DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
24 de Janeiro de 2018 - XXVIII - Nº 015 - Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.Ementa: Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária que especifica.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 31, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o art. 70 da Lei Municipal nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, LDO 2018, que autoriza adaptar o orçamento (LOA 2018) para fazer face à reestruturação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício financeiro de 2018;
DECRETA: Art. 1º Fica criado na Unidade EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (19.404) o seguinte Projeto / Atividade:
| Unidade: | ||
| 19.000 | – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE | |
| 19.404 | – EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES | |
| Projeto / Atividade: | ||
| 08 122 2280 2.007 | GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO | |
Art. 2º Fica transposta dotação orçamentária parcial da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, órgão 19.100, para a EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (19.404), no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), como discriminado a seguir:
ORIGEM:|
Recursos do Tesouro – R$ |
||||
| Unidade: | ||||
| 19.000 | – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE | |||
| 19.100 | – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE | |||
| 04 121 1101 2.503 | - IMPLEMENTAÇÃO, COORDENÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE | 1.850.000,00 | ||
| FNT 01 | 3.1.90.00 | - Pessoal e Encargos Sociais | 1.850.000,00 | |
|
Recursos do Tesouro – R$ |
||||
| Unidade: | ||||
| 19.000 | – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE | |||
| 19.404 | – EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMLUME | |||
| 08 122 2280 2.007 | - GESTÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO | 1.850.000,00 | ||
| FNT 01 | 3.1.90.00 | - Pessoal e Encargos Sociais | 1.710.000,00 | |
| FNT 01 | 3.3.90.00 | - Outras Despesas Correntes | 100.000,00 | |
| FNT 01 | 4.4.90.00 | - Investimentos | 40.000,00 | |
DECRETO Nº 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o artigo 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, e o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior;
DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
| Recursos do Tesouro – R$ |
| 04 129 1090 2.278 | - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS | |||
| Red. 0729 FNT 01 | 3.3.90.00 | - Outras Despesas Correntes | 100.000,00 | |
Suplementação Total – R$ 100.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| Recursos do Tesouro – R$ |
| 04 122 2255 2.293 | GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA | |||
| Red. 0727 FNT 01 | 3.3.90.00 | - Outras Despesas Correntes | 60.000,00 | |
| Red. 0728 FNT 01 | 4.4.90.00 | - Investimentos | 40.000,00 | |
Anulação Total – R$ 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 2º de janeiro de 2018. Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2018. ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito PAULO ROBERTO SALES LAGES Secretário Municipal de Planejamento e Gestão CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal da Fazenda VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES Procuradora Geral do MunicípioCÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 1.349 / 2018
EMENTA: Dispõe sobre a Gratuidade de Entrada para Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, mediante apresentação de Identidade Funcional a Eventos Culturais, Esportivos e outros realizados no Município do Jaboatão dos Guararapes.
O 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador FERNANDO SÉRGIO DE ARAÚJO PINHEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes aprovou, e eu, nos termos do art. 50, § 7º, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Os Guardas Civis Municipais e os Agentes de Trânsito do Município, mediante apresentação de identidade funcional, terão assegurada a gratuidade na entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais, eventos esportivos e outros promovidos por quaisquer entidades, realizados em estabelecimentos públicos ou particulares realizados no Município do Jaboatão dos Guararapes, mediante apresentação da identidade funcional.
Parágrafo único. A gratuidade de que trata esta Lei não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da capacidade de lotação do evento ou casa de espetáculo, sendo oferecida por ordem de chegada dos mesmos.
Art. 2º O benefício previsto no art. 1º não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênio e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
Art. 3º Os organizadores dos eventos mencionados nesta Lei poderão manter relação de entrada dos profissionais no local do evento, para o caso de acionamento dos mesmos em situações de emergência.
Art. 4º Os beneficiários deverão comprovar a sua condição de Guarda Civil Municipal ou de Agente de Trânsito do Município, através da carteira de identidade funcional própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 02 de janeiro de 2018.
Vereador FERNANDO SÉRGIO DE ARAÚJO PINHEIRO 1º Vice-PresidenteCONTROLADORIA GERAL
CORREGEDORIA GERAL PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº. 006/2018-CG/1ªCPIAA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015 e Lei Complementar nº 27/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no D.O.M. nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO, a conclusão que chegou a Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n. 035/2008 - 1a. CPIA, instaurado pela Portaria nº 1502/2008, datada em 10 de novembro de 2008, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.
