GABINETE DO PREFEITO

  DECRETO Nº.  183  /2016    

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

    O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1213/2015 de 10 de setembro de 2015, o  artigo  6º, inciso I,  da Lei nº 1240/2015, de 10 de novembro de 2015 e a Lei Complementar nº 023/2016, de 07 de janeiro de 2016     DECRETA:      Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar  em  favor  da  DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no  valor de   R$  29.997.372,00 (Vinte e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e dois reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:      

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

   12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS  

04 122 2251 2.556	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00053 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	101.000,00

 

11 331 2018 9.008	- ENCARGOS COM O PASEP
Red. 00060 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	173.500

 

28 846 2018 9.016	- ENCARGOS COM O PARCELAMENTO DO INSS E RPPS PATRONAL
Red. 00064 FNT 01	4.6.90.00	- AMORTIZAÇÃO E REFINANC. DA DÍVIDA	69.550

    12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 12.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA  

04 122 2270 2.287	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00067 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	450.000

    12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 12.401 – EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO - URJ  

04 331 2226 2.368	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
Red. 00082 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	70.000

    13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO 13.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA  

04 122 2261 2.318	- ENCARGOS COM O INSS DOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA
Red. 00110 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	3.500.000

 

04 122 2261 2.319	- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO JABOATÃO – PREV
Red. 00111 FNT 01	3.1.91.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.000.000

    19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE 19.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE  

04 121 1103 2.503	- IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL
Red. 00140 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	95.000

    19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE 19.101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA  

15 122 2213 2.513	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00148 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	503.200

    32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL 32.106 - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO  

12 122 2243 2.544	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00287 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	53.305

 

12 368 1010 2.543	- ENCARGOS COM O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Red. 00324 FNT 09	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	17.405.897

 

12 368 2243 2.547	- ENCARGOS COM O INSS DO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Red. 00328 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.100.000

 

12 368 2243 2.546	- CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO JABOATÃO-PREV
Red. 00625 FNT 01	3.1.91.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.392.100

    33.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ 33.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ  

14 121 1056 2.260	- IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ
Red. 00500 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	470.520

    33.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ 33.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ  

06 122 2232 2.531	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00507 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.313.300

   34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE –SEINFRA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS  

15 122 2223 2.524	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00534 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	100.000

     34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -SEINFRA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO  

15 122 2222 2.522	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00548 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	40.000

   35.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 35.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA  

04 122 2258 2.563	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 00587 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	160.000

      36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  

04 122 2255 2.293	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA
Red. 00602 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.000.000

                                               SUPLEMENTAÇÃO     TOTAL  R$   29.997.372       Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:    

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

     34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -SEINFRA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO     

15 451 1017 1.029	- EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Red. 00551 FNT 01	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	3.100.000
Red. 00553 FNT 11	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	200.000

 

15 451 1018 1.075	- CONSTRUÇÃO DE MACRO E MICRODRENAGEM NO MUNICÍPIO
Red. 00555 FNT 01	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	840.000
Red. 00557 FNT 11	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	400.000

 

15 451 1109 1.027	- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO
Red. 00558 FNT 01	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	338.000

 

15 541 1021 1.033	- EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DO AVANÇO DO MAR
Red. 00560 FNT 01	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	990.000
Red. 00675 FNT 15	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	1.000.000

 

15 543 1108 1.028	- EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
Red. 00561 FNT 01	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	2.169.000
Red. 00563 FNT 11	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	615.438

 

15 451 1086 1.081	- IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA E REURBANIZAÇÃO DA ORLA- JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE
Red. 00666 FNT 03	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	18.109.934
Red. 00668 FNT 15	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	1.100.000

   

15 451 1086 2.380	- MELHORIA DA  DE MOBILIDADE URBANA E REURBANIZAÇÃO DA ORLA- JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE
Red. 00667 FNT 03	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	1.000.000
Red. 00669 FNT 15	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	135.000

                                               ANULAÇÃO     TOTAL  R$ 29.997.372    Art. 3º :  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.   PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA   Jaboatão dos Guararapes, 15   de    dezembro  de  2016.     ELIAS GOMES DA SILVA PREFEITO     JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração Mat. 58.691-4    MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES Secretária Municipal da Fazenda e  Planejamento Mat. 58.944-7             DECRETO Nº. 185 /2016  

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1213/2015 de 10 de setembro de 2015, o  artigo  6º, inciso I,  da Lei nº 1240/2015, de 10 de novembro de 2015 e a Lei Complementar nº 023/2016, de 07 de janeiro de 2016   DECRETA:    Art. 1º. :       Fica aberto Crédito Suplementar  em  favor  do  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,  no   valor de   R$  16.300.000,00 (Dezesseis milhões e trezentos mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:    

RECURSOS DE TODAS AS  FONTES – R$ 1,00

  32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL 32.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS  

10 122 2242 2.526	- ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS AOS SERVIDORES DA SAÚDE
Red. 00376 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	3.550.000

 

10 301 1080 2.372	- DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Red. 00388 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	6.700.000

 

10 122 2242 2.542	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS
Red. 00379 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	5.800.000

 

10 305 1016 2.171	- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA AMBIENTAL E IMUNIZAÇÃO
Red. 00433 FNT 41	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	250.000

                                               SUPLEMENTAÇÃO     TOTAL  R$   16.300.000    Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:  

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

  32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL 32.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS  

10 301 1080 1.060	- AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Red. 00384 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	3.350.000

 

10 302 1038 1.063	- IMPLANTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERNO INFANTIL
Red. 00398 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	1.870.000

 

10 302 1038 1.066	- ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Red. 00401 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	350.000

 

10 303 1039 1.070	- MODERNIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Red. 00642 FNT 02	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	140.000

 

10 122 2028 1.080	- MODERNIZAR A SECRETARIA DE SAÚDE
Red. 00370 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	145.000

 

10 305 1016 2.163	- VIGILÂNCIA DAS DST, AIDS E HEPATITES VIRAIS
Red. 00623 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	100.000

 

10 302 1038 2.164	- SAÚDE DO TRABALHADOR
Red. 00405 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	90.000

 

10 304 1016 2.170	- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Red. 00421 FNT 01	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	40.000

 

10 306 2075 2.208	- DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA O COMBATE À INTOLERÂNCIA ALIMENTAR E CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
Red. 00437 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	73.000

 

10 302 1038 2.376	- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Red. 00412 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	5.770.000

 

10 301 1081 2.377	- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS DE SAÚDE
Red. 00620 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	290.000

 

10 303 1039 2.378	- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Red. 00419 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	1.270.000

 

10 122 2242 2.527	ENCARGOS COM VALE-TRANSPORTES DOS SERVIDORES DA SAÚDE
Red. 00377 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	800.000

 

10 122 2242 2.528	- ENCARGOS COM DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO
Red. 00378 FNT 01	4.5.90.00	- INVERSÕES FINANCEIRAS	150.000

    34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -SEINFRA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO  

15 451 1018 1.075	- CONSTRUÇÃO DE MACRO E MICRODRENAGEM NO MUNICÍPIO
Red. 00556 FNT 02	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	1.862.000

                                               ANULAÇÃO     TOTAL  R$ 16.300.000    Art. 3º :  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.   PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA     Jaboatão dos Guararapes, 21 de  dezembro de  2016.       ELIAS GOMES DA SILVA PREFEITO    JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração Mat. 58.691-4    MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento Mat. 58.944-7