03 DE JUNHO DE 2020 – XXX – Nº 110 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

Secretaria Municipal de Educação

TERMO DE DECISÃO DE RECURSO E HOMOLOGAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 123.2019.PE.045.SME.CPL3- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2019 – OBJETO: Aquisição de materiais, mobiliários e equipamentos, para atendimento das Unidades Escolares e Creches ligadas a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, mediante Termos de Compromisso PAR nº 201600278, PAR nº 201600319 e PAR nº 9808 -FNDE , observando as especificações e quantidades, conforme estabelecido no Termo de Referência. A secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, e com fulcro no Decreto Municipal nº 355/2006 c/c art.109, § 4º da Lei nº 8666/93, RATIFICA em todos os seus termos, o Relatório de Julgamento de Recurso Administrativo proferido pela Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação 3, conheço o recurso administrativo no Processo Licitatório nº 123.2019.PE.045.SME.CPL3, interposto pela Empresa AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.537.181/0001-64, entendendo pelo INDEFERIMENTO, para o Itens 4 e 11. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: ACOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 09.537.181/0001-64, com endereço na R Joao Manuel Pontual, nº 70, CEP: 55.500-000, Centro, Escada/PE – ITEM 2, com valor global de R$ 6.400,00 ( Seis mil e quatrocentos reais)- ITEM 6, com valor global de R$ 8.899,80 (Oito mil e oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) – ITEM 8, com valor global de R$ 3.960,00( Três mil, novecentos e sessenta reais)- ITEM 9, com valor global de R$ 4.320,00 (Quatro mil, trezentos e vinte reais) – ITEM 12, com valor global de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); MARCELO MOHALLEM, inscrita no CNPJ/MF nº 13.579.783/0001-51, com endereço na Av Umbelina Chiaradia, nº 159, CEP: 37.502-036, Sao Vicente, Itajuba/MG – ITEM 7, com valor global de R$ 1.047, 96( Um mil, quarenta e sete reais e noventa e seis centavos); GQS ELETROS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.427.407/0001-16, com endereço na R Vereador Possidonio Queiroga nº59, Terreo, CEP: 58.805-288, Jardim Sorrilandia II, Sousa/PB – ITEM 13, com valor global de R$ 1.050,00 (Um mil e Cinquenta reais) – ITEM 16, com valor global de R$ 17.360,00 ( Dezessete mil, trezentos e Sessenta reais)- ITEM 19, com valor global de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) – ITEM 20 , com valor global de R$ 3.300,00 ( três mil e trezentos reais) – ITEM 22 , com valor global de R$ 9.299,99 ( Nove mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) – ITEM 24 , com valor global de R$ 1.800,00 ( Um mil e oitocentos reais) – ITEM 32, com valor global de R$ 8.100,00 ( Oito mil e cem reais) – ITEM 33, com valor global de R$ 7.784,00 ( Sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais); S L DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI (HOME OFFICE MÓVEIS), inscrita no CNPJ/MF nº 29.955.518/0001-60, com endereço na R Altino Fraga, nº 389, CEP: 55,540-000, Santa Rosa, Palmares/PE – ITEM 17, com valor global de R$ 13.199,90 ( Treze mil, cento e noventa e nove reais e noventa centavos);AR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 18.710.690/0001-38, com endereço na R Seiro Nakamura, nº 21, CEP: 81.710-200, Xaxim, Curitiba/PR – ITEM 18, com valor global de R$ 4.181,76 ( Quatro mil,cento e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) – ITEM 34, com valor global de R$ 10.176,30 ( Dez mil, cento e setenta e seis reais e trinta centavos). ITACA EIRELI, ,inscrita no CNPJ/MF nº 24.845.457/0001-65,com endereço na R Luiz Altemburg Senior, nº 635, Sala 101, CEP: 89.031-300, Escola Agricola, Blumenau/SC – ITEM 23, com valor global de R$ 5.204,38 (Cinco mil, duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos). SEGINFO COMERCIO & SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI, ,inscrita no CNPJ/MF nº 05.807.475/0001-08, com endereço na R Samuel Campelo, nº 245, CEP: 52.050-042, Aflitos, Recife/PE – ITEM 31, com valor global de R$ 3.808,17 (Três mil, oitocentos e oito reais e dezessete centavos).O ITEM 25 foi deserto e o ITENS 1;3;4;5;10;11;14;15;21;26;27;28;29;30 foram fracassados. Jaboatão dos Guararapes, 22 de Maio de 2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação

