GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO DIA 11 DE ABRIL DE 2018
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:
.Ato n.º 0226/2018 – NOMEAR THAÍS MARIA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0227/2018 – NOMEAR TEREZA MARIA SILVA DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0228/2018 – NOMEAR ELIFAZ CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0229/2018 – NOMEAR JARMELINDA FARIAS DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0230/2018 – NOMEAR ALDERICO AMÍDIO DINIZ, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0231/2018 – NOMEAR MARIA DO SOCORRO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0232/2018 – NOMEAR ANDRÉ MARQUES DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0233/2018 – NOMEAR MARCONI PEDRO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0234/2018 – NOMEAR GENIVAL BEZERRA DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0235/2018 – NOMEAR MANOEL VIEIRA PEIXOTO NETO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0236/2018 – NOMEAR YURY GABRIEL SANTOS DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0237/2018 – NOMEAR RONILDA MARIA DE LIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0238/2018 – NOMEAR ROBSON GUEDES DE FRANÇA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0239/2018 – NOMEAR PRISCILA GABRIELE DOS SANTOS CÂMARA DE SANTANA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0240/2018 – NOMEAR MARIA ANDREA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0241/2018 – NOMEAR JAMAICA LIMA DE ALMEIDA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0242/2018 – NOMEAR BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0243/2018 – NOMEAR TEREZINHA DE JESUS DA SIVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0244/2018 – NOMEAR MARIA SILVANI DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0245/2018 – NOMEAR LUZINETE MARIA SILVA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0246/2018 – NOMEAR ANA CARLA SANTOS DO NASCIMENTO SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0247/2018 – NOMEAR LUIZ UBIRATAN DA COSTA RAMOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0248/2018 – NOMEAR JULIA MARIA ALVES MONTENEGRO NETA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0249/2018 – NOMEAR ROSANGELA ALVES DE LIRA MELO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0250/2018 – NOMEAR FABIANO VARELA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0251/2018 – NOMEAR LUIZ ROBERTO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0252/2018 – NOMEAR MARIA DOS PRAZERES GOMES DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0253/2018 – NOMEAR CRISTIANE GISELE DO NASCIMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0254/2018 – NOMEAR IVANILDA MARIA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0255/2018 – NOMEAR NICHERLANE KELLY DAS CHAGAS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0256/2018 – EXONERAR MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA ALVES, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, símbolo CDG-2, da SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito retroativo a partir de 08 de março de 2018.
Ato n.º 0257/2018 – NOMEAR ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito retroativo a partir de 09 de março de 2018.
Ato n.º 0258/2018 – NOMEAR HELMO LEIMIG VALENÇA FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0259/2018 – NOMEAR RAFAELA EDUARDA SILVA DE ANDRADE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0260/2018 – NOMEAR ROBERTA KELLY DOS SANTOS CARMO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.
Anderson Ferreira
Prefeito
DECRETO Nº 28, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre o Recadastramento Anual Obrigatório dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, do Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo artigo 65, incisos III, V e VII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 22 do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi do Jaboatão dos Guararapes, quanto à obrigatoriedade de recadastramento anual junto ao Órgão Gestor do Serviço;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as informações das Permissões outorgadas para exploração dos Serviços de Taxi, através do recadastramento dos Permissionários, dos Motoristas Auxiliares e dos Veículos que operam o Serviço;
CONSIDERANDO a necessidade de vistoriar os veículos/táxi do Município, visando assegurar aos usuários a disponibilidade de uma frota mais segura;
DECRETA:
Art. 1º Ficam os Permissionários do Serviço de Transporte por Táxi do Município do Jaboatão dos Guararapes convocados para comparecerem ao Recadastramento Anual Obrigatório, referente ao exercício de 2018, no período de 16 de abril a 21 de junho de 2018, sob a coordenação da Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade (SEMA), nos termos do artigo 22 do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxis do Jaboatão do Guararapes (RSTPT/JG), publicado no Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes nº 42, edição do dia 06 de março de 2013.
§ 1º. O Recadastramento será realizado na sede da Secretaria Executiva e Mobilidade e Acessibilidade (SEMA), situada na Rua Zelindo Marafante nº 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, no horário das 08h00 às 13h00h e das 14h00 às 17h00, na razão de 25 (vinte e cinco) veículos por dia, com base no número do Termo de Permissão e detalhado no Anexo Único deste Decreto.
§ 2º. O Permissionário que não puder comparecer para realização do recadastramento na data estabelecida no Anexo Único deste Decreto, deverá apresentar justificativa, através de requerimento protocolado na sede da SEMA, até a data fixada para o número do Termo de Permissão, acompanhado da documentação que comprove sua justificativa, ficando sujeito ao pagamento da Multa no valor de R$ 504,50 (quinhentos e quatro reais, cinquenta centavos) e Suspensão Temporária da Permissão, conforme disposto nos artigos 66 e 70 do RSTPT/JG.
§ 3º. O acolhimento ou o não acolhimento da justificativa apresentada, e consequente deferimento ou indeferimento do requerimento, de que trata o § 2º, ficará a critério do titular da Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade.
§ 4º. O Permissionário que tiver o seu requerimento deferido, deverá realizar o recadastramento no período 15 a 21 de junho de 2018, dias fixados para o atendimento de retardatários e reprovados em vistoria.
§ 5º. O Permissionário que não se apresentar na data prevista no calendário de recadastramento descrito no Anexo Único deste Decreto e não protocolar requerimento nos termos descritos no § 2º ou, ainda, que não tiver o seu requerimento deferido, ficará sujeito à abertura de processo administrativo visando a cassação da Permissão pelo não comparecimento à convocação obrigatória ou não finalização do processo de Recadastramento nos termos do artigo 71 do RSTPT/JG.
Art. 2º Determinar que apenas o Permissionário, operador do Serviço, poderá realizar o Recadastramento, comparecendo pessoalmente, conforme calendário previsto no Anexo Único deste Decreto, mediante o critério da ordem de chegada ao local do atendimento.
§ 1º. Em nenhuma hipótese será aceita procuração do Permissionário, seja pública ou particular.
§ 2º. No caso de falecimento do Permissionário, será permitida a transferência da Permissão ao herdeiro, desde que munido de documento judicial que assim o habilite, nos termos da Lei Municipal nº 330, de 19 de junho de 2009.
Art. 3º No ato do recadastramento serão exigidos dos Permissionários autônomos:
I – original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo no campo observações o registro “Exerce Atividade Remunerada”;
II – Certidão Negativa de Habilitação, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), atualizada;
III – Certidões negativas Federal, Estadual e do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB/SDS) de antecedentes criminais, fornecidas por autoridade competente;
IV – Certidão Negativa de Débitos para com o Cadastro de Inscrição Municipal (CIM);
V – Atestado de sanidade física e mental fornecido por autoridade competente;
VI – cópia de comprovante de residência no Município de Jaboatão dos Guararapes (Celpe, Compesa, telefone ou instituições financeiras);
VII – 1 (uma) foto 3×4 recente, sem chapéu, boné e outros;
VIII – Laudo de Vistoria Veicular, emitido pela SEMA;
IX – comprovante de propriedade do veículo, através do original e cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
X – Certificado de verificação do taxímetro, referente ao ano em exercício, expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM/PE);
XI – Certificado de Segurança Veicular (CSV), atualizado e expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), caso o veículo possua Gás Natural Veicular (GNV).
Art. 4º O Permissionário poderá, no ato do Recadastramento, apresentar Condutores Auxiliares, sendo exigidos dos mesmos, os seguintes documentos:
I – original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo no campo observações o registro “Exerce Atividade Remunerada”;
II – Certidão Negativa de Habilitação expedida pelo DETRAN/PE;
III – Certidões negativas Federal, Estadual e do IITB/SDS, de antecedentes criminais, fornecidas por autoridade competente;
IV – Certidão Negativa de Débitos para com o CIM;
V – Atestado de sanidade física e mental fornecido por autoridade competente;
VI – comprovante de residência no Município de Jaboatão dos Guararapes (Celpe, Compesa, telefone ou instituições financeiras).
VII – 1 (uma) foto 3×4 recente, sem chapéu, boné e outros.
Art. 5º A realização do recadastramento somente se dará com a apresentação da documentação completa e da vistoria do veículo na data aprazada.
Art. 6° Os veículos táxi reprovados em vistoria durante o Recadastramento estarão sujeitos às multas, conforme previsto no art. 69 do RSTPT/JG, independente da correção das irregularidades no prazo previsto, só podendo voltar a operar o serviço, após a sua regularização.
Parágrafo único. Os veículos reprovados em vistoria técnica deverão ser reapresentados no período de 15 a 21 de junho de 2018, sem prejuízo da penalidade correspondente.
Art. 7º Por ocasião da vistoria na SEMA, os veículos deverão ser apresentados com a nova comunicação visual, prevista na Portaria SEMA nº 22/2017, de 20/11/2017, publicada no Diário Oficial nº 218, edição do dia 29 de novembro de 2017.
Art. 8º Somente serão recadastrados os veículos com idade máxima de 5 (cinco) anos, considerando o ano de fabricação, e na cor branca, conforme previsto na Resolução nº 005/2012, de 22/03/2012, do Conselho Municipal de Transportes (CMT), publicada no Diário Oficial nº 56, de 23 de março de 2012.
Art. 9º O Recadastramento do Veículo, do Permissionário e de Condutores Auxiliares, só será finalizado após o recebimento das credenciais de acordo com o disposto a seguir:
I – Todo Veículo/táxi receberá o Adesivo de Cadastramento – AC, de uso obrigatório, que será afixado no para-brisa dianteiro, por trás do espelho retrovisor interno, após aprovação na vistoria técnica.
II – O Permissionário e Condutores Auxiliares deverão receber, na SEMA, em até 30 (trinta) dias após a vistoria do veículo, crachá de uso obrigatório quando em serviço, além do Certificado de Recadastramento a ser recebido pelo Permissionário.
Parágrafo único. Os Motoristas Auxiliares só receberão as suas credenciais após o recebimento por parte do Permissionário, do Certificado e do seu crachá de identificação.
Art. 10. O valor do recadastramento será de R$ 38,96 (trinta e oito reais e noventa e seis centavos), por Veículo.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrario.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2018.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Infraestrutura
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
Anexo Único
Calendário de Recadastramento Taxis 2018
| Termo de Permissão Números | Data | Dia |
| 01 a 26 | 16/04/2018 | segunda-feira |
| 27 a 52 | 17/04/2018 | terça-feira |
| 53 a 78 | 18/04/2018 | quarta-feira |
| 79 a 104 | 19/04/2018 | quinta-feira |
| 105 a 130 | 20/04/2018 | sexta-feira |
| 131 a 156 | 23/04/2018 | segunda-feira |
| 157 a 182 | 24/04/2018 | terça-feira |
| 183 a 208 | 25/04/2018 | quarta-feira |
| 209 a 234 | 26/04/2018 | quinta-feira |
| 235 a 260 | 27/04/2018 | sexta-feira |
| 261 a 286 | 30/04/2018 | segunda-feira |
| 287 a 312 | 02/05/2018 | quarta-feira |
| 313 a 338 | 03/05/2018 | quinta-feira |
| 339 a 364 | 07/05/2018 | segunda-feira |
| 365 a 390 | 08/05/2018 | terça-feira |
| 391 a 416 | 09/05/2018 | quarta-feira |
| 417 a 442 | 10/05/2018 | quinta-feira |
| 443 a 468 | 11/05/2018 | sexta-feira |
| 469 a 494 | 14/05/2018 | segunda-feira |
| 495 a 520 | 15/05/2018 | terça-feira |
| 521 a 546 | 16/05/2018 | quarta-feira |
| 547 a 572 | 17/05/2018 | quinta-feira |
| 573 a 597 | 18/05/2018 | sexta-feira |
| 598 a 622 | 21/05/2018 | segunda-feira |
| 623 a 647 | 22/05/2018 | terça-feira |
| 648 a 672 | 23/05/2018 | quarta-feira |
| 673 a 697 | 24/05/2018 | quinta-feira |
| 698 a 722 | 25/05/2018 | sexta-feira |
| 723 a 747 | 28/05/2018 | segunda-feira |
| 748 a 772 | 29/05/2018 | terça-feira |
| 773 a 797 | 30/05/2018 | quarta-feira |
| 798 a 822 | 04/06/2018 | segunda-feira |
| 823 a 847 | 05/06/2018 | terça-feira |
| 848 a 872 | 06/06/2018 | quarta-feira |
| 873 a 897 | 07/06/2018 | quinta-feira |
| 898 a 922 | 08/06/2018 | sexta-feira |
| 923 a 947 | 11/06/2018 | segunda-feira |
| 948 a 972 | 12/06/2018 | terça-feira |
| 973 a 997 | 13/06/2018 | quarta-feira |
| 998 a 1022 | 14/06/2018 | quinta-feira |
| Retardatários e Reprovados em Vistoria | 15/06/2018 | sexta-feira |
