17 DE MARÇO DE 2021 – XXXI – Nº 051 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

ATOS DO DIA 16 DE MARÇO DE 2021

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0564/2021 – NOMEAR SEVERINO JODECY DOS SANTOS JÚNIOR, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 15 de março de 2021.

Ato n.º 0565/2021 – NOMEAR MANOEL ANTONIO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de março de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

Anderson Ferreira

Prefeito

41160

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(1º Leilão 2021)

(Disponibilização de 10 dias)

A PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE, por intermédio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de prestadora de Serviços de Remoção, Guarda e Alienação de Veículos Apreendidos em Operações de Trânsito, em conformidade com o Contrato Público nº 022/2018 de 5 agosto de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, NOTIFICA, os proprietários (fiduciários, alienantes e/ou sub-rogados nos direitos), dos veículos automotores (automóveis, motocicletas e outros), retidos pela Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade e abaixo discriminados, e que encontram-se recolhidos no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, a comparecer à sua Sede, junto à Comissão de Leilão, situada na Rua Antonio Eduardo Amorim, 200, Imbiribeira, Recife –PE, de posse dos documentos de quitação de débitos de IPVA, Multas, Taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório e outros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro ou autorização judicial, no prazo acima estabelecido, a contar da data desta publicação, para exercer seus direitos previstos nos dispositivos legais acima elencados, inclusive para tratarem da retirada de seus veículos, sob pena de tê-los vendidos em hasta pública-leilão, conforme preconiza a legislação vigente.

Caso o montante não cubra todas as dívidas, os débitos remanescentes serão cobrados pelos órgãos credores em ações próprias.

Caso o veículo já tenha sido retirado, por favor, desconsidere esta notificação.

Outras informações poderão ser obtidas com a comissão de leilão da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, localizada na Rua Zelindo Marafante, nº 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, ou no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística AS, localizado na Rua Antonio Eduardo Amorim, 200, Imbiribeira, Recife –PE, www.vipleiloes.com.br, pelo e-mail atendimento.recife@vipleiloes.com.br e através do telefone (81) 98135-3351.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

Vip Leilões – GESTÃO E LOGISTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-7