26122

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2016 – SEINFRA. OBJETO: Renovação do contrato e inclusão das fontes de recursos 129, 130, 131 e 121. CONTRATADA: LUZ ENGENHARIA LTDA – EPP – CNPJ: 04.307.535/0001-60. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 3.534.999,86 (três milhões quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 20/03/2020 a 20/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 11/03/2020. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2014 – SEPSI. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Almirante Tamandaré.. CONTRATADA: JOSÉ GRICÉRIO DE SOUZA – CPF: 735.661.444.87. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 31.620,00 (trinta e um mil, seiscentos e vinte reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 19/06/2020 a 19/06/2021. Jaboatão dos Guararapes, 29/04/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

 

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 006/2020 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017.2019.PE.007.SDI.CL4. OBJETO: Fornecimento de água mineral, acondicionada em garrafões plásticos de 20 litros (em forma de comodato) e taxa de reposição de garrafões avariados, para atender as necessidades de consumo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA – ME – CNPJ: 10.875.828/0001-47. VALOR: R$ 6.944,00 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais). VIGÊNCIA: 02/04/2020 a 02/04/2021. Jaboatão dos Guararapes, 02/04/2020. Daniel Nascimento Pereira Junior. Secretário Municipal.

 

ATOS DO DIA 02 DE JUNHO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 0203/2020 – EXONERAR a PEDIDO LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS, matrícula n° 4.0591610.5, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO MUNICIPAL, símbolo CDG-1, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, com efeito a partir de 03 de junho de 2020.

Ato n.º 0204/2020 – EXONERAR a PEDIDO ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA, matrícula n° 4.0911574.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAA-1, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 03 de junho de 2020.

Ato n.º 0205/2020 – EXONERAR a PEDIDO MARIA EDUARDA DA ROCHA ALCOFORADO, matrícula n° 4.0911475.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, com efeito a partir de 1º de junho de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

26166

LEI Nº 1444 / 2020, de 02 de junho de 2020

EMENTA: Introduz alteração temporária na sistemática de pagamento de débitos tributários, concede anistia tributária, modifica dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2020), e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Esta Lei trata dos seguintes temas:

I – institui o plano especial de pagamento de débitos de natureza tributária de forma temporária;

II – concede benefícios de redução de multas e juros incidentes sobre débitos de natureza tributária, em atendimento ao disposto no inciso I deste artigo;

III – concede anistia sobre acréscimos moratórios, unicamente sobre tributos imobiliários do exercício de 2020;

IV – modifica a Lei Municipal nº 1.420, de 6 de setembro de 2019, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 (LDO 2020), e a Lei Municipal nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício financeiro de 2020 (LOA 2020), em face de atendimento ao art. 14, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários

Art. 2º Fica instituído, de forma temporária, o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários.

Art. 3º São objetos dos pagamentos previstos nesta Lei, os débitos de natureza tributária, constituídos ou não, em qualquer fase de sua cobrança, administrativa ou judicial, relativos:

I – ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto nos arts. 5º e seguintes da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019;

II – ao Imposto Sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto nos arts. 32 e seguintes da Lei Municipal nº 155, de 1991, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III – às seguintes taxas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019:

a) pelo exercício do poder de polícia, previstas nos incisos II, IV-A, V e IX, todos do art. 102 da Lei Municipal nº 155, de 1991 e Lei Municipal nº 1.325, de 25 de outubro de 2017;

b) de Serviços de Limpeza Pública (TLP), prevista nos arts. 109 e seguintes da Lei Municipal nº 155, de 1991;

IV – às seguintes multas, cujos fatos geradores ocorridos até o segundo mês imediatamente anterior à data do requerimento:

a) de mora, em razão do processamento com atraso, da Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais do ISS (DMS);

b) de infração, em razão do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, previstas na legislação tributária municipal;

V – ao Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), previsto nos arts. 69 e seguintes da Lei Municipal nº 155, de 1991.

