SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

      PORTARIA Nº 001/2017 – SEREC/SEFAZ     O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das suas atribuições, conferidos pelo artigo. 194-A, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 174, da Lei nº 5172/66 – Código Tributário Nacional, que trata da extinção do crédito tributário pela prescrição;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 193, inciso IV, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;   CONSIDERANDO o disposto no artigo. 194-A, parágrafo único, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal   CONSIDERANDO a existência de créditos tributários já alcançados pelo prazo prescricional;     RESOLVE:     I. Delegar ao Gerente de Atendimento, Cobrança e Prescrição da Secretaria Executiva da Receita, o cancelamento administrativo de débitos prescritos até o limite de R$ 82.688,98 (oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), mediante solicitação do contribuinte;   II. Delegar ao Coordenador de Cobrança e Prescrição da Secretaria Executiva da Receita, o cancelamento administrativo de débitos prescritos até o limite de 20.123,26 (vinte mil, cento e vinte três reais e vinte seis centavos), mediante solicitação do contribuinte;   III. Os valores de que trata os incisos I e II serão atualizados monetariamente conforme disposto no art. 185 da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;   IV. Fica revogada a Portaria Nº 017, de 04 de setembro de 2015 – Secretaria Executiva da Receita.   V. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Publique-se e cumpra-se.     Jaboatão dos Guararapes, 25 de janeiro de 2017.      Paulo Eugenio Wanderley Barbosa Secretário Executivo da Receita         PORTARIA Nº 002/2017 – SEREC/SEFAZ     Ementa: Designação de servidor para exercício de atividade de julgamento.     O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RECEITA, do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que determina o art. 155, § 4º da Lei municipal nº 155/1991 – Código Tributário Municipal.   RESOLVE:   I – Designar, para o exercício da atividade de JULGADOR TRIBUTÁRIO, com lotação na COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, Órgão da Primeira Instância Administrativa, do Contencioso Administrativo Tributário, desta Municipalidade, o AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO GEOVANE BASILIO DA SILVA, Matrícula nº 13880-0.   II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.   Publique-se e cumpra-se.       Jaboatão dos Guararapes, 25 de janeiro de 2017      Paulo Eugenio Wanderley Barbosa Secretário Executivo da Receita         PORTARIA Nº 003/2017 – SEREC/SEFAZ     O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das suas atribuições, conferidos pelo artigo 194, inciso I, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 174, da Lei nº 5172/66 – Código Tributário Nacional, que trata da extinção do crédito tributário pela prescrição;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 193, inciso II, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 194, parágrafo segundo, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;   RESOLVE:   I. Delegar ao Gerente de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Dívida Ativa a competência para compensar Créditos Tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, contra o Município;     II. Fica revogada a Portaria SGR – nº 002/2009, de 21 de janeiro de 2009;     III. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.     Publique-se e cumpra-se.       Jaboatão dos Guararapes, 26 de janeiro de 2017.      Paulo Eugenio Wanderley Barbosa Secretário Executivo da Receita      