RESOLVE: DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o 035/2008 – CG/1ª CPIA, instaurado em desfavor do servidor MARCOS SPINELLI MONTEIRO DE MOURA, matrícula 12.082-0.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2018.
Andrea Costa de Arruda Controladora Geral do Município
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
PORTARIA Nº 001/2018 – SETCEL (COMPLEMENTAR)A Secretaria Executiva de turismo, Cultura, Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas:
Considerar os proponentes Habilitados e Inabilitados que, chegaram após publicação da 1ª fase Eliminatória de Avaliação, atendendo o “Item 5.5.2/Via Correios”, segue relação complementar:
ANEXO I CICLO CARNAVALESCO 2018 PERÍODO: 20 DE JANEIRO A 26 DE FEVEREIRO DE 2018
INSCRIÇÕES INABILITADAS – ANÁLISE DOCUMENTAL/1ª FASE ELIMINATÓRIA
| C/C | PROPONENTE | CPF/CNPJ | ATRAÇÃO | INABILITAÇÃO |
| 045 | IDEA PRODUÇÕES E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E ILUMINAÇÃO LTDA | 12.924.119/0001-30 | IGOR BACELAR | INSUFICIÊNCIA DO ITEM 4.2 ALÍNEA “B” |
| 046 | IDEA PRODUÇÕES E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E ILUMINAÇÃO LTDA | 12.924.119/0001-30 | BANDA LOS CUBANOS | INSUFICIÊNCIA DO ITEM 4.2 ALÍNEA “B” |
| 047 | IDEA PRODUÇÕES E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E ILUMINAÇÃO LTDA | 12.924.119/0001-30 | SAMBA LED | INSUFICIÊNCIA DO ITEM 4.2 ALÍNEA “B” |
| 048 | IDEA PRODUÇÕES E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E ILUMINAÇÃO LTDA | 12.924.119/0001-30 | BANDA FORRÓ DAS ESTRELAS | INSUFICIÊNCIA DO ITEM 4.2 ALÍNEA “B” |
EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ – EMDEJA – EMTT)
PORTARIA Nº 03/2018-EPM
O PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO 001/2018 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO – SEGPM.
RESOLVE: COLOCAR A DISPOSIÇÃO o servidor oriundo da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão para a SEGPM – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO, abaixo relacionado, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, ficando sobre a responsabilidade da secretaria cedida o acompanhamento da frequência, horas trabalhadas e adicionais noturnos dos servidores.
- Charles Antônio Soares N. 00663-7
Jaboatão dos Guararapes, 24 de janeiro de 2018.
LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE Presidente das Empresas Públicas Municipais
PORTARIA Nº 04/2018-EPMO PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 002/2018 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO – SEGPM.
RESOLVE: COLOCAR A DISPOSIÇÃO os servidores oriundos da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão para a SEGPM – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO, abaixo relacionados, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, ficando sobre a responsabilidade da secretaria cedida o acompanhamento da frequência, horas trabalhadas e adicionais noturnos dos servidores.
- Francisco Ferreira do Nascimento N. 00489-8
- Gerônimo Morais da Silva N. 00714-5
- Paulo Joaquim da Silva N. 00574-6
Jaboatão dos Guararapes, 24 de janeiro de 2018.
LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE Presidente das Empresas Públicas Municipais
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº.1150/2017O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE: RETIFICAR a portaria de nº. 1033/2017, datada de 20.11.2017, que concedeu Abono Permanência, a servidora VALDETE BEZERRA DE ASSIS mat. 09.312-2 onde se lê: Data do requerimento: 21/08/2017 leia-se: data do requerimento: 01/05/2017, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação.
Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2017. CARLOS EDUARDO A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº.042/2018O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando solicitação através do requerimento protocolado sob o nº. 2967802017, datado de 06.12.2017.
RESOLVE: EXONERAR, a pedido, do cargo efetivo de Analista de Políticas sociais e Econômicas I - PSICÓLOGO, o servidor RICHARDSON DIEGO DA SILVA PAZ, mat.19.776-9, lotado na Secretaria Executiva de Assistência Social e Mobilização, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 01.01.2018.
Jaboatão dos Guararapes,12 de janeiro de 2018. CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº.043/2018O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando solicitação através do requerimento protocolado sob o nº. 2981352018, datado de 02.01.2018.
RESOLVE: EXONERAR, a pedido, do cargo efetivo de ENGENHEIRO I, o servidor ANDERSON BATISTA LOPES, mat. 20.631-8, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 02.01.2018.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de janeiro de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.044/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando solicitação através do requerimento nº. 2624, datado de 22.12.2017 e protocolo nº. 2979042018.