| 18/06/2018 | segunda-feira | |
| 19/06/2018 | terça-feira | |
| 20/06/2018 | quarta-feira | |
| 21/06/2018 | quinta-feira |
DECRETO Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Ementa: Institui a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego, de natureza tripartite e paritária, reunindo representação governamental, dos empregadores e dos trabalhadores com as seguintes finalidades:
I – estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Emprego, propondo as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes;
II – participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego em seus aspectos de incidência neste Município, para que seja submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego de Pernambuco (CEE-PE), instituída pelo Decreto Estadual nº 18.355, de 15 de fevereiro de 1995;
III – participar da elaboração do Programa Estadual de Formação e Qualificação Profissional enviando, de forma justificada, as demandas por formação profissional no Município do Jaboatão dos Guararapes para a consolidação pela Comissão Estadual de Emprego e incorporação às metas do referido Programa, de acordo com o inciso IV do art. 4º do Decreto Estadual nº 38.086, de 18 de abril de 2012.
Art. 2º A Comissão Municipal de Emprego é composta por 12 (doze) representantes titulares e o mesmo número de representantes suplentes, assim divididos:
I – Representantes Governamentais:
a) Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, Governo do Estado de Pernambuco;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes;
c) Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes;
d) Secretaria Executiva da Mulher, Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes;
II – Representantes dos Empregadores:
a) Sindicato do Comércio do Jaboatão dos Guararapes;
b) Câmara de Diretores Lojistas de Jaboatão dos Guararapes;
c) Cooperativa dos Permissionários do Transporte do Jaboatão dos Guararapes;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;
III – Representantes dos Trabalhadores:
a) Sindicato dos Empregados de Empresas Prestadoras de Serviços de Revitalização e Limpeza em Geral em Órgãos Públicos e Empresas Privadas dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Moreno no Estado de Pernambuco;
b) Sindicato dos Trabalhadores, Diretores e Instrutores de Auto Escola e Centros de Formação de Condutores A, B, C, D e E do Estado de Pernambuco;
c) Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes;
d) Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Jaboatão, Ipojuca, Cabo, Vitória, Escada, Palmares, Barreiros, Litoral e Mata Sul de Pernambuco.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades de que trata este artigo indicarão os respectivos representantes, membros titulares e membros suplentes, que integrarão a Comissão.
Art. 3º A Presidência da Comissão Municipal de Emprego será exercida em sistema de rodízio entre os representantes das entidades Governamentais, dos Empregadores e dos Trabalhadores, sendo a primeira investidura do poder público.
§ 1º. A eleição do Presidente da Comissão ocorrerá por maioria simples de votos de seus integrantes.
§ 2º. O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para o período consecutivo.
Art. 4º A Secretaria Executiva será exercida pelo órgão da Prefeitura responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de Emprego no Município, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas.
Art. 5º Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 6º A Comissão elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a Lei nº 847/2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, para estabelecer competências e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 33/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, em especial o art. 19 e parágrafos;
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Municipal nº 847/2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal;
DECRETA:
Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 847, de 11 de abril de 2013, é gerido pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), competindo-lhe:
I – planejar, monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
II – divulgar as normas e procedimentos relativos à elaboração de projetos, captação dos recursos, execução e prestação de contas;
III – coordenar, acompanhar e avaliar a implementação e execução dos projetos com aporte de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Municípios – FEM;
IV – coordenar, acompanhar e encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos que constituem o Fundo.
Art. 2º Compete aos órgãos e às entidades integrantes do Poder Executivo Municipal – as secretarias municipais, a secretaria especial, as secretarias executivas, as autarquias e empresas – o seguinte:
I – elaborar projetos para captação de recursos através do Fundo, como instruído pela SEPLAG, nas áreas especificadas – infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade;
II – aplicar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, através da execução dos projetos propostos para captação, sob a coordenação e monitoramento da Secretaria de Planejamento e Gestão, órgão gerenciador do Fundo;
III – Elaborar e apresentar à SEPLAG, observando as normas gerais e específicas, as prestações de contas dos recursos recebidos, para serem consolidadas e encaminhadas aos órgãos competentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
PORTARIA N.º 23/2018 – GP
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de ENGENHEIRO – ENGENHARIA CIVIL.
CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015.
CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0026967-53.2017.8.2810, atualmente tombado na 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
RESOLVE:
I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de ENGENHEIRO – ENGENHARIA CIVIL., o candidato Fernando Crisóstomo Mellia, inscrição 01740275, pontuação 82.90 e 25ª classificação ampla.
II – Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 10 de abril de 2018.
ANDERSON FERREIRA
PREFEITO
PORTARIA Nº 24/2018– GP
O Prefeito Municipal de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013. Lei Complementar nº 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar nº 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar nº 027/2016 de 30 de dezembro de 2016 e Lei Complementar nº 29/2017 de 27/06/2017.
