GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 93, DE 31 DE JULHO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 1.036.260,00 (Hum milhão, trinta e seis mil, duzentos e sessenta reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
32.603 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
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08 244 1029 2.277 |
– ATENDIMENTO EMERGENCIAL E PROVISÓRIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO |
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Red. 0844 FNT 244 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
180.000,00 |
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Red.0845 FNT 244 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
856.260,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.036.260,00
Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos abaixo discriminados:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
I ) – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
O Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, transfere ao Município de Jaboatão dos Guararapes para o Fundo Municipal de Assistência Social, recursos oriundos da Portaria MC 369/2020, que dispões sobre o repasse dos recursos para execução de ações socioassistenciais e estruturação na rede de atendimento a situação de emergência COVID 19.
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
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1.0.0.0.00.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
1.036.260,00 |
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1.7.1.8.12.0.0.00 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
1.036.260,00 |
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1.7.1.8.12.1.0.00 |
Transferências de Recursos do FNAS de Emendas Parlamentar |
1.036.260,00 |
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1.7.1.8.12.1.2.00 |
Transferências de Recursos do FNAS – COVID 19 – Portaria MC 369/2020 |
1.036.260.00 |
TOTAL R$ 1.036.260,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de julho de 2020.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2020.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania |
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município
ATOS DO DIA 30 DE JULHO DE 2020
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.
RESOLVE:
Ato n.º 0331/2020 – EXONERAR EDUARDO MORATO BORGES SANTOS, matrícula n° 4.0591732.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 31 de julho de 2020.
Ato n.º 0332/2020 – EXONERAR GERIVAL CORIOLANO DOS SANTOS, matrícula n° 4.0591623.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 31 de julho de 2020.
Ato n.º 0333/2020 – EXONERAR ELDENE FRANCISCO DA SILVA, matrícula n° 4.0591627.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 31 de julho de 2020.
Ato n.º 0334/2020 – EXONERAR SOLANGE MARIA COUTINHO VANDERLEI, matrícula n° 4.0592799.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 31 de julho de 2020.
Ato n.º 0335/2020 – NOMEAR EDUARDO MORATO BORGES SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 1º de agosto de 2020.
Ato n.º 0336/2020 – NOMEAR GERIVAL CORIOLANO DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 1º de agosto de 2020.
Ato n.º 0337/2020 – NOMEAR ELDENE FRANCISCO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 1º de agosto de 2020.
Ato n.º 0338/2020 – NOMEAR LUIS CESAR DA SILVA ALVES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 1º de agosto de 2020.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de julho de 2020.
Anderson Ferreira
Prefeito
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 391/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando o Ofício nº 238/2020 – GR/SIN/PMJG, datada de 27 de julho de 2020.
RESOLVE:
TRANSFERIR DE LOTAÇÃO o servidor RODOLFO RODRIGO DE SOUZA SILVA, mat. 20.909-0, Cargo de TÉCNICO EM P I MEIO AMB – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES da Secretaria Executiva de Obras e Edificações para a Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento – SEHAS, a partir de 27 de julho de 2020.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2020.
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 392/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando o Ofício nº. 204/2020 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública, datado de 06.07.2020 e protocolo nº.52044836842020.
CONCEDER Licença sem Vencimentos, para trato de interesse particular, em conformidade com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora ADRIANA FÁTIMA DE MENEZES SOROLLA matrícula nº.20.812-4 Cargo Guarda Municipal, lotada na Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública, por um período de 02 (dois) anos, a partir de 01.08.2020.
Jaboatão dos Guararapes,31 de julho de 2020.