RESOLVE: CONCEDER Licença sem Vencimentos, para trato de interesse particular, em conformidade com o art. 96 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal), pelo período de 02 (anos), a servidora TELMA BERENICE FERNANDES REIS ALVES, matricula nº. 14.093-7 Cargo Assistente em Saúde I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02.01.2018.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de janeiro de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.045/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando a CI n°2229/2016 – GAB/SEE da Secretaria Executiva de Educação, datado de 12.12.2016.
RESOLVE: LOTAR a servidora ROSELI JOSÉ DA TRINDADE, mat. 12.156-8, cargo de Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar-I-I, na Secretaria Executiva de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, retroagindo seus efeitos a 01.11.2016.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de janeiro de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.047/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE: RETIFICAR a portaria de nº.1169/2017 datada de 27.12.2017 que concedeu licença prêmio a servidora GISELLE CANTO MOTTA mat. 15.656-6 onde se lê: Período: 02.01.2017 a 31.01.2018 leia-se: Período: 02.01.2018 a 31.01.2018.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de janeiro de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.048/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE: Art. 1º DEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência, conforme Parecer nº. 370/2017, datado de 29.11.2017 da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do servidor abaixo, os efeitos retroagirão a data do requerimento.
| Nº Processo | Nome do Servidor | Matrícula | Secretaria de Origem | Data do Requerimento |
| 2947152017 | FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO | 4.188-2 | Gabinete do Prefeito | 23.10.2017 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de janeiro de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.049/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE: Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Estabilidade Provisória Motivada por Doença, conforme Parecer nº. 812/2017 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, datado de 21.12.2017, da servidora indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
| Nº Processo | Nome do Servidor | Matrícula | Secretaria de Origem | Embasamento Legal |
| 2981372018 | RAQUEL DOMINGOS DA SILVA | 76.106-7 | Exec. de Planejam. e Gestão em Educação | Por falta de Amparo Legal |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação
Jaboatão dos Guararapes,12 de janeiro de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.050/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando solicitação através do requerimento protocolado sob o nº. 2979732018, datado de 08.01.2018.
RESOLVE: EXONERAR, a pedido, do cargo efetivo de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE I, o servidor JAMERSON MOTA DA SILVA SANTOS, mat. 21.567-8, lotado na Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 10.01.2018.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de janeiro de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.053/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE: Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Progressão Horizontal, conforme despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, datado de 22.11.2017 do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
| Nº Processo | Nome do Servidor | Matrícula | Secretaria de Origem | Embasamento Legal |
| 2950312017 | JOSÉ BERNARDO ALVES DA SILVA | 10.734-4 | Exec. de Planejam. e Gestão em Educação | Por falta de Amparo Legal |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação
Jaboatão dos Guararapes,17 de janeiro de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.054/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE: Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença Prêmio, conforme Informações Funcionais da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da servidora abaixo.
| Nº Processo | Nome do Servidor | Matrícula | Secretaria de Origem | Embasamento Legal | Motivo |
| 2977802018 | ANA CAROLINA LINS DO RÊGO BARROS | 16.975-7 | Municipal de Saúde | Por falta de Amparo Legal | Só terá direito a partir de 2026 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de janeiro de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MOBILIZAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO o Processo n.º 005.2018 DISP.001.SDSC.CPL2 - Dispensa n.º 001/2018, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES, Nº 270, CAVALEIRO, JABOATÃO DOS GUARARAPES, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CRAS DA REGIONAL 2 EM CAVALEIRO, averbado como de propriedade da Srª Patricia Fabiane Pinto Ribeiro, da cédula de identidade nº 4.516.620 SDS/PE, inscrita no CPF/MF 019.044.654-40, com a inscrição no Cadastro Municipal de número 3.2425.014.01.0087.0001.8 - Sequencial nº 1.272948.5, no valor mensal de R$ 3.331,00 (três mil, trezentos e trinta e um reais), total de R$ 39.960,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais), pelo período de 12 meses, Fundamento legal: art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de janeiro de 2018.