RESOLVE:
I – Tornar pública a lista hierarquizada das primeiras famílias beneficiárias e reservas, resultado da seleção de demanda para o Habitacional Suassuna APF IV, contrato nº 0376.156-22, com 288 Unidades Habitacionais, seguida da listagem de reserva nominal de 30%, cumprindo assim as exigências da Portaria nº 412/2015 do Ministério das Cidades.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
III – Publique-se e Cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
PORTARIA Nº 25/2018 – GP
EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Lei Complementar Nº 33/2018 de 28 de março de 2018;
Considerando o Decreto nº 03/2017 de 27 de Janeiro de 2017;
Considerando o Ato de nomeação nº 0003/2017 – Nomear LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS, no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o Servidor, abaixo elencado, responsável pela movimentação, junto ao Banco do Brasil, das contas correntes vinculadas ao CNPJ Nº. 17.927.950/0001-69 Município do Jaboatão dos Guararapes – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal/FEM:
Nome: LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
CPF: 658.646.464-15
Art. 2º CONTAS:
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA: 0934-2
CONTA CORRENTE: 67.000-6 E 65.461-2
Art. 3º – Ficam autorizados os seguintes poderes:
Emitir Cheques;
Requisitar talonários de cheques;
Solicitar saldos e extratos;
Endossar cheques;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Sustar ou contra- ordenar cheques;
Cancelar cheques;
Baixar cheques;
Efetuar resgates / aplicações financeiras;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Efetuar pagamentos e transferências;
Autorizar débitos em conta relativos às operações;
Retirar cheques devolvidos;
Abrir contas depósitos;
Administrar o sistema de auto- atendimento do setor público;
Autorizar pagamentos a fornecedores por meio eletrônico;
Encerrar contas de depósito;
Autorizar cobranças;
Liberar arquivos de pagamento do gerenciamento financeiro
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º – Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de Abril de 2018
Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;
RETIFICAÇÃO
NA PORTARIA n° 207/2017- SME, da servidora Andréa Antonino da Costa, matrícula N° 14.927-6, publicada no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes nº 192, do dia 17/10/2017;
Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar portaria.
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº 207/2017 – SME, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 192, do dia 17/10/2017.
Onde se Lê: “SECRETÁRIA ESCOLAR”.
Leia-se: “SUPERVISORA ESCOLAR”.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº.197/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 029/2017, publicada em 28 de junho de 2017 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO os art´s. 18 e 19 da Lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCR do magistério alterados pela Lei 938/2013 de 19 de novembro de 2013.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 759/2017, 768/2017, 769/2017 e 019/2018– Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação datados de 06.12.2017, 12.12.2017 e 17.01.2018.
RESOLVE: ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO OS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NOS CARGOS ESPECIFICADOS.
| Item | MATRÍCULA | NOME | CARGO ATUAL | DATA DO REQUERIMENTO | EFEITO RETROATIVO | SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||
| PROFESSORES | Nível | Ref. | Nível | Ref. | |||||
| 01 | 13.323-0 | ADRIANA MARIA CORDEIRO LIMA | PROFESSOR 1 CLASSE III 4H | 01.11.2017 | 13.03.2011 | 4 | H | 5 | I |
| 02 | 12.503-2 | JAQUELINE DA SILVA BARBOSA | PROFESSOR 2 CLASSE III 5I | 15.06.2017 | 19.03.2010 | 5 | I | 6 | L |
| 03 | 16.555-7 | ROSEANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA | PROFESSOR 1 CLASSE III 2C | 31.10.2017 | 10.02.2012 | 2 | C | 3 | E |
| 04 | 14.019-8 | VALDIR RAMOS FRANCISCO | PROFESSOR 2 CLASSE II 4G | 08.11.2017 | 17.04.2012 | 4 | G | 5 | I |
Jaboatão dos Guararapes, 08 de março de 2018
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.259/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 029/2017, publicada em 28 de junho de 2017 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
CONSIDERANDO informações da Gerência de Gestão de Pessoas, que de modo casuístico analisou a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes) e Decreto Municipal nº 121/2015.
RESOLVE:
CONCEDER licença prêmio aos servidores listados abaixo, de acordo com os períodos especificados.
| Nº Processo | Nome do Servidor | Matrícula | Secretaria de Origem | Referência ao Decênio | Período |
| 2992542018 | MARIA ÂNGELA DO NASC. NEVES AMÂNCIO | 16.516-6 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 2004/2014 | 19.02.2018 a 19.04.2018 |
| 2996122018 | ROSIANE ASSIS NOGUEIRA | 15.124-6 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 2003/2013 | 01.03.2018 a 30.03.2018 |
| 2987842018 | ROSEMERE BANDEIRA DE QUEIROZ BARBOSA | 11.118-0 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 1997/2007 | 01.03.2018 a 29.05.2018 |
| 2987312018 | NADJANE CAVALCANTI PESSOA DO NASCIMENTO | 16.559-0 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 2004/2014 | 01.03.2018 a 29.04.2018 |
| 2966462017 | MARIA CRISTINA DE LUNA CAETÉ | 11.174-0 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 2007/2017 | 01.03.2018 a 29.05.2018 |
| 2987392018 | ANA PAULA DA SILVA | 12.633-0 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 2000/2010 | 01.03.2018 a 28.06.2018 |
| 2987652018 | ROSENILDA GOMES DA SILVA | 15.319-2 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 2003/2013 | 01.03.2018 a 29.05.2018 |
| 2987352018 | IRAJÁ HERMES DE OLIVEIRA | 16.834-3 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 2006/2016 | 01.03.2018 a 29.04.2018 |
| 2987452018 | VALÉRIA DE LIMA JORDÃO | 15.195-5 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 2003/2013 | 01.03.2018 a 30.03.2018 |
Jaboatão dos Guararapes,16 de março de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.260/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 029/2017, publicada em 28 de junho de 2017 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
CONSIDERANDO informações da Gerência de Gestão de Pessoas, que de modo casuístico analisou a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes) e Decreto Municipal nº 121/2015.