LOTE	PLACA	MODELO	CHASSI	ANO/MOD	UF	PROPRIETÁRIO	AGENTE FINANCEIRO	COMPRADOR
1	S/ 1EMPLAC	SHINERAY/XY50Q PHOENIX	LXYXCBL07C0268432	2012/2012
2	PCB1494	HONDA/XRE 190	9C2MD4100GR013322	2016/2016	PE	ADJAIR FERREIRA DE MELO JUNIOR	BANCO HONDA S/A
3	KKS0234	HONDA/CG 150 TITAN ESD	9C2KC1650DR319923	2013/2013	PE	ELISEU RAMOS DA SILVA
4	KKE0823	DAFRA/KANSAS 150	95VCB1K889M022111	2008/2009	PE	LIDIA DA PAIXAO FERREIRA CAVALCANTI
5	S/ 1EMPLAC	SHINERAY/XY50Q PHOENIX	LXYXCBL0XD0517808	2012/2013
6	HFJ4743	HONDA/CG 125 FAN	9C2JC30707R223232	2007/2007	MG	JULIO CESAR CAMPOS
7	OFB9372	IROS/MOVING125 ESD	96ZMV2125CM000061	2011/2012	PB	SARAH KLEBIA DA SILVA MONTEIRO
8	OYM7432	YAMAHA/YS150 FAZER ED	9C6KG0660E0016867	2014/2014	PE	JOAS JOSE DE MOURA
9	S/ 1EMPLAC	WUYANG/WY48Q-2	LWYMCA201E6011844	2013/2014
10	KGL5882	NISSAN/XTERRA 2.8 SE	94DTMND225J594545	2005/2005	PE	ISAIAS ALVES DOS SANTOS
11	KHY6366	RENAULT/CLIO EXP 16 16VH	93YBB01154J521772	2004/2004	PE	MARCO AURELIO GONCALVES SANTOS
12	NMS7419	PEUGEOT/207HB XR S	9362MKFWXAB014680	2009/2010	PE	LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR	ITAU UNIBANCO SA	WILZA GOMES BARBOSA DE SOUZA
13	PET0031	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	9C6KE1520B0019114	2010/2011	PE	ELIANE DO NASCIMENTO SABINO
14	PDI3305	SHINERAY/XY 50 Q	LXYXCBL05F0301268	2014/2015	PE	DAVID ALVES DE MOURA
15	OCD2204	HONDA/CG 125 FAN KS	9C2JC4110BR759700	2011/2011	PE	TAYSA MARIA DA SILVA MENEZES
16	PDQ8096	HONDA/BIZ 110I	9C2JC7000GR101636	2016/2016	PE	CAROLINA PEROTTI HARROP
17	KGW1928	YAMAHA/FACTOR YBR125 ED	9C6KE1200A0060825	2010/2010	PE	DOMINGOS SOARES DA SILVA NETO
18	S/ 1EMPLAC	SHINERAY/XY 50 Q	LXYPCBL03C0236383	2011/2012
19	NMZ7248	SUZUKI/EN125 YES	9CDNF41LJ9M299142	2009/2009	PB	JOSE CASSIO NASCIMENTO BATISTA
20	S/ 1EMPLAC	CHARMING/BRAVAX BX50CC	LTEXCBLB0D1005343	2012/2013
21	KIQ6273	VW/KOMBI	9BWZZZ231TP002382	1996/1996	PE	MARIA DAS NEVES BARROS DA SILVA
22	KGL8883	FORD/FIESTA	9BFZZZFDAVB092383	1997/1997	PE	SEVERINO ALVES BERNARDO
23	PER6099	HONDA/CG 150 FAN ESI	9C2KC1670BR633977	2011/2011	PE	EUDES GUILHERME BRAGA DA SILVA
24	PFP5825	HONDA/CG 150 TITAN EX	9C2KC1660BR519384	2011/2011	PE	CICERO FERREIRA DA SILVA
25	PDV4871	CICLOMOTOR/L13154	XXXPE0249C0010049	2012/2012	PE	DJAIR DA SILVA QUEIROZ
26	KLJ9171	FIAT/PALIO ELX	9BD178236Y2061987	1999/2000	PE	JOSIVALDO BARBOSA DA SILVA
27	KFP7129	FIAT/UNO MILLE EP	9BD146097S5579010	1995/1996	PE	JOSE DA SILVA VELOSO
28	PDO5752	WUYANG/WY50QT 2	LWYMCA201D6012829	2012/2013	PE	ISRAEL LIMA DA SILVA
29	KKO4409	MERCEDES-BENZ/A 160	9BMMF33E33A046699	2002/2003	PE	MARIA DE FATIMA SOUZA NEGROMONTE
30	PGK3650	YAMAHA/XTZ 125XE	9C6KE1060D0013537	2012/2013	SP	AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS		JOSEILDO BARBOSA DOS SANTOS
31	KGH3377	FIAT/UNO ELECTRONIC	9BD146000R5241612	1994/1994	PE	ALPORANDY PINHO
32	KIS4106	TOYOTA/COROLLA XEI	9BR53AEB2Y5514324	2000/2000	PE	IVANILDO GONZAGA DA SILVA
33	KLY5601	FIAT/PALIO ELX	9BD17141312032626	2000/2001	SP	AYMORE CREDITO FINANC E INVESTIMENTOS SA		MOABIS JOSE DE SANTANA
34	S/ 1EMPLAC	YAMASAKI/49CC STREET B	LANPCB1B0C0014450	2012/2012
35	KIB9474	VW/KOMBI	9BWZZZ237WP003806	1998/1998	PE	CAETANO GOMES DA SILVA JUNIOR