Carla Lapa Secretaria Executiva de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A Secretaria Executiva De Assistência Social De Jaboatão dos Guararapes, por sua Secretária Executiva Ana Carla Lapa, no uso de suas atribuições Legais, RECONHECE E RATIFICA Dispensa de Chamamento Público N.º 019.2018.CP.001.SDSC.GJC, para celebração de Termo de Colaboração, com a FUNDAÇÃO GIÁCOMO E LÚCIA PERRONE, associação de direito privado, sem fins lucrativo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.596.271/0001-75, com base no art. 30º, inc. I da Lei Federal nº 13.019/2014, no valor semestral de R$ 115.800,84 (cento e quinze mil, oitocentos reais e oitenta e quatro centavos), ficando concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação de todos os interessados, em obediência aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de janeiro de 2018. Ana Carla Lapa Secretaria Executiva de Assistência SocialSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO-001 JANEIRO/18 – GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 022/2017) Auto(s) de Infração nº.(s) 303/2017. Autuante:Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes Autuado: WESLIANY MARCELA FERREIRA DOS SANTOS-MEConclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: WESLIANY MARCELA FERREIRA DOS SANTOS-ME - CNPJ/MF nº. 25.140.797/0001-53, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 03/01/18.
Jaboatão dos Guararapes, 23/01/2018. Adeilza Gomes Ferraz Gerente da Vigilância Sanitária PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 032/2017) Auto(s) de Infração nº.(s) 2705/2017. Autuante:Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes Autuado: DALVA SOARES DAMASCENO-EPP (AMENDO FRIOS)Conclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: DALVA SOARES DAMASCENO-EPP (AMENDO FRIOS) -CNPJ/MF nº. 10.511.517/0001-07, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 19/12/17.
Jaboatão dos Guararapes, 23/01/2018. Adeilza Gomes Ferraz Gerente da Vigilância Sanitária PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 038/2017) Auto(s) de Infração nº.(s) 001/2017. Autuante:Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes Autuado: A&M EXPRESS EIRELI - ME (OXE ESPRESS)Conclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: A&M EXPRESS EIRELI-ME - CNPJ/MF nº. 20.817.800/0001-07, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 24/11/17.
Jaboatão dos Guararapes, 23/01/2018. Adeilza Gomes Ferraz Gerente da Vigilância Sanitária PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 044/2017) Auto(s) de Infração nº.(s) 310/2017. Autuante: Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes Autuado: ARMARINHO COMÉRCIO E VAREJÃO LTDAConclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: ARMARINHO COMÉRCIO E VAREJÃO LTDA - CNPJ/MF nº. 05.651.747/0001-23, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 26/12/17.
Jaboatão dos Guararapes, 23/01/2018. Adeilza Gomes Ferraz Gerente da Vigilância Sanitária PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 047/2017) Auto(s) de Infração nº.(s) 314/2017. Autuante: Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes Autuado: JOSE HUMBERTO TAVARES DE MELO FORTALEZA - MEConclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: JOSÉ HUMBERTO TAVARES DE MELO FORTALEZA-ME-CNPJ/MF nº. 17.311.906/0001-20, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 26/12/17.
Jaboatão dos Guararapes, 23/01/2018. Adeilza Gomes Ferraz Gerente da Vigilância Sanitária PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 048/2017) Auto(s) de Infração nº.(s) 2903/2017. Autuante: Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes Autuado: M M & MOURA REFEIÇÕES EIRELI-MEConclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: M M & MOURA REFEIÇÕES E EIRELI-ME- CNPJ/MF nº. 23.416.855/0001-01, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 04/01/18.
Jaboatão dos Guararapes, 23/01/2018. Adeilza Gomes Ferraz Gerente da Vigilância Sanitária PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 051/2017) Auto(s) de Infração nº(s) 2110/2017. Autuante: Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes Autuado: J. M. B. & CIA. LTDA. - EPPConclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: J. M. B. & CIA LTDA-EPP-CNPJ/MF nº. 08.909.499/0001-66, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 06/12/17.
Jaboatão dos Guararapes, 23/01/2018. Adeilza Gomes Ferraz Gerente da Vigilância Sanitária PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 060/2017) Auto(s) de Infração nº.(s) 2114 e 2115/2017. Autuante: Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes Autuado: MIQUEIAS JOSÉ MENDES DE LIMAConclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que: MIQUEIAS JOSÉ MENDES DE LIMA -CPF/MF nº. 028.119.814-46, foi condenado ao pagamento de multa no valor individual de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 900,00, a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 04/12/17.