RESOLVE:
CONCEDER licença prêmio aos servidores listados abaixo, de acordo com os períodos especificados.
| Nº Processo | Nome do Servidor | Matrícula | Secretaria de Origem | Referência ao Decênio | Período |
| 2987252018 | CLAUDENICE DE ALBUQUERQUE DA SILVA BELO | 14.335-9 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 2007/2017 | 01.03.2018 a 27.08.2018 |
| 2987912018 | MARIA CATARINA DA SILVA SOARES DE LIMA | 13.555-0 | Exec. de Planejamento e Gestão em Educação | 2005/2015 | 01.03.2018 a 29.04.2018 |
| 3008862018 | MAURO ALFREDO DOS SANTOS | 09.351-3 | Exec. de Gestão de Patrimônio e Manutenção | 2006/2016 | 02.04.2018 a 01.05.2018 |
| 2997332018 | EVERALDO FELIX DE OLIVEIRA | 12.169-0 | Exec. de Gestão de Patrimônio e Manutenção | 1993/2003 | 02.04.2018 a 31.05.2018 |
| 3008142018 | REJANE ARICINA DE LIMA | 12.112-6 | Exec. Gestão de Pessoas | 89/99 e 99/09 | 02.04.2018 a 30.07.2018 |
| 3006822018 | UYARA MARIA BEZERRA DE MELO | 13.832-0 | Municipal de Saúde | 2004/2014 | 01.02.2018 a 02.03.2018 |
| 3016132018 | ONILDA AMARA DE OLIVEIRA ROCHA | 16.920-0 | Municipal de Saúde | 2006/2016 | 02.04.2018 a 01.05.2018 |
| 3016162018 | MARIA JOSÈ EVANGELISTA NETTO | 15.823-2 | Municipal de Saúde | 2003/2013 | 02.05.2018 a 31.05.2018 |
| 3016052018 | ROSIVALDO TAVARES PESSOA JUNIOR | 14.375-8 | Municipal de Saúde | 2007/2017 | 02.04.2018 a 01.05.2018 |
Jaboatão dos Guararapes, 19 de março de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.293/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando o Ofício n° 306 de 2018 – PGMJG Procuradoria Geral do Município Jaboatão dos Guararapes, datado de 05.03.2018
RESOLVE:
TRANSFERIR a servidora MAUNIERI SILVEIRA DA SILVA, mat. 15.463-6, cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar III-E, da Secretaria Municipal de Educação e LOTAR na Procuradoria Geral do Município, a partir de 09.03.2018.
Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.294/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando o Ofício n° 190/2018 –GS/SEINFRA/PMJG da Secretaria Municipal de Infraestrutura, datado de 08.03.2018.
RESOLVE:
TRANSFERIR o servidor IVANILDO CARLOS DE FRANÇA, mat. 11.454-5, cargo Auxiliar de Suporte à Gestão, da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer e LOTAR na Secretaria de Infraestrutura e Ordem Pública, especificamente na Secretaria Executiva de Serviços Urbanos/ Cemitério da Saudade, a partir de 01.03.2018.
Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.295/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando a Certidão do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes
RESOLVE:
FICA CONVOCADO, para compor como jurada nas sessões de julgamento da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes, no período de 06.02.2018 a 31.12.2018 durante todas as terças-feiras do exercício de 2018, a servidora CELY BEZERRA AQUINO, matrícula nº. 13.035-4 cargo de Professor 1 Classe IV-6L, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.
Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.296/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando solicitação através do ofício 65/2018, da Gerência Administrativa e Financeira –GAF, datado de 26.03.2018
RESOLVE:
RETIFICAR a portaria de nº. 161/2018 datada de 28.02.2018, que concedeu lotação aos servidores PRISCILLA KARLA FERREIRA DA SILVA mat. 21.772-7, JOSINALDO FRANCISCO DE AZEVEDO mat. 21773-5 e JULIANE FERREIRA DA SILVA mat. 21.771-9.
Onde se lê: Período: a partir de 06.02.2018
Leia-se: Período: a partir de 02.01.2018
Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
JABOATÃOPREV
PORTARIA N° 104, de 11 de abril de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 201, editada em 17 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município em 18/08/2017, no sentido de conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ITACY TAVARES CAMÊLO DE ARAÚJO, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 8, Referência P, matrícula n° 7583-3, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 18/08/2015.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Portaria nº 105, de 11 de abril de 2018.
ANULAÇÃO
A gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 017, de 04 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.M. em 17/02/2016, que concedeu aposentadoria a ANA CATARINA CORREIA BARROS, matrícula nº 16.847-5, bem como a Portaria Retificadora nº. 218, de 05 de setembro de 2017, publicada no D.O.M. em 06/09/2017.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
PORTARIA Nº 106, de 11 de abril de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais a ANA CATARINA CORREIA BARROS, no cargo de Professor 1, Classe I, Nível 2, Referência C, matrícula nº. 16.847-5, lotada na Secretaria Executiva de Educação nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF, com os benefícios do art. 6º-A da EC nº. 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20/06/2016.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
PORTARIA Nº 107, de 11 de abril de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade a NEIDE MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE LIRA, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Especialidade Agente Comunitário de Saúde, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 17.888-8, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b,” da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
PORTARIA Nº 108, de 11 de abril de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a NADJA MARIA DE FIGUEIREDO, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 5, Referência J, matrícula n° 12.887-2, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão da Educação, nos termos do art. 6º, incisos de I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
PORTARIA Nº 109 de 11 de abril de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ELIZABETE MARIA DA SILVA, no cargo de Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar, Classe I, Nível G, matrícula n° 12.106-1, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
PORTARIA Nº 110 de 11 de abril de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a GERALDO JOSE PORTELA FRANCO, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 1, matrícula n° 8549-9, lotado na Secretaria Executiva de Turismo, Cultutra, Esporte e Lazer, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO
CORREGEDORIA GERAL
SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO PERMANENTE
PORTARIA Nº 035/2018-CG/2ªCPIA
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015 e Lei Complementar nº 27/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 020/2017-CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria nº 201/2017, de 28 de novembro de 2017, publicada no DOM nº 218, de 29 de novembro de 2017, em desfavor de JOSÉ ROBERTO RIBEIRO, matrícula 12.293-9, consubstanciadas nas razões apresentadas pela Presidente da 2ª Comissão Permanente constante na CI nº 029/2018-CG/2ªCPIA, datada de 11 de abril de 2017, a partir da data de 17 de abril de 2018.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.
