poder executivo

15 de Junho de 2019 – XXIX – Nº 109 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 53, DE 14 DE JUNHO DE 2019 

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. 

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o art. 31,  da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2018, que autoriza adaptar o orçamento (LOA 2019) para fazer face à reestruturação administrativa, mediante a abertura de crédito adicional especial; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a vinculação das empresas públicas em processo de extinção para a Secretaria Municipal de Administração, definida no artigo 1º da Lei Complementar nº 36, de 30 de maio de 2019, que altera o artigo 19 da Lei Complementar nº 34, de 2018. 

DECRETA: 
Art. 1º. : Fica aberto Crédito Adicional Especial  em  favor  das   UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO DISCRIMINADAS no  valor de   R$  753.529,00 (Setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias, alteradas para fazer face à vinculação disposta na Lei Complementar Municipal nº 36, de 2019: 

    RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.401 – EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO – URJ

04 331 2226 2.346 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
FNT 01 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 544.738,00
FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 9.000,00

 

04 331 2226 9.018 – ENCARGOS COM O PASEP DA URJ
FNT 01 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 2.000,00

 

15 331 2226 9.019 – ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DA URJ
FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 2.000,00

 

28 846 2226 9.020 – ENCARGOS COM O PARCELAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FNT 01 3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 2.000,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.403 – EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – EMTT

28 846 2228 9.010 – ENCARGOS COM ACORDOS TRABALHISTAS E JUDICIAIS
FNT 01 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 183.791,00
FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 10.000,00

TOTAL  R$ 753.529,00 

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional Especial  de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

  RECURSOS DO TESOURO – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.401 – EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO – URJ

04 331 2226 2.368 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
Red. 0094 FNT 01 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 544.738,00
Red. 0843 FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 9.000,00

 

04 331 2226 9.058 – ENCARGOS COM O PASEP DA URJ
Red. 0095 FNT 01 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 2.000,00

 

15 331 2226 9.059 – ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DA URJ
Red. 0096 FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 2.000,00

 

28 846 2226 9.060 – ENCARGOS COM O PARCELAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Red. 0097 FNT 01 3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 2.000,00

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
12.403 – EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – EMTT 

8 846 2228 9.035 – ENCARGOS COM ACORDOS TRABALHISTAS E JUDICIAIS
Red. 0100 FNT 01 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 183.791,00
Red. 0844 FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 10.000,00

 TOTAL R$ 753.529,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de  2019.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2019

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

 

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Administração

 

DECRETO Nº 54, DE 14 DE JUNHO DE 2019 

Ementa: Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, incisos V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o art. 31,  da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2018, que autoriza adaptar o orçamento (LOA 2019) para fazer face à reestruturação administrativa, mediante o remanejamento de dotações orçamentárias; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a vinculação das empresas públicas em processo de extinção para a Secretaria Municipal de Administração, definida no artigo 1º da Lei Complementar nº 36, de 30 de maio de 2019, que altera o artigo 19 da Lei Complementar nº 34, de 2018. 

DECRETA: 
Art. 1º. : Fica remanejada a unidade orçamentária 12.402 – EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO  DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – EMDEJA   para a unidade orçamentária 13.402- EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO  DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – EMDEJA, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), e suas respectivas dotações como segue:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.402 –  EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-EMDEJA  

PROGRAMA                                             2.227 – APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO ÁS AÇÕES DA EMDEJA

28 846 2227 9.015 – ENCARGOS COM APOIO TRABALHISTA E JUDICIAIS
FNT 01 3.1.90.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 180.000,00
FNT 01 3.3.90.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de  2019.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de Junho de 2019. 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

 

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Administração

 

DECRETO Nº 55, DE 14 DE JUNHO DE 2019 

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018.

DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES,  no valor de R$ 276.255,87 (Duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) para atender à seguinte dotação orçamentária:  

   RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 

15 451 2031 1.043 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Red. 0688 FNT 01 4.4.90.00 – Investimentos 276.255,87

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 276.255,87 

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

  RECURSOS DO TESOURO – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA 

04 122 2261 2.353 – ENCARGOS COM DESAPROPRIAÇÕES/INDENIZAÇÕES
Red. 0071 FNT 01 4.5.90.00 – Inversões Financeiras 276.255,87

ANULAÇÃO TOTAL R$ 276.255,87

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2019. 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda
DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município 

 

ATOS DO DIA 14 DE JUNHO DE 2019 

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019. 