Jaboatão dos Guararapes, 23/01/2018. Adeilza Gomes Ferraz Gerente da Vigilância Sanitária PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 092/2017) Auto(s) de Infração nº.(s) 8030, 8031, 8032 E 8033/2017. Autuante: Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes Autuado: PERFUMARIA E COSMETICOS SALVADOR LTDAConclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: PERFUMARIA E COSMETICOS SALVADOR LTDA - CNPJ/MF nº. 11.838.513/0059-09, foi condenado ao pagamento de multa no valor individual de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 05/12/17.
Jaboatão dos Guararapes, 23/01/2018. Adeilza Gomes Ferraz Gerente da Vigilância SanitáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 036/2018 – SME SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; Considerando a solicitação constante no Ofício nº 074/2018/CME/JG, datado de 24 de janeiro de 2018, solicitando providências quanto à homologação do credenciamento das escolas abaixo; Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de credenciamento de Unidades de Ensino.RESOLVE: I - HOMOLOGAR o Credenciamento de Funcionamento Definitivo das Unidades de Ensino: Escola Municipal Dom Carlos Coelho, Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva, Escola Municipal Professor Marconiedson Rodrigues Moreira e Escola Municipal Professor Silvio Romero Vieira, abaixo relacionadas, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 01/2011 – CME/PMJG, que alterou dispositivos da Resolução nº 01/2008 – CME/PMJG e conforme Parecer CME/JG Nº. 01 /2018, em anexo, que constitui parte integrante desta Portaria, devendo a mesma utilizar as codificações constantes na tabela a seguir a título de Cadastro Definitivo, como também ser utilizado o referido Cadastro para efeito de expedição de documentos dos seus respectivos estudantes. Onde se lê a sigla SMEJG, leia-se: Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. Onde se lê a sigla M, leia-se Municipal e onde se lê a sigla CD, leia-se Cadastro Definitivo.
| UNIDADE DE ENSINO | ENDEREÇO | MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDA | DATA DE CREDENCIAMENTO |
| Escola Municipal Dom Carlos Coelho SMEJG/M. 147 CD | Av. Almirante Dias Fernandes, nº 325, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP -54.310-600 | Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais EJA – 1º Segmento | 18/01/2018 |
| Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva SMEJG/M. 148 CD | Rua da Prata, s/nº, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP – 54.325-240 | Ensino Fundamental – Anos Finais | 18/01/2018 |
| Escola Municipal Professor Marconiedson Rodrigues Moreira SMEJG/M. 149 CD | Estrada da Batalha, nº 172, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP 54.315-010 | Educação Infantil -2ª Etapa Ensino Fundamental – Anos Iniciais | 18/01/2018 |
| Escola Municipal Professor Silvio Romero Vieira SMEJG/M. 150 CD | Rua Caracol, nº 161, Conjunto Dom Hélder Câmara, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP – 54.430-180 | Educação Infantil – 2ª Etapa Ensino Fundamental – Anos Iniciais. | 18/01/2018 |
Anexo Único – Portaria nº 036/2018 - SME (Homologação do Parecer CME/JG Nº 01/2018/CME/JG)
| INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação/JG | |
| ASSUNTO:Credenciamento das Unidades Ensino: Escola Municipal Dom Carlos Coelho, Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva, Escola Municipal Professor Marconiedson Rodrigues Moreira e Escola Municipal Professor Silvio Romero Vieira | |
| RELATORES: Aldaléa Gomes da Silva, Joel de Siqueira Vieira de Lima, Jocimar Gonçalves da Silva Maria de Fátima Gomes Couto e Severino de França Torres. | |
| PROCESSO Nº 01/2018 | |
| PARECER/CME/JG Nº.: 01/2018 | APROVADO EM: 24/01/2018 |
I – RELATÓRIO A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, através do Ofício nº 074/2018, de 18/01/2018, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/JG Parecer de Credenciamento Definitivo das Unidades Educacionais: Escola Municipal Dom Carlos Coelho, Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva, Escola Municipal Professor Marconiedson Rodrigues Moreira e Escola Municipal Professor Silvio Romero Vieira
No processo constam os seguintes documentos: . Ofício n°074/2018/GAB/SME – de 18/01/2018; . Pareceres de Verificação Prévia; . Pareceres Técnicos de EngenhariaII - ANÁLISE DO MÉRITO Após leitura dos documentos em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME-JG, expressa através do Ofício nº 074/2018/GAB/SME, de 18/01/2018/ GAB/SME, as Câmaras de Legislação e Normas e de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes –CME/JG, resolvem autorizar o funcionamento das Unidades de Ensino a seguir elencadas, credenciadas a funcionar com as modalidades seguintes:
III - VOTO DOS RELATORES AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES resolvem credenciar, em caráter definitivo, as unidades educacionais citadas, com o respectivo endereço e modalidades ofertadas constantes neste Parecer.
