18 de Dezembro de 2017 – XXVII – Nº 233- Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Ementa: Autoriza a abertura de Seleção Simplificada para a contratação temporária com vistas ao preenchimento de 232 (duzentas e trinta e duas) vagas para a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas, Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana e a Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providencias. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001, a qual estabelece no inciso V, do art. 2º, a hipótese de contratação temporária para suprir carência de pessoal para a execução de serviços públicos essenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o que determina o inciso IX, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o inciso VII, do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, o inciso VIII, do art. 13 da Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERNADO que diversos contratos temporários estão com o prazo de vigência a se encerrar e que as novas contratações viabilizarão a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERADO que essas contratações temporárias têm por objetivo suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para publicação de Edital; 

DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Seleção Simplificada para a contratação temporária com vistas ao preenchimento de 232 (duzentas e trinta e duas) vagas para a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas, Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana e a Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB do Município do Jaboatão dos Guararapes, as quais se encontram distribuídas no Anexo Único deste Decreto. 

Art. 2º Os contratos temporários autorizados pelo presente Decreto terão duração de 12 (doze) meses, conforme inciso III, o art. 3º da Lei Municipal nº 099, de 24 de abril de 2001, com redação dada pela Lei nº 162, de 14 de agosto de 2002.

Parágrafo Único: O prazo de que trata o caput do artigo, poderá ser prorrogado por igual período nos termos do § 1º, do art. 3º da Lei Municipal 99/2001.

Art. 3º O regime jurídico a que se submeterá o contratado é o consagrado no art. 10 inciso II da Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001 e suas alterações posteriores.

Art. 4º As despesas decorrentes das contratações a que se refere o presente decreto correrão, por conta de dotações orçamentárias especificas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes,18 de dezembro de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

ANEXO ÚNICO – CARGOS OFERTADOS E QUANTITATIVOS

 

PORTARIA Nº 115/2017– GP

O Prefeito Municipal de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013. Lei Complementar nº 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar nº 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar nº 027/2016 de 30 de dezembro de 2016 e Lei Complementar nº 29/2017 de 27/06/2017. 

RESOLVE:
I – Tornar pública a lista hierarquizada das primeiras famílias beneficiárias e reservas, resultado da seleção de demanda para o Habitacional Suassuna APF I, contrato nº 0376.152-86, com 288 Unidades Habitacionais, seguida da listagem de reserva nominal de 30%, cumprindo assim as exigências da Portaria nº 412/2015 do Ministério das Cidades.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2017

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

ANEXO – Lista dos Beneficiários APF 1 – HABITACIONAL SUASSUNA I 

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3 – CPL 3
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E Ratifico, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n.º 163/2017, Inexigibilidade nº. 046/2017, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, a ser efetivada com o ADF EDITORA FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS GAMES E IMPORTADORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 07.665.608/0001-84, com endereço na Av. Governador Agamenon Magalhães, nº. 4318 – Sl 1005 – Paissandu, Recife/PE, CEP: 52.010-075. Valor da contratação é de R$ 5.880.386,32 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta seis reais e trinta dois centavos). Fundamento legal: art. 25, ll, da Lei Federal nº 8.666/1993. Jaboatão dos Guararapes.

15 de Dezembro de 2017.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação – Em Exercício 

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3 – CPL 3
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n.º 162/2017, Dispensa nº. 028/2017. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO II DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA EDWIRGENS, situado à Rua Caracol, nºs 160 e 161ª – Candeias – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP 54.430-000, de propriedade do Srº CLÁUDIO JOSÉ PESSOA DE MELO JÚNIOR, Valor mensal: R$ 39.509,55 (trinta e nove mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e cinco). Período: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: inciso X, art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2017.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim 
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação – Em Exercício 

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3 – CPL 3
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 164/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA TODOS OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS DA REDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor: R$ 3.323.764,19 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos). DATA DE ABERTURA: 11/01/2018 às 09h30min. A sessão será realizada Auditório da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, situada à Avenida Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, onde os interessados poderão obter cópia do edital. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail: licitacoesds.pjg@gmail.com ,fone: (81) 3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2017.

Dayseanne Dolores do Monte Monteiro
Pregoeira

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3 – CPL 3
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 165/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOCHILAS PARA TODOS OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS DA REDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor: R$ 3.566.170,77 (três milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, cento e setenta reais e setenta e sete centavos). DATA DE ABERTURA: 12/01/2018 às 09h30min. A sessão será realizada Auditório da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, situada à Avenida Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, onde os interessados poderão obter cópia do edital. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail: licitacoesds.pjg@gmail.com ,fone: (81) 3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2017.

Dayseanne Dolores do Monte Monteiro
Pregoeira

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
GERÊNCIA JURÍDICA E CONVÊNIOS – GJC
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO o Processo Administrativo nº 256.2017.AD.219.SDES.GJC, Adesão a Ata de Registro de Preço nº 016/2017, originária do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, referente ao Processo Licitatório de nº 049/2017, Pregão Presencial nº 025/2017, através da Secretaria Executiva de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de estrutura para realização de eventos institucionais e culturais, a serem realizados no Município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a empresa BH SERVIÇOS EM SONORIZAÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.288.236/0001-29, no valor de R$ 1.284.799,20 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2017.

André Trajano de Oliveira
Secretaria Executiva de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4 – CPL4
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 140/2017 – PREGÃO (PRESENCIAL) Nº. 016/2017 – CPL 4. Natureza: Serviço. OBJETO: Contratação de empresa para serviços especializados na execução de curso sobre gestão de negócios em Economia Solidária, no eixo da comercialização para ponto fixo e virtual (ecommerce) e seminário de certificação e apresentação dos resultados do projeto Jaboatão Solidário, visando apoiar as necessidades da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, parte integrante deste Edital. Valor máximo aceitável: R$ 159.747,89 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove), sendo dividido pelos lotes: Lote 01 R$ 138.073,27 (cento e trinta e oito mil, setenta e três reais e vinte e sete centavos) Lote 02 R$ 21.674,62 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: LOTE 01: ECART PROJETOS E GESTÃO LTDA, inscrita sob CNPJ/MF Nº. 18.630.321/0001-35, com endereço na Rua Silveira Lobo, Nº. 32, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-030, que ofertou o valor total de R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais). LOTE 02: ACTTA SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA – EPP, inscrita sob CNPJ/MF Nº. 13.304.343/0001-91, com endereço na AV Joao de Barros, Nº. 262, Cxpst 001, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-180, que ofertou o valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2017.

DANIEL PESSOA
Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo