Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

24 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 073 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 23 DE ABRIL DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0447/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Especial de Projetos Especiais para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, a partir de 1° de abril de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Gerente / símbolo CDG-3 para GERENTE / símbolo CDG-4, ambos relativos à nomeação de ANDRYU ANTÔNIO LEMOS DA SILVA, Ato n° 0268/2017, de 10/01/2017. Ato n.º 0448/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Especial de Regionalização da Gestão e Projetos Especiais para SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, a partir de 1° de abril de 2019, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de

23 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 072 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 22 DE ABRIL DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0442/2019 – EXONERAR A PEDIDO MARCELA ELIAS ARAÚJO, matrícula n° 4.0592850.2, do Cargo deDireção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 08 de março de 2019. Ato n.º 0443/2019 – EXONERAR A PEDIDO GIZELE GOIS DE VASCONCELOS QUEIROZ, matrícula n° 4.0592369.1, do Cargo deDireção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de março de 2019. Ato n.º 0444/2019 – EXONERAR A PEDIDO FERNANDA ROCHA APOLONIO, matrícula n° 4.0592435.1, do Cargo deDireção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito

18 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 071 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 26, DE 16 DE ABRIL DE 2019. Ementa: Institui a Carteira de Identificação Funcional da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes, disciplina sua expedição e uso, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, que dispõe sobre identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a conveniência dos procedimentos administrativos para a emissão, o uso e o recolhimento da Carteira de Identificação dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal em exercício no Município; CONSIDERANDO que a cédula de identidade é um documento individual que reúne os dados necessários e imprescindíveis à prova de identificação pessoal, assegurando ao seu portador os direitos, prerrogativas e deveres inerentes ao cargo;

17 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 070 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 03/2019 – CGP  EMENTA: DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.  O   Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições; Considerando a  Lei Complementar nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada no diário oficial nº 001 de 02 de janeiro de 2019; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que o Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes circulará de terça-feira a sábado. Parágrafo único. Não haverá edição do Diário Oficial nos dias subsequentes a feriados e pontos facultativos; Art. 2º Os atos a serem publicados no Diário Oficial do Município deverão ser remetidos até as 15h00 do dia útil anterior à sua publicação. Parágrafo único. Os atos remetidos após a hora fixada no caput serão inseridos, automaticamente, na edição subsequente. Art. 3º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogar as disposições em contrário. Jaboatão dos Guararapes,

16 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 069 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:     RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 1013 1.018 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL

12 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 068 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO    ATOS DO DIA 12 DE ABRIL DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0401/2019 – EXONERAR ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 4.0911230.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIA EXECUTIVA, símbolo CDG-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 12 de abril de 2019. Ato n.º 0402/2019 – EXONERAR RODRIGO CANTO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE AZEVEDO, matrícula n° 0.0205958.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 11 de abril de 2019. Ato n.º 0403/2019 – NOMEAR RODRIGO CANTO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE AZEVEDO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA

11 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 067 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1396 / 2019 EMENTA: Institui o “Dia Municipal de Celebração à Palavra de Deus”. Autoria: Vereador Joselito Nunes O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Celebração à Palavra de Deus”, a ser comemorado no primeiro domingo do ano. Parágrafo único. Quando houver coincidência com o primeiro dia do ano, a data será prorrogada para o domingo subsequente. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação. Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2019. ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito    DECRETO Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições

10 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 066 – Jaboatão dos Guararapes

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 031/2019 – CG/ 1ª CPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 034/2018 em seu artigo 13º, § 3º, bem como o ato n. 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO, o inteiro teor do Ofício nº 260/2019-SME/GAB– SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, datado em 02 de abril de 2019. RESOLVE:  INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos dispositivos dos artigos 169 e 170 da Lei nº 224/1996, a ser procedido pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor da servidora NORMA VALÉRIA BARBOSA VINHAS, matrícula nº 15.232-3, ocupante do cargo de Agente em alimentação Escolar III –C, para fins de apuração

08 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 064 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA   A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve: NOTIFICAR MARLI RODRIGUES FALCÃO – CABELEREIROS, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.420.378/0001-56, cadastrada neste Município sob o nº. 952.459-2, com domicílio fiscal sito na RUA ARACATÚ, 853, LOJA 07, PIEDADE, CEP 54.410-470, JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, quanto ao inteiro teor do JULGAMENTO de No 030/2019, referente ao Processo Administrativo de nº 2015.016497-6, da Segunda Instância Administrativa, que considerou o Auto de Infração no 5.0061/15-4, PARCIALMENTE PROCEDENTE. Publique-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 03 de abril de 2019. ALCIONE GOMES DE MOURA SF – AJUR 2ª Instância Mat. 59.211-2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 081/2019 – SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; CONSIDERANDO a CI nº 78/2019-GGEA, do dia 04/05/2019, emitida

05 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 063 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 22, DE 05 DE ABRIL DE 2019. Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes (COMSEA-JG) para definir sua composição, biênio 2018-2020, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei nº 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); CCONSIDERANDO o disposto no Capítulo III – Do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional / Seção III – Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, artigos 13 a 18, da Lei Municipal nº 840, de 13 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes

03 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 061 – Jaboatão dos Guararapes

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 029/2019-CG/2ªCPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 034/2018, em seu artigo 13, §2º e §3º, bem como o Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017; RESOLVE:  PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o  nº 056/2018-CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria nº 310/2018, de 20 de novembro de 2018, publicada no DOM nº 196, de 20 de novembro de 2018, em desfavor de PEDRO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula 20.702-0, consubstanciadas nas razões apresentadas pela Presidente da 2ª Comissão Permanente constante na CI nº 002/2019-CG/2ªCPIA, datada   de 01 de abril de

01 de Abril de 2019 – XXIX – Nº 059 – Jaboatão dos Guararapes

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 027/2019 – CG/ 1ª CPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 034/2018 em seu artigo 13, § 3º, bem como o ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017. RESOLVE:  PRORROGAR, por 30 (trinta) dias úteis, os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para a conclusão do Inquérito Administrativo nº 059/2018 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora ANA PAULA PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 21.253-9, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 09 de abril de 2019.  Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2019. Andréa Costa de Arruda Controladora Geral do Município   PORTARIA Nº 028/2019 –