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15 de Agosto de 2018 – XXVIII – Nº 137 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 102, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018..

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 1080 2.155	– QUALIFICAR A GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Red. 0362 FNT 41	4.4.90.00	– Investimentos	25.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 25.000,00

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos de Transferências da União abaixo discriminados:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

A) – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

O Governo Federal, por intermédio do Ministério Saúde, através da Portaria nº 3672, de 22 de dezembro de 2017, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação do atendimento em saúde bucal, conforme Processo nº 25000.083709/2018-09, Proposta nº 2607901712191715566, e, não contemplado no orçamento vigente.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

2.0.0.0.00.0.0.00	RECEITAS DE CAPITAL	25.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00	Transferências de Capital	25.000,00
2.4.1.8.03.0.0.00	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS	25.000,00
2.4.1.8.03.1.1.00	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde–SUS-Principal	25.000,00

TOTAL R$ 25.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

DECRETO Nº 103, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor das UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 456.017,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil e dezessete reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 361 1013 1.018	– CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Red. 0814 FNT 01	4.4.90.00	– Investimentos	330.000,00

12 361 2085 2.019	– APOIO AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 0822 FNT 01	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	12.117,00

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA

12 367 2086 2.335	– PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Red. 0838 FNT 01	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	113.900,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 456.017,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA

12 331 1010 2.100	– PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
Red. 0242 FNT 01	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	126.017,00

12 365 2083 2.275	– QUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Red. 0828 FNT 01	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	330.000,00

ANULAÇÃO TOTAL R$ 456.017,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SESAU Nº 74/2018

O secretário municipal de saúde, no uso de suas atribuições legais, e especialmente no inciso III e V do art. 69 da lei orgânica do Município:

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário no valor de R$ 85.683,62 (oitenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência dos Autos de Infração nº 0410109.2018.0841928 expedido pela Secretaria da Receita Federal em razão do atraso na entrega da GFIP das competências 09, 10 e 11 de 2013;
CONSIDERANDO que foi notificada, no dia 30 de Julho de 2018, a Gestora responsável à época para se pronunciar sobre o caso supracitado e, sua manifestação, não isentou o erário municipal de dano.
CONSIDERANDO que o Ofício nº 139/2018 da SEFIN solicitou que a atual Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, regularizasse a pendência fiscal junto a Receita Federal por débito oriundo de imputação de multa decorrente de atraso na GFIP nos anos de 2013 e 2014;
CONSIDERANDO a impossibilidade de renovação da certidão conjunta negativa de débitos – RFB/PGFN em razão da pendência de pagamento de multa por entrega intempestiva da GFIP;
CONSIDERANDO que a Coordenação Geral de Tributação nº 117/2017 emitiu parecer sobre possibilidade de imputação de juros moratórios e multas para o caso em tela;
CONSIDERANDO que o Despacho Interno nº 62/2018 da Assessoria Jurídica deste Município solicitou pagamento do débito, tendo em vista o risco eminente de o Município ser incluído no Cadastro de Inadimplentes junto ao Tesouro Nacional;

RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado o Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar dano ao erário municipal relativo pagamento de multa a Receita Federal decorrente de atraso na entrega da GFIP nos anos de 2013 e 2014.
Art. 2º – CONSTITUIR a Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, podendo ser prorrogado por igual período, em conformidade com o disposto na Resolução nº 14/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.

COMPOSIÇÃO

I. Bruno Falcão Raposo – matricula nº 591875 – Presidente.
II. Ramon Santo de Araújo – matricula nº 592002 – Membro.
III. Jefferson Albuquerque de Melo – Matrícula nº 162957 – Membro.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 15 de agosto de 2018.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA SESAU Nº 75/2018

O secretário municipal de saúde, no uso de suas atribuições legais, e especialmente no inciso III e V do art. 69 da lei orgânica do Município:

