PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Portaria PGM nº 11 / 2020, de 19 de maio de 2020.
Ementa: Designar Gestor de Contrato – 3º TA – CT 004/2017 PGM.
A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos, por servidor especialmente designado;
CONSIDERANDO as recomendações contidas no Ofício nº 043/2020- SELIC – Circular, de 12/03/2020, da Secretaria Executiva de Licitações, Compras Corporativas e Contratos (SLIC/SDI);
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Subprocurador Geral DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ, matrícula nº 59.271-5, para atuar como Gestor do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017 PGM (3º TA – CT 004/2017 PGM), celebrado entre a Procuradoria Geral do Município e Ana Maria da Silva, CNPJ/MF nº 15.586.487/0001-03, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência em perícia judicial, na área de contabilidade, firmado em 1º de novembro de 2019, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, de 20/11/2019 a 20/11/2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de novembro de 2019.
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR / Procuradora Geral do Município
Portaria PGM nº 12 / 2020, de 19 de maio de 2020.
Ementa: Designar Gestor de Contrato – CT 001/2018 PGM.
A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos, por servidor especialmente designado;
CONSIDERANDO as recomendações contidas no Ofício nº 043/2020- SELIC – Circular, de 12/03/2020, da Secretaria Executiva de Licitações, Compras Corporativas e Contratos (SLIC/SDI);
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Procurador do Município ORLANDO MORAIS NETO, matrícula nº 17328-2, para atuar como Gestor do Contrato de Adesão HOD nº 001/2018 PGM (CT 001/2018 PGM), celebrado entre a Procuradoria Geral do Município e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), CNPJ/MF nº 33.683.111/0001-07, cujo objeto é a prestação de serviço de processamento de dados, consistindo na disponibilização de consultas às bases dos sistemas (CPF e/ou CNPJ), utilizando o sistema de Senha Rede do SERPRO, por meio do aplicativo HOD, firmado em 28 de dezembro de 2018, com vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de 13/11/2018 a 13/11/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2018.
VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR / Procuradora Geral do Município
Portaria PGM nº 13 / 2020, de 19 de maio de 2020.
Ementa: Designar Gestora de Contrato – 2º TA – CT 002/2017 PGM.
A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos, por servidor especialmente designado;
CONSIDERANDO as recomendações contidas no Ofício nº 043/2020- SELIC – Circular, de 12/03/2020, da Secretaria Executiva de Licitações, Compras Corporativas e Contratos (SLIC/SDI);
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Superintendente de Apoio Jurídico NÉLIA BANDEIRA COUTINHO, matrícula nº 59181-7, para atuar como Gestora do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017 PGM (2º TA – CT 002/2017 PGM), celebrado entre a Procuradoria Geral do Município e Kurier Tecnologia em Informação S/A, CNPJ/MF nº 10.951.376/0001-35, cujo objeto é a prestação de pesquisa e envio diário de Informativos Forenses publicados em Diários Oficiais e Diários de Justiça da União, do Estado de Pernambuco e Município do Jaboatão dos Guararapes, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, para o endereço eletrônico (e-mail) de servidores da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, firmado em 21 de maio de 2019, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 1º/06/2019 a 1º/06/2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2019.
VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR / Procuradora Geral do Município
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 086.2020.DISP.037.SMS.CPL4. NATUREZA DO OBJETO: Fornecimento. OBJETO: Aquisição de bombas de infusão e equipos dedicados para bombas de infusão, em caráter emergencial, para atender as demandas do CTTC ? Centro de Triagem e Tratamento para o Coronavírus, com leitos de retaguarda frente à pandemia da COVID-19, tendo em vista o estado de emergência em saúde pública. Fundamentação legal: Art. 4º. da Lei Nº 13.979/2020. Termos do Parecer Jurídico nº 102/2020 ? ASSEJUR/SMS. Contratada: Laboratórios B. Braun S.A., inscrita no CNPJ/MF 31.673.254/0010-95. Valor total da Contratação: R$ 271.800,00 (duzentos e setenta e um mil e oitocentos reais).
Jaboatão dos Guararapes, 08 de maio de 2020.
Zelma de Fatima Chaves Pessôa
Secretária Municipal de Saúde
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 66 , DE 22 DE MAIO DE 2020.