36	KLE0433	GM/CELTA 3 PORTAS	9BGRD08X03G173812	2003/2003	PE	GESSINILDO CARNEIRO DE ANDRADE	BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
37	KJW1931	FIAT/FIORINO FLEX	9BD25504978794375	2007/2007	PE	CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
38	PGR0502	TOYOTA/ETIOS SD XLS	9BRB29BT7E2025304	2013/2014	PE	ANDERSON BARROS COSTA	BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
39	KIY5719	FIAT/PALIO FIRE FLEX	9BD17106G85145832	2007/2008	PE	BANCO ITAU CARD SA		MARIA ELIZABETE DA SILVA MUNIZ
40	KNI9698	VW/GOL 16V PLUS	9BWCA05X01P088675	2001/2001	PE	MARIA ZELIA DA SILVA
41	KJG5722	YAMAHA/XTZ 125K	9C6KE094080029994	2008/2008	PE	DIEGO CORDEIRO DA SILVA
42	KIW0063	HONDA/CBX 200 STRADA	9C2MC27001R021171	2001/2001	PE	DAVID MICHAEL EUSTAQUIO DA SILVA
43	KIO5243	YAMAHA/FAZER YS250	9C6KG017060009955	2005/2006	PE	JOAO LUIZ ANTONIO
44	PCZ1331	WUYANG/WY48Q-2	LWYMCA209E6010814	2013/2014	PE	FABIO SILVA DOS SANTOS
45	PFA4732	SHINERAY/XY 110 V	LXYXCHL00B0502413	2010/2011	PE	ELDA CRISTINA VENANCIO DA SILVA
46	S/ 1EMPLAC	SHINERAY/XY 50 Q	LXYXCBL05A0299000	2010/2010
47	KHL7369	FORD/ROYALE 2.0 GHIA	9BFZZZ33ZPP047274	1993/1993	PE	HELENO BATISTA DE ARRUDA
48	JFZ8125	SEAT/IBIZA 16V	VSSMD06K01R206025	2001/2001	PE	WILLIAN CASTRO DE OLIVEIRA
49	PFV9946	HONDA/CG 125 FAN KS	9C2JC4110CR551539	2012/2012	PE	LUANA BATISTA MARQUES DA SILVA
50	KLX5811	HONDA/CIVIC LXL	93HES16305Z106822	2005/2005	PE	MARIA DO CARMO DE ANDRADE BEZERRA	BANCO PANAMERICANO S.A
51	MXH9959	VW/PARATI CL	9BWZZZ30ZRP223381	1994/1994	RN	LUTEMBERG CORDEIRO DA SILVA
52	KKU7629	FIAT/UNO MILLE ECONOMY	9BD15802AB6481139	2010/2011	PE	NUNES E AMORIM LTDA ME	BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
53	KKR4847	RENAULT/CLIO AUT 1.0 H	93YCB0Y056J644695	2005/2006	SP	SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO		BRASCAR VEICULOS RECIFE LTDA
54	KLX8912	VW/POLO SEDAN 1.6	9BWJB09N34P022364	2004/2004	PE	ELIUMA ALCANTARA DE ABREU
55	KFK0376	FORD/F4000	LA7FTC09442	1978/1978	PE	LUCIMA CESARIO MILET
56	KGI5354	VW/SANTANA CL 1800 I	9BWZZZ327TP015210	1996/1996	PE	ANTONIO RODRIGUES DE FRANCA
57	KIT5231	HONDA/CBX 250 TWISTER	9C2MC35006R039312	2006/2006	PE	RENATO LINS DE SOUZA
58	KHO3194	FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL	9BD17201XA3513628	2009/2010	PE	JEFFERSON LUIZ DA SILVA	BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
59	PCK4922	SHINERAY/XY 50 Q 2	LXYXCBL06A0234978	2009/2010	PE	LUCEMAR PINTO DA COSTA
60	KJS5500	VW/GOL MI	9BWZZZ377VT203642	1997/1998	PE	ANDERSON COSTA DE ALMEIDA		JEAN CARLOS F DE LIMA
61	KGV2850	VW/GOL 1.0	9BWAA05U29P015347	2008/2009	PE	NIVALDO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR	CIA CRED FINANC INVEST RCI BRASIL
62	KIP9600	HONDA/POP100	9C2HB0210AR530029	2010/2010	PE	LUCIANO JACKSON DA SILVA
63	KMR8232	GM/CORSA SUPER	9BGSD68ZWWC700455	1998/1998	RJ	ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
64	PDT0551	SHINERAY/XY 50 Q	LXYXCBL07E0209996	2013/2014	PE	JOSIVALDO JOSE DA SILVA
65	CYI9994	RENAULT/CLIO RL 1.0	93YBB0Y05YJ134694	2000/2000	PE	MARCIO ISAIAS DE OLIVEIRA DE ARAUJO
66	KHS6503	YAMAHA/YBR 125K	9C6KE044050104322	2005/2005	PE	MARIA HELENA MENDONCA FERREIRA

