GABINETE DO PREFEITO

  DECRETO Nº 09, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, no valor de R$ 120.754,00 (cento e vinte mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:   

RECURSOS DO TESOURO – R$

32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.101 - SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER

14 422 2040 2.153	- PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DIREITOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Red. 0806 FNT 02	3.3.90.00	- Outras Despesas Correntes	111.045,00
Red. 0805 FNT 02	4.4.90.00	- Investimentos	9.709,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 120.754,00

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional  Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos de Transferências da União abaixo discriminados:

RECURSOS DO TESOURO – R$

A) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

O Governo Federal, por intermédio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e o Município do Jaboatão dos Guararapes, através do Convênio nº 10/2015 – SPM/PR, processo nº 00036.001023/2015-19, que tem como objeto Promover o desenvolvimento profissional de mulheres nas áreas da Costura Industrial com Arte e Design, bem como promover nivelamento da aprendizagem e a capacitação sócio-política e empreendedora incentivando a autonomia econômica e o empreendedorismo através da estruturação do Centro Feminino de Arte e Confecção do Jaboatão dos Guararapes, não contemplado no orçamento vigente:

 (QUADRO DE RECEITAS)

        CÓDIGO                                                  ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                                                                    EM  R$      

1.0.0.0.00.0.00	RECEITAS CORRENTES	120.754,00
1.7.0.0.00.0.00	Transferências  Correntes	120.754,00
1.7.1.8.10.0.00	Transferências de Convênios da União e de suas Entidades	120.754,00
1.7.1.8.10.9.10	Outras Transferências de Convênio da União - Principal	120.754,00

TOTAL R$ 120.754,00

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2019. Jaboatão dos Guararapes, 12 de fevereiro de  2019. 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES Procuradora Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

  PORTARIA SESAU Nº 10/2019  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001, CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária trabalha no período de segunda-feira à sexta feira, das 08h às 17h; CONSIDERANDO a disponibilização de terreno para guarda dos animais apreendidos pelo Centro de Vigilância Ambiental (CVA); CONSIDERANDO que já houve o início dessas apreensões desde o dia 02/12/2017; CONSIDERANDO a necessidade de realizarmos a manutenção dos animais apreendidos (alimentação, aplicação de medicação veterinária prescrita, limpeza e higienização) durante todos os dias das semanas, inclusive sábados e domingos; CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária executa um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido o valor da remuneração extra a ser paga aos profissionais que irão realizar “PLANTÃO EXTRA”. Art. 2º Os profissionais que farão jus a esta gratificação serão os Veterinários (R$ 350,00 por plantão), Agentes de Controle de Endemias - ACEs (R$ 76,07 por plantão) e Motoristas da Vigilância Sanitária (R$ 150,00 por plantão). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Publique-se e cumpre-se. Jaboatão dos Guararapes, 12 de fevereiro de 2019.  CARLOS FERNANDO FERREIRA Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2019 - SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P.A nº 173.2018.PP.023.SMS.CPL4. OBJETO: Formação de registro de preços com a finalidade a contratação de serviços gráficos para a secretaria municipal de saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE, tudo conforme especificações e quantidades discriminadas no termo de referência e na proposta da fornecedora. REGISTRADA: PBF GRÁFICA E TEXTIL LTDA - CNPJ: 16.994.727/0001-71. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.489.984,41 (três milhões quatrocentos e oitenta e nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos). VIGÊNCIA: 16/01/2019 a 16/01/2020. Jaboatão dos Guararapes, 16/01/2019 Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho Secretário Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2014 - SEPSI. OBJETO: Renovação do contrato de Locação de Imóvel. CONTRATADA: LUIZ CARLOS AGOSTINHO DE SOUZA - CPF: 184.559.484.34. VALOR GLOBAL RENOVADO: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 03/02/2019 a 03/02/2020. Jaboatão dos Guararapes, 01/02/2019 Ivaneide de Farias Dantas Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2018 - SEPLAG. OBJETO: Renovação do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses. CONTRATADA: HMS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA-EPP - CNPJ: 24.441.966/0001-22. PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. VALOR GLOBAL RENOVADO: R$ 1.854.789,60 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). NOVA VIGÊNCIA: 02/01/2019 a 02/01/2020. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019 Carlos Eduardo de Albuquerque Barros Secretário Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2018 - SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032.2018.PE.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresas para fornecimento de medicamentos de forma parcelada, para atender às unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, policlínicas, vigilância em saúde e SAMU do município do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 47,95,135 e 155. REGISTRADA: PRÓ SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 21.297.758/0001-03. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 600.300,00 (seiscentos mil e trezentos reais). VIGÊNCIA: 10/12/2018 a 10/12/2019. Jaboatão dos Guararapes, 10/12/2018 Alberto Luiz Alves de Lima Secretário Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2018 - SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032.2018.PE.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresas para fornecimento de medicamentos de forma parcelada, para atender às unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, policlínicas, vigilância em saúde e SAMU do município do Jaboatão dos Guararapes. Itens: 94, 256, 258. REGISTRADA: BR SUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ: 21.438.123/0001-89. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 464.950,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 14/12/2018 a 14/12/2019. Jaboatão dos Guararapes, 14/12/2018 Alberto Luiz Alves de Lima  Secretário Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2018 - SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032.2018.PE.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresas para fornecimento de medicamentos de forma parcelada, para atender às unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, policlínicas, vigilância em saúde e SAMU do Município do Jaboatão dos Guararapes. Itens: 76,121,122,130,164,168 e 323. REGISTRADA: EREFARMA PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI - CNPJ: 15.439.366/0001-39. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 751.175,00 (setecentos e cinquenta e um mil e cento e setenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 10/12/2018 a 10/12/2019. Jaboatão dos Guararapes, 10/12/2018 Alberto Luiz Alves de Lima Secretário Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

