7	MARIA JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.609-5	MARIA JOSE DAS GRACAS SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.611-7	MARIA JOSE DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.612-5	MARIA JOSE DE SANTANA FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.613-3	MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.614-1	MARIA JOSE VERCOZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.615-0	MARIA LAURA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.616-8	MARIA LINETE SANTOS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.617-6	MARIA LIONOR DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.618-4	MARIA LUCIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.619-2	MARIA LUCIETE DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.620-6	MARIA LUCINDA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.622-2	MARIA NEIRIONE ALVES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.623.0	MARIA RAQUEL DOS SANTOS COELHO	MARIA RAQUEL DOS SANTOS COELHO	II	1	II	2
17.626-0	MARIA TEREZINHA BERNARDO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.627-3	MARILUCIA ANTONIO DE MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.629-0	MARINALVA MENDES DE ANDRADE FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.630-3	MARINALVA PEREIRA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.632-0	MARINETE GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.633-8	MARIZIA ALVES DE ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.634-6	MARLEIDE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.635-4	MARLI BATISTA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.636-2	MARLI GAUDENCIO DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.637-0	MARLUCE MARTINS LEANDRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.638-9	MAURICEA JOSEFA DO NASCIMENTO DE OGRACA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.641-9	MERCIA MARIA ALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.643-5	MICHELLE FABIANA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.645-1	MIRTES MEIRELES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.647-8	NADJANE BARRETO DE LIMA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.648-6	NAIR MARIA VITOR	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.649-4	NEIDE MARIA DE MIRANDA LIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.651-6	NEIDE MARIA FREITAS DA CUNHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.653-2	NIRES CARDOSO SILVA DO MONTE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.654-0	PATRICIA CAMPOS DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.656-7	PAULO ALESSANDRO VALENTIM DE SA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.657-5	RAQUEL DOS SANTOS SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.658-3	REJANE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.661-3	RIELZA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.662-1	RISOLANDIA MARIA FRANCISCO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.663-0	RISOMAR DE OLIVEIRA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.664-8	RITA DE CASSIA MARQUES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.665-6	RITA HELENA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.666-4	ROBETANIA OLIVEIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.668-0	ROSA MARIA DA CONCEICAO DA LUZ	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.669-9	ROSA MARIA DA SILVA FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.670-2	ROSANGELA FRANCISCA DE LUCENA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.673-7	ROSELI ANTONIA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.674-5	ROSELI MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.675-3	ROSENILDA MARIA FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.676-1	ROSIANE DE ALMEIDA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.681-8	ROSILEIDE CANDIDO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.682-6	ROSILENE BARBOSA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.683-4	ROSILENE JOSE DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.684-2	ROSIMERE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	II	1	II	2
17.685-0	ROSINEIDE PAULINO DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.686-9	ROSSYENNE SURAMA SOARES LEITE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.687-7	SANDRA HELENA DE BARROS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.688-5	SANDRA MARIA DE ALMEIDA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.690-7	SARA FERNANDES DA COSTA JESUS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.691-5	SERGIO PIERRE DE VASCONCELOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.692-3	SEVERINA ANTONIA NUNES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.693-1	SEVERINA EDNA DE LIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.695-8	SEVERINA RAMOS SOUZA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.696-6	SEVERINO JOSE BEZERRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.699-0	SILVANIA FELIX DE JESUS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.700-8	SILVANIA MARIA DA SILVA ALMEIDA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.701-6	SILVETE MARIA CARNEIRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.702-4	SIMONE DA CUNHA OLIVEIRA TITO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.704-0	SIMONE MARIA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.709-1	SONIA MARIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.710-5	SONIA MARIA ROCHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.712-1	SUELI SILVA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.714-8	SUELY BATISTA RAMOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
17.715-6	SUMAIA BATISTA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.717-2	TACIANE MARIA DE ALMEIDA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.718-0	TANIA MARIA DE LEMOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.720-2	TELMA FERREIRA GOMES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.721-0	TEREZA ALEXANDRE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.723-7	VALDECI MARIA LINS E SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.725-3	VALERIA DINIZ LIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.726-1	VALERIA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.729-6	VERA LUCIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.730-0	VERA LUCIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.731-8	VERA LUCIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.732-6	VERA MARIA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.734-2	VERONICA MARIA DUDA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.736-9	VERONILDA MARIA FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.737-7	WYDMERE ALVES GALDINO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.740-7	ADILE CREUZA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.741-5	ADRIANA CARNEIRO DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.745-8	ANA CRISTINA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.750-4	ANA LUCIA MARIA DE ANDRADE	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.753-9	ANDREA SOUSA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.756-3	CLAUDECY MARIA DE LIMA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.758-0	DENILZA ELOI DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.761-0	EDUARDO VILAS BOAS SOARES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.763-6	ELIANE MILANEZ SANTOS GOMES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.765-2	ELISA CLAUDIA GOMES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.767-9	ELIZANGELA ROBERTA FIDELIS DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.769-5	ERIONE ANGELA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.770-9	ESMERALDINA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.774-1	GERUSA LOPES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.775-0	GERVANIA LIMA DE ARRUDA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.777-6	GILDETE MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.778-4	GLAUCIA BARROS DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.779-2	GLAUCIANE REGIS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.781-4	GLEIZE PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.783-0	INALDA MARIA MARCOLINO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.784-9	IONA MONTEIRO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.785-7	JACILEIDE SERAFIM DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.787-3	JANAINA BANDEIRA DA LUZ	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.788-1	JANE FRANCA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.789-0	JEANCLEIDE DE LIMA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.790-3	JOELVANIA FRANCISCO DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.793-8	JOSECLEIDE MARIA GOMES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.794-6	JOSEFA MARIA DA PAZ	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.795-4	JOSELMA DE SANTANA ROSA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.797-0	JOSENEIDE FELIX DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.798-9	JOSENILDA SILVA FERREIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.799-7	JOSENITA ELIZA BATISTA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.801-2	JULIA MARIA DE SANTANA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.802-0	KATIA REJANE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.805-5	LENILDA XAVIER DE SANTANA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.806-3	LIDIA CORREIA SOUZA DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.807-1	LIGIA LUCAS DE ALBUQUERQUE	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.808-0	LINDINALVA DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.810-1	LUCIA BARBOSA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.815-2	LUZIA MARIA BARBOSA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.816-0	LUZIA SPRESTESOJO DE VASCONCELOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.817-9	LUZINETE FRANCISCO INACIO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.818-7	MADJA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA VIDAL	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.819-5	MARCIA ALVES DIAS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.820-9	MARIA APARECIDA CESARIO DO NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.823-3	MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.824-1	MARIA DO CARMO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.825-0	MARIA DO SOCORRO DA PAZ	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.827-6	MARIA HELENA DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.828-4	MARIA JOSE MOURA DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.829-2	MARIA LUCIA DA LUZ	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.830-6	MARIA SIMONE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.831-4	MARILIA MARTINS CAVALCANTI PRIMEIRO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.835-7	MARTINIANO DA PAZ MACEDO RODRIGUES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.837-3	MIRIAM MARIA DE SANTANA LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.838-1	MONICA MARIA ARAUJO MELO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.839-0	NIEDJA SOARES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.840-3	NILZA MARIA ALVES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.845-4	ROSANGELA MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.847-0	ROSELI SAFIRA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.849-7	ROSIANE TEREZA DE SOUZA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.850-0	ROSIMERE ALBUQUERQUE PEREIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.851-9	ROSILENE CAMPELO DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.852-7	ROZILDA JOSE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.854-3	SANDRA MARIA DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.858-6	SILVANIA MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.859-4	SIMONE ELIZABETE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.860-8	SUELI CORREIA DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.864-0	VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.868-9	ZILMA MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.867-5	ZULMIRA PEREIRA ALEXANDRE	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
17.869-1	ASENATE LUIZ DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.871-3	ISMERAI BATISTA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.872-1	JOSINEIDE DO CARMO SOARES DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.874-8	MARIA APARECIDA ALEXANDRINO CALADO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.875-6	MARIA BETANIA MONTEIRO DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.878-0	MARIA DO CARMO FERREIRA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.880-2	MARIA JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	I	2	I	3
17.882-9	MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.885-3	MARINALVA DA CONCEICAO CAVALCANTI DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.886-1	MICHELYNE CAMPOS DE FRANCA HUANG SIN	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.887-0	MISIA MARIA LINS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.889-6	REGINALDO MOURA DA SILVA FILHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.890-0	RISOLEIDE MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.892-6	SABRINA VIEIRA GUIMARAES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
17.893-4	SILVANIA BORGES DE PAULA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.894-2	SUELY ALVES DE MOURA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.896-9	WYLANEIDE FERNANDES COSTA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.899-3	ANA LUCIA BEZERRA DO CARMO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.900-0	EDILENE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.902-7	SHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.905-1	REGINA MARIA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.906-0	MARILEIDE ANDRADE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
17.907-8	MONICA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.908-6	JOSEFA HOSANA SANTANA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
18.002-5	ANA CAROLINA MACEDO RODRIGUES	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	1	I	2
18.104-8	LEDJA MARIA TELES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	2	I	3
18.153-6	RENATA MARIA DA SILVA CASTRO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	2	I	3
18.174-9	SUELY LOPES GOMES LUCENA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	2	I	3
18.181-1	VERONICA CALHEIROS DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	1	I	2
18.187-0	CLEONICE PAULA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	2	I	3
