Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

23 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 54 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 34, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. CONSIDERANDO o repasse que será realizado nos termos Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022, da Portaria GM/MS nº 3.206, de 23/02/2024, do Ministério da Saúde, e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 DF; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.572/2023 de 05/10/2023, que autoriza o poder executivo a repassar o recurso da assistência complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,

22 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 53 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 32 , DE 21 DE MARÇO DE 2024. Ementa: Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento Educacional do Jaboatão dos Guararapes – IDEJAB, instituído pelo Decreto Municipal nº 153, de 7 de outubro de 2013, para estabelecer novas metas de crescimento educacional a serem atingidas pelo Município, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o Índice de Desenvolvimento Educacional do Jaboatão dos Guararapes (IDEJAB), instituído e estabelecido pelo Decreto Municipal nº 153, de 07/10/2013, art. 1º, parágrafo único, compreendeu o período de 2013 a 2021, conforme Quadros de Projeção de Crescimento, o que acobertou o pagamento do Bônus por Desempenho Educacional (BDEJAB) pelo índice até o ano de 2022; CONSIDERANDO que o período determinado pelo art. 1º e o parágrafo único, do Decreto Municipal nº 153, de 2013,

21 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 52 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 31, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER 19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB 04 122 3003 2.161 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO Red. 0505 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 300.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$

20 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 51 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 19 DE MARÇO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0178/2024 – NOMEAR ADRIANO JOSÉ BARROS DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir 1º de março 2024. Ato n.º 0179/2024 – NOMEAR LOURDES FERREIRA SOARES SOBRAL, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de março 2024. Ato n.º 0180/2024 – EXONERAR EDMILSON VICENTE DA SILVA, matrícula nº 4.0592966.5, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a

19 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 50 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 008/2024 – CG/CPIA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, § 3º e 4º da Lei Complementar 045/2023, publicada no Diário Oficial do Município – DOM nº 063, em 01/04/2023, bem como o Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 68 de 07 de abril de 2022. CONSIDERANDO a solicitação contida Nota Técnica – 04 SAS/JG , bem como as documentações acostados ao mesmo; CONSIDERANDO a análise preliminar nº 001/2024, oriundo da Assessoria Jurídica CGM; CONSIDERANDO o despacho da Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo; RESOLVE: Art. 1º AFASTAR preventivamente o servidor Guilherme Henrique de Almeida Rolim, matrícula nº 0.0198269.1, Educador Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 30 (trinta) dias, sem prejuízos dos vencimentos por força do artigo 219 c/c artigos 167 e 168 da Lei

16 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 49 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 29 , DE 15 DE MARÇO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 11.000 – GABINETE DO PREFEITO 11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO RECURSOS DO TESOURO – R$ 04 122 3003 2.012 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA Red. 044 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 50.000,00 SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que

15 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 48 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0169/2024 – EXONERAR JEISIANE MENDES DA CRUZ FERREIRA, matrícula nº 4.0912646.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 14 de março 2024. Ato n.º 0170/2024 – EXONERAR A PEDIDO KEILA ROBERTA TORREAO DE ANDRADE MELO, matrícula nº 7.0592370.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 11 de março 2024. Ato n.º 0171/2024 – EXONERAR A PEDIDO RODRIGO FORMIGA CEZARINO, matrícula nº 4.0911311.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA

14 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 47 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 13 DE MARÇO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0163/2024 – EXONERAR IRAILSON JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 4.0916622.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 11 de março 2024. Ato n.º 0164/2024 – EXONERAR CAIO GUILHERME DE PAULA LIMA, matrícula nº 4.0914108.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, com efeito a partir de 1º de março 2024. Ato n.º 0165/2024 – EXONERAR SILVIO PAULO DA CRUZ, matrícula nº 4.0913174.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS,

13 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 46 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 28 , DE 12 DE MARÇO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS 15 543 1108 1.028 – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS Red. 0818 FNT 1.500.0000.0000 4.4.90.00 – Investimentos 700.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 700.000,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata

12 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 45 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS    PORTARIA Nº 359/2024-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.    CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.          RESOLVE:   Art. 1.º DEFERIR o pedido de Abono de Permanência, de acordo com o parecer n°. 014/2024 da Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do servidor abaixo: Nº Processo Nome do Servidor(a) Matrícula Secretaria de Origem Data do Requerimento 005.000514/2024-09                         MAURO JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA       0.0122874.1                   Municipal de Saúde       05.02.2024 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data

09 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 44 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO ATO DO DIA 08 DE MARÇO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0162/2024 – NOMEAR NAYARA FRANCO BARRETO DA ROCHA SENA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 08 de março 2024. Jaboatão dos Guararapes, 08 de março de 2024. LUIZ MEDEIROS Prefeito 92854 SECRETARIA DE DEFESA CIVIL PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO COTA DA ASSESSORIA JURÍDICA Atesto que o processo se encontra em consonância com a lei que rege a matéria, sugerindo, desta feita, sua homologação. Jaboatão dos Guararapes, 07 de março de 2024. CAROLINA RANGEL

08 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 43 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 27 , DE 07 DE MARÇO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER 19.109 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20 608 2011 2.290 – INCENTIVO À PRODUÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO AGROPECUÁRIA Red. 0494 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 40.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 40.000,00 Art. 2º Para abertura