DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
13 DE MAIO DE 2020 - XXX – Nº 095–A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 59, DE 13 DE MAIO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 1038 2.182 | - QUALIFICAR A GESTÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Red. 0814 FNT 101 | 4.4.90.00 | - Investimentos | 2.500.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1080 2.156 | - REQUALIFICAR OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
Red. 0364 FNT 101 | 4.4.90.00 | - Investimentos | 2.500.000,00 |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de maio de 2020.
Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2020.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda | ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde |
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município