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PORTARIA Nº 145, de 31 de julho de 2020.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a ANDRÉA MENDES DA SILVA no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência M, matrícula n° 12.515-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 146 de 31 de julho de 2020.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO no cargo de Guarda Municipal, Especialidade Subinspetor, Padrão de vencimento 1, matrícula n° 7.482-9, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 147 de 31 de julho de 2020.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a CRISTIANE SOARES TORRES DA SILVA no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de vencimento 3, matrícula n° 9.210-0, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 148, de 31 de julho de 2020.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a ANA ISABEL VERAS DE SOUSA no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 5, Referência J, matrícula n° 13.443-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 149, de 31 de julho de 2020.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a EURIDES FRANCISCA DA SILVA no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência L, matrícula n° 13.329-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 150, de 31 de julho de 2020.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, a RONALDO BEZERRA DOS SANTOS, no cargo de Vigilante, Padrão 6, matrícula nº. 284-4, lotado na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CF/88, com os benefícios do art. 6º-A da EC nº 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 03/01/2020.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PORTARIA Nº 050/2020–SAS
Ementa: Aprova a Escala do Sistema de Rodízio nos equipamentos das Proteções Sociais Básica e Especiais de Média e Alta Complexidade, período 01 a 31/08/2020.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a Portaria nº 26/2020-SAS, publicada no Diário Oficial do Município do dia 21 de abril de 2020, que aprova a Escala do Sistema de Rodízio nos equipamentos das Proteções Sociais Básica e Especiais de Média e Alta Complexidade;
CONSIDERANDO a permanência da Situação de Emergência e Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO o término do período de escala aprovado através da Portaria nº 049/2020-SAS, em 31 de julho de 2020;
CONSIDERANDO a proposta das Gerências de Proteções Sociais Básica e Especiais de Média e Alta Complexidade para o mês de agosto de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Escala do Sistema de Rodízio a ser cumprida pelos Servidores desta SAS, no mês de agosto de 2020 (01 a 31/08/2020), nos equipamentos das Proteções Sociais Básica e Especiais de Média e Alta Complexidade, Anexo I, Anexo II e Anexo III, respectivamente.
§ 1º. Cada Gerência será responsável por assegurar o cumprimento da Escala do Sistema de Rodízio, de que trata o caput.
§ 2º. Em caso de permanência do enfrentamento ao COVID-19 (Novo Coronavírus), a Escala do Sistema de Rodízio de que trata o caput deverá ser renovada, mediante proposta da Gerência responsável e aprovada através de nova Portaria desta SAS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2020.
Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
ANEXOS
Anexo I – GPSB
Anexo II – GPSE-MC
Anexo III- GPSE-AC
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2020 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116.2020.PE.037.SAS.CPL4. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS (CESTAS BÁSICAS, BEM COMO PRODUTOS DE LIMPEZA, COLCHÃO E COBERTOR, HIGIENE PESSOAL E EPI), A FIM DE SUBSIDIAR OS ACOLHIMENTOS EMERGENCIAIS. ITENS: 06, 07, 08, 09, 10, 14, 16, 17, 18 E 21.. REGISTRADA: SUPRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI – CNPJ: 30.294.882/0001-06. VALOR: R$ 11.569,60 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 22/07/2020 a 22/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 22/07/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.
CONTRATO Nº 016/2020 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112.2020.DISP.059.SAS.CPL4. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços funerários, incluindo o fornecimento das urnas mortuárias (com montagem, se houver necessidade) , a remoção e o transporte do corpo do falecido até o local indicado para sepultamento ( por via terrestre e dentro dos limites do município), bem como o pagamento , por parte da contratada, de todas as taxas de serviços de sepultamento no cemitério e de todas as taxas cartoriais (guia de sepultamento e registro de óbito em cartório, com obtenção da certidão de óbito original que deverá ser entregue a família do falecido ) que serão destinados ao atendimento exclusivo das vítimas fatais , dentro das condições aqui estabelecidas, da pandemia de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). CONTRATADA: Clebson G de Barros ME – CNPJ: 04.684.065/0001-54. VALOR: R$ 409.760,00 (quatrocentos e nove mil e setecentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 02/07/2020 a 02/01/2021. Jaboatão dos Guararapes, 02/07/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2019 – SEMASC. OBJETO: Prorrogação do contrato de fornecimento de Hortifruti. CONTRATADA: J L FRUTAS COMERCIO LTDA EPP – CNPJ: 06.296.325/0001-40. PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 30/07/2020 a 30/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 18/06/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 155/2020 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designação das Autoridades responsáveis pela execução da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, constante no decreto nº 063, de 07 de junho de 2018, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora: Zaíra de Oliveira Lima, matrícula nº 14.829-6, CPF 458.771.224-87, e-mail zairalima@educacao.jaboatao.pe.gov.br, telefone 81-3476-6058, para exercer a função de Autoridade Administrativa, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.
