31 DE MARÇO DE 2020 – XXX – Nº 063 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

036.2020.INEX.008.SDE.CPL6, Inexigibilidade nº 008/2020, cujo objeto consiste

na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PARECER

TÉCNICO E JURÍDICO AMBIENTAL . Empresa contratada: PIRES ADVOGADOS &

CONSULTORES, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 12.858.973/0001-45, com endereço na Rua

Padre Carapuceiro, nº 54 – Boa Viagem – Recife/PE – CEP 51.020-280. Valor da contratação é

de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). Fundamento legal: art. 25, II da Lei

Federal nº 8.666/1993. Jaboatão dos Guararapes, 20 de março de 2020. Luiz José Inojosa de

Medeiros – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2

AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030.2020.PE.016.SMS.CPL2 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2020 – NATUREZA DO OBJETO: FORNECIMENTO. OBJETO: Formação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de LEITES ESPECIAIS, FORMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS PARA SUPORTE ENTERAL, FÓRMULAS INFANTIS E ALIMENTOS NÃO LÁCTEOS, para atender às necessidades dos munícipes, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados, o ADIAMENTO SINE DIE de data da sessão inaugural do presente Processo Licitatório. O adiamento se dá em razão de solicitação da Secretaria demandante, tendo em vista necessidade de alteração no Anexo I do Edital. Será publicada no Diário Oficial do Município a nova data da sessão. Demais informações pelo e-mail: cpl2.jaboatao@gmail.com. Fone: (81) 99975-1797. Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2020.

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24072

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 043.2020.DISP.006.SAS.CPL4. NATUREZA DO OBJETO: Fornecimento. OBJETO: Fornecimento de insumos ( Material de higiene pessoal, limpeza e água mineral) , visando a proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Fundamentação legal: Art. Lei Nº 8.666/93, em seu Art. 24, inc. IV, com o Art. 4º. da Lei Nº 13.979/2020 e com o Decreto Municipal Nº 24/2020. Termos do Parecer Jurídico nº 083/2020-ASSEJUR/SAS. Contratada: ASSUNPCAO TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.473.960/0001-20. Valor total da Contratação: R$ 73.060,00 (setenta e três mil e sessenta reais).

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2020.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima

Secretária Municipal

24078

CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO

COMUNICADO

As Presidentas dos Conselhos Municipais da Educação do Jaboatão dos Guararapes, a saber: Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CMAE/JG, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB/JG e Conselho Municipal de Educação – CME/JG, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO:

• A ocorrência da Pandemia COVID-19;
• As medidas necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública e a legislação vigente acerca do tema;
• O disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, nas Portarias do Ministério da Saúde, no Decreto Estadual/PE nº 48.809/2020 e no Decreto Municipal nº 24/2020,

COMUNICAM:

Ficam suspensas, por prazo indeterminado, todas as atividades desenvolvidas pelos aludidos Órgãos de Controle Social, exceto reuniões em caráter estritamente extraordinário e por expressa convocação das respectivas Presidências.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de março de 2020.

ALBA MARIA RODRIGUES RAMOS

Presidenta do CMAE/JG

CARMEM ADRIANA PLÁCIDO GOUVEIA

Presidenta do CACS-FUNDEB/JG

MARIA DE FATIMA GOMES COUTO

Presidenta do CME/JG

24050

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.2020.PEN.001.SDES.SETQE, CONTRATO Nº 077/2018 – SDES. OBJETO: Apuração de eventuais penalidades cometidas pelo IBRADHES – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Urbano e Social, CNPJ sob o nº 04.762.060/0001-00. PORTARIA Nº 001/2020 – SETQE, DECISÃO: ARQUIVAMENTO. Jaboatão dos Guararapes, 30/03/2020. Eugênio Daniel de Melo Pessoa Leite. Secretário Executivo.

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

24051

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 013/2019 – SEMASC. OBJETO: Renovação do Termo de Colaboração. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA – CNPJ: 10.331.995/0001-27. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2020 a 30/06/2020. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2019. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 010/2019 – SEMASC. OBJETO: Renovação do Termo de Colaboração. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA – CNPJ: 10.331.995/0001-27. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2020 a 30/06/2020. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2019. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

ATOS DO DIA 30 DE MARÇO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 0127/2020 – NOMEAR WIVIAN GLAICY RODRIGUES DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1° de abril de 2020.

Ato n.º 0128/2020 – NOMEAR LILIA DANIELE NASCIMENTO DA SILVA OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1° de abril de 2020.

Ato n.º 0129/2020 – NOMEAR DAISY FELICIANO DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1° de abril de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

24079

Portaria nº 31/2020, de 30 de março de 2020.

Ementa: Substitui Membros, efetivos e suplentes, do Conselho Fiscal do Jaboatão-Prev.

