GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 116/2021 – GP
Ementa: Designa membros titulares e membros suplentes para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE-JG, mandato relativo ao quadriênio 2021-2025.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.497, de 16/08/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº168, de 26/05/1995, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar ( CMAE-JG), na redação promovida pela Lei Municipal nº552, de 04/01/2011;
CONSIDERANDO a Resolução nº26, de 17/06/2013, Conselho Deliberativo do FNDE, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO o ofício nº 014/2021 – CMAE/JG, de 23/07/2021, que solicita a designação dos Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes para compor o CMAE-JG para o quadriênio 2021/2025;
RESOLVE:
I – Designar, para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar ( CMAE-JG) os representantes indicados pelas entidades integrantes, na qualidade de Membros Titulares e Membros Suplentes as pessoas a seguir nominadas:
Seguimento de Pais e Mães de Estudantes
Titulares
1. Amaro Bezerra de Freitas
CPF: 377.682.394-15
2. Rute Maria dos Santos Lira
CPF: 052.975.794-64
Suplentes
1. Edjane Maria dos Santos Ramos
CPF: 669.864.864-74
2. Jaciane Barbosa de Paula
CPF: 074.212.114-38
Seguimento Sociedade Civil Organizada
Titulares
1. Severino Jose da Silva (Presidente)
CPF: 174.070.524-68
2. Érica Maria da Silva
CPF: 074.913.654-50
Suplentes
1. Valdemir Jose de Oliveira
CPF: 519.343.534-34
2. Cícera Maria da Silva
CPF: 546.023.277-53
Seguimento de Docentes e Discentes
Titulares
1. Reginaldo Xavier de Assis (Vice-Presidente)
CPF: 344.961.574-20
2. Rita de Cássia Lopes
CPF: 509.823.624-04
Suplentes
1. Vasti de Melo Guimarães Paulino
CPF: 711.513.384-00
2. Evanleide Nicácio Lopes e silva
CPF: 306.850.014-15
Seguimento Poder Executivo Municipal
Titular
1. Paula Darling Conceição da Silva
CPF: 049.236.874-01
Suplente
1. Jéssica Bruna Beltrão Santos
CPF: 080.211.244-74
II – Determinar que os Conselheiros ora designados cumprirão mandato correspondente ao quadriênio 2021-2025, no período de 09 de agosto de 2021 a 08 de agosto de 2025, nos termos do §2º do artigo 4º da Lei Municipal nº552, de 04/01/2011.
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IV- Revogar todas as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 05 de agosto de 2021
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PORTARIA N° 194, de 04 de agosto de 2021.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder pensão por morte, a contar de 06/05/2021 a DAMIÃO MANOEL DE AMORIM, beneficiário da ex-servidora MARIA FERREIRA BORGES DE AMORIM, matrícula n° 10.733-6 falecida em 06/05/2021, que ocupou o cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe II, Padrão de Vencimento 3, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com parágrafo único do art. 3º da EC 47/05 e combinado com o art. 9°, inciso I, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal 108/01, ressalvando que o art. 9º teve sua redação alterada pela Lei Municipal 102/2006 e o art. 21, ganhou nova redação dada pela Lei Municipal 1.334/2017.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 06/05/2021 (data do óbito).
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 215/2021 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0811/2021;
Considerando a CI nº13/2021 do Núcleo de BDEJAB;
Considerando a necessidade de publicar a relação complementar para a Portaria nº354/2018 publicada no dia 07 de novembro de 2019, contempladas no BDEJAB Individual 2018, ano referência 2017;
Considerando que as servidoras abaixo receberam o pagamento do BDEJAB 2018, ano referência 2017, na folha de fevereiro de 2019;
Considerando que para o pedido de progressão por desempenho as servidoras necessitam de publicação de portaria;
Considerando que a Portaria de nº354/2018, publicada em 07 de novembro de 2018, ano de referência 2017 que apresentava a relação dos servidores contemplados com o BDEJAB Individual, não incluiu o nome das servidoras;
Considerando a necessidade de publicar a complementação da relação nominal dos professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargos de gerenciamento e Servidores Administrativos Educacionais, contemplado com o BDEJAB INDIVIDUAL 2018, ano referência 2017, conforme a Lei 1059/2014;
Considerando que as servidoras possuem o direito ao Bdejab Individual.
RESOLVE:
Art. 1º. PUBLICAR a relação complementar da Portaria nº354/2018, publicada em 07 de novembro de 2018, ano referência 2017 a complementação da relação nominal dos professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargos de gerenciamento e Servidores Administrativos Educacionais, contemplado com o BDEJAB INDIVIDUAL 2018, ano referência 2017, conforme a Lei 1059/2014 e no Decreto nº 153/2013, conforme quadro abaixo.
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MATRICULA N° |
SERVIDOR CARGO |
LOTAÇÃO |
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186945 |
Kássia Jane de Andrade Silva- Professor I |
Escola Municipal Dr. Luiz Gonzaga Maranhão |
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179493 |
Marília Fernanda Alves do Nascimento Farias Professor I |
Escola Municipal Dr. Luiz Gonzaga Maranhão |
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147893 |
Lilian Ferreira de Albuquerque Pereira Professor I |
Escola Municipal Dr. Luiz Gonzaga Maranhão |
Art. 2º. Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 05 de Agosto de 2021.
Iany Jardim
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EM EXERCÍCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO DE RECURSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº007/2021 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECORRENTES: S3 GESTÃO EM SAÚDE- CNPJ: 14.284.483/0001-08; UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE (UNISAU)- CNPJ: 06.254.154/0001-96; ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE JOÃO PAULO II- CNPJ:22.564.221/0001-25. RECORRIDA: INSTITUTO DE ESTUDO E PESQUISAS HUMANIZA- CNPJ:27.450.038/0001-12. À vista das informações constantes no RELATÓRIO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, exarado pela Comissão de Seleção e Habilitação do Edital de Chamamento Público, acerca do julgamento da habilitação do INSTITUTO DE ESTUDO E PESQUISAS HUMANIZA, ficou devidamente demonstrado que o INSTITUTO DE ESTUDO E PESQUISAS HUMANIZA apresentou escrituração digital(ECD), na forma da lei, com recibo de entrega, cuja informação de escrituração se referia ao exercício de 2019, apresentou ainda, termo de abertura e encerramento, e inobstante a escrituração ter sido realizada em blocos trimestrais, foram acostados todos os meses do exercício de 2019, de forma perfeitamente possível aferir a situação financeira da entidade pelos documentos apresentados. Ademais, considerando o Parecer Contábil lavrado pela servidora Severina Alves, o qual assevera a regularidade do balanço patrimonial apresentado pela instituição Humaniza. JULGO, com base na Legislação de Regência IMPROCEDENTE os recursos das entidades RECORRENTES:, ratificando a decisão que declara HABILITADA a entidade, INSTITUTO DE ESTUDO E PESQUISAS HUMANIZA, determinando a imediata convocação das demais entidades habilitadas para SESSÃO PÚBLICA DE RETOMADA na próxima terça-feira, 10/08/2021 às 09:30 horas.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2021.
Zelma de Fátima Chaves Pessôa
Secretária Municipal de Saúde.