RESOLVE:
Ato n.º 0598/2019 – DECLARAR a VACÂNCIA do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, ocupado pelo servidor OTAVIO DUARTE SANTOS, matrícula 4.0592451.1, devido ao seu falecimento, com efeito a partir de 28 de maio de 2019.
Ato n.º 0599/2019 – EXONERAR VALDERENE DA SILVA ALENCAR, matrícula n° 4.0591769.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 31 de maio de 2019.
Ato n.º 0600/2019 – NOMEAR VALDERENE DA SILVA ALENCAR, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 1° de junho de 2019.
Ato n.º 0601/2019 – TORNAR SEM EFEITO os Atos n.º 0562/2019 e 0563/2019.
Ato n.º 0602/2019 – EXONERAR CINTIA MICHELE OLIVEIRA DE MEDEIROS, matrícula n° 4.0910338.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, com efeito a partir de 02 de maio de 2019.
Ato n.º 0603/2019 – NOMEAR CINTIA MICHELE OLIVEIRA DE MEDEIROS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, com efeito a partir de 03 de maio de 2019.
Ato n.º 0604/2019 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda para SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, integrante da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, a partir de 01 de junho de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / símbolo CDG-3, relativos à nomeação de PLÍNIO SERRANO DE ANDRADE JÚNIOR, Ato n° 1374/2017, de 08/05/2017, e alterações posteriores (Ato n° 0786/2018, de 14/09/2018, Ato n° 0261/2019, de 21/02/19).
Ato n.º 0605/2019 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Avaliação, para SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, integrante da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, a partir de 01 de junho de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / símbolo CDG-4relativos à nomeação de EVA MARIA DA SILVEIRA CÂMARA, Ato n° 0053/2017, de 02/01/2017, e alteração posterior (Ato n° 0441/2018, de 07/06/2018).
Ato n.º 0606/2019 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Avaliação, para SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, integrante da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, a partir de 01 de junho de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR TÉCNICO / símbolo CAA-5, relativos à nomeação de VIRGINIA MARINHO DE ANDRADE RAMOS, Ato n° 0069/2017, de 02/01/2017, e alteração posterior (Ato n° 0443/2018, de 07/06/2018).
Ato n.º 0607/2019 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Municipal da Fazenda, para SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, integrante da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, a partir de 01 de junho de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR TÉCNICO / símbolo CAA-5, relativos à nomeação de FELIPE PRESTRELO DE LIMA, Ato n° 0592/2018, de 06/08/2018.
Ato n.º 0608/2019 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Executiva da Receita, para SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, integrante da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, a partir de 01 de junho de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR TÉCNICO / símbolo CAA-5, relativos à nomeação de THIAGO HENRIQUE FREITAS LIMA, Ato n° 0372/2018, de 14/05/2018.
Ato n.º 0609/2019 – ALTERAR o Órgão, da Secretaria Executiva de Orçamento e Finanças, para SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, integrante da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, a partir de 01 de junho de 2019, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Coordenador / símbolo CDG-4A para COORDENADOR / símbolo CDG-5, ambos relativos à nomeação de ELYZANGELA FERREIRA DO CARMO BECHARA, Ato n° 0055/2017, de 02/01/2017.
Ato n.º 0610/2019 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0538/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2019.

Anderson Ferreira
Prefeito 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

 

PORTARIA N° 005/2019 /SEFAZ

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe foram delegadas pelo Ato nº 0006/2017, publicada no Diário Oficial Municipal nº 001 de 03 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o teor da denúncia protocolada na Ouvidoria Municipal através do NUP nº 00560.2019.001287-68, datada de 12 de maio de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração de Processo Administrativo, na modalidade de Sindicância; e
CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com o artigo 172 da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, de março de 1996.

RESOLVE:
I – INSTAURAR Processo Administrativo na modalidade de Sindicância, para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidor, bem como demais irregularidades conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos;
II – DESIGNAR que a Comissão Sindicante será composta pelos servidores: ALCIONE GOMES DE MOURA, matrícula nº 59.211-2; JACKSON GUTEMBERG DAVID DOS SANTOS, matrícula nº 59.253-6 e JAMERSON DE LIMA CAVALCANTI, matrícula nº20.658-0 para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no prazo máximo  de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme parágrafo único do art. 172 da Lei nº 224/1996; mediante autorização expressa da Secretário Municipal da Fazenda; e
III – DELIBERAR que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2019.