Andrea Costa de Arruda
Controladora Geral do Município
PORTARIA Nº 036/2018-CG/2ªCPIA
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015 e Lei Complementar nº 27/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 021/2017-CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria nº 202/2017, de 28 de novembro de 2017, publicada no DOM nº 218, de 29 de novembro de 2017, em desfavor de JOSÉ ROBERTO RIBEIRO, matrícula 12.293-9, consubstanciadas nas razões apresentadas pela Presidente da 2ª Comissão Permanente constante na CI nº 030/2018-CG/2ªCPIA, datado de 11 de abril de 2018, a partir da data de 17 de abril de 2018.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.
Andrea Costa de Arruda
Controladora Geral do Município
PORTARIA Nº 037/2018-CG/2ªCPIA
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado em 11 de janeiro de 2017;
Considerando a decisão exarada as fls. 132, no inquérito Administrativo nº 037/2016–CG/2ªCPIA, instaurado em desfavor da servidora JOANA D’ARC TRINDADE CARDOZO, matrícula nº 20.499-4, através da Portaria nº 189/2016-CG/2ª CPIA, publicada no DOM nº 224, de 09 de dezembro de 2016;
RESOLVE:
Determinar o SOBRESTAMENTO do presente inquérito administrativo até a conclusão das diligências que serão realizadas por setores competentes deste Órgão, visando instruir os presentes autos, retroagindo seus efeitos a data de 27/02/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 10 de abril de 2018.
ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MOBILIZAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 018/2015 – SEDEMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 031/2015. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 009/2015. Renovação do contrato de locação do imóvel situado na Rua Emiliano Ribeiro, n.º 450, Casa A, Sítio Cinco Irmãos, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento do Centro de Referência Especializado para população em situação de rua – Centro POP. LOCADORA: JANETE CLÁUDIA MONTEIRO DAMATO. CPF/MF n.º 034.516.124-61. Nova vigência: 364 (trezentos e sessenta e quatro dias). Vigência: De 02/01/2018 até 31/12/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.
ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 083/2015 – SEDEMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 074/2015. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2015. Renovação do contrato de locação do imóvel situado na rua professor Mário Ramos, nº 627, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento da Casa de Acolhida Feliz / serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes. LOCADORA: ELIANE MARIA BATISTA DE GOIS. CPF Nº 375.691.474-72. Nova vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Vigência: De 01/01/2018 até 31/12/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.
ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 011/2010 – SEPHAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 073/2010. DISPENSA N.º 015/2010. Renovação do prazo do contrato de locação do imóvel situado na Rua Pitanga, n.º 173, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Barra de Jangada. LOCADORA: SÔNIA SOARES MACIEL DE SOUZA. CPF/MF nº 529.328.344-87. Nova vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Vigência: De 01/01/2018 até 31/12/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.
ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº: 078/2014 – SEPSI. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103/2014, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2014. Renovação do contrato de locação do imóvel situado na av. Barreto de Menezes, n° 487-F, Jaboatão dos Guararapes, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Jardim Jordão/Guararapes. LOCADOR: JOSÉ CUSTODIO DA SILVA, CPF: 055.634.374-34. Nova vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Vigência: De 01/01/2018 até 31/12/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.
ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 034/2015 – SEDEMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 041/2015. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2015. Renovação do contrato de locação do imóvel situado a Rodovia João Santos Filho, n.º 3032, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. LOCADORA: CARLA DARICA CLEMENTE DE OLIVEIRA. CPF/MF 044.130.884-84. Nova vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Vigência: De 01/01/2018 até 31/12/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.
ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 028/2016 – SEDEMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 022/2016. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2016. Renovação do contrato de locação do imóvel situado na Rua Manoel Rabelo, n.º 31, Engenho Velho, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Socorro – Regional 01. LOCADOR: SEVERINO CAMPELO DE FARIAS. CPF/MF n.º 548.933.564-53. Nova vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Vigência: De 01/01/2018 até 31/12/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.
ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2014 – SEPSI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2013. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2013. Renovação do contrato referente a serviços de transportes, incluindo veículos e motoristas, visando atender às necessidades dos programas sociais do município. CONTRATADA: SOLUÇÕES RENT CAR LTDA. CNPJ Nº 11.078.937/0001-04. Novo prazo de vigência: 12 (doze) meses. Nova vigência: De 20/01/2018 até 20/01/2019. Pelo Valor de R$ 970.619,76 (novecentos e setenta mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e seis centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 19/01/2018.
ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 005/2014 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 023/2013. CONCORRÊNCIA Nº 009/2013. Renovação e reajuste no valor com base no IPCA (Índice Nacional de Preço de consumidor Amplo), na contratação de empresa especializada no apoio a fiscalização dos serviços de limpeza urbana no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: GEOSISTEMAS – ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ/MF Nº 70.073.275/0001-30. Percentual reajustado: 2,22% (dois vírgula vinte e dois por cento). Valor reajustado: R$ 38.223,83 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos). Valor atual do contrato: R$ 1.760.773,34 (um milhão, setecentos e sessenta mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). Nova vigência: 12 (doze) meses. Vigência: De 17/02/2018 até 17/02/2019.
Jaboatão dos Guararapes, 15/02/2018.
CARLOS ALBERTO ARAÚJO
Secretário executivo de serviços urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 004/2018 – SMS. ADESÃO A ATA 001/2017 – SEPLAG. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2017. PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017. Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral, acondicionada em garrafões plásticos de 20 litros, em forma de comodato, garrafas de 500 ml, copos de 200 ml e taxa de reposição de garrafões para atendimento das necessidades de consumo das secretarias municipais. CONTRATADA: MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP. CNPJ Nº 19.355.594/0001-81. Valor total: R$ 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Vigência: De 01/03/2018 até 01/03/2019. Gestor do contrato: Valdemar Pessoa de Melo. Cargo: Gerente administrativo. Matricula: 59.234-2.
Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2018.
ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário municipal de saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 018/2016 – SEDEMS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2016. DISPENSA Nº 007/2016. Renovação do prazo de locação do imóvel situado na Rua Dom Bosco, Nº 90, Centro, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento do Centro Educacional Dom Bosco. LOCADOR: INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL. CNPJ Nº 10.816.775/0001-93. Novo prazo de vigência: 12 (doze) meses. Nova vigência: de 31/03/2018 até 31/03/2019.
