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30 de Junho de 2017 – Ano XXVII – N° 119 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 69, DE 28 DE JUNHO DE 2017.

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2016;

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.443.800,00 (um milhão,m quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:

Recursos do Tesouro – R$ 1,00

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12 243 1014 2.070	– OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Red. 0667 FNT 05	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.443.800

Suplementação Total – R$ 1.443.800,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

Recursos do Tesouro – R$ 1,00

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12 361 1013 1.072	– AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA
Red. 0206 FNT 05	4.4.90.00	– Investimentos	1.443.800

Anulação Total – R$ 1.443.800,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de junho de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

PORTARIA N.º 005/2017 – SEDHPD

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo ato nº 450/2017, conferidas pela Lei Complementar n.º 21/2015 e a Lei Complementar n.º 27/2016;

CONSIDERANDO problemas de ordem técnica, que por hora impossibilitam a execução do PROJETO PRAIA SEM BARREIRAS.

RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer que o PROJETO PRAIAS SEM BARREIRAS não realizará suas atividades entre os dias 30 de junho, 01 e 02 de julho de 2017, retomando-as quando do devido ajuste técnico que já se encontra em andamento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de junho de 2017.

Cláudia Baltar Freire de Almeida
Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n.º 001/2017 – SDES. Processo n.º 052/2015. Pregão Eletrônico n.º 018/2015. CPL Demais Secretarias. Objeto: Contratação de empresas especializadas em telecomunicações para provimento de serviços corporativos de internet, de acessos dedicados de alta velocidade e de provimento de recursos e serviços de redes sem fio (WIFI) em áreas públicas, na forma de uma rede multiserviços denominada de “INFOVIA JABOATÃO DIGITAL” para conectar os órgãos da prefeitura do Jaboatão dos Guararapes – lote 1. Contratado: Wordnet Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA – EPP. CNPJ/MF n.º 05.773.360/0001-40. Valor: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Vigência: de 13/01/2017 a 13/07/2017. Gestor do Contrato: Yuri Marceliano Pereira Torres Coriolano. Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 1.

Jaboatão dos Guararapes, 13/01/2017.

Marcelo Côrte Real
Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 006/2016 – SEDURBS. Processo n.º 028/2015. Concorrência n.º 011/2015. CPL Infraestrutura. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para cobertura aerofotogramétrica, perfilamento laser aerotransportado, restituição estereofotogramétrica e estruturação de cadastro imobiliário, através de recursos oriundos do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT/BNDS. Contratada: Engefoto Engenharia e Aerolevantamentos S.A. CNPJ/MF n.º 76.436.849/0001-74. Objeto do Termo Aditivo: Inclusão da Fonte 011 – Recursos Ordinários Destinados a Contrapartida.

Jaboatão dos Guararapes, 15/06/2017.

Isaac Azoubel Abram
Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n.º 024/2017 – SMECELJ. Processo n.º 033/2017. Inexigibilidade n.º 013/2017. CPL Demais Secretarias. Objeto: Aquisição de material pedagógico “Aprova Brasil” para atendimento de 5.726 (cinco mil setecentos e vinte e seis) alunos do 5° ano e 5.200 (cinco mil e duzentos) alunos do 9° ano matriculados nas Escolas da Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2017. Contratado: Editora Moderna Ltda. CNPJ/MF n.º 62.136.304/0019-67. Valor: R$ 1.733.350,08. Vigência: de 22/05/2017 a 20/07/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 22/05/2017.