04 DE MARÇO DE 2020 – XXX – Nº 043 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA SMS Nº 006/2020

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, Dra. Zelma de Fátima Chaves Pessôa, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação no Ato Municipal nº 0779/2019, publicado no D.O.E. de 13 de agosto de 2019, com efeito a partir de 10 de agosto de 2019.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 165, §2 º da CF/88, no art. 123, §2º da Constituição Estadual, na Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira – CAOF, com os seguintes objetivos:

I – Estabelecer cotas mensais para execução orçamentária e financeira

II – Otimizar o processo decisório sobre as demandas táticas e estratégicas do Fundo Municipal de Saúde;

III – Qualificar a eficiência e a eficácia do gasto público;

IV – Fortalecer o planejamento e ampliar o alinhamento das ações de saúde previstas no Plano Municipal de Saúde (PMS);

Art. 2º A Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira – CAOF será composta pelos seguintes membros gestores das respectivas áreas:

I – Gestão do SUS;

II – Planejamento e Orçamento;

III – Financeira e Contábil;

IV – Execução Orçamentária;

V – Controle e Acompanhamento Orçamentário

Paragrafo único: A nomeação dos membros gestores da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira – CAOF será feita através de Portaria específica, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 3º A Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira – CAOF será composta por membros de acompanhamento das respectivas áreas:

I- Vigilância em Saúde;

II- Atenção à Saúde;

III- Regulação do SUS;

IV- Administrativo e financeiro;

V – Gestão do SUS;

Art. 4º Os membros da CAOF exercerão suas atribuições de forma não remunerada e sem prejuízo das funções normais dos cargos ocupados na Secretaria Municipal de Saúde, sendo o exercício da função considerado de relevante interesse público.

Art. 5º A CAOF é uma instância de monitoramento sem poder deliberativo; a CAOF reunir-se-á quinzenalmente com seus membros gestores, e mensalmente em conjunto com os membros de acompanhamento, para análises e emissão de relatório;

Art. 6º Compete aos membros gestores CAOF

I Orientar as áreas técnicas da SMS na tomada de decisão quanto à execução da despesa;

II Acompanhar a execução orçamentária e financeira do FMS;
III Realizar o controle dos recursos financeiros disponíveis e de seus atuais e futuros comprometimentos, orientando medidas de contingenciamento de recursos quando for o caso;

IV Acompanhar sistematicamente o fluxo da receita de qualquer origem;
V Propor normas, instruções e limites relativos à execução orçamentária e financeira;

VI Propor parâmetros, diretrizes e orientações para a elaboração e revisões do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais atividades de planejamento orçamentário;

VII Elaborar a programação orçamentária anual para o FMS, compatibilizando-a com a disponibilidade de recursos, sem prejuízo da possibilidade de revisões extraordinárias ao longo do exercício financeiro;

VIII Expedir procedimentos operacionais e complementares à execução orçamentária e financeira;

IX Reunir-se com os membros de acompanhamento da COAF quinzenalmente e mensalmente para o monitoramento orçamentário e financeiro;

X Realizar análise e emissão de relatórios de monitoramento e acompanhamento.

Art. 7º Os relatórios mensais emitidos pelo CAOF serão encaminhados ao titular da Secretaria Municipal de Saúde, que remeterá ao Conselho de Governança e Compliance Municipal, caso julgue necessário.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revoga-se as disposições em contrário, e especial a Portaria nº. 001/2020.

Art. 10º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de Março de 2020.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2011 – SESA. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.. CONTRATADA: Severino Rafael de Arruda – CPF: 128.331.694.34. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 32.817,48 (trinta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 28/04/2020 a 28/04/2021. Jaboatão dos Guararapes, 10/02/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

 

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181.2019.PP.022.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializadas para o fornecimento eventual e parcelado de medicamentos, atender as unidades de saúde da rede municipal de saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 27, 32, 42 e 45. REGISTRADA: D.ARAÚJO COMERCIAL EIRELI – CNPJ: 23.680.034/0001-70. VALOR: R$ 107.232,00 (cento e sete mil, duzentos e trinta e dois reais). VIGÊNCIA: 17/02/2020 a 17/02/2021. Jaboatão dos Guararapes, 17/02/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

 

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181.2019.PP.022.MS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializadas para o fornecimento eventual e parcelado de medicamentos, atender as unidades de saúde da rede municipal de saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 28, 30, 33, 34, 44, 47, 48, 50 e 61.. REGISTRADA: SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI – CNPJ: 29.775.313/0001-01. VALOR: R$ 323.736,00 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e seis reais). VIGÊNCIA: 07/02/2020 a 07/02/2021. Jaboatão dos Guararapes, 07/02/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

 

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181.2019.PP.022.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializadas para o fornecimento eventual e parcelado de medicamentos, atender as unidades de saúde da rede municipal de saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 04, 05, 18, 19, 21 e 24.. REGISTRADA: Drogafonte Ltda. – CNPJ: 08.778.201/0001-26. VALOR: R$ 763.200,00 (setecentos e sessenta e três mil, duzentos reais). VIGÊNCIA: 07/02/2020 a 07/02/2021. Jaboatão dos Guararapes, 07/02/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2011 – SESA. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento do PSF Nova Divinéia.. CONTRATADA: Ermes Alves dos Santos. – CPF: 137.756.184.49. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 18.018,60 (dezoito mil, dezoito reais e sessenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 03/02/2020 a 03/02/2021. Jaboatão dos Guararapes, 31/01/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2015 – SESAU. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento da Unidade Básica de Saúde Desembargador José Neves.. CONTRATADA: Ricardo Morais Silva – CPF: 143.322.994.34. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 15.069,24 (quinze mil, sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2019 a 31/12/2020. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2019. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

 

PORTARIA Nº 017/2020- CG/2ª CPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3º e §4º, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019;

CONSIDERANDO o inteiro teor da CI 006/2020- CG/2ª CPIA, datada de 02 de março de 2020, da lavra da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, os trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar para a conclusão do inquérito administrativo instaurado em desfavor da servidora JOSENITA MARIA DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 18.248-6, a partir de 04/03/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2020.

CARLOS MONTARROYOS
Corregedor Geral do Município 

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PORTARIA N° 062, de 03 de março de 2020.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 226, editada em 23 de julho de 2018, no sentido de conceder pensão por morte, a contar de 08 de janeiro de 1994, a MARINA BATISTA DA SILVA, beneficiária do ex-servidor MANOEL CABRAL DA SILVA, matrícula nº 4.138-6, falecido em 08/01/1994, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais A, nos termos do art. 40, §5º da CF/88, com redação original

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 08/01/1994.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2019 – SME. OBJETO: Renovação contratual de locação de imóvel para funcionamento do Anexo I da Escola Municipal Maria Feijó.CONTRATADA: Cicero Augusto de Oliveira – CPF: 192.183.114.68. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 08/03/2020 a 08/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 12/02/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2016 – SEDEMS. OBJETO: Renovação contratual de locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Medalha Milagrosa. CONTRATADA: ROSEMARY MARIA DO NASCIMENTO – CPF: 452.999.514.34. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/03/2020 a 31/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 17/02/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.