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

      PORTARIA Nº 17/2017     A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PERANTE OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 16/2013 e Nº. 21/2015.   EMENTA: ADITIVO DE PORTARIA Nº 1079/16. RESULTADO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. EXERCÍCIO DE 2016. SERVIDORES. ATINGIRAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA.   CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.   CONSIDERANDO a Lei nº. 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.   CONSIDERANDO a Portaria 697/2016, publicada em 10/08/2016, Diário Oficial nº 143, que divulgou os procedimentos a serem adotados para a Avaliação por Participação em Cursos de Capacitação e Desenvolvimento, exigida do servidor em condições de promoção na carreira, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 430/2010 e consoante a Lei Municipal nº 662/2011;   CONSIDERANDO que de acordo com a Lei n.º 662/2011, Art. 19º, para a promoção dos servidores que se encontram no Padrão III da Classe I é necessário que além de preencher a autoavaliação e obter conceito de C3R3 ou acima deste, seja entregue certificados de cursos de capacitação que sejam relacionados com a área de atuação ou correlata a mesma, com carga horária mínima de 20 horas e realizado nos últimos cinco anos.   CONSIDERANDO que os servidores listados no anexo único desta Portaria, de acordo com os seus respectivos cargos e grupos ocupacionais, encontram-se na Classe I, padrão 3 - último vencimento da atual classe atingiram a pontuação mínima requerida na Avaliação para Promoção, participaram de curso de Capacitação e Desenvolvimento com carga horária mínima de 20 horas, cumpriram os requisitos essenciais para a promoção na carreira, conforme estabelecido nas Leis Municipais nº 430/2010 e nº. 662/2011.   CONSIDERANDO que os servidores listados no anexo único desta Portaria não foram publicados, ou publicados com divergência de informação na portaria 1079/2016, Diário Oficial de 29/12/2016, o resultado do V processo de Avaliação de Competências.   RESOLVE:   Artigo 1º. Divulgar a lista dos servidores, por grupo ocupacional, atualmente enquadrados na classe I, padrão 3, que terão direito, por atenderem também aos requisitos da progressão, à promoção, em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 430/2010 e Lei Municipal nº 662/2011 e Portarias Nº 696/2016 E Nº 697/2016.   Artigo 2.º Os servidores que não constarem na listagem do anexo único desta portaria deixaram de cumprir com um ou todos os requisitos essenciais para a progressão vertical na carreira, relacionados à pontuação mínima requerida na Avaliação e na participação em Curso de Capacitação e Desenvolvimento, cumulada com os interstícios mínimos para a promoção (art.17, da Lei Municipal nº 430/2010) e somada ao resultado final do processo de Avaliação por Competências, (incisos XI, XII, XV E XVI, do Art 7º da Lei Municipal nº 662/2011), conforme estabelecido  nas Leis Municipais nº 430/2010 e nº. 662/2011.   Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.       Jaboatão dos Guararapes, 25 de janeiro de 2017.      CARLOS EDUARDO A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas   REPUBLICADO COMPLEMENTANDO A ORIGINAL        

LISTA DOS SERVIDORES QUE ATINGIRAM A PROMOÇÃO

 

ANEXO ÚNICO – SAÚDE

   

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat.	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
18.079-3	JARDILINA SILVA DO NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
16.365-1	MANUELA GOMES PENEDO	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
17.607-9	MARIA JEANE DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
13.707-3	GIOVANI SERRANO MACHADO	MEDICO I	I	3	II	1
17.405-0	DENIZE MARIA DE SOUZA ARAUJO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
13.829-0	DINA ARAUJO SILVA DOS SANTOS	ASSISTENTE EM SAUDE I	I	3	II	1
17.417-3	EDINALVA ROSA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.759-8	EDNA MARIA DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.425-4	EDNALVA CARLOS DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.038-6	EDNALVA MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.426-2	EDNEIDE VIDAL FIRMINO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
18.041-6	EDVANIA BORGES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
17.433-5	ELIANE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	3	II	1
17.764-4	ELIENAIS SILVA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
15.935-2	ELISABETH DE LIMA VIEIRA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
13.630-1	ELIZABETH SANTIAGO DREYER	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
17.173-5	ETHIANE BATISTA DE SOUZA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
18.053-0	FABIA CRISTIANE DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.055-6	FA BIANA ANTONIA DE SENA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
16.320-1	FABIANA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1
18.056-4	FABIANA MARIA DOMINGOS DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.161-7	SELMA CRISTINA DE FARIAS CASTRO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.168-4	SILVIA CARVALHO DA COSTA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.164-1	SHEYLA GOMES PEREIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.172-2	SUELY ALVES DA COSTA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.162-5	SERGIO ROBERTO DE SOUZA JUREMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.163-3	SEVERINO FAGUNDES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.165-0	SHIRLEI CRISTINA GOMES DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.173-0	SUELI CRISTINA DO NASCIMENTO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.179-0	VALQUIRIA OLIVEIRA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.180-3	VANESSA CRISTINA DE MELO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.177-3	VALDENICE MARTINS NUNES DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.183-8	VIVIANE FERREIRA FELIX DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.178-1	VALDISIA MARIA CONRADO	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.184-6	WALDEMIR LOPES DE ALMEIDA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.186-2	WESLEY PETTSON XIMENES DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.118-8	MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.120-0	MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.110-2	MARCIA MARIA FERRAZ DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.128-5	MARIA JOSE SANTANA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.111-0	MARGARETE PEREIRA BATISTA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.139-0	MIZERLANDIA ROMAO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.115-3	MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.136-6	MARLENE MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.142-0	MONICA MARIA TORRES DE OLIVEIRA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.121-8	MARIA DO CARMO GOMES DE LIMA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.138-2	MAURICEIA VIANA BELARMINO DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.126-9	MARIA JOSE DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.129-3	MARIA LUCIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.140-4	MOISES GUEDES DE SOUZA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.112-9	MARIA ARRUDA DE LUNA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.117-0	MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
18.133-1	MARINALVA CRUZ DE SANTANA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I	I	3	II	1
13.705-7	ILKA BRANDAO BARBOZA	ANALISTA EM SAUDE I	I	3	II	1

