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15 de Fevereiro de 2019 – XXIX – Nº 031 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2019

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:
Ato n.º 0231/2019 – DESIGNAR a Superintendente TARCIANA SANTOS SOUZA, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no período de 04/02/2019 a 03/03/2019, durante o afastamento, para gozo de férias, do Secretário Executivo Isaac Azoubel Abram.
Ato n.º 0232/2019 – DESIGNAR a Secretária Executiva IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Secretaria Municipal de Educação, no período de 11/02/2019 a 12/03/2019, durante o afastamento, para gozo de licença prêmio, da Secretária Municipal Ivaneide de Farias Dantas.
Ato n.º 0233/2019 – DESIGNAR a servidora CARLA RODRIGUES LEMOS, matrícula n° 4.0592237.1, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, no período de 15/01/2019 a 15/02/2019, durante o afastamento, para gozo de férias, do Superintendente José Cavalcanti de Rangel Moreira.
Ato n.º 0234/2019 – EXONERAR MARY ELLEN PINHEIRO KEHRLE CARVALHO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 05 de fevereiro de 2019.
Ato n.º 0235/2019 – NOMEAR CECÍLIA HELENA ROCHA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 14 de fevereiro de 2019.
Ato n.º 0236/2019 – NOMEAR SOSTENES OMENA RIBEIRO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, com efeito a partir de 08 de fevereiro de 2019.
Ato n.º 0237/2019 – NOMEAR LOURDES MARIA CASTRO DE MELLO SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 07 de fevereiro de 2019.
Ato n.º 0238/2019 – NOMEAR JOSE MELO DA SILVA JÚNIOR, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 1° de fevereiro de 2019.
Ato n.º 0239/2019 – NOMEAR MARCONE FRANCISCO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 1° de fevereiro de 2019.
Ato n.º 0240/2019 – NOMEAR GEYSON SAMARONE MUNIZ NUMERIANO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 1° de fevereiro de 2019.
Ato n.º 0241/2019 – NOMEAR SANDRA MARIA DE LIMA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 09 de janeiro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de fevereiro de 2019.

Anderson Ferreira
Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SESAU Nº 011/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO EM SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e nos termos do inciso II, do §1º, do artigo 1º e § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010;

CONSIDERANDO a CI nº 015 de 2019/SEPLAG/CGT solicitando pagamento de plantão extra aos profissionais lotados no SAMU;
CONSIDERANDO que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras, que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo a morte;
CONSIDERANDO que se trata de um serviço pré-hospitalar conectando as vítimas aos recursos que elas necessitam e com maior brevidade possível;
CONSIDERANDO que o SAMU possui déficit de profissionais feristas nas escalas;
CONSIDERANDO que eventualmente há afastamento de profissionais por doença ou férias no mesmo período;
CONSIDERANDO que a ausência de profissionais neste serviço pode acarretar prejuízos irreparáveis;

RESOLVE:
Art. 1°. Ficam estabelecidos os valores das remunerações extras a serem pagas aos funcionários que compõem o Grupo Especial de Trabalho – GET “PLANTÃO EXTRA SAMU”, referentes aos plantões de 12h que serão realizados no corrente ano, de acordo com a função, quais sejam: Médico SAMU (R$ 929,76); Analista em saúde – Enfermeiro SAMU (R$ 462,09); Técnico de Enfermagem (R$ 199,46); e Condutor (R$ 173,78).
Art. 2º As despesas relativas à remuneração extra a que se refere o artigo 1º correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.

CARLOS FERNANDO FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 028/2018 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 245.2017.PP.210.SEPLAG.CPL4. OBJETO: Fornecimento de materiais de expediente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. LOTES: 8,9,11 e 20. CONTRATADA: ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS EM GERAL LTDA – ME – CNPJ: 24.658.170/0001-26. VALOR GLOBAL: R$ 309,55 (trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 03/12/2018 a 03/12/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 03/12/2018

Luiz Inosoja de Medeiros
Secretário Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 075/2018 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 221.2018.DISP.059.SME.CPL3. OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento da escola municipal Marcelo Lafayete, situado na Avenida Carmem Chaves, nº 54, Vila dos Palmares, Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: JAIDETE DAMIANA FERREIRA DE LIMA – CPF: 427.892.574.34. VALOR GLOBAL: R$ 6.480,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 07/12/2018 a 07/12/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 07/12/2018

Ivaneide de Farias Dantas
Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2018 – SEMASC. OBJETO: Acatar a aprovação e mudança de planilha de aplicação financeira, bem como, a prorrogação do prazo do convênio por mais 5 (cinco) meses, com término em outubro de 2018. ENTIDADE: INSTITUIÇÃO PLANO B – CNPJ/MF Nº 13.003.816/0001-10.

Jaboatão dos Guararapes, 02/06/2018

Mariana Inojosa
Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Gestão Em Educação
ASSUNTO: Aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2018.
RELATORES: Elyzângela Ferreira do Carmo Bechara; Geiza Maria Cavalcante Brasil; Rita de Cássia Lopes.
PROCESSO Nº.: 02/2019
PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº.: 02/2019	APROVADO EM: 07/02/2019

I – RELATÓRIO
Relatório e parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, exercício 2018.