18.930-8	ADELINE DE KASSIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.931-6	ADELMO FELIPE DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.932-4	ADJA BATISTA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.933-2	ADRIANA CARMO DE CARVALHO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.934-0	ADRIANA COSTA FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.935-9	ADRIANA FERREIRA DA COSTA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.936-7	ADRIANA MADALENA DE LIRA GOUVEIA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.938-3	AGUINALDO JOSE DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.939-1	ALCILEIDE XAVIER DE LIRA ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.940-5	ALDAIZE MARIA DA SILVA ALBUQUERQUE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.941-3	ALDENIR GOMES FREIRE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.942-1	ALESSANDRA SOUZA DA SILVA ALEIXO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.943-0	ALESSANDRO MONTEIRO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.944-8	ALEXANDRA RAPOSO DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.945-6	ALEXSANDRA DA SILVA FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.946-4	ALEXSANDRA DE ARAUJO FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.947-2	ALINE DE LIMA CUNHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.948-0	ALZENIR PAULA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.949-9	AMANDA GOMES FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.950-2	ANA BETANIA SOUZA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.951-0	ANA CLAUDIA EULALIA DE FREITAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.953-7	ANA GOMES MARINHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.954-5	ANA KARINE NOGUEIRA DE MEDEIROS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.955-3	ANA LETICIA MAGALHAES FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.856-1	ANA PATRICIA ALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.957-0	ANA PAULA MERENCIO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.959-6	ANDRE LUIZ DO MONTE BARBOSA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.960-0	ANDREA ALVES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.961-8	ANDREANA VIEIRA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.962-6	ANDREIA MONTEIRO DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.963-4	ANDREIA RIBEIRO DA CRUZ ALMEIDA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.964-2	ANDRESA PATRICIA SILVA DE SA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.965-0	ANDREZZA CHAGAS DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.966-9	ANGELA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.967-7	ANGELA MARIA DA SILVA RIBEIRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.968-5	ANGELA SILVA DA FONSECA BONFIM	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.969-3	ANGELICA FELIX DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.970-7	ANNA KATARINA WANDERLEY CALUMBI	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.971-5	ARNALDO DO NASCIMENTO CHAGAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.972-3	AUDENICE LIMA DO MONTE BORGES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.973-1	AURENISE GOMES DE MIRANDA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.974-0	AVILANE BEZERRA DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.975-8	BERENILDO JOSE FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.976-6	BETANIA FERREIRA DE LIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.978-2	CAMILA DOS ANJOS SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.979-0	CARLOS ALBERTO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.980-4	CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.981-2	CARLOS ANDRE RODRIGUES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.982-0	CELESTE ALEXANDRE TAVARES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.983-9	CELIA MARIA DE MENEZES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.984-7	CICERA MARIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.985-5	CICERA MARIA OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.986-3	CLAUDENICE MARIA DE LIMA MENDES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.987-1	CLAUDIA CARNEIRO LEITE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.988-0	CLAUDIA DA SILVA LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.989-8	CLAUDIA VALENTIM DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.990-1	CLAUDJANE SOARES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.991-0	CLEIDE VICENTE DE SOUZA MORAIS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.993-6	CRISLEY NATHALIA DA SILVA SOUTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.994-4	CRISTIANA VIEIRA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.995-2	CRISTIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS ROCHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.996-0	CRISTIANE FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.997-9	CRISTIANE TENORIO DA CRUZ	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.998-7	CRISTINA DE BRITO FARIAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
18.999-5	CRISTINA NERY DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.000-4	DANIELA ALVES DE ALBUQUERQUE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.001-2	DANIELE FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.002-0	DANIELLE SILVA DE FRANCA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.003-9	DANIELMA SOARES DE JESUS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.005-5	DAYSE GOMES GALDINO DA SILVA MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.006-3	DAYSE SOUZA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.007-1	DEIVSON FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.008-0	DELSIMAR DE SOUZA LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.009-8	DEYNE CAVALCANTI LINS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.010-1	DEYSE TAVARES DE SENA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.011-0	DIOGENES GABRIEL DA COSTA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.012-8	DULCILENE JOAQUINA DA CONCEICAO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.013-6	EDENIZE DE SOUZA MONTEIRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.014-4	EDICLEIDE DO CEU SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.015-2	EDILZA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.016-0	EDINA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.017-9	EDINEIDE ALVES BEK	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.018-7	EDJANE ALVES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.019-5	EDMARIO ALVES DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.020-9	EDNEIDE MENEZES DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.022-5	EGTANIA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.023-3	ELANE PATRICIA TRIGUEIRO DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.024-1	ELAYNE CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.025-0	ELBA MARIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.026-8	ELIANE CAMPOS DE PAULA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.027-6	ELIANE FREIRE ARAUJO DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.028-4	ELIANE LUCIA FERREIRA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.029-2	ELIANE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.030-6	ELIONAI ROBERTA FARIAS DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.031-4	ELISABETE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.033-0	ELISANGELA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.034-9	ELISANGELA PEREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.035-7	ELIZABETE TAVARES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.036-5	ELIZABETH APARECIDA DE MORAES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.037-3	ELIZANGELA CRISTINA ARAUJO FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.038-1	ELMA CRISTINA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.039-0	ELTON SOUZA VILA NOVA DA COSTA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.040-3	ELZA MARIA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.041-1	ENIEDJA MENDES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.042-0	ENILDA FELIX DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.043-8	ERCILIA MARCELINO DE SOUSA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.044-6	ERONEIDE MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.045-4	ESTELA MARIA DE SOUZA MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.046-2	ETIENE MARIA MENDES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.047-0	FABIA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.048-9	FABIANA DE ABREU MONTEIRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.049-7	FABIANA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.050-0	FABIO LUIZ DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.051-9	FABIOLA DE LIMA MACHADO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.052-7	FRANCINEA SILVA DE ASSIS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.053-5	GABRIELA AVELINO DE VASCONCELOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.054-3	GEISE DA COSTA NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.055-1	GENY FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.056-0	GEOVANDA RODRIGUES DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.057-8	GERCLEIDE FEITOSA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.058-6	GERLANE GONCALVES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.059-4	GERLANE TAMIRES VIEIRA BESERRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.060-8	GESSI AUGUSTA DE MATOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.060-8	GILCEIA MOURA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.062-4	GILDO ALVES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.064-0	GILVANIA MIRTIS BATISTA RIBEIRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.065-9	GIRLANE MACARIO DE FREITAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.066-7	GLAUCIA AMELIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.067-5	GLEICE AMELIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.068-3	GLEICE KELLY XAVIER DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.069-1	GLEICE MARIA GALINDO DA SILVA INOJOSA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.070-5	GLEYCE KELE BARBOSA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.071-3	GLEYDSLAINE ALLINE JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.072-1	GUILMA DE PAULA SANTANA LEMOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.073-0	HAMILKA PAULA SANTANA LEMOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.074-8	IEDA DAS NEVES ALBUQUERQUE BANDEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.075-6	IRACITANIA ALVES DE ABREU	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.076-4	IRECE MARIA DOS SANTOS PEIXOTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.077-2	IRENE BISPO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.078-0	IRINEIA BARROS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.079-9	ISADORA DUNCAN SILVA SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.081-0	IVALDIR BARBOZA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.082-9	IVANIA DE SIQUEIRA BARBOSA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.083-7	IVANISE AMERICO DE ALBUQUERQUE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.084-5	IVANISE DE ANDRADE CALUMBI	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.085-3	IZABELLY KARINE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.086-1	JACIRA MARIA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.087-0	JAELMA MARIA DA SILVA ROCHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.088-8	JAIDIR EVANIA LIMA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.089-6	JAIR ISABEL DO MONTE NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.090-0	JANAINA DA SILVA PARETO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.091-8	JANEIDE MACEDO DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.092-6	JANETE TEREZA DE ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.093-4	JANIELE GOMES DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.094-2	JEANE FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.095-0	JECIENE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.096-9	JEFFERSON FIRMINO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.097-7	JESSICA VITORINO DE ALBUQUERQUE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.098-5	JOANA PRAZERES DE ALCANTARA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.099-3	JOELMA ANTONIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.100-0	JOELMA HERCULANO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.101-9	JONAS GUIMARAES DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.102-7	JOSE ALCIDES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.103-5	JOSE AUGUSTO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.104-3	JOSE JOCEMAR MALAFAIA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.105-1	JOSIANE FRANCISCA VELOZO DA CRUZ	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.106-0	JOSICLEIDE APARECIDA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.107-8	JOSIENE MARIA DOMINGOS SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.108-6	JOSIENE WANDERLEY CAVALCANTI	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.109-4	JOSINALDO BENTO DA SILVA JUNIOR	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.110-8	JOSINEIDE FERREIRA BARROS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.111-6	JOSYCARLA COIMBRA DE LIRA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.112-4	JOVANI HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.113-2	JOYCE SUELLEN SOUZA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.115-9	JUBERLANIA CAMPELO DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.116-7	JULIANA DE SOUZA ALVARENGA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.117-5	JULIANA DOS SANTOS VIEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.118-3	KARIN PAES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.119-1	KARINA BRASIL FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.120-5	KARLA DANIELA BEZERRA RIBEIRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.121-3	KATIA CILENE SANTOS DE ALMEIDA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.122-1	KEILA DIANE DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.123-0	LAURA CRISTINA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.124-8	LEANDRA CARNEIRO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.125-6	LEANDRO BRAS DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.126-4	LEANDRO JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.127-2	LENILDA GOMES DE ALBUQUERQUE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.128-0	LIBETANIA CASSIANO DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.129-9	LIBIA BARBOSA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.130-2	LIVIA ALIPIO DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.131-0	LIVONES LOPES DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.132-9	LUANA CAVALCANTI SILVA DAS CANDEIAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.133-7	LUCIANA TIMOTEO DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.134-5	LUCIANE DEISE DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.135-3	LUCIANO CRISTOVAO DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.136-1	LUCICLEA GONCALVES DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.137-0	LUCICLEIDE PAULO DE MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.138-8	LUCIENE GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.139-6	LUZICLERE MARIA DE ALBUQUERQUE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.140-0	LUZINETE AMORIM DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.141-8	LUZINETE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.142-6	MADJA BERNARDO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.143-4	MAGNA EDNA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.144-2	MAGNA LUCIA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.145-0	MARCELO VIEIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.146-9	MARCIA MARIA JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.147-7	MARCIA MARIA LEITE DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.148-5	MARCILENE ALVES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.149-3	MARCONDES GALDINO BARBOSA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.150-7	MARCOS ANTONIO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.151-5	MARCOS NAZARIO DE SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.152-3	MARIA ANIZIA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.153-1	MARIA ANUNCIADA DE SALES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.154-0	MARIA APARECIDA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.155-8	MARIA APARECIDA PEREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.156-6	MARIA AUXILIADORA NEVES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.157-4	MARIA BERENICE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.158-2	MARIA CRISTINA CORREIA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.159-0	MARIA DA CONCEICAO DA LUZ	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.160-4	MARIA DA CONCEICAO DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.161-2	MARIA DA CONCEICAO GOMES DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.162-0	MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.163-9	MARIA DE FATIMA FRAGOSO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.164-7	MARIA DE FATIMA VIANA DE MELO SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.165-5	MARIA DE LOURDES CORREIA BISPO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.166-3	MARIA DE LOURDES MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.167-1	MARIA DO CARMO DE MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.168-0	MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.169-8	MARIA DO SOCORRO MELO SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.170-1	MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.171-0	MARIA EDVANIA CARDOSO CANEIXO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.172-8	MARIA ELIZABETE GONCALVES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.173-6	MARIA FERNANDA DE MELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.174-4	MARIA GLEICE DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.175-2	MARIA JANUARIA GONCALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.176-0	MARIA JOANA DARC DE BARROS CANDEIAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.177-9	MARIA JOSE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.179-5	MARIA JOSE MARTINS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.180-9	MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.181-7	MARIA MARLENE DE OLIVEIRA LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.182-5	MARIA VIRGEM CONCEICAO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.183-3	MARIA ZIZI DE MORAIS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.185-0	MARILEIDE VALENTIM COSTA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.186-8	MARILIA CLAUDIA DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.187-6	MARINALVA IRENE DE ARRUDA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.188-4	MARIZE ELIAS CAVALCANTI	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.189-2	MERCIA CRISTINA DA SILVA MILANEZ	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.190-6	MERCIA DE FRANCA LOPES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.191-4	MERIDIANA SUELY DO