  2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2016 - SESAU. OBJETO: Renovação do contrato de locação pelo período de 12 (doze) meses. LOCADOR: LUIZ ANTÔNIO DE LIMA - CPF: 331.573.914.53. VALOR GLOBAL RENOVADO: R$ 14.471,40 (quatorze mil e quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 30/09/2018 a 30/09/2019. Jaboatão dos Guararapes, 13/08/2018 Alberto Luiz Alves de Lima Secretário Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 002/2019 - SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114.2018.PE.027.SME.CPL3. OBJETO: Aquisição de material esportivo para atendimento da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 08 e 10. CONTRATADA: SPORTS MAGAZINE LTDA - EPP - CNPJ: 04.826.424/0001-60. VALOR GLOBAL: R$ 8.570,00 (oito mil e quinhentos e setenta reais). VIGÊNCIA: 10/01/2019 a 10/01/2020. Jaboatão dos Guararapes, 10/01/2019 Ivaneide de Farias Dantas  Secretária Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO 

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2019 - SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2018. OBJETO: Atendimento na educação infantil primeira etapa da educação básica- aos 58 (cinquenta e oito) alunos do grupos da 1ª etapa (creche), e 2ª etapa (educação infantil) na faixa etária de 03 (três) a 05 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no plano de trabalho. ENTIDADE: LAR ESPIRITA CLARA DE ASSIS - LAR DE CLARA- CNPJ: 07.082.502/0002-39. VALOR GLOBAL: R$ 421.663,60 (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 02/01/2019 a 02/01/2020. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019 Ivaneide de Farias Dantas Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, para fins do art. 26 da Lei nº. 8.666/1993, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 016/2019 – DISPENSA Nº 003/2019, cujo objeto consiste na contratação emergencial para prestação do serviço de transporte escolar destinado aos alunos da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até formalização de contrato decorrente de processo licitatório, com fundamento art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer nº. 124/2019-SME, contratação direta da empresa  OTONIEL BARBOZA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.718.286/0001-33, com o endereço na Av. Dantas Barreto, nº 2291, sala 05,Centro, Moreno/PE - CEP 54.800-000, sob valor global de R$ 746.344,86 (setecentos e quarenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Jaboatão dos Guararapes, 12 de fevereiro 2019. Iany Michelle de O. Gama Jardim Secretária Municipal de Educação – em exercício.