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Municipal nº 108, de 30/07/2001, e alterações posteriores, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão-Prev) e o Fundo de Providência Social (Funprev);

CONSIDERANDO o Ofício nº 137/2020 JaboatãoPrev/GAB, de 23/03/2020, que trata de solicitação do Sindicato dos Servidores Municipais de Jaboatão dos Guararapes (SINSMUJG) quanto aos membros – Servidores Ativos e Inativos – que compõem o Conselho Fiscal do Jaboatão-Prev;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Servidora ANA PATRÍCIA ALVES, matrícula nº 18956-1, para a função de Membro Titular, representante dos Servidores Ativos, do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão-Prev), em substituição ao Servidor Joaquim Pontes Neto, matrícula nº 15098-3.

Art. 2º Designar a Servidora ANA LÚCIA GUEDES DE SOUZA, matrícula nº 3694-3, para a função de Membro Titular, representante dos Servidores Inativos, do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão-Prev), em substituição ao Servidor Eliezer de Carvalho Melo, matrícula nº 3257-1.

Art. 3º Designar a Servidora SILVANA MARIA ALVES BRANDÃO, matrícula nº 17698-2, para a função de Membro Suplente, representante dos Servidores Ativos, do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão-Prev), em substituição ao Servidor Valter Soares de Lima, matrícula nº 8985-0.

Art. 4º Designar o Servidor ARNALDO ALBUQUERQUE DE SILVA, matrícula nº 14434-7, para a função de Membro Suplente, representante dos Servidores Inativos, do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão-Prev), em substituição à Servidora Ana Lucia Guedes de Souza, matrícula nº 3694-3.

Art. 5º Consolidar, com base nas substituições promovidas do art. 1º ao art. 4º desta Portaria, a composição do Conselho Fiscal do Jaboatão-Prev, para o biênio 2019/2010, que passa a ser a seguinte:

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

24076

Portaria nº30/2020, de 30 de março de 2020.

Ementa: Substitui Membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração do Jaboatão-Prev.

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 108, de 30/07/2001, e alterações posteriores, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão-Prev) e o Fundo de Providência Social (Funprev);

CONSIDERANDO o Ofício nº 137/2020 JaboatãoPrev/GAB, de 23/03/2020, que trata de solicitação do Sindicato dos Servidores Municipais de Jaboatão dos Guararapes (SINSMUJG) quanto aos membros – Servidores Ativos e Inativos – que compõem o Conselho de Administração do Jaboatão-Prev;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Servidora LAÍS MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 17534-0, para a função de Membro Titular, representante dos Servidores Ativos, do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão-Prev), em substituição ao Servidor Silas Cesar da Silva Ferreira, matrícula nº 14329-4.

Art. 2º Designar o Servidor REGINALDO JOÃO DOS SANTOS, matrícula nº 9436-6, para a função de Membro Suplente, representante dos Servidores Ativos, do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão-Prev), em substituição à Servidora Ana Paula Câmara de Lima, matrícula nº 18007-8.

Art. 3º Designar a Servidora KÉZIA VERONICA DE SOUSA, matrícula nº 17530-7, para a função de Membro Suplente, representante dos Servidores Ativos, do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão-Prev), em substituição à Servidora Maria José Prazeres do Nascimento, matrícula nº 18127-7.

Art. 4º Consolidar, com base nas substituições promovidas do art. 1º ao art. 3º desta Portaria, a composição do Conselho de Administração do Jaboatão-Prev, para o biênio 2019/2010, que passa a ser a seguinte:

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

24075

PORTARIA Nº 162/2020 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 24, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em saúde Pública no Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO que através do Decreto Municipal nº 28, de 18 de março de 2020, foram determinadas medidas temporárias e emergenciais, no âmbito da administração Pública Direta e Indireta e que, dentre as determinações, está a de “suspender o atendimento presencial nas dependências e do Palácio da Batalha e demais dependências adminstrativas”

CONSIDERANDO a necessidade de redução de servidores nas unidades administrativas, voltado ao combate ao contágio do vírus e que, neste momento, a Secretaria Municipal de Saúde vem envidando máximos esforços prioritariamente para o enfrentamento da situação de emergência pública em saúde;

CONSIDERANDO que só poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante inspeção médica admissional realizada pela Junta Médica do Município, de acordo com o item 18.4.2 do Edital nº 0001/2015 – SEFOGEP

RESOLVE:

I – SUSPENDER extraordinariamente os prazos em curso para à POSSE de servidor nomeado para o preenchimento de cargo de provimento efetivo, através do Concurso Público realizado pelo edital nº 001/2015 – SEFOGEP.

II – Os efeitos desta portaria não se aplicam aos servidores nomeados pertencentes ao GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE e SUB-GRUPO OCUPACIONAL ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

III – Esta portaria retroage seus efeitos a 16 de março de 2020 e vigorará até enquanto presente o estado de emergência em saúde publica.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de março de 2020

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

24074