NASCIMENTO SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.192-2	MERIELE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.193-0	MICHELINE JANAINA DE OLIVEIRA RIBEIRO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.194-9	MILEIDE LAURENTINO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.195-7	MIRELA MARIA FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.196-5	MIRELLA NAYARA VIEIRA BENTO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.197-3	MONICA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.198-1	MONICA REJANE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.199-0	MUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.201-5	NADJA MARIA DE MOURA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.202-3	NADJANE LUCAS NUNES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.203-1	NAIR REGINA DE MELO BARBOSA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.204-0	NATALIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.205-8	NATALY MICHELLE PEREIRA DAMASCENO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.206-6	NEUZANGELA MARIA MENDES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.207-4	NEVANIA MONTEIRO DA SILVA NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.208-2	NIEDJA BEZERRA DE SA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.209-0	NILCILENE DIAS DOS SANTOS SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.210-4	OZENIR BERNARDO DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.211-2	PALOMA NERY DE VASCONCELOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.212-0	PAMELA PATRICE E SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.213-9	PATRICIA MARIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.214-7	PATRICIA MARIA SANTOS ROSENO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.215-5	PATRICIA MARIA SILVA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.216-3	PATRICIA REGINA DA SILVA ALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.217-1	PATRICIA ROSS ALBUQUERQUE TAVARES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.218-0	PATRICIA SILVA OLIVEIRA CORREIA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.219-8	PAULO ROGERIO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.220-1	POLLYANNA MARIA ALCANTARA SILVA ALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.222-8	PRISCILA GOMES DE OLIVEIRA MOURA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.223-6	PRISCILA MARIA TORRES DE AMORIM ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.224-4	QUEDEMA MONTEIRO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.225-2	RANIZE LINS BARBOSA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.226-0	REGINA LOPES DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.227-9	REJANE GUEDES ABSALAO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.228-7	REJANE LIMA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.230-9	RISOMERE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.231-7	RIZELIA MARIA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.232-5	ROBERTA SANTOS TORRES LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.233-3	ROBERTO CESAR MORAES DINIZ	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.234-1	ROBERTO THADEU RODRIGUES BARRETO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.235-0	ROGEIZE MARILIA CAVALCANTE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.236-8	ROSALI BEZERRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.237-6	ROSALVA FERREIRA DE BRITO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.238-4	ROSANA NEVES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.239-2	ROSANE DE ALBUQUERQUE BARBOSA FERREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.240-6	ROSELANE BATISTA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.241-4	ROSELY FERREIRA RAMOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.242-2	ROSEMBERG FIGUEIREDO DA ROCHA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.243-0	ROSENEIDE APARECIDA BELO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.244-9	ROSETE PAULINO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.245-7	ROSIANE PEREIRA DA SILVA LUNA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.246-5	ROSILENE GUIMARAES PEREIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.247-3	ROSILENE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.248-1	ROSIMARY CORREIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.249-0	ROSINEIDE SEVERINA SANTANA DE SIQUEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.250-3	ROZANA GOMES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.251-1	ROZELI DE FARIAS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.253-8	RUBIA LOPES MIGNAC	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.254-6	RUTE AZEVEDO DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.255-4	SALETE CLEMENTE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.256-2	SANDRA MARIA DIAS DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.257-0	SANDRO JOSE DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.258-9	SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.259-7	SERGIO ROBERTO MOTA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.260-0	SEVERINO RAMOS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.261-9	SEVERINO RAMOS GUEDES JUNIOR	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.262-7	SHEILA FERREIRA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.263-5	SHEYLLA KARLA ALVES DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.264-3	SILVANIA SANTOS DE AMORIM MEDEIROS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.265-1	SIMONE ANGELA SANTOS DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.266-0	SIMONE DA COSTA LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.267-8	SIMONE RAFAELA ANTUNES REIS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.268-6	SIRCLEIDE MARIA DE LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.269-4	SOCORRO ERMOGENES GALINDO CELESTINO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
16.270-8	SOLANGE FERREIRA DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.271-6	SUELI CRISTINA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.272-4	SUELI MARIA DA SILVA ALVARENGA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.273-2	SUZANA CRISTINA MOURA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.274-0	SYLVIA CAROLINA BEZERRA DE SOUZA TRAVASSOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.275-9	TARCIANA MOREIRA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.276.7	TORGANNA RIZOMAR TEMOTIO DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.277-5	VALDERLANE ALMEIDA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.278-3	VALERIA MARIA LINS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.279-1	VALERIA VIEIRA ALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.280-5	VANESSA COELHO VILARIM	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.281-3	VANUZIA FELIX DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.282-1	VENILZA SILVA REIS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.283-0	VERA DA SILVA CARVALHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.284-8	VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE COUTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.286-4	VERA LUCIA PESSOA DE ALBUQUERQUE	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.287-2	VERONILDO FIGUEIREDO BATISTA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.288-0	VIVIANE PRISCILA DE PAULA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.289-9	WALDECI JOSE DE SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.290-2	WASHTENAIDE TORRES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.291-0	WEDJA MARIA FERREIRA PINTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.292-9	WILDAJANE LEOVIGILDA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.293-7	WILIANA DA SILVA CAVALCANTI	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.294-5	WILLIAMS MACIEL	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.295-3	ZELIA MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR REGISTRADO	TOTAL
04	Albendazol – Suspensão Oral 40mg/ml -Frasco c/ 10ml PRATI DONADUZZI	375.000	1,05	393.750,00
13	Atenolol Comprimido de 50mg PRATI DONADUZZI	4.500.000	0,03	135.000,00
27	Ciprofloxacino, cloridrato Comprimido 500mg PRATI DONADUZZI	750.000	0,17	127.500,00
70	Loratadina – Xarope 1mg/ml -Frasco c/ 100ml PRATI DONADUZZI	67.500	1,79	120.825,00
73	Metformina, cloridrato – Comprimido de 850mg PRATI DONADUZZI	11.250.000	0,05	562.500,00
76	Metronidazol – Creme Vaginal 10% – Bisnaga 50g c/ aplicador PRATI DONADUZZI	48.750	3,00	146.250,00
78	Miconazol, nitrato – Creme Vaginal 2% -Bisnaga 80g c/ aplicador PRATI DONADUZZI	112.500	4,37	491.625,00
82	Nistatina – Suspensão Oral 100.000UI/ml -Frasco c/ 50ml PRATI DONADUZZI	22.500	2,25	50.625,00
89	Paracetamol – Comprimido de 500mg PRATI DONADUZZI	2.250.000	0,04	90.000,00
99	Sulfato Ferroso – Comprimido de 40mg PRATI DONADUZZI	1.875.000	0,03	56.250,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
02	Ácido Fólico – Comprimido de 5mg – HIPOLABOR	1.875.000	0,04	75.000,00
20	Carbamazepina – Comprimido 200mg – TEUTO	2.250.000	0,07	157.500,00
30	Clonazepam – Comprimido 0,5mg – GEOLAB	750.000	0,05	37.500,00
37	Dexametasona Creme 0,1% – Bisnaga com 10g – SANVAL	187.500	0,58	108.750,00
39	Diazepam – Comprimido de 5mg – E M S	3.000.000	0,03	90.000,00
42	Enantato de Noretisterona + Valerato de Estradiol Solução Injetável 50mg + Ampola c/ 1ml – MABRA	33.750	5,50	185.625,00
48	Fenobarbital Comprimido 100mg – TEUTO	1.500.000	0,07	105.000,00
50	Furosemida – Comprimido 40mg – HIPOLABOR	2.400.000	0,03	72.000,00
60	Ibuprofeno – Solução Oral 50mg/mL -Frasco gotas c/ 30ml – NATULAB	67.500	0,96	64.800,00
68	Levotiroxina sódica – Comprimido de 25µg – MERCK	600.000	0,08	48.000,00
69	Levotiroxina sódica – Comprimido de 50µg – MERCK	675.000	0,08	54.000,00
74	Metildopa Comprimido de 250mg – SUN FARMACE	675.000	0,13	87.750,00
77	Miconazol, nitrato – Creme 2% -Bisnaga c/ 28g – HIPOLABOR	112.500	1,30	146.250,00
79	Mikania Glomerata Sprenguel Xarope 0,05ml /ml de extrato fluído – Frasco c/ 100ml – NATULAB	90.000	2,10	189.000,00
81	Nifedipino Retard – Comprimido de 20mg – MEDQUIMICA	1.012.500	0,05	50.625,00
86	Omeprazol Capsula de 20mg – PRATI DONADUZZI	5.250.000	0,04	210.000,00
91	Permetrina – Loção Cremosa 5% -Frasco c/ 60ml – NATIVITA	22.500	2,40	54.000,00
92	Prednisolona, Fosfato sódico – Sol. Oral 3mg/ml Frasco c/ 60ml – HIPOLABOR	37.500	2,54	95.250,00
93	Prednisona – Comprimido de 20mg – SANVAL	240.000	0,17	40.800,00
96	Salbutamol, sulfato – Aerosol oral 100mcg/dose – Frasco c/ 200 dose + adaptador – GLAXOSMITHK	33.750	6.57	221.737,50
133	Clonazepam – Comprimido 0,5mg – GEOLAB	250.000	0,05	12.500,00
145	Enantato de Noretisterona + Valerato de Estradiol Solução Injetável 50mg + 5mg – Ampola c/ 1ml – MABRA	11.250	5,50	61.875,00
177	Metildopa Comprimido de 250mg – SUN FARMACE	225.000	0,13	29.250,00
194	Permetrina – Loção Cremosa 5% -Frasco c/ 60ml – NATIVITA	7.500	2,40	18.000,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
08	Amoxicilina – Cápsula de 500mg – TEUTO	1.125.000	0,15	168.750,00
09	Amoxicilina – Pó para Suspensão Oral 50mg/mL – Frasco c/ 60mL + copo ou seringa dosadora – TEUTO	67.500	2,70	182.250,00
12	Anlodipino, Besilato – Comprimido de 10mg – BESILAPIN – GEOLAB	3.150.000	0,05	157.500,00
14	Azitromicina – Comprimido de 500mg – MEDQUIMICA	135.000	0,41	55.350,00
28	Claritromicina – Comprimido 500mg – MEDLEY	35.100	3,55	124.605,00
40	Digoxina – Comprimido 0,25mg – PHARLAB	750.000	0,05	37.500,00
46	Etinilestradiol + Levonorgestrel – Blister c/ 21 comprimido ( 0,03mg + 0,15mg) – CICLOFEMME – MABRA	58.500	0,55	32.175,00
49	Fluoxetina, cloridrato – Cápsula de 20mg – TEUTO	3.450.000	0,04	138.000,00
55	Hidroclorotiazida – Comprimido de 25mg – MEDQUIMICA	7.500.000	0,02	150.000,00
59	Ibuprofeno – Comprimido de 600mg – PRATI DONADUZZI	1.875.000	0,08	150.000,00
66	Levodopa + Carbidopa – Comprimido (250mg + 25mg) – CARBIDOL – TEUTO	112.500	0,28	31.500,00
72	Medroxiprogesterona, acetato – Suspensão Injetável 150mg/ml -Ampola c/ 1 ml – DEMEDROX – UNIAO QUIMICA	15.000	10,40	156.000,00
95	Propranolol, cloridrato – Comprimido de 40mg – OSORIO DE MORAES	2.625.000	0,02	52.500,00
111	Amoxicilina – Cápsula de 500mg- TEUTO	375.000	0,15	56.250,00
112	Amoxicilina – Pó para Suspensão Oral 50mg/mL – Frasco c/ 60mL + copo ou seringa dosadora – TEUTO	22.500	2,70	60.750,00
131	Claritromicina – Comprimido 500mg- MEDLEY	11.700	3,55	41.535,00
149	Etinilestradiol + Levonorgestrel – Blister c/ 21 comprimido ( 0,03mg + 0,15mg) – CICLOFEMME – MABRA	19.500	0,55	10.725,00
152	Fluoxetina, cloridrato – Cápsula de 20mg – TEUTO	1.150.000	0,04	46.000,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
23	Carbonato de Lítio – Comprimido de 300mg ACTAVIS FARMACEUTICA	300.000	0,13	39.000,00
61	Insulina Humana NPH Suspensão injetável 100U/ml – Frasco c/ 10ml – NOVO NORDISK	7.500	15,00	112.500,00
62	Insulina Humana REGULAR Suspensão injetável 100U/ml – Frasco c/ 10ml – NOVO NORDISK	3.750	15,00	56.250,00
102	Valproato de Sódio – Comprimido de 288mg (equivalente a 250mg ácido valpróico) ABBOTT	600.000	0,22	132.000,00
103	Valproato de Sódio Comprimido de 576mg (equivalente a 500mg ácido valpróico) ABBOTT	900.000	0,50	450.000,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
17	Biperideno , cloridrato – Comprimido de 2mg CINETOL CRISTALIA	1.650.000	0,18	297.000,00
33	Clorpromazina, cloridrato Comprimido de 25mg LONGACTIL CRISTALIA	585.000	0,18	105.300,00
34	Clorpromazina, cloridrato Comprimido de 100mg LONGACTIL CRISTALIA	1.275.000	0,16	204.000,00
35	Colagenase + Clorafenicol – (0,6U/g + 0,01 g/g) – Bisnaga com 30g KOLLAGENASE CRISTALIA	48.750	5,60	273.000,00
36	Colagenase – Pomada dermatológica 0,6U/g – Bisnaga com 30 g KOLLAGENASE CRISTALIA	48.750	7,83	381.712,50
38	Dextrano 70 (0,1%) + Hipromelose ( 0.3%) – Solução oftálmica -Frasco 15ml LACRIBELL LATINOFARMA	22.875	7,15	163.556,25
54	Haloperidol Comprimido de 5mg HALO CRISTALIA	2.400.000	0,08	192.000,00
94	Prometazina , cloridrato – Comprimido de 25mg PAMERGAN CRISTALIA	975.000	0,07	68.250,00
136	Clorpromazina, cloridrato Comprimido de 25mg LONGACTIL CRISTALIA	195.000	0,18	35.100,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
26	Cefalexina sódica – Pó para Suspensão Oral 50mg/mL – Frasco c/ 60mL + copo ou seringa dosadora – TEUTO	45.000	5,69	256.050,00
67	Levonogestrel – Comprimido 0,75mg – CIMED	9.000	1,80	16.200,00
85	Óleo Mineral – Frasco c/ 100ml – MARIOL	48.750	1,59	77.512,50
100	Vitamina C – Solução Oral Pediátrico 200mg/mL -Frasco com 20ml – NATULAB	144.788	1,09	157.818,92
170	Levonogestrel – Comprimido 0,75mg – CIMED	3.000	1,80	5.400,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
01	Ácido acetilsalicílico – Comprimido de 100mg – SOBRAL	3.750.000	0,02	75.000,00
21	Carbamazepina – Xarope 20mg/mL-Frasco c/ 100ml – UNIÃO QUIMICA	11.250	5,28	59.400,00
41	Enalapril, maleato – Comprimido de 10mg MEDQUIMICA	4.500.000	0,04	180.000,00
53	Glycine Max L. – Cápsulas de 150mg – VITAMED	337.500	0,42	141.750,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
15	Beclometasona, dipropionato – Solução com Propelente (Aerossol)250 mcg/dose Sol Aer Ct Al x 200 doses – CHIESE	24.750	46,26	1.144.935,00
18	Budesonida – Solução Nasal 50mcg/dose – 200 doses EUROFARMA	17.250	28,00	483.000,00
25	Cefalexina sódica – Comprimido de 500mg- ABL	1.425.000	0,44	627.000,00
118	Beclometasona, dipropionato – Solução com Propelente (Aerossol)250 mcg/dose Sol Aer Ct Al X 200 doses – CHIESE	8.250	46,26	381.645,00
120	Biperideno , cloridrato – Comprimido de 2mg – UNIÃO QUIMICA	550.000	0,21	115.500,00
121	Budesonida – Solução Nasal 50mcg/dose – 200doses – EUROFARMA	5.750	28,00	161.000,00
123	Carbamazepina – Comprimido de 25mg – UNIÃO QUIMICA	750.000	0,09	67.500,00
124	Carbamazepina – Comprimido de 200mg – UNIÃO QUIMICA	3.750	6,47	24.262,50
126	Carbonato de Lítio – Comprimido de 300mg – EUROFARMA	100.000	0,14	14.000,00
127	Carvedilol – Comprimido de 6,25mg BIOSINTÉTICA	200.000	0,11	22.000,00
137	Clorpromazina, cloridrato – Comprimido de 100mg UNIÃO QUIMICA	425.000	0,20	85.000,00
142	Diazepam – Comprimido de 5mg UNIÃO QUIMICA	10.000	0,04	400,00
151	Fenobarbital – Comprimido de 100mg UNIÃO QUIMICA	500.000	0,09	45.000,00
157	Haloperidol – Comprimido de 5mg UNIÃO QUIMICA	800.000	0,09	72.000,00
171	Levotiroxina sódica – Comprimido de 25µg ACHE	200.000	0,09	18.000,00
172	Levotiroxina sódica – Comprimido de 50µg ACHE	225.000	0,08	18.000,00
187	Nortriptilina, Cloridrato – Cápsula de 25mg EUROFARMA	42.500	0,30	12.750,00
228	Clorpromazina, cloridrato – Solução Injetável de 5mg/mL -Ampola c/ 5ml UNIÃO QUIMICA	650	1,05	682,50
229	Deslanosídeo – Solução Injetável 0,2mg/ml, ampola c/ 2ml UNIÃO QUIMICA	250	1,35	337,50
235	Dopamina, cloridrato – Solução Injetável 5mg/ml, ampola com 10ml UNIÃO QUIMICA	100	1,18	118,00
240	Fenobarbital – Solução Oral 40mg/mL-Frasco c/ 20mL UNIÃO QUIMICA	6.000	3,20	19.200,00
251	Haloperidol – Solução Injetável 5mg/mL -Ampola c/ 1ml UNIÃO QUIMICA	550	1,27	698,50
252	Haloperidol – Solução Oral 2mg/mL-Frasco c/ 20ml UNIÃO QUIMICA	1.000	2,41	2.410,00
253	Haloperidol decanoato – Solução Injetável 50mg/mL -Ampola c/ 1ml UNIÃO QUIMICA	3.500	6,70	23.450,00
273	Petidina – Solução Injetável 50mg/ml, ampola c/2ml UNIÃO QUIMICA	70	2,19	153,30