| UNIDADE DE ENSINO | ENDEREÇO | MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDA | DATA DE CREDENCIAMENTO |
| Escola Municipal Dom Carlos Coelho SMEJG/M. 147 CD | Av. Almirante Dias Fernandes, nº 325, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP -54.310-600 | Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais EJA – 1º Segmento | 18/01/2018 |
| Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva SMEJG/M. 148 CD | Rua da Prata, s/nº, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP – 54.325-240 | Ensino Fundamental – Anos Finais | 18/01/2018 |
| Escola Municipal Professor Marconiedson Rodrigues Moreira SMEJG/M. 149 CD | Estrada da Batalha, nº 172, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP 54.315-010 | Educação Infantil -2ª Etapa Ensino Fundamental – Anos Iniciais | 18/01/2018 |
| Escola Municipal Professor Silvio Romero Vieira SMEJG/M. 150 CD | Rua Caracol, nº 161, Conjunto Dom Hélder Câmara, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP – 54.430-180 | Educação Infantil – 2ª Etapa Ensino Fundamental – Anos Iniciais. | 18/01/2018 |
IV – DECISÃO DO PLENÁRIO O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de janeiro de 2018. Maria de Fátima Gomes Couto PresidentaAnexo Único – Portaria nº 036/2018 - SME (Homologação do Parecer CME/JG Nº 01/2018/CME/JG)
| INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação/JG | |
| ASSUNTO:Credenciamento das Unidades Ensino: Escola Municipal Dom Carlos Coelho, Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva, Escola Municipal Professor Marconiedson Rodrigues Moreira e Escola Municipal Professor Silvio Romero Vieira | |
| RELATORES: Aldaléa Gomes da Silva, Joel de Siqueira Vieira de Lima, Jocimar Gonçalves da Silva Maria de Fátima Gomes Couto e Severino de França Torres. | |
| PROCESSO Nº 01/2018 | |
| PARECER/CME/JG Nº.: 01/2018 | APROVADO EM: 24/01/2018 |
I – RELATÓRIO A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, através do Ofício nº 074/2018, de 18/01/2018, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/JG Parecer de Credenciamento Definitivo das Unidades Educacionais: Escola Municipal Dom Carlos Coelho, Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva, Escola Municipal Professor Marconiedson Rodrigues Moreira e Escola Municipal Professor Silvio Romero Vieira
No processo constam os seguintes documentos: . Ofício n°074/2018/GAB/SME – de 18/01/2018; . Pareceres de Verificação Prévia; . Pareceres Técnicos de EngenhariaII - ANÁLISE DO MÉRITO Após leitura dos documentos em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME-JG, expressa através do Ofício nº 074/2018/GAB/SME, de 18/01/2018/ GAB/SME, as Câmaras de Legislação e Normas e de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes –CME/JG, resolvem autorizar o funcionamento das Unidades de Ensino a seguir elencadas, credenciadas a funcionar com as modalidades seguintes:
III - VOTO DOS RELATORES AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES resolvem credenciar, em caráter definitivo, as unidades educacionas citadas, com o respectivo endereço e modalidades ofertadas constantes neste Parecer.
| UNIDADE DE ENSINO | ENDEREÇO | MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDA | DATA DE CREDENCIAMENTO |
| Escola Municipal Dom Carlos Coelho SMEJG/M. 147 CD | Av. Almirante Dias Fernandes, nº 325, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP -54.310-600 | Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais EJA – 1º Segmento | 18/01/2018 |
| Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva SMEJG/M. 148 CD | Rua da Prata, s/nº, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP – 54.325-240 | Ensino Fundamental – Anos Finais | 18/01/2018 |
| Escola Municipal Professor Marconiedson Rodrigues Moreira SMEJG/M. 149 CD | Estrada da Batalha, nº 172, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP 54.315-010 | Educação Infantil -2ª Etapa Ensino Fundamental – Anos Iniciais | 18/01/2018 |
| Escola Municipal Professor Silvio Romero Vieira SMEJG/M. 150 CD | Rua Caracol, nº 161, Conjunto Dom Hélder Câmara, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP – 54.430-180 | Educação Infantil – 2ª Etapa Ensino Fundamental – Anos Iniciais. | 18/01/2018 |
IV – DECISÃO DO PLENÁRIO O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de janeiro de 2018. Maria de Fátima Gomes Couto Presidenta