CONSIDERANDO a Portaria SESAU nº 49 de 10 de novembro de 2017, que institui as diretrizes para a celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde do Jaboatão dos Guararapes (COAPES/JG), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de definição dos procedimentos para adesão ao COAPES de forma permanente e seus trâmites operacionais, visando o desenvolvimento dos Estágios Obrigatórios e dos Programas de Residência em Saúde (Médica, Multiprofissional e em Área Profissional em Saúde) que requerem o uso do campo de atuação na rede pública da Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1127/2015 MEC/MS, que institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 80.281/1977, que Regulamenta a Residência Médica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.129/2005, que institui a Residência Multiprofissional e de Área Profissional em Saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 11.788/2008 que trata dos Estágios Obrigatórios e Não Obrigatórios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 que altera a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento,

RESOLVE:
Artigo 1°. TORNAR PÚBLICO as inscrições, em caráter permanente, para credenciamento de Instituições de Ensino Técnico – Profissionalizante e Superior e Programas de Residência em Saúde, para formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) e concessão de campo de ensino e aprendizagem em serviço para estágios obrigatórios, pesquisa, extensão e residências profissionais nas unidades da Rede de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes (SMS/JG).
Artigo 2°. Instituir a comissão responsável por coordenar o processo de credenciamento das instituições de ensino e Programas de Residência ao COAPES, sendo designados os seguintes membros ocupantes dos cargos indicados, sob a presidência do primeiro:

Cargo	Órgão
Gerente de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde	Secretaria Municipal de Saúde
Coordenadora de Integração Gestão, Ensino, Serviço e Comunidade	Secretaria Municipal de Saúde
Coordenadora de Educação na Saúde	Secretaria Municipal de Saúde

Artigo 3º Dispõe no ANEXO I o credenciamento de Instituições de Ensino Técnico – Profissionalizante e Superior e Programas de Residência em Saúde, para formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) e concessão de campo de ensino e aprendizagem em serviço para estágios obrigatórios e residências profissionais na Rede de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes (SMS/JG).
Artigo 4º No ANEXO II disponibiliza o quadro resumido dos cursos que as Instituições de Ensino Técnico – Profissionalizante e Superior e Programas de Residência em Saúde pretendem vincular à rede municipal de saúde.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º Publique-se e cumpra-se.

Recife, 15 de agosto de 2018.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA SESAU Nº 078/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e, nos termos do inciso II, do §1º, do artigo 1º e § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010.

CONSIDERANDO a realização da Campanha Municipal de Vacinação Antirrábica Animal, a ser realizada no próximo dia 15/09/2018;
CONSIDERANDO que haverá 210 (duzentos e dez) Postos de Vacinação, mobilizando 552 (quinhentos e cinquenta e dois) vacinadores no Município do Jaboatão dos Guararapes; e
CONSIDERANDO a necessidade de reforçarmos as equipes de profissionais habilitados para essa Campanha, haja vista o número reduzido de Agentes de Combate às Endemias, além da necessidade de transporte de pessoas e materiais;

RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecido o valor da remuneração extra ao ser paga aos funcionários que compõem o Grupo Especial de Trabalho “CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA ANIMAL 2018”, no dia 15 de setembro de 2018, de acordo com a função, segundo a definição do Anexo Único desta Portaria;
Art. 2º As despesas relativas à remuneração extra a que se refere o artigo 1º correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de agosto de 2018.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

ANEXO ÚNICO – PORTARIA SESAU Nº 078/2018


PROFISSIONAL	VALOR (R$)
Agente de Combate às Endemias	76,07
Agente Comunitário de Saúde	76,07
Auxiliar de Serviços Gerais	76,07
Auxiliar de Suporte à Gestão	76,07
Auxiliar de Saúde Bucal	76,07
Apoio Administrativo	76,07
Motorista	76,07
Técnico de Enfermagem	76,07
Profissionais de Nível Superior	150,00

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 040/2018 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.2018TP.001.SME.CPL3 – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de Reforma do Anexo da Escola municipal São Sebastião , a fim de adaptar a estrutura do imóvel para o atendimento de um CEMEI.. CONTRATADA: CONTREL CONSTRUÇÕES E REALIZAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ Nº 24.161.531/0001-24. Valor total: R$ 239.664,90 (duzentos e trinta e nove mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos). Prazo de vigência: 150 (cento e cinquenta) dias. Vigência: 20/07/2018 a 17/12/2018. Gestor do contrato: Charles Silva de Albuquerque , Cargo: Gerente de Projetos de Engenharia, Matrícula: 59.184-9.