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
45	Etinilestradiol+ Gestodeno – Bister c/ 21 comprimido (0,02 mg + 0,75mg) ALLESTRA BLISFARMA	11.250	9,95	111.937,50
148	Etinilestradiol+ Gestodeno – Bister c/ 21 comprimido (0,02 mg + 0,75mg ALLESTRA BLISFARMA	3.750	9,95	37.312,50

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
05	Albendazol – Comprimido mastigável 400m – ALBEL – GEOLAB	131.250	0,45	59.062,50
06	Amiodarona, cloridrato – Comprimido de 200mg AMIORON – GEOLAB	150.000	0,26	39.000,00
22	Carbonato de Cálcio + colealciferol – Carbonato de cálcio 1.250mg (600mg de cálcio elemetar + vitamina D 400UI) – comprimido MIRACALCIO VIT D GEOLAB	2.430.000	0,18	437.400,00
31	Clonazepam – Comprimido 2mg ZILEPAN GEOLAB	2.700.000	0,05	135.000,00
51	Glibenclamida – Comprimido de 5mg – GEOLAB	4.500.000	0,02	90.000,00
71	Losartana Potássica – Comprimido de 50mg – GEOLAB	12.000.000	0,04	480.000,00

11- ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ N° 08.958.628/0001-06, estabelecida à Rua Jundiá nº 264, Tamarineira, CEP 52051-090, Recife/PE, fone (81) 3268-6330, com o valor total de R$ 1.206.000,00 (um milhão, duzentos e seis mil reais), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
64	Levodopa + Benzerazida Comprimido Birranhurado (200mg + 50mg PROLOPA – ROCHE	337.500	1,08	364.500,00
65	Levodopa + Benzerazida – Capsula HBS (100mg + 25mg) PROLOPA – ROCHE	112.500	1,56	175.500,00
75	Metoprolol, succinato – Comprimido de liberação controlada 50mg	600.000	1,11	666.000,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
29	Clomipramina, cloridrato – Comprimido de 25mg E M S	120.000	0,68	81.600,00
43	Espironolactoma, Comprimido de 25mg – ASPEN	487.500	0,15	73.125,00
47	Fenitoína Sódica, Comprimido de 100mg – TEUTO	900.000	0,20	180.000,00
63	Issosorbida, dinitrato – Comprimido sublingual de 5mg – E M S	112.500	0,33	37.125,00
132	Clomipramina, cloridrato – Comprimido de 25mg EMS	40.000	0,68	27.200,00
150	Fenitoína Sódica, Comprimido de 100mg TEUTO	300.000	0,20	60.000,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
24	Carvedilol – Comprimido de 6,25mg – TORRENT	600.000	0,10	60.000,00
83	Noretisterona – Blister c/ 35 comprimido de 0,35mg – BIOLAB	45.000	5,95	267.750,00
84	Nortriptilina, Cloridrato – Cápsula de 25mg – RAMBAXY	127.500	0,20	25.500,00
97	Sinvastatina – Comprimido de 20mg – SANDOZ	7.500.000	0,06	450.000,00
98	Sulfadiazina de prata – Creme 1% – Tubo c/ 30g PRATI DONADUZZI	37.500	3,31	124.125,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
114	Amoxicilina + Clavulanato de Potássio – Comprimido (500mg +125mg) – GLAXO	57.500	0,85	48.875,00
138	Colagenase + Clorafenicol – (0,6U/g + 0,01 g/g) -Bisnaga com 30g – ABBOTT	16.250	8,40	136.500,00
144	Enalapril, maleato – Comprimido de 10mg – CIMED	1.500.000	0,05	75.000,00
158	Hidroclorotiazida – Comprimido de 25mg – CIMED	2.500.000	0,03	75.000,00
186	Noretisterona – Blister c/ 35 comprimido de 0,35mg – BIOLAB	15.000	7,35	110.250,00
205	Valproato de Sódio Comprimido de 288mg (equivalente a 250mg ácido valpróico) – ABBOTT	200.000	0,25	50.000,00
206	Valproato de Sódio – Comprimido de 576mg (equivalente a 500mg ácido valpróico) ABBOTT	300.000	0,61	183.000,00
282	Sais para reidratação Oral – Pó para Solução Oral Sachê c/ 27,9g – NATULAB	80.000	0,57	45.600,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
07	Amitriptilina, cloridrato – Comprimido de 25mg- BRAINFARMA	2.400.000	0,04	96.000,00
11	Amoxicilina + Clavulanato de Potássio – Comprimido (500mg +125mg) – GLAXO	172.500	0,65	112.125,00
19	Captopril, Comprimido de 25mg – BRASTERÁPICA	4.500.000	0,02	90.000,00
110	Amitriptilina, cloridrato – Comprimido de 25mg- BRAINFARMA	800.000	0,04	32.000,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
104	Ácido acetilsalicílico – Comprimido de 100mg – SOBRAL	1.250.000	0,03	37.500,00
122	Captopril – Comprimido de 25mg – GEOLAB	1.500.000	0,03	45.000,00
134	Clonazepam, Comprimido de 2mg – GEOLAB	900.000	0,07	63.000,00
143	Digoxina, Comprimido 0,25mg – PHARLAB	250.000	0,06	15.000,00
*169*	Levodopa + Carbidopa Comprimido (250mg + 25mg) CRISTALIA	37.500	0,61	22.875,00
202	Sulfato Ferroso, Comprimido de 40mg – PATRI DONADUZZI	625,000	0,05	31.250,00
209	Água destilada -Solução Estéril apirogênica – Ampola 10 ml – ISOFARMA	3.200	0,17	544,00
226	Cloreto de Sódio – Solução Nasal 0,9% – Pediátrico -Frasco c/ 30ml – MARIOL	50.000	0,79	39.500,00
230	Dexametasona – Solução injetável 4mg/ml ampola com 2,5 ml – FARMACE	500	0,61	305,00
231	Diazepam – Solução Injetável de 5mg/mL – Ampola c/ 2ml – SANTISA	700	0,69	483,00
233	Digoxina Comprimido 0,25mg – PHARLAB	1.000.000	0,06	60.000,00
244	Flufenazina Solução Injetável 25mg/mL -Ampola com 1ml – CRISTALIA	1.800	5,39	9,702,00
263	Metoclopramida, cloridrato – Solução Oral 4mg/ml – Frasco c/ 10ml – MARIOL	15.000	0,61	9.150,00
279	Risperidona Comprimido 1mg CRISTALIA	180.000	0,24	43.200,00
280	Risperidona Comprimido 3mg CRISTALIA	120.000	0,40	48.000,00

17- FACIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ Nº 15.161.670/0001-67, Avenida Antonio Cabral de Souza 654, Nossa Senhora da Conceição, CEP 53425-430, Paulista/PE, fone (81) 3108-0394 e email facimed@facimed.com.br, com o valor total de R$ 1.332.895,30 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
88	Paracetamol – Solução Oral 200mg/ml -Frasco gotas c/ 15ml – FARMACE	112.500	0,54	60.750,00
105	Ácido Fólico Comprimido de 5mg NATULAB	625.000	0,05	31.250,00
106	Ácido Graxos essenciais+ Vit .A+Vit. E – Loção Oleosa – Frasco 200ml – RIVKA	11.250	3,05	34.312,50
109	Amiodarona, cloridrato- Comprimido de 200mg GEOLAB	50.000	0,33	16.500,00
115	Anlodipino, Besilato – Comprimido de 10mg – GEOLAB	1.050.000	0,06	63.000,00
135	Cloreto de Sódio – Sistema Aberto Solução para irrigação estéril para lavagem de curativo e nebulização -Bisnaga 500ml – FARMACE	50.000	2,43	121.500,00
139	Colagenase Pomada dermatológica 0,6U/g – Bisnaga com 30 g CRISTALIA	16.250	12,59	204.587,50
140	Dexametasona Creme 0,1% – Bisnaga com 10g PRATI DONADUZZI	62.500	0,80	50.000,00
146	Espironolactona Comprimido 25mg Comprimido 25mg EUROFARMA	162.500	0,14	22.750,00
153	Furosemida Comprimido 40mg PRATI DONADUZZI	800.000	0,04	32.000,00
162	Ibuprofeno – Comprimido de 600mg PRATI DONADUZZI	625.000	0,11	68.750,00
175	Medroxiprogesterona, acetato – Suspensão Injetável 150mg/mL -Ampola c/ 1 ml – UNIÃO QUIMICA	5.000	12,30	61.500,00
184	Nifedipino Retard Comprimido de 20mg GEOLAB	337.500	0,06	20.250,00
185	Nistatina Suspensão Oral 100.000UI/ml -Frasco c/ 50ml PRATI DONADUZZI	7.500	2,80	21.000,00
188	Óleo Mineral Frasco c/ 100ml MARIOL	16.250	1,90	30.875,00
189	Omeprazol Cápsula de 20mg GEOLAB	1.750.000	0,05	87.500,00
191	Paracetamol Solução Oral 200mg/ml -Frasco gotas c/ 15ml FARMACE	37.500	0,60	22.500,00
192	Paracetamol Comprimido de 500mg PRATI DONADUZZI	750.000	0,06	45.000,00
197	Prometazina , cloridrato Comprimido de 25mg CRISTALIA	325.000	0,10	32.500,00
207	Aciclovir Comprimido de 200mg UNIÃO QUIMICA	200.000	0,39	78.000,00
208	Aciclovir Creme 50mg/g Bisnaga c/ 10g PRATI DONADUZZI	21.500	2,59	55.685,00
210	Água destilada Solução Estéril, apirogênica – Bisnaga 500ml – FARMACE	500	2,90	1.450,00
213	Alopurinol Comprimido de 300mg PRATI DONADUZZI	150.000	0,14	21.000,00
216	Atropina, Sulfato- Solução Injetável 0,25mg/ml, Ampola com 1ml FARMACE	650	0,31	201,50
222	Butilbrometo de escopolamina – Sol injetável 20mg/ml ampola de 1 ml UNIÃO QUIMICA	500	1,06	530,00
232	Diclofenaco sódico – Solução injetável 75mg/ml, ampola com 3ml FARMACE	650	0,59	383,50
248	Gliconato de Cálcio 10% ampola c/10ml ISOFARMA	100	1,68	168,00
249	Glicose 50% (500mg/ml) – Solução Injetável, ampola c/ 10ml FARMACE	1.600	0,25	400,00
261	Loratadina Comprimido de 10mg GEOLAB	500.000	0,06	30.000,00
264	Metoclopramida, cloridrato – Solução Injetável 5mg/ml Ampola c/ 2ml FARMACE	650	0,35	227,50
268	Neomicina, sulfato + bacitracina – Pomada dermatológica 5mg/g +250UI /gBisnaga com 10g PRATI DONADUZZI	26.000	1,34	34.840,00
283	Sol. Ringer c. lactato de Sódio – Bisnaga c/ 500ml em Sistema fechado FARMACE	3.120	3,04	9.484,80
284	Sulfametoxazol + Trimetoprima – Comprimido (400mg+80mg) PRATI DONADUZZI	200.000	0,10	20.000,00
292	Varfarina sódica – Comprimido de 5mg – UNIÃO QUIMICA	360.000	0,15	54.000,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
52	Glicazida – Comprimido de liberação controlada 30mg- DIAMICRON MR SERVIER	2.025.000	0,22	445.500,00
155	Glicazida – Comprimido de liberação controlada 30mg- DIAMICRON MR SERVIER	675.000	0,22	148.500,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
58	Hipoclorito de Sódio Solução 2,5% – Frasco c/ 50ml PRATI DONADUZZI	150.000	1,89	283.500,00
107	Albendazol Suspensão Oral 40mg/ml -Frasco c/ 10mL PRATI DONADUZZI	125.000	1,21	151.250,00
108	Albendazol Comprimido mastigável 400mg PRATI DONADUZZI	43.750	0,56	24.500,00
117	Azitromicina Comprimido de 500mg MEDQUIMICA	45.000	0,61	27.450,00
128	Cefalexina sódica Comprimido de 500mg ABL	475.000	0,71	337.250,00
130	Ciprofloxacino, cloridrato Comprimido de 500mg PRATI DONADUZZI	250.000	0,26	65.000,00
161	Hipoclorito de Sódio Solução 2,5% – Frasco c/ 50ml PROTACTION	50.000	1,89	94.500,00
163	Ibuprofeno Solução Oral 50mg/mL -Frasco gotas c/ 30mL NATULAB	22.500	1,19	26.775,00
164	Insulina Humana NPH Suspensão injetável 100U/ml – Frasco c/ 10ml ASPEN/MYLLAN	2.500	19,00	47.500,00
165	Insulina Humana REGULAR Suspensão injetável 100UI/ml -Frasco c/ 10ml ASPEN/MYLLAN	1.250	19,00	23.750,00
174	Losartana Potássica Comprimido de 50mg PRATI DONADUZZI	4.000.000	0,05	200.000,00
176	Metformina, cloridrato Comprimido de 850mg PRATI DONADUZZI	3.750.000	0,07	262.500,00
179	Metronidazol Creme Vaginal 10% – Bisnaga 50g c/ aplicador PRATI DONADUZZI	16.250	4,50	73.125,00
181	Miconazol, nitrato Creme Vaginal 2% -Bisnaga 80g c/ aplicador PRATI DONADUZZI	37.500	5,67	212.625,00
182	Mikania glomerata Sprengel Xarope (100 a 930 mcg de cumarina/ml) Frasco com 100 a 150ml NATULAB	30.000	2,23	66.900,00
195	Prednisolona, Fosfato sódico Sol. Oral 3mg/mL Frasco c/ 60mL PRATI DONADUZZI	12.500	3,78	47.250,00
196	Prednisona Comprimido de 20mg HIPOLABOR	80.000	0,25	20.000,00
201	Sulfadiazina de prata Creme 1% – Tubo c/ 30g PRATI DONADUZZI	12.500	3,67	45.875,00
227	Cloreto de Sódio -Sistema Fechado Solução Injetável estéril Bisnaga c/500ml FRESENIUS	6.240	2,79	17.409,60
238	Eritromicina, estolato Suspensão Oral 25mg/ml -Fraco c/ 60mL PRATI DONADUZZI	6.500	5,81	37.765,00
243	Fluconazol Cápsula 150mg PRATI DONADUZZI	160.000	0,44	70.400,00
265	Metronidazol Comprimido de 250mg PRATI DONADUZZI	400.000	0,12	48.000,00
272	Permetrina Loção 1% -Frasco c/ 60ml NATIVITA	30.000	2,19	65.700,00
286	Sulfato Ferroso Solução Oral 25mg de Fe⁺²/ml -Frasco c/ 30ml NATULAB	45.000	0,93	41.850,00
293	Verapamil, cloridrato – Comprimido de 80mg PRATI DONADUZZI	80.000	0,08	6.400,00