§ 1º. Em relação ao débito previsto no inciso II do caput deste artigo, o parcelamento e benefícios aqui previstos:

I – não se aplicam aos contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído por meio do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – aplicam-se aos fatos geradores ocorridos até o segundo mês imediatamente anterior ao do requerimento, nos seguintes casos:

a) apurado por meio do processamento da Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais do ISS (DMS);

b) apurado por meio da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe);

c) devido com base no número de profissionais que prestem serviços em nome da sociedade, nos termos do art. 39-A da Lei Municipal nº 155, de 1991;

d) lançado de ofício, por meio de auto de infração ou notificação fiscal de débito;

III – aplicam-se fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, nos seguintes casos:

a) lançado de ofício, por meio da base de cálculo estimada, nos termos dos arts. 44 a 47 da Lei Municipal nº 155, de 1991;

b) lançado de ofício, devido pelo profissional autônomo, nos termos do § 1º do art. 42-A da Lei Municipal nº 155, de 1991;

IV – fatos geradores não contidos no contexto dos valores previstos nos incisos II e III, desde que, no ato do requerimento, tenham sido objetos de denúncia espontânea, nos termos do art. 131 da Lei Municipal nº 155, de 1991

§ 2º. A adesão ao Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, importa no reconhecimento da certeza e liquidez do débito fiscal.

§ 3º. Após a implementação dos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, para fins de implementação do parcelamento, os débitos do contribuinte, previstos nos incisos I ao IV do caput deste artigo serão consolidados em parcelamentos distintos, considerando a natureza específica de cada débito, observado os critérios dispostos no art. 7º desta Lei.

Art. 4º Os débitos tributários previstos nos incisos I ao IV do art. 3º, observado o disposto no art. 7º, todos desta Lei, poderão ser pagos com os seguintes prazos e benefícios:

I – 90% (noventa por cento) de desconto nas multas e juros, para pagamento em parcela única;

II – 60% (sessenta por cento) de desconto nas multas e juros, para pagamento em 2 (duas) e em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas;

III – 30% (trinta por cento) de desconto nas multas e juros, para pagamento em 31 (trinta e uma) e em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas;

Parágrafo único. Os benefícios que tratam os incisos II e III deste artigo somente serão concedidos para os contribuintes ou responsáveis tributários que efetuarem o requerimento, devidamente protocolado na Secretaria Executiva da Receita (SEREC), pessoalmente ou por meio eletrônico, até a data prevista no art.14 desta Lei.

Art. 5º Os débitos tributários previstos no inciso V do art. 3º e observado, no que couber, o disposto no art. 7º, todos desta Lei, poderão ser parcelados em até 10 (dez) meses, observado ainda o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 da Lei Municipal nº 155, de 1991.

Art. 6º Os débitos tributários contidos em parcelamentos em vigor poderão ser objetos dos benefícios previstos nesta Lei, ficando garantidos eventuais benefícios já usufruídos, em relação às prestações já quitadas do parcelamento anterior, observado o disposto no § 5º do art. 184 da Lei Municipal nº 155, de 1991.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a opção pelos parcelamentos e reduções previstos nesta Lei, importa em renúncia a quaisquer benefícios que tenham sido concedidos, em relação às parcelas vincendas.

Art. 7º Serão observados os seguintes critérios e procedimentos a serem aplicados aos parcelamentos regulados por esta Lei:

I – observado o disposto no inciso V deste artigo, o valor mínimo de cada prestação, equivalente a:

a) R$ 66,06 (sessenta e seis reais e seis centavos), para pessoas físicas;

b) R$ 220,22 (duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos), nos demais casos;

II – tomando por base a Lei Municipal nº 093, de 1º de janeiro de 2001:

a) atualização do valor do débito devido, até a data do parcelamento, acrescido dos juros, multas e demais cominações legais, os quais servirão de base para fins de apuração dos benefícios previstos no art. 4º desta Lei;

b) atualização monetária das prestações e do saldo devedor, em 1º de janeiro de cada ano;

III – vencimento antecipado de todo o débito, sujeitando-o à imediata inscrição na Dívida Ativa do Município e, sendo o caso, prosseguimento da execução fiscal, na falta de pagamento de 3 (três) prestações, sucessivas ou não, inclusive com relação a qualquer importância que deixar de ser paga, esgotado o prazo do parcelamento, observado o disposto no art. 8º desta Lei;

IV – qualquer que seja o prazo do parcelamento, o valor da primeira prestação será obtido pela divisão do valor do débito em aberto, acrescido dos juros remuneratórios previstos no inciso V deste artigo, pelo número de prestações do parcelamento, observado o disposto no inciso I deste artigo;