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira

Presidente da Comissão de Leilões

André Ângelo da Silva

Secretario Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade

41034

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PORTARIA SMS Nº 030/2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal dos contratos celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e as Empresas a seguir enunciadas:

CONTRATO Nº: 079/2018 – SMS

CONTRATADA: PANORÂMICA CONSTRUTORA LTDA ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF VIETNÃ

DATA DE ASSINATURA: 05/12/2018

VIGÊNCIA: 05/12/2018 a 04/03/2021

CONTRATO Nº: 084/2018 – SMS

CONTRATADA: OCTAGON EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA: UBS CURADO IV

DATA DE ASSINATURA: 05/12/2018

VIGÊNCIA: 05/12/2018 a 04/05/2021

CONTRATO Nº: 082/2020 – SMS

CONTRATADA: AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – EPP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 23/10/2020

VIGÊNCIA: 23/10/2020 a 23/12/2021

CONTRATO Nº: 042/2019 – SMS

CONTRATADA: Construtora Prime LTDA.

OBJETO: CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO BAIRRO DE MARCOS FREIRE NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

DATA DE ASSINATURA: 26/09/2019

VIGÊNCIA: 26/09/2019 a 26/07/2021

GESTOR: FLÁVIO DE AZEVEDO MOTA

MATRÍCULA Nº: 59.211-1

FISCAL: FLÁVIO MELLO LÓCIO

MATRÍCULA N°: 59.254-0

Art. 2º– caberá ao GESTOR do CONTRATO:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL do contrato:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura dos Contratos acima especificados.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes,

Zelma de Fátima Chaves Pessôa
Secretária Municipal de Saúde

40627

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CONTRATO Nº 005/2021 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035.2020.PE.018.SDI.CPL4. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A4 (210X297MM), EXTRA BRANCO, ALCALINO, GRAMATURA 75G/M2, RESMA COM 500 FOLHAS. ITEM 02. CONTRATADA: TRIUNFO COMERCIO DE ALIMENTOS, PAPEIS E MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI – CNPJ: 30.743.270/0001-53. VALOR: R$ 22.506,97 (vinte e dois mil e quinhentos e seis reais e noventa e sete centavos). VIGÊNCIA: 04/03/2021 a 04/03/2022. Jaboatão dos Guararapes, 04/03/2021. Joao Alves Timoteo Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

 

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4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2018 – SME. OBJETO: Renovação de Contrato de Locação de Imóvel para o funcionamento da Escola Silvio Romero Vieira, em atendimento as necessidades desta Administração, para os alunos de Educação Infantil e Anos Iniciais, Ensino Fundamental e Anos finais da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: MARIA JOSE BUARQUE DA SILVA – CPF: 322.022.534.91. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 03/04/2021 a 03/04/2022. Jaboatão dos Guararapes, 04/03/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2019 – SME. OBJETO: Prorrogação do Contrato de aquisição de Material de Construção, Elétrico, Hidráulico e Ferragens para Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: S A DE ABREU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SUPLEMENTOS EIRELI – ME – CNPJ: 28.541.206/0001-48. PRAZO ACRESCIDO: 03 meses. NOVA VIGÊNCIA: 28/02/2021 a 28/05/2021. Jaboatão dos Guararapes, 26/02/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 

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CONTRATO Nº 007/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171.2020.PE.070.SME.CPL6. OBJETO: Aquisição de lixeira plástica de 20 litros, com pedal, para atender a Secretaria Municipal de Educação. Item 1A e 1B. . CONTRATADA: EFICIENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP – CNPJ: 28.325.460/0001-09. VALOR: R$ 112.915,00 (cento e doze mil e novecentos e quinze reais). VIGÊNCIA: 09/02/2021 a 09/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 09/02/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 

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CONTRATO Nº 013/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170.2019.PP.017.SME.CPL3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA TODOS OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. LOTE 01. CONTRATADA: PBF GRÁFICA E TÊXTIL LTDA – CNPJ: 16.994.727/0001-71. VALOR: R$ 3.478.791,21 (três milhões quatrocentos e setenta e oito mil e setecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos). VIGÊNCIA: 23/02/2021 a 23/02/2022. Jaboatão dos Guararapes, 23/02/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 

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CONTRATO Nº 014/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160.2019.PE.064.SME.CPL3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOCHILAS COM ESTOJO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.. CONTRATADA: PBF GRÁFICA E TÊXTIL LTDA – CNPJ: 16.994.727/0001-71. VALOR: R$ 314.281,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos e oitenta e um reais). VIGÊNCIA: 23/02/2021 a 23/02/2022. Jaboatão dos Guararapes, 23/02/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2020 – SMS. OBJETO: Acréscimo quantitativo no item 19 referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de material médico-hospitalares.. CONTRATADA: CIRÚRGICA ITAMARATY COMERCIAL E INDÚSTRIA – EIRELI – CNPJ: 29.426.310/0001-54. VALOR ACRESCIDO: R$ 5.750,00 (cinco mil e setecentos e cinquenta reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 659.275,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e duzentos e setenta e cinco reais). Jaboatão dos Guararapes, 17/02/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