20) FRANCEFARMA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA – CNPJ Nº 18.575.413/0001-60, Rua 17290 de janeiro Quadra 4, Lote 22, Setor Chácara São Pedro CEP 74923-213, Aparecida de Goiania/GO, FONE (62) 3249-0804, com o valor total de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais) , conforme abaixo especificado:

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
03	Ácido Graxos esseciais+ Vit .A+Vit. E – Loção Oleosa – Frasco 200ml – HOSPDERME;FRANCEFARMA	33.750	2,88	97.200,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
141	Dextrano 70 (0,1%) + Hipromelose ( 0.3%) Solução oftálmica -Frasco 15ml – NOVARTIS	7.625	7,62	58.102,50
167	Levodopa + Benzerazida Comprimido Birranhurado (200mg + 50mg) ROCHE	112.500	0,99	111.375,00
168	Levodopa + Benzerazida Capsula HBS (100mg + 25mg) ROCHE	37.500	1,56	58.500,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
32	Cloreto de Sódio – Sistema Aberto – Solução para irrigação estéril para lavagem de curativo e nebulização -Bisnaga 500ml – FARMAX	150.000	2,18	327.000,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
44	Estriol Creme Vaginal 1mg/g -Bisnaga 50g c/ aplicador ESTRIONIL – SANVAL	22.500	4,65	104.625,00
56	Hidróxido de Alumínio Suspensão oral 61,5mg/ml – frasco com 100ml HIDROTHEO SOBRAL	69.000	2,07	142.830,00
57	Hidróxido de magnésio + hidróxido de Alumínio Suspensão Oral (35,6 mg + 37mg/mL) – Frasco com 100ml HIDROTHEO COMP SOBRAL	69.000	2,03	140.070,00
147	Estriol Creme Vaginal 1mg/g -Bisnaga 50g c/ aplicador ESTRIONIL – SANVAL	7.500	4,65	34.875,00

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR Registrado	TOTAL
125	Carbonato de Cálcio + colealciferol Carbonato de cálcio 1.250mg (600mg de cálcio elemetar + vitamina D 400UI) – comprimido – GEOLAB	810.000	0,27	218.700,00
198	Propranolol, cloridrato – Comprimido de 40mg – PRATI DONADUZZI	875.000	0,03	26.250,00
214	Aminofilina – Comprimido de 100mg – VITAPAN	190.000	0,06	11.400,00
215	Amiodarona, Clorodrato – Solução Injetável 50mg/ml – Ampola com 3ml HIPOLABOR	250	1,68	420,00
225	Clonazepam – Solução Oral 2,5mg/mL Frasco com 20 ml – PRATI DONADUZZI	1.000	2,37	2.370,00
234	Dipirona, Solução injetável 500mg/ml, ampola c/ 2ml – HIPOLABOR	650	0,54	351,00
236	Epinefrina, cloridrato – Solução Injetável de 1mg/ml – Ampola c/ 1ml HIPOLABOR	4.200	3,38	14.196,00
245	Furosemida – Solução Injetável 10mg/ml, ampola c/ 2ml – HIPOLABOR	400	0,50	200,00
267	Midazolan – Solução Injetável 15mg/ 3ml Ampola c/ 3ml – Solução Injetável 10mg/ml, ampola c/ 2ml – HIPOLABOR	250	1,07	267,50
277	Prometazina – Solução Injetável 25mg/ml – Ampola c/ 2ml – SANVAL	1.000	1,42	1.420,00
288	Sulfato de Morfina – Solução Injetável 10mg/ml Ampola c/ 1ml HIPOLABOR	160	2,01	321,60

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT	VALOR ESTIMADO	VALOR REGISTRADO
116	Atenolol- Comprimido de 50mg – PRATI DONADUZZI	1.500.000	0,04	60.000,00
129	Cefalexina sódica – Pó para Suspensão Oral 50mg/mL – Frasco c/ 60mL + copo ou seringa dosadora TEUTO	15.000	7,62	114.300,00
154	Glibenclamida, Comprimido de 5mg – GEOLAB	1.500.000	0,03	45.000,00
156	Glycine Max L, Cápsulas de 150mg HERBARIUM	112.500	2,67	300.375,00
159	Hidróxido de Alumínio, Suspensão oral 61,5mg/ml – frasco com 100ml IMEC	23.000	2,29	52.670,00
160	Hidróxido de magnésio + hidróxido de Alumínio – Suspensão Oral (35,6 mg + 37mg/mL) – Frasco com 100ml – SOBRAL	23.000	2,04	46.920,00
166	Issosorbida, dinitrato – Comprimido sublingual de 5mg – EMS	37.500	0,34	12.750,00
173	Loratadina, Xarope 1mg/mL -Frasco c/ 100ml MARIOL	22.500	2,07	46.575,00
180	Miconazol, nitrato – Creme 2% -Bisnaga c/ 28g HIPOLABOR	37.500	1,47	55.125,00
199	Salbutamol, sulfato – Aerosol oral 100mcg/dose – Frasco c/ 200 dose + adaptador TEUTO	11.250	8,29	93.262,50
200	Sinvastatina – Comprimido de 20mg – PHARLAB	2.500.000	0,09	225.000,00
203	Vitamina C, Solução Oral Pediátrico 200mg/mL -Frasco com 20ml NATULAB	48.262	1,22	58.879,64
217	Azitromicina – Pó para suspensão oral 40mg/ml, frasco plástico x 15ml + Fr. Diluente + Seringa Dosadora – PHARLAB	17.000	3,02	51.340,00
220	Bicarbonato de Sódio -Solução Injetável 84mg/ml, ampola c/ 10ml – SANTEC	400	0,53	212,00
237	Espiramicina -500mg – comprimido (equivalente a 1.500.000 UI) – SANOFI AVENTIS	5.000	3,97	19.850,00
241	Fenoterol, Bromidrato – Solução Oral gotas 5mg/1ml 20ml HIPOLABOR	15.000	2,63	39.450,00
247	Glicerol enema – Solução 120 mg/ml – Frasco c/500ml – JP	1.200	4,60	5.520,00
254	Hidrocortisona, Succinato – Pó Liófilo para Solução Injetável 500mg + Diluente TEUTO	1.750	6,48	11.340,00
255	Hidrocortisona, Succinato Pó Liófilo para Solução Injetável 100mg + Diluente BLAU	1.700	3,49	5.933,00
256	Issosorbida, mononitrato – Comprimido de 20mg -ZYDUS	250.000	0,12	30.000,00
257	Ivermectina – Comprimido de 6mg – VITAMEDIC	55.000	0,37	20.350,00
259	Lidocaína, Cloridrato de – Gel 2% – Bisnaga c/ 30g PHARLAB	6.500	1,92	12.480,00
260	Lidocaína, cloridrato (sem vaso) 20mg/mL,- Solução Injetável 20mg/ml- Ampola c/ 5ml HIPOLABOR	400	1,11	444,00
262	Metoclopramida, cloridrato – Comprimido de 10mg BELFAR	110.000	0,09	9.900,00
266	Metronidazol (Benzoil) – Suspensão Oral 40mg/ml -Frasco c/ 100ml – TEUTO	7.800	2,96	23.088,00
285	Sulfametoxazol + Trimetoprima – Suspensão Oral (40mg +8mg/ml)-Frasco c/ 50ml + copo ou seringa dosadora TEUTO	10.000	1,04	10.400,00

Valor Global do Processo: R$ 25.035. 799,11 (vinte e cinco milhões, trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e onze centavos), estimado para o período de 12 (doze) meses. ITENS FRACASSADOS: 16, 87, 101, 119, 178, 212, 219, 221, 239, 250, 258, 269, 271, 276, 287, 289, 290 e 291, ITENS DESERTOS: 80, 90, 183, 193, 204, 211, 218, 223, 224, 242, 246, 270, 274, 275, 278 e 281 e ITENS EXCLUÍDOS: 10 e 113. Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016.- Gessyane Vale Paulino – Secretária Executiva de Promoção da Saúde.(Republicado por incorreção no original)

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2016 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016 – Comissão de Licitação Para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades – CLDSE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APOIO À GESTÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA – SPETR/AGÊNCIA DO TRABALHADOR DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas nos Anexos do Edital e ADJUDICO o objeto à empresa vencedora do certame: IPSA – INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS APLICADAS, inscrita no CNPJ nº 40.818.841/0001-25, situada na Rua da Aurora, nº 295, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50.340-000, que ofertou para o certame valor global de R$ 1.077.435,70 (um milhão, setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016. Reginaldo Guimarães Filho – Superintendente da Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2016 – Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria de Políticas Sociais Integradas – SEPSI. Compras. Homologação e Adjudicação do Pregão Nº 022/2016, para REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO VISANDO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