Publique-se e cumpra-se.

Cesar Antônio dos Santos Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

 

PORTARIA N° 006/2019 /SEFAZ

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe foram delegadas pelo Ato nº 0006/2017, publicada no Diário Oficial Municipal nº 001 de 03 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO os indícios de utilização indevida de senha de acesso ao Sistema Integrado de Arrecadação Tributária/SIAT de servidora, originado em período em que a mesma estava de atestado médico e de licença-maternidade;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instaurar Processo Administrativo, na modalidade de Sindicância; e
CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com o artigo 172 da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, de março de 1996.

RESOLVE:
I – INSTAURAR Processo Administrativo na modalidade de Sindicância, para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidor, bem como demais irregularidades conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos;
II – DESIGNAR que a Comissão Sindicante será composta pelos servidores: ALCIONE GOMES DE MOURA, matrícula nº 59.211-2; JACKSON GUTEMBERG DAVID DOS SANTOS, matrícula nº 59.253-6 e JAMERSON DE LIMA CAVALCANTI, matrícula nº20.658-0 para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no prazo máximo  de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme parágrafo único do art. 172 da Lei nº 224/1996; mediante autorização expressa da Secretário Municipal da Fazenda; e
III – DELIBERAR que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2019.

Publique-se e cumpra-se.

Cesar Antônio dos Santos Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

PORTARIA Nº 503/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência, conforme os Pareceres nºs.94/2019, 96/2019, 97/2019,104/2019 e 103/2019, da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datados de 26.04.2019 e 02.05.2019 dos servidores abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo Nome do Servidor Matrícula Secretaria de Origem Embasamento Legal
4277791792019 EDVALDO XAVIER DA SILVA FILHO 12.510-5 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal
4277791692019 JOAQUINA SOLANGE LIMA DA SILVA 10.120-6 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal
4277791612019 JOSIBIAS IZIDIO DE SOUZA 06.373-8 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal
4277791742019 MARIA DAS GRAÇAS FRANÇA NASCIMENTO 11.405-7 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal
4277723002019 SELMA MARIA NASCIMENTO C. MEDEIROS 11.204-6 Municipal de Educação Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº 583/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
Art. 1º DEFERIR o pedido formulado de Salário Família, conforme Parecer nº 123/2019 datado de 20.05.2019 da Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da servidora abaixo, os efeitos retroagirão à data do requerimento.

Nº Processo Nome do Servidor Matrícula Secretaria de Origem A partir
421096042019 JANE ALVES DA SILVA    91053-1 Municipal de Educação 24.04.2019

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº 584/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Progressão Horizontal por Tempo de Serviço, conforme os Pareceres nºs. 558/2019, 557/2019 e 581/2019 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 17.05.2019 e 22.05.2019 dos servidores abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo       Nome do Servidor     Matrícula      Secretaria de Origem      Embasamento Legal
42777134742019 ELIZABETH SANTORO 14.355-3 Municipal de Educação Por falta de Amparo Legal
42777134402019 INES DELMIRA DA SILVA MELO 13.970-0 Municipal de Educação Por falta de Amparo Legal
42777138872019 NEUZA MARIA GOMES DA SILVA 12.637-3 Municipal de Educação Por falta de Amparo Legal

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº 586/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Conversão da Licença Prêmio, conforme o Parecer nº. 108/2019 da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 16.05.2019 do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo Nome do Servidor Matrícula Secretaria de Origem Embasamento Legal
4277727192019 SIDNEY ALVERNI ELOY DA HORA 13.534-8 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 30 de maio de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 

 

PORTARIA Nº 604/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO os termos do laudo pericial e do parecer técnico cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria, nos termos do art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:
CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados, a partir da data do requerimento:

NOME MATRÍCULA CARGO / FUNÇÃO GRAU DE INSALUBRIDADE LAUDO E PARECER DATA DO REQUERIMENTO
01 DAILZE FERREIRA DA SILVA 91.136-2 Auxiliar de Serviços Gerais -EIP Médio 588/2019 24.04.2019
02 EDINEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA 91.141-5 Auxiliar de Serviços Gerais -EIP Médio 591/2019 02.05.2019
03 GILNEIDE MAURÍCIO DE SOUZA 91.141-2 Auxiliar de Serviços Gerais -EIP Médio 590/2019 03.05.2019
04 JAQUELINE AGUIAR DE FRANÇA 91.140-7 Auxiliar de Serviços Gerais -EIP Médio 594/2019 09.05.2019
05 LUIZ CARLOS SOARES 91.140-5 Auxiliar de Serviços Gerais -EIP Médio 592/2019 15.05.2019
06 RAQUEL MARIA SILVA 91.136-1 Auxiliar de Serviços Gerais -EIP Médio 589/2019 22.04.2019
07 SILVANA DOS ANJOS LIMA 91.141-0 Auxiliar de Serviços Gerais -EIP Médio 593/2019 06.05.2019

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº 629/2019 – SEGEP 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018 e Lei Municipal nº 662/2011.