V – no cálculo das prestações do parcelamento, efetuado nas condições previstas nesta Lei, incidirão juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, considerando o Sistema de Amortização Price, os quais serão excluídos, proporcionalmente, nas seguintes hipóteses:

a) de quitação antecipada do débito negociado, parcial ou totalmente;

b) do desfazimento do parcelamento, no caso da ocorrência do disposto no inciso III deste artigo;

VI – sobre as prestações em atraso, os acréscimos previstos no arts. 133 e 137, todos da Lei Municipal nº 155, de 1991, incidentes sobre o valor integral da prestação, observado o disposto na alínea “b” do inciso II deste artigo;

Art. 8º As condições de prazos e reduções de acréscimos legais, aqui previstas, salvo disposição expressa de Lei ulterior, não serão aplicadas nas hipóteses de novos parcelamentos que o contribuinte solicite, após a data prevista no art. 14 desta Lei.

Art. 9º Até a data prevista no art. 14 desta Lei, ficam suspensas as formas de parcelamentos previstas no inciso III do art. 85 e nos arts. 184 e 184-B, todos da Lei Municipal nº 155, de 1991.

Art. 10. A opção pelo Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários importa, em relação a cada débito constante no acordo, na desistência, por parte do contribuinte, de defesa ou de recurso administrativo, de processo, expediente ou recurso judicial, bem como de renúncia de quaisquer direitos a eles relativos.

Da Exclusão do Crédito Tributário

Art. 11. Ficam extintos, por meio de anistia, os acréscimos moratórios incidentes sobre a “quota única” do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP), do Exercício Fiscal de 2020, com vencimento em 28 de fevereiro de 2020, estabelecido conforme inciso I do art. 6º do Decreto Municipal nº 140, de 20 de dezembro de 2019, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 08, de 14 de fevereiro de 2020, e prorrogado para 30 de junho de 2020, nos termos do Decreto Municipal nº 50, de 4 de maio de 2020.

Modificações das Leis Orçamentárias

Art. 12. Fica alterado o quadro “DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA”, previsto no art. 36, § 7º, da Lei Municipal nº 1.420, de 2019, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Exercício de 2020 (LDO 2020), e no “Anexo Orçamento Fiscal de 2020”, constante da Lei Municipal nº 1.435, de 2019, que estimou a receita e fixou a despesa para o Exercício de 2020 (LOA 2020), para atendimento do disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme disposto no Anexo I e no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo objetiva autorizar o Poder Executivo a implementar:

I – o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, instituído por meio desta Lei;

II – a isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), implementada por meio da Lei Municipal nº 1.441, de 27 de abril de 2020.

III – a exclusão dos juros e multas incidentes sobre a parcela única dos tributos imobiliários, relativos ao Exercício Fiscal de 2020, instituída por meio desta Lei.

Art. 13. Fica alterada a Tabela “Especificação da Receita”, constante do Anexo Orçamento Fiscal 2020 / Demonstrativos Consolidados, da Lei Municipal nº 1.435, de 2019, LOA 2020, nos seguintes termos:

“	Especificação da Receita		Recursos de Todas as Fontes
Código	Especificação	Tesouro	Outras	Total
( … )

1.1.1.8.01.1.10	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal	88.133.700		88.133.700
1.1.1.8.01.1.20	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Multas e Juros	1.294.000		1.294.000
1.1.1.8.01.1.30	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa	20.565.800		20.565.800
1.1.1.8.01.1.40	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas e Juros	3.465.500		3.465.500
1.1.1.8.02.3.10	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal	107.362.100		107.362.100
1.1.1.8.02.3.20	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas e Juros	2.761.200		2.761.200
1.1.1.8.02.3.30	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa	6.486.000		6.486.000
1.1.1.8.02.3.40	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas e Juros	1.454.200		1.454.200
1.1.2.1.01.1.10	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal	10.178.000		10.178.000
1.1.2.1.01.1.20	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Multas e Juros	139.200		139.200
1.1.2.1.01.1.30	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Dívida Ativa	3.958.500		3.958.500
1.1.2.1.01.1.40	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Dívida Ativa – Multas e Juros	365.500		365.500
1.1.2.2.01.1.10	Taxas pela Prestação de Serviços – Principal	19.649.200		19.649.200
1.1.2.2.01.1.20	Taxas pela Prestação de Serviços – Multas e Juros	40.600		40.600
1.1.2.2.01.1.30	Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa	4.954.900		4.954.900
1.1.2.2.01.1.40	Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa – Multas e Juros	641.400		641.400
( … )
1.2.4.0.00.1.10	Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Principal	46.164.911		46.164.911