 

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 174.2020.PE.073.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento, eventual e parcelado de ração, a fim de alimentar os animais do Centro de Vigilância Ambiental (CVA), da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Itens 01 ao 07. REGISTRADA: BRUNO & PAULA RAÇÕES LTDA-ME – CNPJ: 07.762.730/0001-79. VALOR: R$ 84.092,10 (oitenta e quatro mil e noventa e dois reais e dez centavos). VIGÊNCIA: 02/03/2021 a 02/03/2022. Jaboatão dos Guararapes, 02/03/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

 

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2019 – SMS. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação do Primeiro Considerando do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2019 – SMS, que passa a ter a seguinte redação: ONDE SE LÊ: CONSIDERANDO o Contrato nº 019/2019 – SMS, cujo objeto consiste em LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. GENERAL MANOEL RABELO, Nº 1998, BAIRRO DO SOCORRO, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, PARA FUNCIONAMENTO DO 4º CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, oriundo do Processo Administrativo nº 002/2019, Dispensa 001/2019; LEIA-SE:CONSIDERANDO o Contrato nº 019/2019 – SMS, cujo objeto consiste em LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. GENERAL MANOEL RABELO, Nº 1998, BAIRRO DO SOCORRO, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, PARA FUNCIONAMENTO da UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF – SOCORRO , oriundo do Processo Administrativo nº 002/2019, Dispensa 001/2019. CONTRATADA: FERNANDO ANTONIO COUTINHO PINTO – CPF: 030.244.664.87. Jaboatão dos Guararapes, 05/02/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

 

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DECISÃO DE RECURSO / HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 207.2020.RDC.015.SME.CPL5 – RDC ELETRÔNICO Nº 015/2020 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ELEVAÇÕES E CONSTRUÇOES DE MUROS NAS ESCOLAS E FUTURAS CRECHES MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, observando as especificações e quantidades, conforme estabelecido no Termo de Referência. A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, RATIFICA em todos os seus termos, o Relatório de Julgamento de Recurso Administrativo proferido pelo Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação 5, conheço o recurso administrativo no Processo Licitatório nº 207.2020.RDC.015.SME.CPL5, interposto pela Empresa CPB – CONSTRUTORA PAULO BORGES EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.604.375/0001-26, entendendo pelo INDEFERIMENTO, mantendo a recorrida como vencedora do certame. Após o processamento do RDC, comunica-se HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO de seu objeto à empresa vencedora do certame: MANOEL SEVERINO DE SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 11.211.110/0001-19, com o valor de 58.949,93 (cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) para o LOTE 1; R$ 20.829,12 (vinte mil, oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos) para o LOTE 2; R$ 36.433,40 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos) para o LOTE 3; R$ 95.790,50 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e cinquenta centavos) para o LOTE 4, R$ 93.078,39 (noventa e três mil, setenta e oito reais e trinta e nove centavos) para o LOTE 5 e R$ 337.953,34 (trezentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) para o LOTE 6, perfazendo o valor global de R$ 643.034,68 (seiscentos e quarenta e três mil, trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 08 de março de 2021.Ivaneide Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 014.2021.PE.009.SAS.CPL4 – PREGÃO ELETRÔNICO 009/2021. Objeto: Registro de preços para o fornecimento de gêneros alimentícios, estes delimitados no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria 369/2020 Ministério da Cidadania, destinados às ações de enfrentamento decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional ocasionada pelo coronavírus (COVID-19). Comunico sua ADJUDICAÇÃO às empresas vencedoras:1) MAC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32.653.386/0001-27, para os Lotes/Grupos 01 e 02, no valor total global de R$ 85.295,10 (oitenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos); 2) COMAPE – COMERCIO DE ALIMENTOS DE PERNAMBUCO LTDA, CNPJ nº 27.729.308/0001-29, para os Lotes/Grupos 03 e 04, no valor de R$ 25.610,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e dez reais). Valor total global de R$ 110.905,10 (cento e dez mil, novecentos e cinco e dez centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2021.

Mariana Inojosa de Medeiros Araújo Lima

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

 

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