        PORTARIA Nº 18/2017     A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PERANTE OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 16/2013 e Nº. 21/2015.     EMENTA: ADITIVO DE PORTARIA Nº 1044/16. RESULTADO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. EXERCÍCIO DE 2016. SERVIDORES. ATINGIRAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA.     CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.   CONSIDERANDO a Lei nº. 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.   CONSIDERANDO a Portaria nº. 696/2016 que divulgou o inicio do processo, para cada grupo ocupacional, referido ao V Ciclo de Avaliação de Competências e dá outras providências.   CONSIDERANDO  que não foram publicados, ou publicados com divergência de informação na portaria 1044/2016, Diário Oficial de 20/12/2016, o resultado do V processo de Avaliação de Competências.   RESOLVE:   Artigo 1º. Divulgar portaria por grupo ocupacional do resultado do V Ciclo de Avaliação de Competências dos servidores que não foram publicados ou publicados com divergência de informação na portaria de nº 1044/2016 e atingiram o conceito de C2R2 ou acima deste e que terão Progressão Horizontal, de acordo com a Lei Municipal n.º 430/2010 e Lei Municipal n.º 662/2011, conforme anexos de I a III , desta Portaria.   Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.       Jaboatão dos Guararapes, 25 de janeiro de 2017      CARLOS EDUARDO A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas      

LISTA DOS SERVIDORES QUE ATINGIRAM PROGRESSÃO

 

ANEXO I – SEGURANÇA CIDADÃ

   

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat.	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
06.709-1	MILTON LUIZ DE FRANCA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
09.954-6	JOAO FRANCISCO DA SILVA	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3
13.776-6	RICARDO ANTONIO DO MONTE	GUARDA MUNICIPAL II	II	2	II	3

   

ANEXO II – SUPORTE A GESTÃO

   

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat.	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
09.586-9	DIONEIA SEVERINA DE LIRA	TECNICO DE SUP A GESTAO II	II	2	II	3

   

ANEXO III - SAÚDE

			REF. ATUAL		PROGRESSÃO HORIZONTAL
Mat.	Nome	Cargo	CLASSE	Padrão	CLASSE	Padrão
17.419-0	EDITE MARIA DA SILVA SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
17.623-0	MARIA RAQUEL DOS SANTOS COELHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.626-5	MARIA TEREZINHA BERNARDO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.684-2	ROSIMERE MARIA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II	II	1	II	2
17.865-9	ZILMA MARIA DA SILVA	AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II	II	1	II	2
18.956-1	ANA PATRICIA ALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2
19.061-6	GILCEIA MOURA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I	I	1	I	2

     