RETIFICAÇÃO  

NA PORTARIA n° 1.361/2018 – SEGEP, que divulgou a relação de servidores que participaram do VII processo de avaliação de competências no ano de 2018, e atingiram os requisitos essenciais para a promoção, publicada no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes nº 221, do dia 27/12/2018;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar portaria. 

RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº 1.361/2018 – SEGEP, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 221, do dia 27/12/2018, nos seus Anexos os itens em destaque abaixo.

Onde se Lê:

REFERÊNCIA ATUAL PROMOÇÃO VERTICAL
MAT NOME CARGO CLASSE STEP CLASSE STEP
102970 WILMA LIMA DA SILVA ASSIST DE SUP A GESTAO I I 3 II 1

Leia-se:  

REFERÊNCIA ATUAL PROMOÇÃO VERTICAL
MAT NOME CARGO CLASSE STEP CLASSE STEP
10308-0 WILMA SILVA DE ALMEIDA VINHAS ASSIST DE SUP A GESTAO II II 4 III 1

Jaboatão dos Guararapes, 10 de junho de 2019 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 

 

PORTARIA Nº 666/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018 e Lei Municipal nº 662/2011.

CONSIDERANDO  que o servidor que tenha sofrido pena disciplinar de suspensão não evoluirá na carreira mediante os termos do inciso I, do art. 13 da Lei 430/2010;
CONSIDERANDO o teor do parecer nº 134/2019-GEJUR;

RESOLVE:
I  Tornar sem efeito a progressão dos servidores, conforme os termos dos anexos I e II.
II – Esta portaria retroagirá seus efeitos a partir de janeiro de 2019.
III Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas 

ANEXO I
SERVIDORES QUE TIVERAM PROGRESSÃO INDEVIDAMENTE

NOME DO SERVIDOR CARGO / STEP MATRÍCULA PORTARIA DE EVOLUÇÃO NO VII CICLO DE AVALIAÇÃO PROCESSO QUE LEVOU A PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO (DATA DE CONCLUSÃO)
ADRIANA SILVIA DE MIRANDA DIAS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS II / STEP 2 17.990-6 Nº 057/2019 1ª CPIA PROC. Nº 050/2016 (05/10/2017)
ANA PAULA MARTINS DA SILVA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS II / STEP 2 18.009-2 Nº 1359/2018 1ª CPIA PROC. Nº  042/2016 (25/08/2017)
ANA VALÉRIA ALVES AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE II / STEP 3 17.367-3 Nº 057/2019 2ª CPIA PROC. Nº 038/2016 (04/07/2017)
BARTIRA FERREIRA DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE II / STEP 2 17.384-3 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 039/2016 (12/04/2017)
CHEILA CRISTINA DA SILVA MATEUS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE II / STEP 3 17.388-6 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 040/2016 (18/07/2017)
DANIELE CARLA DA SILVA AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS II / STEP 2 18.034-3 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 042/2016 (08/06/2017)
ELAINE CRISTINA RAMOS DE ARAUJO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE II / STEP 2 18.188-9 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 043/2016 (19/04/2017)
ELIETE PAULA DE SOUSA NASCIMENTO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE II / STEP 3 17.438-6 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 045/2016 (14/07/2017)
ELIZABETE MEDEIROS GOMES AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS II / STEP 2 18.044-0 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 046/2016 (08/06/2017)
EUNIDES MARIA DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 1 19.327-5 Nº 1359/2018 1ª CPIA PROC. Nº 009/2017 ( 22/11/2017)
FABIANA DE ABREU MONTEIRO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 2 19.048-9 Nº 1359/2018 1ª CPIA PROC. Nº 011/2017 (20/02/2018)
FLAVIA FRAGOSO DO NASCIMENTO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE II / STEP 3 17.454-8 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 047/2016 (27/06/2017)
JOELMA FONSECA DE MEDEIROS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS II / STEP 2 18.082-3 Nº 1359/2018 1ª CPIA PROC. Nº 043/2016 (24/08/2017)
KEILA MARIA DE LIMA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS II / STEP 2 17.804-7 Nº 1359/2018 1ª CPIA PROC. Nº 046/2016 (24/08/2017)
LENILDA XAVIER DE SANTANA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS II / STEP 3 17.805-5 Nº 1359/2018 1ª CPIA PROC. Nº 048/2016 (25/08/2017)
LENILDO CURSINO DA SILVA FILHO AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS II / STEP 2 18.105-6 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 052/2016 (14/07/2017)
MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS II / STEP 2 18.116-1 Nº 1359/2018 1ª CPIA PROC. Nº 045/2016 (17/08/2017)
MARINALVA MENDES DE ANDRADE FERREIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE II / STEP 3 17.629-0 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 053/2016 (14/07/2017)
NEILZA MARTINS DA SILVA AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS II / STEP 2 18.144-7 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 054/2016 (05/07/2017)
RISOLANDIA MARIA FRANCISCO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE II / STEP 3 17.662-1 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 055/2016 (15/06/2017)
SILVIA FABIANA OLICEIRA PEDROSA AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS II / STEP 2 18.169-2 Nº 1359/2018 2ª CPIA PROC. Nº 057/2016 (14/07/2017)

