18 DE DEZEMBRO DE 2019 – XXIX – Nº 237 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

LEI Nº 1.439 / 2019

EMENTA: Fixa o vencimento inicial das carreiras de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde, altera parcialmente o “Anexo V – Estrutura e Tabela de Vencimentos” da Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, desses cargos, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento inicial das carreiras dos cargos de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde, para jornada de 40 horas semanais, fica fixado em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2019, nos termos do inciso I do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, incluído pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º O Anexo V – Estrutura e Tabela de Vencimento da Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, e alterações posteriores, que institui o PCCV direcionado aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Jaboatão dos Guararapes, no que se refere aos cargos de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde passa a viger conforme o Anexo Único desta Lei, a partir das datas nele estabelecidas, resultado da aplicação do vencimento inicial fixado no art. 1º desta Lei, da aplicação do disposto na Lei Municipal nº 1.414, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, revisão geral anual.

Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei, terão efeitos financeiros retroativos às datas indicadas.

Art. 3º O vencimento Inicial fixado do art. 1º desta Lei, que corresponde ao piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, a partir de 1º de janeiro de 2019, fica garantido aos ocupantes dessas funções contratados temporariamente por excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 99, de 24 de abril de 2001.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos às datas estabelecidas no cabeçalho das Tabelas que integram o Anexo Único desta Lei.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de dezembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

Anexo Único Estrutura e Tabela de Vencimento ACE e ACS

20687

ANEXO A LEI 1.439.2019

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DECRETO Nº 135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.379, de 22 de outubro de 2018, que dispõe sobre a desvinculação de Receitas do Município, nos termos do art.76-B do ADCT de 1988, redação da EC nº 93/2016, e o Decreto Municipal nº 90, de 27 de setembro de 2019, que a regulamenta;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, no valor de R$ 66.254,00 (Sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 66.254,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

19.105 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

ANULAÇÃO TOTAL R$ 66.254,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de dezembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

20677

ATOS DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 1.104/2019 – DESIGNAR a Gerente RENICE DE ASSIS ROSA, matrícula nº 4.0910507.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos, no período de 01/01/2020 a 31/01/2020, durante o afastamento do Secretário Executivo ALEX SILVA RAMOS, para gozo de férias.

Ato n.º 1.105/2019 – DESIGNAR a Gerente GABRIELA ULISSES BARBOSA SILVA, matrícula nº 4.0911527.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Institucional, Monitoramento e Avaliação, no período de 16/12/2019 a 15/01/2020, durante o afastamento da Secretária Executiva NORMA SELENE SILVA GUIMARÃES, para gozo de férias.

Ato n.º 1.106/2019 – DESIGNAR o servidor IRANILDO FRANCISCO DE LIMA, matrícula nº 4.0592745.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Coordenação da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no período de 01/01/2020 a 31/01/2020, durante o afastamento do Coordenador MAGNO RICARDO DE ARAUJO, para gozo de férias.

Ato n.º 1.107/2019 – NOMEAR GABRIELA CORTÊS PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir da data de publicação.

Ato n.º 1.108/2019 – EXONERAR GUSTAVO DE ANDRADE MACHADO, matrícula n° 4.0591741.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 4, símbolo CAA-4, da EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, funcionalmente vinculadas à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com efeito a partir de 16 de dezembro de 2019.

Ato n.º 1.109/2019 – NOMEAR JAILTON BATISTA CAVALCANTI, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 4, símbolo CAA-4, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 17 de dezembro de 2019.

Ato n.º 1.110/2019 – NOMEAR MICHELE GONÇALVES COUTINHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 11 de dezembro de 2019.

Ato n.º 1.111/2019 – NOMEAR EVALDO MAGALHÃES PIRES DE ESPÍNDOLA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 11 de dezembro de 2019.

Ato n.º 1.112/2019 – EXONERAR JEANE DE ALBUQUERQUE NAZÁRIO, matrícula n° 4.0592380.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 11 de dezembro de 2019.

Ato n.º 1.113/2019 – NOMEAR JEANE DE ALBUQUERQUE NAZÁRIO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 12 de dezembro de 2019.

Ato n.º 1.114/2019 – NOMEAR HERICKA VIEIRA DE LUCENA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 12 de dezembro de 2019.

Ato n.º 1.115/2019 – EXONERAR LUCIENE ALVES DO NASCIMENTO, matrícula n° 4.0592388.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 17 de dezembro de 2019.

Ato n.º 1.116/2019 – EXONERAR SUZANA PAULA DE SOUZA, matrícula n° 4.0592525.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 17 de dezembro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de dezembro de 2019.

Anderson Ferreira

Prefeito

20699

TERMO DE INSTRUÇÃO E INDICIAMENTO E CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA

Inquérito Administrativo nº 024/2019- CG/2ª CPIA

EDITAL

A Segunda Comissão de Inquérito Administrativo, com amparo nos artigos 186 e 187, § 2º da Lei nº 224/96 e § 6º do artigo 13 da LC 034/208, por meio do presente Edital, INDICIA a servidora Andresa Queiroz da Silva, matricula nº 19.733-5, Técnica em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de não ter sido possível citá-la pessoalmente, para que possa apresentar sua defesa nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 024/2019- CG/2ª CPIA instaurado em seu desfavor, pela conduta tipificada no inciso II e Parágrafo único do artigo 163(Abandono de Cargo), da Lei 224/96.

Desde já, considere-se regularmente citado(a) sobre o TERMO DE INDICIAMENTO para, querendo, promover sua defesa escrita, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação deste edital, pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, para este fim, podendo oferecer as provas que tiver, e requerer as diligências, necessárias à comprovação de suas alegações, sob pena de revelia, e consequente nomeação de defensor dativo nos termos do artigo 189 da Lei 224/96, sendo-lhe assegurado vista do processo nas dependências da Comissão Processante.

Informa-se, ainda, que o inteiro teor do Termo de Indiciamento consta nos autos do PAD 024/2019-CG/2ª CPIA, onde Vossa Senhoria, ou procurador regularmente constituído, poderá ter acesso irrestrito no endereço Complexo Administrativo, Controladoria Geral do Município/Corregedoria Geral/2ª Comissão de Inquérito Administrativo, Estrada da Batalha, nº 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes-PE – CEP.: 54.315-570 de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

Para constar, Eu, Maria Prazeres Cabral, Secretária ad hoc desta Comissão, lavrei o presente termo que vai assinado pelos membros da Comissão.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2019

Zaira Marcila C. Martins

Presidente da 2ª CPIA, em exercício

Maria Prazeres Cabral Cleto José Mendes Filho

Membro 1 Membro 2

20665

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO 04/2019

A Comissão Especial – Comissão Eleitoral, instituída pelo Edital de Convocação para a escolha das organizações representativas da sociedade civil no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2020/2022 e Resolução 18/2019, de 13 de novembro de 2019, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais, estabelece: 

CONSIDERANDO o Edital de Convocação para a escolha das organizações representativas da sociedade civil no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2020/2022, publicado através da Resolução 16/2019 do CMDDCA-JG no Diário Oficial de 15 de novembro de 2019 – XXIX – Nº 215.

CONSIDERANDO a votação e apuração de votos realizadas em 13 de dezembro de 2019.

Resolve:
Art. 1º Publicar resultado final para referente ao Edital de Convocação para a escolha das Organizações Representativas da Sociedade Civil no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo este

Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor a partir do dia de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2019.

JOSÉ CIPRIANO DOS SANTOS

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL
UNIÃO DOS MORADORES DE COMPORTA

ANDREA HERMINIO BASTOS
SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER

MAYARA SANTOS BRITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

20695

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOEXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2017 – SME. OBJETO: Renovação contratual e Repactuação de acordo com Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2017, no percentual de aproximadamente 6,65%. CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – CNPJ: 09.281.162/0001-10. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 4.002.151,44 (quatro milhões, dois mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/11/2019 a 01/11/2020. Jaboatão dos Guararapes, 30/10/2019. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2018 – SEINFRA. OBJETO: Inclusão da Fonte 006 – Fundo de Desenvolvimento Social – FDS. CONTRATADA: CBL EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 13.838.224/0001-19. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019. Daniel Nascimento Pereira Junior. Secretário Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2017 – SMS. OBJETO: Renovação do Contrato. CONTRATADA: TOPSERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI – CNPJ: 09.281.162/0001-10. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 357.169,80 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 29/08/2019 a 29/08/2020. Jaboatão dos Guararapes, 16/08/2019. Zelma de Fátima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

20681

GABINETE DO PREFEITO

SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2017 – SECRETARIAISESPECIAIS. OBJETO: Renovação do Contrato e Revisão no percentual de 22,48%. CONTRATADA: CPTEC Soluções em Tecnologia da Informação Ltda – ME. – CNPJ: 10.362.933/0001-82. VALOR ACRESCIDO: R$ 6.000,00 (seis mil reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 24 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/12/2019 a 01/12/2021. Jaboatão dos Guararapes, 29/11/2019. Fabiany Christine Cursino de Oliveira. Assessora Especial 4.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 184.2019.PP.023.SME.CPL3 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS E MOBILIÁRIO DESTINADO À ESCOLA DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto à empresa vencedora do certame: Ferrudd Comercial Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.036.083/0001-67, com sede na Av. Leandro Barreto, nº 1.361, Loja 04, Bairro Jardim São Paulo, Município Recife/PE, CEP 50.790-000 – Item 01 com valor global de R$ 36.320,00 (Trinta e seis mil, trezentos e vinte reais), Item 2 com valor global de R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais), Item 3 com valor global de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais) e Item 4 com valor global de R$ 15.250,00 (Quinze mil, duzentos e cinquenta reais). Os itens 5, 6 e 7 foram desertos.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2019

 Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

Secretária Municipal de Educação – em Exercício

20679