PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

  ERRATA   Na Portaria PGM nº 003 / 2017, de 1º de fevereiro de 2017, publicada no DIÁRIO OFICIAL nº 026, de 09/02/2017. ONDE SE LÊ: Art. 3º Este Decreto entra . . . LEIA-SE; Art. 3º Esta Portaria entra . . .   Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2017.   VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES Procuradora Geral do Município       Portaria PGM n.º 005 / 2017, de 24 de fevereiro de 2017.   A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o que estabelece o § 5º, art. 29, da Lei Complementar nº 001, de 20 de janeiro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 2016,

  RESOLVE:  Art. 1º    Distribuir nos Setores indicados, os Procuradores relacionados a seguir:

Nome	Matrícula	Cargo
Setor Procuradoria da Fazenda Municipal
ANDRÉA NERY DE ANDRADE LIMA	17.326-6	Procurador Municipal III
ELKER SIQUEIRA CAMPOS	17.291-0	Procurador Municipal IV
FERNANDA NEVES BATISTA LEAL LAPA	17.320-7	Procurador Municipal IV
IZABEL ARAÚJO LESSA SANTOS	17.988-4	Procurador Municipal III
MÁRCIO FÁBIO FLORÊNCIO DE AZEVEDO	17.288-0	Procurador Municipal IV
ORLANDO MORAIS NETO	17.328-2	Procurador Municipal III
ROBERTA SANTOS BARBOSA TÁVORA	17.319-3	Procurador Municipal IV
Setor de Consultoria Jurídica Tributária
LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA	17.304-5	Procurador Municipal IV
Setor Contencioso Cível
CRISTIANE MAIA LUSTOSA	17.987-6	Procurador Municipal II
DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE	17.302-9	Procurador Municipal IV
MÁRCIA MARIA BARROS CARNEIRO	17.309-6	Procurador Municipal IV
RENATA SAMPAIO DE OLIVEIRA SOUZA	17.310-0	Procurador Municipal IV
TIAGO MAGGI DE SOUSA	17.330-4	Procurador MunicipaI lII
Setor Contencioso Trabalhista
BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA	17.989-2	Procurador Municipal III
FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO	17.318-5	Procurador Municipal IV
JANAÍNA LEITE TAVARES	17311-8	Procurador Municipal IV
MARIA VITÓRIA GAVAZZA DE AQUINO	17986-8	Procurador Municipal III
Setor de Consultoria Jurídica Cível
GERALDO CARVALHO FONSECA NETO	17.289-8	Procurador Municipal IV
Setor de Consultoria Jurídica Trabalhista
JÚLIO HENRIQUE FERREIRA PATRIOTA	17327-4	Procurador Municipal III

 Art. 2º    Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º    Revogar as disposições em contrário.   VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES Procurador Geral do Município    

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

(Republicado por incorreção)

PORTARIA Nº 013/2017  

EMENTA: DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS EM COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING COM O INTUITO DE CONSTITUIR SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010.

O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte portaria:

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, artigo 37, XXI; Lei Federal 12.232, de 29 de abril de 2010 e subsidiariamente a Lei Federal 8.666 de junho de 1993.

Considerando a necessidade de pessoa física, para composição dos membros da subcomissão técnica que analisará e julgará as propostas técnicas apresentadas pelas empresas de publicidade, visando atender as demandas da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE tornar público para conhecimento dos interessados que realizará em 07 de março de 2017 às 08h:00min, no Auditório da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, localizado na Av. Barreto de Menezes, nº 1648, sorteio para definição da composição da subcomissão técnica que irá analisar e julgar as propostas técnicas apresentadas no âmbito da licitação para contratação de serviços de publicidade e propaganda. A seleção será regida da forma abaixo estabelecida:

Art. 1º O sorteio será realizado entre profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, relacionados nas listas do Anexo I e II, onde serão definidos os membros da subcomissão técnica que será composta por 03(três) integrantes.

Art. 2º Das vagas de integrantes da subcomissão técnica, uma será destinada a profissional que não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou entidade responsável pela licitação, sorteado entre aqueles constantes na relação de participantes externos (Anexo I)

Art. 3º Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação de participantes (Anexo I e II), mediante fundamentos jurídicos plausíveis.

Parágrafo Primeiro. As impugnações deverão ser protocoladas na Superintendência de Comunicação da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, no horário das 08h00min às 13h00min, localizada na Av. Gal. Barreto de Menezes, 1648, Prazeres.

Parágrafo Segundo. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

Parágrafo Terceiro. A abstenção do impugnado ou acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitando o disposto nesse artigo.

Parágrafo Quarto. A sessão pública será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto pela Lei nº 12.232/2010 e a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.

Parágrafo Quinto. O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros que mantenham vínculo com o órgão ou entidade responsável pela licitação.

Art. 4º Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados.

Art. 5º Todas as condições desta portaria serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº 12.232/2010, aplicando-se subsidiariamente a Lei federal 8.666/1993.

Art. 6º Aos integrantes da subcomissão técnica que forem sorteados e participarem do julgamento das propostas será expedido certificado de participação pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2017.

Paulo Lages Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

   

CADASTRAMENTO PARA SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

 ANEXO I – sem vínculo funcional ou contratual

NOME: DANIEL LUCENA HORA ALVES

FORMAÇÃO: PUBLICITÁRIO

TRABALHO ATUAL: FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO – AESO

CARGO: PROFESSOR

  NOME: IZABELA DOMINGUES DA SILVA FORMAÇÃO: PUBLICITÁRIA TRABALHO ATUAL: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CARGO: PROFESSORA   NOME: JOSÉ MANOEL TORRES JUNIOR FORMAÇÃO: JORNALISTA TRABALHO ATUAL: FLUXO INFORMAÇÃO CARGO: DIRETOR  

ANEXO II – com vínculo funcional ou contratual

NOME: ITALO BRUNO TEIXEIRA PERRELLI FORMAÇÃO: COMUNICAÇÃO SOCIAL - RELAÇÕES PÚBLICAS TRABALHO ATUAL: PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO   NOME: ANDRÉ TRAJANO DE OLIVEIRA FORMAÇÃO: TURISMO - PÓS GRADUADO EM MARKETING E PUBLICIDADE TRABALHO ATUAL: PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES CARGO: GERENTE   NOME: ROBERTSON HENRIQUE ALVES DE SOUZA FORMAÇÃO: MARKETING - PÓS GRADUADO EM DESIGN DA INFORMAÇÃO TRABALHO ATUAL: PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES CARGO: GERENTE   NOME: LORENA VENTURA DE SANTANA MACHADO FORMAÇÃO: PUBLICITÁRIA TRABALHO ATUAL: PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES CARGO: COORDENADORA   NOME: RICARDO DANTAS BARRETO FORMAÇÃO: JORNALISTA TRABALHO ATUAL: PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES CARGO: ASSESSOR ESPECIAL   NOME: CARLOS ROBERTO DE VASCONCELOS CAVALCANTI FORMAÇÃO: JORNALISTA TRABALHO ATUAL: PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO

(Republicado por incorreção)