Art. 2º. Designar a servidora Mirna Dimenstein , matrícula nº 59.263-4 , CPF 864.061.754-68, e-mail mirnad@zipmail.com.br, para exercer as funções de Autoridade Classificadora por Delegação de Competência e Autoridade Hierarquicamente Superior, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.
Art. 3º. Designar a servidora Tayse Renara Pereira de Sousa, matrícula nº 1880501,CPF041.817.184-09,e-mail taysesousa@educacao.jaboatao.pe.gov.br, telefone 81-3476-6066, para exercer a função de Autoridade de monitoramento, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2020.
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 160/2020 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;
Considerando a Lei Federal Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando o Decreto Estadual nº 49147/2020 de 30/06/2020 que regulamenta no Estado de Pernambuco medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020, também consideradas todas as suas motivações;
Considerando o Decreto Municipal nº 24 de 16 de março de 2020 que declara “Situação de Emergência” em virtude da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) e determina a adoção, no âmbito da Administração Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre a rede privada municipal, e dá outras providências, com as alterações do decreto nº 72/2020;
Considerando o Decreto Municipal nº 28 de 18 de março de 2020 que determina a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus), bem como no setor privado municipal, e dá outras providências, com as alterações do decreto nº 72/2020;
Considerando o Decreto Municipal nº 34 de 30 de março de 2020 que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes e decreta emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID-19, com as alterações do decreto nº 72/2020;
Considerando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9394/1996, no art. 3º, inciso IX; art.12, inciso III; art. 23, § 2º e art. 24, inciso I.
RESOLVE:
Criar o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DISCUSSÃO E PLANEJAMENTO DO RETORNO ÀS AULAS NAS UNIDADES DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, a ser composto por:
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NOME |
FUNÇÃO |
SEGMENTO |
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Ivaneide de Farias Dantas |
PRESIDENTE |
Secretaria Municipal de Educação |
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Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim |
MEMBRO |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Cássia Simone Souza Costa Lima |
MEMBRO |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Silvia Souza dos Santos |
MEMBRO |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Reginaldo Araújo de Lima |
MEMBRO |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Édna Maria de Lima Silva |
MEMBRO |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Zaíra de Oliveira Lima |
MEMBRO |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Igor Fontes Cadena |
MEMBRO |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Ezeclianis F. da Silva Barros |
MEMBRO |
Gestão Escolar |
|
Évora Sandra Sobral Silva |
MEMBRO |
Gestão Escolar |
|
Jussara Gibson Norato |
MEMBRO |
Gestão Escolar |
|
Anessa Gomes da Rocha |
MEMBRO |
Gestão Escolar |
|
Adriana da Silva de Biase |
MEMBRO |
Gestão Escolar |
|
Anna Paula Espíndola da Fonte |
MEMBRO |
Gestão Escolar |
|
Francesco Torres de Amorim |
MEMBRO |
Gestão Escolar |
|
Júlia Amorim da Silva Brito |
MEMBRO |
Gestão Escolar |
|
Heloísa Vitória Celestino Santos |
MEMBRO |
Gestão Escolar |
|
Joyce Kailanne Freitas Cassiano de Almeida |
MEMBRO |
Gestão Escolar |
|
Ivonete Maria de Souza |
MEMBRO |
Conselho Escolar |
|
Ana Fabiana Macario da Silva |
MEMBRO |
Conselho Escolar |
|
Maria Betânia Silva Cordeiro |
MEMBRO |
Conselho Escolar |
|
Marta Maria de Araújo Alves |
MEMBRO |
Pais / Responsáveis |
|
Ana Fabiana Macario da Silva |
MEMBRO |
Pais / Responsáveis |
|
Vânia Gomes |
MEMBRO |
Pais / Responsáveis |
|
Maria de Fátima Gomes Couto |
MEMBRO |
Conselho Municipal de Educação |
|
Eugênia Gonçalves de Lemos |
MEMBRO |
Conselho Municipal de Educação |
|
Severino de França Torres |
MEMBRO |
Conselho Municipal de Educação |
|
Séphora Marinho de Freitas |
MEMBRO |
SINPROJA |
|
José da Silva Bandeira Filho |
MEMBRO |
SINPROJA |
|
Tamires Carneiro da Silva |
MEMBRO |
SINPROJA |
|
Camila Cavalcanti de Brito |
MEMBRO |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Jackson Martins de Abreu |
MEMBRO |
Pleno dos Conselhos Tutelares |
|
Maria da Conceição Wanderley Pimentel |
MEMBRO |
Pleno dos Conselhos Tutelares |
|
Suellen Yasmim da Silva Vasconcelos |
MEMBRO |
Pleno dos Conselhos Tutelares |
|
Ijay Queiróz |
MEMBRO |
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
Juliana Albuquerque Bezerra Barreto |
MEMBRO |
Escolas Particulares |
|
Lidiane Bezerra de Oliveira Silva |
MEMBRO |
Escolas Particulares |
|
Marcial Oliveira Pontes Filho |
MEMBRO |
Escolas Particulares |
|
Érick André Pereira da Silva |
MEMBRO |
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Essa portaria passa a vigorar a contar de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2020.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2020.
Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 038/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124.2019.PE.046.SME.CPL3. OBJETO: aquisição de material de cama, mesa, banho, copa e cozinha, mobiliário e brinquedos para atendimento das creches, CEMEIS e escolas ligadas à Secretaria de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes. Item 07. CONTRATADA: BATISTA & LEARDINI COMÉRCIO E CONFECÇÕES EIRELI – ME – CNPJ: 24.929.803/0001-93. VALOR: R$ 12.819,00 (doze mil, oitocentos e dezenove reais). VIGÊNCIA: 19/06/2020 a 19/06/2021. Jaboatão dos Guararapes, 19/06/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2016 – SEDEMS. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima. CONTRATADA: GIRLENE MARIA SALES BRAZ – CPF: 024.686.644.69. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/08/2020 a 02/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 02/07/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.
CONTRATO Nº 042/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124.2019.PE.046.SME.CPL3. OBJETO: Aquisição de material de cama, mesa, banho, copa e cozinha, mobiliário e brinquedos para atendimento das creches, CEMEIS e escolas ligadas à Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes. Itens 58 e 59. CONTRATADA: COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI – EPP – CNPJ: 10.942.831/0001-36. VALOR: R$ 85.256,00 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e seis reais). VIGÊNCIA: 07/07/2020 a 07/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 07/07/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131.2020.PE.044.SME.CPL3 . OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE KIT ALIMENTAR E FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LOTE 01. REGISTRADA: MOV Suprimentos Ltda – CNPJ: 11.555.207/0001-49. VALOR: R$ 27.208.053,76 (vinte e sete milhões duzentos e oito mil e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 31/07/2020 a 31/01/2021. Jaboatão dos Guararapes, 31/07/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131.2020.PE.044.SME.CPL3 . OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE KIT ALIMENTAR E FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LOTE 02. REGISTRADA: SOS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES-EIRELI – EPP – CNPJ: 28.167.665/0001-03. VALOR: R$ 143.277,56 (cento e quarenta e três mil e duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 31/07/2020 a 31/01/2021. Jaboatão dos Guararapes, 31/07/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.
SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA
PORTARIA Nº 003/2020 – CORREGEDORIA/GCMJG
O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 69/2019 – GP, datada de 11/11/2019, publicada no D.O.M. nº 212 datado de 12/11/2019.
Considerando o teor da C.I. nº 164/2019 – CORREGEDORIA/GCMJG, datada de 25 de novembro de 2019, oriunda do Corregedor da Guarda Civil Municipal, para o Comandante da GCM;
Considerando o teor da C.I. nº 144/2019 – CORREGEDORIA/GCMJG, datada de 16 de outubro de 2019, oriunda do Corregedor da Guarda Civil Municipal, para o Comandante da GCM;
Considerando o teor da C.I. nº 222/2019 – SEMOP/GCM/CMDO, datada de 15 de outubro de 2019, oriunda do Comando da Guarda Civil Municipal, para o Corregedor da GCM;
RESOLVE:
I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de
Sindicância, com fulcro no artigo 169 da lei nº 224/1996 – Estatuto do servidor público do Município do Jaboatão dos Guararapes, para apurar suposta ocorrência de infração funcional, disposta no artigo 54, da Lei nº 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei nº 1268/2016 conforme documentação anexa e fatos conexos;
II – DESIGNAR os Servidores Subinspetores Ricardo Luiz Gomes, matrícula n° 14.159-3, Rubem Nascimento da Silva, matrícula n° 14.249-2 e Wilson José da Silva, matrícula n° 14.221-2, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente aos fatos supracitados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art° 172 da Lei n° 224/1996.
Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2020.
AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA
Corregedor da Guarda Civil Municipal
ANEXOS
CI 187/2020
Portaria nº 03/2020 PDF
PORTARIA Nº 004/2020 – CORREGEDORIA/GCMJG
O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 69/2019 – GP, datada de 11/11/2019, publicada no D.O.M. nº 212 datado de 12/11/2019.
Considerando o teor da C.I. nº 010/2020 – SUBCMDO/GCM/SEMOP, datada de 16 de janeiro de 2020, oriunda do Subcomandante da Guarda Civil Municipal, para o Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública;
Considerando o teor da C.I. nº 050/2020 – Gabinete/SEMOP, datada de 06 de fevereiro de 2020, oriunda do Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública, e seus anexos, para o Corregedor da GCM;
Considerando o teor das C.Is. nºs 001, 002, 003 e 005/2020 – da Equipe de investigação/CGCM, datada de 05 de fevereiro de 2020, para o Corregedor da GCM.
RESOLVE:
I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de
Sindicância, com fulcro no artigo 169 da lei nº 224/1996 – Estatuto do servidor público do Município do Jaboatão dos Guararapes, para apurar suposta ocorrência de infração funcional, disposta no artigo 54, da Lei nº 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei nº 1268/2016 conforme documentação anexa e fatos conexos;
II – DESIGNAR os Servidores Subinspetores Ricardo Luiz Gomes, matrícula n° 14.159-3, Rubem Nascimento da Silva, matrícula n° 14.249-2 e Wilson José da Silva, matrícula n° 14.221-2, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente aos fatos supracitados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo
único do art° 172 da Lei n° 224/1996.
Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2020.
AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA
Corregedor da Guarda Civil Municipal
ANEXOS
CI 187/2020
Portaria em PDF
PORTARIA Nº 005/2020 – CORREGEDORIA/GCMJG
O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 69/2019 – GP, datada de 11/11/2019, publicada no D.O.M. nº 212 datado de 12/11/2019.
Considerando o teor da C.I. nº 057/2020 – SEMOP/GCM/CMDO, datada de 20 de fevereiro de 2020, oriunda do Comando da Guarda Civil Municipal, para o Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública;
Considerando o teor do Ofício nº 01 de junho de 2020, datada de 29 de junho de 2020, oriunda do GM Erick Daivison, para o Corregedor da GCM.
RESOLVE:
I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de
Sindicância, com fulcro no artigo 169 da lei nº 224/1996 – Estatuto do servidor público do Município do Jaboatão dos Guararapes, para apurar suposta ocorrência de infração funcional, disposta no artigo 54, da Lei nº 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei nº 1268/2016 conforme documentação anexa e fatos conexos;
II – DESIGNAR os Servidores Subinspetores Ricardo Luiz Gomes, matrícula n° 14.159-3, Rubem Nascimento da Silva, matrícula n° 14.249-2 e Wilson José da Silva, matrícula n° 14.221-2, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente aos fatos supracitados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo
único do art° 172 da Lei n° 224/1996.
Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2020.
AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA
Corregedor da Guarda Civil Municipal
ANEXOS
CI 187/2020
Portaria em PDF
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2020 – SMS. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual de 50% referente ao contrato de gestão e operação de logística integrada e logística reversa, para prestação de serviços de armazenagem, gestão de estoques, separação e distribuição de bens e materiais.. CONTRATADA: CIAT – CENTRO INTEGRADO DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA – ME – CNPJ: 14.408.651/0001-20. VALOR ACRESCIDO: R$ 673.740,00 (seiscentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 2.021.220,00 (dois milhões, vinte e um mil e duzentos e vinte reais). Jaboatão dos Guararapes, 16/06/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação do contrato. CONTRATADA: LAPRAZMAIS DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA ME – CNPJ: 11.181.344/0001-60. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 112.720,50 (cento e doze mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/06/2020 a 01/06/2021. Jaboatão dos Guararapes, 29/05/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049.2020.PE.024.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos isentos de imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) para atender às necessidades dos munícipes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Itens 02, 14, 16, 19 e 22. REGISTRADA: UNI HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 07.484.373/0001-24. VALOR: R$ 974.520,00 (novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 22/07/2020 a 22/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 22/07/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048.2020.PE.023.SMS.CPL2 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2020. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS ESSENCIAIS (RENAME) E DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E JUDICIAIS, PARA ATENDER ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Após o processamento do pregão, comunica-se a homologação e adjudicação do seu objeto às empresas vencedoras do certame: 1) DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTO HOSPITALAR LTDA – CNPJ Nº 02.520.829/0001-40, para o ITEM: 03, no valor global de R$ 57.982,50 (Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta centavos); 2) UNI HOSPITALAR LTDA – CNPJ Nº 07.484.373/0001-24, para os ITENS: 02, 04, 05, 06, 12, 13, 17 e 19, totalizando o valor global em R$ 2.489.649,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil e Seiscentos e Quarenta e Nove Reais); 3) DROGAFONTE LTDA – CNPJ Nº 08.778.201/0001-26, para o ITEM: 01, no valor global de R$ 67.545,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos e Quarenta e cinco Reais); 4) GROW QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA – CNPJ N° 10.842.256/0001-08, para o ITEM: 08, com o valor global de R$ 129.600,00 (Cento e Vinte e Nove Mil e Seiscentos Reais); 5) ZUCK PAPEIS LTDA – CNPJ Nº 23.232.280/0001-69, para os ITENS: 28 e 51, totalizando o valor global em R$ 82.449,00 (Oitenta e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais); 6) LAISE DE LIMA E SILVA-EPP – CNPJ Nº 23.706.033/0001-57, para os ITENS: 16, 52, 53, 57, 62, 63, 74, 76 e 77, totalizando o valor global em R$ 39.430,00 (Trinta e Nove Mil e Quatrocentos e Trinta Reais); 7) D & D PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE EIRELE-ME – CNPJ N° 11.372.104/0001-43, para os ITENS: 10, 11, 25 e 26, totalizando o valor global em R$ 203.280,00 (Duzentos e Três Mil, Duzentos e Oitenta Reais); 8) BR SUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI-EPP – CNPJ Nº 21.438.123/0001-89, para os ITENS: 21 e 80, totalizando o valor global em R$ 199.950,00 (Cento e Noventa e Nove Mil e Novecentos e Cinquenta Reais); 9) JASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ N° 30.553.793/0001-37, para os ITENS: 20 e 36, totalizando o valor global em R$ 60.504,00 (Sessenta Mil e Quinhentos e Quatro Reais) e 10) CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA – CNPJ Nº 44.734.671-0001-51, para os ITENS: 07, 15 e 30, totalizando o valor global em R$ 214.170,00 (Duzentos e Quatorze Mil e Cento e Setenta Reais). Os itens: 14, 29, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 54, 59, 60, 61, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 78, 79 e 81 foram DESERTOS e os itens: 09, 18, 22, 23, 24, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 43, 50, 55, 56, 58 e 67, foram FRACASSADOS. O valor global homologado da Licitação é de R$ 3.544.559,50 (Três Milhões, Quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nova reais e cinquenta centavos) . Jaboatão dos Guararapes, 29 de julho de 2020. Zelma de Fátima Chaves Pêssoa – Secretária Municipal de Saúde. (Republicado por incorreção).
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130.2020.PE.043.SME.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2020 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TAPETE SANITIZANTE PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: TIE TAPETES – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 10.261.012/0001-23, referente ao ITEM 1, com valor global de R$ 27.230,00 (Vinte e sete mil, duzentos e trinta reais ).
Jaboatão dos Guararapes, 30 de Julho de 2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação