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

      PORTARIA Nº 001/2017 – CGM   A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015; Lei Complementar nº 27/2016 e Ato nº 277/2017, publicado no Diário Oficial do Município 005, em 11 janeiro de 2017.   RESOLVE:   Instituir Comissão de Inventário de Patrimônio, composta pelos servidores Wendell Jackson Figueiredo Parahyba Júnior, matrícula 58.852-7, Valderene da Silva Alencar, matrícula 58.800-9 e Helga Rafaela da Silva, matrícula 59.135-6, para sob a presidência do primeiro, realizarem no período de 26 a 30 de janeiro de 2017 o inventário dos bens patrimoniais da Controladoria Geral do Município recebidos na mudança de gestão.     Jaboatão dos Guararapes, 25 de janeiro de 2017.   ANDRÉA COSTA DE ARRUDA Controladora Geral do Município         PORTARIA Nº 004/2017-CG/2ª CPIA     A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado em 11 de janeiro de 2017;   CONSIDERANDO o inteiro teor da CI nº 005/2017 – GC/2ª CPIA, datada de 23 de janeiro de 2017;   RESOLVE:   PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, os trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar para conclusão do inquérito em desfavor da servidora DANIELE MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 76.122-9, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir da data de 13 de fevereiro de 2017.       Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.   ANDREA COSTA DE ARRUDA Controladora Geral do Município         PORTARIA Nº 005/2017-CG/2ª CPIA     A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado em 11 de janeiro de 2017;   CONSIDERANDO o inteiro teor da CI nº 006/2017 – GC/2ª CPIA, datada de 23 de janeiro de 2017;   RESOLVE:   PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, os trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar para conclusão do inquérito em desfavor da servidora EDNA SEVERINA DA SILVA, matrícula nº 76.148-0, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir da data de 13 de fevereiro de 2017.       Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.     ANDREA COSTA DE ARRUDA Controladora Geral do Município         PORTARIA Nº 007/2017-CG/2ª CPIA      A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado em 11 de janeiro de 2017;    CONSIDERANDO o inteiro teor da CI nº 004/2017 – GC/2ª CPIA, datada de 23 de janeiro de 2017;   RESOLVE:     PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, os trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar para conclusão do inquérito em desfavor da servidora ÉRICA DOS SANTOS MORAES LOPES, matrícula nº 76.058-0, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir da data de 13 de fevereiro de 2017.       Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.     ANDREA COSTA DE ARRUDA Controladora Geral do Município          

 GABINETE DO PREFEITO

      ATOS DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2017     O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE:     Ato n.º0737/2017 – NOMEAR KATHERINE GONÇALVES PEREIRA MONTENEGRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR VII, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 13 de janeiro de 2017.   Ato n.º0738/2017 – NOMEAR IRENE MARIA BARBOSA CORDEIRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE ARBOVIROSES, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 09 de janeiro de 2017.   Ato n.º0739/2017 – NOMEAR KALINE DA MOTA SILVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE ARBOVIROSES, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 12 de janeiro de 2017.   Ato n.º0740/2017 – NOMEAR ROBERTA ANDRADE BELTRÃO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE ARBOVIROSES, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 10 de janeiro de 2017.   Ato n.º0741/2017 – NOMEAR SAMARA BRELAZ DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DO CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.   Ato n.º0742/2017 – EXONERAR FERNANDO ANTONIO DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito, a partir de 19 de janeiro de 2017.     Errata: No Ato n.º0452/2017. Onde se lê: KARINA LÚCIA DA SILVA ANTUNES Leia-se: KARINA LÚCIA DA SILVA ANTUNES DO RÊGO.   Errata: No Ato n.º0481/2017. Onde se lê: FABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA Leia-se: FABIOLA SOUZA BARROS DE OLIVEIRA.   Errata: No Ato n.º0720/2017. Que Nomeia Edvania Rodrigues da Silva Onde se lê: CHEFE DE NÚCLEO, SIMBOLO CDG-5A Leia-se: COORDENADOR, SIMBOLO CDG4A.   Errata: No Ato n.º0692/2017.Que Nomeia Erike André Onde se lê: ERIKE ANDRE Leia-se: ERIK ANDRÉ PEREIRA DA SILVA.         Jaboatão dos Guararapes, 25 de janeiro de 2017.     ANDERSON FERREIRA RODRIGUES PREFEITO