SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
PORTARIA N⁰ 004/2018 – GAB/SEOPSDC, de 05 de Março de 2018
EMENTA: Determina a abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor da Guarda Civil Municipal, Sr. MARCELO LUCINDO DA SILVA CARVALHO, matrícula 20.842-6. Inteligência do artigo 65, III da LC 225/96, alterada pela Lei 1.268/2016. Necessidade de análise mais aprofundada dos fatos. Auto de Prisão em Flagrante Delito. Ofensa aos princípios que regem a administração pública.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal, com suas alterações.
CONSIDERANDO que foi trazido ao conhecimento da SEOPSDC a informação de que o servidor Marcelo Lucindo da Silva Carvalho teria sido preso em flagrante delito, pela Delegacia de Polícia do Paulista (8ª Seccional), comprovado com a cópia do flagrante e do processo 5351-2017.8.0990;
CONSIDERANDO que o flagrante foi tipificado nos artigos 180 e 288 do Código Penal, receptação e associação criminosa (respectivamente);
CONSIDERANDO o ofício 020/2018 da Corregedoria, em que o Sr. Corregedor justifica a não abertura do PAD em face do servidor;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 65 da Lei 225/96, alterado pela Lei 1268/2016 – “(…) XIII – Praticar ato de incontinência pública e escândalos; (…)”.
CONSIDERANDO o parecer n. 005/2018 da assessoria jurídica desta secretaria especial de ordem pública, segurança e defesa civil,
CONSIDERANDO a competência do Secretário da pasta em abrir o processo administrativo disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra Sr. MARCELO LUCINDO DA SILVA CARVALHO, matrícula 20.842-6, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 2º Designar a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, assim composta: Inspetor Roberto Dantas Lins Figueira, Mat. 12.831-7, para presidir a comissão processante, que será integrada ainda pelos servidores, GM. Júlio Cezar Costa Souza, matrícula 14.156-9, para secretário, GM Natan da Silva de Santana Júnior, matricula 14.156-9, como membro, GM Antônio José e Moura Ferreira, matrícula 14.170-4, como membro, e Subinspetor Edvaldo Nascimento dos Santos Júnior, matrícula 13.532-1, como membro, para apurar, com maior profundidade, a responsabilidade do servidor no que tange aos fatos narrados no Relatório de Prisão em Flagrante delito.
Art. 3º Fixar o prazo de 90 dias úteis para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado segundo previsão legal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 05 de março de 2018.
Luiz de França e Silva Meira
Secretário Especial de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2017
Edital nº 008/2018 – SEPLAG
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 029/2017 e alterações posteriores, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 002/2017, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 005/2018 e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações.
Os candidatos relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer a Sede da Prefeitura, localizada na Av. Gal. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, cep: 54.330-900, entre os horários das 8h às 12h, e das 13h às 17h, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital.
Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 002/2017.
Jaboatão dos Guararapes, 05 de março de 2018.
PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS
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COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB |
| Local de apresentação: Av. General Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE |
| CARGO/FUNÇÃO : SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS | ||||
| COLOCAÇÃO | NOME | INSCRIÇÃO | PCD | DATA DE CONVOCAÇÃO |
| 8 º | PAULO FERNANDO DA SILVA PINTO | 3290 | 07/03/2018 | |
| 9 º | LUCIANA ANDRADE DE SOUZA | 6464 | 07/03/2018 | |
| 10 º | ANDREZA GONÇALVES DA SILVA DIAS | 6757 | 07/03/2018 | |
| CARGO/FUNÇÃO : AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | ||||
| COLOCAÇÃO | NOME | INSCRIÇÃO | PCD | DATA DE CONVOCAÇÃO |
| 76 º | TYRONE BARBOSA DA SILVA | 2121 | 07/03/2018 | |
| 77 º | ANA PAULA ARAUJO DE SOUZA | 5770 | 07/03/2018 | |
| 78 º | IVONE MARIA DA SILVA | 3169 | 07/03/2018 | |
| 79 º | CLÁUDIO GOMES DA SILVA | 2819 | 07/03/2018 | |
| 80 º | SILVANIA CIBELLY LEITE DO NASCIMENTO | 30 | 07/03/2018 | |
| 81 º | INALDO APRIGIO DE ASSUNÇÃO | 6503 | 07/03/2018 | |
| 82 º | PIERRE HENRIQUE BARBOSA DE LIMA | 3525 | 07/03/2018 | |
| 83 º | GENAIR DA CONCEIÇÃO NUNES | 2233 | 07/03/2018 | |
| 84 º | MIRIAM SOUZA DO NASCIMENTO | 5504 | 07/03/2018 | |
| 85 º | JAIR CARLOS PEREIRA | 4234 | 07/03/2018 | |
| 86 º | NERLANGE DE OLIVEIRA | 1198 | 07/03/2018 | |
| 87 º | MARIA JOSELITA DA SILVA LUNA | 6318 | 07/03/2018 | |
| 88 º | JOÃO VITOR DOS PRAZERES | 6715 | 07/03/2018 | |
| 89 º | ALEX LEANDRO FELIX DA PAIXÃO | 1850 | 07/03/2018 | |
| 90 º | JECKSON PEREIRA XAVIER | 5394 | 07/03/2018 | |
| 91 º | WALLACE TAVARES SILVA | 2816 | 07/03/2018 | |
| 92 º | MARIA CLEIDE DE MENEZES | 187 | 07/03/2018 | |
| 93 º | JAILSON ROGACIANO DE SOUZA | 437 | 07/03/201 | |
| 94 º | MARIA DA GLÓRIA MENDES CAMINHA | 3101 | 07/03/201 | |
| 95 º | ELIANE DA SILVA FERREIRA | 2041 | 07/03/201 | |
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:
a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia).
JABOATÃOPREV
PORTARIA N° 064, de 05 de março de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 948, editada em 14 de setembro de 1999, no sentido de conceder pensão por morte, a contar de 23/01/1999 a ELETICE FERNANDES DA SILVA, beneficiária do ex-servidor AMAURY FERNANDES DA SILVA, que ocupou o cargo de Professor, Classe IV, FS-4, matrícula n° 13.450-3, falecido em 23/01/1999, nos termos do art. 3º, da EC nº. 20/98.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 23/01/1999 (data do óbito do ex-servidor).
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
PORTARIA N° 065, de 05 de março de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 452, editada em 15 de maio de 2000, no sentido de conceder pensão por morte, a contar de 02/10/1999 a IRACEMA SANTIAGO DO NASCIMENTO, beneficiária do ex-servidor RONALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais A, matrícula n° 12.194-0, falecido em 02/10/1999, nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação da EC nº. 20/98.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 02/10/1999 (data do óbito do ex-servidor).
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