LOTES EXCLUSIVOS PARA EMPRESAS EPP
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
1	1	MESA RETANGULAR MONOBLOCO – M1 (PROINFÂNCIA)		64		R$ 36.699,52			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
2	1	BANCO RETANGULAR MONOBLOCO – B1 (PROINFÂNCIA)		128		R$ 32.249,60			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
3	1	CONJUNTO DE COLCHONETE PARA REPOUSO (4 UNIDADES) – CO3 (PROINFÂNCIA)		120		R$ 39.949,20			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
4	1	CADEIRA ALTA PARA ALIMENTAçãO DE CRIANçAS – C1 (PROINFÂNCIA)		60		–			FRACASSADO
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
5	1	CONJUNTO DE COLCHONETE PARA TROCADOR (3 UNIDADES) – CO2 (PROINFÂNCIA)		20		R$ 2.400,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
6	1	POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA – PO (PROINFÂNCIA)		40		R$ 19.400,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
7	1	PLACA DE TATAME EM EVA (CRECHES I, II E III). DIMENSõES: 1000 MM X 1000 MM; ESPESSURA: 20 MM – TA1 (PROINFÂNCIA)		208		R$ 9.568,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
8	1	CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 – CJC-01 (PROINFÂNCIA)		168		R$ 50.749,44			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
9	1	CONJUNTO PARA PROFESSOR – CJP-01 (PROINFÂNCIA)		40		R$6.280,00			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
10	1	CADEIRA PARA CRIANçAS DE 5 A 6 ANOS – C4 (PROINFÂNCIA)		176		R$5.456,00			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
11	1	MESA PARA CRIANçAS DE 5 A 6 ANOS – M4 (PROINFÂNCIA)		88		R$9.460,00			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
12	1	CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 01 – CJA-01 (PROINFÂNCIA)		228		R$ 28.598,04			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
13	1	CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 – CJA-03 (PROINFÂNCIA)		240		R$ 24.780,00			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
14	1	ARMáRIO ROUPEIRO EM AçO COM 16 PORTAS – AM1 (PROINFÂNCIA)		38		R$ 41.429,88			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
15	1	ARMáRIO ROUPEIRO EM AçO COM 12 PORTAS – AM2 (PROINFÂNCIA)		40		R$24.760,00			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
16	1	QUADRO MURAL DE FELTRO- QM (PROINFÂNCIA)		76		R$ 5.769,92			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
17	1	QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA MAGNéTICA – QB1 (PROINFÂNCIA)		57		R$17.385,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
18	1	QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA MAGNéTICA – QB2 (PROINFÂNCIA)		19		R$7.790,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
19	1	ARMáRIO PARA PRIMEIROS SOCORROS – AM3 (PROINFÂNCIA)		11		R$ 5.819,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
20	1	ARMáRIO ALTO EM AçO COM DUAS PORTAS DE ABRIR – AM4 (PROINFÂNCIA)		3		R$1.620,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
21	1	ARQUIVO DESLIZANTE EM CHAPA DE AçO – AQ1 (PROINFÂNCIA)		19		R$ 9.880,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
22	1	MESA DE TRABALHO EM TAMPO úNICO – M6 (PROINFÂNCIA)		44		R$14.960,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
23	1	CADEIRA GIRATóRIA COM BRAçOS – C6 (PROINFÂNCIA)		44		R$ 8.932,00			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
24	1	MESA DE REUNIãO – M7 (PROINFÂNCIA)		12		3.228,00			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
25	1	CADEIRA FIXA COM BRAçOS – C7 (PROINFÂNCIA)		112		R$ 8.568,00			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
26	1	QUADRO DE AVISOS METALICO – QC (PROINFÂNCIA)		22		R$ 4.378,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
27	1	SOFá EM MATERIAL LAVáVEL – SF1 (PROINFÂNCIA)		11		R$ 4.799,96			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
28	1	MESA PARA REFEIçãO DE ADULTOS CIRCULAR -M8 (PROINFÂNCIA)		11		R$ 3.388,00			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
29	1	CADEIRA FIXA EMPILHAVEL – C8 (PROINFÂNCIA)		44		R$ 3.476,00			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
30	1	BALANçO DE 4 LUGARES COM ESTRUTURA PRINCIPAL EM AçO CARBONO – BA (PROINFÂNCIA)		12		R$11.880,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
31	1	CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA EM POLIETILENO – CS (PROINFÂNCIA)		12		R$ 21.087,96			VITANET COMERCIAL EIRELI – EPP. CNPJ: 12.185.204/0001-23
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
32	1	ESCORREGADOR COM RAMPA E UMA ESCADA DE DEGRAUS EM POLIETILENO – ES (PROINFÂNCIA)		12		–			FRACASSADO
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
33	1	GANGORRA COM MANOPLAS DUPLAS EM POLIETILENO – GA (PROINFÂNCIA)		12		R$5.100,00			ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
34	1	GIRA-GIRA OU CARROSEL – CR (PROINFÂNCIA)		12		R$8.388,00			EKIPSUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI – EPP. CNPJ: 04.603.900/0001-84
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
35	1	TÚNEL LUDICO EM POLIETILENO – TL (PROINFÂNCIA)		12		R$11.499,96			EKIPSUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI – EPP. CNPJ: 04.603.900/0001-84

LOTE EXCLUSIVO PARA EMPRESA – COTA ME/EPP/MEI – 25%
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
36	1	BERÇO COM COLCHÃO – BÇ1 (PROINFÂNCIA)		39		R$ 16.498,95			G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04

LOTE EXCLUSIVO PARA EMPRESA – COTA PRINCIPAL – 75%
LOTE	ITEM	PRODUTO		QUANTITATIVO		VALOR ADJUDICADO			EMPRESA ADJUDICADA
37	1		BERÇO COM COLCHÃO – BÇ1 (PROINFANCIA)		117		R$ 49.496,85	G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04

LOTES EXCLUSIVOS PARA EMPRESAS EPP
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
38		1		FREEZER VERTICAL – FZ (PROINFÂNCIA)	12	–	DESERTO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
39		1		GELADEIRA VERTICAL INDUSTRIAL 4 PORTAS – RF1 (PROINFÂNCIA)	12	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
40		1		GELADEIRA DE USO DOMéSTICO FROSTFREE – RF2 (PROINFÂNCIA)	24	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
41		1		FOGãO 04 BOCAS DE USO DOMéSTICO – FG2 (PROINFÂNCIA)	12	R$9.360,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
42		1		FOGãO INDUSTRIAL 06 BOCAS – FG1 (PROINFÂNCIA)	12	R$ 22.800,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
43		1		FORNO DE MICROONDAS 30 L – MI (PROINFÂNCIA)	24	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
44		1		ESTERILIZADOR DE MAMADEIRAS PARA MICROONDAS – ES (PROINFÂNCIA)	22	R$ 1.956,90	DIRCEU LONGO & CIA LTDA – EPP. CNPJ: 92.823.764/0001-03
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
45		1		LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L – LQ1 (PROINFÂNCIA)	12	R$ 7.672,92	GRANDES MARCAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI – ME. CNPJ: 14.396.046/0001-86
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
46		1		LIQUIDIFICADOR SEMI-INDUSTRIAL 2 LITROS – LQ2 (PROINFÂNCIA)	32	R$ 10.829,76	GRANDES MARCAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI – ME. CNPJ: 14.396.046/0001-86
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
47		1		ESPREMEDOR DE FRUTAS CíTRICAS – EP (PROINFÂNCIA)	12	R$3.360,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
48		1		BALANçA DIGITAL 15 KG – BL1 (PROINFÂNCIA)	12	R$7.399,92	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
49		1		BALANçA PLATAFORMA 150KG – BL2 (PROINFÂNCIA)	12	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
50		1		BATEDEIRA PLANETáRIA 5 LITROS – BT1 (PROINFÂNCIA)	12	R$18.399,96	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
51		1		BATEDEIRA PLANETáRIA 20 LITROS – BT2 (PROINFÂNCIA)	12	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
52		1		PROCESSADOR DE ALIMENTOS/CENTRíFUGA (DOMéSTICO) – MT (PROINFÂNCIA)	12	R$ 5.640,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
53		1		CENTRIFUGA DE FRUTAS DE 800W – CT (PROINFÂNCIA)	11	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
54		1		MIXER DE ALIMENTOS – MX (PROINFÂNCIA)	12	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
55		1		CAFETEIRA ELETRICA – CF (PROINFÂNCIA)	11	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
56		1		PURIFICADOR DE áGUA – PR (PROINFÂNCIA)	36	R$16.897,68	VITANET COMERCIAL EIRELI – EPP. CNPJ: 12.185.204/0001-23
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
57		1		EXAUSTOR/VENTILADOR INDUSTRIAL PARA COIFA – EX (PROINFÂNCIA)	11	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
58		1		MáQUINA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE DE 8 KG – MQ (PROINFÂNCIA)	12	R$12.360,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
59		1		SECADORA DE ROUPAS 10 KG – SC (PROINFÂNCIA)	11	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
60		1		FERRO ELéTRICO A SECO – FR (PROINFÂNCIA)	22	R$1.320,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
61		1		CARROS COLETORES DE LIXO – CAP 120L – CL (PROINFÂNCIA)	22	R$5.060,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
62		1		CONJUNTO DE LIXEIRA COMPOSTO POR 5 COLETORES – LX1 (PROINFÂNCIA)	19	R$9.405,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
63		1		LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL – LX2 (PROINFÂNCIA)	88	R$7.128,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
64		1		BEBEDOURO ELéTRICO CONJUGADO COM DUAS COLUNAS – BB1 (PROINFÂNCIA)	48	R$32.643,84	VITANET COMERCIAL EIRELI – EPP. CNPJ: 12.185.204/0001-23
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
65		1		APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 30000 BTU´S – AR1 (PROINFÂNCIA)	11	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
66		1		APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS – AR2 (PROINFÂNCIA)	10	R$ 18.290,00	GRANDES MARCAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI – ME. CNPJ: 14.396.046/0001-86
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
67		1		APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS – AR3 (PROINFÂNCIA)	24	R$ 27.552,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
68		1		TELEVISãO DE LCD 32” – TV (PROINFÂNCIA)	22	R$24.999,92	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
69		1		APARELHO DE DVD – DVD – (PROINFÂNCIA)	22	R$ 2.640,00	ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS – EPP. CNPJ: 08.321.484/0001-82
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
70		1		VENTILADORES DE TETO- VT- (PROINFÂNCIA)	128	–	FRACASSADO
LOTE		ITEM		PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
71		1		APARELHO DE MICROSYSTEM COM KARAOKê – MS (PROINFÂNCIA)	87	R$ 29.575,65	G.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – ME CNJP: 11.543.636/0001-04

LOTE EXCLUSIVO PARA EMPRESA – COTA ME/EPP/MEI – 25%
LOTE	ITEM			PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
72	1			MáQUINA DE LAVAR LOUCAS INDUSTRIAL TIPO MONOCAMARA – LV (PROINFÂNCIA)	3	R$29.799,00	VITANET COMERCIAL EIRELI – EPP. CNPJ: 12.185.204/0001-23


