DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
03 DE DEZEMBRO DE 2020 - XXX – Nº 234-A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e suas alterações.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, no valor de R$ 7.600.000,00 (Sete milhões e seiscentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA
12 122 2105 2.238 | - FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA | ||
Red. 0238 FNT 101 | 3.1.90.00 | - Pessoal e Encargos Sociais | 970.000,00 |
12 361 2105 2.102 | - FOLHA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS | ||
Red. 0271 FNT 101 | 3.1.90.00 | - Pessoal e Encargos Sociais | 2.050.000,00 |
12 361 2105 2.210 | - FOLHA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS | ||
Red. 0278 FNT 101 | 3.1.90.00 | - Pessoal e Encargos Sociais | 3.135.000,00 |
12 365 2105 2.129 | - FOLHA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Red. 0303 FNT 101 | 3.1.90.00 | - Pessoal e Encargos Sociais | 1.070.000,00 |
12 365 2105 2.172 | - FOLHA DE PAGAMENTO DE OUTROS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |||
Red. 0954 FNT 101 | 3.1.90.00 | - Pessoal e Encargos Sociais | 60.000,00 | |
12 366 2105 2.131 | - FOLHA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | |||
Red. 0323 FNT 101 | 3.1.90.00 | - Pessoal e Encargos Sociais | 315.000.00 | |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 7.600.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 1013 1.018 | - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | ||
Red. 0205 FNT 101 | 3.3.90.00 | - Outras Despesas Correntes | 3.000.000,00 |
Red. 0207 FNT 101 | 4.4.90.00 | - Investimentos | 500.000,00 |
12 361 2085 2.019 | - APOIO AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Red. 0212 FNT 101 | 3.3.90.00 | - Outras Despesas Correntes | 800.000,00 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA
12 361 2082 2.119 | - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS NA REDE DE ENSINO | ||
Red. 0263 FNT 101 | 4.4.90.00 | - Investimentos | 2.000.000,00 |
12 365 2083 2.276 | - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Red. 0297 FNT 101 | 4.4.90.00 | - Investimentos | 500.000,00 |
12 365 2091 2.150 | - PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | ||
Red. 0302 FNT 101 | 4.4.90.00 | - Investimentos | 800.000,00 |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 7.600.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de novembro de 2020.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2020.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda | IVANEIDE DE FARIAS DANTAS Secretária Municipal de Educação |
DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ Procurador Geral do Município em exercício | |