Jaboatão dos Guararapes, 15/03/2018.
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
Secretária Municipal de Educação
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PUBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 008/2018 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2017. CONCORRÊNCIA Nº 003/2017. Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manutenção para recuperação de pavimentos em paralelepípedos, em intertravados e passeio em pedras Portuguesas, em vias urbanas – LOTE II – Regionais 01, 02, 03 e 04. CONTRATADA: CONCIP CONSTRUÇÃO CIVIL POTIGUAR LTDA – ME. CNPJ Nº 03.954.069/0001-42. Valor total: R$ 2.702.569,22 (dois milhões, setecentos e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Vigência: De 05/04/2018 até 05/04/2019. Gestor do contrato: Harley Souza Tavares. Cargo: Gerente de manutenção. Matricula: 59.254-3.
Jaboatão dos Guararapes, 05/04/2018.
CARLOS ALBERTO ARAÚJO
Secretário Executivo de Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PUBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 007/2018 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2017. CONCORRÊNCIA Nº 003/2017. Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manutenção para recuperação de pavimentos em paralelepípedos, em intertravados e passeio em pedras Portuguesas, em vias urbanas – LOTE I – Regionais 05, 06, e 07. CONTRATADA: CONCIP CONSTRUÇÃO CIVIL POTIGUAR LTDA – ME. CNPJ Nº 03.954.069/0001-42. Valor total: R$ 2.746.410,33 (dois milhões setecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e dez reais e trinta e três centavos). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Vigência: De 05/04/2018 até 05/04/2019. Gestor do contrato: Harley Souza Tavares. Cargo: Gerente de manutenção. Matricula: 59.254-3.
Jaboatão dos Guararapes, 05/04/2018.
CARLOS ALBERTO ARAÚJO
Secretário executivo de serviços urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SUSTENTABILIDADE SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO
E EMPREENDEDORISMO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3
AVISO DE LICITAÇÃO
(LICITAÇÃO COM LOTES DE EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI )
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074.2018.PE.020.SDES.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2018 – CPL 3 – FORNECIMENTO – OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO PARA VIABILIZAR AS AÇÕES DA INCUBADORA JABOATÃO CRIATIVO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NOS ANEXOS DESTE EDITAL. Valor máximo aceitável: R$ 24.765,65 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 26/04/2018, às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/04/2018, às 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). INÍCIO DA DISPUTA: 26/04/2018, às 10:30 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: ComprasNet (www.comprasgovernamentais.gov.br) –CÓDIGO UASG: 982.457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl3.jaboatao@gmail.com.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.
Dayseanne Monteiro
Pregoeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2
COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE SESSÃO
SUSPENDO, SINE DIE, a pedido da Secretaria Demandante, com fulcro no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, para fins de reanálise do Termo de Referência – Processo Administrativo nº 030.2018.PE.011.SECTI.CPL2.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.
Alexandre Campelo
Pregoeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264.2017.CONC.203.SEINFRA.CPL2 – SERVIÇOS – OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LUMINÁRIAS EM LED, NOS CORREDORES DA ESTRADA DA LUZ – SANTO ALEIXO; AVENIDA AGAMENOM MAGALHÃES – CAVALEIRO; AVENIDA DOLORES DURAN – CURADO III; AVENIDA AGAMENOM MAGALHÃES – ACESSO MARCOS FREIRE; RUA SANTO ELIAS – PRAZERES; AVENIDA ESTRADA DA BATALHA – PRAZERES; AVENIDA BERNARDO VIEIRA DE MELO – CANDEIAS; AVENIDA BERNARDO VIEIRA DE MELO – PIEDADE; AVENIDA GUARARAPES – GUARARAPES E; AVENIDA GONÇALVES DIAS – JARDIM JORDÃO, NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, conforme exigências, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, parte integrante deste Edital. Valor máximo aceitável: R$ 3.503.537,94 (três milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). Comunicamos a Data de Nova Sessão para Recebimento de Documentos Habilitatórios para sanar vícios da Habilitação inicial, bem como envelopes de propostas caso os entregues inicialmente não sejam reaproveitados. SESSÃO: 25/04/2018 às 10h00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
Jaboatão dos Guararapes/PE, 11 de abril de 2018.