No processo constam os seguintes documentos:

1. Ofício nº 1044/2018 – SEPE, em 28 de setembro de 2018; assunto: folha de pagamento 2018; contendo folhas de pagamento referente aos meses de janeiro a julho/2018 e encargos sociais INSS e JABOATAOPREV do mesmo período.
2. Ofício nº 1083/2018 – SEPE, em 22 de outubro de 2018; assunto: folha de pagamento 2018; contendo folhas de pagamento referente aos meses de agosto e setembro/2018 e encargos sociais INSS e JABOATAOPREV do mesmo período.
3. Ofício nº 1251/2018 – SEPE, em 27 de novembro de 2018; assunto: folha de pagamento 2018; contendo folhas de pagamento referente ao mês de outubro/2018 e encargos sociais INSS e JABOATAOPREV do mesmo período.
4. Ofício nº 1044/2018 – SEPE, em 28 de setembro de 2018; assunto: folha de pagamento 2018; contendo folhas de pagamento referente aos meses de janeiro a julho/2018 e encargos sociais INSS e JABOATAOPREV do mesmo período.
5. Ofício nº 010/2019 – SEGE, em 11 de janeiro de 2019; Assunto: Folha de pagamento 2018 e extratos bancários – FUNDEB referente as contas: c/c nº 39.221-9, c/c. nº 47.954-3 e c/c nº 47.956-X, referente aos meses de novembro e dezembro de 2018.
6. Ofício nº 011/2019 – SEFIN, em 30 de janeiro de 2019; assunto: encaminhamento de demonstrativos das aplicações do FUNDEB do exercício 2018 (janeiro a dezembro);
7. Ofício nº 035/2019 – SEGE, em 31 de janeiro de 2019; Assunto: resposta ao ofício nº 13/2019 – CACS/FUNDEB PMJG; Contendo demonstrativos dos encargos sociais de INSS e JABOATAOPREV referente ao mês de Dezembro.
8. Ofício nº 72/2019 – SEGE, em 05 de fevereiro de 2019; assunto: encaminhamento das notas de sub empenho, liquidação e pagamento referente ao vale transporte (fonte 09 e 10) referente ao exercício de 2018.

OBS.: Os ofícios supracitados encaminharam as cópias das Tabelas referentes às Despesas com os Profissionais da Educação e Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação dos Recursos do FUNDEB do Sistema de Informações do Banco do Brasil, exercício 2018; contendo também as cópias das Notas de Sub Empenhos, Liquidações e Ordens de Pagamentos, referentes às despesas com folhas de pagamento e encargos sociais nos percentuais de 60% e 40% com recursos do FUNDEB e Tesouro Municipal contendo também Vales Transportes com recursos do FUNDEB, exercício 2018;

II – ANÁLISE E VOTO
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006, na Lei Federal nº 11.494/2007 e suas alterações, na Lei Municipal nº 195/2007 e no Regimento Interno desta instituição.

Considerando:
1. A análise, por amostragem, da Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação da PMJG, encaminhada pela Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação – SEPGE/JG, no formato de mídia eletrônica;
2. A análise dos demonstrativos e relatórios financeiros encaminhados pela Secretaria Executiva de Finanças – SEFIN/JG;
3. Os recursos oriundos do FUNDEB/2018, verificados através dos extratos bancários e sitedo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
4. A análise das Tabelas 1, 2 e 3, encaminhadas pela Secretaria Executiva de Finanças – SEFIN/JG.

VALOR ARRECADADO	RENDIMENTO	FOLHA FUNDEB 60%	FOLHA FUNDEB 40%	VALE TRANSPORTE (40%)	SALDO (RECURSO DO TESOURO)
210.809.518,75	286.735,94	196.004.454,65	31.375.149,47	1.340.355,90	-17.623.705,33

Tabela 1: Receitas e despesas totais com o FUNDEB/2018, Ofício nº 11/2019 – Secretaria Executiva de Finanças – SEFIN.

MESES	FOLHA		ENCARGOS		VALE TRANSPORTE	TOTAL DAS DESPESAS
MESES	60%	40%	60%	40%	40%	TOTAL DAS DESPESAS
JANEIRO	10.107.129,10	1.898.088,73	2.044.277,58	410.065,36		14.459.560,77
FEVEREIRO	9.885.984,88	1.888.942,54	1.978.074,70	402.536,22	147.056,58	14.302.594,92
MARÇO	12.880.923,48	1.960.697,11	2.635.081,15	416.780,03	167.104,75	18.060.586,52
ABRIL	12.074.634,01	1.939.168,60	2.456.197,87	412.731,73	265.770,78	17.148.502,99
MAIO	11.965.233,31	1.863.284,98	2.436.730,74	393.946,54		16.659.195,57
JUNHO	12.223.347,69	1.861.595,95	2.507.066,61	382.113,99		16.974.124,24
JUNHO – 1ª PARC. do 13ª	5.228.974,89	858.821,34				6.087.796,23
JULHO	12.205.763,04	1.984.082,92	2.715.190,82	390.397,14	298.247,96	17.593.681,88
AGOSTO	13.631.633,38	1.878.075,76	2.573.294,24	379.193,95		18.462.197,33
SETEMBRO	12.743.256,58	2.032.678,29	2.597.945,39	441.963,32	296.552,50	18.112.396,08
OUTUBRO	13.884.224,10	2.168.209,06	2.585.905,01	440.997,55		19.079.335,72
NOVEMBRO	13.045.996,95	2.043.994,16	2.586.080,56	438.659,28	165.623,33	18.280.354,28
NOVEMBRO – 2ª PARC. do 13ª	6.666.608,13	960.120,41	2.564.822,25	369.717,03		10.561.267,82
DEZEMBRO	16.380.830,15	2.594.406,98	3.399.248,04	563.880,50		22.938.365,67
TOTAL	162.924.539,69	25.932.166,83	33.079.914,96	5.442.982,64	1.340.355,90	228.719.960,02