Ementa: Cria Comitê de Análise dos Impactos Econômicos em decorrência da pandemia do COVID 19 e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30/01/2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), e Classificação como Pandemia, em 11/03/2020;
CONSIDERANDO o que estabelecem a Legislação Federal (Lei nº 13.979, de 06/02/2020, Decreto nº 10.282, de 20/03/2020, Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020), e Portarias do Ministério da Saúde (Portaria nº 188/2020 – GM MS, de 3/02/2020, e Portaria nº 356/2020 – GM MS, de 11/03/2020;
CONSIDERANDO o disposto na Legislação Estadual sobre medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, com destaque para restrições a diversas atividades no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 24, de 16/03/2020, e nº 28, de 8/03/2020, que declara Situação de Emergência e versam sobre as medidas temporárias e emergenciais em relação ao COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 34, de 30/03/2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município do Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO os impactos na economia municipal ocasionados pelas medidas de isolamento e distanciamento social decorrentes da Pandemia em questão;
CONSIDERANDO a repercussão econômica em face da estimativa de queda abrupta na arrecadação municipal e nos repasses constitucionais, provocada pelas medidas de isolamento da população e de suspensão de várias atividades econômicas dos setores de serviços;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Análise dos Impactos Econômicos em decorrência da pandemia do COVID 19 para análise, discussão, avaliação e proposição de ações estratégicas objetivando a mitigação dos impactos econômicos no Município do Jaboatão dos Guararapes.
Art. 2º São atribuições do Comitê de Análise dos Impactos Econômicos:
I – acompanhar e avaliar a evolução dos impactos econômicos nos diversos setores da economia local decorrentes da crise da pandemia do COVID-19;
II – convidar, através do seu Presidente, representantes dos diversos segmentos econômicos do Município para discutir e avaliar os impactos da crise;
III – propor ações que visem mitigar os impactos econômicos no Município;
IV – demais atribuições e deliberações, solicitadas pelo seu Presidente.
Art. 3º O Comitê de Análise dos Impactos Econômicos será composto por:
I – o titular da Secretaria Executiva da Receita (SEREC), que exercerá a Presidência e conduzirá os trabalhos;
II – 2 (dois) membros, um titular e um suplente, a serem indicados pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF);
III – 2 (dois) membros, um titular e um suplente, a serem indicados pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade (SDE).
Art. 4º O Comitê se reunirá sempre que convocado por seu Presidente.
Parágrafo único. As reuniões do Comitê, no período de isolamento social provocado pela pandemia, serão realizadas por videoconferência ou outras ferramentas tecnológicas que impliquem o alcance do mesmo objetivo.
Art. 5º O Presidente encaminhará ao titular da SPF e ao titular da SDE, quinzenalmente, Relatório das discussões, avaliações e proposições do Comitê.
Art. 6º O desempenho das atividades dos membros do Comitê, dar-se-á sem prejuízos de suas funções normais e sem remuneração, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2020.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA / Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS / Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTAL RODRIGUES CASTELLAR / Procuradora Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2019 – SEINFRA. OBJETO: Inclusão das fontes de recursos 129,130 e131. CONTRATADA: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA – CNPJ: 35.474.949/0001-08. Jaboatão dos Guararapes, 08/05/2020. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo.
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2019 – SEINFRA. OBJETO: Inclusão das Fontes de Recursos 129, 130 e 131. CONTRATADA: VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇO S/A – CNPJ: 09.558.134/0001-05. Jaboatão dos Guararapes, 08/05/2020. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo.
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2019 – SEINFRA. OBJETO: Inclusão das fontes de recursos 129,130 e131. CONTRATADA: LOQUIPE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRAS LTDA – CNPJ: 40.884.405/0001-54. Jaboatão dos Guararapes, 08/05/2020. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo.
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 089.2020.INEX.009.SDI.CPL4. Natureza do objeto: Fornecimento. OBJETO: assinatura bienal do banco de dados de preços para insumos de construção civil TCPO Web base de órgão públicos – PINI, incluindo suporte técnico com atualização, para as áreas técnicas de projetos, engenharia e arquitetura da Secretária Executiva de Gestão de Convênios e Projetos da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Fundamentação legal: Lei Nº 8.666/93, em seu Art. 25, inc. I, e Termos do Parecer Jurídico nº 003/2020 – GECON – SDI. Contratada: TECH BUILD CONSTRUCOES E INVESTIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.736.389/0001-94, endereço: Av. Pedroso de Morais nº 631, Pinheiros, São Paulo/SP. CEP 05.419-000. Valor total da Contratação: R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais).
Jaboatão dos Guararapes, 14 de maio de 2020.
Alex Silva Ramos
Secretário Executivo de Gestão de Convênios e Projetos