ALEXANDRE CAMPELO
Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender as demandas dos usuários voltados para atendimento a crianças de 7 a 12 anos, que através das atividades realizadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos busca-se a promoção da autonomia, da consciência do Ser, das relações familiares e comunitárias, entre outros fatores que articulados visam a preservação dos direitos direcionados ao público em questão e a superação de situações de vulnerabilidade que por vezes perpassam o cotidiano dos idosos e suas famílias, com o objetivo de atender 45 metas para crianças de 7 a 12 anos, do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil CLUBE DE MÃES E CRECHE LAR ESPERANÇA, inscrita no CNPJ de nº 06.103.187/0001-35; No valor total de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender as demandas dos usuários voltados para atendimento aos idosos, que através das atividades realizadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos busca-se a promoção da autonomia, da consciência do Ser, das relações familiares e comunitárias, entre outros fatores que articulados visam a preservação dos direitos direcionados ao público em questão e a superação de situações de vulnerabilidade que por vezes perpassam o cotidiano dos idosos e suas famílias, com o objetivo de atender 70 metas, do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil GRUPO DA MELHOR IDADE FLOR DO CARMELO, inscrita no CNPJ de nº 05.888.826/0001-52; No valor total de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, tendo como objeto a prestação do serviço de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida, com objetivo de atender 72 (setenta e duas) metas do Município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil CENTRO DE REINTEGRAÇÃO RENASCER, inscrita no CNPJ de nº 04.763.790/0001-18, no valor total de R$ 155.520,00 ( cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender as demandas de usuários voltados para atendimento aos idosos, que através das atividades realizadas no Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, busca-se a promoção da autonomia, da consciência do Ser, das relações familiares e comunitárias, entre outros fatores, que articulados, visam a preservação dos direitos direcionados ao público em questão e a superação de situações de vulnerabilidade, que por vezes, perpassam o cotidiano dos idosos e suas famílias, com o objetivo de atender 60 metas para os idosos do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil GRUPO DA TERCEIRA IDADE COMO É BOM VIVER, inscrito no CNPJ de nº 00.993.967/0001-11; No valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender de usuários voltados para atendimento às crianças até 06 anos, que através das atividades realizadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, busca-se a promoção da autonomia, da consciência do Ser, das relações familiares e comunitárias, entre outros fatores, que articulados, visam a preservação dos direitos direcionados ao público em questão e a superação de situações de vulnerabilidade, que por vezes, perpassam o cotidiano dos idosos e suas famílias, com o objetivo de atender 120 metas para crianças até 06 anos, do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO SOS PESSOAS CARENTES, inscrita no CNPJ de nº 02.410.086/0001-56; No valor total de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender as demandas dos usuários voltados para atendimento aos idosos, que através das atividades realizadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos busca-se a promoção da autonomia, da consciência do Ser, das relações familiares e comunitárias, entre outros fatores que articulados visam a preservação dos direitos direcionados ao público em questão e a superação de situações de vulnerabilidade que por vezes perpassam o cotidiano dos idosos e suas famílias, com o objetivo de atender 60 metas, do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil GRUPO DA TERCEIRA IDADE VIDA LONGA, inscrita no CNPJ de nº 05.506.508/0001-80; No valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender as demandas de idosos em situação de vulnerabilidade pessoal e social, busca-se a promoção da autonomia, da consciência do Ser, das relações familiares e comunitárias, entre outros fatores, que articulados, visam a preservação dos direitos direcionados ao público em questão e a superação de situações de vulnerabilidade, que por vezes, perpassam o cotidiano dos idosos e suas famílias, com o objetivo de atender 60 metas do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil GRUPO DA TERCEIRA IDADE SONHO MEU, inscrito no CNPJ de nº 03.967.587/0001-09; No valor total de R$ 18.000,00(Dezoito mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender as demandas de usuários voltados para atendimento aos idosos, que através das atividades realizadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, busca-se a promoção da autonomia, das consciência do Ser, das relações familiares e comunitárias, entre outros fatores que articulados, visam a preservação dos direitos direcionados ao público em questão e a superação de situações de vulnerabilidade que por vezes perpassam o cotidiano dos idosos e suas famílias com o objetivo de atender 60 metas para os idosos, do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil GRUPO DA TERCEIRA IDADE ARCO ÍRIS, inscrita no CNPJ de nº 04.387.024/0001-04; No valor total de R$ 18.000,00(Dezoito mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender as demandas de usuários voltados para atendimento de idosos, que através de atividades realizadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, busca-se a promoção da autonomia, da consciência do Ser, das relações familiares e comunitárias, entre outros fatores que articulados, visam a preservação dos direitos direcionados ao público em questão e a superação de situações de vulnerabilidade que por vezes perpassem o cotidiano dos idosos e suas famílias, com o objetivo de atender 60 metas do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVA LIBERDADE, inscrita no CNPJ de nº 00.819.910/0001-09; No valor total de R$ 18.000,00(Dezoito mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender as demandas dos usuários voltados para atendimento a crianças de 7 a 12 anos, que através das atividades realizadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos busca-se a promoção da autonomia, da consciência do Ser, das relações familiares e comunitárias, entre outros fatores que articulados visam a preservação dos direitos direcionados ao público em questão e a superação de situações de vulnerabilidade que por vezes perpassam o cotidiano dos idosos e suas famílias, com o objetivo de atender 45 metas para crianças de 7 a 12 anos, do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil CLUBE DE MÃES E CRECHE LAR ESPERANÇA, inscrita no CNPJ de nº 06.103.187/0001-35; No valor total de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender as demandas de Acolhimento Institucional para criança e adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/90, para atendimento e acompanhamento especializado de proteção social Especial de Alta Complexidade de Assistência Social, com o objetivo de atender 30 metas do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO LAR DE MARIA, inscrita no CNPJ de nº 01.621.191/0001-71; No valor total de R$ 96.000,00(Noventa e seis mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017.
ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2017
Edital nº 019/2018 – SEPLAG
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 029/2017 e alterações posteriores, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 002/2017, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 005/2018 e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações.
Os candidatos relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao endereço indicado no Anexo da sua relação, conforme à convocação da Secretaria relacionada, na data disposta no presente edital, entre os horários das 8h às 12h, e das 13h às 17h, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital.
Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 002/2017.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.
PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS
| SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA Local de apresentação: Estrada da Batalha, nº 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes |
|||||||
| CARGO/FUNÇÃO: AGENTE AMBIENTAL | |||||||
| COLOCAÇÃO | NOME | INSCRIÇÃO | PCD | DATA DE CONVOCAÇÃO | |||
| 6 º | ROBERTO CARLOS DE LIMA SILVA | 1142 | NÃO | 16/04/2018 | |||
| 7 º | CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES | 1885 | NÃO | 16/04/2018 | |||
| CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO | |||||
| COLOCAÇÃO | NOME | INSCRIÇÃO | PCD | DATA DE CONVOCAÇÃO | |
| 29 º | GRAYCE KELLI BARBOSA DA SILVA | 2289 | NÃO | 16/04/2018 | |
| 30 º | SEVERINA ROSA DA SILVA | 5133 | NÃO | 16/04/2018 | |
| COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, 1648, Prazeres – Jaboatao dos Guararapes- PE/ CEP:54.330-900 |
|||||||
| CARGO/FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | |||||||
| COLOCAÇÃO | NOME | INSCRIÇÃO | PCD | DATA DE CONVOCAÇÃO | |||
| 115 º | MARIA DE LOURDES BARBOSA DOS SANTOS | 6092 | NÃO | 16/04/2018 | |||
| 116 º | ANDRÉA AMORIM SILVA | 3123 | NÃO | 16/04/2018 | |||
| 117 º | ADJAIR FERNANDES DA SILVA | 3527 | NÃO | 16/04/2018 | |||
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:
a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia).