Tabela 2: Despesas totais com o FUNDEB/2018, Ofício nº 11/2019 – Secretaria Executiva de Finanças – SEFIN.

MESES	RECEITAS DO FUNDEB			DESPESAS		SALDO
MESES	RECEITAS	RENDIMENTOS	60%	40%	VALE (40%)	SALDO
JANEIRO	17.499.921,95	16.148,54	12.151.406,68	2.308.154,09	0,00	3.056.509,72
FEVEREIRO	22.341.596,30	21.918,06	11.864.059,58	2.291.478,76	147.056,58	8.060.919,44
MARÇO	16.466.351,21	33.197,48	15.516.004,63	2.377.477,14	167.104,75	-1.561.037,83
ABRIL	13.501.728,43	25.980,04	14.530.831,88	2.351.900,33	265.770,78	-3.620.794,52
MAIO	25.669.602,00	38.622,57	14.401.964,05	2.257.231,52	0,00	9.049.029,00
JUNHO	16.794.386,82	36.305,49	14.730.414,30	2.243.709,94	0,00	-143.431,93
JUNHO – 1ª PARC. do 13ª			5.228.974,89	858.821,34	0,00	-6.087.796,23
JULHO	15.124.719,09	29.534,83	14.920.953,86	2.374.480,06	298.247,96	-2.439.427,96
AGOSTO	16.038.913,94	25.913,51	16.204.927,62	2.257.269,71	0,00	-2.397.369,88
SETEMBRO	15.250.571,23	17.640,38	15.341.201,97	2.474.641,61	296.552,50	-2.844.184,47
OUTUBRO	16.513.169,10	15.339,10	16.470.129,11	2.609.206,61	0,00	-2.550.827,52
NOVEMBRO	16.844.927,31	10.666,80	15.632.077,51	2.482.653,44	165.623,33	-1.424.760,17
NOVEMBRO – 2ª PARC. do 13ª			9.231.430,38	1.329.837,44	0,00	-10.561.267,82
DEZEMBRO	18.763.631,37	15.469,14	19.780.078,19	3.158.287,48	0,00	-4.159.265,16
total	210.809.518,75	286.735,94	196.004.454,65	31.375.149,47	1.340.355,90	-17.623.705,33

Tabela 3: Receitas e despesas totais com o FUNDEB/2018, Ofício nº 11/2019 – Secretaria Executiva de Finanças – SEFIN.

CONTAS: BANCO DO BRASIL (47.956-X; 47.954-3 E 39.221-9)

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

a) A Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme os dados da Tabela 1 efetuou complementação de recursos, via Tesouro, no montante de R$623.705,33 (Dezessete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e cinco reais e trinta e três centavos).
b) Os Recursos oriundos do FUNDEB foram extraídos do Sistema de Informações do Banco do Brasil – SISBB.
c) Observou-se que a integralidade dos recursos e dos rendimentos do FUNDEB foram aplicados nas Folhas de Pagamento, Encargos Sociais e Vales Transportes dos Profissionais da Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes.

RECOMENDAÇÃO:

Os relatores recomendam que as documentações referentes às Notas de Sub Empenhos, Liquidações e Ordens de Pagamentos, referentes às despesas com folhas de pagamento, Encargos Sociais e Vales Transportes sejam encaminhados mensalmente a esta instituição conforme legislação.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do exposto, os relatores deste parecer, supracitados, recomendam por unanimidade, a aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exercício 2018.

Relatores:
Geiza Maria Cavalcante Brasil
Rita de Cássa Lopes
Elyzangela Ferreira do Carmo Bechara

Jaboatão dos Guararapes, 07 de fevereiro de 2019.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do Município do Jaboatão dos Guararapes, decide APROVAR por unanimidade, a aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB pela Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, exercício 2018, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de fevereiro de 2019.

Carmem Adriana Plácido Gouveia
Presidente CACS-FUNDEB/JG

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

JABOATÃOPREV

PORTARIA Nº 30, de 28 de Janeiro de 2019.

O Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a MARIA GORET BATISTA DINIZ, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 3, Referência E, matrícula nº. 15.042-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com os benefícios do art. 6-A da EC nº. 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 05/09/2018.