 ANEXO II 
SERVIDORES QUE TIVERAM PROMOÇÃO INDEVIDAMENTE

NOME DO SERVIDOR CARGO / STEP MATRÍCULA PORTARIA DE EVOLUÇÃO NO VII CICLO DE AVALIAÇÃO PROCESSO QUE LEVOU A PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO (DATA DE CONCLUSÃO)
AMANDA GOMES FERREIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 18.949-9 Nº 1361/2018 1ª CPIA PROC. Nº 007/2018 (07/08/2018)
ANA CRISTINA DA SILVA AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS I / STEP 3 18.004-1 Nº 1361/2018 1ª CPIA PROC. Nº  041/2016 (23/03/2017)
GERLANE TAMIRES VIEIRA BESERRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.059-4 Nº 1361/2018 1ª CPIA PROC. Nº 012/2017 (05/10/2017)
JAELMA MARIA DA SILVA ROCHA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.087-0 Nº 1361/2018 1ª CPIA PROC. Nº 014/2017 (20/02/2018)
JOSINALDO BENTO DA SILVA JUNIOR AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.109-4 Nº 1361/2018 1ª CPIA PROC. Nº 015/2017 (09/11/2017)
LUCIANA VIDAL DE NEGREIROS AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS I / STEP 3 17.811-0 Nº 1361/2018 2ª CPIA PROC. Nº 050/2016 (20/07/2017)
LUZICLERE MARIA DE ALBUQUERQUE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.139-6 Nº 1361/2018 1ª CPIA PROC. Nº 016/2017 (20/02/2018)
MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.160-4 Nº 1361/2018 2ª CPIA PROC. Nº 010/2017 (14/09/2018)
MERIELE MARIA DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.192-2 Nº 1361/2018 2ª CPIA PROC. Nº 012/2017 (14/09/2018)
MILEIDE LAURENTINO DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.194-9 Nº 1361/2018 2ª CPIA PROC. Nº 013/2017 (01/11/2018)
MONICA DE FÁTIMA JUSTINO DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.197-3 Nº 1361/2018 2ª CPIA PROC. Nº 014/2017 (01/10/2018)
NATALY MICHELLE PEREIRA DAMASCENO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.205-8 Nº 1361/2018 2ª CPIA PROC. Nº 015/2017 (05/11/2018)
NEUZANGELA MARIA MENDES AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.206-6 Nº 1361/2018 2ª CPIA PROC. Nº 016/2017 (21/08/2018)
ROSILENE MARIA DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.247-3 Nº 1361/2018 2ª CPIA PROC. Nº 018/2017 (08/10/2018)
WASHTENAIDE TORRES AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I / STEP 3 19.290-2 Nº 1361/2018 2ª CPIA PROC. Nº 019/2017 (01/11/2018)

ANEXO III
Parecer Jurídico – GEJUR 

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

 

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DA SELEÇÃO DE EMPREENDEDORES E MICROEMPRESAS PARA
PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE INCUBAÇÃO DO PROJETO INCUBADORA JABOATÃO CRIATIVO DE Nº 001/2019

Edital nº 02/2019 – SETQE

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, no uso das suas atribuições, considerando a Seleção de Empreendedores e Microempresas para a participação do Processo de Incubação – Projeto Incubadora Jaboatão Criativo, objeto do Edital de nº 001/2019, resolve TORNAR PÚBLICO OS CANDIDATOS SELECIONADOS COM OS SEUS RESPECTIVOS PROJETOS, conforme indicado o anexo I deste Edital.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2019. 

