GABINETE DO PREFEITO

 

ATOS DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017

ERRATA

NO ATO nº 1232/2017 Da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação.

Onde se Lê: Nomear Vanessa Chaves Saad. Lê-se: Exonerar Vanessa Chaves Saad.

Jaboatão dos Guararapes,30 de março de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues Prefeito

   DECRETO Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2016;

DECRETA: Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS

04 122 2267 2.286	GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
Red. 0041 FNT 01	3.1.90.00	- Pessoal e Encargos Sociais	540.000

                                             SUPLEMENTAÇÃO     TOTAL  R$   540.000

Art. 2º  Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04 121 1100 2.323	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
Red. 0083 FNT 01	3.1.90.00	- Pessoal e Encargos Sociais	540.000

                                             ANULAÇÃO     TOTAL  R$  540.000

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito

CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal da Fazenda

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES Procuradora Geral do Município

   DECRETO Nº 29, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Ementa: Altera o Decreto nº 08, de 07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre delegação de competência para Ordenadores de Despesas, para alterar a redação dos incisos I e II do art. 1º.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, incisos V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA: Art. 1º Os incisos I e II, art. 1º, do Decreto nº 08, de 07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre delegação de competência para Ordenadores de Despesas dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. . . . . . . . . . “ I - celebrar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, os convênios, os contratos de repasse, os termos de cooperação e os termos de compromisso celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal, respeitando os limites e dispositivos definidos na legislação; ” (NR)

“ II - aditar e repactuar os convênios, os contratos de repasse, termos de cooperação e os termos de compromisso celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal, respeitando os limites e dispositivos definidos na legislação; ” (NR) . . . . . . . . . . . . . . . . . . ”

Art. 2º Ficam revogadas as demais disposições contrárias ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES Procuradora Geral do Município

  DECRETO Nº 30, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Ementa: Dispõe sobre o Decreto Municipal nº 182/2014 que regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, para alterar o § 9º do art. 23, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º O § 9º, art. 23, do Decreto Municipal nº 182, de 20 de novembro de 2014, que regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 23. . . . . . . . . . . . . . . . . . . “ § 9º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar mediante o uso de Ata de Registro de Preços de órgãos ou entidades de esfera da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observando-se a garantia da proposta mais vantajosa e o princípio da economicidade e, no caso de Municípios, que possuam, preferencialmente, orçamento igual ou superior ao do Município do Jaboatão dos Guararapes. ” (NR) . . . . . . . . . . . . . . . . . . ”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 21, de 04 de março de 2016.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito

PAULO ROBERTO SALES LAGES Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES Procuradora Geral do Município

  

PORTARIA Nº 22/2017 EMENTA: NOMEAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO 01/2015. 

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de Técnico em Saúde I-Técnico em Enfermagem, Analista em Saúde I- Enfermeiro, Analista em Saúde I- Odontólogo, Analista em Saúde I- Psicólogo, Analista em Saúde I- Terapeuta Ocupacional e Técnico em Infraestrutura e Meio Ambiente - Técnico em Edificações.

CONSIDERANDO a Portaria nº 005/2017 de 15 janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial nº 138 de 28 de julho de 2015.

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do Resultado Final e Classificação do Concurso Público nº 001//2015 – SEADGEP de 22 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial nº 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital nº 001/2015.

RESOLVE: I - NOMEAR para cargo efetivo de Técnico em Saúde I -Técnico em Enfermagem, Analista em Saúde I - Enfermeiro, Analista em Saúde I - Odontólogo, Analista em Saúde I - Psicólogo, Analista em Saúde I - Terapeuta Ocupacional, Técnico em Infraestrutura e Meio Ambiente - Técnico em Edificações, os candidatos relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.

II- Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2017. 

ANDERSON FERREIRA Prefeito

ANEXO ÚNICO 

GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE

CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM

305 – 3.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO
MARIA SELMA BARBOSA	0230101419	72.50	27º
RUTE FRANCISCO BARBOSA SILVA	0230111188	72.50	28º
MARIA JOSE DA SILVA	02302140	72.50	29º

  

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO

413 - 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE - ENFERMEIRO
NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO
BRUNA MARCELLE PESSOA PEREIRA	03087605	91.40	21º

  

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO

419 - 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE - ODONTÓLOGO
NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO
MARILIA LINS E SILVA	03681576	98.50	01º

  

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE - PSICÓLOGO

425 - 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE - PSICÓLOGO
NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO
SAYONARA DA SILVA SOARES	04291428	100.25	08º

  

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – TERAPEUTA OCUPACIONAL 

427 - 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE - TERAPEUTA OCUPACIONAL
NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO
CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA	0440102390	91.00	05º

  

CARGO: INFRA. E MEIO AMB – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

302 - 2.G.O. INFRA. E MEIO AMB – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO
ESTÉFANY LAIS OLIVEIRA DA SILVA	00915006	82.50	13º
DANILO CLAUDIO DE OLIVEIRA ASSIS	00942479	82.50	14º
MATEUS DE MELO SILVA	0090121826	82.50	15º
MARIANA FERREIRA DE LIMA E SILVA	00905041	82.50	16º
ANDERSON VIRGINIO DONATO PAULINO	00903568	82.50	17º
ANTONIO RENATO BARBOSA DA SILVA	00992347	82.50	18º
DALTON SANTIAGO LIMA SOUTO	0090129500	80.00	19º
WALTER RAMOS DOS SANTOS	00951630	80.00	20º

  

CARGO: INFRA. E MEIO AMB – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES- PCD

302 - 2.G.O. INFRA. E MEIO AMB – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUÇÃO	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	CLASSIFICAÇÃO DEFICIÊNCIA	TIPO DEFICIÊNCIA
LUCIANO FERREIRA DA SILVA	00967506	62,50	226	1º	FÍSICA
JOSENILDO ROSA DA SILVA	00919915	62,50	234	2º	FÍSICA

JABOATÃO PREV

 

PORTARIA Nº 080, de 31 de março de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE: Conceder aposentadoria voluntária por idade a MARIA NAZARÉ DE SOUSA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 11.119-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b,” da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA Presidente 

 

PORTARIA Nº 081, de 31 de março de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE: Conceder aposentadoria especial do magistério a SUZANA MARIA LIMA MARTINS, no cargo de Professor 1, Classe II, Nível 6, Referência L, matrícula n° 13.019-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA Presidente 

 

PORTARIA Nº 082, de 31 de março de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE: Conceder aposentadoria especial do magistério a ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 7, Referência O, matrícula n° 10.494-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA Presidente

  

PORTARIA Nº 083, de 31 de março de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE: Conceder aposentadoria especial do magistério a JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 7, Referência N, matrícula n° 11.927-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA Presidente