DIÁRIO OFICIAL

PODER EXECUTIVO

30 de Agosto de 2018 – XXVIII – Nº 146 – Jaboatão dos Guararapes

Publicado no dia 30 de agosto de 2018

Diário Oficial | 2018

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 84/2018 – GP

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando Lei Complementar nº 27/2016, de 31/12/2016, publicada em Diário Oficial nº 240; Considerando Atos ns° 0079/2017 e 0663/2018, publicados no Diário Oficial ns° 002/2017 e 145/2018, respectivamente.

RESOLVE: Art. 1º – Designar os Servidores abaixo elencados responsáveis pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ Nº 04.811.561/0001-21, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Município do Jaboatão dos Guararapes – JABOATÃOPREV, ficando determinado que a movimentação das contas correntes ocorra sempre em conjunto de dois: Nome: ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA Cargo: Presidente CPF : 126.907.754.68 Nome: ROBSON SOARES DOS SANTOS Cargo: Gerente Administrativo e Financeiro CPF : 304.245.184-49

Art. 2º – Ficam autorizados os seguintes poderes: Emitir Cheques; Requisitar talonários de cheques; Solicitar saldos e extratos; Endossar cheques; Receber, passar recibo e dar quitação; Sustar ou contra-ordenar cheques; Cancelar cheques; Efetuar resgates / aplicações financeiras também por meio eletrônico; Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; Efetuar pagamentos e transferências também por meio eletrônico; Autorizar débitos em conta relativos às operações; Retirar cheques devolvidos; Abrir contas depósitos; Administrar o sistema de auto-atendimento do setor público; Autorizar pagamentos a fornecedores por meio eletrônico; Encerrar contas de depósitos; Autorizar Cobrança; Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a partir de 27 de agosto de 2018, revogando as disposições em contrário. Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2018

Anderson Ferreira Rodrigues Prefeito

PORTARIA Nº 85/2018– GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013. Lei Complementar nº 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar nº 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar nº 027/2016 de 30 de dezembro de 2016 e Lei Complementar nº 29/2017 de 27/06/2017 e Lei Complementar nº 33/2018 de 28/03/2018.

CONSIDERANDO a necessidade URGENTE de reordenamento dos dossiês já encaminhados e aprovados pela Caixa Econômica Federal, solicitado através da CI 120/2018, da Assessoria Social da Secretaria Municipal de Infraestrutura; CONSIDERANDO que esse reordenamento trará agilidade para a confecção dos contratos e permitirá o sorteio das unidades habitacionais com maior celeridade; CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para as famílias beneficiárias selecionadas anteriormente;

RESOLVE: I – Republicar as listas hierarquizadas das primeiras famílias beneficiárias e reservas, resultado da seleção de demanda para o Habitacional Suassuna APF III, Contrato nº 0376.155-18, com 288 Unidades Habitacionais, seguidas da listagem de reserva nominal de 30%, cumprindo assim as exigências da Portaria nº 412/2015 do Ministério das Cidades. II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2017, revogando-se as disposições em contrário. III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito

85-18 ANEXO Republicação APF III - Habitacional Suassuna

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 043.2018.AD.031.SME.CPL4 - Adesão à Ata de Registro de Preços nº 07/2018 FNDE, PREGÃO 019/2017 – FNDE, Termo de Compromisso PAR Nº 201802704-4 – FNDE. Para a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ACESSÍVEIS DE TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTES, DENOMINADO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR (ORE) em atendimento à rede pública de ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes. Empresa Contratada: MAN LATINA AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.020.318/0001-10, com sede na Rua Volkswagen, 291 – 8º andar – Jabaquara - São Paulo – SP – CEP: 04.344-901. Valor global da Contratação: R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais).

Jaboatão dos Guararapes, 24 de Agosto de 2018.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS Secretária Municipal de Educação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 044.2018.AD.032.SME.CPL4, Adesão à Ata de Registro de Preços nº 08/2018 -FNDE, PREGÃO 019/2017 – FNDE, Termo de Compromisso PAR Nº 201802704-4 – FNDE. Para aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de ÔNIBUS RURAL ESCOLAR (ORE) 4x4 com DPM, em atendimento à rede pública de ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes. Empresa Contratada: MARCOPOLO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.611.835/0008-03, com sede na Av. Rio Branco, nº 4889 – B, Ana Rech – Caxias do Sul – UF: RS. CEP: 95.060-650 Valor global da Contratação: R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e hum mil, quinhentos reais).

Jaboatão dos Guararapes, 24 de Agosto de 2018.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS Secretária Municipal de Educação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 045.2018.AD.033.SME.CPL4 - Adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2018 - FNDE, PREGÃO 18/2017- FNDE, Termo de Compromisso nº 201802704-4 – FNDE. Para aquisição de veículos acessíveis de transporte escolar diário de estudantes, denominado de ÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSÍVEL (ONUREA) em atendimento à rede pública de ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes. Empresa Contratada: MARCOPOLO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.611.835/0008-03, com sede na Av. Rio Branco, nº 4889 – B, Ana Rech – Caxias do Sul – UF: RS. CEP: 95.060-650 Valor global da Contratação: R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais).

Jaboatão dos Guararapes, 24 de Agosto de 2018.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº872/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE: Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Progressão Horizontal, conforme os Pareceres nºs. 869/2018, 870/2018 e 873/2018 da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, datados de 06.08.2018 dos servidores abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
3024472018	DAVID ARAÚJO DE ANDRADE JÚNIOR	15.212-9	Municipal da Educação	Por falta de Amparo Legal
3036222018	ÊNIO RICARDO XAVIER DA ROCHA	15.407-5	Municipal da Educação	Por falta de Amparo Legal
3036202018	GILVANETE CABRAL DE MENDONÇA BARRETO	13.392-2	Municipal da Educação	Por falta de Amparo Legal

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2018.