GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017
ERRATA
NO ATO nº 1232/2017 Da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação.
Onde se Lê: Nomear Vanessa Chaves Saad.
Lê-se: Exonerar Vanessa Chaves Saad.
Jaboatão dos Guararapes,30 de março de 2017.
Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito
DECRETO Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00 |
11.000 – GABINETE DO PREFEITO
11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS
| 04 122 2267 2.286 | GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO | |||
| Red. 0041 FNT 01 | 3.1.90.00 | – Pessoal e Encargos Sociais | 540.000 | |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 540.000
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00 |
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
| 04 121 1100 2.323 | – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO | |||
| Red. 0083 FNT 01 | 3.1.90.00 | – Pessoal e Encargos Sociais | 540.000 | |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 540.000
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2017.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2017.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 29, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Ementa: Altera o Decreto nº 08, de 07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre delegação de competência para Ordenadores de Despesas, para alterar a redação dos incisos I e II do art. 1º.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, incisos V, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e II, art. 1º, do Decreto nº 08, de 07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre delegação de competência para Ordenadores de Despesas dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. . . . . . . . . .
“ I – celebrar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, os convênios, os contratos de repasse, os termos de cooperação e os termos de compromisso celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal, respeitando os limites e dispositivos definidos na legislação; ” (NR)
“ II – aditar e repactuar os convênios, os contratos de repasse, termos de cooperação e os termos de compromisso celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal, respeitando os limites e dispositivos definidos na legislação; ” (NR)
. . . . . . . . . . . . . . . . . . ”
Art. 2º Ficam revogadas as demais disposições contrárias ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2017.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 30, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre o Decreto Municipal nº 182/2014 que regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, para alterar o § 9º do art. 23, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º O § 9º, art. 23, do Decreto Municipal nº 182, de 20 de novembro de 2014, que regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 23. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
“ § 9º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar mediante o uso de Ata de Registro de Preços de órgãos ou entidades de esfera da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observando-se a garantia da proposta mais vantajosa e o princípio da economicidade e, no caso de Municípios, que possuam, preferencialmente, orçamento igual ou superior ao do Município do Jaboatão dos Guararapes. ” (NR)
. . . . . . . . . . . . . . . . . . ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 21, de 04 de março de 2016.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2017.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
PORTARIA Nº 22/2017
EMENTA: NOMEAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO 01/2015.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de Técnico em Saúde I-Técnico em Enfermagem, Analista em Saúde I- Enfermeiro, Analista em Saúde I- Odontólogo, Analista em Saúde I- Psicólogo, Analista em Saúde I- Terapeuta Ocupacional e Técnico em Infraestrutura e Meio Ambiente – Técnico em Edificações.
CONSIDERANDO a Portaria nº 005/2017 de 15 janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial nº 138 de 28 de julho de 2015.
CONSIDERANDO o Edital de Homologação do Resultado Final e Classificação do Concurso Público nº 001//2015 – SEADGEP de 22 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial nº 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital nº 001/2015.
RESOLVE:
I – NOMEAR para cargo efetivo de Técnico em Saúde I -Técnico em Enfermagem, Analista em Saúde I – Enfermeiro, Analista em Saúde I – Odontólogo, Analista em Saúde I – Psicólogo, Analista em Saúde I – Terapeuta Ocupacional, Técnico em Infraestrutura e Meio Ambiente – Técnico em Edificações, os candidatos relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.
II- Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2017.
ANDERSON FERREIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE
CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM
| 305 – 3.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM | |||
| NOME | INSCRIÇÃO | PONTUAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |
| MARIA SELMA BARBOSA | 0230101419 | 72.50 | 27º |
| RUTE FRANCISCO BARBOSA SILVA | 0230111188 | 72.50 | 28º |
| MARIA JOSE DA SILVA | 02302140 | 72.50 | 29º |
CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO
| 413 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ENFERMEIRO | |||
| NOME | INSCRIÇÃO | PONTUAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |
| BRUNA MARCELLE PESSOA PEREIRA | 03087605 | 91.40 | 21º |
CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO
| 419 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ODONTÓLOGO | |||
| NOME | INSCRIÇÃO | PONTUAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |
| MARILIA LINS E SILVA | 03681576 | 98.50 | 01º |
CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – PSICÓLOGO
| 425 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – PSICÓLOGO | |||
| NOME | INSCRIÇÃO | PONTUAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |
| SAYONARA DA SILVA SOARES | 04291428 | 100.25 | 08º |
CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – TERAPEUTA OCUPACIONAL
| 427 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – TERAPEUTA OCUPACIONAL | |||
| NOME | INSCRIÇÃO | PONTUAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |
| CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA | 0440102390 | 91.00 | 05º |
CARGO: INFRA. E MEIO AMB – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
| 302 – 2.G.O. INFRA. E MEIO AMB – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES | |||
| NOME | INSCRIÇÃO | PONTUAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |
| ESTÉFANY LAIS OLIVEIRA DA SILVA | 00915006 | 82.50 | 13º |
| DANILO CLAUDIO DE OLIVEIRA ASSIS | 00942479 | 82.50 | 14º |
| MATEUS DE MELO SILVA | 0090121826 | 82.50 | 15º |
| MARIANA FERREIRA DE LIMA E SILVA | 00905041 | 82.50 | 16º |
| ANDERSON VIRGINIO DONATO PAULINO | 00903568 | 82.50 | 17º |
| ANTONIO RENATO BARBOSA DA SILVA | 00992347 | 82.50 | 18º |
| DALTON SANTIAGO LIMA SOUTO | 0090129500 | 80.00 | 19º |
| WALTER RAMOS DOS SANTOS | 00951630 | 80.00 | 20º |
CARGO: INFRA. E MEIO AMB – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES- PCD
| 302 – 2.G.O. INFRA. E MEIO AMB – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES |
| NOME | INSCRIÇÃO | PONTUÇÃO | CLASSIFICAÇÃO AMPLA | CLASSIFICAÇÃO DEFICIÊNCIA | TIPO DEFICIÊNCIA |
| LUCIANO FERREIRA DA SILVA | 00967506 | 62,50 | 226 | 1º | FÍSICA |
| JOSENILDO ROSA DA SILVA | 00919915 | 62,50 | 234 | 2º | FÍSICA |
JABOATÃO PREV
PORTARIA Nº 080, de 31 de março de 2017.
A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade a MARIA NAZARÉ DE SOUSA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 11.119-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b,” da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
PORTARIA Nº 081, de 31 de março de 2017.
A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a SUZANA MARIA LIMA MARTINS, no cargo de Professor 1, Classe II, Nível 6, Referência L, matrícula n° 13.019-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
PORTARIA Nº 082, de 31 de março de 2017.
A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 7, Referência O, matrícula n° 10.494-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
PORTARIA Nº 083, de 31 de março de 2017.
A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 7, Referência N, matrícula n° 11.927-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