Eugênio Daniel de Melo Pessoa Leite
Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo 

ANEXO I

DIVULGAÇÃO DE RESULTADO
EDITAL Nº 01/2019 – SELEÇÃO DE EMPREENDEDORES E MICROEMPRESAS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE INCUBAÇÃO DO PROJETO INCUBADORA JABOATÃO CRIATIVO.
  Candidato Selecionado Projeto Selecionado
1 Alberto José Ventura Costa Moraes Barros Alma Games
2 Alessandra de Sousa Martins Alessandra Martins Design & Ateliê
3 Anthonny Erik Kiron de Lima Akilli Intelligent Marketing
4 Bruna Alves de Lima Desapego
5 Carlos Fernando Valença Diniz de Brito Lira Triagem
6 Carlos Roberto Cordeiro Pereira Desenvolvimento de jogos
7 Cayo Henrique de Oliveira Rosa FinaEduki
8 Denilson Aluizio da Silva La Marge
9 Denilson Ferreira da Silva Pautaberta Soluções em TI
10 Djalma Coriolana da Silva Júnior Aplicativo Reciclagem
11 Everton Hinckley de Azevedo Cadê o Micro?
12 Flávio Silva Brandão Petinder
13 Gabriel Mendonça de Almeida Resende Bubble Dev – Lovely Pet App
14 George Alberto Ferreira Cavalcante Aprendolandy
15 Lucas Rego Lima de Carvalho SouthEdge Studios
16 Marcos Rodrigo de Santana Petshop  Mobile
17 Pablo Vinicius Melo do Nascimento Cloud Industry
18 Priscila Raquel Ribeiro da Silva O Grito
19 Rerison Caetano de Oliveira Nascimento HUP Studio
20 Sérgio Ferreira de Lima Júnior Black Box of Data

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERRATA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 062.2019.DISP.020.SEMASC.CPL4, tendo como objeto CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETIVANDO APOIAR A ESTRUTURAÇÃO DOS GALPÕES DE TRIAGEM DE RESÍDUOS IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Empresa Contratada: RASM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

ERRATA: ONDE SE LÊ endereço “Av. Eng. Domingos Ferreira, 4371, sl 801 Empresarial Bantu Center, Boa Viagem, Recife, PE”, LEIA-SE “endereço R. Marechal Rondon nº 146 Casa Forte – Recife – PE. Cep. 52.061-050.” 

Jaboatão dos Guararapes, 25 de abril de 2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo N.º 084.2019.DISP.023.SMS.CPL2 – NATUREZA DO OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E DE CONSTRUÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS UNIDADES QUE COMPÕEM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. Fundamentação legal: art. 24, inciso IV, Lei Federal N.º 8.666/93. Termos do Parecer nº 011/2019 – AJUCON. EMPRESA CONTRATADA: CIDADE GARAPÚ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.254.341/0001-81, situada à Rodovia BR-423, 1010-A, Galpão 01, Km 100, Magano – CEP: 55.294-440, Garanhuns-PE. Valor Total da Contratação: R$ 305.771,44 (Trezentos e Cinco Mil, Setecentose Setenta e Um Reais e Quarenta e Quatro Centavos).

Jaboatão dos Guararapes/PE, 06 de junho de 2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho.
Secretário Municipal de Saúde.
(Republicado por incorreção).

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

CONTRATO Nº 004/2019 – SDES. PROCESSO LICITATÓRIO 066.2019.TP.001.SETCEL.CPL5. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY COM GRAMADO SINTÉTICO, ALAMBRADO E ILUMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: PANORAMICA CONSTRUTORA LTDA ME – CNPJ nº  05.834.520/0001-13. VALOR: R$ 329.728,18 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). VIGÊNCIA: 12/06/2019 a 12/02/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 14/06/2019.

André Trajano de Oliveira.
Secretário Executivo.

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