LOTE EXCLUSIVO PARA EMPRESA – COTA PRINCIPAL – 75%
LOTE	ITEM		PRODUTO		QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
73	1		MAQUINA DE LAVAR LOUÇAS INDUSTRIAL TIPO MONOCAMARA – LV (PROINFANCIA)		9	R$89.397,00	VITANET COMERCIAL EIRELI – EPP. CNPJ: 12.185.204/0001-23

LOTES EXCLUSIVOS PARA EMPRESAS EPP

LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
74	1	CONJUNTO DE BONECA BEBê BRANCA – VINIL	1	R$ 330,00	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
75	1	CONJUNTO DE BOLAS DE VOLLEY – VINIL	1	R$ 43,60	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
76	1	CONJUNTO DE BERÇO PARA BONECAS – METAL	3	R$ 628,50	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
77	1	CONJUNTO DE BONECA BEBÊ NEGRA – VINIL	1	R$330,00	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
78	1	CONJUNTO DE BONECO MENINO BRANCO – VINIL	1	–	DESERTO
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
79	1	CONJUNTO DE BONECO MENINO NEGRO – VINIL	1	–	DESERTO
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
80	1	CONJUNTO DE BONECA MENINA BRANCA – VINIL	1	R$ 290,00	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
81	1	CONJUNTO DE BONECA MENINA NEGRA – VINIL	1	R$290,00	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
82	1	CONJUNTO DE BOLAS COM GUIZO – BORRACHA	2	R$158,00	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
83	1	CONJUNTO DE BOLAS DE BASQUETE – VINIL	1	R$50,40	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
84	1	CONJUNTO DE BOLAS – BORRACHA	2	R$140,00	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
85	1	CONJUNTO DE BOLAS DE FUTEBOL – VINIL	1	R$ 53,70	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
86	1	CONJUNTO DE ENCAIXES – CABEÇA MAMÃE E FILHOTES – PAPELÃO	10	R$400,00	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
87	1	CONJUNTO DE QUEBRA – CABEÇA PROGRESSIVO – PAPELÃO	10	R$400,00	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97
LOTE	ITEM	PRODUTO	QUANTITATIVO	VALOR ADJUDICADO	EMPRESA ADJUDICADA
88	1	CONJUNTO DE CARRINHO DE BONECA – METAL	3	R$ 715,50	MONICA REGINA DE MELLO FARIA – ME. CNPJ: 17.353.208/0001-97

Jaboatão dos Guararapes, 15 de Dezembro de 2016.

Marise Cavalcanti de Melo – Pregoeira.

Francisco José Amorim de Brito

Secretário Executivo de Educação.

CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – COMCOS. REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DO ANO DE 2016.

Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas em primeira chamada, e às dez horas e trinta minutos em segunda chamada, cumprindo normas estabelecidas em Lei Municipal 1.151/2014, no auditório da Casa dos Conselhos situado a Rua Cel. Waldemar Basgal, 399, Piedade –Jaboatão dos Guararapes/PE. Reuniram-se os conselheiros governamentais e não governamentais para deliberar sobre a criação das comissões e dotação orçamentária do Conselho. Iniciando a reunião o presidente Pedro Martins solicitou a leitura das atas da primeira e segunda reunião, a qual foi feita por mim Bartolomeu Fernandes que estava secretariando a reunião. Em seguida o presidente deu posse ao conselheiro José Antônio Fernandes dos Santos, representando a ARPE. Passou-se para criação das comissões. O conselheiro Lucas sugeriu que uma comissão de finanças cuidasse da questão da dotação orçamentária e da infraestrutura do conselho. O presidente lembrou que no ato da posse dos conselheiros foi entregue um oficio a Secretária de Comunicação, com a relação de materiais para estruturação mínima deste conselho. A Sra. Cilene que estava assessorando a reunião, informou que já havia sido comprado dois computadores para o conselho. O presidente ressaltou que o conselho deveria ser informado oficialmente sobre esta aquisição, demonstrando preocupação com a estrutura do conselho. O conselheiro Lucas citou a secretaria de direitos humanos e as dificuldades do orçamento deste ano e que se fazia necessário preparar para incluir na próxima dotação orçamentária. O conselheiro Jadson falou da falta de comunicação com a secretaria de comunicação. O presidente ressaltou que estava faltando comunicação institucional entre a secretaria de comunicação e o COMCOS. O conselheiro Claudemir sugeriu encaminhar uma correspondência a secretaria de comunicação sobre o processo de estruturação. O conselheiro José Antônio sugeriu providenciar um encontro entre a secretária de comunicação e os membros deste conselho. A conselheira Bruna argumentou que seria melhor marcar uma reunião com a secretária. A conselheira Grace disse que iria tentar fazer uma ponte com a secretária. Ficou definido que seria marcado uma reunião entre a secretária e os conselheiros. Com relação à dotação orçamentária seria encaminhada proposta para a secretária de comunicação. Passou-se a criação das comissões, que ficou assim definidas: Primeiro a Comissão de Rádios e Projetos Sociais; segundo a Comissão de Finanças e Fiscalização; terceiro a Comissão de Comunicação Social; quarta a Comissão de Ética. Ficando assim preenchidas as comissões. Comissão de Rádios e Projetos Sociais: Claudemir, Glaise Lira, Bartolomeu, Josenildo. Comissão de Finanças e Fiscalização: Martins, Gilson, Felipe, Lorena, Jadson. Comissão Comunicação Social: Bruna, Karline, Jadson, Gilson, José Antônio. Comissão de Ética: Lucas, José Antônio, Felipe, Martins, Bartolomeu. Concluído a composição das comissões, passou-se a falar sobre a divulgação do COMCOS, criação das fichas de filiação, criação da identidade visual do conselho, um perfil de apresentação do conselho. Não havendo nada mais a tratar o presidente deu a reunião por encerrada às doze horas e quarenta e cinco minutos. Eu Bartolomeu Fernandes secretário desta reunião lavrei a presente ata, que após a leitura e aprovação segue assinada por mim, pelo presidente e os demais conselheiros presentes.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de agosto de 2016.

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – COMCOS. REALIZADA NO DIA DEZESSIES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSIES.

Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas em primeira chamada, e às nove horas e cinquenta minutos em segunda chamada, cumprindo normas estabelecidas em Lei Municipal 1.151/2014, no auditório da Casa dos Conselhos situado a Rua Cel. Waldemar Basgal, 399, Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE. Reuniram-se os conselheiros governamentais e não governamentais para deliberar sobre a aprovação da ata da reunião anterior, prestação de contas, recadastramento das entidades de comunicação social do município, apreciação do convite da FECOS – Federação das Entidades de Comunicação Social para o I Encontro das Entidades de Comunicação Social do Jaboatão, planejamento para dois mil e dezessete. Após a abertura feita pelo presidente Pedro Martins, o conselheiro Felipe Leite realizou a leitura da ata da terceira reunião ordinária, que foi aprovada por todos. O presidente ressaltou a importância da Secretária de Comunicação encaminhar para este conselho o relatório das atividades executadas pela secretária nos anos de dois mil e quinze e dois mil e dezesseis. O conselheiro Felipe informou que precisaria de prazo e que já estaria sendo preparado um relatório para a equipe de transição de governo e que passaria para o conselho o mesmo relatório de dois mil e nove a dois mil e dezesseis, constando o que se tem planejado e os convênios executados. O presidente falou sobre a lei do conselho para prestação das ações. Ressaltou também oficio enviado para Secretaria de Comunicação sobre a estrutura de funcionamento do conselho. Felipe falou que a nível de secretaria não tem condições de atender. Que o município teve uma queda de arrecadação de trinta por cento, devido a campanha eleitoral em que candidatos prometeram o relaxamento nos pagamentos. Informou o que foi conseguido foi dois computadores e que vai colocar sala com birô e que o gravador está em licitação. Citou como exemplo das dificuldades que no município tem apenas uma máquina fotográfica para a secretária e não teria como atender as solicitações. O presidente relembrou as solicitações feita logo no dia da posse dos conselheiros. A Sra. Cilene que estava assessorando a reunião, falou que considerava a estrutura solicitada muito além das condições para pouco funcionamento do conselho. O presidente falou que faltava conhecimento do real funcionamento do conselho. O conselheiro Bartolomeu ressaltou que este Conselho não é simplesmente cartorial que ele tem funcionalidades e prerrogativas que não permite que ela seja mera peça decorativa. O conselheiro Jadson falou contra a argumentação do conselheiro Felipe sobre a queda de arrecadação em decorrência da campanha eleitoral. O presidente pediu que nos atesemos aos fatos do conselho não partidarizando o debate. Felipe falou que foi dado encaminhamento ao pedido e que não conseguiu mais por falta de recursos e sugeriu que fosse colocado no regimento que a secretária de comunicação deveria arcar com as despesas de funcionamento do conselho. O presidente solicitou que os conselheiros se empenhassem em fazer o cadastramento das entidades de comunicação social do município. Foi colocado em apreciação o convite da FECOS para I Encontro das Entidades de Comunicação, solicitando apoio do conselho para o evento. Ficou decidido que o conselho daria total apoio ao evento. O conselheiro José Antônio da importância do evento e conclamou a todos para participarem. O conselheiro Josenildo sugeriu convidar a Anatel para o evento para falar sobre legalização e fiscalização de rádios. O conselheiro Claudemir falou sobre as dificuldades das rádios e que o encontro seria um bom início de buscar soluções. O conselheiro Jota Gilson sugeriu convidar o secretário de impressa do Estado. O presidente sugeriu fazer um relatório do conselho constando desde o início da criação, demonstrando o surgimento até o momento atual. Prepara o planejamento para dois mil e dezessete para apresentar a nova gestão. Claudemir lembrou a conferencia de comunicação que ocorrerá em dois mil e dezessete. Felipe sugeriu uma reunião especifica para o planejamento para dois mil e dezessete. José Antônio ressaltou a importância de fazer o relatório deste ano para juntar ao planejamento. Cilene sugeriu fazer uma capacitação com todos para elaborar o planejamento. Complementando Felipe sugeriu convidar as secretarias envolvidas com a lei do conselho. O presidente falou que a ideia era interessante para conscientizar da importância do conselho, melhorando a interação. Ficando então a reunião para o planejamento para o dia trinta de novembro deste ano. Gilson solicitou que a reunião fosse às dez horas, o que foi acatado por todos. Não havendo nada mais a tratar o presidente deu a reunião por encerrada às onze horas e vinte e cinco minutos. Eu Bartolomeu Fernandes lavrei a presente ata, que após a leitura e aprovação segue assinada por mim, pelo presidente e demais conselheiros presentes.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2016.