( … )

”

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado que, em relação aos benefícios e parcelamentos previstos nesta Lei, haverá produção de efeitos exclusivamente para os requerimentos protocolados na Secretaria Executiva da Receita (SEREC), até o dia 30 de junho de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

Anexos

QUADROS

DEMONSTRATIVOS

26167

ANEXOS

ANEXO I

Visualizar

LEI Nº 1445 / 2020, de 02 de junho de 2020

EMENTA: Estabelece limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da CF, para fins de requisição direta à Fazenda do Município do Jaboatão dos Guararapes, Autarquias e Fundações municipais.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão consideradas como obrigações de pequeno valor (RPV) as condenações judiciais, em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, da mesma data, nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Município do Jaboatão dos Guararapes, Autarquias e Fundações municipais, como disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 2º O pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira referente ao exercício em que se der a requisição judicial, e será depositado pelo Município em instituição bancária oficial, mediante abertura de conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, ao Prefeito Municipal, independentemente da expedição de precatório.

§ 1º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução de cada autor, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.

§ 2º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput deste artigo.

§ 3º. É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no art. 1º desta Lei, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem a expedição do precatório.

§ 4º. A aquiescência do credor ao pagamento da forma de RPV, conforme disciplinado neste artigo, configura renúncia irretratável do valor excedente e implica na quitação total da dívida constante do título executivo.

Art. 3º O pagamento das obrigações na forma prevista na presente Lei importa na quitação total da dívida constante do título executivo judicial respectivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

26168

LEI Nº 1446 / 2020, de 02 de junho de 2020

EMENTA: Altera de “bem público de uso comum” para “bem público de uso especial” o imóvel que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado de “bem público de uso comum“ para “bem público de uso especial” a área verde (praça) situada na rua Feliz s/nº, Quadra 14 do Loteamento Praia do Sol, no Bairro de Barra de Jangada, Distrito de Jaboatão dos Guararapes, medindo 35m (trinta e cinco metros) por 64m (sessenta e quatro metros), totalizando 2.240,00m².

Parágrafo único. O imóvel de trata o caput está matriculado sob o nº 62947, no 1º Serviço Registral do Jaboatão dos Guararapes, Cartório Eduardo Malta, e cadastro municipal nº 1.3115.780.01.0204.0000.2, sequencial 1.431233-6.

Art. 2º O uso especial a ser dado ao imóvel descrito no art. 1º desta Lei, visa regularizar a destinação para equipamento público de educação, Unidade Escolar ProInfância, do tipo C, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

26169

LEI Nº 1447 / 2020, de 02 de junho de 2020

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 972, de 16 de dezembro de 2013, Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município, para alterar os artigos 172 e 173, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 172, incisos, e o art. 173 da Lei Municipal nº 972, de 16 de dezembro de 2013, que estabelece a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município do Jaboatão Dos Guararapes, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 172. ( … )

I – do órgão público municipal com atribuição para gerir a mobilidade urbana – 1 (um) representante; (NR)

II – do órgão público municipal com atribuição para promover o licenciamento ambiental – 1 (um) representante; (NR)

III – do órgão público municipal com atribuição para promover a fiscalização e o controle urbano – 1 (um) representante; (NR)

IV – da assessoria jurídica, indicado pelo titular da Secretaria Municipal à qual está vinculado o órgão público municipal com atribuição para promover o licenciamento urbano, – 1 (um) representante; (NR)

V – do órgão público municipal com atribuição para promover o licenciamento urbano – 2 (dois) representantes; (NR)

VI – da Secretaria Executiva à qual está vinculado o órgão público municipal com atribuição para promover o licenciamento urbano – 1 (um) representante. (NR)

( … ) ”

“ Art. 173. A presidência do CEAU será exercida pelo representante da Secretaria Executiva à qual está vinculado o órgão público municipal com atribuição para promover o licenciamento urbano, de que trata o inciso VI do art. 172 desta Lei. (NR) ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

26170